ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PRP 08/00407725
UNIDADE	Município de São José
RESPONSÁVEL	Sr. FERNANDO MELQUIADES ELIAS - Prefeito Municipal (gestão 2005/2008)
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pela Câmara Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal.
RELATÓRIO N°	2.896/2008

INTRODUÇÃO

O Município de São José, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000 arts. 50 a 54 e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22 e TC - 04/2004, art 3º, I, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2006, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 4.142, em28/02/2007, por meio documental e, bimestralmente, por meio eletrônico, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006, do Município, foi emitido o Relatório n^o 3.789/2007, de 20/11/2007, integrante do Processo n^o PCP07/00083294.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 19/12/2007, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2006, da Prefeitura Municipal de São José.Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal, pelo ofício n^o 431/2008, de 14/02/2008 e publicada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., em 26/02/2008.

O Presidente da Câmara Municipal, pelo ofício n^o 346/2008, de 23/06/2008, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno, cujos motivos estão apresentados resumidamente abaixo, conforme o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José:

A análise técnica da qual resultou o Relatório DMU nº 3.789/2007, apontou diversas irregularidades, em especial, a ocorrência de déficit de execução orçamentária do Município - consolidado (item II.B.1 da parte conclusiva do Relatório, fls. 1.033 dos autos do Processo PCP 07/00083294), com descumprimento a norma legal insculpida no art. 48, alínea "b", da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A partir das diversas irregularidades apuradas no Relatório Técnico supracitado, o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas manifestou-se pela REJEIÇÃO das contas da Prefeitura Municipal de São José, referentes ao exercício de 2006.

O Voto da Exma. Relatora, Auditora Substituta Sabrina Nunes Iocken (Relatório nº GCMB/2007/699 - fls. 1.132 a 1.143 dos autos do Processo nº PCP 07/00083294), destacou que o déficit de execução orçamentária, da ordem de R$ 10.542.828,87, representou 6,4% da receita arrecadada no exercício de 2006, constituindo, portanto, irregularidade de natureza gravíssima, ensejadora da REJEIÇÃO das contas, nos termos do inciso VI, art. 3º da Portaria nº TC-233/2003.

Após a sustentação oral realizada pelo Prefeito Municipal na sessão plenária de 17/12/2007, a Exma. Relatora manteve seu voto pela REJEIÇÃO das contas (Relatório nº GCMB/2007/736 - fls. 1.151 a 1.154 dos autos do Processo nº PCP 07/00083294). Entretanto, o Exmo. Conselheiro César Filomeno Fontes apresentou voto divergente (fls. 1.149 e 1.150 c/c fls. 1.157 e 1.158 dos autos do Processo nº PCP 07/00083294), que submetido ao Egrégio Tribunal Pleno na sessão plenária de 19/12/2007, foi acolhido por voto de desempate do Presidente.

Além dos fatos supramencionados, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São José, destaca, nas suas considerações finais, que os votos divergentes ao Relatório nº GCMB/2007/699 não foram fundamentados.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Considerando o fato do pedido de reapreciação estar fundamentado no mérito da decisão do Egrégio Tribunal Pleno, e não haver fatos novos passíveis de análise nesta oportunidade, repete-se o teor do Relatório nº 3.789/2007:

IV - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 4408, de 6/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 200.716.539,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 7.340.520,00, o que corresponde a 3,66% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Considerando o disposto no item B.1.1, o quadro demonstrativo dos Créditos Orçamentários e Adicionais passa a ser o seguinte:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	200.716.539,00
Ordinários	193.376.019,00
Reserva de Contingência	7.340.520,00
(+) Créditos Adicionais	89.525.555,11
Suplementares	71.313.848,40
Especiais	18.211.706,71
(-) Anulações de Créditos	68.569.371,85
Orçamentários/Suplementares	68.569.371,85
(=) Créditos Autorizados	221.672.722,26

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	13.633.590,93	15,23
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	68.569.371,85	76,59
Superávit Financeiro	4.576.005,26	5,11
Outros Recursos não Identificados	2.746.587,07	3,07
T O T A L	89.525.555,11	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 89.525.555,11, equivalendo a 44,60% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 79,66% e os especiais 20,34%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 68.569.371,85, equivalendo a 34,16% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	200.716.539,00	175.048.129,27	(25.668.409,73)
DESPESA	215.537.912,15	180.640.553,39	(34.897.358,76)
Déficit de Execução Orçamentária		5.592.424,12

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	127.539.421,13
Das Demais Unidades	47.508.708,14
TOTAL DAS RECEITAS	175.048.129,27

DESPESAS
Da Prefeitura	141.166.179,07
Das Demais Unidades	39.474.374,32
TOTAL DAS DESPESAS	180.640.553,39
DÉFICIT	(5.592.424,12)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 4.004.597,23 referente às despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício em análise, inclusive as despesas com pessoal, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	127.539.421,13
Das Demais Unidades	47.508.708,14
TOTAL DAS RECEITAS	175.048.129,27

DESPESAS
Da Prefeitura	141.166.179,07
Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual)*	4.004.597,23
Despesa das Unidades	39.474.374,32
TOTAL DAS DESPESAS	184.645.150,62
DÉFICIT	(9.597.021,35)

*Obs. Informados pela unidade mediante Ofício Circular, item P.3 e P.4, folhas 449 à 456.

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 9.597.021,35 representando 5,48% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,66 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 9.597.021,35 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 17.631.355,17 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 8.034.333,82.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	175.048.129,27	184.645.150,62	(9.597.021,35)
(-) Instituto/Fundo de Previdência	10.366.420,65	840.010,64	9.526.410,01
Resultado Ajustado	164.681.708,62	183.805.139,98	(19.123.431,36)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de 19.123.431,36 representando 11,61% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,39 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Diante disto, evidencia-se a seguinte restrição:

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 19.123.431,36, representando 11,61% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,39 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência do Município de São José (R$ 9.526.410,01) em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior ajustado - R$ 2.673.828,43

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos que:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 17.631.355,17, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 127.539.421,13 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 28.405.062,81), e a Despesa Realizada R$ 145.170.776,30,remanescendo a restrição nos seguintes termos:

A.2.b - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 17.631.355,17, representando 13,82% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 1,65 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), absorvido em pequena monta pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 1.305.333,66

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 17.631.355,17, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	17.631.355,17
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	8.034.333,82
TOTAL	DÉFICIT	9.597.021,35

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 9.597.021,35 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 17.631.355,17, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 8.034.333,82.

(Relatório n.º 2189/2007, referente ao ano de 2007,item A.2)

Quanto ao item A.2.a segue a justificativa do responsável:

"O Déficit de Execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 19.123.431,16 apontado por essa Corte de Contas, requer as seguintes considerações:

1. Pedimos para ser desconsiderado o valor de R$ 4.004.597,23 (valor ajustado), como sendo despesas liquidadas, mas que, no entanto, foram despesas empenhadas e não liquidadas, estornadas durante o exercício 2006, conforme já esclarecido no item Il.B.7 deste relatório.

   Estamos remetendo a relação dos empenhos emitidos durante o exercício de 2006 para a devida comprovação.

b) O Município, na Administração Direta_, procedeu a abertura de créditos suplementares e especiais no montante de R$ 4.576.005,26 para atender aos órgãos 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, através dos decretos N° 20.475/2006, 20.615/2006 e 20.690/2006 este último para órgão 28.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ, por conta do superávit financeiro realizado nas fontes de vinculação de recursos no exercício de 2005, a seguir especificado:

COMPOSIÇÃO DO SUPERÁVIT POR FONTE DE RECURSOS 2005

CONTA Nº	SALDO EM 31/12/05	F. RECURSOS	VALOR UTILIZADO
58.022 = 8	3.398.698,41	99/98	3.388.390,00
20.576=1	1.339.769,25	6	1.105.570,00
092=2	76.900,54	10	61.609,00
443.005	26.090,77	108	3.716,00
21616=6	2.502,95	122	2.691,00
20.421	916,98	125	427,26
24892=3	13.602,00	23	13.602,00
TOTAL	4.858.480,00		4.576.005,28

NOTA: Os valores utilizados já foram deduzidos os restos a pagar inscritos até 31.12.2005

OBS: Segue Cópia dos decretos N.º 20.475, 20.615 e 20.690/2006, bem como Movimento Geral da Tesouraria em 31/12/2005 para a devida comprovação.

Diante do exposto acima, podemos considerar que o Déficit de execução orçamentária (Consolidado) da ordem de R$ 19.123.431,36, deduzidos o valor de R$ 4.004,597,23 (item a) referente valor ajustado, e os créditos especiais e suplementares abertos por conta do Superávit financeiro por fonte de recursos do exercício de 2005 no valor de R$ 4.576.005,26, (item b) temos um Déficit (Consolidado) real de R$ 10.542.828,87, representando 6,4% da receita arrecadada do Município em exame, o que equivale a 0,76 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do Superávit orçamentário do Instituto de Previdência do Município de São José ."

Quanto ao item A.2.b segue a justificativa do responsável:

"Como já foi mencionado no item II.B.1 deste relatório, Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 17.631.355,17, deduzidos os valores de R$ 4.004.597,23 e R$ 4.576.005,26 respectivamente, tem-se um Déficit de execução orçamentária real de R$ 9.064.354,68, o que passa a representar 7,11% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,85 arrecadação mensal - média mensal do exercício."

Considerações da Instrução:

Destaca-se que a análise das justificativas para o item A.2.a e A.2.b será realizado em conjunto em razão de serem complementares.

A Prefeitura Municipal de São José, inicialmente, solicita que seja desconsiderado do cálculo do resultado consolidado da execução orçamentária o valor de R$ 4.004.597,23, com alegação que foram despesas empenhadas e não liquidadas, estornadas durante o ano de 2006.

Todavia, cabe salientar que o valor de R$ 4.004.597,23 referente ao total das despesas liquidadas e empenhadas, canceladas e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, considerado pela Instrução, é oriundo exclusivamente da informação prestada pela Unidade em resposta ao Ofício Circular 201/2007, item P.3 e P.4, folhas 449 à 456 dos autos.

Nesta ocasião, o Administrador remeteu a relação dos empenhos emitidos durante o ano de 2006, comprovando a anulação dos empenhos informados anteriormente no Ofício Circular, portanto verifica-se a procedência dos esclarecimentos ora prestados pelo Responsável.

O Município solicitou também que seja deduzido do déficit de execução orçamentária, o montante de R$ 4.576.005,26, referente abertura de créditos suplementares e especiais para atender aos órgãos da Secretaria da Educação e o Fundo Municipal de Assistência Social de São José, por meio do superávit financeiro do exercício de 2005.

É necessário esclarecer que tal solicitação não pode ser considerada, eis que, a abertura de créditos adicionais por superávit financeiro representa aumento de despesa do exercício corrente sem o necessário ingresso de receita orçamentária, visto que este valor já foi considerado receita no exercício de sua arrecadação.

Para comprovação a Unidade remeteu cópias dos Decretos: 20.475 de 22/02/2006, 20.615 de 06/03/2006 e 20.690 de 13/03/2006.

Os decretos evidenciam a abertura de créditos por conta da utilização do superávit financeiro do exercício anterior no montante de R$ 4.576.005,26, nas seguintes fontes de recursos:

FONTES DE RECURSOS	VALOR
Recursos da Valorização do Magistério 40% - FUNDEF	3.388.390,00
Recursos da Contribuição ao Salário Educação	1.105.570,00
Convênio nº 864/95 - FAE/PNAE - Merenda Escolar	61.609,00
Programa Nacional de Alimentação - PNAC	3.716,00
PNATE/FNDE/Transporte Escolar	2.691,00
Recursos do FNDE/Programa de Educação de Jovens e Adultos	427,26
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social	13.602,00
TOTAL	4.576.005,26

Os respectivos saldos foram comprovados através da remessa do demonstrativo financeiro, conforme folha 927 dos autos.

Quando a Unidade tem superávit financeiro no exercício anterior ao da análise, o procedimento deste Tribunal é considerá-lo como atenuante do déficit orçamentário apurado.

No caso do Município de São José o Balanço Patrimonial Consolidado, já excluído o resultado do Instituto de Previdência, registrou um superávit financeiro no exercício de 2005 de R$ 2.673.828,43, conforme já evidenciado na restrição do déficit, folha 05 deste relatório.

Todavia, considerando que a Unidade, nesta oportunidade, comprovou documentalmente, a existência de um superávit financeiro no exercício de 2005, por fonte de recurso no montante de R$ 4.576.005,26, e considerando ainda a decisão desta Corte de Contas em Processo de Consulta 02/08022180:

"(...)

2. Para fins de abertura de créditos adicionais, os recursos do excesso de arrecadação do exercício corrente e do superávit financeiro do exercício anterior podem ser apurados por origem de recurso.

3. Os recursos do excesso de arrecadação e do superávit financeiro pertinentes às receitas vinculadas devem ser apuradas em cada fonte específica de recurso vinculada a aplicação em determinada finalidade, e somente podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais relacionados a respectiva finalidade.

(...)"

Diante do exposto, deve ser retificado nos seguintes aspectos o item A.2 Execução Orçamentária, do Relatório nº 2189/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, conforme segue:

Resultado Consolidado

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	127.539.421,13
Das Demais Unidades	47.508.708,14
TOTAL DAS RECEITAS	175.048.129,27

DESPESAS
Da Prefeitura	141.166.179,07
Das Demais Unidades	39.474.374,32
TOTAL DAS DESPESAS	180.640.553,39
DÉFICIT	(5.592.424,12)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 5.592.424,12, correspondendo a 3,19% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 5.592.424,12 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 13.626.757,94 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 8.034.333,82.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	175.048.129,27	180.640.553,39	(5.592.424,12)
(-) Instituto/Fundo de Previdência	10.366.420,65	840.010,64	9.526.410,01
Resultado Ajustado	164.681.708,62	179.800.542,75	(15.118.834,13)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de 15.118.834,13 representando 9,18% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,10 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 13.626.757,94, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 127.539.421,13 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 28.405.062,81), e a Despesa Realizada R$ 141.166.179,07.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 13.626.757,94, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	13.626.757,94
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	8.034.333,82
TOTAL	DÉFICIT	5.592.424,12

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 5.592.424,12 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 13.626.757,94, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 8.034.333,82.

Pelo exposto, mantém-se a restrição nos seguintes termos:

A.2.c - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 15.118.834,13, representando 9,18% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,10 arrecadação mensal - média mensal do exercício, resultante da exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência do Município de São José (R$ 9.526.410,01) em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, sendo parte decorrente da utilização do superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de recursos: Valorização do Magistério 40% - FUNDEF, Contribuição ao Salário Educação, FAE/PNAE-Merenda Escolar, Programa Nacional de Alimentação, PNATE/FNDE/Transporte Escolar, FNDE/Programa de Educação de Jovens e Adultos, Fundo Nacional de Assistência Social, através de abertura de crédito adicional no montante de R$ 4.576.005,26

A.2.d - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 13.626.757,94, representando 10,68% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 1,28 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), sendo parte decorrente da utilização do superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de recursos: Valorização do Magistério 40% - FUNDEF, Contribuição ao Salário Educação, FAE/PNAE-Merenda Escolar, Programa Nacional de Alimentação, PNATE/FNDE/Transporte Escolar, FNDE/Programa de Educação de Jovens e Adultos, através de abertura de crédito adicional no montante de R$ 4.562.403,26

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$175.048.129,27, equivalendo a 87,21 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	26.093.117,40	19,78	32.618.468,60	19,71	38.217.922,00	21,83
Receita de Contribuições	11.174.053,59	8,47	8.937.403,53	5,40	10.152.084,90	5,80
Receita Patrimonial	1.523.570,88	1,15	4.124.824,26	2,49	4.346.615,06	2,48
Receita de Serviços	154.877,33	0,12	5.576.488,61	3,37	147.748,64	0,08
Transferências Correntes	77.490.392,36	58,73	96.089.533,88	58,06	101.861.757,57	58,19
Outras Receitas Correntes	8.261.992,65	6,26	14.154.738,72	8,55	12.132.899,45	6,93
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	5.254.406,68	3,98	2.787.458,48	1,68	5.626.343,93	3,21
Alienação de Bens	464.946,23	0,35	314.213,80	0,19	23.241,47	0,01
Transferências de Capital	1.524.780,33	1,16	910.689,34	0,55	2.539.516,25	1,45
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	131.942.137,45	100,00	165.513.819,22	100,00	175.048.129,27	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006



A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	20.482.149,78	15,52	25.180.645,71	15,21	30.019.909,94	17,15
IPTU	9.400.528,59	7,12	11.817.629,97	7,14	12.901.275,97	7,37
IRRF	2.155.563,69	1,63	2.629.723,08	1,59	2.860.517,76	1,63
ISQN	6.373.092,24	4,83	7.581.405,79	4,58	10.917.043,03	6,24
ITBI	2.552.965,26	1,93	3.151.886,87	1,90	3.341.073,18	1,91
Taxas	5.609.122,01	4,25	7.437.822,89	4,49	8.198.012,06	4,68
Contribuições de Melhoria	1.845,61	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita Tributária	26.093.117,40	19,78	32.618.468,60	19,71	38.217.922,00	21,83
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	131.942.137,45	100,00	165.513.819,22	100,00	175.048.129,27	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	2.856.160,14	1,63
Contribuições Econômicas	7.295.924,76	4,17
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	7.295.924,76	4,17
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	10.152.084,90	5,80
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	175.048.129,27	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	77.490.392,36	58,73	96.089.533,88	58,06	101.861.757,57	58,19
Transferências Correntes da União	26.669.984,98	20,21	32.335.330,83	19,54	35.373.787,36	20,21
Cota-Parte do FPM	17.833.868,76	13,52	22.230.990,31	13,43	24.721.631,37	14,12
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(2.675.079,36)	(2,03)	(3.334.647,38)	(2,01)	(3.708.243,52)	(2,12)
Cota do ITR	18.546,80	0,01	23.583,34	0,01	13.322,64	0,01
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	649.303,08	0,49	661.321,20	0,40	378.704,17	0,22
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(97.395,36)	(0,07)	(99.198,12)	(0,06)	(56.805,60)	(0,03)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	753,04	0,00	1.124,25	0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	7.053.764,99	5,35	7.456.128,70	4,50	8.057.522,70	4,60
Transferência de Recursos do FNAS	1.123.079,38	0,85	1.391.284,47	0,84	1.231.806,04	0,70
Transferências de Recursos do FNDE	2.127.097,65	1,61	3.362.718,98	2,03	3.807.673,16	2,18
Demais Transferências da União	636.799,04	0,48	642.396,29	0,39	927.052,15	0,53
Transferências Correntes do Estado	30.261.480,38	22,94	35.595.839,48	21,51	38.101.413,13	21,77
Cota-Parte do ICMS	27.953.116,65	21,19	32.537.281,94	19,66	33.861.838,20	19,34
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(4.192.968,56)	(3,18)	(4.880.592,04)	(2,95)	(5.079.275,49)	(2,90)
Cota-Parte do IPVA	5.171.670,87	3,92	6.370.898,47	3,85	7.881.094,05	4,50
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	939.959,06	0,71	1.149.083,62	0,69	1.183.443,55	0,68
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(143.223,80)	(0,11)	(172.362,53)	(0,10)	(177.516,46)	(0,10)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	257.252,45	0,19	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	275.673,71	0,21	591.530,02	0,36	431.829,28	0,25
Transferências Multigovernamentais	17.830.005,29	13,51	22.657.725,82	13,69	23.026.634,76	13,15
Transferências de Recursos do Fundef	17.830.005,29	13,51	22.657.725,82	13,69	23.026.634,76	13,15
Transferências de Instituições Privadas	0,00	0,00	12.500,00	0,01	0,00	0,00
Transferências de Convênios	2.728.921,71	2,07	5.488.137,75	3,32	5.359.922,32	3,06
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.524.780,33	1,16	910.689,34	0,55	2.539.516,25	1,45
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	79.015.172,69	59,89	97.000.223,22	58,61	104.401.273,82	59,64
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	131.942.137,45	100,00	165.513.819,22	100,00	175.048.129,27	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 5.532.320,57 e desta, R$ 5.290.550,26 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 5.626.343,93, correspondendo a 3,21% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 180.640.553,39, equivalendo a 83,81% da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	5.702.774,87	4,31	5.690.984,20	3,79	6.602.383,01	3,65
04-Administração	12.534.856,64	9,47	15.476.143,77	10,31	23.298.313,93	12,90
06-Segurança Pública	4.879.732,09	3,69	4.003.829,69	2,67	3.235.044,85	1,79
08-Assistência Social	5.477.090,07	4,14	6.334.129,77	4,22	4.738.120,07	2,62
09-Previdência Social	5.056.053,31	3,82	5.592.577,02	3,73	6.493.364,24	3,59
10-Saúde	19.565.988,62	14,79	21.367.970,95	14,24	25.544.332,16	14,14
11-Trabalho	511.618,13	0,39	803.283,05	0,54	895.787,25	0,50
12-Educação	35.919.483,01	27,14	41.650.632,78	27,76	55.475.237,94	30,71
13-Cultura	1.242.846,32	0,94	1.805.336,63	1,20	2.628.166,60	1,45
15-Urbanismo	27.779.595,94	20,99	21.005.708,09	14,00	41.483.813,38	22,96
16-Habitação	2.115.193,33	1,60	1.735.956,17	1,16	0,00	0,00
17-Saneamento	345.701,62	0,26	2.348.669,87	1,57	0,00	0,00
18-Gestão Ambiental	422.147,62	0,32	859.282,83	0,57	773.597,04	0,43
20-Agricultura	69.573,10	0,05	4.649,16	0,00	135.169,38	0,07
21-Organização Agrária	0,00	0,00	312.161,90	0,21	0,00	0,00
22-Indústria	909.775,42	0,69	8.303.914,31	5,53	0,00	0,00
23-Comércio e Serviços	0,00	0,00	56.758,40	0,04	27.962,30	0,02
24-Comunicações	0,00	0,00	163.888,81	0,11	0,00	0,00
26-Transporte	450.551,47	0,34	446.474,81	0,30	0,00	0,00
27-Desporto e Lazer	860.290,47	0,65	1.803.615,75	1,20	1.566.027,20	0,87
28-Encargos Especiais	8.481.898,96	6,41	10.294.043,33	6,86	7.743.234,04	4,29
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	132.325.170,99	100,00	150.060.011,29	100,00	180.640.553,39	100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	104.356.178,74	78,86	119.528.726,79	79,65	143.287.380,55	79,32
Pessoal e Encargos	61.293.432,68	46,32	70.062.539,77	46,69	84.501.161,14	46,78
Aposentadorias e Reformas	2.683.733,58	2,03	3.155.228,94	2,10	2.993.755,51	1,66
Pensões	248.447,42	0,19	323.194,34	0,22	314.821,91	0,17
Contratação por Tempo Determinado	15.994.911,70	12,09	16.772.007,14	11,18	22.237.618,77	12,31
Salário-Família	149.011,73	0,11	160.064,06	0,11	184.299,33	0,10
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	30.738.397,42	23,23	40.316.585,58	26,87	43.747.682,77	24,22
Obrigações Patronais	8.654.767,23	6,54	6.372.282,28	4,25	6.640.956,47	3,68
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	2.824.163,60	2,13	2.002.768,03	1,33	2.371.034,41	1,31
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	0,00	0,00	791.852,75	0,53	5.651.187,42	3,13
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	158.638,34	0,11	156.752,48	0,09
Indenizações Restituições Trabalhistas	0,00	0,00	9.918,31	0,01	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	1.986.632,58	1,50	1.876.323,37	1,25	1.758.553,40	0,97
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	0,00	0,00	0,00	0,00	203.052,07	0,11
Juros sobre a Dívida por Contrato	1.953.551,07	1,48	1.876.323,37	1,25	1.758.553,40	0,97
Indenizações e Restituições	33.081,51	0,03	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	41.076.113,48	31,04	47.589.863,65	31,71	57.027.666,01	31,57
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	0,00	0,00	583.232,79	0,32
Pensões	0,00	0,00	0,00	0,00	123.727,04	0,07
Diárias - Civil	47.512,50	0,04	99.719,80	0,07	153.721,46	0,09
Auxílio Financeiro a Estudantes	356.393,18	0,27	288.837,88	0,19	226.634,50	0,13
Material de Consumo	7.370.118,98	5,57	7.957.942,52	5,30	9.197.156,21	5,09
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	18.869,75	0,01	11.011,46	0,01	27.230,25	0,02
Material de Distribuição Gratuita	1.483.925,38	1,12	2.259.885,22	1,51	4.286.699,35	2,37
Passagens e Despesas com Locomoção	58.996,95	0,04	85.376,91	0,06	94.990,65	0,05
Serviços de Consultoria	408.139,15	0,31	308.814,12	0,21	465.358,20	0,26
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	911.890,23	0,69	1.228.603,96	0,82	2.113.149,24	1,17
Locação de Mão-de-Obra	3.792.337,10	2,87	3.803.499,71	2,53	224.458,34	0,12
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	23.098.052,65	17,46	26.645.758,68	17,76	33.570.838,14	18,58
Contribuições	383.570,73	0,29	737.641,00	0,49	763.075,00	0,42
Subvenções Sociais	1.077.561,62	0,81	713.576,77	0,48	1.532.787,71	0,85
Auxílio-Alimentação	0,00	0,00	0,00	0,00	234.493,76	0,13
Obrigações Tributárias e Contributivas	1.095.113,17	0,83	1.533.066,29	1,02	1.633.700,29	0,90
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	599.992,13	0,45	511.507,90	0,34	322.498,90	0,18
Sentenças Judiciais	294.199,56	0,22	119.963,04	0,08	250.795,24	0,14
Despesas de Exercícios Anteriores	19.913,86	0,02	347.884,88	0,23	490.091,35	0,27
Indenizações e Restituições	59.526,54	0,04	132.263,52	0,09	603.027,59	0,33
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	804.509,99	0,54	130.000,00	0,07
DESPESAS DE CAPITAL	27.968.992,25	21,14	30.531.284,50	20,35	37.353.172,84	20,68
Investimentos	22.829.949,96	17,25	23.736.593,87	15,82	33.240.310,10	18,40
Contratação por Tempo Determinado	212.028,86	0,16	15.967,70	0,01	0,00	0,00
Material de Consumo	198.801,01	0,15	0,00	0,00	0,00	0,00
Serviços de Consultoria	60.000,00	0,05	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	18.374,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	544.148,80	0,41	232.707,05	0,16	52.117,80	0,03
Auxílios	12.350,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Obras e Instalações	19.353.271,95	14,63	17.825.536,76	11,88	26.077.573,04	14,44
Equipamentos e Material Permanente	1.915.815,80	1,45	4.759.392,56	3,17	6.543.628,26	3,62
Aquisição de Imóveis	515.159,54	0,39	315.959,00	0,21	400.000,00	0,22
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	587.030,80	0,39	166.991,00	0,09
Despesas com Investimentos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	30.000,00	0,02	0,00	0,00
Amortização da Dívida	5.139.042,29	3,88	6.764.690,63	4,51	4.112.862,74	2,28
Principal da Dívida Contratual Resgatado	5.139.042,29	3,88	6.764.690,63	4,51	4.112.862,74	2,28
Despesa Realizada Total	132.325.170,99	100,00	150.060.011,29	100,00	180.640.553,39	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

Considerando a análise realizada no item B.2.2 o fluxo financeiro do Município no exercício passa a ser o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	12.905.138,77
Caixa	256.793,16
Bancos Conta Movimento	2.878.651,58
Aplicações Financeiras	2.404.685,87
Vinculado em Conta Corrente Bancária	7.365.008,16
(+) ENTRADAS	302.795.757,99
Receita Orçamentária	175.048.129,27
Extraorçamentárias	127.747.628,72
Realizável	54.748.474,14
Restos a Pagar	19.908.140,40
Débito de Tesouraria	87.971,39
Depósitos de Diversas Origens	16.096.039,08
Serviço da Dívida a Pagar	5.871.416,14
Outras Operações	948.232,16
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	30.087.355,41
(-) SAÍDAS	308.452.439,87
Despesa Orçamentária	180.640.553,39
Extraorçamentárias	127.811.886,48
Realizável	65.324.326,95
Restos a Pagar	9.494.314,04
Débito de Tesouraria	87.971,39
Depósitos de Diversas Origens	16.566.880,46
Serviço da Dívida a Pagar	6.392.743,95
Outras Operações	625.197,77
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	29.320.451,92
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	7.248.456,89
Caixa	17.326,73
Banco Conta Movimento	1.654.503,46
Vinculado em Conta Corrente Bancária	3.980.097,72
Aplicações Financeiras	1.596.528,98

Fonte : Balanço Financeiro

Demonstrativo_09

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	17.326,73
Bancos c/ Movimento	1.199.590,47
Vinculado em C/C Bancária	3.349.780,40
Aplicações Financeiras	122.276,10
TOTAL	4.688.973,70

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

Considerando a análise realizada no item B.2.2 a situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício passa a ser assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	28.841.623,62	14,68	33.760.794,55	14,79
Disponível	5.540.130,61	2,82	3.268.359,17	1,43
Vinculado	7.365.008,16	3,75	3.980.097,72	1,74
Realizável	15.936.484,85	8,11	26.512.337,66	11,62
Ativo Permanente	167.616.973,32	85,32	194.438.105,56	85,21
Bens Móveis	18.902.624,42	9,62	25.439.492,65	11,15
Bens Imóveis	37.491.322,01	19,08	50.034.505,52	21,93
Créditos	111.223.026,89	56,61	118.964.107,39	52,13
Ativo Real	196.458.596,94	100,00	228.198.900,11	100,00
ATIVO TOTAL	196.458.596,94	100,00	228.198.900,11	100,00
Passivo Financeiro	11.548.370,56	5,88	20.970.027,73	9,19
Restos a Pagar	9.445.001,59	4,81	19.858.827,95	8,70
Depósitos Diversas Origens	1.582.041,16	0,81	1.111.199,78	0,49
Serviços da Dívida a Pagar	521.327,81	0,27	0,00	0,00
Passivo Permanente	50.567.295,19	25,74	70.120.881,17	30,73
Dívida Fundada	9.099.234,30	4,63	11.495.557,82	5,04
Débitos Consolidados	16.050.743,44	8,17	14.719.012,15	6,45
Provisões Matemáticas Previdenciárias	25.417.317,45	12,94	43.906.311,20	19,24
Passivo Real	62.115.665,75	31,62	91.090.908,90	39,92
Ativo Real Líquido	134.342.931,19	68,38	137.107.991,21	60,08
PASSIVO TOTAL	196.458.596,94	100,00	228.198.900,11	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 19.800.924,10 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	15.885.442,41
Restos a Pagar não Processados	3.096.203,67
Depósitos de Diversas Origens	819.278,02
TOTAL	19.800.924,10

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	28.841.623,62	33.758.032,82	4.916.409,20
Passivo Financeiro	11.548.370,56	20.970.027,73	(9.421.657,17)
Saldo Patrimonial Financeiro	17.293.253,06	12.788.005,09	(4.505.247,97)

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 4.004.597,23 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual conforme informações prestadas pela Unidade, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	28.841.623,62	33.758.032,82	4.916.409,20
Passivo Financeiro	11.548.370,56	24.974.624,96	(13.426.254,40)
Saldo Patrimonial Financeiro	17.293.253,06	8.783.407,86	(8.509.845,20)

O déficit financeiro apurado corresponde a 8,64% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,04 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 6.748.564,08) com seu Passivo Financeiro ajustado (R$ 23.805.521,33), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 17.056.957,25 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 3,53 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	28.841.623,62	14.664.389,44	14.177.234,18
Passivo Financeiro	11.548.370,56	44.964,81	11.503.405,75

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	33.758.032,82	23.975.578,98	9.782.453,84
Passivo Financeiro	24.974.624,96	76.188,77	24.898.436,19

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	14.177.234,18	9.782.453,84	(4.394.780,34)
Passivo Financeiro	11.503.405,75	24.898.436,19	(13.395.030,44)
Saldo Patrimonial Financeiro	2.673.828,43	(15.115.982,35)	(17.789.810,78)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 15.115.982,35 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 2,55 de dívida a curto prazo.

Diante disto, evidencia-se seguinte restrição:

A.4.2.3.a - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 15.115.982,35, resultante do resultado orçamentário, correspondendo a 8,6 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 175.048.129,27) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,03 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº101/2000 - LRF

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 17.789.810,78, passando de um superávit financeiro de R$ 2.673.828,43 para um déficit financeiro de R$ 15.115.982,35.

(Relatório n.º 2189/2007, referente ao ano de 2007,item A.4.2)

Em razão das alterações realizadas no item A.2 e esclarecimentos prestados no item B.2.2 do Relatório 2189/2007, resta modificado a Variação do Patrimônio Financeiro, conforme segue:

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	28.841.623,62	33.760.794,55	4.919.170,93
Passivo Financeiro	11.548.370,56	20.970.027,73	(9.421.657,17)
Saldo Patrimonial Financeiro	17.293.253,06	12.790.766,82	(4.502.486,24)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 12.790.766,82 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,62 de dívida a curto prazo.

O déficit financeiro apurado corresponde a 6,35% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,76 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 4.502.486,24, passando de um superávit financeiro de R$ 17.293.253,06 para um superávit financeiro de R$ 12.790.766,82

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 6.748.564,08) com seu Passivo Financeiro (R$ 19.800.924,10), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 13.052.360,02 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 2,93 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	28.841.623,62	14.664.389,44	14.177.234,18
Passivo Financeiro	11.548.370,56	44.964,81	11.503.405,75

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	33.760.794,55	23.975.578,98	9.785.215,57
Passivo Financeiro	20.970.027,73	76.188,77	20.893.838,96

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	14.177.234,18	9.785.215,57	(4.392.018,61)
Passivo Financeiro	11.503.405,75	20.893.838,96	(9.390.433,21)
Saldo Patrimonial Financeiro	2.673.828,43	(11.108.623,39)	(13.782.451,82)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 11.108.623,39 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 2,14 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 13.782.451,82, passando de um superávit financeiro de R$ 2.673.828,43 para um déficit financeiro de R$ 11.108.623,39

Diante disto, mantém-se a restrição nos seguintes termos:

A.4.2.3.b - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 11.108.623,39, resultante do resultado orçamentário, correspondendo a 6,3 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 175.048.129,27) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,76 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº101/2000 - LRF

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	162.469.340,31
Receita Orçamentária	175.048.129,27
(-) Mutações Patr.da Receita	12.578.788,96
Despesa Efetiva	157.694.165,57
Despesa Orçamentária	180.640.553,39
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	22.946.387,82
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	4.775.174,74

Demonstrativo_13Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	4.775.174,74
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(1.987.137,02)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	2.788.037,72

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	134.342.931,19
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	2.788.037,72
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	137.130.968,91

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

Obs: A divergência encontrada no saldo patrimonial demonstrado no balanço patrimonial e o apurado nas variações patrimoniais está evidenciado no item B.3.1.

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	25.149.977,74	25.149.977,74
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	5.626.343,93	5.626.343,93
(+) Encampação (Dívida Fundada)	238.401,49	238.401,49
(+) Correção (Dívida Fundada)	4.310.123,44	4.310.123,44
(-) Amortização (Dívida Fundada)	2.869.410,49	2.869.410,49
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	76.500,36	76.500,36
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	1.243.452,25	1.243.452,25
(+) Encampação (Diversos)	238.401,49	0,00
(+) Correção (Diversos)	4.310.123,44	0,00
(-) Amortização (Diversos)	76.500,36	0,00
(-) Cancelamento (Diversos)	4.920.913,53	4.920.913,53
Saldo para o Exercício Seguinte	30.686.594,54	26.214.569,97

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	28.577.107,38	21,66	25.149.977,74	15,20	26.214.569,97	14,98

Demonstrativo_16A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	11.548.370,56
(+) Formação da Dívida	41.963.567,01
(-) Baixa da Dívida	32.541.909,84
Saldo para o Exercício Seguinte	20.970.027,73

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	11.831.788,50	82,34	11.548.370,56	40,04	20.970.027,73	62,12

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	111.223.026,89
(+) Inscrição	14.670.284,06
(-) Cobrança no Exercício	6.929.203,56
Saldo para o Exercício Seguinte	118.964.107,39

Demonstrativo_20

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	12.901.275,97	12,30
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	10.917.043,03	10,41
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	2.860.517,76	2,73
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	3.341.073,18	3,19
Cota do ICMS	33.861.838,20	32,28
Cota-Parte do IPVA	7.881.094,05	7,51
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	1.183.443,55	1,13
Cota-Parte do FPM	24.721.631,37	23,57
Cota do ITR	13.322,64	0,01
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	378.704,17	0,36
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	5.290.550,26	5,04
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	1.547.865,63	1,48
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	104.898.359,81	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	175.880.868,69
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	2.610.097,52
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	9.021.841,07
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	164.248.930,10

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	11.529.817,94
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)*	572.373,03
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	12.102.190,97

^{*Obs. Informados no Ofício Circular, item "d" folhas 437 deste processo.}

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	36.854.267,34
Educação de Jovens e Adultos destinada ao Ensino Fundamental (12.366)	257.962,50
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal)*	1.367.092,80
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	38.479.322,64

Demonstrativo_24*Obs. Informados no Ofício Circular, item "d" folhas 437 deste processo.

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil*	413.656,78
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	413.656,78

Demonstrativo_25*Para cômputo de outras despesas dedutíveis com Ensino Infantil, considerou-se R$ 413.656,78 referente os empenhos apresentados no sistema e-sfinge, conforme Anexo I.

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	3.832.687,95
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental	140.420,30
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.973.108,25

*Despesas efetuadas com recursos oriundos de convênios Ensino Fundamental, segundo Anexo 02 - Receita segundo as Categorias Econômicas, folhas 05:

Transferência Diretas do FNDE referentes ao PNAE - R$ 823.649,40

Transferência Diretas do FNDE referentes ao PNATE - R$ 26.147,20

Transferência de Rec. Salários Educação - R$ 2.840.579,51

Recursos FNDE/PEJA - Progr. Educ. Jovens/Adultos - R$ 12.424,05

Convênio FNDE - R$ 14.367,87

Convênio Transporte Escolar - R$ 95.376,48

Obs. Foi considerado também os rendimentos auferidos de cada convênio, na importância de R$ 19.946,44, conforme informação no Ofício circular item "b", folhas 428.

**Para cômputo de outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental, considerou-se R$ 144.867,12 referente os empenhos apresentados no sistema e-sfinge, conforme Anexo II.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C )	12.102.190,97	11,54
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	38.479.322,64	36,68
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	413.656,78	0,39
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	3.973.108,25	3,79
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	14.004.793,69	13,35
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	697.738,04	0,67
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	3.164.725,72	3,02
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício*	764.078,04	0,73
Total das Despesas para efeito de Cálculo	29.091.569,17	27,73
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	26.224.589,95	25,00
Valor acima do Limite (25%)	2.866.979,22	2,73

*Obs. Refere-se ao saldo conciliado da conta Fundef, folhas 487 menos restos a pagar item C.3 e C.4 do ofício circular.

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 29.091.569,17 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,73% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 2.866.979,22, representando 2,73% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	38.479.322,64
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	3.973.108,25
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	14.004.793,69
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	697.738,04
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	3.164.725,72
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	764.078,04
Total das Despesas para efeito de Cálculo	17.403.034,98
25% das Receitas com Impostos	26.224.589,95
60% dos 25% das Receitas com Impostos	15.734.753,97
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	1.668.281,01

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 17.403.034,98, equivalendo a 66,36% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	23.026.634,76
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	697.738,04
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	14.234.623,68
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	17.771.327,94
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	3.536.704,26

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 17.771.327,94, equivalendo a 74,91% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	25.544.332,16
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)*	915.385,97
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	26.459.718,13

*Obs. Informados no Ofício Circular, item "d" folhas 437 deste processo.

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde*	8.840.604,62
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde**	30.111,20
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	8.870.715,82

*Despesas efetuadas com recursos oriundos de convênios destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, segundo Anexo 02 - Receita segundo as Categorias Econômicas, folhas 05:

Transferência PAB FIXO - R$ 2.639.634,36

Transferência PACS - R$ 979.440,00

Transferência PSF - R$ 2.808.000,00

Transferência MAC - R$ 196.621,14

Transferência PPI - R$ 650.929,44

Transferência Vigilância Sanitária - R$ 127.480,38

Transferência Farmácia Básica - R$ 290.128,78

Transferência Farmácia Básica - R$ 254.428,60

Brasil Sorridente - R$ 110.860,00

Serviço de Atendimento Móvel - R$ 162.500,00

Farmácia Popular do Brasil - R$ 90.000,00

Farmácia Básica Estadual - R$ 200.123,87

Obs. Foi considerado também os rendimentos auferidos de cada convênio, na importância de R$ 330.458,05, conforme informação no Ofício circular item "b", folhas 429.

**Para cômputo de outras despesas dedutíveis com Saúde, considerou-se R$ 31.535,20 referente os empenhos apresentados no sistema e-sfinge, conforme Anexo III.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G )	26.459.718,13	25,22
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H )	8.870.715,82	8,46
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	17.589.002,31	16,77
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	15.734.753,97	15,00
VALOR ACIMA DO LIMITE	1.854.248,34	1,77

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 17.589.002,31, correspondendo a um percentual de 16,77% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	79.804.708,10
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos	824.216,05
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	4.272.463,09
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	84.901.387,24

*Para cômputo de Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais, considerou-se R$ 824.216,05 referente os empenhos apresentados no sistema e-sfinge, conforme AnexoIV.

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	4.696.453,04
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal)	124.177,18
Despesas de Exercícios Anteriores	156.752,48
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	4.977.382,70

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	164.248.930,10	100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	98.549.358,06	60,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	84.901.387,24	51,60
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	4.977.382,70	3,00
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	89.878.769,94	54,60
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	8.670.588,12	5,40

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 54,60%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	164.248.930,10	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	88.694.422,25	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	84.901.387,24	51,69
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	84.901.387,24	51,69
VALOR ABAIXO DO LIMITE	3.793.035,01	2,31

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 51,69% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	164.248.930,10	100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.854.935,81	6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	4.977.382,70	3,03
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	4.977.382,70	3,03
VALOR ABAIXO DO LIMITE	4.877.553,11	2,97

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,03% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	6.000,00	11.885,41	50,48
FEVEREIRO	6.000,00	11.885,41	50,48
MARÇO	6.000,00	11.885,41	50,48
ABRIL	6.000,00	11.885,41	50,48
MAIO	6.000,00	11.885,41	50,48
JUNHO	6.000,00	11.885,41	50,48
JULHO	6.000,00	11.885,41	50,48
AGOSTO	6.000,00	11.885,41	50,48
SETEMBRO	6.000,00	11.885,41	50,48
OUTUBRO	6.000,00	11.885,41	50,48
NOVEMBRO	6.000,00	11.885,41	50,48
DEZEMBRO	6.000,00	11.885,41	50,48

A remuneração dos vereadores de todos os meses ultrapassou o limite de 50,00% (referente aos seus 196.907 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, DESCUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

Diante da situação apurada, resta caracterizada a seguinte restrição:

A.5.4.1.1 - Remuneração dos vereadores durante o exercício de 2006, no valor de R$ 6.000,00, representando 50,48% da remuneração de Deputado Estadual (R$ 11.885,41), quando o percentual constitucional máximo seria de 50%, em descumprimento ao artigo 29, inciso VI da Constituição Federal

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
175.048.129,27	1.249.613,75	0,71

Obs. A remuneração dos vereadores corresponde ao valor informado pela Unidade (fls. 606) e da Contribuição Patronal item H 1 do ofício circular.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 1.249.613,75, representando 0,71%da receita total do Município ( R$ 175.048.129,27). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	39.062.538,10	35,93
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	62.973.158,88	57,92
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	6.688.270,64	6,15
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	108.723.967,62	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	6.602.383,01	6,07
(-)Inativos/Pensionistas	107.204,05	0,10
Total das despesas para efeito de cálculo	6.495.178,96	5,97
Valor Máximo a ser Aplicado	7.610.677,73	7,00
Valor Abaixo do Limite	1.115.498,77	1,03

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 6.495.178,96, representando 5,97% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 108.723.967,62). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 7,00% (referente aos seus 196.907 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
6.880.000,00	3.791.818,84	55,11

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 3.791.818,84, representando 55,11% da receita total do Poder ( R$ 6.880.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
200.716.539,00	175.048.129,27	25.668.409,73

Obs. Dados extraídos do Balanço Orçamentário - Anexo 12.

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 175.048.129,27, o que representou 87,21% da receita prevista (R$ 200.716.539,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, foi atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
221.672.722,26	180.640.553,39	41.032.168,87

Obs. Dados extraídos do Balanço Orçamentário - Anexo 12.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 180.640.553,39, o que representou 81,48% da despesa prevista (R$ 221.672.722,26), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada no 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	5.127.514,69	13.378.544,75	8.251.030,06	Não Alcançada
Até o 2º Bimestre	5.127.514,69	10.464.179,44	5.336.664,75	Não Alcançada
Até o 3º Bimestre	5.127.514,69	9.200.368,03	4.072.853,34	Não Alcançada
Até o 4º Bimestre	5.127.514,69	7.383.190,83	2.255.676,14	Não Alcançada
Até o 5º Bimestre	5.127.514,69	4.406.923,7	-720.590,99	Alcançada
Até o 6º Bimestre	5.127.514,69	2.657.362,97	-2.470.151,72	Alcançada

Obs. Dados extraídos do sistema e-sfinge.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestres/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 5.127.514,69 e alcançado R$ 2.657.362,97.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	11.793.820,00	12.050,280,13	256.460,13	Alcançada
Até o 2º Bimestre	11.793.820,00	21.042.106,05	9.248.286,05	Alcançada
Até o 3º Bimestre	11.793.820,00	4.222.119,99	(7.571.700,01)	Não Alcançada
Até o 4º Bimestre	11.793.820,00	2.337.391,55	(9.456.428,45)	Não Alcançada
Até o 5º Bimestre	11.793.820,00	20.604.243,96	8.810.423,96	Alcançada
Até o 6º Bimestre	11.793.820,00	17.749.215,42	5.955.395,42	Alcançada

Obs. Dados extraídos do sistema e-sfinge.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestres/2006 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$11.793.820,00 e alcançado R$ 17.749.215,42, o que representou 150% da meta prevista, situando-se abaixo do previsto.

A.7 - CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I- pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II- pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de São José instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 4.105/2003 , de 30/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeada através da Portaria nº 15926 em 01/01/2005, o Sr. Jonas Manoel Machado - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de São José encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, sendo que os 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do os relatórios foram remetidos fora do prazo, descumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 20/09/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU de 13581/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

1 - Os Relatórios enviados, referentes ao 1º ao 6º bimestre registram a análise da execução orçamentária e financeira, acompanhando inclusive, o cumprimento de limites legais e constitucionais, como saúde, educação, sem registrar todavia, a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades.

Apura-se em função do exposto as seguintes restrições:

A.7.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno do 1º ao 6º bimestre, de forma genérica, sem o registro da análise dos atos e fatos administrativos e contábeis, verificação dos setores do ente com a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, bem como as medidas tomadas para sua regularização em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004;

A.7.2 - Reincidência de remessa com atraso dos relatórios de Controle Interno relativos ao 1º, 2º, 3º, 4º e 6º bimestre, denotando descumprimento ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004

II - OUTRAS RESTRIÇÕES OU RESTRIÇÕES REMANESCENTES

B.1 - créditos Adicionais

B.1.1 - Divergência no valor de R$ 3.095.623,04 entre os créditos adicionais R$ 86.137.332,07 e o total dos recursos para abertura de créditos adicionais R$ 89.232.955,11, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 e as normas contábeis da Lei n.º 4.320/64

O Município encaminhou via email, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

O dados remetidos demonstram que os créditos suplementares foram da ordem de R$ 69.667.885,36 e especial no total de R$ 16.469.446,71, totalizando em R$ 86.137.332,07. Considerando que os recursos para abertura de créditos informados foram de R$ 89.232.955,11, verifica-se uma divergência de R$ 3.095.623,04, evidenciado no quadro a seguir:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	200.716.539,00
Ordinários	193.376.019,00
Reserva de Contingência	7.340.520,00
(+) Créditos Adicionais	86.137.332,07
Suplementares	69.667.885,36
Especiais	16.469.446,71
(-) Anulações de Créditos	71.315.958,92
Orçamentários/Suplementares	71.315.958,92
(=) Créditos Autorizados	215.537.912,15

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	13.340.990,93	14,95
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	71.315.958,92	79,92
Superávit Financeiro	4.576.005,26	5,13
T O T A L	89.232.955,11	100,00

Portanto, resta claro, que as informações apresentadas pela Unidade estão inconsistentes, revelando deficiência no controle interno.

(Relatório nº.2189/2007, referente ao ano de 2007, item B.1.1)

JUSTIFICATIVAS DO RESPONSÁVEL

Para fundamentar a divergência apontada, o órgão técnico desse Tribunal de Contas apresentou a seguinte análise:

"O Município encaminhou via e-mail, as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

Os dados remetidos demonstram que os créditos suplementares foram da ordem de R$ 69.667.885,36 e especial no total de R$ 16.469,446,71, totalizando em R$ 86.137.332,07. Considerando que os recursos para abertura de créditos informados foram de R$ 89.232.955,11, verifica-se uma divergência de R$ 3.095.623,04, evidenciando o quadro a seguir:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	200.716.539,00
Ordinários	193.376.019,00
Reserva de Contingência	7.340.520,00
(+) Créditos Adicionais	86.137.332,07
Suplementares	69.667.885,36
Especiais	16.469.446,71
(-) Anulações de Créditos	71.315.958,92
Orçamentários/Suplementares	71.315.958,92
(=) Créditos Autorizados	215.537.912,15

Demonstrativo_02

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	13.340.990,93	14,95
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	71.315.958,92	79,92
Superávit Financeiro	4.576.005,26	5,13
TOTAL	89.232.955,11	100,00

Portanto, resta claro, que as informações apresentadas pela Unidade estão inconsistentes, revelando deficiência no controle interno".

ESCLARECIMENTOS:

"Quanto às informações solicitadas via e-mail, por essa Corte de Contas, temos a informar que foram procedidas correções em algumas planilhas que apresentavam valores incorretos, as quais estamos anexando a este processo para a devida comprovação bem como demonstraremos abaixo a composição correta das alterações orçamentárias:

COMPOSIÇÃO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR UNIDADE GESTORA

Unidade Gestora	(+) Suplementar	(+) Especial
Autarquia São José Previdência	100.000,00	0,00
Fundo Municipal de Saúde de São José	10.720.609,45	2.804.015,38
Fundo Municipal de Habitação de São José	3.755.560,04	106.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente de São José	117.000,00	22.280,00
Fundo Municipal de Assistência Social de São José	578.254,00	548.817,00
Fundo Municipal da Infância e Adolescência de S.José	17.400,00	34.000,00
Fundação Municipal de Esportes de São José	562.300,00	0,00
Fundação Educacional de São José	1.177.000,00	7.480,00
Fundação Cultural e Turismo de São José	1.303.780,40	201.427,13
Prefeitura Municipal de São José (Adm. Direta)	52.981.944,51	14.487.687,20
TOTAL	71.313.848,40	18.211.706,71

Portanto, diante do exposto acima e de acordo com as planilhas que estamos remetendo a essa Corte de Contas evidencia-se que os créditos suplementares foram na ordem de R$ 71.313.848,40 e especial no total de R$ 18.211.706,71, totalizando em R$ 89.525.555,11, o mesmo valor verificado nos recursos para abertura de créditos.

Segue abaixo demonstrativo corrigido das alterações orçamentárias:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	200.716.539,00
Ordinários	193.376.019,00
Reserva de Contingência	7.340.520,00
(+) Créditos Adicionais	89.525.555,11
Suplementares	71.313.848,40
Especiais	18.211.706,71
(-) Anulação de Créditos	68.569.371,85
Orçamentários/Suplementares	68.569.371,85
(=) Créditos Autorizados	221.672.722,26

Para atenderem a abertura dos Créditos Adicionais acima foram utilizados os seguintes recursos:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos do Execesso de Arrecadação	13.633.590,93	15,23
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	68.569.371,85	76,59
Superávit Financeiro	4.576.005,26	5,11
Recursos de Convênios	2.746.587,07	3,07
TOTAL	89.525.555,11	100,00

Considerações de Instrução:

Justifica, o Responsável, que a planilha informada anteriormente com as alterações orçamentárias apresentavam valores incorretos quanto os créditos abertos e as fonte de recursos, Nesta oportunidade, encaminhou a esta Corte de Contas uma nova planilha com as devidas correções.

Por esta razão, analisou-se com auxílio do Sistema e-Sfinge os documentos legais comprobatório correspondentes as novas informações prestadas, restando claro a não existência da divergência.

Sendo assim, deve ser retificado o item A.1.1, do Relatório nº 2189/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, conforme segue:

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	200.716.539,00
Ordinários	193.376.019,00
Reserva de Contingência	7.340.520,00
(+) Créditos Adicionais	89.525.555,11
Suplementares	71.313.848,40
Especiais	18.211.706,71
(-) Anulações de Créditos	68.569.371,85
Orçamentários/Suplementares	68.569.371,85
(=) Créditos Autorizados	221.672.722,26

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	13.633.590,93	15,23
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	68.569.371,85	76,59
Superávit Financeiro	4.576.005,26	5,11
Outros Recursos não Identificados	2.746.587,07	3,07
T O T A L	89.525.555,11	100,00

Ante a regularização das informações prestadas incorretas, afasta-se a restrição.

Demonstrativo_02B.1.2 - Reincidência de divergência da ordem de R$ 6.134.810,11 entre o total dos créditos autorizados, registrados no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Anexo 11 (R$ 221.672.722,26) e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 215.537.912,15), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91

O Município de São José registrou no Comparativo da despesa autorizada com a realizada - anexo 11 R$ 221.672.722,26 para a despesa autorizada. No entanto, se considerar-mos o valor autorizado no orçamento - Lei 4.408/2005 de 8/12/2005 R$ 200.716.539,00 mais as alterações orçamentárias realizadas (suplementações R$ 69.667.885,36, mais especial R$ 16.469.446,71 menos anulações de dotações R$ 71.315.958,92), evidenciamos uma diferenças de R$ 6.134.810,11, desta forma, descumprindo os preceitos legais da Lei nº 4.320/64, abaixo transcritos:

"Art. 75. O Controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

[...]

Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais."

Ressalta-se que esta restrição já foi objeto de apontamento no Processo PCP 06/00105687, Relatório de análise das Contas Anuais de 2005 nº 5273/2006, item B.6 .

(Relatório nº.2189/2007, referente ao ano de 2007, item B.1.2)

JUSTIFICATIVA DO RESPONSÁVEL:

"Os esclarecimentos necessários já estão contidos no Item 11.B.4, deste relatório, onde se demonstra que os créditos orçamentários autorizados foram de R$ 221.672.722,26."

Considerações da Instrução:

Considerando a análise das justificativas do item procedente, afasta-se a restrição.

B.2 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

B.2.1 - Divergência, no valor de R$ 2.761,73, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte - Anexo 13 (R$ 7.245.695,16) e o apurado na movimentação financeira (R$ 7.248.456,89), em ofensa ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64

Verificou-se divergência de R$ 2.761,73 entre o saldo financeiro para o exercício seguinte R$ 7.245.695,16 registrado no anexo 13 e o apurado na movimentação financeira R$ 7.248.456,89, considerando o saldo anterior R$ 12.905.138,77, mais entradas R$ 302.795.757,99, menos saídas R$ 308.452.439,87 caracterizando deficiência nos sistemas de controle interno , e evidencia o descumprimento ao art.85 da Lei Federal nº 4.320/64.

Em razão da análise realizada no item B.2.2, sana-se a restrição.

B.2.2 - Divergência no valor de R$ 1.333.620,58 entre o saldo patrimonial financeiro (R$ 17.789.810,78) ajustado e o resultado da execução orçamentária (déficit no valor de R$ 19.123.431,36) constante do Balanço Orçamentário (Anexo 12) ajustado, em desatendimento as normas contidas na Lei nº 4.320/64

Verificou-se divergência de R$ 1.333.620,58 entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 17.789.810,78) apurado no Balanço Financeiro e a variação orçamentária constante do Balanço Orçamentário (R$ 19.123.431,36 ), caracterizando deficiência nos sistemas de controle interno, e evidencia o descumprimento as normas contidas na Lei Federal nº 4.320/64

Parte da divergência (R$ 569.478,82) corresponde ao cancelamento de restos a pagar, registrado no resultado extra-orçamentário R$ 2.761,73 está apontado no item B.2.1, e R$ 766.903,49 é resultante da diferença verificada nas Transferências Financeiras, conforme apontado no item B.2.3.

(Relatório nº.2189/2007, referente ao ano de 2007, item B.2.2)

JUSTIFICATIVA DO RESPONSÁVEL

"À divergência acima mencionada cabem as seguintes colocações:

O ajuste consolidado da execução orçamentária sofreu uma alteração por parte dessa Corte de Contas na ordem de R$ 4.004.597,23 como sendo despesas empenhadas e liquidadas, quando na realidade este valor é proveniente de despesas empenhadas não liquidadas que foram anuladas no exercício de 2006; portanto temos uma nova apuração como segue abaixo:

RECEITAS	EXECUÇÃO
Da Prefeitura	127.539.421,13
Das Demais Unidades	47.508.708,14
TOTAL DAS DESPESAS	175.048.129,27
DESPESAS
DA PREFEITURA	141.166.179,07
DAS DEMAIS UNIDADES	39.474.374,32
TOTAL DAS DESPESAS	180.640.553,39
DÉFICIT	(5.592.424,12)

Obs: Na apuração da Receita da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320164 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O resultado orçamentário consolidado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 5.592.424,12 representando 3,94% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,38 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado 'Déficit de R$ 5.592.424,12 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 13.626.757,94 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 8.034.333,82.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do InstitutolFundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	175.048.129,27	180.640.553,39	(5.592.424,12)
				(-) Instituto/Fundo de Previdência	10.366.420,65	840.010,64	9.526.410,01
Resultado Ajustado	164.681.708,62	179.800.542,75	(15.118.834,13

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 15.118.834,13 representando 9,18% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,10 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POSIÇÃO EM 31.12.2006,
ADMINISTRAÇÃO, DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

TÍTULOS	RECEITA	Transf. Financ. Recebidas	Transf. Financ. Concedidas	DESPESA	SALDO
P.M. DE SÃO JOSÉ	155.944.483,94		28.405.062,81	141.166.179,07	(13.626.757,94)
F.M.E SAÚDE DE SÃO JOSÉ	9.438.451,24	16.263.644,73	915.389,11	25.541.307,16	160.788,81
F.M.ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.295.467,45	1,656.859,47		2.872.338,38	79.988,54
F.M.DA INFÂNCIA ADOLESC.	260.969,94	208.750,22		331.008,25	138.711,91
F.M. DE HABITAÇÃO S.JOSE	2.687.743,77	386.980,30		3.073.949,20	774,87
FUNDAÇÃO M.ESPORTES S.JOSÉ	56.916,01	1.511.809,82		1.566.027,20	59.614,64
FUNDAÇÃO M.AMBIENTE S. JOSÉ	41.684,85	524.716,37		553.019,39	72.996,47
FUNDAÇÃO CULTURAL E T.S.JOSÉ	3.378.92	2.641.650,52		2.656.128,90	11.099,46
FUNDAÇÃO M. SAÚDE E HOSPIT.	0,00	5.800,00		0,00	5.800,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL S.J	116.321,48	1.723.435,00		2.040.585,20	(200.828,72)
Sub Total	169.845.417,60	24.923.646,43	29.320.451,92	179.800.542,75	(14.351.930,64)
AUTARQUIA SÃO J. PREVIDÉNCIA	5.202.711,67	5.163.708,98		840.010,64	9.526.410,01
Total Geral	175.048.129,27	30.087.355,41	29.320.451,92	180.640.553,39	4.825.520,63
Défict Orçamentário					(5.592.424,12)
Diferença apontada (parte)					766.903,49

Fonte: Balanço Orçamentário das Unidades Gestoras

A Prefeitura Municipal de São José, repassou no exercício 2006 para a Autarquia São José Previdência a importância de R$ 3.356.303,20 provenientes de Transferência Financeira dá parte patronal de seus funcionários. No entanto, a Autarquia São José Previdência registra no exercício em exame o ingresso de R$ 3.956.115,54, totalizando uma diferença de R$ 599.812,34 a maior de transferências recebidas.

Este valor é resultante do mês de dezembro e 13° salário de 2005, transferidos pela Prefeitura e apropriado somente em 2006 na Autarquia São José Previdência conforme consta no Anexo TC 06 Demonstrativo dos recursos Recebidos a Qualquer Título em anexo deste relatório.

Também no exercício em exame o Fundo Municipal de Saúde repassou a Autarquia São José Previdência o montante de R$ 915.389,11, sendo que a mesma ingressou como transferências recebidas o total de R$ 1.083.416,26, perfazendo uma diferença de R$ 168.027,15, proveniente de repasses da folha de pagamento de dezembro e 13° salário de 2005, computadas somente em 2006, conforme Balancete de Verificação anexo.

Houve, ainda, transferência concedida no valor de R$ 6.736,00 por parte da Prefeitura à Fundação de Saúde e Hospitalidade sendo que a mesma somente ingressou como transferências financeiras recebidas o valor de R$ 5.800,00, perfazendo uma diferença de R$ 956,00 a menor conforme consta balancete de verificação anexo.

Diante do exposto, temos a seguinte demonstração:

Transferências Financeiras Recebidas.. ...................................... R$ 30.087.355,41

(-) Repasse de 2005 (folha 12 e 13º sal 2005).... ....................... R$ 599.812,34

(-) Repasse de 2005 Fundo de Saúde (folha)............................ R$ 168.027,15

(+) Repasse a menos na Fundação Hospitalidade................... R$ 956,00

Total Real de Transferências Recebidas.................................. R$ 29.320.451,92

Ainda temos que considerar que, com a nova composição do Resultado do Patrimônio Financeiro de 2006, a divergência apontada neste relatório que é de R$ 1.333.620,58, passa a ser de R$1.336.382,31.

Foi excluído o valor de R$ 4.004.597,23 de despesas consideradas por parte dessa Corte de Contas como sendo liquidadas e anuladas, mas que, no entanto, foram despesas empenhadas e não liquidadas, bem como, o ingresso no Ativo Financeiro do valor de R$ 2.761,73 referente a saldos de conta banco do exercício financeiro de 2005, da Fundação Municipal de Segurança Pública, já esclarecida no Item II.B.6.

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	28.841.623,62	14.664.389,44	14.177.234,18
Passivo Financeiro	11.548.370,56	44.964,81	11.503.405,75

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006 Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	33.760.795,55	23.975.578,98	9.785.215,57
Passivo Financeiro	20.970.027,73	76.188,77	20.893.838,96

OBS: Ativo Financeiro houve acréscimo de R$ 2.761,73 Item II,B.6

Passivo Financeiro dedução de R$ 4.004.597,23 (Ajuste despesas estornadas não liquidadas).

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	14.177.234,18	9.785.215,57	(4.392.018,61)
Passivo Financeiro	11.503.405,75	20.893.$38,96	(9.390.433,21)
Saldo Patrimonial Financeiro	2.673.828,43	(11.108.623,39)	(13.782.451,82)

DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL, POSIÇÃO EM 31.12.2006


ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

TÍTULO	ATIVO FINANC.	PASSIVO FINANC.	SALDO
PREFEITURA M. DE SÃO JOSÉ	6.748.564,08	19.800.924,10	(13.052.360,02)
FUNDO M.E SAÚDE DE SÃO JOSÉ	1.620.234,62	259.599,14	1.360.635,48
FUNDO M.ASSISTENCIA SOCIAL	158.226,91	10.944,50	147.282,41
FUNDO M.DA INFÂNCIA ADOLESC.	330.471,49	0,00	330.471,49
FUNDO M. DE HABITAÇÃO S.JOSE	825.945,69	821.423,32	5.522,47
FUNDAÇÃO M.ESPORTES S.JOSÉ	10.234,11	0,00	10.234,11
FUNDAÇAO M;AMBIENTE S. JOSÉ	20.625,31	0,00	20.625,31
FUNDAÇÃO CULTURAL E T.S.JOSÉ	15.892,97	0,00	15.892,97
FUNDAÇÃO M. SAÚDE E HOSPIT.	234,00	948,00	(714,00)
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL S.J	51.024,66	0,00	51.024,66
FUNDAÇÃO DE SEG. PÚBLICA	2.761,73	0,00	2.761,73
Sub Total	9.785.215,57	20,893.838,96	(11.108.623,39)
AUTARQUIA SÃO J. PREVIDÊNCIA	23.975.578,98	76.188,77	23.899.390,21
TOTAL GERAL	33.760.795,55	20.970.027,73	12.790.766,82 1

Fonte: Balanço Patrimonial Anexo TC 14 das Unidades gestoras

Para concluir os esclarecimentos deste Item, informamos que:

Verificou-se divergência de R$ 1.336.382,31 entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 15.118.834,13) apurado no Balanço Financeiro e a variação orçamentária constante do Balanço Orçamentário R$ 13.782.451,82.

Divergência apurada R$ 1.336.382,31, subtraída de R$ 766.903,49 referente a transferências financeiras concedidas e recebidas já esclarecidas neste item, resulta em R$ 569.478,82 referente a Restos a Pagar Cancelados que foram considerados no Balanço Financeiro Anexo TC 13 indevidamente.

Estamos remetendo um novo Anexo TC 13 Balanço Financeiro para a devida comprovação e análise dessa Corte de Contas."

Considerações da Instrução:

Em relação às pretensões aduzidas pelo Responsável, temos a considerar o seguinte:

1) No que se refere ao valor de R$ 4.004.597,23, considerado anteriormente pela instrução como despesas liquidadas e empenhadas, canceladas e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar. Reportamo-nos ao item A.2, onde restou desconsiderado do cálculo do resultado consolidado da execução orçamentária, por força da comprovação de que referidos empenhos foram cancelados por serem despesas não liquidadas.

2) A Unidade informa que o montante de R$ 768.795,49 são referentes aos registros não realizados na época do recebimento de transferências financeiras pela Autarquia São José Previdência e Fundação da Saúde e Hospitalidade, que efetuaram o registro contábil somente no exercício subsequente, portanto posterior a ocorrência do fato.

Sendo assim, verificou-se o descumprimento do Princípio da Oportunidade, definido na Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade em seu art.6º, o qual determina que o registro do patrimônio e das suas mutações, seja feito de imediato, respeitando a tempestividade do fato.

3) Esclare a Origem que a divergência de R$ 2.761,73, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte e o apurado na movimentação financeira apontado no item B.2.1 do Relatório 2189/2007, é decorrente do saldo da conta banco do exercício financeiro de 2005, da Fundação Municipal de Segurança Pública, o qual apresentou problemas quando de sua consolidação nas contas gerais do Município.

Nesta oportunidade, a Unidade comprovou por meio da remessa do balancete de verificação anual de 2005 da Fundação Municipal de Segurança Pública, o saldo financeiro no valor de R$ 2.761,73, que foi registrado corretamente no momento do fato e com as devidas alterações no Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial de 2006, razão pela qual este Corpo Instrutivo acata a justificativa apresentada quanto a esta divergência.

4) Quanto ao registro do cancelamento dos restos a pagar no valor de R$ 569.478,82, entende-se que o registro foi efetuado conforme as normas contábeis, portanto apesar de aumentar o valor da divergência, não será considerado para restrição.

Diante dos fatos sumpramencionados e as modificações realizadas no item A.2, resta alterada a restrição da seguinte forma:

Divergência no valor de R$ 766.903,48 entre o saldo patrimonial financeiro ajustado e o resultado da execução orçamentária constante do Balanço Orçamentário (Anexo 12), em desatendimento as normas contidas na Lei nº 4.320/64, bem como o disposto na Portaria 339 do STN

B.2.3 - Reincidência de divergência de R$ 766.903,49 no registro entre as transferências financeiras concedidas e recebidas no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei Federal 4320/64 - Consolidado do Município, evidenciando deficiência nos controles internos e descumprimento as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64

O Balanço Financeiro do Município de São José registra R$ 29.320.451,92 como transferências financeiras concedidas e R$ 30.087.355,41 de transferências financeiras recebidas, evidenciando uma diferenças de R$ 766.903,49.

A diferença dos registros destas contas , resultou em uma divergência entre o saldo patrimonial financeiro e o resultado da execução orçamentária, evidenciando deficiência nos controles internos e descumprimento as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64 e as Portarias do STN no que se refere a consolidação das contas públicas.

Ressalta-se que esta restrição já foi objeto de apontamento no Processo 06/00105687, Relatório 5273/2006, item B.2 .

(Relatório nº.2189/2007, referente ao ano de 2007, item B.2.3)

JUSTIFICATIVA DO RESPONSÁVEL:

"Este Item já foi devidamente esclarecido no item II.B.7 deste relatório."

Considerações da Instrução:

Reportamo-nos a análise das justificativas do item precedente.

Mantém-se a restrição.

B.3 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº4.320/64

B.3.1 - Reincidência de divergência no valor de R$ 25.739,43 , entre o saldo patrimonial demonstrado no balanço patrimonial (R$ 137.108.229,48) e o apurado nas variações patrimoniais (R$ 137.130.968,91), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4320/64, principalmente com relação ao artigos 104 e 105

Na análise procedida no Balanço Patrimonial do Município - Anexo 14, e no Demonstrativo das Variações Patrimonias - Anexo 15 constatou-se uma divergência de R$ 25.739,43 entre o saldo patrimonial apresentado R$ 137.108.229,48 (Balanço Patrimonial) e o apurado nas Variações Patrimoniais R$ 137.130.968,91 (Saldo patrimonial exercício anterior R$ 134.342.931,19 mais o superávit verificado no exercício R$ 2.788.037,72), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4320/64, principalmente com relação ao artigos 104 e 105.

Ressalta-se que esta restrição já foi objeto de apontamento no Processo 06/00105687, Relatório 5273/2006, item B.5 .

(Relatório nº.2189/2007, referente ao ano de 2007, item B.3.1)

JUSTIFICATIVA DO RESPONSÁVEL

"Constatamos incorreções quando da consolidação das contas das unidades gestoras que integram o balanço geral deste Município. Verificou-se que dos dados importados da Fundação de Segurança Pública de São José e da Fundação Municipal de Saúde e Hospitalidade apresentavam inconsistências, pois, as mesmas no momento da importação de seus dados estavam com saldos 'e os lançamentos contábeis não encerrados o que resultou nas divergências apontadas.

Procedemos nova importação dos dados destas unidades gestoras para a devida regularização dos saldos e lançamentos contábeis.

Cabe salientar que, apenas foram importados os arquivos intermediários para uma nova leitura no sistema de contabilidade, desta vez, com os dados fornecidos pelas Fundações citadas já devidamente encerrados conforme determina a legislação vigente.

Para tanto, estamos encaminhando novos anexos TC 14 Balanço Patrimonial e TC 15 Demonstrativo das Variações Patrimoniais devidamente corrigidos."

Considerações da Instrução:

Esclarece a Origem que a divergência apurada de R$ 25.739,43, entre o saldo patrimonial demonstrado no balanço patrimonial e o demonstrado na variações patrimoniais, é oriunda do momento da consolidação das contas das unidades gestoras que integram o balanço geral deste Município, já que a Fundação de Segurança Pública e Hospitalidade estavam com saldos e os lançamentos contábeis não encerrados.

Assevera que realizou nova importação dos dados destas unidades para a devida regularização, encaminhando novos anexos TC 14 Balanço Patrimonial e TC 15 Demonstrativo das Variações Patrimoniais.

No que pertine à justificativa de regularização do valor correto da divergência (R$ 25.739,43), apesar de encaminhar os novos anexos consolidados, a Unidade não apresentou o Balancete de Verificação da Fundação de Segurança Pública e Hospitalidade que comprova que houve o registro correto no exercício de 2006 e que o problema pudesse ser na consolidação geral das Contas do Município.

Desta forma, não há como considerar as justificativas e documentos apresentados. Todavia, considerando o que foi discutido no item B.2.2, onde restou comprovado o valor de R$ 2.761,73, a divergência entre o saldo patrimonial registrado no Balanço e o apurado nas variações patrimoniais passa a ser de R$ 22.977,70.

A restrição passa a constar nos seguintes termos:

Reincidência de divergência no valor de R$ 22.977,70 , entre o saldo patrimonial demonstrado no balanço patrimonial (R$ 137.110.991,21) e o apurado nas variações patrimoniais (R$ 137.130.968,91), evidenciando descumprimento as normas contábeis contidas na Lei Federal nº 4320/64, principalmente com relação ao artigos 104 e 105

B.4 - Dívida Ativa

B.4.1 - Divergência, no valor de R$ 1.396.882,99, entre a cobrança da Dívida Ativa, registrada nas Demonstrações de Variações Patrimoniais - Anexo 15 (R$ 6.929.203,56) e a registrada na Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02 (R$ 5.532.320,57) , em descumprimento ao artigo 104 da Lei nº 4.320/64

Em análise às informações constantes no Balanço Anual, remetido a este Tribunal de Contas, verificou-se uma divergência de R$ 1.396.882,99 entre a cobrança da Dívida Ativa, registrada nas Demonstrações de Variações Patrimoniais - Anexo 15 (R$ 6.929.203,56) e a registrada na Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02 (R$ 5.532.320,57) em desacordo ao artigo 104 da Lei nº 4.320/64.

(Relatório nº.2189/2007, referente ao ano de 2007, item B.4.1)

JUSTIFICATIVA DO RESPONSÁVEL

"O valor de R$ 6.929.203,56 apresentado nas Demonstrações das Variações Patrimoniais - Anexo 15, como sendo Recebimento de Créditos Diversos, estava com incorreção na denominação do título da conta contábil, ou seja, a conta 2494 no plano de contas pertencente ao grupo patrimonial desta Prefeitura, foi alterada indevidamente a sua nomenclatura para Recebimento de Créditos Diversos; no entanto a nomenclatura correta seria Cobrança da Dívida Ativa.

A divergência no valor de R$ 1.396.882,99 entre a cobrança da Dívida Ativa, registradas nas Demonstrações das Variações Patrimoniais -- Anexo 15 e a registrada na Receita Segundo Categorias Económicas - Anexo 02, pode ser assim demonstrada:

Essa Corte de Contas não considerou o valor de R$ 1.400.036,21, proveniente de Multas/Juros de Mora da Divida Ativa dos Tributos, Anexo 02 Receitas Segundo Categorias Econômicas conforme composição abaixo:

Anexo 15 Demonstrativo das Variações Patrimoniais........... R$ 6.929.203,56

Anexo 02 Receita Segundo Categoria Econômica ...............R$ 6.932.356,78

Diferença ............................................................................. (3.153,22)

Permanece ainda a diferença de R$ 3.153,22 resultante de receita arrecadada . no dia 02/01/2006 referente a Multas/Juros de Mora Divida Ativa s/IPTU devido a lançamento contábil incorreto por falta de inclusão no momento da entrada da receita no lançamento contábil o histórico padrão (258-PELO RECEBIMENTO DE DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA) no lote de arrecadação N° 03 resultando desta forma, o não ingresso no sistema de contabilidade nas Mutações Patrimoniais como COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA.

Segue, em anexo, Relação de Arrecadações para a devida comprovação."

Considerações da Instrução:

Verifica-se a procedência nos esclarecimentos ora prestados pelo Responsável, com relação ao valor de R$ 1.400.036,21, proveniente de Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos, registrados no Anexo 02 - Receita Segundo Categorias Econômica, nesta oportunidade, este corpo instrutivo realizará a devida correção.

Entretanto, a própria Unidade confirma que mesmo após a retificação, permanece a divergência de R$ 3.153,22, resultante de receita arrecadada referente Multas/Juros de Mora da Dívida Ativa sobre IPTU, registrado de forma incorreta o qual ocasionou o não registro como cobrança de Dívida Ativa nas Mutações Patrimoniais.

Neste prisma, o Município enviou Relação de Arrecadações para a devida comprovação, porém não há como acatar em razão das mutações patrimoniais e o saldo registrado da Dívida Ativa no Balanço Patrimonial não apresentar a real situação contábil do Município.

Diante os fatos supramencionados, resta alterado a restrição nos seguintes termos:

Divergência, no valor de R$ 3.153,22, entre a cobrança da Dívida Ativa, registrada nas Demonstrações de Variações Patrimoniais - Anexo 15 (R$ 6.929.203,56) e a registrada na Receita segundo as Categorias Econômicas - Anexo 02 (R$ 6.932.356,78) , em descumprimento ao artigo 104 da Lei nº 4.320/64

B.6 - SISTEMA E-SFINGE

B.6.1 - DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES REGISTRADOS NAS FUNÇÕES EDUCAÇÃO E SAÚDE E OS informados ao Sistema e-Sfinge contrariando o disposto na Instrução Normativa 04/2004, alterada pela Instrução Normativa 01/2005

Apurou-se segundo o Anexo 08 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUB-FUNÇÕES E PROGRAMA CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS que o montante das despesas empenhadas com educação e saúde, foram no exercício de 2006 R$ 55.475.237,94 e R$ 25.544.332,16, respectivamente.

Observa-se todavia, que o sistema e-Sfinge registra COMO TOTAL DE GASTOS COM Educação o valor de R$ 53.434.652,74 e Saúde o valor de R$ 21.787.494,27, Evidenciando uma diverGência de R$ 2.040.585,20 e R$ 3.756.837,89, respectivamente, que deixou de ser remetida a este Tribunal de Contas, denotando descumprimento ao disposto na Instrução Normativa TC 04/2004, CARACTERIZANDO TAMBÉM DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

B.6.2 - Inconsistências nas informações apresentadas ao sistema e-Sfinge não demonstrando adequadamente a situação orçamentária financeira e patrimonial do exercício, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94, bem como o disposto na Instrução Normativa 04/2004

Na análise das contas prestadas pelo Prefeito, verificou-se que as informações enviadas mediante o sistema e-Sfinge não apresentaM adequadamente a composição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício. Tal fato, resta evidenciado ao comparar na análise do demonstrativo contábil remetido a este Tribunal, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94, bem como o disposto na Instrução Normativa 04/2004.

B.7 - MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS

B.7.1 - Pagamento indevido e/ou reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 32.124,77 (R$ 19.769,11 - Prefeito e R$ 12.355,66, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 201/2007, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 12.678,81 e R$ 7.924,25, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 10.972,34 e para o Vice-Prefeito, de R$ 6.857,71.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei 4.298/2005, que deu 10,05% de aumento ao Vice-Prefeito, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere.

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 4.444/2006, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 5,00% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

A referida Lei, concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 306 e 307:

Prefeito Municipal: Sr. Fernando Melquiades Elias

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	12.075,06	10.972,34	1.102,72
Fevereiro	12.075,06	10.972,34	1.102,72
Março	12.075,06	10.972,34	1.102,72
Abril	12.075,06	10.972,34	1.102,72
Maio	12.678,81	10.972,34	1.706,47
Junho	12.678,81	10.972,34	1.706,47
Julho	12.678,81	10.972,34	1.706,47
Agosto	12.678,81	10.972,34	1.706,47
Setembro	12.678,81	10.972,34	1.706,47
Outubro	12.678,81	10.972,34	1.706,47
Novembro	12.678,81	10.972,34	1.706,47
Dezembro	12.678,81	10.972,34	1.706,47
13ºSalário	12.678,81	10.972,34	1.706,47
Total	162.409,53	142.640,42	19.769,11

Vice-Prefeito Municipal: Sr.Valdemar Antônio Schmidt

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	7.546,91	6.857,71	689,20
Fevereiro	7.546,91	6.857,71	689,20
Março	7.546,91	6.857,71	689,20
Abril	7.546,91	6.857,71	689,20
Maio	7.924,25	6.857,71	1.066,54
Junho	7.924,25	6.857,71	1.066,54
Julho	7.924,25	6.857,71	1.066,54
Agosto	7.924,25	6.857,71	1.066,54
Setembro	7.924,25	6.857,71	1.066,54
Outubro	7.924,25	6.857,71	1.066,54
Novembro	7.924,25	6.857,71	1.066,54
Dezembro	7.924,25	6.857,71	1.066,54
13º Salário	7.924,25	6.857,71	1.066,54
TOTAL	101.505,89	89.150,23	12.355,66

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de SÃO JOSÉ, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do reexame procedido, remanescem as restrições seguintes: