ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00094336
UNIDADE	Município de Cordilheira Alta
RESPONSÁVEL	Sr. Alceu Mazzioni - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007
RELATÓRIO N°	2215/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Cordilheira Alta está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00094336), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 30/6/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 3/8/2005, resultando na Lei n^o 666/2005, de 03/08/2005, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 25/9/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 17/10/2006, resultando na Lei n^o 722/2006, de 17/10/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 113, da Lei Orgânica Municipal e art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 16/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 28/11/2006, resultando na Lei n^o 734/2006, de 28/11/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$10.027.200,00 e fixou a despesa em R$ 10.027.200,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 30/5/2005, nas dependências do Auditório Prefeitura Municipal, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 12/9/2006, nas dependências do Auditório da Prefeitura Municipal, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 12/9/2006, nas dependências do Auditório da Prefeitura Municipal, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 734/2006, de28/11/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 10.027.200,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 409.000,00, que corresponde a 4,08 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	10.027.200,00
Ordinários	9.618.200,00
Reserva de Contingência	409.000,00
(+) Créditos Adicionais	2.899.084,68
Suplementares	1.725.421,77
Especiais	1.173.662,91
(-) Anulações de Créditos	1.650.421,77
Orçamentários/Suplementares	1.650.421,77
(=) Créditos Autorizados	11.275.862,91

Fonte: Informações extraídas do Demonstrativo de Alterações Orçamentárias constante às fls. 292 a 293 dos autos.

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.650.421,77	56,93
Superávit Financeiro	125.000,00	4,31
Recursos de Operações de Crédito	848.500,00	29,27
Outros Recursos não Identificados	275.162,91	9,49
T O T A L	2.899.084,68	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.899.084,68, equivalendo a 28,91% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 59,52% e os especiais 40,48%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.650.421,77, equivalendo a 16,46% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	10.027.200,00	7.512.360,74	(2.514.839,26)
DESPESA	11.275.862,91	7.198.649,05	(4.077.213,86)
Superávit de Execução Orçamentária		313.711,69	0,00

Fonte: Balanço Orçamentário

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 313.711,69, correspondendo a 4,18% da receita arrecadada.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 7.512.360,74, equivalendo a 74,92 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	389.300,52	6,31	393.578,51	5,29	420.403,16	5,60
Receita de Contribuições	63.725,84	1,03	79.206,14	1,06	80.181,53	1,07
Receita Patrimonial	59.264,25	0,96	94.916,65	1,28	56.729,64	0,76
Receita Agropecuária	10,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	168.701,23	2,73	191.738,59	2,58	259.839,20	3,46
Transferências Correntes	5.242.818,07	84,99	5.878.841,97	78,99	6.439.697,97	85,72
Outras Receitas Correntes	23.220,70	0,38	130.922,93	1,76	50.238,94	0,67
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	450.000,00	6,05	0,00	0,00
Alienação de Bens	93.485,00	1,52	110.597,00	1,49	63.720,00	0,85
Amortização de Empréstimos	43.290,01	0,70	62.374,16	0,84	71.883,31	0,96
Transferências de Capital	85.000,00	1,38	50.000,00	0,67	69.666,99	0,93
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.168.815,62	100,00	7.442.175,95	100,00	7.512.360,74	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	345.270,88	88,69	318.842,19	81,01	340.555,04	81,01
IPTU	125.850,98	32,33	98.782,35	25,10	105.546,52	25,11
IRRF	67.567,86	17,36	69.519,57	17,66	65.883,93	15,67
ISQN	140.197,17	36,01	136.063,58	34,57	148.741,56	35,38
ITBI	11.654,87	2,99	14.476,69	3,68	20.383,03	4,85
Taxas	40.969,59	10,52	62.387,53	15,85	64.678,69	15,38
Contribuições de Melhoria	3.060,05	0,79	12.348,79	3,14	15.169,43	3,61
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	389.300,52	100,00	393.578,51	100,00	420.403,16	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	80.181,53	1,07
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	80.181,53	1,07
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	80.181,53	1,07
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	7.512.360,74	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	5.242.818,07	84,99	5.878.841,97	78,99	6.439.697,97	85,72
Transferências Correntes da União	2.487.600,47	40,33	2.772.145,29	37,25	3.141.399,65	41,82
Cota-Parte do FPM	2.452.997,44	39,76	2.723.373,56	36,59	3.201.317,30	42,61
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(369.383,90)	(5,99)	(408.505,50)	(5,49)	(527.594,61)	(7,02)
Cota do ITR	2.178,74	0,04	2.181,63	0,03	2.273,34	0,03
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(151,19)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	47.584,08	0,77	28.724,77	0,39	24.220,38	0,32
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(7.137,60)	(0,12)	(4.308,63)	(0,06)	(4.035,11)	(0,05)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	4.310,69	0,07	13.843,92	0,19	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	26.427,66	0,43	124,48	0,00	36.473,40	0,49
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	183.017,86	2,97	200.027,36	2,69	222.760,49	2,97
Transferência de Recursos do FNAS	10.342,44	0,17	11.204,31	0,15	13.915,68	0,19
Transferências de Recursos do FNDE	92.943,84	1,51	95.785,53	1,29	106.172,69	1,41
Demais Transferências da União	44.319,22	0,72	109.693,86	1,47	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	66.047,28	0,88
Transferências Correntes do Estado	2.251.627,45	36,50	2.478.885,45	33,31	2.698.585,37	35,92
Cota-Parte do ICMS	2.342.432,46	37,97	2.570.095,73	34,53	2.850.935,81	37,95
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(351.364,67)	(5,70)	(385.514,42)	(5,18)	(475.778,67)	(6,33)
Cota-Parte do IPVA	173.854,73	2,82	210.085,89	2,82	251.043,47	3,34
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(16.617,18)	(0,22)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	81.077,57	1,31	87.625,69	1,18	95.829,07	1,28
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(12.162,22)	(0,20)	(13.099,17)	(0,18)	(15.373,35)	(0,20)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	5.438,22	0,07
Outras Transferências do Estado	17.789,58	0,29	9.428,98	0,13	2.057,00	0,03
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	262,75	0,00	1.051,00	0,01
Transferências Multigovernamentais	485.414,65	7,87	511.335,04	6,87	598.180,67	7,96
Transferências de Recursos do Fundeb	485.414,65	7,87	511.335,04	6,87	598.180,67	7,96
Transferências de Convênios	18.175,50	0,29	116.476,19	1,57	1.532,28	0,02
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	85.000,00	1,38	50.000,00	0,67	69.666,99	0,93
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	5.327.818,07	86,37	5.928.841,97	79,67	6.509.364,96	86,65
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.168.815,62	100,00	7.442.175,95	100,00	7.512.360,74	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 24.924,21, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	7.030,55	100,00	13.497,30	100,00	24.924,21	100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	7.030,55	100,00	13.497,30	100,00	24.924,21	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 7.198.649,05 equivalendo a 63,84 da despesa autorizada.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	201.141,86	3,35	211.364,33	2,89	226.909,60	3,15
04-Administração	826.080,46	13,76	1.756.044,46	24,01	1.885.728,22	26,20
06-Segurança Pública	82.370,87	1,37	91.040,33	1,24	104.959,50	1,46
08-Assistência Social	44.346,18	0,74	38.577,80	0,53	12.191,55	0,17
10-Saúde	1.250.954,54	20,83	1.271.301,60	17,38	1.435.294,06	19,94
12-Educação	1.511.644,14	25,17	1.531.862,10	20,94	1.447.454,37	20,11
13-Cultura	18.581,33	0,31	2.469,76	0,03	11.561,00	0,16
14-Direitos da Cidadania	19.024,85	0,32	19.391,78	0,27	127.625,78	1,77
15-Urbanismo	116.000,22	1,93	106.830,92	1,46	48.253,72	0,67
16-Habitação	49.950,30	0,83	7.297,00	0,10	6.000,00	0,08
17-Saneamento	202.066,44	3,37	377.413,08	5,16	372.938,53	5,18
20-Agricultura	510.030,87	8,49	311.613,66	4,26	277.760,18	3,86
22-Indústria	12.425,60	0,21	22.200,00	0,30	86.402,50	1,20
26-Transporte	1.069.720,61	17,81	1.461.454,40	19,98	788.558,31	10,95
27-Desporto e Lazer	17.230,72	0,29	16.551,47	0,23	26.982,97	0,37
28-Encargos Especiais	73.350,91	1,22	89.850,61	1,23	340.028,76	4,72
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	6.004.919,90	100,00	7.315.263,30	100,00	7.198.649,05	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	5.127.722,86	85,39	5.816.122,54	79,51	6.250.493,34	86,83
Pessoal e Encargos	2.224.862,35	37,05	2.674.418,48	36,56	2.824.368,62	39,23
Aposentadorias e Reformas	5.989,64	0,10	6.339,20	0,09	6.611,55	0,09
Contratação por Tempo Determinado	117.016,15	1,95	160.569,96	2,19	134.728,11	1,87
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.542.819,49	25,69	1.735.840,83	23,73	1.901.318,63	26,41
Obrigações Patronais	350.505,25	5,84	421.096,84	5,76	447.739,51	6,22
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	1.000,00	0,02	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	202.717,76	3,38	310.571,65	4,25	291.413,48	4,05
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	40.000,00	0,55	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	126,06	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas	4.688,00	0,08	0,00	0,00	42.557,34	0,59
Juros e Encargos da Dívida	36.281,79	0,60	47.770,48	0,65	77.405,19	1,08
Juros sobre a Dívida por Contrato	33.098,39	0,55	47.454,65	0,65	77.405,19	1,08
Sentenças Judiciais	3.183,40	0,05	315,83	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	2.866.578,72	47,74	3.093.933,58	42,29	3.348.719,53	46,52
Diárias - Civil	17.275,18	0,29	10.669,44	0,15	7.168,65	0,10
Material de Consumo	975.988,21	16,25	1.011.932,07	13,83	973.092,02	13,52
Material de Distribuição Gratuita	317.724,90	5,29	340.435,38	4,65	402.378,95	5,59
Passagens e Despesas com Locomoção	4.388,89	0,07	4.090,54	0,06	3.713,88	0,05
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	25.797,60	0,43	28.367,50	0,39	13.066,62	0,18
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.317.141,94	21,93	1.432.485,14	19,58	1.664.727,78	23,13
Contribuições	96.560,00	1,61	145.650,00	1,99	141.599,10	1,97
Subvenções Sociais	11.000,00	0,18	3.000,00	0,04	0,00	0,00
Obrigações Tributárias e Contributivas	52.056,81	0,87	56.299,87	0,77	63.646,92	0,88
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	48.645,19	0,81	61.003,64	0,83	79.325,61	1,10
DESPESAS DE CAPITAL	877.197,04	14,61	1.499.140,76	20,49	948.155,71	13,17
Investimentos	784.641,52	13,07	1.418.167,30	19,39	666.697,14	9,26
Obras e Instalações	165.377,47	2,75	517.723,22	7,08	482.413,39	6,70
Equipamentos e Material Permanente	619.264,05	10,31	870.744,08	11,90	177.083,75	2,46
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	29.700,00	0,41	7.200,00	0,10
Inversões Financeiras	52.303,00	0,87	38.577,50	0,53	18.835,00	0,26
Concessão de Empréstimos e Financiamentos	52.303,00	0,87	38.577,50	0,53	18.835,00	0,26
Amortização da Dívida	40.252,52	0,67	42.395,96	0,58	262.623,57	3,65
Principal da Dívida Contratual Resgatado	40.252,52	0,67	42.395,96	0,58	262.623,57	3,65
Total da Despesa Empenhada	6.004.919,90	100,00	7.315.263,30	100,00	7.198.649,05	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	193.248,58
Bancos Conta Movimento	41.473,58
Vinculado em Conta Corrente Bancária	151.775,00
(+) ENTRADAS	9.580.425,59
Receita Orçamentária	7.512.360,74
Extraorçamentárias	2.068.064,85
Realizável	1.636.456,78
Restos a Pagar	42.700,00
Depósitos de Diversas Origens	388.908,07
(-) SAÍDAS	9.368.669,53
Despesa Orçamentária	7.198.649,05
Extraorçamentárias	2.170.020,48
Realizável	1.780.220,67
Depósitos de Diversas Origens	389.799,81
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	405.004,64
Banco Conta Movimento	164.115,07
Vinculado em Conta Corrente Bancária	240.889,57

Fonte: Balanço Financeiro

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	365.102,01	5,12	720.621,96	9,38
Disponível	41.473,58	0,58	164.115,07	2,14
Vinculado	151.775,00	2,13	240.889,57	3,14
Realizável	171.853,43	2,41	315.617,32	4,11
Ativo Permanente	6.768.585,78	94,88	6.961.040,83	90,62
Bens Móveis	2.986.598,10	41,87	3.141.253,85	40,89
Bens Imóveis	2.019.539,14	28,31	2.018.440,33	26,28
Créditos	483.139,68	6,77	525.166,54	6,84
Valores	1.117,63	0,02	1.117,63	0,01
Diversos	1.278.191,23	17,92	1.275.062,48	16,60
Ativo Real	7.133.687,79	100,00	7.681.662,79	100,00
ATIVO TOTAL	7.133.687,79	100,00	7.681.662,79	100,00
Passivo Financeiro	1.105,61	0,02	42.913,87	0,56
Restos a Pagar	0,00	0,00	42.700,00	0,56
Depósitos Diversas Origens	1.105,61	0,02	213,87	0,00
Passivo Permanente	868.171,51	12,17	605.547,94	7,88
Dívida Fundada	868.171,51	12,17	605.547,94	7,88
Passivo Real	869.277,12	12,19	648.461,81	8,44
Ativo Real Líquido	6.264.410,67	87,81	7.033.200,98	91,56
PASSIVO TOTAL	7.133.687,79	100,00	7.681.662,79	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 42.913,87 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	42.700,00
Depósitos de Diversas Origens	213,87
TOTAL	42.913,87

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	365.102,01	720.621,96	355.519,95
Passivo Financeiro	1.105,61	42.913,87	(41.808,26)
Saldo Patrimonial Financeiro	363.996,40	677.708,09	313.711,69

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 677.708,09 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,06 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 313.711,69, passando de um superávit financeiro de R$ 363.996,40 para um superávit financeiro de R$ 677.708,09.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	7.351.833,22
Receita Orçamentária	7.512.360,74
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	160.527,52
Despesa Efetiva	6.739.011,73
Despesa Orçamentária	7.198.649,05
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	459.637,32
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	612.821,49

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	159.663,82
(-) Variações Passivas	3.695,00
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	155.968,82

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	612.821,49
(+)Resultado Patrimonial-IEO	155.968,82
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	768.790,31

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	6.264.410,67
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	768.790,31
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	7.033.200,98

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	868.171,51	868.171,51
(-) Amortização (Dívida Fundada)	262.623,57	262.623,57
Saldo para o Exercício Seguinte	605.547,94	605.547,94

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	460.567,47	7,47	868.171,51	11,67	605.547,94	8,06

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.105,61
(+) Formação da Dívida	7.964.034,49
(-) Baixa da Dívida	7.922.226,23
Saldo para o Exercício Seguinte	42.913,87

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	666,87	0,28	1.105,61	0,30	42.913,87	5,96

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	21.815,34
(+) Inscrição	87.769,17
(-) Cobrança no Exercício	24.924,21
Saldo para o Exercício Seguinte	84.660,30

Composição da Conta Créditos no Balanço Patrimonial (Consolidado):

Conta	2.006	2.007
Dívida Ativa	21.815,34	84.660,30
Outros Créditos	461.324,34	440.506,24
Total	483.139,68	525.166,54

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	105.546,52	1,56
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	148.741,56	2,19
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	65.883,93	0,97
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	20.383,03	0,30
Cota do ICMS	2.850.935,81	42,02
Cota-Parte do IPVA	251.043,47	3,70
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	95.829,07	1,41
Cota-Parte do FPM	3.201.317,30	47,18
Cota do ITR	2.273,34	0,03
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	24.220,38	0,36
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	15.033,85	0,22
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	3.618,89	0,05
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	6.784.827,15	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	8.346.640,55
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	1.039.550,11
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	7.307.090,44

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	86.942,03
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	86.942,03

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.214.059,94
Educação de Jovens e Adultos destinada ao Ensino Fundamental (12.366)	102,87
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.214.162,81

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 2)	35.309,74
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Cfe. Informação prestada através do sistema e-Sfinge - Despesas por Especificação da Fonte de Recursos - Fonte 22 - Transf. de Conv.: Educação, cfe. fls. 240 a 241 dos autos, R$ 1.186,39 Fonte 24 - Transf. de Convênios: Outros, cfe. Fl. 285 dos autos, R$ 21.237,05 Fonte 32 - Transf. de Recursos PNAE, cfe. fls. 242 a 243 dos autos, R$ 26.990,50 Fonte 33 - Transf. de Recursos PNA, cfe. fls. 244 a 246 dos autos, R$ 17.231,34 Fonte 94 - Remun. de Dep. Bancários, cfe. fls. 238 a 239 dos autos, R$ 13.580,88	80.226,16
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	4.464,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	119.999,90

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.622.474,38 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 23,91% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 73.732,41, representando 1,09% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Desta forma constitui-se a seguinte restrição:

A.5.1.1.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.622.474,38, representando 23,91% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.696.206,79, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 73.732,41 ou 1,09%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	598.180,67
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	358.908,40
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB	517.461,50
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	158.553,10

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 517.461,50, equivalendo a 86,51% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	598.180,67
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário	0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	0,00
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	0,00
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	598.180,67
95% dos Recursos do FUNDEB	568.271,64
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira	598.180,67 *
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	29.909,03

*Apesar das informações prestadas através do sistema e-Sfinge (Fonte 18 - Transferências do FUNDEB - Remuneração profissionais do magistério, Fonte 19 - Tranferências do FUNDEB: Outras despesas do ensino fundamental, Fonte 20- Transf Rec Complem da União: FUNDEB - Remuneração profissionais do magistério e Fonte 21- Transf Rec Complem da União: Fundeb - Outras despesas do ensino fundamental), demonstrar o montante de R$ 750.289,46 de despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB, para efeito de análise, considerar-se-á somente o Total das Transferências do FUNDEB, acrescido, quando for o caso, dos respectivos rendimentos de aplicações financeiras.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.414.850,89
Vigilância Sanitária (10.304)	224,84
Vigilância Epidemiológica (10.305)	20.218,33
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.435.294,06

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Cfe. Informação prestada através do sistema e-Sfinge - Despesas por Especificação da Fonte de Recursos - Fonte 12 - Serviços de Saúde, cfe. fls. 247 a 252 dos autos, R$ 142.849,38 Fonte 94 - Remun. de Dep. Bancários, cfe. fls. 253 a 255 dos autos, R$ 3.713,88 Recursos oriundos da conta Alienação de Bens Móveis, cfe fls. 288 a 289 dos autos, R$ 18.120,00	164.683,26
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2, item 1)	6.655,60
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	171.338,86

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.263.955,20, correspondendo a um percentual de 18,63% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.603.416,22
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.603.416,22

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	220.952,40
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	220.952,40

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Indenizações Restituições Trabalhistas	42.557,34
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	42.557,34

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 38,07% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 35,05% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,02% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.461,37	11.885,41	12,30
FEVEREIRO	1.461,37	11.885,41	12,30
MARÇO	1.461,37	11.885,41	12,30
ABRIL	1.461,37	14.634,07	9,99
MAIO	1.519,82	14.634,07	10,39
JUNHO	1.519,82	14.634,07	10,39
JULHO	1.519,82	14.634,07	10,39
AGOSTO	1.519,82	14.634,07	10,39
SETEMBRO	1.519,82	14.634,07	10,39
OUTUBRO	1.487,76	14.634,07	10,17
NOVEMBRO	1.487,76	14.634,07	10,17
DEZEMBRO	1.487,76	14.634,07	10,17

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 3.241 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
7.512.360,74	184.061,75	2,45

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 184.061,75, representando 2,45% da receita total do Município ( R$ 7.512.360,74). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	407.075,81	6,67
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	5.622.087,27	92,05
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	78.366,14	1,28
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	6.107.529,22	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	226.877,60	3,71
Total das despesas para efeito de cálculo	226.877,60	3,71
Valor Máximo a ser Aplicado	488.602,34	8,00
Valor Abaixo do Limite	261.724,74	4,29

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 226.877,60, representando 3,71% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 6.107.529,22). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 3.241 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
320.000,00	182.018,99	56,88

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 182.018,99, representando 56,88% da receita total do Poder (R$ 320.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	83.016,66	(575.443,52)	(658.460,18)

Obs: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	376.016,66	536.972,14	160.955,48

Obs: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	1.671.200,00	1.164.229,53	(506.970,47)
Até o 2º Bimestre	3.342.400,00	2.394.053,20	(948.346,80)
Até o 3º Bimestre	5.013.600,00	3.727.250,42	(1.286.349,58)
Até o 4º Bimestre	6.684.800,00	4.901.770,66	(1.783.029,34)
Até o 5º Bimestre	8.356.000,00	6.111.875,16	(2.244.124,84)
Até o 6º Bimestre	10.027.200,00	7.512,360,74	(2.514.839,26)

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Cordilheira Alta instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 027/2003, de 10/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através do Decreto nº 118, em 01/03/2005, a Sra. Silvana Magioni Favero - cargo efetivo.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Cordilheira Alta encaminhou os relatórios de controle interno referente aos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres em 25/05/2007, 26/07/2007, 27/09/2007, 23/11/2007 e 25/01/2008 respectivamente, cumprindo, neste caso, o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Já o relatório de controle interno referente ao 1º bimestre foi encaminhado em 10/04/2007, com 10 dias de atraso, descumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno informam o valor da receita arrecadada, despesas realizadas, algumas informações acerca das alterações orçamentárias, dados relativos aos limites legais e constitucionais, como saúde, pessoal e educação, demonstrativo financeiro, alguns dados relativos a controle de veículos, licitações e contratos administrativos;

2 – Os Relatórios informam que não foram constatadas irregularidades.

Do Poder Legislativo:

1 – Os Relatórios enviados não contém informações do Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Atraso na remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 1º bimestre de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, V e VI da CF/88

Na análise das informações extraídas do Sistema e-Sfinge, encaminhadas pelo Controle Interno Municipal, constatou-se através dos Decretos relacionados a seguir, cujas cópias encontram-se juntadas aos autos às fls. 256 a 280, que houve a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, baseado em autorização constante na Lei Orçamentária Anual nº 734/2006.

Decreto nº 133	Decreto nº 252
Decreto nº 213	Decreto nº 258
Decreto nº 219	Decreto nº 267
Decreto nº 240	Decreto nº 271
Decreto nº 241	Decreto nº 273
Decreto nº 243	Decreto nº 331
Decreto nº 246	Decreto nº 336

O procedimento adotado pela Unidade está em desacordo com o disposto no artigo 167, VI da CF/88, que dispõe:

Art. 167. São vedados:

"(...)

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;"

De acordo com o entendimento desta Casa, tal autorização só é possível por lei específica, não cabendo autorização genérica na Lei Orçamentária, conforme parte final do Prejulgado nº 1312 transcrito a seguir:

"(...)

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem ocorrer mediante prévia autorização legislativa específica, sendo incabível previsão neste sentido na Lei Orçamentária Anual." (grifo nosso)

A.8.2 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais, no montante de R$ 955.000,00, sem Lei Autorizativa Específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V c/c artigo 165, § 8º da CF/88

Na análise das informações extraídas do Sistema e-Sfinge, encaminhadas pelo Controle Interno Municipal, constatou-se através dos Decretos nº 215, 216 e 272 (fls. 281 a 283 dos autos), que houve a abertura de Créditos Especiais no Município de Cordilheira Alta, baseado em autorização constante na Lei Orçamentária Anual nº 734/2006.

O procedimento adotado pela Unidade está em desacordo com o disposto no artigo 167, V da CF/88, que dispõe:

Art. 167. São vedados:

"(...)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"

A.8.3 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 1.643,57 (R$ 1.249,15 - Prefeito e R$ 394,42, Vice-Prefeito)

Conforme informação encaminhada pela Unidade, constatou-se que foi pago subsídio ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito (incluindo-se os períodos de substituição), durante o exercício de 2007, nos seguintes valores:

- Prefeito:

a) janeiro - abril: R$ 7.221,02;

b) maio - setembro: R$ 7.509,86;

c) outubro - dezembro: R$ 7.351,35;

- Vice-Prefeito:

a) janeiro - abril: R$ 2.063,20;

b) maio - setembro (exceto julho): R$ 2.145,72;

c) julho: R$ 3.933,60;

d) outubro - dezembro: R$ 2.100,44;

Ocorre que o ato fixador dos subsídios para o mandato 2005 a 2008 (Lei n° 624/04, de 14/07/04), dispôs que os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito seriam de R$ 6.759,56 e R$ 1.931,36, respectivamente.

No exercício de 2005, conforme o disposto no art. 5º, § 1º da Lei nº 624/04, houve a concessão de revisão idêntica à aplicada aos servidores (INPC), limitando-se, no caso dos agentes políticos, ao acumulado no período de janeiro à março de 2005, de forma regular (1,75%).

Já no exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 697/2006, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 5% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

A referida Lei, concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período. Isto porque o índice eleito e o respectivo período de apuração - INPC de maio/05 a abril/06 - diverge do percentual de 5% estabelecido pela referida lei.

Desta forma, os agentes políticos fazem jus apenas ao índice efetivo do INPC referente ao período de maio/05 a abril/06, o qual corresponde a 3,34%, e não de 5%, conforme estabelecido pela Lei 697/2006.

Quanto ao saldo (1,66%), em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal.

Dos reajustes concedidos em 2005 e 2006, decorreram pagamentos no exercício em análise (2007).

No exercício de 2007, a unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 751/2007, que trata da concessão de reajuste de 4,0% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

A referida Lei, concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período. Isto porque o índice eleito e o respectivo período de apuração - INPC de maio/06 a abril/07 - diverge do percentual de 4% estabelecido pela referida lei.

Assim, os agentes políticos (Prefeito e Vice-Prefeito), fazem jus apenas ao índice efetivo do INPC de 3,44%, referente ao período de maio/06 a abril/07.

Quanto ao saldo (0,56%), em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Resta claro, portanto, o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Ressalta-se que a Unidade, a partir do mês de outubro de 2007, se adequou ao disposto na Legislação supracitada.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2007, conforme informações constante nos autos, fl. 214:

Prefeito Municipal: Sr. ALCEU MAZZIONI

Obs.: O valor devido considera a variação do INPC, no período de maio/06 a abril/07, correspondendo a 3,44%.

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Altemir Pederssetti

* Obs.: O valor devido considera a variação do INPC, no período de maio/06 a abril/07, correspondendo a 3,44%.

** Obs: O Vice Prefeito substituiu o Prefeito durante 10 dias no mês de julho.

A.8.4 - Pagamento indevido e reajuste aos subsídios dos Vereadores, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.120,85 (R$ 1.741,65, Vereadores e R$ 379,20, Vereador Presidente)

Conforme informação encaminhada pela Unidade, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, durante o exercício de 2007, nos seguintes valores:

- Vereador Presidente:

a) janeiro - abril: R$ 2.192,06;

b) maio - setembro: R$ 2.279,74;

c) outubro - dezembro: R$ 2.231,62;

- Vereadores:

a) janeiro - abril: R$ 1.461,37;

b) maio - setembro: R$ 1.519,82;

c) outubro - dezembro: R$ 1.487,76;

Ocorre que o ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008 (Lei n° 624/04, de 14/07/04), dispôs que os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara seriam de R$ 1.367,99 e R$ 2.051,98, respectivamente.

No exercício de 2005, conforme o disposto no art. 5º, § 1º da Lei nº 624/04, houve a concessão de revisão idêntica à aplicada aos servidores (INPC), limitando-se, no caso dos agentes políticos, ao acumulado no período de de janeiro à março de 2005, de forma regular (1,75%).

Em 2006, através da Lei nº 566/06, concedeu-se revisão geral de 5%, relativa às perdas do INPC no período de maio/05 a abril/06, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular.

Isto porque tal percentual (5%), concedido no mês de maio, distoa do efetivo índice no período especificado (3.34%), não devendo ser aplicada aos Vereadores e Presidente da Câmara, por caracterizar o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686.

De fato, considerando a determinação pela referida lei do índice e do período para a revisão, os vereadores fazem jus ao percentual efetivo (3.34%), devendo ressarcir a diferença aos cofres públicos.

Com a aplicação do índice adequado, os valores a serem recebidos a título de subsídio seriam de R$ 1.438,28 e R$ 2.157,41, para os Vereadores e Presidente, respectivamente.

Dos reajustes concedidos em 2005 e 2006, decorreram pagamentos no exercício em análise (2007).

No exercício de 2007, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 751/2007, que trata da concessão de reajuste de 4,0% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

A referida Lei, concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período. Isto porque o índice eleito e o respectivo período de apuração - INPC de maio/06 a abril/07 - diverge do percentual de 4% estabelecido pela referida lei.

Assim, os agentes políticos fazem jus apenas ao índice efetivo do INPC de 3,44%, referente ao período de maio/06 a abril/07.

Quanto ao saldo (0,56%), em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Com a aplicação do índice adequado, os valores a serem recebidos a título de subsídio seriam de R$ 1.487,76 e R$ 2.231,62, para os Vereadores e Vereador Presidente, respectivamente.

Ressalta-se que a Unidade, a partir do mês de outubro de 2007, se adequou ao disposto na Legislação supracitada.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2007, conforme informações constante nos autos, fls. 215 a 221:

Vereador: Sr. Marildo Breanssini

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	1.461,37	1.438,28	23,09
Fevereiro	584,54	575,30	9,24
Março	876,81	862,96	13,85
Abril	1.461,37	1.438,28	23,09
Maio	1.519,82	1.487,76	32,06
Junho	1.519,82	1.487,76	32,06
Julho	1.519,82	1.487,76	32,06
Agosto	1.519,82	1.487,76	32,06
Setembro	1.519,82	1.487,76	32,06
TOTAL	11.983,19	11.753,62	229,57

Vereador: Sr. Luiz Carlos Giordam

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	1.461,37	1.438,28	23,09
Fevereiro	1.461,37	1.438,28	23,09
Março	1.461,37	1.438,28	23,09
Abril	1.461,37	1.438,28	23,09
Maio	1.519,82	1.487,76	32,06
Junho	1.519,82	1.487,76	32,06
Julho	1.519,82	1.487,76	32,06
Agosto	1.519,82	1.487,76	32,06
Setembro	1.519,82	1.487,76	32,06
TOTAL	13.444,58	13.191,92	252,66

Vereador: Sr. Jair Borsoi

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	1.461,37	1.438,28	23,09

Vereador: Sr. Orandir Giordani

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Fevereiro	1.461,37	1.438,28	23,09
Março	1.461,37	1.438,28	23,09
Abril	584,54	575,30	9,24
Maio	911,88	892,64	19,24
Junho	1.519,82	1.487,76	23,09
Julho	1.519,82	1.487,76	23,09
Agosto	607,92	595,10	12,82
Setembro	911,84	892,64	19,20
TOTAL	8.978,56	8.807,76	170,80

Vereador: Sr. Arduino Nardino

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	1.461,37	1.438,28	23,09
Fevereiro	1.461,37	1.438,28	23,09
Março	1.461,37	1.438,28	23,09
Abril	1.461,37	1.438,28	23,09
Maio	1.519,82	1.487,76	32,06
Junho	1.519,82	1.487,76	32,06
Julho	1.519,82	1.487,76	32,06
Agosto	1.519,82	1.487,76	32,06
Setembro	1.519,82	1.487,76	32,06
TOTAL	13.444,58	13.191,92	252,66

Vereador: Sr. Osmar Rosanni

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	1.461,37	1.438,28	23,09
Fevereiro	584,54	575,30	23,09
Março	876,81	862,96	23,09
Abril	1.461,37	1.438,28	23,09
Maio	1.519,82	1.487,76	32,09
Junho	1.519,82	1.487,76	32,09
Julho	1.519,82	1.487,76	32,09
Agosto	1.519,82	1.487,76	32,09
Setembro	1.519,82	1.487,76	32,09
TOTAL	11.983,19	11.753,62	229,57

Vereador: Sr. Carlos Alberto Tozzo

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	2.192,06	2.157,41	34,65
Fevereiro	2.192,06	2.157,41	34,65
Março	2.192,06	2.157,41	34,65
Abril	2.192,06	2.157,41	34,65
Maio	2.279,74	2.231,62	48,12
Junho	2.279,74	2.231,62	48,12
Julho	2.279,74	2.231,62	48,12
Agosto	2.279,74	2.231,62	48,12
Setembro	2.279,74	2.231,62	48,12
TOTAL	20.166,94	19.787,74	379,20

Vereador: Sr. Edson Getulio Cella

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	1.461,37	1.438,28	23,09
Fevereiro	1.461,37	1.438,28	23,09
Março	1.461,37	1.438,28	23,09
Abril	1.461,37	1.438,28	23,09
Maio	1.519,82	1.487,76	32,06
Junho	1.519,82	1.487,76	32,06
Julho	1.519,82	1.487,76	32,06
Agosto	1.519,82	1.487,76	32,06
Setembro	1.519,82	1.487,76	32,06
TOTAL	13.444,58	13.191,92	252,66

Vereadora: Sra. Laura Maria Piva Graciani

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	1.461,37	1.438,28	23,09
Fevereiro	1.461,37	1.438,28	23,09
Março	1.461,37	1.438,28	23,09
Abril	1.461,37	1.438,28	23,09
Maio	1.519,82	1.487,76	32,06
Junho	1.519,82	1.487,76	32,06
Julho	1.519,82	1.487,76	32,06
Agosto	1.519,82	1.487,76	32,06
Setembro	1.519,82	1.487,76	32,06
TOTAL	13.444,58	13.191,92	252,66

Vereador: Sr. Waldir Graciani

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	1.461,37	1.438,28	23,09

Vereadora: Sra. Ana Hilda Kollett

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Fevereiro	876,82	862,96	23,09
Março	584,54	575,30	9,24
Julho	1.519,82	1.487,76	32,06
Agosto	911,88	892,64	19,24
Setembro	607,92	595,10	12,82
TOTAL	4.500,98	4.413,76	87,22

Vereador: Sr. Valdemar Tressoldi

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Fevereiro	1.461,37	1.438,28	23,09
Março	584,54	575,30	9,24
Abril	876,81	862,96	13,85
Maio	1.519,82	1.487,76	32,06
Junho	1.519,82	1.487,76	32,06
Agosto	1.519,82	1.487,76	32,06
Setembro	1.519,82	1.487,76	32,06
TOTAL	9.002,00	8.827,58	174,42

Vereador: Sr. Almir Valandro

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Fevereiro	876,82	862,97	13,85
Março	1.461,37	1.438,28	23,09
Abril	1.461,37	1.438,28	23,09
Maio	1.519,82	1.487,76	32,06
TOTAL	5.319,38	5.227,29	92,09

A.8.5 - Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único

A Unidade não remeteu o Parecer do Conselho do Fundeb, conforme exige a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único, que estabelece:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo".

A.8.6 - Divergência no valor de R$ 1.000,00 entre os créditos especiais informados no Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, com o Demonstrativo das Alterações Orçamentárias encaminhado pelo Responsável, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64

O Município encaminhou o Demonstrativo das Alterações Orçamentárias (fls. 292 a 293) contendo informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

O dados remetidos demonstram que os créditos especiais somaram R$ 1.173.662,91. Já os Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, ambos do Balanço Consolidado do Município, evidenciam, a título de créditos especiais, R$ 1.172.662,91, apurando-se uma diferença de R$ 1.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

A.8.7 - Impropriedade na apresentação do Anexo 12 - Balanço Orçamentário Consolidado, indicando inadequadamente um deficit orçamentário no montante de R$ 725.838,42, em desacordo com o disposto nos artigos 85 e 102 da Lei 4320/64

Na análise das contas prestadas pelo Prefeito, verificou-se que o Anexo 12 - Balanço Orçamentário Consolidado, apresenta inadequadamente um deficit orçamentário no montante de R$ 725.838,42.

No entanto, considerando a análise dos demais demonstrativos, o resultado da execução orçamentária consolidada apresenta-se da seguinte forma:

	EXECUÇÃO
RECEITA	7.512.360,74
DESPESA	7.198.649,05
Superávit de Execução Orçamentária	313.711,69

A situação anotada caracteriza infringência ao disposto nos artigos 85 e 102, da Lei nº 4.320/64, a seguir transcritos:

"Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas."

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Cordilheira Alta, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER LEGISLATIVO:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido e reajuste aos subsídios dos Vereadores, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.120,85 (R$ 1.741,65, Vereadores e R$ 379,20, Vereador Presidente) (item A.8.4).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 1.622.474,38, representando 23,91% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 1.696.206,79, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 73.732,41 ou 1,09%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal (item A.5.1.1.1);

II.A.2. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, V e VI da CF/88 (item A.8.1);

II.A.3. Abertura de Créditos Adicionais Especiais, no montante de R$ 955.000,00, sem Lei Autorizativa Específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V c/c artigo 165, § 8º da CF/88 (item A.8.2);

II.A.4. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 1.643,57 (R$ 1.249,15 - Prefeito e R$ 394,42, Vice-Prefeito) (item A.8.3).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 8º c/c 13 e 9º, até o 6º Bimestre, não alcançada. (item A.6.2);

II.B.2. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único (item A.8.5);

II.B.4. Impropriedade na apresentação do Anexo 12 - Balanço Orçamentário Consolidado, indicando inadequadamente um deficit orçamentário no montante de R$ 725.838,42, em desacordo com o disposto nos artigos 85 e 102 da Lei 4320/64 (Item A.8.7).

II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Atraso na remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 1º bimestre de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

É o Relatório.

DMU/DCM 2 em 22 / 07 / 2008.

Dejair César Tavares