ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00157940
UNIDADE	Município de Três Barras
RESPONSÁVEL	Sr. Luiz Divonsir Shimoguiri - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007
RELATÓRIO N°	2.776/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Três Barras está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 03/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00157940) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 004739, de 29/02/08, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 29/07/05. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 14/09/05, resultando na Lei n^o 2.481, de 14/09/2005, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 15/09/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 30/09/06, resultando na Lei n^o 2.593, de 23/11/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT, com relação ao prazo de encaminhamento, por parte do Poder Executivo.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em13/10/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 21/12/06, resultando na Lei n^o 2.626, de 29/12/06, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 107, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT, com relação ao prazo de encaminhamento, por parte do Poder Executivo.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$30.004.500,00 e fixou a despesa em R$ 30.004.500,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 29/06/05, nas dependências do Auditório Multiuso da Secretaria de Educação, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 15/09/06, nas dependências do Auditório da Secretaria da Educação, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 06/10/06, nas dependências da Auditório da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2.626, de 29/12/06, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 30.004.500,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 100.000,00, que corresponde a 0,33% do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	30.004.500,00
Ordinários	29.904.500,00
Reserva de Contingência	100.000,00
(+) Créditos Adicionais	11.914.270,35
Suplementares	6.282.914,19
Especiais	5.631.356,16
(-) Anulações de Créditos	6.123.800,00
Orçamentários/Suplementares	6.123.800,00
(=) Créditos Autorizados	35.794.970,35

Demonstrativo_02 Fonte: LOA e atos de alterações orçamentárias informados pela Unidade no Sistema e-Sfinge

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	1.115.500,01	9,36
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	6.123.800,00	51,40
Superávit Financeiro	4.674.970,34	39,24
T O T A L	11.914.270,35	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 11.914.270,35, equivalendo a 39,71% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 52,73% e os especiais 47,27%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 6.123.800,00, equivalendo a 20,41% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	30.004.500,00	23.223.373,64	(6.781.126,36)
DESPESA	35.794.970,35	22.203.841,97	(13.591.128,38)
Superávit de Execução Orçamentária		1.019.531,67

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	16.228.870,47
Das Demais Unidades	6.994.503,17
TOTAL DAS RECEITAS	23.223.373,64

DESPESAS
Da Prefeitura	15.520.391,21
Das Demais Unidades	6.683.450,76
TOTAL DAS DESPESAS	22.203.841,97
SUPERÁVIT	1.019.531,67

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 1.019.531,67, correspondendo a 4,39% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 1.019.531,67 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 708.479,26 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 311.052,41.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 708.479,26, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 16.228.870,47 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 5.476.456,43), e a Despesa Realizada R$ 15.520.391,21.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 3,05% da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 708.479,26, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	708.479,26
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	311.052,41
TOTAL	SUPERÁVIT	1.019.531,67

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 1.019.531,67 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 708.479,26, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 311.052,41.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$23.223.373,64, equivalendo a 77,40 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	2.020.226,91	10,41	1.985.417,64	9,51	1.991.672,34	8,58
Receita de Contribuições	310.572,48	1,60	331.530,87	1,59	313.387,64	1,35
Receita Patrimonial	273.769,88	1,41	666.935,40	3,20	1.125.827,79	4,85
Transferências Correntes	16.411.670,13	84,58	17.641.113,46	84,51	19.025.633,90	81,92
Outras Receitas Correntes	145.528,01	0,75	172.099,30	0,82	259.580,25	1,12
Alienação de Bens	39.833,34	0,21	51.860,00	0,25	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	1.451,80	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	200.000,00	1,03	25.000,00	0,12	507.271,72	2,18
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	19.403.052,55	100,00	20.873.956,67	100,00	23.223.373,64	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	1.898.081,64	93,95	1.840.262,31	92,69	1.831.281,44	91,95
IPTU	376.120,19	18,62	422.444,67	21,28	436.641,42	21,92
IRRF	208.156,46	10,30	232.970,55	11,73	207.058,45	10,40
ISQN	1.268.232,10	62,78	1.139.713,88	57,40	1.122.147,17	56,34
ITBI	45.572,89	2,26	45.133,21	2,27	65.434,40	3,29
Taxas	122.145,27	6,05	145.155,33	7,31	160.390,90	8,05
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	2.020.226,91	100,00	1.985.417,64	100,00	1.991.672,34	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	11.119,16	0,05
Contribuições Econômicas	302.268,48	1,30
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	302.268,48	1,30
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	313.387,64	1,35
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	23.223.373,64	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	16.411.670,13	84,58	17.641.113,46	84,51	19.025.633,90	81,92
Transferências Correntes da União	6.367.653,50	32,82	6.967.299,13	33,38	7.607.864,45	32,76
Cota-Parte do FPM	4.911.994,81	25,32	5.446.747,11	26,09	6.395.890,96	27,54
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(736.799,10)	(3,80)	(817.011,51)	(3,91)	(1.055.350,18)	(4,54)
Cota do ITR	32.508,99	0,17	22.806,22	0,11	24.514,57	0,11
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(1.622,15)	(0,01)
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	138.539,76	0,71	77.968,54	0,37	71.226,34	0,31
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(20.782,88)	(0,11)	(11.695,22)	(0,06)	(11.866,24)	(0,05)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	385.264,56	1,99	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	69.624,99	0,33	80.372,06	0,35
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	877.268,27	4,52	968.199,85	4,64	1.200.907,36	5,17
Transferência de Recursos do FNAS	0,00	0,00	182.040,61	0,87	83.354,29	0,36
Transferências de Recursos do FNDE	124.933,96	0,64	829.090,57	3,97	635.679,31	2,74
Outras Transferências da União	654.725,13	3,37	199.527,97	0,96	184.758,13	0,80
Transferências Correntes do Estado	6.405.653,07	33,01	6.549.108,83	31,37	6.576.246,59	28,32
Cota-Parte do ICMS	6.817.188,39	35,13	6.969.655,96	33,39	6.977.992,30	30,05
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(1.022.407,21)	(5,27)	(1.043.608,87)	(5,00)	(1.162.445,95)	(5,01)
Cota-Parte do IPVA	351.591,46	1,81	343.075,42	1,64	521.984,08	2,25
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(34.340,76)	(0,15)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	200.372,89	1,03	243.033,91	1,16	266.051,94	1,15
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(35.359,92)	(0,18)	(36.460,25)	(0,17)	(44.068,29)	(0,19)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	29.100,82	0,13
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	35.359,92	0,18	0,00	0,00	0,00	0,00
Cota-Parte da Contribui- ção do Salário Educação	117,31	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	58.790,23	0,30	57.397,09	0,27	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	16.015,57	0,08	21.972,45	0,09
Transferências Multigovernamentais	3.603.299,05	18,57	4.021.851,24	19,27	4.437.475,93	19,11
Transferências de Recursos do Fundeb	3.603.299,05	18,57	4.021.851,24	19,27	4.437.475,93	19,11
Transferências de Convênios	35.064,51	0,18	102.854,26	0,49	404.046,93	1,74
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	200.000,00	1,03	25.000,00	0,12	507.271,72	2,18
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	16.611.670,13	85,61	17.666.113,46	84,63	19.532.905,62	84,11
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	19.403.052,55	100,00	20.873.956,67	100,00	23.223.373,64	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 46.178,27, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	81.486,85	100,00	104.474,67	99,80	46.178,27	100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	0,00	0,00	210,03	0,20	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	81.486,85	100,00	104.684,70	100,00	46.178,27	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 22.203.841,97 equivalendo a 62,03% da despesa autorizada.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	840.331,84	5,21	910.000,00	4,57	971.175,70	4,37
02-Judiciária	14.067,78	0,09	7.605,54	0,04	10.080,73	0,05
04-Administração	2.191.054,92	13,58	2.835.584,78	14,23	3.118.061,95	14,04
06-Segurança Pública	106.592,06	0,66	88.372,56	0,44	73.764,61	0,33
08-Assistência Social	909.757,16	5,64	828.648,26	4,16	1.004.367,96	4,52
09-Previdência Social	233.700,27	1,45	236.131,35	1,19	242.195,06	1,09
10-Saúde	3.887.971,55	24,10	4.720.639,79	23,70	4.904.794,77	22,09
12-Educação	5.958.586,10	36,93	7.341.622,37	36,85	7.138.414,46	32,15
13-Cultura	23.697,08	0,15	123.727,61	0,62	100.638,64	0,45
15-Urbanismo	850.766,82	5,27	1.388.516,50	6,97	3.288.315,63	14,81
16-Habitação	9.738,72	0,06	12.128,20	0,06	8.927,00	0,04
17-Saneamento	46.543,85	0,29	74.814,35	0,38	0,00	0,00
20-Agricultura	384.888,24	2,39	275.336,03	1,38	128.094,14	0,58
22-Indústria	4.500,00	0,03	0,00	0,00	9.193,00	0,04
23-Comércio e Serviços	0,00	0,00	51.454,50	0,26	268.546,95	1,21
26-Transporte	212.587,86	1,32	424.466,84	2,13	290.031,43	1,31
27-Desporto e Lazer	6.171,87	0,04	52.688,73	0,26	139.155,11	0,63
28-Encargos Especiais	453.257,03	2,81	549.324,14	2,76	508.084,83	2,29
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	16.134.213,15	100,00	19.921.061,55	100,00	22.203.841,97	100,00

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	14.740.708,51	91,36	17.272.536,40	86,70	18.303.484,28	82,43
Pessoal e Encargos	7.633.652,88	47,31	8.044.302,75	40,38	8.413.261,18	37,89
Aposentadorias e Reformas	209.623,01	1,30	211.103,18	1,06	213.749,61	0,96
Pensões	42.231,61	0,26	43.032,52	0,22	46.449,80	0,21
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	6.001.064,07	37,19	6.407.814,11	32,17	6.672.975,37	30,05
Obrigações Patronais	1.376.703,12	8,53	1.353.459,28	6,79	1.435.032,10	6,46
Sentenças Judiciais	4.031,07	0,02	28.893,66	0,15	45.054,30	0,20
Juros e Encargos da Dívida	101.213,06	0,63	121.658,55	0,61	104.054,75	0,47
Juros sobre a Dívida por Contrato	101.213,06	0,63	121.658,55	0,61	104.054,75	0,47
Outras Despesas Correntes	7.005.842,57	43,42	9.106.575,10	45,71	9.786.168,35	44,07
Diárias - Civil	175.498,39	1,09	211.235,40	1,06	342.000,60	1,54
Material de Consumo	2.252.468,54	13,96	2.829.069,18	14,20	2.766.046,98	12,46
Material de Distribuição Gratuita	315.635,17	1,96	30.849,30	0,15	83.964,61	0,38
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	765.846,82	4,75	954.282,40	4,79	870.819,11	3,92
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.972.213,39	18,42	4.389.169,06	22,03	5.072.537,36	22,85
Subvenções Sociais	394.323,64	2,44	518.416,31	2,60	472.652,42	2,13
Obrigações Tributárias e Contributivas	117.402,87	0,73	138.177,76	0,69	178.147,27	0,80
Sentenças Judiciais	12.453,75	0,08	35.375,69	0,18	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	1.393.504,64	8,64	2.648.525,15	13,30	3.900.357,69	17,57
Investimentos	1.175.348,36	7,28	2.423.306,67	12,16	3.720.107,68	16,75
Material de Consumo	0,00	0,00	0,00	0,00	35.000,00	0,16
Obras e Instalações	331.569,00	2,06	1.080.909,42	5,43	2.938.665,26	13,23
Equipamentos e Material Permanente	843.779,36	5,23	1.233.673,92	6,19	387.856,21	1,75
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	108.723,33	0,55	108.364,69	0,49
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	0,00	0,00	250.221,52	1,13
Amortização da Dívida	218.156,28	1,35	225.218,48	1,13	180.250,01	0,81
Principal da Dívida Contratual Resgatado	218.156,28	1,35	225.218,48	1,13	180.250,01	0,81
Total da Despesa Empenhada	16.134.213,15	100,00	19.921.061,55	100,00	22.203.841,97	100,00

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	6.958.892,68
Bancos Conta Movimento	4.310.047,72
Aplicações Financeiras	105,00
Vinculado em Conta Corrente Bancária	2.648.739,96
(+) ENTRADAS	34.690.747,72
Receita Orçamentária	23.223.373,64
Extraorçamentárias	11.195.628,39
Restos a Pagar	3.834.899,02
Depósitos de Diversas Origens	1.761.636,94
Depósitos Especiais	122.636,00
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	5.476.456,43
Acréscimos Patrimoniais (*)	271.745,69
(-) SAÍDAS	31.471.073,14
Despesa Orçamentária	22.203.841,97
Extraorçamentárias	9.267.231,17
Restos a Pagar	1.898.647,84
Depósitos de Diversas Origens	1.772.126,90
Depósitos Especiais	120.000,00
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	5.476.456,43
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	10.178.567,26
Banco Conta Movimento	6.073.395,64
Vinculado em Conta Corrente Bancária	4.105.171,62

Fonte: Balanço Financeiro

(*) Refere-se a Cancelamento de Restos a Pagar.

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	5.935.724,06
Vinculado em C/C Bancária	3.574.614,18
TOTAL	9.510.338,24

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	6.958.892,68	38,71	10.178.567,26	45,77
Disponível	4.310.152,72	23,97	6.073.395,64	27,31
Vinculado	2.648.739,96	14,73	4.105.171,62	18,46
Ativo Permanente	11.019.557,01	61,29	12.062.055,92	54,23
Bens Móveis	5.220.539,27	29,04	(*) 5.579.366,67	25,09
Bens Imóveis	2.629.906,55	14,63	3.190.397,22	14,34
Créditos	3.169.111,19	17,63	3.292.292,03	14,80
Ativo Real	17.978.449,69	100,00	22.240.623,18	100,00
ATIVO TOTAL	17.978.449,69	100,00	22.240.623,18	100,00
Passivo Financeiro	1.696.528,28	9,44	3.624.925,50	16,30
Restos a Pagar	1.292.634,19	7,19	3.228.885,37	14,52
Depósitos Diversas Origens	148.301,26	0,82	137.811,30	0,62
Depósitos Especiais	255.592,83	1,42	258.228,83	1,16
Passivo Permanente	2.908.803,39	16,18	2.728.553,38	12,27
Dívida Fundada	2.908.803,39	16,18	2.728.553,38	12,27
Passivo Real	4.605.331,67	25,62	6.353.478,88	28,57
Ativo Real Líquido	13.373.118,02	74,38	15.887.144,30	71,43
PASSIVO TOTAL	17.978.449,69	100,00	22.240.623,18	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

(*) A divergência de R$ 40.759,37 no saldo da Conta de Bens Móveis em relação a sua movimentação encontra-se registrada no item B.4.2, deste Relatório.

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 3.253.085,32, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	79.385,46
Restos a Pagar não Processados	2.808.435,70
Depósitos de Diversas Origens	365.264,16
TOTAL	3.253.085,32

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	6.958.892,68	10.178.567,26	3.219.674,58
Passivo Financeiro	1.696.528,28	3.624.925,50	(1.928.397,22)
Saldo Patrimonial Financeiro	5.262.364,40	6.553.641,76	1.291.277,36

OBS.: A diferença de R$ 271.745,69, entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro (R$ 1.291.277,36) e o resultado da Execução Orçamentária (superávit de R$ 1.019.531,67), refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar (R$ 271.745,69).

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 6.553.641,76 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,36 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.291.277,36, passando de um superávit financeiro de R$ 5.262.364,40 para um superávit financeiro de R$ 6.553.641,76.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 9.510.338,24) com seu Passivo Financeiro (R$ 3.253.085,32), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 6.257.252,92 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,34 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	23.177.195,37
Receita Orçamentária	23.223.373,64
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	46.178,27
Despesa Efetiva	21.145.033,26
Despesa Orçamentária	22.203.841,97
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.058.808,71
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	2.032.162,11

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	441.104,80
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	441.104,80

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	2.032.162,11
(+)Resultado Patrimonial-IEO	441.104,80
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	2.473.266,91

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	13.373.118,02
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	2.473.266,91
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO (Obs.)	15.846.384,93

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

Obs.: A divergência no valor de R$ 40.759,37, entre o Saldo Patrimonial apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 15.846.384,93) e o demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 15.887.144,30), está anotada no item B.4.1, deste Relatório.

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	2.908.803,39	2.908.803,39
(-) Amortização (Dívida Fundada)	180.250,01	180.250,01
Saldo para o Exercício Seguinte	2.728.553,38	2.728.553,38

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	2.987.582,12	15,4	2.908.803,39	13,94	2.728.553,38	11,75

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.696.528,28
(+) Formação da Dívida	5.719.171,96
(-) Baixa da Dívida	3.790.774,74
Saldo para o Exercício Seguinte	3.624.925,50

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	537.812,49	11,15	1.696.528,28	24,38	3.624.925,50	35,61

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	3.169.111,19
(+) Inscrição	169.359,11
(-) Cobrança no Exercício	46.178,27
Saldo para o Exercício Seguinte	3.292.292,03

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	436.641,42	2,69
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	(*) 1.122.147,17	6,92
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	207.058,45	1,28
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	(*) 65.434,40	0,40
Cota do ICMS	6.977.992,30	43,02
Cota-Parte do IPVA	521.984,08	3,22
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	266.051,94	1,64
Cota-Parte do FPM	6.395.890,96	39,43
Cota do ITR	24.514,57	0,15
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	71.226,34	0,44
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	46.178,27	0,28
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos (**)	84.804,02	0,52
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	16.219.923,92	100,00

(*) Essas receitas foram informadas pelo valor líquido, considerando seus redutores.

(**) Na receita de multas e juros, foram desconsideradas as multas de outros tributos.

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	25.025.795,49
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	2.309.693,57
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	22.716.101,92

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	816.595,23
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	816.595,23

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	6.321.819,23
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	6.321.819,23

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Obs.)	531,20
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	531,20

Demonstrativo_25

Obs.: O valor em questão refere-se ao empenho abaixo relacionado, conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge:

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Obs.)	914.278,45
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 1, deste Relatório)	228.224,79
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.142.503,24

Obs.: Como a Unidade não informou corretamente as Despesas por Especificação das Fontes de Recursos no Sistema e-Sfinge, utilizou-se como dedução de convênios os valores registrados no Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (fls. 48 a 52), no montante de R$ 914.278,45, conforme a seguir descrito:

Receitas de Convênios	Valor (R$)
Transferências do Salário Educação	390.264,93
Transf. Direta do FNDE referente ao Transporte Escolar	82.814,38
Outras Transf. Diretas FNDE	94.769,60
Transf. Convênios do Estado: Transporte Escolar Rede Estadual	234.544,00
Receita Remuneração Dep. Bancários de Recursos Vinculados (*)	111.885,54
Total Receita de Convênio deduzido do Ensino Fundamental	914.278,45

(*) Do valor evidenciado no Anexo 10 da Lei nº 4.320/64, na conta de Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados (R$ 128.829,42), apurou-se pelos registros contábeis informados pela Unidade no Sistema e-Sfinge, que a importância de R$ 111.885,54 refere-se a recursos da Educação, conforme quadro abaixo:

Nome da Conta	Nº da C/C	Valor do Rendimento (R$)
B.B. PMT - Salário Educação	15.303-6	7.744,91
C.E.F. PMTB - Conv. FNDE	155.001-7	1.744,17
Caixa Econômica - Salário Educação	115-0	99.310,58
C.E.F. Salário Educação	672.001-8	2.655,97
C.E.F. FNDE Creche	440.031-8	429,91
Receita remuneração Dep. Vinculados: Educação		111.885,54

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.824.774,07 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 23,58% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 230.206,91, representando 1,42% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Diante do exposto, anota-se a seguinte restrição:

5.1.1.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 3.824.774,07, representando 23,58% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 16.219.923,92), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 4.054.980,98, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 230.206,91 ou 1,42%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	4.437.475,93
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB (conforme Anexo 10 do Balanço - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, fl. 48)	42.823,59
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	2.688.179,71
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB (Obs.)	2.277.838,21
Valor Abaixo do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	410.341,50

Obs.: O valor em questão foi obtido dos dados informados pela Unidade no Sistema e-Sfinge, pelas Despesas por Especificação das Fontes de Recursos, na Fonte 18 - Transferências do FUNDEB: remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 2.277.838,21, equivalendo a 50,84% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

Diante do exposto, anota-se a seguinte restrição:

A.5.1.2.1 - Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, no valor de R$ 184.741,75, representando 50,84% da receita do FUNDEB (R$ 4.480.299,52), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 2.688.179,71, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 410.341,50 ou 9,16%, em descumprimento ao artigo 60, Inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	4.437.475,93
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário	0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	42.823,59
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	0,00
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	4.480.299,52
95% dos Recursos do FUNDEB	4.256.284,54
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira	3.864.782,17
Valor Abaixo do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	391.502,37

Obs.: O valor em questão foi obtido dos dados informados pela Unidade no Sistema e-Sfinge, pelas Despesas por Especificação das Fontes de Recursos, conforme abaixo apurado:

Despesa por Especificação das Fontes de Recursos	Valor (R$)
18 - Transferências do FUNDEB: remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício	2.277.838,21
19 - Transferências do FUNDEB: outras despesas com Educação Básica	1.586.943,96
Total da Despesa com recursos do FUNDEB	3.864.782,17

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 3.864.782,17, equivalendo a 86,26% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

Diante do exposto, anota-se a seguinte restrição:

A.5.1.3.1 - Aplicação de 86,26% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, no valor de R$ 3.864.782,17, quando o percentual legal de 95% representaria gastos da ordem de R$ 4.256.284,54, configurando, portanto, valor a menor de R$ 391.502,37 ou 8,74%, em descumprimento ao artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	4.578.093,96
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	4.578.093,96

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Obs.)	1.292.430,93
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 2, deste Relatório)	61.326,97
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.353.757,90

Obs.: O valor em questão foi obtido a partir do Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (fls. 48 a 52), conforme a seguir descrito:

Receitas de Convênios	Valor (R$)
Transf. De Recursos do SUS - Repasse Fundo a Fundo	1.200.907,36
Trransf. De Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	21.972,45
Transf. Convênios da União: Construção do Posto de Saúde	50.000,00
Receita Remuneração Dep. Bancários de Recursos Vinculados - Saúde	19.551,12
Total Receita de Convênio deduzido do Ensino Fundamental	1.292.430,93

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 3.224.336,06, correspondendo a um percentual de 19,88% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	7.644.599,77
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	7.644.599,77

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	768.661,41
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	768.661,41

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	45.054,30
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	45.054,30

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 36,84% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 33,45% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,38% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	2.800,00	11.885,41	23,56
FEVEREIRO	2.800,00	11.885,41	23,56
MARÇO	2.800,00	11.885,41	23,56
ABRIL	2.800,00	14.634,07	19,13
MAIO	2.800,00	14.634,07	19,13
JUNHO	2.800,00	14.634,07	19,13
JULHO	2.800,00	14.634,07	19,13
AGOSTO	2.800,00	14.634,07	19,13
SETEMBRO	2.800,00	14.634,07	19,13
OUTUBRO	2.800,00	14.634,07	19,13
NOVEMBRO	2.800,00	14.634,07	19,13
DEZEMBRO	2.800,00	14.634,07	19,13

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 18.224 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
23.223.373,64	327.225,42	1,41

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 327.225,42, representando 1,41% da receita total do Município (R$ 23.223.373,64). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	2.089.892,31	13,49
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	13.103.287,16	84,58
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	299.280,87	1,93
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	15.492.460,34	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	971.175,70	6,27
Total das despesas para efeito de cálculo	971.175,70	6,27
Valor Máximo a ser Aplicado	1.239.396,83	8,00
Valor Abaixo do Limite	268.221,13	1,73

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 971.175,70, representando 6,27% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 15.492.460,34). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 18.224 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
1.180.000,00	750.657,06	63,62

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 750.657,06, representando 63,62% da receita total do Poder (R$ 1.180.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	2.620.000,00	(2.935.056,69)	(5.555.056,69)

Fonte: LDO e dados informados pela Unidade no Sistema e-Sfinge

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	2.915.000,00	5.725.529,76	2.810.529,76

Fonte: LDO e dados informados pela Unidade no Sistema e-Sfinge

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	3.979.000,00	3.029.788,17	(949.211,83)
Até o 2º Bimestre	9.235.000,00	5.933.045,29	(3.301.954,71)
Até o 3º Bimestre	15.701.500,00	10.088.366,33	(5.613.133,67)
Até o 4º Bimestre	23.648.800,00	13.927.337,91	(9.721.462,09)
Até o 5º Bimestre	29.115.700,00	17.544.286,34	(11.571.413,66)
Até o 6º Bimestre	34.555.150,00	23.223.373,64	(11.331.776,36)

Fonte: LDO e dados informados pela Unidade no Sistema e-Sfinge

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF. Contudo, houve bom comportamento na execução das Despesas.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Três Barras instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 075/2003, de 23/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo Órgão Central de Controle Interno, foi nomeado através da Portaria nº 029, em 01/02/2005, o Sr. Nilton Avanir Hurmus - cargo efetivo.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Três Barras encaminhou, com atraso, os Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, descumprindo o disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal , limites do legislativo e outros;

2 - Contudo, os Relatórios enviados limitaram-se a apresentação dos quadros de cumprimento dos limites, nos modelos utilizados pelo Tribunal no Relatório de Contas Anuais, bem como, Relatórios de avaliação de regularidade de setores do ente, em forma de check list.

Do Poder Legislativo:

1 - Não há informes nos Relatórios sobre o Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestre de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004;

III - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Remessa de Documentos

B.1.1 - Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado, desacompanhadas do Parecer do Conselho Municipal do Fundeb, em descumprimento ao art. 27, parágrafo único da Lei nº 11.494/2007

A Lei nº 11.494, de 20/06/2007, que regulamentou o Fundeb, previu a criação de conselhos para acompanhamento e controle social sobre a destinação dos recursos do Fundo, sendo que os conselhos municipais estão previstos no art. 24, § 1º, inciso IV.

Sendo que no art. 27, a citada norma dispôs mais o seguinte:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo".

Desta forma, deveriam as contas do exercício sob exame virem instruídas com Parecer do Conselho Municipal do Fundeb, fato que, no presente caso não ocorreu, bastando para tal comprovação, mero compulsar dos autos.

Assim, observou-se o descumprimento do art. 27, parágrafo único da Lei nº 11.494/2007.

B.2 - Da Análise dos Atos de alteração Orçamentária

Da análise dos atos de Alteração Orçamentária, constatou-se as seguintes restrições:

B.2.1 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no montante de R$ 725.000,00, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, V e VI da CF/88

O Município de Três Barras abriu Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa específica, no montante de R$ 725.000,00, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Contudo, as transposições não foram autorizadas pelo Poder Legislativo, em desacordo com o disposto no artigo 167, V e VI da CF/88.

B.2.2 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais, no montante de R$ 985.000,00, sem Lei Autorizativa Específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V c/c art. 165, § 8º da CF/88

O Município de Três Barras abriu Créditos Adicionais Especiais, no montante de R$ 985.000,00, sem lei autorizativa específica, cujos decretos para abertura estão relacionados no quadro abaixo:

Contudo, as aberturas de créditos adicionais especiais não foram autorizadas pelo Poder Legislativo mediante lei específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V; art. 165, § 8º da CF/88.

B.3 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

B.3.1 - Divergência de R$ 100.000,00, apurada entre o total dos créditos autorizados, registrados no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 (R$ 35.694.970,35) e o valor que consta no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 (R$ 35.794.970,35), contrariando as normas gerais de escrituração da Contabilidade Pública, nos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64

A Unidade registrou no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 o total de Créditos Orçamentários Autorizados no valor de R$ 35.694.970,35.

Contudo, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 evidencia o total dos Créditos Orçamentários fixados no valor R$ 35.794.970,35.

Essa divergência de R$ 100.000,00, verificada no total do Créditos Orçamentários, pela comparação das demonstrações acima citadas, caracteriza afronta às normas gerais de escrituração da Contabilidade Pública, nos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64.

B.4 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

B.4.1 - Saldo patrimonial divergente em R$ 40.759,37, resultante do valor demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 15.887.144,30) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 15.846.384,93), em afronta ao artigo 105 da Lei nº 4.320/64

Através da análise procedida nos Demonstrativos Contábeis do exercício de 2007: Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, conforme Anexos 14 e 15 da Lei nº 4.320/64, respectivamente, apurou-se um Saldo Patrimonial da ordem de R$ 15.846.384,93, conforme apurado no item A.4.3, deste Relatório.

Contudo, o valor lançado no Balanço Patrimonial é de R$ 15.887.144,30, verificando-se uma divergência de R$ 40.759,37, em afronta ao disposto no art. 105 da Lei nº 4.320/64.

B.4.2 - Divergência de R$ 40.759,37 no saldo da conta de Bens Móveis apurada entre a confrontação do saldo anterior com as respectivas aquisições constante dos Anexos 14 e 15 da Lei nº 4.320/64 e o saldo final demonstrado no Balanço Patrimonial, caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64

Através da análise dos Anexos 14 (Balanço Patrimonial) e 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais) da Lei nº 4.320/64, verificou-se uma divergência no saldo da conta Bens Móveis, apurada entre o saldo anterior, as aquisições e alienações no exercício, conforme abaixo especificado:

Saldo da conta de Bens Móveis no Início do Exercício de 2007 (Conforme Balanço Consolidado - Anexo 14 do Exercício de 2006)	5.220.539,27
Ingressos pela Aquisição de Bens Móveis e Imóveis (Conforme Anexo 15 da Lei nº 4.320/64	318.068,03
Saldo Apurado em 31/12/2006	5.538.607,30
Saldo Apresentado no Balanço Patrimonial - Anexo 14	5.579.366,67
Divergência Apurada	(40.759,37)

A situação acima transcrita evidencia o descumprimento do artigo 85 da Lei nº 4.320/64.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Três Barras, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes, todas do Poder Executivo:

A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

A.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 3.824.774,07, representando 23,58% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 16.219.923,92), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 4.054.980,98, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 230.206,91 ou 1,42%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal (item 5.1.1.1, deste Relatório);

A.2. Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, no valor de R$ 184.741,75, representando 50,84% da receita do FUNDEB (R$ 4.480.299,52), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 2.688.179,71, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 410.341,50 ou 9,16%, em descumprimento ao artigo 60, Inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 (item A.5.1.2.1);

A.4. Abertura de Créditos Adicionais Especiais, no montante de R$ 985.000,00, sem Lei Autorizativa Específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V c/c art. 165, § 8º da CF/88 (item B.2.2).

B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

B.1. Aplicação de 86,26% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, no valor de R$ 3.864.782,17, quando o percentual legal de 95% representaria gastos da ordem de R$ 4.256.284,54, configurando, portanto, valor a menor de R$ 391.502,37 ou 8,74%, em descumprimento ao artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 (item A.5.1.3.1);

B.3. Divergência de R$ 100.000,00, apurada entre o total dos créditos autorizados, registrados no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 (R$ 35.694.970,35) e o valor que consta no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 (R$ 35.794.970,35), contrariando as normas gerais de escrituração da Contabilidade Pública, nos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64 (item B.3.1);

B.4. Saldo patrimonial divergente em R$ 40.759,37, resultante do valor demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 15.887.144,30) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 15.846.384,93), em afronta ao artigo 105 da Lei nº 4.320/64 (item B.4.1);

B.5. Divergência de R$ 40.759,37 no saldo da conta de Bens Móveis apurada entre a confrontação do saldo anterior com as respectivas aquisições constante dos Anexos 14 e 15 da Lei nº 4.320/64 e o saldo final demonstrado no Balanço Patrimonial, caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.4.2).

C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

C.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestre de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.4 e B.5 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 08/0067797, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 6 em 29/07/2008.

Edson José Sehnem

Auditor Fiscal de Controle Externo

Antônio A. Cajuella Filho

Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão em exercício

DE ACORDO

EM..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

Anexo 1

Relação de empenhos referente despesas excluídas do cálculo do Ensino Fundamental por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite, no montante de R$ 228.224,79.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Três Barras
Competência:  01/2007 à 06/2007
Função: =12- Educação
Subfunção: =361- Ensino Fundamental

Total Vl. Pago (R$): 223.235,19 de 223.235,19
Total Vl. Liquidado (R$): 223.235,19 de 223.235,19
Total Vl. Empenho (R$): 228.224,79 de 228.224,79
Total de Registros: 87 de 87

Anexo 2

Relação de empenhos referente despesas excluídas do cálculo da Saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite, no montante de R$ 61.326,97.