ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00175336
UNIDADE	Município de Biguaçu
RESPONSÁVEL	Sr. Vilmar Astrogildo Tuta de Souza - Prefeito em 2007
INTERESSADO	Sr. Ivo Delagnelo - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007
RELATÓRIO N°	1653/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Biguaçu está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 08/00175336) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 1339, de 31/1/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/10/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 23/11/2005, resultando na Lei n^o 2209, de 24/11/2005, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 30/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 17/1/2007, resultando na Lei n^o 2399/2007, de 17/1/2007, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em17/1/2007.O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 17/1/2007, resultando na Lei n^o 2400/07, de 17/1/2007, restandoNÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$65.487.179,00 e fixou a despesa em R$ 65.487.179,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 31/8/2005, nas dependências das ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 06/09/2006, nas dependências do AUDITÓRIO DA IGREJA MATRIZ, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima, conforme Atas às fls. 653/667.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Municipal, as audiências foram realizadas nos dias 24/05/2006, 31/05/2006, 16/06/2006 e 21/06/2006 nas dependências do AUDITÓRIO DA IGREJA MATRIZ e no dia 07/06/2006 no Edifício David Crispim, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima, conforme Atas às fls. 624/652.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2400, de 17/1/2007, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 65.487.179,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 2.140.900,00 que corresponde a 3,27% do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	65.487.179,00
Ordinários	63.346.279,00
Reserva de Contingência	2.140.900,00
(+) Créditos Adicionais	22.044.773,19
Suplementares	19.408.859,14
Especiais	2.635.914,05
(-) Anulações de Créditos	5.785.106,86
Orçamentários/Suplementares	5.785.106,86
(=) Créditos Autorizados	81.746.845,33

Demonstrativo_02 Obs: As alterações orçamentárias foram preenchidas conforme dados enviados pela Unidade, constantes das fls. 601 a 603 dos autos.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	2.671.096,07	12,12
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	5.785.106,86	26,24
Superávit Financeiro	11.049.790,26	50,12
Recursos de Operações de Crédito	413.780,00	1,88
Outros Recursos não Identificados	2.125.000,00	9,64
T O T A L	22.044.773,19	100,00

Obs: As alterações orçamentárias foram preenchidas conforme dados enviados pela Unidade, constantes das fls. 601 a 603 dos autos.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 22.044.773,19, equivalendo a 33,66% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 88,04%, os especiais 11,96% e os extraordinários 0,00% .

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	65.487.179,00	56.702.352,89	(8.784.826,11)
DESPESA	81.746.845,33	58.796.245,53	(22.950.599,80)
Déficit de Execução Orçamentária 2.093.892,64

Fonte: Balanço Orçamentário

Obs: A divergência entre o resultado da execução orçamentária e a variação do patrimônio financeiro, no valor de R$ 882.026,05, refere-se ao cancelamento de restos a pagar (R$ 788.960,01) e ao resultado aumentativo do exercício (R$ 93.057,93) registrados na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, do Balanço Consolidado do Municipio, acrescida da diferença de R$ 8,11, conforme item B.1 deste Relatório.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	35.253.017,56
Das Demais Unidades	21.449.335,33
TOTAL DAS RECEITAS	56.702.352,89

DESPESAS
Da Prefeitura	38.938.242,83
Das Demais Unidades	19.858.002,70
TOTAL DAS DESPESAS	58.796.245,53
DÉFICIT	(2.093.892,64)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 2.093.892,64, correspondendo a 3,69% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 2.093.892,64 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 3.685.225,27 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 1.591.332,63.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	56.702.352,89	58.796.245,53	(2.093.892,64)
(-) Instituto de Previdência	2.118.466,65	394.801,52	1.723.665,13
Resultado Ajustado	54.583.886,24	58.401.444,01	(3.817.557,77)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Biguaçu - Previbiguaçu, apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 3.817.557,77 representando 6,99% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,84 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

FraseImpacto1a

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 3.685.225,27, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 35.253.017,56 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 15.007.338,89), e a Despesa Realizada R$ 38.938.242,83.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 3.685.225,27, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	3.685.225,27
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	1.591.332,63
TOTAL	DÉFICIT	2.093.892,64

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 2.093.892,64 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 3.685.225,27, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 1.591.332,63.

Observa-se que ocorreu um Déficit de execução orçamentária ajustado do Município (Consolidado) da ordem de R$ 3.817.557,77, representando 6,99% da receita arrecadada ajustada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,84 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Biguaçu - Previbiguaçu (R$ 1.723.665,13), no entanto, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 8.046.801,00.

Observa-se também, que ocorreu um Déficit de execução orçamentária na Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 3.685.225,27, representando 10,45% da sua receita arrecadada (R$ 35.253.017,56) no exercício em exame, o que equivale a 1,25 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), no entanto, totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 6.250.383,46.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$56.702.352,89, equivalendo a 86,59 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	2.866.565,52	7,88	3.940.757,30	8,47	5.221.532,28	9,21
Receita de Contribuições	440.370,40	1,21	1.077.837,01	2,32	1.713.784,35	3,02
Receita Patrimonial	1.607.458,37	4,42	2.111.723,64	4,54	1.702.850,35	3,00
Receita Agropecuária	76.518,12	0,21	89.637,85	0,19	81.988,28	0,14
Receita de Serviços	9.734,75	0,03	43.760,08	0,09	78.680,70	0,14
Transferências Correntes	29.666.473,99	81,58	37.450.847,76	80,45	44.230.871,73	78,01
Outras Receitas Correntes	720.811,54	1,98	811.586,52	1,74	1.448.477,64	2,55
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	481.080,47	1,03	918.199,53	1,62
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00	0,00	7.674,99	0,01
Transferências de Capital	977.930,00	2,69	545.222,76	1,17	412.131,77	0,73
Receita Intraorçamentária Corrente	0,00	0,00	0,00	0,00	886.161,27	1,56
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	36.365.862,69	100,00	46.552.453,39	100,00	56.702.352,89	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	2.469.784,25	86,16	3.333.065,85	84,58	4.543.735,62	87,02
IPTU	560.059,03	19,54	567.640,38	14,40	606.588,94	11,62
IRRF	366.522,18	12,79	543.141,25	13,78	727.864,92	13,94
ISQN	1.377.115,42	48,04	2.018.869,10	51,23	2.950.833,71	56,51
ITBI	166.087,62	5,79	203.415,12	5,16	258.448,05	4,95
Taxas	396.781,27	13,84	607.691,45	15,42	677.796,66	12,98
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	2.866.565,52	100,00	3.940.757,30	100,00	5.221.532,28	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	435.514,54	0,77
Contribuições Econômicas	1.278.269,81	2,25
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	1.278.269,81	2,25
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	1.713.784,35	3,02
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	56.702.352,89	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	29.666.473,99	81,58	37.450.847,76	80,45	44.230.871,73	78,01
Transferências Correntes da União	11.459.582,08	31,51	13.038.596,38	28,01	14.781.496,38	26,07
Cota-Parte do FPM	9.005.323,90	24,76	9.985.703,01	21,45	11.738.163,27	20,70
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(1.350.798,05)	(3,71)	(1.497.854,92)	(3,22)	(1.934.511,58)	(3,41)
Cota do ITR	42.272,59	0,12	31.509,63	0,07	20.159,45	0,04
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(1.314,61)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	317.062,80	0,87	243.543,48	0,52	278.027,64	0,49
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(47.559,36)	(0,13)	(36.531,49)	(0,08)	(64.143,10)	(0,11)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	120.719,13	0,33	0,00	0,00	140.899,95	0,25
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	2.254.750,16	6,20	2.844.757,48	6,11	3.242.186,93	5,72
Transferências de Recursos do FNDE	743.284,91	2,04	846.183,65	1,82	915.160,85	1,61
Demais Transferências da União	374.526,00	1,03	621.285,54	1,33	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	446.867,58	0,79
Transferências Correntes do Estado	14.787.679,35	40,66	20.510.090,82	44,06	23.448.120,07	41,35
Cota-Parte do ICMS	15.595.847,86	42,89	21.765.132,18	46,75	25.164.965,50	44,38
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(2.338.987,91)	(6,43)	(3.264.769,55)	(7,01)	(4.192.249,77)	(7,39)
Cota-Parte do IPVA	1.057.883,88	2,91	1.340.006,90	2,88	1.661.624,29	2,93
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(110.474,08)	(0,19)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	554.715,60	1,53	751.929,22	1,62	824.192,50	1,45
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(81.780,08)	(0,22)	(112.789,38)	(0,24)	(142.374,93)	(0,25)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	143.676,35	0,25
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	0,00	0,00	98.760,21	0,17
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	30.581,45	0,07	0,00	0,00
Transferências dos Municípios	0,00	0,00	11.764,00	0,03	6.500,00	0,01
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (Município)	0,00	0,00	11.764,00	0,03	6.500,00	0,01
Transferências Multigovernamentais	2.866.450,54	7,88	3.167.337,05	6,80	3.842.091,26	6,78
Transferências de Recursos do Fundeb	2.866.450,54	7,88	3.167.337,05	6,80	3.842.091,26	6,78
Transferências de Instituições Privadas	0,00	0,00	51.405,00	0,11	0,00	0,00
Transferências de Pessoas	0,00	0,00	8.786,82	0,02	12.157,96	0,02
Transferências de Convênios	552.762,02	1,52	662.867,69	1,42	2.140.506,06	3,77
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	977.930,00	2,69	545.222,76	1,17	412.131,77	0,73
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	30.644.403,99	84,27	37.996.070,52	81,62	44.643.003,50	78,73
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	36.365.862,69	100,00	46.552.453,39	100,00	56.702.352,89	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 374.758,84, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	308.117,00	88,80	306.689,14	92,60	337.810,27	90,14
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	38.842,88	11,20	24.523,70	7,40	36.948,57	9,86
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	346.959,88	100,00	331.212,84	100,00	374.758,84	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 918.199,53, correspondendo a 1,62% dos ingressos auferidos.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 58.796.245,53, equivalendo a 71,92% da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	1.591.000,60	4,75	1.767.662,63	4,24	2.081.247,01	3,54
02-Judiciária	121.194,40	0,36	594.573,98	1,43	6.555,90	0,01
04-Administração	6.787.858,35	20,28	9.020.332,07	21,65	12.298.775,45	20,92
06-Segurança Pública	17.182,75	0,05	88.229,29	0,21	238.938,94	0,41
08-Assistência Social	1.210.330,87	3,62	1.361.496,25	3,27	1.563.771,07	2,66
09-Previdência Social	222.621,87	0,67	307.098,85	0,74	394.801,52	0,67
10-Saúde	6.654.271,13	19,88	8.232.944,66	19,76	12.380.191,28	21,06
12-Educação	7.816.556,62	23,35	9.624.932,90	23,10	13.528.418,14	23,01
13-Cultura	70.817,75	0,21	394.801,62	0,95	461.271,25	0,78
15-Urbanismo	5.506.168,86	16,45	5.769.772,64	13,85	9.204.022,05	15,65
16-Habitação	239.026,70	0,71	559.481,65	1,34	502.602,02	0,85
17-Saneamento	163.818,70	0,49	26.665,96	0,06	156.204,56	0,27
18-Gestão Ambiental	909.353,30	2,72	1.442.890,38	3,46	1.696.966,16	2,89
20-Agricultura	156.468,40	0,47	122.264,14	0,29	32.109,10	0,05
23-Comércio e Serviços	189.812,05	0,57	261.692,50	0,63	366.070,82	0,62
26-Transporte	875.711,00	2,62	646.106,11	1,55	1.438.792,35	2,45
27-Desporto e Lazer	251.264,95	0,75	530.125,03	1,27	836.423,26	1,42
28-Encargos Especiais	692.417,73	2,07	906.897,17	2,18	1.609.084,65	2,74
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	33.475.876,03	100,00	41.657.967,83	100,00	58.796.245,53	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	26.364.410,70	78,76	34.753.106,62	83,42	44.849.205,95	76,28
Pessoal e Encargos	15.355.948,73	45,87	18.715.610,02	44,93	25.693.224,21	43,70
Aposentadorias e Reformas	504.599,26	1,51	529.891,02	1,27	0,00	0,00
Pensões	44.330,27	0,13	56.290,66	0,14	8.894,82	0,02
Contratação por Tempo Determinado	4.704.085,25	14,05	6.581.417,09	15,80	9.873.409,23	16,79
Salário-Família	41.235,26	0,12	41.584,96	0,10	47.683,43	0,08
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	7.325.134,71	21,88	8.539.525,35	20,50	11.815.607,39	20,10
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar	0,00	0,00	0,00	0,00	3.772,91	0,01
Obrigações Patronais	931.837,38	2,78	1.237.124,26	2,97	2.602.109,48	4,43
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	17.120,00	0,05	0,00	0,00	71.087,42	0,12
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	83.562,70	0,25	104.342,88	0,25	373.801,11	0,64
Sentenças Judiciais	121.194,40	0,36	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas	1.582.849,50	4,73	1.625.433,80	3,90	803.867,78	1,37
Juros e Encargos da Dívida	5.214,26	0,02	96.711,81	0,23	3.633,10	0,01
A Classificar	0,00	0,00	0,00	0,00	92.990,64	0,16
Juros sobre a Dívida por Contrato	5.214,26	0,02	96.711,81	0,23	3.633,10	0,01
Outras Despesas Correntes	11.003.247,71	32,87	15.940.784,79	38,27	19.152.348,64	32,57
Aposentadorias e Reformas	117.655,06	0,35	178.252,68	0,43	246.197,41	0,42
Pensões	49.981,74	0,15	55.818,77	0,13	64.027,96	0,11
Diárias - Civil	125.250,00	0,37	184.745,00	0,44	266.609,90	0,45
Auxílio Financeiro a Estudantes	52.871,00	0,16	53.356,40	0,13	0,00	0,00
Material de Consumo	3.298.046,74	9,85	4.326.139,52	10,38	6.045.225,75	10,28
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	19.185,65	0,06	44.864,93	0,11	0,00	0,00
Material de Distribuição Gratuita	1.165.271,84	3,48	1.210.533,65	2,91	800.046,16	1,36
Passagens e Despesas com Locomoção	157.857,10	0,47	49.732,01	0,12	36.752,80	0,06
Serviços de Consultoria	226.891,88	0,68	292.522,81	0,70	105.100,00	0,18
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	428.534,71	1,28	605.973,13	1,45	591.174,91	1,01
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.778.854,55	11,29	6.210.770,23	14,91	9.113.324,24	15,50
Contribuições	495.884,62	1,48	186.398,28	0,45	303.065,28	0,52
Subvenções Sociais	544.230,20	1,63	597.534,11	1,43	658.407,86	1,12
Obrigações Tributárias e Contributivas	24.393,25	0,07	462.828,93	1,11	418.662,98	0,71
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	86.158,65	0,26	105.502,61	0,25	37.754,59	0,06
Auxílio-Transporte	387.389,49	1,16	508.070,50	1,22	313.749,06	0,53
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	589.902,34	1,42	8.457,35	0,01
Despesas de Exercícios Anteriores	41.703,18	0,12	87.663,50	0,21	30.708,62	0,05
Indenizações e Restituições	3.088,05	0,01	190.175,39	0,46	113.083,77	0,19
DESPESAS DE CAPITAL	7.111.465,33	21,24	6.904.861,21	16,58	13.947.039,58	23,72
Investimentos	6.891.983,90	20,59	6.667.570,31	16,01	13.136.562,76	22,34
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	0,00	0,00	6.486.480,31	11,03
Contribuições	4.500,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Obras e Instalações	4.552.872,24	13,60	3.452.689,22	8,29	3.491.754,46	5,94
Equipamentos e Material Permanente	2.334.611,66	6,97	2.240.585,68	5,38	2.663.611,93	4,53
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	974.295,41	2,34	494.610,06	0,84
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	0,00	0,00	106,00	0,00
Amortização da Dívida	219.481,43	0,66	237.290,90	0,57	810.476,82	1,38
Principal da Dívida Contratual Resgatado	219.481,43	0,66	237.290,90	0,57	777.639,35	1,32
Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada	0,00	0,00	0,00	0,00	32.837,47	0,06
Total da Despesa Empenhada	33.475.876,03	100,00	41.657.967,83	100,00	58.796.245,53	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	12.531.184,82
Bancos Conta Movimento	8.494.564,34
Vinculado em Conta Corrente Bancária	4.036.620,48
(+) ENTRADAS	88.422.869,33
Receita Orçamentária	56.702.352,89
Extraorçamentárias	31.720.516,44
Realizável	3.929.645,36
Restos a Pagar	6.480.748,55
Depósitos de Diversas Origens	4.485.445,32
Serviço da Dívida a Pagar	935.312,27
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	15.007.347,00
Acréscimos Patrimoniais - Cancelamento de Restos a Pagar e Resultado Aumentativo do Exercício	882.017,94
(-) SAÍDAS	89.227.176,11
Despesa Orçamentária	58.796.245,53
Extraorçamentárias	30.430.930,58
Realizável	6.081.492,19
Restos a Pagar	3.975.993,86
Depósitos de Diversas Origens	4.430.793,37
Serviço da Dívida a Pagar	935.312,27
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	15.007.338,89
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	11.726.878,04
Banco Conta Movimento	7.960.046,36
Vinculado em Conta Corrente Bancária	3.766.831,68

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	5.769.506,33
Vinculado em C/C Bancária	1.726.940,87
TOTAL	7.496.447,20

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	18.868.568,23	39,53	20.216.108,28	33,66
Disponível	8.494.564,34	17,80	7.960.046,36	13,25
Vinculado	4.036.620,48	8,46	3.766.831,68	6,27
Realizável	6.337.383,41	13,28	8.489.230,24	14,13
Ativo Permanente	28.858.428,65	60,47	39.842.386,23	66,34
Bens Móveis	8.124.301,88	17,02	10.689.919,05	17,80
Bens Imóveis	12.748.052,51	26,71	20.370.332,11	33,92
Créditos	7.954.455,18	16,67	8.751.715,99	14,57
Valores	30.419,08	0,06	30.419,08	0,05
Diversos	1.200,00	0,00	0,00	0,00
Ativo Real	47.726.996,88	100,00	60.058.494,51	100,00
ATIVO TOTAL	47.726.996,88	100,00	60.058.494,51	100,00
Passivo Financeiro	4.422.791,83	9,27	6.982.198,47	11,63
Restos a Pagar	4.026.933,40	8,44	6.531.688,09	10,88
Depósitos Diversas Origens	395.658,43	0,83	450.310,38	0,75
Serviços da Dívida a Pagar	200,00	0,00	200,00	0,00
Passivo Permanente	21.148.069,69	44,31	27.215.753,79	45,32
Dívida Fundada	2.299.445,47	4,82	2.285.654,81	3,81
Provisões Matemáticas Previdenciárias	18.848.624,22	39,49	24.930.098,98	41,51
Passivo Real	25.570.861,52	53,58	34.197.952,26	56,94
Ativo Real Líquido	22.156.135,36	46,42	25.860.542,25	43,06
PASSIVO TOTAL	47.726.996,88	100,00	60.058.494,51	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 5.792.305,52, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	679.018,06
Restos a Pagar não Processados	4.748.196,53
Depósitos de Diversas Origens	364.890,93
Serviços da Dívida a Pagar	200,00
TOTAL	5.792.305,52

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	18.868.568,23	20.216.108,28	1.347.540,05
Passivo Financeiro	4.422.791,83	6.982.198,47	(2.559.406,64)
Saldo Patrimonial Financeiro	14.445.776,40	13.233.909,81	(1.211.866,59)

Obs: A divergência entre o resultado da execução orçamentária e a variação do patrimônio financeiro, no valor de R$ 882.026,05, refere-se ao cancelamento de restos a pagar (R$ 788.960,01) e ao resultado aumentativo do exercício (R$ 93.057,93) registrados na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, do Balanço Consolidado do Municipio, acrescida da diferença de R$ 8,11, conforme item B.1 deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 13.233.909,81 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,35 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 1.211.866,59, passando de um superávit financeiro de R$ 14.445.776,40 para um superávit financeiro de R$ 13.233.909,81.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 8.816.869,72) com seu Passivo Financeiro (R$ 5.792.305,52), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 3.024.564,20 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,66 de dívida a curto prazo.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2006 e 2007

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	18.868.568,23	6.403.451,68	12.465.116,55
Passivo Financeiro	4.422.791,83	4.476,28	4.418.315,55

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2007

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	20.216.108,28	8.220.558,75	11.995.549,53
Passivo Financeiro	6.982.198,47	4.860,29	6.977.338,18

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	12.465.116,55	11.995.549,53	(469.567,02)
Passivo Financeiro	4.418.315,55	6.977.338,18	(2.559.022,63)
Saldo Patrimonial Financeiro	8.046.801,00	5.018.211,35	(3.028.589,65)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 5.018.211,35 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,58 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 3.028.589,65, passando de um superávit financeiro de R$ 8.046.801,00 para um superávit financeiro de R$ 5.018.211,35

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	55.366.260,11
Receita Orçamentária	56.702.352,89
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	1.336.092,78
Despesa Efetiva	48.836.417,57
Despesa Orçamentária	58.796.245,53
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	9.959.827,96
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	6.529.842,54

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	18.693.322,25
(-) Variações Passivas	21.518.757,90
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(2.825.435,65)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	6.529.842,54
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(2.825.435,65)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	3.704.406,89

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	22.156.135,36
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	3.704.406,89
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	25.860.542,25

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	2.299.445,47	2.299.445,47
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	918.199,53	918.199,53
(+) Encampação (Dívida Fundada)	413.780,00	413.780,00
(-) Amortização (Dívida Fundada)	810.476,82	810.476,82
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	535.301,48	535.293,37
Saldo para o Exercício Seguinte	2.285.646,70	2.285.646,70

FraseSemDividaConsolidada

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	890.969,9	2,45	2.299.445,47	4,94	2.285.654,81	4,03

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	4.315.407,60
(+) Formação da Dívida	11.901.506,14
(-) Baixa da Dívida	9.342.099,50
Saldo para o Exercício Seguinte	6.874.814,24

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	5.162.050,10	35,55	4.315.407,60	22,87	6.874.814,24	34,01

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	7.949.916,85
(+) Inscrição	1.222.053,33
(-) Cobrança no Exercício	410.218,26
(-) Cancelamento no Exercício	14.574,26
Saldo para o Exercício Seguinte	8.747.177,66

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	606.588,94	1,36
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	2.950.833,71	6,61
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	727.864,92	1,63
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	258.448,05	0,58
Cota do ICMS	25.164.965,50	56,34
Cota-Parte do IPVA	1.661.624,29	3,72
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	824.192,50	1,85
Cota-Parte do FPM	11.738.163,27	26,28
Cota do ITR	20.159,45	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	278.027,64	0,62
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	337.810,27	0,76
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	95.667,93	0,21
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	44.664.346,47	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	60.923.253,40
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	6.445.068,07
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	54.478.185,33

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	6.627.737,83
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	6.627.737,83

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	6.219.624,68
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	6.219.624,68

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Conforme Anexo 02)	13.365,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	13.365,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme dados enviados pela Unidade, constantes das fls. 598 a 600 dos autos.)	358.238,96
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Conforme Anexo 01)	91.337,63
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	449.576,59

Obs: As despesas com Ensino Fundamental e Educação Infantil empenhadas no exercício de 2007 e não liquidadas, mas com cobertura financeira, relacionadas a seguir, serão objeto de análise em 2008.

Despesa não Liquidada por SubFunção
SubFunção	Empenhado R$	Liquidado R$	Pago R$	Não Liquidado R$
Ensino Fundamental	1.532.238,99	327.239,05	324.399,08	1.204.999,94
Educação Infantil	1.292.470,91	239.343,17	237.287,35	1.053.127,74
Total	2.824.709,90	566.582,22	561.686,43	2.258.127,68

Obs: Notas de empenho detalhadas no Anexo 4.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 14.913.649,82 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 33,39% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 3.747.563,20, representando 8,39% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal..

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	3.842.091,26
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	73.747,91
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	2.349.503,50
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB (conforme dados enviados pela Unidade, constantes das fls. 594 a 597 dos autos.)	3.073.363,40
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	723.859,90

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 3.073.363,40, equivalendo a 78,49% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	3.842.091,26
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário	0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	73.747,91
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	0,00
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	3.915.839,17
95% dos Recursos do FUNDEB	3.720.047,21
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira (conforme dados enviados pela Unidade, constantes das fls. 594 a 597 dos autos.)	3.073.363,40
Valor Abaixo do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	646.683,81

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 3.073.363,40, equivalendo a 78,49% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007, resultando na seguinte restrição:

A.5.1.3.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 3.073.363,40, representando 78,49% dos recursos oriundos do FUNDEB (R$ 3.842.091,26), quando o percentual mínimo a ser aplicado (95%), representaria gastos da ordem de R$ 3.720.047,21, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 646.683,81 ou 17,38 %, em descumprimento ao artigo 21 da Lei nº 11.494/2007

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	10.511.055,64
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	1.379.144,34
Vigilância Sanitária (10.304)	208.259,05
Vigilância Epidemiológica (10.305)	281.732,25
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	12.380.191,28

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme dados enviados pela Unidade, constantes das fls. 604 a 617 dos autos.)	3.032.077,64
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Conforme Anexo 03)	11.058,11
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.043.135,75

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 9.337.055,53, correspondendo a um percentual de 20,90% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Obs: As despesas com Saúde empenhadas no exercício de 2007 e não liquidadas, mas com cobertura financeira, a seguir relacionadas, serão objeto de análise em 2008.

Unidade Gestora:Fundo Municipal de Saúde de Biguaçu

Despesa não Liquidada por SubFunção
SubFunção	Empenhado R$	Liquidado R$	Pago R$	Não Liquidado R$
301- Atenção Básica	586.123,85	401.769,47	376.339,43	184.354,38
302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial	437.992,02	182.901,04	180.951,34	255.090,98
304- Vigilância Sanitária	47.746,24	6.939,95	6.939,95	40.806,29
305- Vigilância Epidemiológica	53.415,44	16.679,07	16.364,76	36.736,37
Total	1.125.277,55	608.289,53	580.595,48	516.988,02

Obs: Notas de empenho detalhadas no Anexo 5.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	24.101.767,82
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	24.101.767,82

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	1.591.456,39
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	1.591.456,39

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Indenizações Restituições Trabalhistas	803.867,78
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	803.867,78

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 45,69% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 42,77% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,92% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	3.401,53	11.885,41	28,62
FEVEREIRO	3.401,53	11.885,41	28,62
MARÇO	3.401,53	11.885,41	28,62
ABRIL	3.401,53	14.634,07	23,24
MAIO	3.741,68	14.634,07	25,57
JUNHO	3.741,68	14.634,07	25,57
JULHO	3.741,68	14.634,07	25,57
AGOSTO	3.741,68	14.634,07	25,57
SETEMBRO	3.741,68	14.634,07	25,57
OUTUBRO	3.741,68	14.634,07	25,57
NOVEMBRO	3.741,68	14.634,07	25,57
DEZEMBRO	3.741,68	14.634,07	25,57

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 58.435 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
55.816.191,62	483.964,60*	0,87

*Dados informados pela Câmara Municipal, conforme fl. 679 dos autos.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 483.964,60, representando 0,87% da receita total do Município (R$ 55.816.191,62). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	4.247.446,44	10,77
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	34.117.824,42	86,50
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	425.877,49	1,08
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	651.959,52	1,65
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	39.443.107,87	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	2.081.247,01	5,28
Total das despesas para efeito de cálculo	2.081.247,01	5,28
Valor Máximo a ser Aplicado	3.155.448,63	8,00
Valor Abaixo do Limite	1.074.201,62	2,72

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 2.081.247,01, representando 5,28% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 39.443.107,87). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 58.435 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
2.180.000,00	1.300.714,56	59,67

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 1.300.714,56, representando 59,67% da receita total do Poder (R$ 2.180.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	1.050.000,00	338.768,40	(711.231,60)

Fonte: Dados informados via sistema e-sfinge.

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	4.147.644,00	3.904.985,88	(242.658,12)

Fonte: Dados informados via sistema e-sfinge.

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, não foi alcançada.

Diante da situação apresentada restou, caracterizada a seguinte restrição:

A.6.1.2.1 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO, não alcançada, em desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	10.682.020,97	8.340.330,84	(2.341.690,13)
Até o 2º Bimestre	21.364.041,94	16.589.959,64	(4.774.082,30)
Até o 3º Bimestre	32.046.062,91	27.030.924,07	(5.015.138,84)
Até o 4º Bimestre	42.728.083,88	35.440.283,99	(7.287.799,89)
Até o 5º Bimestre	53.410.104,85	45.243.826,70	(8.166.278,15)
Até o 6º Bimestre	64.092.129,00	56.702.352,89	(7.389.776,11)

Fonte: Dados informados via sistema e-sfinge.

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Biguaçu instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 1.920, de 18/12/2003, portanto, dentro (fora) do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 049, em 09/01/2004, o Sr. Vanildo Claudino Rodrigues - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Biguaçu encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo (não cumprindo) o disposto no art. 5º da Resolução nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno acompanham o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação e pessoal, todavia não apresentam informações sobre os setores do Ente, licitações e atos de pessoal entre outros;

2 - Os Relatórios de Controle Interno informam sobre:

2.1 - realização de Audiência Pública na data de 31/05/2007, às 18h30min, no auditório do Centro Educacional David Correa, para avaliação do cumprimento de metas fiscais do 1º quadrimestre de 2007, conforme Ata às fls. 299/302 dos autos;

2.2 - realização de Audiência Pública na data de 01/11/2007, às 18h30min, na Câmara Municipal de Biguaçu, para avaliação do cumprimento de metas fiscais do 2º quadrimestre de 2007, conforme Ata às fls. 299/302 dos autos;

2.3 - realização de Audiência Pública na data de 26/02/2008, às 17h30min, na Câmara Municipal de Biguaçu, para avaliação do cumprimento de metas fiscais do 3º quadrimestre de 2007, conforme Ata às fls. 212/315 dos autos.

Do Poder Legislativo:

1 - Os Relatórios enviados não têm informações quanto ao Poder Legislativo

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguintes restrição comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno do Poder Executivo, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

B - EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 8,11, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2006 para 2007 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 1.211.866,59, conforme quadro a seguir:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	18.868.568,23	20.216.108,28	1.347.540,05
Passivo Financeiro	4.422.791,83	6.982.198,47	(2.559.406,64)
Saldo Patrimonial Financeiro	14.445.776,40	13.233.909,81	(1.211.866,59)

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 2.093.892,64, apurando-se uma diferença de R$ 882.026,05, sendo que R$ 788.960,01 refere-se a Cancelamento de Restos a Pagar e R$ 93.057,93 refere-se ao resultado aumentativo do exercício, registrados na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15, do Balanço Consolidado do Municipio, permanecendo ainda uma divergência de R$ 8,11.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

B.2 - Divergência no valor de R$ 8,11 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94

Conforme Anexo 13, Balanço Financeiro do Balanço Consolidado do Município de Biguaçu, as contas de transferências financeiras concedidas e recebidas apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 8,11. Constam, respectivamente, como transferências financeiras recebidas e concedidas, os valores de R$ 15.007.347,00 e R$ 15.007.338,89.

Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:

"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."

Portanto, considerando que as Unidades que concederam e receberam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, a diferença constatada, no valor de R$ 8,11, não deveria existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 330/2001, demonstrando deficiência no controle interno.

B.3 - Divergência, no valor de R$ 8,11, entre a Dívida Fundada registrada no final do exercício no Balanço Patrimonial (2.285.654,81) e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação da Dívida Consolidada (R$ 2.285.646,70), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64

Considerando o Passivo Permanente registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial Consolidado do exercício anterior de R$ 2.299.445,47, somando os valores a título de Empréstimos Tomados (R$ 918.199,53) e Encampação de Dívidas Passivas (R$ 413.780,00) e reduzindo os valores referentes à Amortização da Dívida Fundada (R$ 810.476,82) e Cancelamentos de Dívidas Passivas (R$ 535.301,48), apura-se um saldo de R$ 2.285.646,70, valor este divergente em R$ 8,11 da importância registrada como Dívida Fundada (R$ 2.285.654,81) no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2006.

B.4 - Divergência entre os créditos especiais registrados no Balanço Consolidado, Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64

O dados remetidos via documental pela Unidade relacionados às alterações orçamentárias e constantes das fls. 601 à 603 dos autos, demonstram que os créditos especiais somaram R$ 2.635.914,05.

Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais, R$ 970.911,05, apurando-se uma diferença de R$ 1.665.003,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

Além disso, o Anexo 12 do Balanço Consolidado do Município - Balanço Orçamentário, registra R$ 1.850.911,05 como créditos especiais, divergindo em R$ 785.003,00 dos valores informados pela unidade via documental e em R$ 880.000,00 do Anexo 11 do Balanço Consolidado.

B.5 - Divergência entre o valor de créditos autorizados demonstrado no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, do Balanço Consolidado do Município e o valor de créditos autorizados apurados (item A.1.3.1) em conformidade com as alterações orçamentárias, caracterizando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução n. TC-16/94

Para preencher os dados do item A.1.3.1 deste Relatório, relacionados às alterações orçamentárias, foram utilizadas informações remetidas pela contadora da Prefeitura de Biguaçu, conforme fls. 601 a 603 dos autos.

Segue quadro demonstrativo dos Créditos Autorizados apurados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	65.487.179,00
Ordinários	63.346.279,00
Reserva de Contingência	2.140.900,00
(+) Créditos Adicionais	22.044.773,19
Suplementares	19.408.859,14
Especiais	2.635.914,05
(-) Anulações de Créditos	5.785.106,86
Orçamentários/Suplementares	5.785.106,86
(=) Créditos Autorizados	81.746.845,33

No entanto, as alterações orçamentárias, demonstram que os créditos autorizados somaram R$ 81.746.845,33. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos autorizados, R$ 79.409.845,33, apurando-se uma diferença de R$ 2.337.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

B.6 - Divergência no valor de R$ 107.384,23, entre o saldo final de 2006 conforme movimentação da Dívida e o saldo de abertura em 2007, segundo o Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85

Constatou-se que o saldo da Dívida Flutuante obtido pela movimentação do exercício anterior, através do Relatório nº 3432/2007 (PCP 07/00086714) foi de R$ 4.315.407,60.

Verificou-se ainda que no Balanço Consolidado de 2007, conforme Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, o saldo referente ao exercício anterior, usado para abertura foi de R$ 4.422.791,83, portanto, com uma divergência de R$ 107.384,23 entre os saldos.

A irregularidade encontrada está em desacordo às normas gerais de contabilidade, contrariando a Lei Federal nº 4.320/64.

B.7 - (Reincidência) Divergência no valor de R$ 4.538,33 entre o saldo da Dívida Ativa registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007 e o apurado na movimentação do exercício, conforme Anexo 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64

Considerando o saldo da Dívida Ativa R$ 7.949.916,85, conforme Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido da Inscrição no valor de R$ 1.222.053,33, deduzida a cobrança no exercício de R$ 410.218,26 e cancelamento no exercício de R$ 14.574,26, registrados no Anexo 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais, apurou-se um saldo de R$ 8.747.177,66, enquanto o Balanço Patrimonial registra o montante de R$ 8.751.715,99, restando uma divergência no valor de R$ 4.538,33.

C - Da Análise dos Atos de Alteração Orçamentária

Em verificação dos atos de Alteração Orçamentária do Município, remetidos via Sistema e-Sfinge, evidenciou-se a abertura de créditos adicionais durante todo o exercício em questão, no qual foram selecionados para análise os seguintes atos:

Da análise dos atos de Alteração Orçamentária acima selecionados, constatou-se a existência de irregularidades naqueles atos constantes às fls. 619 a 623 dos autos, caracterizando-se as seguintes restrições:

C.1. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 93.000,00 (Decreto nº 119/2007), sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, V e VI da CF/88

C.2. Abertura de Créditos Adicionais Especiais, no montante de R$ 85.000,00 (Decreto nº 002/2007, Decreto nº 013/2007, Decreto nº 70/2007) sem Lei Autorizativa Específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V c/c artigo 165, § 8º da CF/88

D - OUTRAS RESTRIÇÕES

D.1 - Atraso de 63 dias na efetiva remessa do Balanço Anual Consolidado, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001

O Balanço Anual Consolidado, foi remetido por meio documental, através do Ofício nº DC011/2008, datado de 29/02/2008, protocolado neste Tribunal sob o nº 5051, em 03 de março de 2008.

Contudo, em razão da necessidade de ajustes em alguns Anexos devido a problemas no sistema quando da integração das Unidades Gestoras, foi encaminhado novo Balanço, em 06/05/2008, através do Ofício nº DC042/2008, obtendo o protocolo nº 010415, ficando desta forma, a efetiva Prestação de Contas fora do prazo regulamentar, com atraso de 63 dias, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001.

Deste modo, evidencia-se o descumprimento ao estabelecido pelo Tribunal de Contas na forma da Resolução, no que diz respeito à correta remessa das informações e demonstrativos contábeis.

D.2 - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 7.689,50 (R$ 5.126,29 - Prefeito e R$ 2.563,21, Vice-Prefeito)

Na análise das informações prestadas pela Unidade ao sistema e-Sfinge, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 6.857,12 e R$ 3.428,56, respectivamente, nos meses de janeiro a dezembro/2007.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, Lei Municipal n° 1.988/2004, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 6.462,79 e para o Vice-Prefeito, de R$ 3.231,39.

Conforme apontado no Relatório nº 3.232/2007 - item C.1 (Contas/2006), no exercício de 2005 houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei Municipal n° 2.106/2005, que concedeu 7% de aumento aos servidores públicos municipais. Em 2006, na esteira também de uma lei de iniciativa do Poder Executivo, Lei Municipal n° 2.276 de 04 de maio de 2006, que concedeu 10% de aumento à título de reposição dos servidores municipais, foi estendido o reajuste aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito. Ressalta-se que ambos os reajustes dos subsídios se deram de forma irregular, pois não se adequam as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere.

Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício de 2006 e no exercício em análise (2007).

Constatou-se que houve redução nos subsídios pagos ao Prefeito e Vice-prefeito em 2007. No entanto, o valor pago aos agentes políticos do Executivo Municipal ainda é superior ao valor fixado Lei Municipal n° 1.988/2004.

Resta claro, portanto, que houve pagamento indevido ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2007, conforme informações constante nos autos, fl. 667:

Prefeito Municipal: Sr. Vilmar Astrogildo Tuta de Souza

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$) Lei Municipal n° 1.988/2004	PAGO A MAIOR (R$)
JANEIRO	6.857,12	6.462,79	394,33
FEVEREIRO	6.857,12	6.462,79	394,33
MARÇO	6.857,12	6.462,79	394,33
ABRIL	6.857,12	6.462,79	394,33
MAIO	6.857,12	6.462,79	394,33
JUNHO	6.857,12	6.462,79	394,33
JULHO	6.857,12	6.462,79	394,33
AGOSTO	6.857,12	6.462,79	394,33
SETEMBRO	6.857,12	6.462,79	394,33
OUTUBRO	6.857,12	6.462,79	394,33
NOVEMBRO	6.857,12	6.462,79	394,33
DEZEMBRO	6.857,12	6.462,79	394,33
Décimo Terceiro	6.857,12	6.462,79	394,33
TOTAL	89.142,56	84.016,27	5.126,29

* Valores com 13° Salário e 1/3 de férias, autorizados pelo artigo 3°, § 2° da Lei 1.988/2004, de fixação dos subsídios para a legislatura 2005-2008.

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Ivo Delagnello

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$) Lei Municipal n° 1.988/2004	PAGO A MAIOR (R$)
JANEIRO	3.428,56	3.231,39	197,17
FEVEREIRO	3.428,56	3.231,39	197,17
MARÇO	3.428,56	3.231,39	197,17
ABRIL	3.428,56	3.231,39	197,17
MAIO	3.428,56	3.231,39	197,17
JUNHO	3.428,56	3.231,39	197,17
JULHO	3.428,56	3.231,39	197,17
AGOSTO	3.428,56	3.231,39	197,17
SETEMBRO	3.428,56	3.231,39	197,17
OUTUBRO	3.428,56	3.231,39	197,17
NOVEMBRO	3.428,56	3.231,39	197,17
DEZEMBRO	3.428,56	3.231,39	197,17
Décimo Terceiro(*)	3.428,56	3.231,39	197,17
TOTAL	44.571,28	42.008,07	2.563,21

* Valores com 13° Salário, autorizado pelo artigo 3°, § 2° da Lei 1.988/2004, de fixação dos subsídios para a legislatura 2005-2008.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Biguaçu, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 93.000,00 (Decreto nº 119/2007), sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, V e VI da CF/88 (item C.1 deste Relatório);

I.A.2. Abertura de Créditos Adicionais Especiais, no montante de R$ 85.000,00 (Decreto nº 002/2007, Decreto nº 013/2007, Decreto nº 70/2007) sem Lei Autorizativa Específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V c/c artigo 165, § 8º da CF/88 (item C.2 deste Relatório);

I.A.3 - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 7.689,50 (R$ 5.126,29 - Prefeito e R$ 2.563,21, Vice-Prefeito) (item D.2 deste Relatório).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. - Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 3.073.363,40, representando 78,49% dos recursos oriundos do FUNDEB (R$ 3.842.091,26), quando o percentual mínimo a ser aplicado (95%), representaria gastos da ordem de R$ 3.720.047,21, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 646.683,81 ou 17,38 %, em descumprimento ao artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 (item A.5.1.3.1 do Relatório);

I.B.2. - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO, não alcançada, em desconformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º (item A.6.1.2.1 deste Relatório);

I.B.3 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 8,11, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item B.1 deste Relatório);

I.B.4 - Divergência no valor de R$ 8,11 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.2 deste Relatório);

I.B.5 - Divergência, no valor de R$ 8,11, entre a Dívida Fundada registrada no final do exercício no Balanço Patrimonial (2.285.654,81) e o saldo para o exercício seguinte apurado na movimentação da Dívida Consolidada (R$ 2.285.646,70), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64 (item B.3 deste Relatório);

I.B.6 - Divergência entre os créditos especiais registrados no Balanço Consolidado, Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64 (item B.4 deste Relatório);

I.B.7 - Divergência entre o valor de créditos autorizados demonstrado no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, do Balanço Consolidado do Município e o valor de créditos autorizados apurados (item A.1.3.1) em conformidade com as alterações orçamentárias, caracterizando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução n. TC-16/94 (item B.5 deste Relatório);

I.B.8 - Divergência no valor de R$ 107.384,23, entre o saldo final de 2006 conforme movimentação da Dívida e o saldo de abertura em 2007, segundo o Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85 (item B.6 deste Relatório);

I.B.9 - (Reincidência) Divergência no valor de R$ 4.538,33 entre o saldo da Dívida Ativa registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2007 e o apurado na movimentação do exercício, conforme Anexo 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64 (item B.7 deste Relatório).

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. - Remessa dos Relatórios de Controle Interno do Poder Executivo, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004. (item A.7.1 do Relatório);

I.C.2 - Atraso de 63 dias na efetiva remessa do Balanço Anual Consolidado, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001 (item D.1 do Relatório);

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório.

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1 a B.7 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 08/00228200, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 1 em 04/08/2008.

Sabrina Pundek Muller

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 04/08/2008.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM 04/08/2008.

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

ANEXOS

ANEXO 1

(Ensino Fundamental)

QUADRO F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL

ITEM A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino

Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Biguaçu
Competência: 01/2007 à 06/2007


NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
193	15/01/2007	CELEIRO'S BEER LTDA - ME	118/2006	5.000,00	5.000,00	5.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM ÁREA DE 1.000M2 PARA ABRIGAR A DIVERSAS ATIVIDADES - DANÇA, TEATRO, CAPOEIRA E OUTROS, DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DA ORGANIZAÇÃO E DO LAZER, REFERENTE AO MÊS DE .../2007, (RECURSOS PRÓPRIOS), CFE. DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ COMPRAS E SERVIÇOS Nº 118/2006.
1091	19/04/2007	CELEIRO'S BEER LTDA - ME	118/2006	3.700,00	3.700,00	3.700,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM ÁREA DE 1.000M2 PARA ABRIGAR A DIVERSAS ATIVIDADES - DANÇA, TEATRO, CAPOEIRA E OUTROS, DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DA ORGANIZAÇÃO E DO LAZER, REFERENTE AO MÊS DE .../2007, (RECURSOS PRÓPRIOS), CFE. DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ COMPRAS E SERVIÇOS Nº 118/2006.
2157	03/07/2007	CELEIRO'S BEER LTDA - ME	118/2006	12.000,00	9.609,60	9.609,60	PELA DESPESA EMPENHADA COM A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM ÁREA DE 1.000M2 PARA ABRIGAR A DIVERSAS ATIVIDADES - DANÇA, TEATRO, CAPOEIRA E OUTROS, DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DA ORGANIZAÇÃO E DO LAZER, REFERENTE AO MÊS DE .../2007, (RECURSOS PRÓPRIOS), CFE. ADITIVO Nº 01 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ COMPRAS E SERVIÇOS Nº 118/2006.
1556	25/05/2007	EMPRESA BIBLIOSHOP COM. E SERV. INFORMATICA LTDA		1.200,00	1.200,00	1.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO, PARA A INFORMATIZAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL - RECURSOS PROPRIOS, CFE. INEXIGIBILIDADE Nº 107/2007.
3153	01/10/2007	GLEICE AMÉLIA HAITZ		1.050,00	1.050,00	1.050,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM 03 DIÁRIAS CONCEDIDAS A SERVIDORA ACIMA PARA TRANSPORTAR O CONSELHO MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA CAPACIDADE DO CENTRO COLABORADOR EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DO ESCOLAR, NA CIDADE DE GRAMADO - RS, CFE. ROTEIRO DE VIAGEM.
3194	04/10/2007	GLEICE AMÉLIA HAITZ		180,70	180,70	180,70	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA QUE SE CONCEDE A SERVIDORA ACIMA PARA CUSTEAR DESPESAS COM COMBUSTÍVEL PARA VIAGEM OFICIAL COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A CIDADE DE GRAMADO - RS, PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, CFE. C.I. 1223/2007
2829	29/08/2007	KATIA BERNADETH DA SILVA		5.075,00	5.075,00	5.075,00	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA QUE SE CONCEDE A SERVIDORA ACIMA PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO PARA 350 PARTICIPANTES QUE COMPÕEM AS 03 FANFARRAS CONVIDADAS, BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL E FUNCIONÁRIOS DA SEMED QUE IRÃO TRABALHAR NAS COMEMORAÇÕES DE 07 DE SETEMBRO, PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, CFE. C.I. 1112/2007.
1760	31/05/2007	OZIAS DEODATO ALVES JUNIOR	86/2007	23.000,00	13.225,00	13.225,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, COM NO MÍNIMO 5 (CINCO) PUBLICAÇÕES SEMANAIS, 1/2 PÁGINA, PRETO E BRANCO, PARA DIVULGAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS DAS ESCOLAS E CEIMS. DA REDE MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UMA VEZ POR SEMANA, PELO PERÍODO DE 40 SEMANAS (RECURSOS PRÓPRIOS), CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 86/2007.
2590	14/08/2007	OZIAS DEODATO ALVES JUNIOR	138/2007	6.353,64	1.058,94	1.058,94	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, PARA USO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS FUNDEB, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 138/2007.
2591	14/08/2007	OZIAS DEODATO ALVES JUNIOR	138/2007	119,88	19,98	19,98	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 138/2007.
2592	14/08/2007	OZIAS DEODATO ALVES JUNIOR	138/2007	239,76	39,96	39,96	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, PARA USO DA BIBLIOTECA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS FUNDEB, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 138/2007.
2291	17/07/2007	PAROQUIA SÃO JOÃO EVANGELISTA		1.550,00	1.550,00	1.550,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A ALUGUEL DO SALÃO PAROQUIAL, PARA USO DE ALMOÇO EM HOMENAGEM AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2007 DAS 07:00 AS 18:00 HORAS DESTA SECRETARIA, CFE. AF. 1377/2007.
2899	06/09/2007	RK EDITORA JOVEM LTDA	162/2007	27.832,80	8.637,60	8.637,60	PELA DESPESA EMPENHADA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PUBLICAÇÃO DE INFORMATIVO COLORIDO EM JORNAL COM CIRCULAÇÃO MUNICIPAL COM NO MÍNIMO CINCO EDIÇÕES SEMANAIS E AQUISIÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM REVISTA DESTINADA AO PUBLICO JOVEM DE CIRCULAÇÃO MENSAL PARA DIVULGAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS, PARA USO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, RECURSOS FUNDEB, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 162/2007.
2756	17/08/2007	SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL		425,25	425,25	425,25	PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGAMENTO DO CURSO DE ELETRICISTA INSTALADOR RESIDENCIAL PARA O FUNCIONÁRIO RAFAEL LUIZ DUARTE DESTA SECRETARIA, CFE. C.I. 1034/2007.
2085	26/06/2007	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA		650,00	650,00	650,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGAMENTO DE GUIA REFERENTE A AÇÃO CAUTELAR, PROCESSO Nº 007.07.000041-3 PROMOVIDA POR ESTA MUNICIPALIDADE EM FACE DE FÁBIA RENE HOFFMANN, CFE. C.I. 343/2007.
2860	04/09/2007	UNDIME - SANTA CATARINA		1.500,00	1.500,00	1.500,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGAMENTO A ENTIDADE ACIMA REFERENTE A TAXA DE ANUIDADE, CFE. BOLETO E C.I. 1111/2007.
764	16/03/2007	UNDIME - UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS		400,00	400,00	400,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM PAGAMENTO ANUAL DE ASSINATURA, CFE. BOLETO BANCÁRIO E C.I. Nº 450/2007.
2100	27/06/2007	ZULMARA LUIZA GUESSER		1.060,60	1.060,60	1.060,60	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA QUE SE CONCEDE A SERVIDORA ACIMA PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E DEMAIS CONGENERES DE PEQUENA MONTA, RELATIVAS AO FUNERAL DO SERVIDOR PROFESSOR ADAIR JOSÉ MARCON NA CIDADE DE JOAÇABA - SC EM 28 DE JUNHO DE 2007, CFE. MEMORANDO Nº 080/2007.
			Total	91.337,63	54.382,63	54.382,63

Total Vl. Empenho (R$): 91.337,63


ANEXO 2

(ENSINO INFANTIL)

QUADRO E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

ITEM A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e

Desenvolvimento do Ensino

Despesas excluídas do cômputo para verificação da aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, por não serem consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil:

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Biguaçu
Competência: 06/2007 à 06/2007


NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
3893	03/12/2007	PAPELARIA E BRINQUEDOS VÓ TABITA LTDA	244/2007	13.365,00	13.365,00	13.365,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DE NATAL, PARA SEREM DISTRIBUÍDOS PARA AS CRIANÇAS DOS CEIMS MUNICIPAL - RECURSOS PRÓRIOS, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL Nº 244/2007.

Total Vl. Empenho (R$): 13.365,00

ANEXO 03

(Saúde)

QUADRO H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E

SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ITEM A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

(artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite:

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Biguaçu
Competência: 06/2007 à 06/2007

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
1503	01/11/2007	CRK SEGURANCA E COMUNICACAO LTDA ME		200,00	200,00	200,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 08UN CARTÃO DE RECARGA PARA APARELHO GSM DA TIM PARA USO DOS FUNCIONARIOS QUE TRABALHAM NA REDE DE TRATAMENTO NA AGUA DE SÃO MIGUEL, CONFORME AF Nº002615.
1584	22/11/2007	RICARDO SOUZA - ME		18,00	18,00	18,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 12UN LAMPADAS INCANDESCENTES DE 100W. PARA USO NA REDE DE TRATAMENTO DE AGUA DE SÃO MIGUEL DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº2558.
1544	14/11/2007	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE STA CAT.\		7.840,11	7.840,11	7.840,11	PELA DESPESA EMPENHADA COM CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DO RESERVATORIO DA CAIXA D'AGUA DE SÃO MIGUEL REFERENTE AO FATURAMENTO 10/2007, CONFORME FATURA DA CELESC EM ANEXO.
1637	30/11/2007	ZAIDA JERÔNIMO RABELLO PETRY		3.000,00	3.000,00	3.000,00	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE ZAIDA JERONIMO RABELLO PETRY PARA GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA FORMATURA DOS ACS-AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE-PSF QUE ACONTECERA NO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2007 NA SOCIEDADE RECREATIVA 17 DE MAIO CENTRO BIGUAÇU/SC, CONFORME MEMORANDO Nº269/2007 EM ANEXO.
			Total	11.058,11	11.058,11	11.058,11

Total Vl. Empenho (R$): 11.058,11

ANEXO 04

Despesas com Ensino Fundamental empenhadas e não liquidadas no exercício 2007.

Unidade Gestora:Prefeitura Municipal de Biguaçu

Competência: 01/2007 à 06/2007

Funcao: 12- Educação
SubFuncao: 361- Ensino Fundamental


NE	Data Empenho	Credor	Processo Licitatório	Vl. Empenhado R$	Vl. Liquidado R$	Vl. Pago R$	Vl. Não Liquidado	Histórico
1	02/01/07 00:00:00	COOP. NUC.COLONIAL SN ESTEVES JR LTDA		3.500,00	3.476,33	1.567,91	23,67	PELA DESPESA EMPENHADA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA ESCOLA BASICA PROF. MANOEL R. DAS NEVES NO MES DE ---, CFE. FATURA DA CEREJ.
25	05/01/07 00:00:00	COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.		20.000,00	19.703,77	19.624,55	296,23	PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO ........... (ENSINO FUNDAMENTAL) NO MES DE ---- CFE. FATURA DA CASAN.
27	05/01/07 00:00:00	COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.		3.000,00	1.980,50	1.980,50	1.019,50	PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA DESTA SECRETARIA, NA --------- NO MES DE ---- CFE. FATURA DA CASAN.
34	05/01/07 00:00:00	BRASIL TELECOM S.A.		18.000,00	17.493,87	17.028,58	506,13	PELA DESPESA EMPENHADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DO TELEFONE -------- DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MES DE ----/2007, CFE. FATURA DA BRASIL TELECOM S.A.
42	05/01/07 00:00:00	CELESC		25.000,00	24.994,23	24.994,23	5,77	PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NO ---------- (ENSINO FUNDAMENTAL) NO MES DE ---- CFE. FATURA DA CELESC.
214	18/01/07 00:00:00	BETHA SISTEMAS LTDA.		2.000,00	1.120,44	1.120,44	879,56	PELA DESPESA EMPENHADA COM .... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOSE Nº...... , PARA USO DO ........, CFE A.F. Nº.... .
270	26/01/07 00:00:00	REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS		2.500,00	1.328,15	1.328,15	1.171,85	PELA DESPESA EMPENHADA COM VALE TRANSPORTE PARA USO DOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA LOCOMOÇÃO DA SUA RESIDENCIA AO TRABALHO E VICE-VERSA, REFERENTE AO MES DE ..... DO ANO EM CURSO CONFORME COMPROVANTE.
272	29/01/07 00:00:00	BETHA SISTEMAS LTDA.		5.000,00	4.958,25	4.958,25	41,75	PELA DESPESA EMPENHADA COM ALUGUEL DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO/ESCOLA, REF. AO MES DE ------- DO ANO EM CURSO CFE A.F. Nº------.
298	02/02/07 00:00:00	ALINE CONSTRUCÕES E INCORPORACOES LTDA.	254/2006	137.971,45	134.719,95	134.719,95	3.251,50	PELA DESPESA EMPENHADA (RECURSOS FUNDEF) COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA, PARA REFORMA E INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES DA E.B.M. FERNANDO B. VIEGAS DE AMORIM, NESTE MUNICIPIO, CFE. TOMADA DE PREÇO Nº 254/2006.
562	02/03/07 00:00:00	AUTO VIACAO RAINHA		2.500,00	2.460,82	2.460,82	39,18	PELA DESPESA EMPENHADA COM VALE TRANSPORTE PARA USO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA LOCOMOÇÃO DA SUA RESIDENCIA AO TRABALHO E VICE-VERSA, REFERENTE AO MES DE ..... DO ANO EM CURSO CONFORME COMPROVANTE.
761	16/03/07 00:00:00	MANOELA DA SILVA MARCELINO		200,00	76,98	76,98	123,02	PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVICOS PRESTADOS PELO ESTAGIÁRIO ACIMA NA SEC. DE EDUCAÇÃO (ENSINO FUNDAMENTAL), NO MES DE ............ DO ANO EM CURSO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO - BOLSA DE TRABALHO.
762	16/03/07 00:00:00	SCHIMENI ROSE DA SILVA		200,00	115,47	115,47	84,53	PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVICOS PRESTADOS PELO ESTAGIÁRIO ACIMA NA SEC. DE EDUCAÇÃO (ENSINO FUNDAMENTAL), NO MES DE ............ DO ANO EM CURSO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO - BOLSA DE TRABALHO.
766	16/03/07 00:00:00	ANA PAULA ZIMMER		2.000,00	141,24	141,24	1.858,76	PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVICOS PRESTADOS PELO BOLSISTA ACIMA NA SEC. DE EDUCAÇÃO (ESCOLA), NO MES DE --------- DO ANO EM CURSO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO - BOLSA DE TRABALHO.
817	26/03/07 00:00:00	SUÉLLEN TEODÓSIO		3.115,00	385,00	385,00	2.730,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVICOS PRESTADOS PELO ESTAGIÁRIO ACIMA NA SEC. DE EDUCAÇÃO (ENSINO FUNDAMENTAL), NO MES DE ........ DO ANO EM CURSO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO - BOLSA DE TRABALHO.
1086	19/04/07 00:00:00	RAFAELA CUNHA VARGAS		3.600,00	1.235,00	1.235,00	2.365,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVICOS PRESTADOS PELA ESTAGIÁRIA ACIMA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NO MES DE --------- DO ANO EM CURSO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO - BOLSA DE TRABALHO.
1116	24/04/07 00:00:00	BETHA SISTEMAS LTDA.		5.500,00	5.065,65	5.065,65	434,35	PELA DESPESA EMPENHADA COM ALUGUEL DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO/ESCOLA, REF. AO MES DE ------- DO ANO EM CURSO CFE A.F. Nº------.
1225	07/05/07 00:00:00	FAMOVESC IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA ME	41/2007	7.000,00			7.000,00	AQUISIÇÃO DE MÓVEIS EM GERAL E ELETRONICOS PARA SEREM UTILIZADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS (RECURSOS FUNDEB), CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2007.
1519	22/05/07 00:00:00	EDGARD CAMARGO FILHO ME	71/2007	31.279,00	6.709,00	6.709,00	24.570,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 800 FD. DE PAPEL TOALHA 2 DOBRAS, 40 PCT. SACO DE LIXO 100 LITROS, 50 PCT. DE SACO DE LIXO 30 LITROS, PARA USO DAS ESCOLAS, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 71/2007.
1542	24/05/07 00:00:00	BETHA SISTEMAS LTDA.		5.000,00	2.465,30	2.465,30	2.534,70	PELA DESPESA EMPENHADA COM ALUGUEL DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO/ESCOLA, REF. AO MES DE ------- DO ANO EM CURSO CFE A.F. Nº------.
1583	29/05/07 00:00:00	SUL AR E AGUA EQUIPAMENTOS LTDA	78/2007	979,55	579,55	579,55	400,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 60 MT. DE FIO FLEXIVEL PARALELO 1,5 MM2, 05 LUVAS SOLDAVEL DE CORRER DE 25MM, 05 BALDE 18 LTS. DE TINTA ACRILICA BRANCA FOSCA, 10 GALÃO 3,6 LTS. ACRILICA BRANCA FOSCA PREMIUM, 10 CHAPA DE COMPENSADO 15MM, 05 KG. DE ARAME GALVANIZADO Nº 14, 05 KG. DE ARAME GALVANIZADO Nº 18 PARA USO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL (RECURSOS FUNDEB), CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 78/2007.
1589	29/05/07 00:00:00	DISBEL DISTR. DE PRODUTOS LTDA ME	78/2007	2.124,34	1.289,20	1.289,20	835,14	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRAULICO E FERRAMENTAS, PARA USO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL (RECURSOS FUNDEB), CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 78/2007.
1593	29/05/07 00:00:00	JMC JUNKES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA	78/2007	6.838,77	4.163,80	4.163,80	2.674,97	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRAULICO E FERRAMENTAS, PARA USO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL (RECURSOS FUNDEB), CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 78/2007.
1760	31/05/07 00:00:00	OZIAS DEODATO ALVES JUNIOR	86/2007	23.000,00	13.225,00	13.225,00	9.775,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, COM NO MÍNIMO 5 (CINCO) PUBLICAÇÕES SEMANAIS, 1/2 PÁGINA, PRETO E BRANCO, PARA DIVULGAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS DAS ESCOLAS E CEIMS. DA REDE MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, UMA VEZ POR SEMANA, PELO PERÍODO DE 40 SEMANAS (RECURSOS PRÓPRIOS), CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 86/2007.
2010	18/06/07 00:00:00	DOUGLAS NUNES DA SILVA		1.500,00	1.415,40	1.415,40	84,60	PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVICOS PRESTADOS PELO BOLSISTA ACIMA NA EBM. FERNANDO B. VIEGAS DE AMORIM, NO MES DE --------- DO ANO EM CURSO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO - BOLSA DE TRABALHO.
2157	03/07/07 00:00:00	CELEIRO'S BEER LTDA - ME	118/2006	12.000,00	9.609,60	9.609,60	2.390,40	PELA DESPESA EMPENHADA COM A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM ÁREA DE 1.000M2 PARA ABRIGAR A DIVERSAS ATIVIDADES - DANÇA, TEATRO, CAPOEIRA E OUTROS, DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DA ORGANIZAÇÃO E DO LAZER, REFERENTE AO MÊS DE .../2007, (RECURSOS PRÓPRIOS), CFE. ADITIVO Nº 01 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO P/ COMPRAS E SERVIÇOS Nº 118/2006.
2271	16/07/07 00:00:00	AUTO VIACAO RAINHA		3.000,00	1.347,88	1.347,88	1.652,12	PELA DESPESA EMPENHADA COM VALE TRANSPORTE PARA USO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA LOCOMOÇÃO DA SUA RESIDENCIA AO TRABALHO E VICE-VERSA, REFERENTE AO MES DE ..... DO ANO EM CURSO CONFORME COMPROVANTE.
2590	14/08/07 00:00:00	OZIAS DEODATO ALVES JUNIOR	138/2007	6.353,64	1.058,94	1.058,94	5.294,70	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, PARA USO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS FUNDEB, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 138/2007.
2591	14/08/07 00:00:00	OZIAS DEODATO ALVES JUNIOR	138/2007	119,88	19,98	19,98	99,90	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, PARA USO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 138/2007.
2592	14/08/07 00:00:00	OZIAS DEODATO ALVES JUNIOR	138/2007	239,76	39,96	39,96	199,80	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, PARA USO DA BIBLIOTECA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS FUNDEB, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 138/2007.
2899	06/09/07 00:00:00	RK EDITORA JOVEM LTDA	162/2007	27.832,80	8.637,60	8.637,60	19.195,20	PELA DESPESA EMPENHADA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PUBLICAÇÃO DE INFORMATIVO COLORIDO EM JORNAL COM CIRCULAÇÃO MUNICIPAL COM NO MÍNIMO CINCO EDIÇÕES SEMANAIS E AQUISIÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM REVISTA DESTINADA AO PUBLICO JOVEM DE CIRCULAÇÃO MENSAL PARA DIVULGAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS, PARA USO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, RECURSOS FUNDEB, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 162/2007.
3071	18/09/07 00:00:00	MARCELLY CLEUZA BERNARDO		1.850,00	1.841,70	1.841,70	8,30	PELA DESPESA EMPENHADA COM SERVICOS PRESTADOS PELO ESTAGIÁRIO ACIMA NA SEC. DE EDUCAÇÃO, NO MES DE --------- DO ANO EM CURSO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO - BOLSA DE TRABALHO.
3276	16/10/07 00:00:00	CELESC		4.000,00	3.760,15	3.760,15	239,85	PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NO ---------- (ENSINO FUNDAMENTAL) NO MES DE ---- CFE. FATURA DA CELESC.
3291	17/10/07 00:00:00	MITRA METROPOLITANA FLORIANÓPOLIS	119/2007	8.000,00	6.602,40	6.602,40	1.397,60	PELA DESPESA EMPENHADA COM LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA ENCRUZILHADA DE TRES RIACHOS, COM ÁREA DE 1.405,00M², PARA ABRIGAR OS ALUNOS DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROFESSOR MANOEL ROLDÃO DAS NEVES, QUE ENCONTRA-SE EM REFORMA DESTA SECRETARIA - RECURSOS PRÓPRIOS, CFE. ADITIVO Nº 02 DA DISPENSA Nº 119/2007.
3292	17/10/07 00:00:00	AÇÃO SOCIAL SÃO JOÃO EVANGELISTA	112/2006	1.300,00	1.103,96	1.103,96	196,04	PELA DESPESA EMPENHADA COM LOCAÇÃO DE UMA SALA COMERCIAL COM ÁREA DE 59,40M2, LOCALIZADO NA RUA LÚCIO BORN, S/N, SALA 212 - CENTRO - BIGUAÇU, REFERENTE AO MÊS DE .../2007 PARA ABRIGAR AS DEPENDENCIAS DO FUNDO DO MILENIO PARA A 1ª INFANCIA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS, CFE. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 112/2006.
3462	23/10/07 00:00:00	CELESC		2.500,00	2.477,77	2.477,77	22,23	PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO MES DE ---- CFE. FATURA DA CELESC.
3532	07/11/07 00:00:00	AMA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	42/2007	5.000,00	1.227,20	840,16	3.772,80	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE ......... LT. DE GASOLINA PARA USO DESTA SECRETARIA, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2007.
3650	14/11/07 00:00:00	ELETROFRANZ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME	229/2007	252.824,16	26.326,38	26.326,38	226.497,78	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, DO TIPO EMPREITADA GLOBAL, PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROF. ROLDÃO DAS NEVES, EM ALVENARIA, PAVIMENTO ÚNICO, SITUADA EM TRES RIACHOS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EM ANEXO - RECURSOS PRÓPRIOS, CFE. TOMADA DE PREÇOS Nº 229/2007.
3717	19/11/07 00:00:00	SETUF-SINDICATO DAS EMP.DE TRANSP.URB.		30.000,00	6.861,35	6.861,35	23.138,65	PELA DESPESA EMPENHADA COM VALE TRANSPORTE PARA USO DOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA LOCOMOÇÃO DA SUA RESIDENCIA AO TRABALHO E VICE-VERSA, REFERENTE AO MES DE ..... DO ANO EM CURSO CONFORME COMPROVANTE.
3798	20/11/07 00:00:00	BRASIL TELECOM S.A.		2.500,00	1.493,38	1.493,38	1.006,62	PELA DESPESA EMPENHADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DO TELEFONE -------- DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MES DE ----/2007, CFE. FATURA DA BRASIL TELECOM S.A.
3847	29/11/07 00:00:00	CELESC		5.000,00	3.988,55	3.988,55	1.011,45	PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NO ---------- (ENSINO FUNDAMENTAL) NO MES DE ---- CFE. FATURA DA CELESC.
3855	29/11/07 00:00:00	CELESC		6.000,00	1.464,15	1.464,15	4.535,85	PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NO ---------- (ENSINO FUNDAMENTAL) NO MES DE ---- CFE. FATURA DA CELESC.
3928	05/12/07 00:00:00	AQUINPEL SUPR. P/ INFORMATICA E ESCRITORIO LTDA	243/2007	12.150,00			12.150,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PARA USO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RECURSOS SALÁRIO EDUCAÇÃO, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 243/2007.
3929	05/12/07 00:00:00	FETTON COM. DE MATERIAIS EQUIP. P/ ESCRITORIO LTDA	243/2007	120,00			120,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PARA USO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RECURSOS SALÁRIO EDUCAÇÃO, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 243/2007.
3930	05/12/07 00:00:00	LEANDRO FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA	243/2007	6.491,90			6.491,90	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PARA USO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RECURSOS SALÁRIO EDUCAÇÃO, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 243/2007.
3931	05/12/07 00:00:00	LIVROS LUIZ LUNARDELLI LTDA	243/2007	32.831,00			32.831,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PARA USO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RECURSOS SALÁRIO EDUCAÇÃO, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 243/2007.
3934	05/12/07 00:00:00	PAEMI COMERCIAL E DISTR. LTDA EPP	243/2007	2.559,00			2.559,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PARA USO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RECURSOS SALÁRIO EDUCAÇÃO, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 243/2007.
3935	05/12/07 00:00:00	UNIVERSO DA CRIAÇÃO IND. E COM. DE BOLSAS LTDA	243/2007	22.410,00			22.410,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PARA USO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RECURSOS SALÁRIO EDUCAÇÃO, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 243/2007.
3996	11/12/07 00:00:00	GEÓRGEA FILETI STEDILE ME	249/2007	138,00			138,00	AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ELETRODOMESTICOS, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 249/2007.
3997	11/12/07 00:00:00	PAEMI COMERCIAL E DISTR. LTDA EPP	249/2007	1.300,00			1.300,00	AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ELETRODOMESTICOS, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 249/2007.
3999	11/12/07 00:00:00	GEÓRGEA FILETI STEDILE ME	249/2007	900,00			900,00	AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ELETRODOMESTICOS, PARA USO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFº FERNANDO B. VIEGAS DE AMORIM - RECURSOS FUNDEB, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 249/2007.
4010	12/12/07 00:00:00	SETUF-SINDICATO DAS EMP.DE TRANSP.URB.		500,00	275,20	275,20	224,80	PELA DESPESA EMPENHADA COM VALE TRANSPORTE PARA USO DOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA LOCOMOÇÃO DA SUA RESIDENCIA AO TRABALHO E VICE-VERSA, REFERENTE AO MES DE ..... DO ANO EM CURSO CONFORME COMPROVANTE.
4190	21/12/07 00:00:00	ALINE CONSTRUCÕES E INCORPORACOES LTDA.	240/2007	400.000,00			400.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA, DO TIPO EMPREITADA GLOBAL, PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM IPIRANGA, EM ALVENARIA, DOIS PAVIMENTOS, SITUADA NA RUA VIVIANE DA SILVA, BAIRRO IPIRANGA, NESTE MUNICIPIO, DE ACORDO COM PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA EM ANEXO - RECURSOS PROPRIOS - , CFE. TOMADA DE PREÇO Nº 240/2007.
4203	27/12/07 00:00:00	RIVIERA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	261/2007	372.510,74			372.510,74	PELA DESPESA EMPENHADA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA, DO TIPO EMPREITADA GLOBAL, PARA A REFORMA DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROFº DONATO ALÍPIO DE CAMPOS, LOCALIZADA NA RUA 13 DE MAIO, NESTE MUNICIPIO, DE ACORDO COM PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - RECURSOS PROPRIOS -, CFE. TOMADA DE PREÇO Nº 261/2007.

Total Vl. Não Liquidado: 1.204.999,94
Total Vl. Pago R$: 324.399,08
Total Vl. Liquidado R$: 327.239,05
Total Vl. Empenhado R$: 1.532.238,99


Despesas com Educação Infantil empenhadas e não liquidadas:

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Biguaçu
Competência: 01/2007 à 06/2007
Funcao: 12- Educação
SubFuncao: 365- Educação Infantil


NE	Data Empenho	Credor	Processo Licitatório	Vl. Empenhado R$	Vl. Liquidado R$	Vl. Pago R$	Vl. Não Liquidado	Histórico
26	05/01/07 00:00:00	COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.		20.000,00	19.927,11	18.327,61	72,89	PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA ................. (ENSINO INFANTIL) NO MES DE ---- CFE. FATURA DA CASAN.
269	26/01/07 00:00:00	REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS		4.500,00	4.049,48	4.049,48	450,52	PELA DESPESA EMPENHADA COM VALE TRANSPORTE PARA USO DOS SERVIDORES DO ENSINO INFANTIL PARA LOCOMOÇÃO DA SUA RESIDENCIA AO TRABALHO E VICE-VERSA, REFERENTE AO MES DE ..... DO ANO EM CURSO CONFORME COMPROVANTE.
271	26/01/07 00:00:00	AUTO VIACAO RAINHA		2.600,00	1.389,03	1.389,03	1.210,97	PELA DESPESA EMPENHADA COM VALE TRANSPORTE PARA USO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO ENSINO INFANTIL PARA LOCOMOÇÃO DA SUA RESIDENCIA AO TRABALHO E VICE-VERSA, REFERENTE AO MES DE ..... DO ANO EM CURSO CONFORME COMPROVANTE.
1147	26/04/07 00:00:00	FLAME COMERCIO DE GAS LTDA	72/2007	11.970,00	11.371,50	11.371,50	598,50	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE GÁS PARA USO NAS ESCOLAS (RECURSOS PROPRIOS) DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU PARA O ANO DE 2007, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 72/2007.
1193	07/05/07 00:00:00	CETEC - COMERCIO EM GERAL E TREIN. LTDA - EPP	41/2007	30.180,00	7.380,00	7.380,00	22.800,00	AQUISIÇÃO DE MÓVEIS EM GERAL E ELETRONICOS PARA SEREM UTILIZADOS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (RECURSOS PRÓPRIOS), CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2007.
1520	22/05/07 00:00:00	EDGARD CAMARGO FILHO ME	71/2007	38.839,00	8.410,00	8.410,00	30.429,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 1.000 FD. DE PAPEL TOALHA 2 DOBRAS, 40 PCT. SACO DE LIXO 100 LITROS, 50 PCT. DE SACOS DE LIXO 30 LITROS, PARA USO DOS CEIMS, CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 71/2007.
1584	29/05/07 00:00:00	SUL AR E AGUA EQUIPAMENTOS LTDA	78/2007	979,55	553,30	553,30	426,25	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 60 MT. DE FIO FLEXIVEL PARALELO 1,5 MM2, 05 LUVAS SOLDAVEL DE CORRER DE 25MM, 05 BALDE 18 LTS. DE TINTA ACRILICA BRANCA FOSCA, 10 GALÃO 3,6 LTS. ACRILICA BRANCA FOSCA PREMIUM, 10 CHAPA DE COMPENSADO 15MM, 05 KG. DE ARAME GALVANIZADO Nº 14, 05 KG. DE ARAME GALVANIZADO Nº 18 PARA USO DOS CEIMS (RECURSOS FUNDEB), CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 78/2007.
1590	29/05/07 00:00:00	DISBEL DISTR. DE PRODUTOS LTDA ME	78/2007	2.124,34	1.289,20	1.289,20	835,14	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRAULICO E FERRAMENTAS, PARA USO DOS CEIMS (RECURSOS FUNDEB), CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 78/2007.
1594	29/05/07 00:00:00	JMC JUNKES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA	78/2007	6.823,77	4.039,62	4.039,62	2.784,15	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRAULICO E FERRAMENTAS, PARA USO DOS CEIMS (RECURSOS FUNDEB), CFE. PREGÃO PRESENCIAL Nº 78/2007.
1835	11/06/07 00:00:00	CETEC - COMERCIO EM GERAL E TREIN. LTDA - EPP	41/2007	22.800,00			22.800,00	AQUISIÇÃO DE MÓVEIS EM GERAL E ELETRONICOS PARA SEREM UTILIZADOS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (RECURSOS PRÓPRIOS), CFE. ADITIVO Nº 01 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 41/2007.
3238	10/10/07 00:00:00	CELESC		5.000,00	4.991,20	4.991,20	8,80	PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NA ---------- (ENSINO INFANTIL) NO MES DE ---- CFE. FATURA DA CELESC.
3458	22/10/07 00:00:00	CELESC		10.000,00	3.629,44	3.629,44	6.370,56	PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NA ---------- (ENSINO INFANTIL) NO MES DE ---- CFE. FATURA DA CELESC.
3536	07/11/07 00:00:00	RIVIERA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	215/2007	500.000,00	154.775,73	154.775,73	345.224,27	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, DO TIPO EMPREITADA GLOBAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PAVIMENTO ÚNICO, LOCALIZADO NO JARDIM CAROLINA, BAIRRO CACHOEIRAS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM PROJETO MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS, CFE. TOMADA DE PREÇOS N] 215/2007.
3638	12/11/07 00:00:00	CONSTRUTORA LG LTDA	216/2007	369.620,37			369.620,37	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, DO TIPO EMPREITADA GLOBAL, PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA CELINA DIAS DA CUNHA, EM ALVENARIA, PAVIMENTO ÚNICO, SITUADA NA RUA GERAL DE TRES RIACHOS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA - RECURSOS FUNDEB, CFE. TOMADA DE PREÇOS Nº 216/2007.
3720	19/11/07 00:00:00	SETUF-SINDICATO DAS EMP.DE TRANSP.URB.		40.000,00	14.603,85	14.603,85	25.396,15	PELA DESPESA EMPENHADA COM VALE TRANSPORTE PARA USO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA LOCOMOÇÃO DA SUA RESIDENCIA AO TRABALHO E VICE-VERSA, REFERENTE AO MES DE ..... DO ANO EM CURSO CONFORME COMPROVANTE.
3853	29/11/07 00:00:00	CELESC		5.000,00	1.371,59	1.371,59	3.628,41	PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NA ---------- (ENSINO INFANTIL) NO MES DE ---- CFE. FATURA DA CELESC.
3894	03/12/07 00:00:00	REGIS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA	244/2007	18.200,00			18.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DE NATAL, PARA SEREM DISTRIBUÍDOS PARA AS CRIANÇAS DOS CEIMS MUNICIAPAL - RECURSOS PRÓPRIOS, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL Nº 244/2007.
3990	11/12/07 00:00:00	DARTORA EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA	238/2007	148.000,00			148.000,00	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DO TIPO EMPREITADA GLOBAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM ALVENARIA, LOCALIZADA NA RUA ILDELFONSO MANOEL JACQUES, NO BAIRRO JARDIM CARANDAÍ, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM PROJETO MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EM ANEXO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - RECURSOS PRÓPRIOS, CFE. TP. 238/2007.
4009	12/12/07 00:00:00	SETUF-SINDICATO DAS EMP.DE TRANSP.URB.		1.500,00	1.105,80	1.105,80	394,20	PELA DESPESA EMPENHADA COM VALE TRANSPORTE PARA USO DOS SERVIDORES DO ENSINO INFANTIL PARA LOCOMOÇÃO DA SUA RESIDENCIA AO TRABALHO E VICE-VERSA, REFERENTE AO MES DE ..... DO ANO EM CURSO CONFORME COMPROVANTE.
4188	21/12/07 00:00:00	COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAM.		500,00	456,32		43,68	PELA DESPESA EMPENHADA COM O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA ................. (ENSINO INFANTIL) NO MES DE ---- CFE. FATURA DA CASAN.
4205	27/12/07 00:00:00	ALINE CONSTRUCÕES E INCORPORACOES LTDA.	263/2007	53.833,88			53.833,88	PELA DESPESA EMPENHADA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA, DO TIPO EMPREITADA GLOBAL, PARA A PINTURA DOS CEIMS ALGODÃO DOCE, DONA VIRGINIA E DONA LILI, NESTE MUNICIPIO, DE ACORDO COM PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO - RECURSOS PROPRIOS -, CFE. TOMADA DE PREÇO Nº 263/2007.

Total Vl. Não Liquidado: 1.053.127,74
Total Vl. Pago R$: 237.287,35
Total Vl. Liquidado R$: 239.343,17
Total Vl. Empenhado R$: 1.292.470,91

ANEXO 05

Despesas com Saúde empenhadas e não liquidadas no exercício de 2007

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Biguaçu
Funcao: 10- Saúde SubFuncao: 301- Atenção Básica

NE	Data Empenho	Credor	Processo Licitatório	Vl. Empenhado R$	Vl. Liquidado R$	Vl. Pago R$	Vl. Não Liquidado	Histórico
288	07/03/07 00:00:00	A NOTICIA S.A. EMPRESA JORNALISTICA	1/2007	18.896,00	13.669,38	13.669,38	5.226,62	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE CENTRIMETRO EM COLUNA PARA PUBLICAÇÕES LEGAIS EM JORNAL DIARIO COM NOTICIARIO E CIRCULAÇÃO DE NO MINIMO ESTADUAL PARA USO DA S.M.S DESTE MUNICIPIO, CONFORME PP 1/2007 E CONTRATO 75/2007.
294	07/03/07 00:00:00	AMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	6/2007	53.291,00	24.212,68	24.212,68	29.078,32	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 23.000LT GASOLINA COMUM PARA FROTA DOS VEICULOS: GOL PLACAS LXK:8426, KOMBI PLACAS MBL:2287, UNO MILLE PLACAS MCP:6488 E GOL PLACAS MCH:5359 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL 6/2007, CONTRATO Nº68/2007 E AF´S.
295	07/03/07 00:00:00	AMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	6/2007	34.260,00	18.834,78	18.834,78	15.425,22	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 20.000LT OLEO DIESEL PARA USO DOS VEICULOS: DUCATO PLACAS MCW-3248 E MEI-7782 (AMBULANCIAS) E D-20 PLACA LZT-1231 (ODONTOMOVEL) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL 6/2007 CONTRATO Nº 68/2007 E AFS.
342	14/03/07 00:00:00	EPG COMERCIO DE PRODUTOS E GASES LTDA ME	7/2007	7.384,00	2.284,88	2.201,68	5.099,12	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 710M³ DE OXIGENIO MEDICINAL PARA CILINDRO DE 10M³, 7M³, 2M³ E 1M³. PARA USO DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 7/2007 E CONTRATO 81/2007.
369	21/03/07 00:00:00	SMJ SUB EMPREIT. DE MÃO DE OBRA CONSTR. CIVIL LTDA	87/2006	4.059,45	3.686,05	3.686,05	373,40	PELA DESPESA EMPENHADA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA A REFORMA DE UM IMOVEL SITUADO NA RUA JUSTINO ADALBERTO LEAL, Nº173, CENTRO, BIGUAÇU/SC, ONDE FUNCIONARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS, CONFORME ADITIVO Nº01 DO CONTRATO 642/2006.
386	21/03/07 00:00:00	COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA	10/2007	57.442,98	57.172,98	57.172,98	270,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 20.000COMP AMINOFILINA 100MG, 100AMP ATROPINA 25MG 1ML, 3.000UN BENZIL PENICILINA PROCAINA 600.000UI, 100FR SULFATO DE TERBUTALINA 0,25MG/ML, 800FR BROMETO DE N-BUTIL+ESCOPOLAMINA+DIPIRONA SODICA, 800FR CEFALEXINA 250MG, 2.000AMP CLORIDRATO DE RANITIDINA 25MG/ML, 40AMP CLORIDRATO DE VERAPAMIL 2ML, 2.000COMP CLORPROPAMIDA 250MG, 04UN COLIRIO TROPICAMIDA, 12UN COLIRIO ANESTESICO, 400FR COMPLEXO B GOTAS, 100AMP DIAZEPAN 10MG, 4.400AMP DICLOFENACO DE SODICO 75MG 3ML, 600FR DIMETICONA GOTAS, 5.000AMP DIPIRONA+ESCOPOLAMINA, 8.000FR DIPIRONA SODICA GOTAS, 20.000COMP ESTROGENIOS CONJUGADOS, 3.000COMP
523	16/04/07 00:00:00	DIMACI/SC MATERIAIS CIRURGICOS LTDA	14/2007	63.231,54	43.792,38	43.792,38	19.439,16	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇAO DE 200PCT ABAIXADOR DE LINGUA, (ESPATULA DE MADEIRA) DESCARTAVEL, FORMATO CONVENCIONAL LISO, SUPERFICIES E BORDAS PERFEITAMENTE ACABADAS, ESPESSURA E LARGURA UNIFORME EM TODA A SUA EXTENSAO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 14 CM DE COMPRIMENTO, 0,5MM DE ESPESSURA, EMBALADO EM PACOTE COM 100 PEÇAS, REEMBALADO EM CAIXA DE PAPELAO CONTENDO OS 200 PACOTES CONSTANDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇAO, PROCEDENCIA, NR DO LOTE, DATA DA FABRICAÇAO, MARCA, ESTILO, FABRICANTE, PROCEDENCIA NACIONAL, 70CX AGULHA DESCARTAVEL 20 X 5,5 CAIXA COM 100 UNIDADES, 70CX AGULHA DESCARTAVEL 25 X 6,0 CAIXA COM 100 UNIDADES, 120CX AGULH
526	16/04/07 00:00:00	HOSPITALAR GAUCHA LTDA	14/2007	70.855,00	68.710,00	68.710,00	2.145,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇAO DE 100CX DE AGULHA DESCARTAVEL 13 X 4,5 CAIXA COM 100 UNIDADES, 10CX CATETER PERIFERICO DE USO UNICO, DESCARTAVEL CONFECCIONADO EM POLIMERO RADIOPACO, INDICADO EM TERAPIA INTRAVENOSA PERIFERICA DE PERMANENCIA ATE 48 HORAS NA VEIA. CONSTITUIDO DE AGULHA SILICONIZADA COM BISEL BI ANGULADO E TRIFACETADO, CATETEREM POLIMERO, RADIOPACO. SILICONIZADO, FLEX PROTETOR DO CONJUNTO AGULHA/CATETER, CONECTOR LUER LOCK CODIFICADO EM CORES, CAMARA DE REFLUXO EM PLASTICO TRANSPARENTE E TRAMA DA CAMARA DE REFLUXO COM MICRO-ESTRIAS. ANGIOCATH 20G EM CAIXA COM 50 UNIDADES, 20CX CATETER PERIFERICO DE USO UNICO, DESC
527	16/04/07 00:00:00	KOLPLAST CI LTDA	14/2007	4.188,00			4.188,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM 300PCT ESCOVA GINECOLOGICA DESCARTAVEL, NÃO ESTERIL, CABO CILINDRICO MEDINDO 18CM DE COMPRIMENTO, FACETADO, MEDIDA DA ESCOVA 02CM DE COMPRIMENTO, COM CERDAS EM FORMATO LEVEMENTE CONICO, COM A BASE MAIS LARGA QUE O APICE, DISPOSTAS EM 15 NIVEIS PARALELOS DA BASE AO APICE, APRESENTA-SE EM EMBALAGEM PLASTICA TIPO "ZIP" COM 10UN, REGFISTRADO NO MINISTERIO DA SAUDE , PCTE COM 100UN. MATERIAL DE PROCEDIMENTO DE ENFERMAGEM PARA USO DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 14/2007 E CONTRATO 224/2007.
529	16/04/07 00:00:00	OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA	14/2007	5.051,61	4.355,91	4.355,91	695,70	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 36LT AGUA OXIGENADA DE 1000ML, 30UN ALMOTOLIA PLASTICA ESCURA BICO CURVO PARA 250ML, RESISTENTE FLEXIVEL, BISNAGA INTEIRIÇA COM PAREDES UNIFORME EM SUA ESPESSURA E DIAMETRO REGULAR EM TODA A EXTENSÃO, BICO CONFECCIONADO EM PLASTICO FLEXIVEL, PROVIDO DE ENCAIXE ADEQUADO PARA FECHAMENTO PERFEITO, ROSQUEADOR CONFECCIONADO EM PLASTICO RIGIDO PROVIDO DE ROSCA, PROPORCIONAM DO PERFEITO ENCAIXE DE BISNAGA, TAMPA CONFECCIONADA EM PLASTICO RIGIDO EMBALADO EM PACOTE COM 30PÇ BICO RETO 250ML, BICO ROSQUEADOR E TAMPA, 30UN ALMOTOLIA PLASTICA TRANSPARENTE BICO CURVO PARA 250ML, RESISTENTE FLEXIVEL, BISNAGA
558	16/04/07 00:00:00	PAEMI COM. E DISTRIBUIDORA LTDA-EPP	20/2007	5.089,33	4.984,33	4.984,33	105,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 21UN AGENDA COM HORARIO, 07UN CADERNO PROTOCOLO CAPA DURA 100FLS, 26CX CANETA ESFEROGRAFICA CORPO CRISTAL TRANS. CARGA AZUL, COM TAMPA NA COR DA TINTA, ESFERA DE 1MM E COM UM FURO NO CORPO DA CANETA A OITO CM DA PONTA INFERIOR CX COM 50UN, 25CX CANETA ESFEROGRAFICA CORPO CRISTAL TRANS. CARGA PRETA, COM TAMPA NA COR DA TINTA, ESFERA DE 1MM E COM UM FURO NO CORPO DA CANETA A OITO CM DA PONTA INFERIOR CX COM 50UN, 17CX CANETA ESFEROGRAFICA CORPO CRISTAL TRANS. CARGA VERMELHA, COM TAMPA NA COR DA TINTA, ESFERA DE 1MM E COM UM FURO NO CORPO DA CANETA A OITO CM DA PONTA INFERIOR CX COM 50UN, 05UN C
575	20/04/07 00:00:00	OZIAS DEODATO ALVES JR.	26/2007	11.990,00	11.020,00	9.025,00	970,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO 41UN ESPAÇO PUBLICITARIO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICIPIO DE BIGUAÇU, TAMANHO 13CMX18CM DE PAGINA PRETO E BRANCO DE NO MINIMO QUATRO EDIÇÕES SEMANAIS, PARA DIVULGAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES DE CUNHO PREVENTIVO E/OU EDUCACIONAL DE GRANDE IMPORTANCIA ASAUDE DOS MUNICIPES, CONFORME PP 26/2007 E CONTRATO 230/2007.
576	20/04/07 00:00:00	VTC TOUR OPERATOR LTDA	19/2007	2.920,00	2.527,61	2.527,61	392,39	PELA DESPESA EMPENHADA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE PASSAGENS AEREAS, DESTNADAS AO TRANSPORTE DE SERVIDORES QUANDO EM VIAGENS OFICIAIS A SERVIÇO DO MUNICIPIO DE BIGUAÇU PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, CONFORME PP 19/2007 E CONTRATO 255/2007.
591	20/04/07 00:00:00	DISBEL DISTR. DE PRODUTOS LTDA ME	18/2007	2.841,36	2.798,81	2.798,81	42,55	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO 05UN BROCA DE AÇO 10,0MM, 05UN BROCA DE AÇO 2,0MM, 05UN BROCA DE AÇO 2,5MM, 05UN BROCA DE AÇO 3,0MM, 05UN BROCA DE AÇO 4,0MM, 05UN BROCA DE AÇO 5,0MM, 05UN BROCA DE AÇO 6,0MM, 05UN BROCA DE AÇO 7,0MM, 05UN BROCA DE AÇO 8,0MM, 05UN BROCA PARA CONCRETO 10,0MM, 05UN BROCA PARA CONCRETO 3,0MM, 05UN BROCA PARA CONCRETO 4,0MM, 05UN BROCA PARA CONCRETO 5,0MM, 05UN BROCA PARA CONCRETO 6,0MM, 05UN BROCA PARA CONCRETO 7,0MM, 05UN BROCA PARA CONCRETO 8,0MM, 05UN BROCA PARA CONCRETO 9,0MM, 02UN CAÇAMBA PARA PINTURA, 05UN DISCO DE SERRA 7 1/4X5/8" (184MM), 20UN DIJUNTOR 32 A, 02RL FIO PARALELO 2,5 FLEXIVEL-RO
704	11/05/07 00:00:00	METROMED-COM. DE MAT. MED. HOSPIT. LTDA	29/2007	1.291,30			1.291,30	PELA DESPESA EMPENHADA COM 03UN AUMOTOLIA MARROM DE 250ML, 03UN AUMOTOLIA TRANSPARENTE DE 250ML, 40UN BANDEJA DE INOX (22X17X1,5), 100UN CREME DENTAL COMM FLUOR (TUBO DE 90GR), 20UN CURETAS DE GRACEY Nº7-8, 20UN CURETAS DE GRACEY Nº13-14, 15UN ESPATULA Nº7(SINDESMOTOMO), 05UN ESPATULA DE AÇO PARA MANIPULAÇÃO Nº36, 50UN ESPATULA DE INSERÇÃO PARA RESINA Nº6335, 10FR OSTOPORIN, 03UN PINÇA PORTA GRAMPO E 10UN SERINGA LURE DE 20ML. MATERIAL DE PROCEDIMENTO ODONTOLOGICO PARA USO DO SETOR DE ODONTOLOGIA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 29/2007 E CONTRATO 316/2007.
710	11/05/07 00:00:00	DIMACI/SC MATERIAIS CIRURGICOS LTDA	29/2007	1.205,50	1.058,00	1.058,00	147,50	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 50CX AGULHAS DESCARTAVEIS P/ SERINGA CARPULE 30GX1 CURTA (CAIXA C/ 100UN), 20PCT ALGODÃO HIDROFILO (PCT COM 500G), 50FR DESINFETANTE PARA EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS ODONTOLOGICOS (TIPO GEMEKIL) FRASCO CONTENDO 1 LITRO, 50CX MASCARA DESCARTAVEL CIRURGICA COM EFICIENCIA DE FILTRAGEM BACTERIANA DE 96,7% ATOXICA, HIPOALERGENICA C/ CORDÃO (CX C/ 50UN) E 50CX MASCARA DESCARTAVEL CIRURGICA COM EFICIENCIA DE FILTRAGEM BACTERIANA DE 96,7% ATOXICA, HIPOALERGENICA C/ ELASTICO (CX C/ 50UN). MATERIAL DE PROCEDIMENTO ODONTOLOGICO PARA USO DO SETOR DE ODONTOLOGIA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDA
735	23/05/07 00:00:00	PAEMI COM E DIST LTDA EPP -PAEMI COM E REP LTDA ME	33/2007	116,62			116,62	PELA DESPESA EMPENHADA COM 16UN PLACA PARA IDENTIFICAÇÃO DE SALAS, PARA FIXAR NA PORTA; 26CM DE COMPRIMENTO POR 9CM DE LARGURA; EM PVC 0,50 COM APLICAÇÃO DE VINIL RECORTADO E 11UN PLACA PARA IDENTIFICAÇÃO DE SALAS, PARA FIXAR NA LATERAL DA PORTA; 26CM DE COMPRIMENTO POR 9CM DE LARGURA; EM PVC 0,50 COM APLICAÇÃO DE VINIL RECORTADO. PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA USO DA CLINICAS DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) DA S.M.S DESTE MUNICIPIO, CONFORME PP 33/2007 E CONTRATO 359/2007.
900	15/06/07 00:00:00	GRAFICA E EDITORA MORAES LTDA	40/2007	50,00			50,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇAO DE MATERIAL GRAFICO 5.000UN ETIQUETAS ADESIVAS COM DUAS CORES PARA USO NA EPIDEMIOLOGIA, FORMATO 08, PAPEL ADESIVO, CORES 2X0, FIO MEIO CORTE. PARA USO DA UNIDADE CENTRAL DE SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 40/2007 E CONTRATO Nº 441/2007.
914	21/06/07 00:00:00	JOSE MANOEL DA CUNHA JUNIOR	12/2007	20.000,00	17.956,70	6.044,00	2.043,30	PELA DESPESA EMPENHADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE MECANICA, SOCORRO (GUINCHO), ELETRICA, LANTERNAGEM, PINTURA, HIDRAULICO, AR CONDICIONADO, SERVIÇOS DE TORNO E SOLDAS, BORRACHARIA, BALANCEAMENTO E GEOMETRIA, PARA USO DOS SEGUINTES VEICULOS: FIAT UNO PLACA MCP 6488, KOMBI PLACA MBL 2287, GOL LXK 8426 E GOL PLACA MCH 5359 DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME TP 12/2007 E CONTRATO 244/2007.
961	27/06/07 00:00:00	FUNDO DE MATERIAIS PUBLICAÇÕES IMPRESSOS OFICIAIS		5.667,50	4.536,00	4.011,00	1.131,50	PELA DESPESA EMPENHADA 761,00 SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE CENTIMETRO EM COLUNA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE A PUBLICAÇÃO EM JORNAL, PARA PUBLICAÇÕES LEGAIS NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DO AVISO DE LICITAÇÃO, EXTRATOS DE CONTRATOS ENTRE OUTROS CONFORME ARTIGO 22 LEI 8.666/93, LEI 10.520/02, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº353/2007.
964	29/06/07 00:00:00	PAEMI COM E DIST LTDA EPP -PAEMI COM E REP LTDA ME	39/2007	7.950,00			7.950,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM RESTAURAÇÃO DO INTERIOR DO VEICULO D20 PLACA LZT-1231 DESIGNADO ODONTOMOVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE, DESMONTAR TODOS OS MOVEIS INTERNOS DO LOCAL TAIS COMO: BALCÃO, ARMARIOS, BALCÃO PROTETOR DA CAIXA DA AGUA, CADEIRA E EQUIPAMENTO ODONTOLOGICOS, RETIRAR TODO ASSOALHO EXISTENTE, CONSTRUIR UM NOVO ASSOALHO EM COMPENSADO MULTITAMINADO, INSTALAR UM NOVO PISO INTERISSO DE PAVIFLEX OU SIMILAR, CONSTRUIR UM TANQUE NOVO AGUA POTAVEL EM POLIETILENO, PARA ELIMINAR O METALICO QUE ESTA COM FERRUGEM, REPAROS ELETRICOS E TESTES DE FUNCIONAMENTO, REMONTAGEM DE TODOS OS MOVEIS E MATERIAL ODONTOLOGICO E ACABAMENTOS
1001	06/07/07 00:00:00	OZIAS DEODATO ALVES JR.	42/2007	10.000,00	7.258,00	7.152,00	2.742,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM 3.000 CENTIMETRO EM COLUNA: TAMANHO DA LOGO 1,35X0,93CM; FONTE DE CABEÇALHO: ARIAL 8; FONTE DE TITULO: ARIAL 8; FONTE DO CORPO DO TEXTO; ARIAL 8; ESPAÇAMENTO SIMPLES, PARA PUBLICAÇÕES LEGAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EM JORNAL COM CIRCULAÇÃO DE NO MINIMO QUATRO EDIÇÕES SEMANAIS, DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL, COM NOTICIAS DA COMARCA DE BIGUAÇU, CONFORME PP 42/2007 E CONTRATO 464/2007.
1030	11/07/07 00:00:00	ODONTOSUL EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA - EPP		274,00			274,00	AQUISIÇÃO DE 01UN MOCHO ODONTOLOGICO PARA USO DO SETOR DE ODONTOLOGIA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº003584.
1032	13/07/07 00:00:00	CIRURGICA CLIMAZA COM. REPRES. E ASSIST. TEC. LTDA	37/2007	26.520,00	7.891,00	7.891,00	18.629,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM 340HRS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E LABORATORIAIS COMO EXEMPLO: AUTO CLAVES, ESTETOSCOPIOS, LARINGOSCOPIOS, APARELHO DE ULTRA-SOM, OXOMETROS DIGITAIS, DETECTORES FETAIS, ESFIGNOMANOMETROS (COMPLETO), ELETROCARDIOGRAMAS, CARDIOVERSORES, OTOSCOPIOS, FLUXOMETROS DE OXIGENIO, AMBUS ADULTOS, AMBUS INFANTIS, LAMINAS DE LARINGOSCOPIOS, BRAÇADEIRAS, APARELHOS DE PRESSÃO COLUNA DE MERCURIO, ASPIRADORES ELETRICOS, VALVULAS DE OXIGENIOS, CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS DE NEBULIZAÇÃO, CAMAS HOSPITALARES, MACAS, ESCADAS DE DOIS DEGRAUS, CARRINHO DE CURATIVO, CARRINHO DE EMERGENCIA, HAMPER, MACAS GINE
1033	13/07/07 00:00:00	W & Z COMERCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA EPP	37/2007	22.099,08	16.362,98	10.143,84	5.736,10	PELA DESPESA EMPENHADA COM 366HR MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS, COMO EXEMPLO: CADEIRA ODONTOLOGICA, EQUIPO ODONTOLOGICO, UNIDADE AUXILIAR, REFLETOR ODONTOLOGICO, COMPRESSOR DE AR, ESTUFA PARA ESTERILIZAÇÃO, AUTOCLAVE P/ ESTERILIZAÇÃO, AMALGAMADOR, FOTOPOLIMERIZADOR DE RESINAS COMPOSTAS, APARELHO DE RAIO X ODONTOLOGICOS, MOCHO ODONTOLOGICOS, CONTRA ANGULO, CANETA DE ALTA ROTAÇÃO, MICRO MOTOR, APARELHO DE ULTRA-SOM E JATO DE BICARBONATO, BOMBA DE VACUO ENTRE OUTROS, PARA USO DO SETOR DE ODONTOLOGIA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PP 37/2007 E CONTRATO Nº474/2007.
1063	27/07/07 00:00:00	CENTERLAB - CENTRAL DE LABORATORIOS LTDA	41/2007	12.956,75	9.746,75	9.746,75	3.210,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 1.100TES ACIDO URICO: MONOREAGENTE LIQUIDO PRONTO P/ USO P/ DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DO ACIDO URICO PRESENTE NO SORO, PLASMA E URINA HUMANA, PELO METODO ENZIMATICO COLORIMETRICO (URICASE) LINEARIDADE SUPERIOR A 20MG/DL E ESTABILIDADE ATE A DATA DE VALIDADE DO PRODUTO, 500TES AMILASE: REAGENTE P/ DETERMINAÇÃO POR ENSAIO CINETICO DA ATIVIDADE ENZIMATICA DA AMILASE PRESENTE NO SORO, PLASMA, URINA HUMANA, PELO METODO CNPG ALFA (2-CLORO-4-NIOTROFENIL) BETA-1-4- GALACTOPIRANOSIL LINEARIDADE SUPERIOR A 1000 U/L, 400TES BILIRRUBINA: REAGENTE PARA DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DA BILIRRUBINA PRESENTE NO
1230	12/09/07 00:00:00	JOSE MANOEL DA CUNHA JUNIOR	12/2007	7.000,00	5.754,11	3.571,35	1.245,89	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS OROGINAIS EM GERAL PARA USO DOS SEGUINTES VEICULOS: FIAT UNO PLACA MCP 6488, KOMBI PLACA MBL 2287, GOL LXK 8426, GOL PLACA MCH 5359, AMBULANCIAS DUCATO PLACA MCW 3248 E MEI 7782 E ODONTOMOVEL GM CHEVROLET PLACA LZT 1231 DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME TP 12/2007 E CONTRATO 244/2007.
1233	13/09/07 00:00:00	PAEMI COM E DIST LTDA EPP -PAEMI COM E REP LTDA ME	52/2007	20.660,00	18.560,80	18.560,80	2.099,20	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 1.300UN REFEIÇÃO COMPLETA , BALANCEADA, PARA O ALMOÇO E 1.000UN REFEIÇÃO COMPLETA, BALANCEADA, PARA O JANTAR. PARA USO DOS FUNCIONARIOS PLANTONISTAS DA UNIDADE CENTRAL DE SAUDE DESTE MUNICIPIO DE ACORDO COM A LEI 1572 DE 19/09/01 E REGULAMENTADA ATRAVES DO DECRETO Nº28 DE 20/04/05, CONFORME PP 52/2007 E CONTRATO 620/2007.
1290	26/09/07 00:00:00	ILHALAB IND. COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA		1.105,00			1.105,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM 01SERV DE LIMPEZA FILTRO LEE, 01SERV MANUTENÇÃO KIT TUB EQUIP, 01SERV RECUPERAÇÃO AGULHA AMOSTRA E 01SERV DE REVISÃO MÃO DE OBRA. PARA USO NOS EQUIPAMENTOS DO LABORATORIO DA U.C.S DESTE MUNICIPIO, SERVIÇOS EXECUTADOS POIS NÃO CONSTAM NO PROCESSO DE LICITAÇÃO, CONFORME AF Nº002720.
1368	15/10/07 00:00:00	ADALBERTO RAMOS NETO - ME		48,75			48,75	PELA DESPESA EMPENHADA COM 25 PARES SOQUETE P/ LAMPADAS FLUORESCENTE, PARA USO DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº002747.
1375	16/10/07 00:00:00	CEN. MED. COM. DE PROD.MED. E ODON.-LTDA		200,00			200,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 02UN PUNCH DESCARTAVEL KOLPLAST Nº3, 02UN PUNCH DESCARTAVEL KOLPLAST Nº4, 02UN PUNCH DESCARTAVEL KOLPLAST Nº5 E 02UN CURETA REDONDA Nº4 RICHTER. PARA USO EM PEQUENAS CIRURGIAS QUE SERAM REALIZADAS NA UNIDADE CENTRAL DA SUADE DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº002749.
1424	26/10/07 00:00:00	LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA	58/2007	6.000,00			6.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 200.000COMP METFORMINA 850MG. PARA USO DA FARMACIA BASICA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 58/2007 E CONTRATO Nº724/2007.
1425	26/10/07 00:00:00	DIMACI MATERIAL CIRURGICO LTDA.	58/2007	17.926,50	17.784,50	17.784,50	142,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 100FR ADTIL GOTAS, 20.000COMP CARBAMAZEPINA 200MG, 50.000COMP CARBONATO DE LITIO 300MG, 50COMP FENOBARBITAL 40MG/ML SUSPENSÃO, 1.000COMP METILDOPA 250MG, 50.000COMP METILDOPA 500MG, 300.000COMP PARACETAMOL 500MG, 30.000COMP SULFATO FERROSO 40MG E 50FR VALPROATO DE SODIO 250MG/ML SUSPENSÃO. PARA USO DA FARMACIA BASICA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 58/2007 E CONTRATO Nº721/2007.
1428	26/10/07 00:00:00	COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA	58/2007	21.265,80	18.602,76	18.100,80	2.663,04	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 4.000COMP AMPICILINA 500MG, 500FR AZITROMICINA 600MG SUSPENSÃO, 30.000COMP CINARIZINA 75MG, 1.200TUBO DEXAMETAZONA CREME 0,1%, 50.000COMP DIGOXINA 0,25MG, 80.000COMP DIPIRONA SODICA 500MG, 3.000FR DIPIRONA SODICA GOTAS 500MG/ML, 20.000COMP ISOSSORBIDA 10MG, 200FR LORATADINA SUSPENSÃO, 20.000COMP METOCLOPRAMIDA 10MG, 1.000TUBO METRONIDAZOL CREME 100MG/G, 1.000TUBO NEOMICINA+BACTRACINA POMADA 250U.I.MG/5MG, 4.000FR PARACETAMOL GOTAS 200MG/ML, 10.000COMP PREDNISONA 20MG E 300.000COMP SINVASTATINA 20MG. PARA USO DA FARMACIA BASICA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONF
1430	26/10/07 00:00:00	SULMEDI COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA	58/2007	23.453,80	15.373,90	13.643,80	8.079,90	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 6.000FR AMOXACILINA 250MG, 800FR BROMETO DE N-BUTIL+ESCOPOLAMINA+DIPIRONA SODICA, 20.000COMP BROMETO DE N-BUTIL+ESCOPOLAMINA+DIPIRONA SODICA, 700.000COMP CAPTROPIL 25MG, 500FR DICLOFENACO DE POTASSIO GOTAS 15MG/ML, 120.000COMP FUROSEMIDA 40MG, 20.000COMP HADOL 5MG, 500FR HIDROXIDO DE ALUMINIO 61,5MG/ML, 10.000COMP LORATADINA 10MG, 1.500AMP AMINOFILINA 25MG E 2.200AMP BENZILPENICILINA PROCAINA 400.000UI. PARA USO DA FARMACIA BASICA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 58/2007 E CONTRATO Nº731/2007.
1446	26/10/07 00:00:00	NUNESFARMA DISTR. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA	58/2007	1.794,00			1.794,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 1.000FR CEFALEXINA 250MG. PARA USO DA FARMACIA BASICA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 58/2007 E CONTRATO Nº727/2007.
1450	26/10/07 00:00:00	CONCORD DISTR. DE MEDICAMENTOS LTDA	58/2007	4.920,00			4.920,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 40.000COMP CEFALEXINA 500MG. PARA USO DA FARMACIA BASICA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 58/2007 E CONTRATO Nº718/2007.
1451	26/10/07 00:00:00	A G OLIVEIRA MEDICAMENTOS ME	58/2007	6.092,00	2.660,00	2.660,00	3.432,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 700FR AMOXACILINA-ACCLAVULAMICO 50/12,5MG SUSPENSÃO, 100FR BENZOATO DE BENZILA 25%, 1.000TUBO NISTATINA CREME VAGINAL, 100FR NISTATINA SUSPENSÃO ORAL E 1.500TUBO DE OXIDO DE ZINCO +VITAMINAA+D POMADA. PARA USO DA FARMACIA BASICA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 58/2007 E CONTRATO Nº712/2007.
1588	23/11/07 00:00:00	CEN. MED. COM. DE PROD.MED. E ODON.-LTDA		325,00			325,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 05UN COLCHONETE 1,80X60X5 EM CURVIM. PARA USO DO SETOR DE ENFERMAGEM DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº2553.
1596	23/11/07 00:00:00	CENTROSUL - COM.IMPORT. E EXPORT. LTDA	66/2007	2.545,42			2.545,42	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 05CX AGULHAS GENGIVAIS DESCRATVEIS P/ SERINGA CARPULE ESTRA-CURTA CX C/ 100UN, 40CX AGULHAS GENGIVAIS DESCARATVEIS P/ SERINGA CARPULE 30G CURTA (CX C/ 100UN), 40CX ANESTESICO LOCAL INJETAVEL-CLORIDRATO DE MEPIVACAINA 2% COM ADRENALINA CX C/ 50 TUBETES COM 1,8ML VALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, 20UN BROCA DE AÇO PARA BIXA ROTAÇÃO 1/2, 40UN BROCA DE AÇO PARA BAIXA ROTAÇÃO Nº2, 40UN BROCA DE AÇO PARA BAIXA ROTAÇÃO Nº5, 40UN BROCA DE AÇO PARA BAIXA ROTAÇÃO Nº8, 05CX CONE DE GUTA PERCHA PRINCIPAL 1 SERIE (CAIXA COM 120 PONTAS), 200TUBO CREME DENTAL COM FLUOR (TUBO 90G), 150UN ESCOVA DE R
1597	23/11/07 00:00:00	DENTAL AGUIAR COM. PROD. ODONTOLOGICO LTDA ME	66/2007	313,09			313,09	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 20GL AGUA DESTILADA GALÃO DE 5LT, 100UN CABO DE ESPELHO, 05UN ESPATULA DE AÇO PARA MANIPULAÇÃO N36, 04UN ESPATULA N7 (SINDESMOTONO-DESCOLADOR DUPLO) DUFLEX, 02UN FORCEPS INFANTIL 18D E 02UN GENGIVOTOMO DE KIRKLAND. MATERIAIS ODONTOLOGICOS PARA USO DO CENTRO DE ESPECIALIDADSE ODONTOLOGICAS (CEO), SETOR DE ODONTOLOGIA DA U.C.S E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 66/2007 E CONTRATO 794/2007.
1598	23/11/07 00:00:00	DENTAL MED EQUIP. MAT. ODONT. E HOSP. LTDA	66/2007	2.581,30			2.581,30	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 150UN ACIDO FOFORICO A 37% GEL, SERINGA 2,5ML, 02UN AFASTADOR DE MINESSOTA, 02PCT ASPIRADOR CIRURGICO DESCARTAVEL (PCT C/20UN), 05UN BROCA CIRURGICA DE ALTA ROTAÇÃO N 703, 05UN BROCA CIRURGICA DE BAIXA ROTAÇÃO N 703, 20UN BROCA DE AÇO PARA BAIXA ROTAÇÃO Nº1, 40UN BROCA DE AÇO PARA BAIXA ROTAÇÃO Nº6, 40UN BROCA DIAMANTADA DE ALTA ROTAÇÃO 1 SERIE Nº1012, 20UN BROCA DIAMANTADA DE ALTA ROTAÇÃO 1 SERIE Nº1012HL, 50UN BROCA DIAMANTADA DE ALTA ROTAÇÃO 1 SERIE Nº1014, 30UN BROCA DIAMANTADA DE ALTA ROTAÇÃO 1 SERIE Nº1014HL, 50UN BROCA DIAMANTADA DE ALTA ROTAÇÃO 1 SERIE Nº1015, 50UN BROCA DIAMANTADA DE
1603	26/11/07 00:00:00	MARCIA MENDES-EPP		304,95			304,95	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 03CX BROMAZEPAM 3MG CX C/ 30 COMP, 03CX ACTIVELLE CX COM 28 COMP, 03CX MAREVAN 5MG CX COM 30 COMP, 03CX PURAN T4 75MG 30 COMP E 05CX SOTALOL 160MG CX C/ 20 COMP. CONFORME CI Nº0309/2005 DA PROCURADORIA GERAL DESTE MUNICIPIO E MANDADO DE CITAÇÃO Nº 001, AUTOS DE AÇÃO ORDINARIA Nº 007.05.001306-4, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BIGUAÇU DRº JAIME PEDRO BUNN. MEDICAMENTOS QUE SERÃO FORNECIDOS PARA A PACIENTE ODETE SILVA DE JESUS, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO E AF Nº650/2007.
1604	26/11/07 00:00:00	MARCIA MENDES-EPP		410,76			410,76	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 03CX TRILEPTAL 600MG CX C/ 20 COMP E 09CX FRISIUM 10MG CX C/ 20 COMP. CONFORME OFICIO Nº313/06, AUTOS Nº 007.04.002566-3, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BIGUAÇU DRº JOSE CLESIO MACHADO. MEDICAMENTOS DESCRITOS NO RECEITUARIO MEDICO, QUE SERÃO FORNECIDOS PARA O PACIENTE RAFAEL FERNANDES DA SILVA, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO E AF Nº651/2007.
1638	30/11/07 00:00:00	CLINICA ORTOPEDICA RADIOLOGICA SILVA VICTORIA LTDA		6.000,00			6.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA P/ REALIZAR SERVIÇOS DE RX, PARA ATENDER AOS USUARIOS DO SUS QUE NECESSITAM DESTE PROCEDIMENTO, PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SUADE DESTE MUNICIPIO, CONFORME IL 72/2007 E CONTRATO Nº820/2007.
1678	11/12/07 00:00:00	GABRIEL PEREIRA ROSENDO ME		444,60			444,60	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 90UN DISPOSITIVO P/ INCONTINENCIA URINARIO Nº6 C/2 E 180UN SONDA URETAL Nº12. CONFORME AUTOS Nº 007.06.003674-1, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BIGUAÇU DRº JAIME PEDRO BUNN, MATERIAIS QUE SERÃO FORNECIDOS PARA O PACIENTE ROGERIO RODRIGUES BITENCURT, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO E AF Nº675/2007.
1686	13/12/07 00:00:00	CLAUDIO LUIZ SEBBEN-EPP		87,00			87,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 03CX TICLID 250MG CAIXA C/ 20CPS. CONFORME OFICIO Nº1533/05 AUTOS Nº007.04.003559-6 JUIZO DE DIREITO DRºJOSE CLESIO MACHADO. MEDICAMENTOS QUE SERÃO FORNECIDOS PARA A PACIENTE ANA VIEIRA COUTO, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO E AF Nº680/2007.
1693	17/12/07 00:00:00	ADVENTURE COM. E DISTR. DE PROD. MEDICOS HOSP.LTDA	70/2007	756,00			756,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 900UN ESPECULO DESCARTAVEL LUBRIFICADO TAM M. PARA USO DO SETOR DE ENFERMAGEM DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 70/2007 E CONTRATO Nº832/2007.
1698	17/12/07 00:00:00	MEDSONDA IND. COM. PROD. HOSP. DESCARTAVEIS LTDA	70/2007	740,70			740,70	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 30UN CATETER DE OXIGENIO NASAL Nº12, 1.000UN SONDA URETRAL Nº12, 30UN BOLSA COLETORA DE URINA SISTEMA FECHADA, 100UN SONDA URETRAL Nº8, 100UN SONDA URETRAL Nº10, 50UN DISPOSITIVO URINARIO Nº5 E 1.200UN SONDA URETRAL Nº6. PARA USO DO SETOR DE ENFERMAGEM DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 70/2007 E CONTRATO Nº837/2007.
1699	17/12/07 00:00:00	OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA	70/2007	786,18	174,18		612,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 50UN APARELHO DE BARBEAR DESCARTAVEL, 900UN ESPECULO DESCARTAVEL LUBRIFICADO TAM P, 30UN TERMOMETRO CLINICO PRISMATICO, 30UN CATETER INTRAVENOSO PERIFERICO 18G TIPO JELCO OU SIMILAR, 02CX FIO CATGUT SIMPLES 3.0 E 350UN SCALP Nº19 (PAPEL CIRURGICO ESTERIL). PARA USO DO SETOR DE ENFERMAGEM DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 70/2007 E CONTRATO Nº838/2007.
1738	21/12/07 00:00:00	SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA		875,85			875,85	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 03 CX SPIRIVA 18MG-C/ 30COMP E 03 CX FORASEG 12/400MG CX C/ 60COMP. CONFORME CI Nº086/2006 DA PROCURADORIA GERAL DESTE MUNICIPIO E MANDADO DE NOTIFICAÇÃO , AUTOS Nº 007.05.003018-0, JUIZA SUBSTITUTA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BIGUAÇU Dª ANDRESA BERNARDO. MEDICAMENTOS QUE SERÃO FORNECIDOS PARA O PACIENTE ABEL JOSE NAU, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO E AF Nº703/2007.
1739	21/12/07 00:00:00	JOSE AMARILDO DA COSTA MORAES EPP		1.584,13			1.584,13	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 06CX FORASEG 400MG C/ 60 COMP, 06CX FLUIMUCIL 600MG, CX C/16 ENVELOPES, 06CX COMBIVENT 20ML, 09CX CALCIUM SANDOZ FF CX COM 12 CPS, 03CX LASILACTONA 100MG, 06CX DILZITEM 120MG, 06CX TICLID 250MG, 09CX BAMIFIX 600MG E 02CX DUSPATALIN 200MG 30 COMP. CONFORME OFICIO Nº1533/05 AUTOS Nº007.04.003559-6 JUIZO DE DIREITO DRºJOSE CLESIO MACHADO. MEDICAMENTOS QUE SERÃO FORNECIDOS PARA A PACIENTE ANA VIEIRA COUTO, CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO E AF Nº704/2007.
1740	21/12/07 00:00:00	SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA		254,00			254,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DOS SEGUINTES MEDICAMENTOS: 04CX STARFORM 120/850 COM 96 COMP, CONFORME CI Nº 205/04 DA PROCURADORIA GERAL DA P.M.B. E MANDADO DE INTIMAÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOS N° 007.04.002.475-6 DA COMARCA DE BIGUAÇU - 1ª VARA - JUIZ JOSE CLESIO MACHADO, MEDICAMENTOS DESCRITOS NO RECEITUARIO MEDICO, QUE SERÃO FORNECIDOS PARA O PACIENTE FELIPE WEBER MACHADO, CONFORME AF Nº700/2007.
1741	24/12/07 00:00:00	UNIBANCO AIG SEGUROS S.A	74/2007	7.450,00			7.450,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 SERV CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA P/ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO TOTAL DO SEGUINTE VEICULOS: CAMIONETE AMBULANCIA MARCA FIAT MODELO DUCATO ANO/FAB 2003 ANO/MOD 2003 PLACA MCW 3248 CHASSI 93W231H2131011655 Nº DE PASSAG 03 SEGURO TOTAL, CAMIONETE AMBULANCIA MARCA FIAT MODELO DUCATO ANO/FAB 2004 ANO/MOD 2004 PLACA MEI CHASSI 93W231H2141014755 Nº DE PASSAG 03 SEGURO TOTAL, VEICULO FURGÃO AMBULANCIA MARCA FIAT MODELO DOBLO TH ANO/FAB 2007 ANO/MOD 2007 PLACA MDU 8994 CHASSI9BD22315572011767 Nº DE PASSG. 03 SEGURO TOTAL, VEICULO MARAC FORD MODELO FIESTA STRE 1.0 ANO/FAB 2004 ANO/MOD 2004 PLACA MEI
1745	28/12/07 00:00:00	IMAGEM CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO LTDA		208,00			208,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM EXAME DE ALTO CUSTO PARA ATENDER COM URGENCIA O PACIENTE LEONARDO LIVRAMENTO TRAJANO, POIS A MESMA FOI VITIMA DE CRISES DE EPILEPSIA, CONFORME SOLICITAÇÃO MEDICA, OFICIO N. 239/2007 E ESTUDO SOCIO ECONOMICO COM SEU PAI SR. ADILSON FERNANDO RAUPP TRAJANO EM ANEXO.
1746	28/12/07 00:00:00	CENTRO DE MEDICINA E DIAGNOSTICO PALHOÇA S/C LTDA		140,00			140,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM EXAME DE ALTO CUSTO PARA ATENDER COM URGENCIA O PACIENTE LEONARDO LIVRAMENTO TRAJANO, POIS O MESMO FOI VITIMA DE CRISES DE EPILEPSIA, CONFORME SOLICITAÇÃO MEDICA, OFICIO N. 239/2007 E ESTUDO SOCIO ECONOMICO COM SEU PAI SR. ADILSON FERNANDO RAUPP TRAJANO EM ANEXO.
1748	31/12/07 00:00:00	CELIA MARIA ANTÔNIO DA SILVA ME		220,00			220,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 10UN ROLO DE SENHA COM 02 DIGITOS E 10UN ROLO DE SENHA COM 03 DIGITOS, PARA USO NA RECEPÇÃO DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº0013.

Total Vl. Não Liquidado: 184.354,38 de 184.354,38
Total Vl. Pago R$: 376.339,43 de 376.339,43
Total Vl. Liquidado R$: 401.769,47 de 401.769,47
Total Vl. Empenhado R$: 586.123,85 de 586.123,85

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Biguaçu
Funcao: 10- Saúde SubFuncao: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial

NE	Data Empenho	Credor	Processo Licitatório	Vl. Empenhado R$	Vl. Liquidado R$	Vl. Pago R$	Vl. Não Liquidado	Histórico
296	07/03/07 00:00:00	AMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	6/2007	8.565,00	8.136,66	8.136,66	428,34	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 5.000LT OLEO DIESEL PARA USO DOS VEICULOS: MIS/CAMONHONETE PLACA MEG-9818 (AMBULANCIA/SAMU) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL 6/2007 CONTRATO Nº 68/2007 E AFS.
367	20/03/07 00:00:00	E.S.E CONSTRUÇÕES LTDA	5/2007	124.209,15	92.966,33	92.966,33	31.242,82	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAUDE, EM ALVENARIA COM AREA DE 164,84M², SITUADO NO BAIRRO VENDAVAL DESTE MUNICIPIO, CONFORME TP 5/2007 E CONTRATO 112/2007.
392	21/03/07 00:00:00	COINTER MAT. MED. HOSP. LTDA.	10/2007	256,21			256,21	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 04CX BUSCOPAN COMPOSTO 20MG/ML, 03CX DICLOFENACO DE POTASSIO 75MG/3ML, 04CX SULFATO DE MORFINA E 04CX POLVEDINE TOPICO. MEDICAMENTOS PARA USO DO SAMU DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 10/2007 E CONTRATO 126/2007.
503	10/04/07 00:00:00	LICIKON COMERCIAL LTDA	16/2007	13.686,00	11.405,00	11.405,00	2.281,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 600UN CESTAS BASICAS COM OS SEGUINTES ITENS: 02 LITROS DE LEITE LONGA VIDA EMBALAGEM DE 1LT CADA, 02KG DE AÇUCAR REFINADO EMBALAGEM COM 1KG CADA, 02KG ARROZ, 01PCT DE 500GR DE BOLACHA DOCE, 01PCT 500GR DEW CAFE COM SELO ABIC, 01PCT DE 1KG DE FARINHA DE MANDIOCA, 01PCT DE 1KG DE FARINHA DE TRIGO, 02KG DE FEIJÃO PRETO TIPO 1 EMBALAGEM DE 1KG CADA, 01PCT DE 500GR DE MACARRÃO TIPO ESPAGUETE, 01 LATA DE OLEO DE SOJA E 01PCT DE 1KG DE SAL FINO DE COZINHA. PARA USO DOS PACIENTES CADASTRADOS NO PROGRAMA DST/HIV/AIDS DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 16/2007 E CONTRATO 187/2007.
663	07/05/07 00:00:00	CENTROSUL - COM.IMPORT. E EXPORT. LTDA	28/2007	572,73	551,24	551,24	21,49	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 30PCT ATADURA Nº08 PCT COM 12UN, 30PCT ATADURA Nº10 PCT COM 12UN, 30PCT ATADURA Nº12 PCT COM 12UN, 30PCT ATADURA Nº20 PCT COM 12UN, 10UN PAR-LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº8, 02UN OCULOS DE PROTEÇÃO, 200UN SORO FISIOLOGICO 0,9% 1,25ML FRASCO, 30UN SONDA URETRAL Nº06, 30UN SONDA NASO GASTRICA Nº10, 30UN SONDA NASO GASTRICA Nº12, 30UN SONDA NASO GASTRICA Nº14, 30UN SONDA NASO GASTRICA Nº16, 30TUBO LIDOCAINA 2% SVC GEL TUBO COM 30G, 10UN SONDA ENDOTRAQUEAL PVC COM BALÃO Nº7.5, 10UN SONDA ENDOTRAQUEAL PVC COM BALÃO Nº8.0 E 01CX MASCARAS DESCARTAVEIS. MATERIAL DE ENFERMAGEM PARA USO DO SAMU DA UNIDADE CE
666	07/05/07 00:00:00	DIMACI/SC MATERIAIS CIRURGICOS LTDA	28/2007	1.875,99	240,51	240,51	1.635,48	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 10CX AGULHA 40X12 CX COM 100UN, 10CX AGULHA 30X8 CAIXA COM 100UN, 10CX AGULHA 25X7 CAIXA COM 100UN, 10CX AGULHA 20X5.5 CAIXA COM 100UN, 10CX AGULHA 13X4.5 CAIXA COM 100UN, 10CX ABOCATH Nº14 CAIXA COM 50UN, 10CX ABOCATH Nº22 CAIXA COM 50UN, 28UN CATETER NASAL Nº8, 28UN CATETER NASAL TIPO OCULOS, 20UN ESPARADRAPO COMUM GRANDE, 30CX LUVA DE LATEX DESCARTAVEL PROCEDIMENTO MEDICO -P, M E G, 10UN PAR-LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº7, 10UN PAR-LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº7,5, 10UN PAR-LUVA CIRURGICA ESTERIL Nº8.5, 30UN PRESTOBARBA, 200UN SERINGA DESCARTAVEL 1ML, 600UN SERINGA DESCARTAVEL 10ML, 30UN SONDA URETR
777	30/05/07 00:00:00	RIVIEIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	22/2007	49.411,11	48.566,80	48.566,80	844,31	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, PARA A REFORMA DO POSTO DE SAUDE, SITUADO NA LOCALIDADE DE FAZENDA DE DENTRO, NESTE MUNICIPIO CONFORME TP 22/2007 E CONTRATO 400/2007.
920	21/06/07 00:00:00	JOSE MANOEL DA CUNHA JUNIOR	12/2007	15.000,00	1.200,00	1.170,00	13.800,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE MECANICA, SOCORRO (GUINCHO), ELETRICA, LANTERNAGEM, PINTURA, HIDRAULICO, AR CONDICIONADO, SERVIÇOS DE TORNO E SOLDAS, BORRACHARIA, BALANCEAMENTO E GEOMETRIA PARA USO DO SEGUINTE VEICULO:AMBULANCIA RENAUT SAMU PLACA MEG 9818 DO SAMU DA S.M.S DESTE MUNICIPIO, CONFORME TP 12/2007 E CONTRATO 244/2007.
921	21/06/07 00:00:00	JOSE MANOEL DA CUNHA JUNIOR	12/2007	25.000,00	6.861,60	6.600,80	18.138,40	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS OROGINAIS EM GERAL PARA USO DO SEGUINTE VEICULO: AMBULANCIA RENAUT SAMU PLACA MEG 9818 DO SAMU DA S.M.S DESTE MUNICIPIO, CONFORME TP 12/2007 E CONTRATO 244/2007.
1276	25/09/07 00:00:00	PAEMI COM E DIST LTDA EPP -PAEMI COM E REP LTDA ME	47/2007	4.589,00	3.834,00	3.834,00	755,00	AQUISIÇÃO DE MACA PARA PROCEDIMENTO EM ODONTOPEDIATRIA POSSIBILITANDO A TOTAL IMOBILIZAÇÃO DO PACIENTE RECOMENDADO PARA FAIXA ETARIA DE 0 A 3 ANOS COM AS SEGUINTES CARACTERISTICAS: PLATAFORMA REGULAVEL COM MOVIMENTO DE INCLINAÇÃO E GIRO; SISTEMA DE IMOBILIZAÇÃO COM FECHAMENTO DE VELCRO; CAMA DE COURVIM AUTOMOTIVO BRANCO; PINTURA ELETROSTATICA A PÓ DE ALTO BRILHO, COMPATIVEL COM ALCOOL PARA ASSEPSIA; DIMENSÕES; ALTURA 140CM, LARGURA 40CM, COMPRIMENTO 82CM (MEDIDAS APROXIMADAS), 06UN ARMARIO MULTI-USO GUARDA VOLUMES, ALTURA 1845MM, LARGURA 300MM, PROFUNDIDADE 450, ALTURA DAS PORTAS 102MM NILKO MODELO NK 1300 OU SIMILAR, PORTAS COM CH
1426	26/10/07 00:00:00	DIMACI MATERIAL CIRURGICO LTDA.	58/2007	8.636,80	7.480,00	7.480,00	1.156,80	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 100AMP AMILDARONA 150MG/ML, 100AMP BEROTEC 20ML, 50AMP CLORIDRATO DE VERAPAMIL 2ML, 200AMP DOPAMINA 5MG, 6.000AMP FUROSEMIDA 20MG/2ML, 4.000AMP HIDROCORTIZONA 500MG, 100AMP SULFATO DE ATROPINA 1ML. PARA USO DO SAMU DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 58/2007 E CONTRATO Nº721/2007.
1591	23/11/07 00:00:00	PRODUVALE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	66/2007	1.071,60			1.071,60	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 200PCT COMPRESSA DE GASE (7,5-7,5-11FIOS O PCT C/ 500UN) E 04CX FIO DE SUTURA AGULHADO DE SEDA 4.0, AGULHA COM CR DE 2,0 A 1,7-FIO COM 45CM DE COMPRIMENTO PARA USO ODONTOLOGICO CX COM 24UN. MATERIAIS ODONTOLOGICOS PARA USO DO CENTRO DE ESPECIALIDADSE ODONTOLOGICAS (CEO), SETOR DE ODONTOLOGIA DA U.C.S E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 66/2007 E CONTRATO 799/2007.
1599	23/11/07 00:00:00	DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA	66/2007	1.866,71	994,25		872,46	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 05PCT ALGODÃO HIDROFILO (PCT COM 500GR), 10CX ANESTESICO LOCAL INJETAVEL - CLORIDRATO DE LIDOCAINA A 2% SEM VASO CONSTRITOR CX C/ 50 TUBETES DE 1,8ML-VALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS ANOS), 10FR ANESTESICO TPOPICO-BENZOCAINA FRASCO COM 12GR SABOR DE FRUTA-VALIDADE IGUAL OU SUPERIO A DOIS ANOS, 05CX CIMENTO DE HIDROXIDO DE CALCIO RADIOPACO PARA FORRAMENTO PASTA COMPSOTO DE UM TUBO DE PASTA BASE 13G, UM TUBO DE PASTA CATALIZADORA 11G E UM BLOCO DE MISTURA, 30UN CIMENTO DE IONOMERO DE VIDRO CONDESAVEL PARA RESTAURAÇÃO EM DENTES POSTERIORES, E NA APLICAÇÃO DE TECNICA ART (FR CONTENDO 15G DE P
1600	23/11/07 00:00:00	DENTARIA E DISTRB.HOSP.PORTOALEGRENSE	66/2007	5.967,06			5.967,06	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 04JG ABRIDOR DE BOCA (JOGO CONTENDO UM ADULTO E UM INFANTIL-TRIPO ABRITEC), 02JG ALAVANCAS SELDIN ADULTO (JOGO COM 2 CURVAS E 1 RETA)- QUINELATO, 100CX ANESTETICO LOCAL CLORIDRATO DE LIDOCAINA A 3% COM NOREPINEFRINA-CAIXA C/ 50 TUBETES DE 1,8ML- VALIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2(DOIS) ANOS, 30UN BANDEJA DE INOX (22X17X1,5), 25UN EXTIRPA NERVOS BRANCOS DE 21MM, 25UN EXTIRPA NERVOS AMARELO DE 21MM, 04CX FIO DE SULTURA AGULHADO DE SEDA 5,0 AGULHA COM CR DE 2,0 A 1,7 FIO 45CM DE COMP, PARA USO ODONTOLOGICO (24UN), 05CX LIMA TIPO FLEXOFILE 21MM, 15-40, COMPOSTA DE AÇO INOXIDAVEL E MATERIAL PLASTICO, C
1601	23/11/07 00:00:00	OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA	66/2007	784,65	664,65		120,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 04UN ASPIRADOR CIRURGICO DE FRASIER DE 14CM, 05UN CUBO DE INOX REDONDA PEQUENA PARA SORO E 35CX FIO DE SUTURA AGULHADO DE SEDA 3.0, AGULHA COM CR DE 2,0 A 1,7 FIO COM 45CM DE COMPRIMENTO PARA USO ODONTOLOGICO (CX C/24UN). MATERIAIS ODONTOLOGICOS PARA USO DO CENTRO DE ESPECIALIDADSE ODONTOLOGICAS (CEO), SETOR DE ODONTOLOGIA DA U.C.S E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 66/2007 E CONTRATO 798/2007.
1602	26/11/07 00:00:00	ASTECA CONSTRUÇÕES IND. E COM. LTDA	69/2007	176.331,01			176.331,01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, DO TIPO EMPREITADA GLOBAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SUADE, EM ALVENARIA, LOCALIZADO NA RUA APARICIO LEMES, NO BAIRRO DE CACHOEIRAS, NESTE MUNICIPIO, DE ACORDO COM PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA ORÇAMENTARIA, CONFORME TP 69/2007 E CONTRATO 802/2007.
1710	21/12/07 00:00:00	JOSE AMARILDO DA COSTA MORAES EPP		169,00			169,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 10LT LEITE NAN Nº1. PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS PACIENTES QUE SÃO CADASTRADOS NO PROGRAMA DST/HIV/AIDS DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº2671.

Total Vl. Não Liquidado: 255.090,98 de 255.090,98
Total Vl. Pago R$: 180.951,34 de 180.951,34
Total Vl. Liquidado R$: 182.901,04 de 182.901,04
Total Vl. Empenhado R$: 437.992,02 de 437.992,02


Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Biguaçu
Funcao: 10- Saúde
SubFuncao: 304- Vigilância Sanitária


NE	Data Empenho	Credor	Processo Licitatório	Vl. Empenhado R$	Vl. Liquidado R$	Vl. Pago R$	Vl. Não Liquidado	Histórico
916	21/06/07 00:00:00	JOSE MANOEL DA CUNHA JUNIOR	12/2007	5.000,00	1.792,00	1.792,00	3.208,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE MECANICA, SOCORRO (GUINCHO), ELETRICA, LANTERNAGEM, PINTURA, HIDRAULICO, AR CONDICIONADO, SERVIÇOS DE TORNO E SOLDAS, BORRACHARIA, BALANCEAMENTO E GEOMETRIA, PARA USO DOS SEGUINTES VEICULOS: FIAT UNO PLACA MBY 1187, FIESTA PLACA MEI 7742 E FIESTA PLACA MBE 0605 DA VIGILANCIA SANITARIA DESTE MUNICIPIO, CONFORME TP 12/2007 E CONTRATO 244/2007.
917	21/06/07 00:00:00	JOSE MANOEL DA CUNHA JUNIOR	12/2007	10.000,00	5.147,95	5.147,95	4.852,05	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS OROGINAIS EM GERAL PARA OS SEGUINTES VEICULOS: FIAT UNO PLACA MBY 1187, FIESTA PLACA MEI 7742 E FIESTA PLACA MBE 0605 DA VIGILANCIA SANITARIA DESTE MUNICIPIO, CONFORME TP 12/2007 E CONTRATO 244/2007.
1703	18/12/07 00:00:00	DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA		169,57			169,57	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 04LT OLEO MOTOR 5W30 1LT, 01UN OLEO MOTOR 5W30 500ML, 01UN KIT REVISÃO E 01UN DESCARBONIZAÇÃO. PARA USO NA REVISÃO DE 10.000 KM DO VEICULO FORD/COURIER PLACAS MDQ 6264 DA VIGILANCIA SANITARIA DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº696/2007.
1706	19/12/07 00:00:00	ALINE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA	71/2007	32.576,67			32.576,67	PELA DESPESA EMPENHADA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, DO TIPO EMPREITADA GLOBAL, PARA REFORMA DE UM IMOVEL EM ALVENARIA, SITUADO A RUA LAGES S/N, BAIRRO PRAIA JOÃO ROSA, NESTE MUNICIPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA VIGILANCIA AMBIENTAL, SANITARIA E VIG. EPIDEMIOLOGICA DO FMS, CONFORME TP 71/2007 E CONTRATO Nº851/2007.

Total Vl. Não Liquidado: 40.806,29 de 40.806,29
Total Vl. Pago R$: 6.939,95 de 6.939,95
Total Vl. Liquidado R$: 6.939,95 de 6.939,95
Total Vl. Empenhado R$: 47.746,24 de 47.746,24


Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Biguaçu
Funcao: 10- Saúde
SubFuncao: 305- Vigilância Epidemiológica

NE	Data Empenho	Credor	Processo Licitatório	Vl. Empenhado R$	Vl. Liquidado R$	Vl. Pago R$	Vl. Não Liquidado	Histórico
298	07/03/07 00:00:00	AMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	6/2007	11.585,00	11.288,47	11.288,47	296,53	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 5.000LT GASOLINA COMUM. PARA USO DOS VEICULOS UNO MILLE PLACAS MBY:1197 MOTO PLACAS MBQ:8984 E MBD:7452 (DENGUE) E GOL PLACA MAL:7487 DA VIG. EPIDEMIOLOGICA CONFORME PROCESSO PREGÃO PRESENCIAL 6/2007 DO CONTRATO 68/2007 E AF´S.
545	16/04/07 00:00:00	FETTON COM. DE MAT. E EQUIP. PARA ESCRITORIO LTDA	20/2007	31,86			31,86	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 01CX BORRACHA BRANCA ESCOLAR CX C/ 40UN E 10UN PASTA ARQUIVO AZ LOMBO LARGO. MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA USO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME PP 20/2007 E CONTRATO 210/2007.
899	15/06/07 00:00:00	GRAFICA E EDITORA MORAES LTDA	40/2007	400,00			400,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇAO DE MATERIAL GRAFICO 40.000UN ETIQUETAS ADESIVAS COM DUAS CORES PARA USO NA EPIDEMIOLOGIA, FORMATO 08 PAPEL ADESIVO, CORES 2X0, FIO MEIO CORTE. PARA USO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DA UNIDADE CENTRAL DE SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 40/2007 E CONTRATO Nº 441/2007.
918	21/06/07 00:00:00	JOSE MANOEL DA CUNHA JUNIOR	12/2007	5.000,00	980,00	940,00	4.020,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE MECANICA, SOCORRO (GUINCHO), ELETRICA, LANTERNAGEM, PINTURA, HIDRAULICO, AR CONDICIONADO, SERVIÇOS DE TORNO E SOLDAS, BORRACHARIA, BALANCEAMENTO E GEOMETRIA PARA USO DOS SEGUINTES VEICULOS: FIAT UNO PLACA MBY 1197, GOL PLACA MAL 7487 DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DESTE MUNICIPIO, CONFORME TP 12/2007 E CONTRATO 244/2007.
919	21/06/07 00:00:00	JOSE MANOEL DA CUNHA JUNIOR	12/2007	10.000,00	4.410,60	4.136,29	5.589,40	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS EM GERAL PARA USO DOS SEGUINTES VEICULOS: FIAT UNO PLACA MBY 1197, GOL PLACA MAL 7487 DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DESTE MUNICIPIO, CONFORME TP 12/2007 E CONTRATO 244/2007.
1376	16/10/07 00:00:00	DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA		173,64			173,64	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 01UN FILTRO DE OLEO FIESTA P92, 04UN OLEO DE MOTOR 5W30, 01UN LIQUIDO AWC 200 E 01UN DESCARBONIZAÇÃO. PEÇAS P/ REVISÃO OBRIGATORIA DE 10.000KM DO VEICULO FIESTA PLACAS MDQ 6324 DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº534/2007.
1377	16/10/07 00:00:00	DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA		78,00			78,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM 01 SERV BALANCEAMENTO DAS QUATROS RODAS DO VEICULO FIESTA, 01 SERV GEOMETRIA DIANTEIRA DO VEICULO FIESTA E 01 SERV LIMPEZA DE BICO. SERVIÇOS P/ REVISÃO OBRIGATORIA DE 10.000KM DO VEICULO FIESTA PLACAS MDQ 6324 DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº534/2007.
1563	19/11/07 00:00:00	DATACEL INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA		746,64			746,64	PELA DESPESA EMPENHADA COM 2 SERV DESLOCAMENTO E 13:50 SERV HORA TRABALHADA DO FUNCIONARIO DA EMPRESA DATACEL (VANIO ALFEU MARCON) OBJETIVO DA VISITA: BAIXAR VERSÕES DO SIA, VERSIA, SCNES, FPO, FECHAMENTO DO SCNES, FPO E EXPORTAÇÃO PARA O SIA, FPO, ORÇAMENTO DO QUE FALTAVA NAS UNIDADES E EXPORTAÇÃO PARA O SIA , SERVIÇOS QUE FORÃO REALIZADOS NOS DIAS 13/11 À 14/11/2007 CONFORME DOCUMENTO DA DATACEL EMITIDO NO DIA 19/11/07, ADITIVO N°04/06 DO CONTRATO N° 162/2004.
1697	17/12/07 00:00:00	LABOR IMPORT. COM. & IMPORT. LTDA	70/2007	971,00			971,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 1.000UN AGULHA DESCARTAVEL 30X8,0 CX COM 100UN, 5.000UN AGULHA DESCARTAVEL 13X4,5 CAIXA COM 100UN, 3.000UN AGULHA DESCARTAVEL 25X6,0 CAIXA COM 100UN, 11.000UN AGULHA DESCARTAVEL 40X12 CAIXA COM 100UN, 2.000UN SERINGA DESCARTAVEL 3ML SEM AGULHA E 3.000UN AGULHA DESCARTAVEL 20X5,5. PARA USO DO SETOR DE ENFERMAGEM DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE E DEMAIS UNIDADES DESTE MUNICIPIO, CONFORME PE 70/2007 E CONTRATO Nº836/2007.
1700	17/12/07 00:00:00	PRODUVALE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	70/2007	15.540,30			15.540,30	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 150PCTABAIXADOR DE LINGUA, PCT C/ 100UN, 400PCT ATADURA DE CREPON 6CMX4,5M 13 FIOS, PCT C/ 12 ROLOS, 300PCT ATADURA DE CREPON 10CMX4,5M 13 FIOS, PCT C/ 12 ROLOS, 300PCT ATADURA DE CREPON 15CMX4,5M 13 FIOD, PCT C/ 12 ROLOS, 450PCT ATADURA DE CREPON 20CMX4,5M 13 FIOS, PCT C/ ROLOS, 10RL GAZE HIDROFILA EM ROLO TIPO QUEIJO 13 FIOS 91CMX50MT, 50FR POVIDINE TOPICO FRASCO COM 100ML, 100UN CATETER INTRAVENOSO 20G, 300UN CATETER INTRAVENOSO 22G, 100UN CATETER INTRAVENOSO 24G, 1.000PCT COMPRESSA DE GAZE HIDROFILA 7,5X7,5CM COM 11 FIOS, 400UN DESCARTADOR P/ MATERIAL PERFURO CORTANTE 13 LITROS, 05CX FIO D
1743	28/12/07 00:00:00	DORVALINO MOTOS LTDA		26,00			26,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 02UN OLEO MOBIL 4T. PARA USO NA REVISÃO DE 1.000KM DAS MOTOS PLACA MFD 3278 E MFD 3168 PARA USO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº0011.
1744	28/12/07 00:00:00	CRK SEGURANCA E COMUNICACAO LTDA ME		503,00			503,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM AQUISIÇÃO DE 20UN CARTÃO TIM GSM E 01UN PILHA P/ CONTROLE. PARA USO DA ENFª MARLI RESPONSAVEL PELA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE DESTE MUNICIPIO, CONFORME AF Nº0012.
1747	31/12/07 00:00:00	SISTEMAS ELETRONICOS LTDA		380,00			380,00	PELA DESPESA EMPENHADA COM 01UN SERV CONSERTO DA IMPRESSORA PRINTER SONY MODELO 895 MD DA SALA DE ULTRASSOM DA UNIDADE CENTRAL DA SAUDE DESTE MUNICPIO, CONFORME AF Nº0014.
1750	31/12/07 00:00:00	WEIKAN TECNOLOGIA LTDA	73/2007	7.980,00			7.980,00	AQUISIÇÃO DE 02UN NOTEBOOK TIPO ACER5630 OU SIMILAR.APARELHO COMPLETO COM MOUSE PROC INTEL CORE 2 DUO T5500 1.66GHZ 64 BITS 667 MHZ 2M CACHE MEMORIA 2 GB DDR2 HARD DISK 160 GB 5400RPM 8MB SATA. GRAVADOR DVD+-RW DUAL LAYER PLACA DE VIDEO INTEL GMA 950 128MB (COMPARTILHADA)TELA 15.4 WIDE CRISTAL BRITE WXGA 1280X800.SOM INTEGRADO COMPATIVEL COM SOUND BLASTER, MICROFONE EMBUTIDO/2 AUTOFALANTES EMBUTIDOS STEREO WEB CAM.LEITOR CARTÕES SD CARD, MEMORY STICK, MEMORY STICK PRO, SD CARD USB 2.0 4 SAIDAS. REDE 10/100 REDE WIRELESS 802.11 A/B/G MODEM 56K, SAIDA VGA E S-VIDEO SLOT PCMCIA BATBL50L6 6 CÉLULAS 4000MHA DIMENSÕES 36X27X3.5CM, PESO 2.8 K

Total Vl. Não Liquidado: 36.736,37 de 36.736,37
Total Vl. Pago R$: 16.364,76 de 16.364,76
Total Vl. Liquidado R$: 16.679,07 de 16.679,07
Total Vl. Empenhado R$: 53.415,44 de 53.415,44