ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00191374
UNIDADE	Município de Itapiranga
RESPONSÁVEL	Sr. Vunibaldo Rech - Prefeito Municipal - Gestão 2005/2008
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.
RELATÓRIO N°	2917/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Itapiranga está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 03/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00191374) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 005169, de 04/03/08, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 30/08/05. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 13/10/05, resultando na Lei n^o 2.263, de 31/08/05, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 11/10/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 20/11/06, resultando na Lei n^o 2349, de 21/11/06, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 14/11/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 11/12/06, resultando na Lei n^o 2360, de 12/12/06, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 17.771.150,00 e fixou a despesa em R$ 17.771.150,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, audiência foi realizada no dia 16/08/05, nas dependências da Sociedade Recreativa Emigrantes, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 10/10/06, nas dependências do AUDITÓRIO DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 10/11/06, nas dependências da AUDITÓRIO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2.360 , de 12/12/06, estimou a receita FraseReceita e fixou a despesa em R$ componente117.771.150,00 para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 45.000,00, que corresponde a 0,25 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	17.771.150,00
Ordinários	17.726.150,00
Reserva de Contingência	45.000,00
(+) Créditos Adicionais	6.468.339,00
Suplementares	5.446.563,83
Especiais	1.021.775,17
(-) Anulações de Créditos	4.665.269,00
Orçamentários/Suplementares	4.665.269,00
(=) Créditos Autorizados	19.574.220,00

Demonstrativo_02Obs.: Irregularidade constada que será apontada no item B.1 deste Relatório.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	1.537.070,00	23,76
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	4.665.269,00	72,12
Superávit Financeiro	266.000,00	4,11
T O T A L	6.468.339,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 6.468.339,00, equivalendo a 36,40% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 84,20%, os especiais 15,80% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 4.665.269,00, equivalendo a 26,25% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	17.771.150,00	19.482.915,91	1.711.765,91
DESPESA	19.574.220,00	19.388.186,50	(186.033,50)
Superávit de Execução Orçamentária		94.729,41

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	16.135.365,42
Das Demais Unidades	3.347.550,49
TOTAL DAS RECEITAS	19.482.915,91

DESPESAS
Da Prefeitura	15.924.265,81
Das Demais Unidades	3.463.920,69
TOTAL DAS DESPESAS	19.388.186,50
SUPERÁVIT/DÉFICIT	94.729,41

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 94.729,41, correspondendo a 0,49% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 94.729,41 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 211.099,61 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 116.370,20.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 211.099,61, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 16.135.365,42 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.196.013,86), e a Despesa Realizada R$ 15.924.265,81.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 1,08 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 211.099,61, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	211.099,61
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	116.370,20
TOTAL	SUPERÁVIT	94.729,41

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 94.729,41 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 211.099,61, sendo reduzido face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 116.370,20.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 19.482.915,91, equivalendo a 109,63 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.002.028,95	6,22	1.682.399,99	9,06	2.098.316,68	10,77
Receita de Contribuições	300.936,89	1,87	97.691,97	0,53	109.001,25	0,56
Receita Patrimonial	161.590,88	1,00	129.692,22	0,70	101.484,70	0,52
Receita Agropecuária	16.161,74	0,10	19.458,76	0,10	18.008,40	0,09
Receita de Serviços	1.184.951,44	7,35	1.205.851,97	6,50	1.319.084,85	6,77
Transferências Correntes	12.356.174,86	76,66	13.260.408,81	71,44	14.705.662,03	75,48
Outras Receitas Correntes	142.441,61	0,88	170.809,43	0,92	393.599,78	2,02
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	1.500.000,00	8,08	0,00	0,00
Alienação de Bens	149.320,00	0,93	46.658,31	0,25	27.829,92	0,14
Amortização de Empréstimos	52.701,16	0,33	52.662,80	0,28	46.593,60	0,24
Transferências de Capital	750.802,08	4,66	394.948,88	2,13	663.334,70	3,40
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	16.117.109,61	100,00	18.560.583,14	100,00	19.482.915,91	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	795.272,24	79,37	920.229,49	54,70	1.352.705,42	64,47
IPTU	221.582,59	22,11	230.513,55	13,70	270.199,24	12,88
IRRF	170.759,13	17,04	204.846,62	12,18	400.426,70	19,08
ISQN	301.442,38	30,08	387.020,93	23,00	576.350,90	27,47
ITBI	101.488,14	10,13	97.848,39	5,82	105.728,58	5,04
Taxas	193.807,10	19,34	193.138,41	11,48	208.821,38	9,95
Contribuições de Melhoria	12.949,61	1,29	569.032,09	33,82	536.789,88	25,58
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	1.002.028,95	100,00	1.682.399,99	100,00	2.098.316,68	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	109.001,25	0,56
Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	109.001,25	0,56
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	19.482.915,91	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	12.356.174,86	76,66	13.260.408,81	71,44	14.705.662,03	75,48
Transferências Correntes da União	3.992.495,32	24,77	4.332.476,60	23,34	4.582.258,52	23,52
Cota-Parte do FPM	3.811.964,97	23,65	3.940.380,34	21,23	4.289.388,13	22,02
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(571.794,38)	(3,55)	(591.056,68)	(3,18)	(706.912,06)	(3,63)
Cota do ITR	3.244,79	0,02	3.275,70	0,02	4.089,86	0,02
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(272,41)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	117.882,72	0,73	69.951,73	0,38	0,00	0,00
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(17.682,36)	(0,11)	(10.492,70)	(0,06)	0,00	0,00
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro	87.009,45	0,54	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Recursos do FNDE	186.453,72	1,16	456.046,27	2,46	479.652,83	2,46
Demais Transferências da União	375.416,41	2,33	464.371,94	2,50	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	516.312,17	2,65
Transferências Correntes do Estado	5.584.453,31	34,65	5.996.169,59	32,31	6.732.677,27	34,56
Cota-Parte do ICMS	5.799.391,21	35,98	6.254.289,82	33,70	7.165.590,50	36,78
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(869.908,42)	(5,40)	(938.143,25)	(5,05)	(1.198.728,94)	(6,15)
Cota-Parte do IPVA	393.799,33	2,44	460.388,76	2,48	555.860,62	2,85
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(31.889,01)	(0,16)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	204.387,46	1,27	218.236,82	1,18	222.822,29	1,14
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(30.657,98)	(0,19)	(32.735,39)	(0,18)	(35.413,77)	(0,18)
Outras Transferências do Estado	87.441,71	0,54	34.132,83	0,18	17.137,29	0,09
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	0,00	0,00	37.298,29	0,19
Transferências Multigovernamentais	1.699.670,65	10,55	1.751.492,42	9,44	2.249.761,10	11,55
Transferências de Recursos do Fundeb	1.699.670,65	10,55	1.751.492,42	9,44	2.249.761,10	11,55
Transferências de Pessoas	101.743,34	0,63	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Convênios	977.812,24	6,07	1.180.270,20	6,36	1.140.965,14	5,86
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	750.802,08	4,66	394.948,88	2,13	663.334,70	3,40
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	13.106.976,94	81,32	13.655.357,69	73,57	15.368.996,73	78,88
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	16.117.109,61	100,00	18.560.583,14	100,00	19.482.915,91	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 55.197,06, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	31.600,18	75,75	37.570,06	73,49	36.754,30	66,59
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	10.114,03	24,25	13.555,84	26,51	18.442,76	33,41
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	41.714,21	100,00	51.125,90	100,00	55.197,06	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 19.388.186,50 equivalendo a 99,05 da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	315.400,07	1,99	433.739,28	2,32	734.535,76	3,79
04-Administração	3.345.240,58	21,12	2.614.153,45	13,98	3.405.408,04	17,56
06-Segurança Pública	159.530,85	1,01	64.409,19	0,34	118.299,26	0,61
08-Assistência Social	416.158,87	2,63	387.562,24	2,07	526.411,47	2,72
10-Saúde	2.921.221,38	18,44	2.863.411,75	15,32	3.463.920,69	17,87
12-Educação	4.241.569,24	26,78	4.389.084,96	23,48	4.364.687,91	22,51
15-Urbanismo	237.637,01	1,50	2.950.363,99	15,78	928.542,04	4,79
16-Habitação	39.248,85	0,25	145.139,18	0,78	16.414,23	0,08
17-Saneamento	1.369.517,21	8,65	1.661.435,84	8,89	1.625.375,33	8,38
18-Gestão Ambiental	0,00	0,00	49.707,77	0,27	69.874,58	0,36
20-Agricultura	792.071,24	5,00	954.561,88	5,11	923.582,60	4,76
22-Indústria	0,00	0,00	0,00	0,00	9.000,00	0,05
25-Energia	0,00	0,00	256.092,99	1,37	277.456,82	1,43
26-Transporte	1.808.641,01	11,42	1.133.720,43	6,06	1.795.297,59	9,26
27-Desporto e Lazer	0,00	0,00	309.992,25	1,66	163.366,34	0,84
28-Encargos Especiais	195.155,65	1,23	483.155,69	2,58	966.013,84	4,98
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	15.841.391,96	100,00	18.696.530,89	100,00	19.388.186,50	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	14.327.070,12	90,44	15.196.183,13	81,28	17.196.165,91	88,69
Pessoal e Encargos	5.911.190,65	37,31	7.838.947,90	41,93	8.733.829,92	45,05
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	266.331,08	1,42	271.443,16	1,40
Pensões	0,00	0,00	52.466,93	0,28	50.595,17	0,26
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	1.436.554,98	7,68	1.683.549,19	8,68
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	4.895.235,88	30,90	4.343.654,52	23,23	5.243.982,38	27,05
Obrigações Patronais	1.015.954,77	6,41	1.202.558,76	6,43	1.475.950,88	7,61
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	0,00	0,00	4.184,32	0,02	209,14	0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	0,00	0,00	533.197,31	2,85	8.100,00	0,04
Juros e Encargos da Dívida	21.233,71	0,13	80.764,08	0,43	103.862,85	0,54
Juros sobre a Dívida por Contrato	0,00	0,00	80.764,08	0,43	103.862,85	0,54
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	21.233,71	0,13	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	8.394.645,76	52,99	7.276.471,15	38,92	8.358.473,14	43,11
Aposentadorias e Reformas	247.632,75	1,56	0,00	0,00	0,00	0,00
Pensões	61.441,64	0,39	1.050,00	0,01	0,00	0,00
Diárias - Civil	75.296,46	0,48	70.483,87	0,38	93.076,08	0,48
Material de Consumo	2.152.934,60	13,59	1.958.496,61	10,48	2.319.679,81	11,96
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	0,00	0,00	4.573,80	0,02	0,00	0,00
Material de Distribuição Gratuita	333.634,21	2,11	268.766,46	1,44	325.054,28	1,68
Serviços de Consultoria	0,00	0,00	84.273,13	0,45	38.807,92	0,20
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	109.536,84	0,69	103.038,71	0,55	84.652,63	0,44
Locação de Mão-de-Obra	199.756,79	1,26	258.133,02	1,38	193.159,40	1,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.449.726,45	21,78	3.025.078,28	16,18	3.464.568,58	17,87
Contribuições	319.902,44	2,02	285.152,26	1,53	182.164,54	0,94
Subvenções Sociais	622.498,44	3,93	626.867,84	3,35	476.333,89	2,46
Obrigações Tributárias e Contributivas	127.606,39	0,81	149.230,82	0,80	211.008,24	1,09
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	208.190,81	1,31	203.421,34	1,09	280.372,49	1,45
Sentenças Judiciais	402.992,57	2,54	234.736,36	1,26	666.353,98	3,44
Despesas de Exercícios Anteriores	83.495,37	0,53	3.168,65	0,02	6.734,54	0,03
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	0,00	0,00	16.506,76	0,09
DESPESAS DE CAPITAL	1.514.321,84	9,56	3.500.347,76	18,72	2.192.020,59	11,31
Investimentos	1.340.399,90	8,46	3.097.956,15	16,57	1.329.869,60	6,86
Obras e Instalações	727.202,31	4,59	2.661.112,74	14,23	850.312,99	4,39
Equipamentos e Material Permanente	613.197,59	3,87	436.843,41	2,34	479.556,61	2,47
Amortização da Dívida	173.921,94	1,10	402.391,61	2,15	862.150,99	4,45
Principal da Dívida Contratual Resgatado	173.921,94	1,10	402.391,61	2,15	861.613,43	4,44
Principal da Dívida Mobiliária Resgatado	0,00	0,00	0,00	0,00	537,56	0,00
Total da Despesa Empenhada	15.841.391,96	100,00	18.696.530,89	100,00	19.388.186,50	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	731.522,06
Bancos Conta Movimento	156.043,83
Aplicações Financeiras	115.082,55
Vinculado em Conta Corrente Bancária	460.395,68
(+) ENTRADAS	25.355.783,74
Receita Orçamentária	19.482.915,91
Extraorçamentárias	5.872.867,79
Realizável	926.828,10
Restos a Pagar	365.342,36
Depósitos de Diversas Origens	1.377.731,55
Serviço da Dívida a Pagar	966.013,84
Receitas a Classificar	40.938,08
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.196.013,86
Acréscimos Patrimoniais	0,04
(-) SAÍDAS	25.271.473,03
Despesa Orçamentária	19.388.186,50
Extraorçamentárias	5.883.286,53
Realizável	960.004,30
Restos a Pagar	354.382,79
Depósitos de Diversas Origens	1.365.933,66
Serviço da Dívida a Pagar	966.013,84
Receitas a Classificar	40.938,08
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.196.013,86
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	815.832,77
Banco Conta Movimento	40.853,63
Vinculado em Conta Corrente Bancária	421.023,90
Aplicações Financeiras	353.955,24

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	38.865,24
Vinculado em C/C Bancária	304.719,01
Aplicações Financeiras	353.955,24
TOTAL	697.540,09

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	760.510,46	5,65	877.997,37	6,10
Disponível	271.126,38	2,01	394.808,87	2,74
Vinculado	460.395,68	3,42	421.023,90	2,92
Realizável	28.988,40	0,22	62.164,60	0,43
Ativo Permanente	12.704.172,07	94,35	13.523.331,32	93,90
Bens Móveis	3.902.907,67	28,99	4.374.376,67	30,37
Bens Imóveis	8.103.618,92	60,18	8.543.583,10	59,32
Créditos Dívida Ativa Fundo Rotativo habitacional Casa Populares - Cohab Fundo Rotativo Industrial	673.010,81 417.365,58 103..800,40 149.088,38 2.756,45	5,00 3,10 0,77 1,11 0,02	549.502,84 341.546,51 75.132,99 132.823,34 0,00	3,82 2,37 0,52 0,93
Diversos	24.634,67	0,18	55.868,71	0,39
Ativo Real	13.464.682,53	100,00	14.401.328,69	100,00
ATIVO TOTAL	13.464.682,53	100,00	14.401.328,69	100,00
Passivo Financeiro	403.375,11	3,00	426.132,57	2,96
Restos a Pagar	354.382,79	2,63	365.342,36	2,54
Depósitos Diversas Origens	48.992,32	0,36	60.790,21	0,42
Passivo Permanente	1.666.494,84	12,38	804.343,85	5,59
Dívida Fundada	1.666.494,84	12,38	804.343,85	5,59
Passivo Real	2.069.869,95	15,37	1.230.476,42	8,54
Ativo Real Líquido	11.394.812,58	84,63	13.170.852,27	91,46
PASSIVO TOTAL	13.464.682,53	100,00	14.401.328,69	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 376.205,79 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	286.175,08
Restos a Pagar não Processados	39.281,95
Depósitos de Diversas Origens	50.748,76
TOTAL	376.205,79

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	760.510,46	877.997,37	117.486,91
Passivo Financeiro	403.375,11	426.132,57	(22.757,46)
Saldo Patrimonial Financeiro	357.135,35	451.864,80	94.729,45

Obs.: A diferença entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro (R$ 94.729,45) e o Resultado da Execução Orçamentária (R$ 94.729,41) no valor de R$ 0,04, refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 451.864,80 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,49 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 94.729,45, passando de um superávit financeiro de R$ 357.135,35 para um superávit financeiro de R$ 451.864,80.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 758.817,77) com seu Passivo Financeiro (R$ 376.205,79), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 382.611,98 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,50 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	19.353.295,33
Receita Orçamentária	19.482.915,91
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	129.620,58
Despesa Efetiva	17.458.395,07
Despesa Orçamentária	19.388.186,50
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.929.791,43
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.894.900,26

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.323.928,68
(-) Variações Passivas	2.442.789,25
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(118.860,57)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.894.900,26
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(118.860,57)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.776.039,69

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	11.394.812,58
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.776.039,69
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	13.170.852,27

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	1.666.494,84	1.666.494,84
(-) Amortização (Dívida Fundada)	862.150,99	862.150,99
Saldo para o Exercício Seguinte	804.343,85	804.343,85

FraseSemDividaConsolidada

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	546.247,23	3,39	1.666.494,84	8,98	804.343,85	4,13

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	403.375,11
(+) Formação da Dívida	2.709.087,75
(-) Baixa da Dívida	2.686.330,29
Saldo para o Exercício Seguinte	426.132,57

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	216.078,04	30,47	187.297,07	24,63	426.132,57	48,53

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	417.365,58
(+) Inscrição	62.144,62
(-) Cobrança no Exercício	55.5197,06
(-) Cancelamento no Exercício	82.766,63
Saldo para o Exercício Seguinte	341.546,51

Obs.: a) Irregularidade constatada na movimentação da Dívida Ativa que será demonstrada no item B.2 deste Relatório.

b) O quadro acima foi produzido levando-se em conta os dados extraídos do BALANCETE DO RAZÃO, fl. 322 dos autos, elaborado pela Unidade.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	270.199,24	1,98
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	576.350,90	4,22
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	400.426,70	2,93
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	105.728,58	0,77
Cota do ICMS	7.165.590,50	52,45
Cota-Parte do IPVA	555.860,62	4,07
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	222.822,29	1,63
Cota-Parte do FPM	4.289.388,13	31,40
Cota do ITR	4.089,86	0,03
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	36.754,30	0,27
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	26.386,18	0,19
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	13.653.597,30	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	20.718.373,88
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	1.973.216,19
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	18.745.157,69

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	1.064.283,08
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.064.283,08

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.264.393,12
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.264.393,12

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental. Registros informados pela Unidade e extraídos do Sistema e-Sfinge conforme documentos de fls. 269 a 280 dos autos.	526.690,98
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental - ANEXO I	90.592,72
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	617.283,70

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.426.675,43 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,10% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 13.276,10, representando 0,10% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	2.249.761,10
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	8.172,16
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	1.354.759,96
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB. Valor extraído das informações apresentadas pela Unidade através do Sistema e-Sfinge, conforme documentos de fls. 256 a 260 dos autos.	1.798.668,68
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	443.908,72

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.798.668,68, equivalendo a 79.66% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	2.249.761,10
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	8.172,16
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	2.257.933,26
95% dos Recursos do FUNDEB	2.145.036,60
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira Valor extraído das informações apresentadas pela Unidade através do Sistema e-Sfinge, conforme documentos de fls. 256 a 268 dos autos.	2.177.073,49
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	392.036,89

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 2.177.073,49, equivalendo a 96,42% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	3.206.711,57
Administração Geral (10.122)	257.209,12
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.463.920,69

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde. Registros informados pela Unidade e extraídos do Sistema e-Sfinge conforme documentos de fls. 281 a 306 dos autos.	1.184.943,34
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.184.943,34

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 2.278.977,35, correspondendo a um percentual de 16,69% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	8.487.393,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	8.487.393,00

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	246.436,92
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	246.436,92

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 46,59% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 45,28% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,31% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.335,87	11.885,41	11,24
FEVEREIRO	1.335,87	11.885,41	11,24
MARÇO	1.335,87	11.885,41	11,24
ABRIL	1.335,87	14.634,07	9,13
MAIO	1.393,04	14.634,07	9,52
JUNHO	1.352,47	14.634,07	9,24
JULHO	1.352,47	14.634,07	9,24
AGOSTO	1.352,47	14.634,07	9,24
SETEMBRO	1.352,47	14.634,07	9,24
OUTUBRO	1.352,47	14.634,07	9,24
NOVEMBRO	1.352,47	14.634,07	9,24
DEZEMBRO	1.352,47	14.634,07	9,24

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 13.182 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
19.482.915,91	195.838,42	1,01

Obs.: A Remuneração Total dos Vereadores resulta do somatório dos subsídios referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2007 mais o montante pago a título de 13º (R$ 163.676,36) fls. 308 a 310, acrescido da contribuição previdenciária (parte patronal) R$ 32.162,06 - fl. 311 dos autos.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 195.838,42, representando 1,01% da receita total do Município ( R$ 19.482.915,91). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.719.970,05	13,58
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	10.946.523,17	86,42
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	12.666.493,22	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	734.535,76	5,80
Total das despesas para efeito de cálculo	734.535,76	5,80
Valor Máximo a ser Aplicado	1.013.319,46	8,00
Valor Abaixo do Limite	278.783,70	2,20

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 734.535,76, representando 5,80% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 12.666.493,22). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 13.182 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
737.000,00	202.892,54	27,53

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 202.892,54, representando 27,53% da receita total do Poder (R$ 737.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º.

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(815.000,00)	(872.005,41)	(57.005,41)

Obs.: Dados extraídos do Sistema e-Sfinge, informados pela Unidade.

A meta fiscal do resultado nominal prevista até o 6º bimestre de 2007 foi alcançada, situando-se acima do previsto, em acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, alcançada.

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(101.500,00)	887.313,54	988.813,54

Obs.: Dados extraídos do Sistema e-Sfinge, informados pela Unidade.

A meta fiscal do resultado primário prevista até o 6º bimestre de 2007 foi alcançada, situando-se acima do previsto, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	2.706.190,16	2.964.145,28	257.955,12
Até o 2º Bimestre	5.855.964,61	6.047.376,34	191.411,73
Até o 3º Bimestre	8.910.622,84	9.551.772,49	641.149,65
Até o 4º Bimestre	11.865.737,93	12.622.172,07	756.434,14
Até o 5º Bimestre	14.699.156,73	16.030.869,87	1.331.713,14
Até o 6º Bimestre	17.771.150,00	19.482.915,91	1.711.765,91

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 foi alcançada, não sujeitando, por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7 - DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Itapiranga instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 2.013/2001 de 25 de outubro de 2001, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

A Lei Municipal nº 2.090/2002, de 26 de novembro de 2002, criou o Cargo de provimento em comissão de Coordenador de Controle Interno do Município de Itapiranga.

No exercício de 2007, ocupou o Cargo de Controlador Interno do Município de Itapiranga o Senhor Glasdimar Pedro Zampiva, nomeado através da Portaria nº 112/2005, de 01º de abril de 2005.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Itapiranga encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pelo art. 2º, §§ 3º e 5º da Resolução TC nº 11/04, abaixo transcritos:

"Art. 2º - Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 5º da Resolução n. TC-16/94, de 15 de dezembro de 1994, passam a ter as seguintes respectivas redações:

§ 3º - Será remetido, até o último dia do mês seguinte ao período de referência, no âmbito do Estado, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas; e no âmbito dos municípios, pelos Poderes Executivo e Legislativo, o Relatório de Controle Interno contendo a análise circunstanciada dos atos e fatos administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis, evidenciando, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização.

§ 5º - A periodicidade de remessa do Relatório de Controle Interno, será bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão estes períodos, com o exercício financeiro."

Devem ainda integrar os sobreditos relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48.

Em razão da remessa dos Relatórios de Controle Interno, constatou-se o atendimento aos atos e procedimentos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 em seu artigo 9º e 48.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - RESTRIÇÕES QUANTO AOS ATOS E DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

B.1.1 - DA ANÁLISE DOS ATOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIO

Em verificação dos atos de Alteração Orçamentária do Município, remetidos via Sistema e-Sfinge, evidenciou-se a abertura de créditos adicionais suplementares por conta da Lei Orçamentária Anual de nº 2.360/06 de 12 de dezembro de 2006, durante todo o exercício de 2007, no qual foram selecionados para análise os seguintes atos, integrados ao Relatório às fls. 323 a 339 dos autos:

Da análise dos atos de alteração orçamentária acima selecionados, constatou-se a seguinte restrição:

Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante R$ 693.009,29, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, V c/c artigo 165, § 8º da CF/88.

B.1.2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (CONSOLIDADO) ELABORADO INCORRETAMENTE.

Os Créditos Orçamentários e Suplementares autorizados para o Exercício de 2007, conforme comprovado no decorrer da análise e demonstrado no Anexo 11/4.320 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, fls. 77 a 92, dos autos, totalizaram R$ 18.552.444,83, porém, quando da elaboração do Balanço Orçamentário - Anexo 12, fl. 93, a Unidade, incorretamente, registrou como Créditos Orçamentários e Suplementares o valor de R$ 19.289.444,83, havendo uma diferença a maior de R$ 737.000,00.

Provavelmente, a Unidade considerou em duplicidade os Créditos Orçamentários e Suplementares destinados à Câmara Municipal de Vereadores no montante de R$ 737.000,00.

A incorreção acima detalhada demonstra que a Prefeitura, quando da elaboração do Balanço Orçamentário, não atendeu integralmente os ditames dos artigos 90 e 102 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo transcrito

"Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis

Art. 102. O balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas." (sem grifo no original)

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

Divergência e incorreção no registro dos Créditos Orçamentários e Suplementares apresentados no Balanço Orçamentário - Anexo 12: R$ 19.289.444,83, elaborado pela Contabilidade Municipal, em relação ao montante escriturado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11: R$ 18.552.444,83, evidenciando que quando da elaboração do Anexo 12/4.320, não foram atendidos integralmente os ditames dos artigos 90 e 102 da Lei Federal nº 4.320/64.

B.2 - INCORREÇÕES NA MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

B.2.1 - DIVERGÊNCIA ENTRE OS ANEXOS 10/4.320 E 15/4.320 NO QUE SE REFERE À BAIXA DA DÍVIDA ATIVA.

Compulsando-se o Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada verifica-se que houve arrecadação de Dívida Ativa no montante de R$ 55.197,06 enquanto que a rubrica Outras Amortizações de Empréstimos - FRH (Fundo Rotativo Habitacional) registra o ingresso de R$ 22.952,69.

Todavia, o Anexo 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais apresenta como Cobrança de Dívida Ativa a importância de R$ 55.502,91, registrando, em relação valor escriturado no anexo 10, a diferença a maior de R$ 305,85, enquanto que a conta Cobrança Fundo Rotativo Habitacional aparece contabilizada pelo valor de R$ 22.646,84, havendo, em relação ao Anexo 10, uma diferença a menor de R$ 305,85, caracterizando que, quando da elaboração do Anexo 15, houve confusão de registros nos valores das sobreditas contas.

No entanto, essa inconsistência já foi sanada com a remessa, por parte da Prefeitura Municipal de Itapiranga, de uma nova cópia do Anexo 15/4.320, fl. 315, devidamente corrigida.

B.2.2 - AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO NO SISTEMA PATRIMONIAL DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DECORRENTES DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.

O parágrafo 4º do artigo 39 da Lei Federal 4.320/64, está assim expresso:

"§ 4º. A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, o artigo 3º do decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (sem grifo no original)

No exercício de 2007, conforme registros constantes no Anexo 10/4.320, o Município de Itapiranga arrecadou como Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos a importância de R$ 14.263,50. Porém, o valor em questão não foi contabilizado no Sistema Patrimonial do Município de Itapiranga, não acrescendo assim, no sobredito sistema, ao saldo da Dívida Ativa.

Deste modo constitui-se a seguinte restrição:

Ausência de contabilização no Sistema Patrimonial dos acréscimos financeiros decorrentes da cobrança da Dívida Ativa, não sendo atendido assim o ditame do § 4º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64.

B.3 - REMESSA DE DOCUMENTOS

B.3.1. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único

A Unidade não remeteu o Parecer do Conselho do Fundeb, conforme exige a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único, que estabelece:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo".

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Itapiranga, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante R$ 693.009,29, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, V c/c artigo 165, § 8º da CF/88. (item B.1.1 deste Relatório);

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Divergência e incorreção no registro dos Créditos Orçamentários e Suplementares apresentados no Balanço Orçamentário - Anexo 12: R$ 19.289.444,83, elaborado pela Contabilidade Municipal, em relação ao montante escriturado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11: R$ 18.552.444,83, evidenciando que quando da elaboração do Anexo 12/4.320, não foram atendidos integralmente os ditames dos artigos 90 e 102 da Lei Federal nº 4.320/64. (item B.1.2 deste Relatório)

I.B.2. Ausência de contabilização no Sistema Patrimonial dos acréscimos financeiros decorrentes da cobrança da Dívida Ativa, não sendo atendido assim o ditame do § 4º do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/64. (item B.2.2 deste Relatório);

I.B.3. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único (item B.3 deste relatório).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1.2 e B.2.2 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 08/00243277, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final. (incluir essa ressalva somente se a Câmara de Vereadores receber suprimentos)

É o Relatório.

DMU/DCM em 30/ 07/2008

Édio de Souza

Auditor Fiscal de Controle Externo

Magaly S.S. Schramm

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM ./ ./

Sônia Endler

Coordenador de Controle

ANEXO I

Despesas Classificadas impropriamente em Programa de Ensino Fundamental

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapiranga

Competência: 01/2007 à 06/2007

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
4528	28/08/2007	ARNO INACIO GRIEBELER E/OU SILVINA GRIEBELER	522,60	REF. AQUISIÇÃO DE 282,50 DUZIAS OVOS GRANJA MEDIO, DESTINADOS PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 54/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 1989/2007)
5210	28/09/2007	ARNO INACIO GRIEBELER E/OU SILVINA GRIEBELER	418,08	REF. AQUISIÇÃO DE 226 DUZIAS OVOS GRANJA MEDIO, DESTINADOS PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 54/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 2276/2007)
1994	24/04/2007	ARNO INACIO GRIEBELER E/OU SILVINA GRIEBELER	168,80	REF. AQUISIÇÃO DE 90 DUZIAS OVOS GRANJA MEDIO, DESTINADOS PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 54/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 903/2007)
1995	24/04/2007	ARNO INACIO GRIEBELER E/OU SILVINA GRIEBELER	436,48	REF. AQUISIÇÃO DE 236 DUZIAS OVOS GRANJA MEDIO, DESTINADOS PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 54/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 904/2007)
2671	29/05/2007	ARNO INACIO GRIEBELER E/OU SILVINA GRIEBELER	527,20	REF. AQUISIÇÃO DE 285 DUZIAS OVOS GRANJA MEDIO, DESTINADOS PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 54/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 1197/2007)
2672	29/05/2007	ARNO INACIO GRIEBELER E/OU SILVINA GRIEBELER	192,00	REF. AQUISIÇÃO DE 102,5 DUZIAS OVOS GRANJA MEDIO, DESTINADOS PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 54/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 1199/2007)
3325	29/06/2007	ARNO INACIO GRIEBELER E/OU SILVINA GRIEBELER	418,08	REF. AQUISIÇÃO DE 226 DUZIAS OVOS GRANJA MEDIO, DESTINADOS PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 54/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 1496/2007)
4369	21/08/2007	BERWANGER & CIA. LTDA	1.536,00	REF. AQUISIÇÃO DE 320 KG LINGUICINHA MISTA DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 76/2007 DE 26/07/2007, CONTRATO N° 193/2007 DE 16/08/2007. (Compra Direta Nº 1925/2007)
5027	24/09/2007	BERWANGER & CIA. LTDA	1.536,00	REF. AQUISIÇÃO DE 320 KG LINGUICINHA MISTA DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 76/2007 DE 26/07/2007, CONTRATO N° 193/2007 DE 16/08/2007. (Compra Direta Nº 2218/2007)
3692	18/07/2007	CARNES E EMBUTIDOS WOHLFART LTDA - ME	1.415,30	REF. AQUISIÇÃO DE 235 KG CARNE MOIDA II E 20 KG CARNE BOVINA C/ OSSO, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 144/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1656/2007)
3759	23/07/2007	CARNES E EMBUTIDOS WOHLFART LTDA - ME	1.241,20	REF. AQUISICAO DE 214 KG LINGUICINHA, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTA MUNICIPALIDADE. (Licitação Nº : 46/2007-PR)
3850	26/07/2007	CARNES E EMBUTIDOS WOHLFART LTDA - ME	1.478,70	REF. AQUISIÇÃO DE 265 KG CARNE MOIDA II DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 144/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1711/2007)
2015	25/04/2007	CARNES E EMBUTIDOS WOHLFART LTDA - ME	2.487,00	REF. AQUISIÇÃO DE 500 KG CARNE BOVINA PURA 2° QUALIDADE E 20 KG CARNE BOVINA C/ OSSO 2° QUALIDADE, DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 16/2007 DE 30/01/2007, CONTRATO N° 070/2007 DE 16/02/2007. (Compra Direta Nº 919/2007)
2469	17/05/2007	CARNES E EMBUTIDOS WOHLFART LTDA - ME	1.479,00	REF. AQUISIÇÃO DE 255 KG LINGUICINHA DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 144/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1119/2007)
2522	22/05/2007	CARNES E EMBUTIDOS WOHLFART LTDA - ME	1.392,56	REF. AQUISIÇÃO DE 182 KG CARNE MOIDA II E 65 KG LINGUICINHA DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 144/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1149/2007)
2673	29/05/2007	CARNES E EMBUTIDOS WOHLFART LTDA - ME	1.711,04	REF. AQUISIÇÃO DE 288 KG CARNE MOIDA II E 20 KG CARNE BOVINA C/ OSSO, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 144/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1200/2007)
3088	19/06/2007	CARNES E EMBUTIDOS WOHLFART LTDA - ME	2.790,00	REF. AQUISIÇÃO DE 500 KG CARNE MOIDA II, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 144/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1390/2007)
3127	21/06/2007	CARNES E EMBUTIDOS WOHLFART LTDA - ME	762,30	REF. AQUISICAO DE 113,50 KG LINGUICINHA E 20 KG CARNE BOVINA, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTA MUNICIPALIDADE, (Licitação Nº : 46/2007-PR)
3233	26/06/2007	CARNES E EMBUTIDOS WOHLFART LTDA - ME	1.197,70	REF. AQUISIÇÃO DE 206,50 KG LINGUICINHA DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 144/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1449/2007)
6152	22/11/2007	CELISTA S. JAEGER	200,00	REF. SERVIÇO DE ORNAMENTAÇÃO PARA O 1° FESTIVAL DA MUSICA ESTUDANTIL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, REALIZADO NO DIA 15/11/2007 NAS DEPENDENCIAS DA SOC. RECREATIVA IMIGRANTES. (Compra Direta Nº 2687/2007)
237	24/01/2007	CLENICE DOS SANTOS BECKER	16,27	REF. PGTO DE 25% DE UMA DIARIA P/CUSTEAR DESP.COM ALIMENTACAO NA VIAGEM A SAO MIGUEL DO OESTE-SC., PARTICIPAR DE TREINAMENTO P/ OPERAR SOFTWARE DO PAA(PROGRAMA AQUISICAO DE ALIMENTOS).
4417	23/08/2007	CONFEITARIA ITAPIRANGA LTDA	388,50	REF. AQUISIÇÃO DE 350 KG FARINHA TRIGO ESPECIAL DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 76/2007 DE 26/07/2007, CONTRATO N° 194/2007 DE 16/08/2007. (Compra Direta Nº 1949/2007)
5305	03/10/2007	CONFEITARIA ITAPIRANGA LTDA	954,60	REF. AQUISIÇÃO DE 860 KG FARINHA TRIGO ESPECIAL DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 76/2007 DE 26/07/2007, CONTRATO N° 194/2007 DE 16/08/2007. (Compra Direta Nº 2327/2007)
6027	12/11/2007	CONFEITARIA ITAPIRANGA LTDA	954,60	REF. AQUISICAO DE 860 KG FARINHA TRIGO, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. (Licitação Nº : 76/2007-PR)
958	28/02/2007	CONFEITARIA ITAPIRANGA LTDA	837,00	REF. AQUISICAO DE 155 KG BOLACHA CASEIRA, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. (Licitação Nº : 16/2007-PR)
1781	12/04/2007	CONFEITARIA ITAPIRANGA LTDA	1.096,20	REF. AQUISICAO DE 203 KG BOLACHA CASEIRA, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. (Licitação Nº : 16/2007-PR)
2270	07/05/2007	CONFEITARIA ITAPIRANGA LTDA	1.306,80	REF. AQUISIÇÃO DE 242 KG BOLACHA DE MELADO DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 16/2007 DE 30/01/2007, CONTRATO N° 71/2007 DE 16/02/2007. (Compra Direta Nº 1024/2007)
2483	18/05/2007	CONFEITARIA ITAPIRANGA LTDA	2.552,40	REF. AQUISIÇÃO DE 150 KG BISCOITO DOCE, 500 KG FARINHA TRIGO, 260 KG POLVILHO AZEDO E 150 LT SUCO CONCENTRADO DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 143/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1131/2007)
3111	20/06/2007	CONFEITARIA ITAPIRANGA LTDA	4.887,10	REF. AQUISICAO DE 350 KG BISCOITO DOCE, 910 KG FARINHA TRIGO, 260 KG POLVILHO AZEDO, 150 KG SAGU E 350 LT SUCO CONCENTRADO, DEST. P/O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO.
1724	10/04/2007	COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA	400,00	REF. AQUISICAO DE 50 SC ALGODAO, 100 PCT SC LIXO 100 LTS, 300 PCT SC LIXO 30 LTS E 200 PCT SC LIXO 50 LTS, DESTINADOS PARA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL. (Licitação Nº : 25/2007-CV)
1733	11/04/2007	COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA	1.106,50	REF. AQUISICAO DE 25 BALDES PLASTICO, 20 BALDES P/LIXO, 200 PCT ESPONJAS LA DE ACO E OUTROS MATERIAIS DESTINADOS PARA MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL. (Licitação Nº : 25/2007-CV)
1000	02/03/2007	COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA	3.302,00	REF. AQUISICAO DE 2.600 LTS LEITE INTEGRAL, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO. (Licitação Nº : 8/2007-PR)
1978	23/04/2007	COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA	1.107,41	REF. AQUISIÇÃO DE 534 KG BANANA, 125 KG TOMATE, 117 KG BETERRABA E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 16/2007 DE 30/01/2007, CONTRATO N° 68/2007 DE 16/02/2007. (Compra Direta Nº 896/2007)
2059	26/04/2007	COOP. DOS EMPREGADOS DO GRUPO SEARA	77,20	REF.AQUISIÇAÕ DE 40 DZ DE OVOS DESTINADOS PARA O O CEDUP SAO JOSE, NO PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO. (Licitação Nº : 8/2007-PR)
3365	02/07/2007	COOPERATIVA A1	313,20	REF. AQUISIÇÃO DE 150 DUZIAS DE OVOS DESTINADOS PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 09/02/2007. CONTRATO N° 055/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 1512/2007)
4785	10/09/2007	COOPERATIVA A1	457,02	REF. AQUISIÇÃO DE 217 DUZIAS DE OVOS DESTINADOS PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 09/02/2007. CONTRATO N° 055/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 2121/2007)
5413	10/10/2007	COOPERATIVA A1	248,16	REF. AQUISIÇÃO DE 120 DUZIAS DE OVOS DESTINADOS PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 09/02/2007. CONTRATO N° 055/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 2381/2007)
5810	31/10/2007	COOPERATIVA A1	273,30	REF. AQUISICAO DE 131 DZ DE OVOS DESTINADOS PARA DIVERSAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, P/O PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO. (Licitação Nº : 8/2007-PR)
6828	26/12/2007	COOPERATIVA A1	207,50	REF. AQUISICAO DE 99 DZ DE OVOS, DESTINADOS PARA DIVERSAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, P/O PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO. (Licitação Nº : 8/2007-PR)
1979	23/04/2007	COOPERATIVA A1	271,20	REF. AQUISIÇÃO DE 96 KG CEBOLA E 176 KG REPOLHO DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 16/2007 DE 30/01/2007, CONTRATO N° 67/2007 DE 16/02/2007. (Compra Direta Nº 897/2007)
2269	07/05/2007	COOPERATIVA A1	271,20	REF. AQUISIÇÃO DE 96 KG CEBOLA E 176 KG REPOLHO DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 16/2007 DE 30/01/2007, CONTRATO N° 67/2007 DE 16/02/2007. (Compra Direta Nº 1023/2007)
2445	16/05/2007	COOPERATIVA A1	417,76	REF. AQUISIÇÃO DE 200 DUZIAS DE OVOS DESTINADOS PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO INTERIOR DO MUNICÍPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 09/02/2007. CONTRATO N° 055/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 1106/2007)
2501	21/05/2007	COOPERATIVA A1	271,20	REF. AQUISIÇÃO DE 96 KG CEBOLA E 176 KG REPOLHO DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 16/2007 DE 30/01/2007, CONTRATO N° 067/2007 DE 16/02/2007. (Compra Direta Nº 1142/2007)
2850	11/06/2007	COOPERATIVA A1	417,60	REF. AQUISICAO DE 200 DZ DE OVOS, DESTINADAS PARA ESCOLAS DO MUNICIPIO, P/ O PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR (Licitação Nº : 8/2007-PR)
3396	03/07/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	63,00	REF. AQUISIÇÃO DE 30 DUZIA OVOS DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 056/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 1524/2007)
3397	03/07/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	96,50	REF. AQUISIÇÃO DE 50 DUZIAS OVOS DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 056/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 1525/2007)
3399	03/07/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	104,50	REF. AQUISIÇÃO DE 95 KG CEBOLA, DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE. (Compra Direta Nº 1526/2007)
3618	17/07/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	86,10	REF. AQUISICAO DE 105 KG FARINHA DE MILHO, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTA MUNICIPALIDADE. (Licitação Nº : 46/2007-PR)
3619	17/07/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	2.640,00	REF. AQUISIÇÃO DE 800 KG COXA E SOBRECOXA DE FRANGO DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 142/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1632/2007)
3691	18/07/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	744,00	REF. AQUISIÇÃO DE 620 KG ARROZ TIPO I, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 142/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1655/2007)
3931	30/07/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	1.450,55	REF. AQUISIÇÃO DE 534 KG BANANA, 133 KG TOMATE, 163 KG BATATINHA E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EDUCAÇÃO INFANTIL DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 142/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1734/2007)
3932	30/07/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	104,50	REF. AQUISIÇÃO DE 95 KG CEBOLA DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE. (Compra Direta Nº 1735/2007)
4202	13/08/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA		REF. AQUISIÇÃO DE 534 KG BANANA, 133 KG TOMATE, 163 KG BATATINHA E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS EDUCAÇÃO INFANTIL DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 142/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1856/2007)
4203	13/08/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	104,50	REF. AQUISIÇÃO DE 95 KG CEBOLA, DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE. (Compra Direta Nº 1857/2007)
4355	20/08/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	2.336,00	REF. AQUISIÇÃO DE 800 KG COXA E SOBRECOXA DE FRANGO, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 76/2007 DE 26/07/2007, CONTRATO N° 192/2007 DE 16/08/2007. (Compra Direta Nº 1921/2007)
4368	21/08/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	1.819,55	REF. AQUISIÇÃO DE 200 KG BISCOITO COM AROMA DE LEITE E 135 KG BISCOITO INTEGRAL DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 76/2007 DE 26/07/2007, CONTRATO N° 192/2007 DE 16/08/2007. (Compra Direta Nº 1924/2007)
4384	22/08/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	414,00	REF. AQUISIÇÃO DE 300 KG FEIJÃO PRETO TIPO I, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 142/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1932/2007)
4385	22/08/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	1.537,50	REF. AQUISIÇÃO DE 25 KG CARNE BOVINA E 250 KG CARNE BOVINA S/OSSO, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 76/2007 DE 26/07/2007, CONTRATO N° 192/2007 DE 16/08/2007. (Compra Direta Nº 1933/2007)
4441	24/08/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	86,10	REF. AQUISIÇÃO DE 105 KG FARINHA MILHO, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 142/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1961/2007)
4442	24/08/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	641,35	REF. AQUISIÇÃO DE 60 PCT FARINHA AVEIA 250 GR, 100 UND MARGARINA C/SAL 500 GR, 60 KG ACHOCOLATADO EM PÓ E 240 PCT MASSA ALIMENTICIA 500 GR DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 76/2007 DE 26/07/2007, CONTRATO N° 192/2007 DE 16/08/2007. (Compra Direta Nº 1962/2007)
4470	27/08/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	348,00	REF. AQUISIÇÃO DE 300 KG ARROZ MARX TIPO I DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 76/2007 DE 26/07/2007, CONTRATO N° 192/2007 DE 16/08/2007. (Compra Direta Nº 1970/2007)
4473	27/08/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	104,50	REF. AQUISIÇÃO DE 95 KG CEBOLA, DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE. (Compra Direta Nº 1971/2007)
4530	28/08/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	340,00	REF. AQUISIÇÃO DE 80 PCT AÇUCAR CRISTAL C/5 KG DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 76/2007 DE 26/07/2007, CONTRATO N° 192/2007 DE 16/08/2007. (Compra Direta Nº 1991/2007)
4648	31/08/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	204,00	REF. AQUISIÇÃO DE 102 DUZIAS OVOS DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 056/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 2039/2007)
4787	10/09/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	104,50	REF. AQUISIÇÃO DE 95 KG CEBOLA, DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE. (Compra Direta Nº 2122/2007)
4788	10/09/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	4,50	REF. AQUISIÇÃO DE 03 KG CENOURA, DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE. (Compra Direta Nº 2123/2007)
4931	18/09/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	930,00	REF. AQUISIÇÃO DE 120 PCT AÇUCAR CRISTAL C/5 KG E 300 PCT FEIJÃO C/1 KG, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 76/2007 DE 26/07/2007, CONTRATO N° 192/2007 DE 16/08/2007. (Compra Direta Nº 2168/2007)
4933	18/09/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	2.336,00	REF. AQUISIÇÃO DE 800 KG COXA SOBRE COXA FRANGO, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 76/2007 DE 26/07/2007, CONTRATO N° 192/2007 DE 16/08/2007. (Compra Direta Nº 2169/2007)
5639	25/10/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	255,20	REF. AQUISICAO DE 48 DZ OVOS P/A E.M. DA LINHA DOURADO E 80 DZ OVOS P/O CEDUP SAO JOSE DE SEDE CAPELA PARA O PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO. (Licitação Nº : 8/2007-PR)
5722	29/10/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	644,80	REF.AQUISIÇÃO DE 260 KG DE POLVILHO AZEDO, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. (Licitação Nº : 76/2007-PR)
2174	02/05/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	3.962,40	REF. AQUISICAO DE 3.120 LT DE LEITE INTEGRAL, DESTINADOS PARA O PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO. (Licitação Nº : 8/2007-PR)
2271	07/05/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	182,00	REF. AQUISIÇÃO DE 40 KG BISCOITO LEITE PARATI DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 16/2007 DE 30/01/2007, CONTRATO N° 68/2007 DE 16/02/2007. (Compra Direta Nº 1025/2007)
2286	08/05/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	1.107,41	REF. AQUISIÇÃO DE 534 KG BANANA, 125 KG TOMATE, 149 KG BATATINHA E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 16/2007 DE 30/01/2007, CONTRATO N° 68/2007 DE 16/02/2007. (Compra Direta Nº 1038/2007)
2498	21/05/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	1.107,41	REF. AQUISIÇÃO DE 534 KG BANANA, 125 KG TOMATE, 149 KG BATATINHA E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 16/2007 DE 30/01/2007, CONTRATO N° 68/2007 DE 16/02/2007. (Compra Direta Nº 1139/2007)
2499	21/05/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	50,40	REF. AQUISIÇÃO DE 24 DUZIAS OVOS DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 056/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 1140/2007)
2500	21/05/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	77,20	REF. AQUISIÇÃO DE 40 DUZIAS OVOS DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 056/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 1141/2007)
2528	23/05/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	4.293,70	REF. AQUISIÇÃO DE 500 KG ACUCAR, 550 KG ARROZ, 100 UND. OLEO SOJA E OUTROS GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 142/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1150/2007)
2537	23/05/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	3.810,00	REF. AQUISIÇÃO DE 3.000 LT LEITE INTEGRAL DESTINADOS PARA O PROGRAMA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DESTE MUNICIPIO, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 08/2007 DE 22/01/2007, CONTRATO N° 056/2007 DE 12/02/2007. (Compra Direta Nº 1158/2007)
2545	24/05/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	2.310,00	REF. AQUISIÇÃO DE 700 KG COXA SOBRE COXA DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 142/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1163/2007)
2576	25/05/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	132,50	REF. AQUISIÇÃO DE 50 KG MASSA DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 142/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1174/2007)
2623	28/05/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA		REF. AQUISIÇÃO DE 250 KG FEIJÃO CARIOCA DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 142/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1180/2007)
3087	19/06/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	2.558,12	REF. AQUISIÇÃO DE 105 KG CREME VEGETAL, 200 KG BISCOITO MELADO, 340 KG MASSA ALIMENTICIA E 125,20 KG DOCE LEITE DESTINADOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL N° 46/2007 DE 25/04/2007, CONTRATO N° 142/2007 DE 15/05/2007. (Compra Direta Nº 1389/2007)
3110	20/06/2007	COOPERATIVA DE LIVRE ASSOC. DO MUN. DE ITAPIRANGA	3.937,00	REF. AQUISICAO DE 3.100 LTS DE LEITE INTEGRAL, DEST. P/ O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA.
1021	05/03/2007	ELETROSOM ITAPIRANGA LTDA - ME	73,00	REF. MAO DE OBRA PARA CONSERTO DO APARELHO DE TV 20" A DISPOSIÇÃO DA BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL RUI BARBOSA. (Compra Direta Nº 470/2007)
5379	09/10/2007	HARMONIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA.	115,59	REF. AQUISIÇÃO DE 6,15 MT TECIDO RUSTICO, 03 RETROS C/100 MT, 62 RODIZIOS FLORENCE E OUTROS MATERIAIS DESTINADOS PARA CONFECÇÃO DE CORTINA NO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Compra Direta Nº 2370/2007)
4303	16/08/2007	LEOPOLDO I. WELTER - ME	35,57	REF. AQUISIÇÃO DE 03 CARRINHOS DE BRINQUEDO, 01 BONECA, 01 QUADRO MÁGICO E 01 EMBORRACHADO EVA LETRAS, DESTINADOS PARA AS SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E NUTRICIONAL, PARA ALUNOS DAS ESCOLA MUNICIPAIS. (Compra Direta Nº 1888/2007)
4904	14/09/2007	MARINO SCHEIDT - ME	120,00	REF. SERVIÇOS FOTOGRAFICOS REALIZADOS NO DIA DA CIDADANIA NO MUNICIPIO DE ITAPIRANGA NO DIA 07/09/2007. (Compra Direta Nº 2154/2007)
6363	30/11/2007	MAXCOPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA	600,00	REF. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOCOPIADORES PARA PRODUCAO DE 10.000 COPIAS DE DOCUMENTOS DIVERSOS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MUNICIPALIDADE RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2007, CONFORME CONTRATO N° 053/2007 DE 06/02/2007. (Compra Direta Nº 2771/2007)
6744	20/12/2007	MAXCOPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA	600,00	REF. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FOTOCOPIADORES PARA PRODUCAO DE 10.000 COPIAS DE DOCUMENTOS DIVERSOS, PARA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA MUNICIPALIDADE RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO/2007, CONFORME CONTRATO N° 053/2007 DE 06/02/2007. (Compra Direta Nº 2893/2007)
5142	26/09/2007	MERCADO TOBI LTDA.	15,81	REF. AQUISIÇÃO DE 02 ABACAXI, 02 PCT COPOS PLASTICOS E 01 KG MAÇA, DESTINADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . (Compra Direta Nº 2247/2007)
5606	23/10/2007	R. CALZA REFRIGERACAO LTDA. - ME	40,00	REF. MAO DE OBRA PARA CONSERTO DO CONGELADOR DO DEPOSITO DE MERENDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 2450/2007)
6118	20/11/2007	RELOJOARIA DALBOSCO LTDA - ME	330,00	REF. AQUISIÇÃO DE 09 TROFEUS DESTINADOS PARA PREMIAÇÃO DE CALOUROS QUE PARTICIPARAM DO 1° FESTIVAL DA CANÇÃO ESTUDANTIL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL NO DIA 15/11/2007, NA SOC. RECREATIVA IMIGRANTES. (Compra Direta Nº 2675/2007)
3742	23/07/2007	RICARDO KRAEMER	16,27	REF. PGTO DE 25% DE UMA DIARIA P/CUSTEAR DESP.COM ALIMENTACAO NA VIAGEM A SAO MIGUEL DO OESTE-SC., PARTICIPAR DE TREINAMENTO SOBRE O PROGRAMA PAA.
5559	22/10/2007	RICARDO KRAEMER	146,39	REF. PGTO DE 2,25 DIARIAS P/CUSTEAR DESP. COM ALIMENTACAO E ESTADIA NA VIAGEM A MONDAI-SC, PARTICIPAR DE TREINAMENTO P/ELABORACAO DO PLANO DE GESTAO ENERGETICO.
3278	28/06/2007	RICARDO KRAEMER	16,27	REF. PGTO DE 25% DE UMA DIARIA P/CUSTEAR DESP.COM ALIMENTACAO NA VIAGEM A SAO MIGUEL DO OESTE-SC., PARTICIPAR DE REUNIAO DO CONSELHO REGIONAL DO CONSAD (CONSORCIO DE SEGURANCA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL).
3743	23/07/2007	ROQUE ANTONIO SCHNEIDER	16,27	REF. PGTO DE 25% DE UMA DIARIA P/CUSTEAR DESP.COM ALIMENTACAO NA VIAGEM A SAO MIGUEL DO OESTE-SC., PARTICIPAR DE TREINAMENTO SOBRE O PROGRAMA PAA.
4326	17/08/2007	SILVESTRE W BERWANGER	65,00	REF. AQUISIÇÃO DE 01 PIANO, 01 JG PACIENCIA, 01 JG BINGO E OUTROS MATERIAIS DESTINADOS PARA MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA PSICOLOGA DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Compra Direta Nº 1900/2007)
6623	11/12/2007	SOCIEDADE RECREATIVA IMIGRANTES	380,00	REF. ALUGUEL PARA REALIZAÇÃO DO 1° FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO REALIZADO NO DIA 15/11/2007 NO SALÃO NOBRE DA SOCIEDADE RECREATIVA IMIGRANTES NESTA CIDADE. (Compra Direta Nº 2839/2007)
6084	19/11/2007	VAM RIEL SOM E ACESSORIOS LTDA - ME	2.950,00	REF. 15 HORAS DE SONORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO 1° FESTIVAL DA MUSICA ESTUDANTIL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, REALIZADO NO DIA 15/11/2007 NAS DEPENDENCIAS DA SOC. RECREATIVA IMIGRANTES. (Compra Direta Nº 2663/2007)

Total Vl. Empenho (R$): 90.592,72

Total de Registros: 99