ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC-08/00466144
Origem:	Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA
Interessado:	Romualdo Theophanes de França Júnior
Assunto:	ARC-05/04086820
Parecer n°	COG-599/2008

Recursos. Multas de trânsito. Finalidade.

Os recursos arrecadados de multas por infrações de trânsito, devem ser aplicados de acordo com as determinações e objetivos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, explicitadas na Resolução CONTRAN nº 191/06.

Senhor Consultor,

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame REC-08/00466144, interposto pelo Sr. Romualdo Theophanes de França Júnior, Presidente do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, em face do acórdão n. 0913/2008 (fls. 4622/4623), exarado no processo ARC-05/04086820.

O citado processo ARC-05/04086820 é relativo à Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária - Exercício de 2004, no Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, empreendida por esta Corte de Contas, através da DCE.

A seguir, os autos foram encaminhados ao Ministério Público junto ao TC, que emitiu Parecer MPTC n. 4504/2006, de fls. 4452/4455. Após os trâmites legais, os autos foram encaminhados ao Relator Sr. César Filomeno Fontes, que se manifestou às fls. 4609/4612.

Na sessão ordinária de 11/06/2008, o processo n. ARC-05/04086820 foi levado à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatado o acórdão n. 0913/2008 (fls. 4622/4623), que acolheu o voto do Relator, senão vejamos:

"ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório da Auditoria realizada no Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária relativos ao período de janeiro a dezembro de 2004, para considerar irregulares os atos e procedimentos tratados nos itens 6.2.1 e 6.2.2 desta deliberação.

6.2. Aplicar ao Sr. Romualdo Theophanes de França Júnior - Presidente do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, CPF n. 486.844.499-91, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 1.000,00 (mil reais), em face de utilização imprópria de recursos provenientes de multas de trânsito para fins de pagamento de despesas com serviços de conservação e manutenção rodoviária, no valor de R$ 1.157.227,73, em desacordo com o previsto no art. 320 da Lei (federal) n. 9.503/95 e a Deliberação do CONTRAN n. 33/02;

6.2.2. R$ 1.000,00 (mil reais), em razão de transferências de R$ 4.634.556,49 e de R$ 2.972.217,81 dos recursos de multa sem a comprovação de que sua destinação está em conformidade com o art. 320 da Lei (federal) n. 9.503/95, assim contrariando o que determina o art. 85 da Lei (federal) n. 4.320/64.

6.3. Determinar ao Presidente do Deinfra que proceda ao retorno dos valores de R$ 1.157.227,73, de R$ 4.634.556,49 e de R$ 2.972.217,81 à fonte proveniente dos recursos de multas, comprovando-o a este Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta deliberação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, destinando-os à exclusiva aplicação conforme o prescrito no art. 320 da Lei (federal) n. 9.503/95 e das Deliberações do CONTRAN ns. 33/02 e 191/06, respectivamente de 03/04/2002 e 16/02/2006, e que se abstenha de utilizar os recursos provenientes da cobrança de multas de trânsito para fins de conservação e manutenção da malha rodoviária.

6.4. Determinar à Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal, que adote providências visando à verificação do atendimento da recomendação e determinação constantes dos item 6.3 desta deliberação, procedendo à realização de diligências, inspeção ou auditoria que se fizerem necessárias.

6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reanálise DCE/Insp.1/Div.1 n. 184/2007, ao Sr. Romualdo Theophanes de França Júnior - Presidente do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA".

Visando à modificação do acórdão supracitado, o Sr. Romualdo Theophanes de França Júnior interpôs o presente Recurso de Reexame.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DA ADMISSIBILIDADE

Considerando que o processo n. ARC-05/04086820, é relativo à Auditoria de Registros Contábeis e Execução Orçamentária - Exercício de 2004, no Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, tem-se que o Sr. Romualdo Theophanes de França Júnior utilizou da espécie recursal adequada, em consonância com o art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000.

Procedendo-se ao exame do recurso verifica-se que os pressupostos legais e regimentais quanto à legitimidade foram atendidos, uma vez que o mesmo foi interposto pelo responsável pelas irregularidades apontadas no acórdão n. 0913/2008 (fls. 4622/4623).

Em relação à tempestividade, observa-se que o recorrente interpôs o recurso dentro do prazo legal, tendo em conta que o acórdão recorrido foi publicado no DOTC n. 40, de 1/07/2008, e o recurso foi protocolado em 28/07/2008.

Assim, como o recorrente observou o prazo para interposição do recurso, sugere-se ao ilustre Relator, conhecer o presente REC-08/00466144, por se revestir dos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000.

2.2. MÉRITO

2.2.1 - R$ 1.000,00 (mil reais), em face de utilização imprópria de recursos provenientes de multas de trânsito para fins de pagamento de despesas com serviços de conservação e manutenção rodoviária, no valor de R$ 1.157.227,73, em desacordo com o previsto no art. 320 da Lei n. 9.503/95 e a Deliberação do CONTRAN n. 33/02 (item 6.2.1. da decisão recorrida).

2.2.2 - R$ 1.000,00 (mil reais), em razão de transferências de R$ 4.634.556,49 e de R$ 2.972.217,81 dos recursos de multa sem a comprovação de que sua destinação está em conformidade com o art. 320 da Lei (federal) n. 9.503/95, assim contrariando o que determina o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 6.2.2. da decisão recorrida).

Inicialmente, o recorrente alega ilegitimidade passiva em relação ao presente processo. Dessarte, diz o recorrente que a responsabilidade por eventual irregularidade, compete aos órgãos a ele subordinados (Diretoria de Operações e Diretoria de Administração).

Desta feita, fundamentando suas argumentações, o recorrente cita alguns artigos do Regimento Interno do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA. Porém, esquece de citar o art. 40 do Regimento Interno do DEINFRA, que descreve as atribuições e responsabilidades do Presidente da autarquia, verbis:

"SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 40. O Presidente tem por atribuições a coordenação superior de todas as atividades do DEINFRA, para execução da política de infra-estrutura vigente, bem como a representação e articulação do DEINFRA com a Secretaria de Estado da Infra-estrutura e com outras entidades públicas e organizações privadas.

Art. 41. São atribuições do Presidente do DEINFRA, observado, no que couber, às deliberações do Conselho Administrativo:

I - administrar a autarquia e exercer a Presidência do Conselho Administrativo;

II - editar normas e especificações técnicas sobre matérias da competência do Departamento;

III - aprovar editais de licitação e assinar os atos de homologação e adjudicação de licitações, após deliberação do Conselho Administrativo a respeito;

IV - promover a celebração de convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais, em consonância com a política de infra-estrutura do Estado e conforme determinações e autorizações da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;

V - resolver sobre a aquisição e alienação de bens;

VI - designar servidores do DEINFRA como representantes para acompanhar e fiscalizar a execução de contratos e convênios;

VII - designar, através de portarias, servidores do DEINFRA para exercer tarefas específicas da autarquia, independentemente de sua lotação funcional;

VIII - expedir atos de promoção, licenças, exoneração e remoção de servidores do DEINFRA;

IX - determinar a instauração de sindicâncias, processos disciplinares ou tomadas de contas especiais;

X - movimentar, diretamente ou por delegação, as dotações orçamentárias do DEINFRA, constantes do orçamento do Estado e os créditos adicionais;

XI - exercer o poder de polícia nas rodovias do Plano Rodoviário Estadual;

XII - submeter à aprovação do Conselho Administrativo as matérias de deliberação coletiva;

XIII - promover suporte técnico junto as Secretarias de Estado Setoriais e Regionais, quando solicitado;

XIV - executar todas as atividades necessárias que visem a atender a política de infra-estrutura do Estado;

XV - responsabilizar-se legalmente por todos os atos praticados no âmbito de suas competências, respondendo a todas as instâncias de fiscalização e controle da atividade pública.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente a representação, judicial ou extrajudicial do DEINFRA, o comando hierárquico do quadro de pessoal e a supervisão das atividades administrativas da autarquia". (g.n.)

Assim, analisando o art. 40 do Regimento Interno do DEINFRA, verifica-se que dentre as atribuições e responsabilidades do Presidente da autarquia, está a competência de movimentar, diretamente ou por delegação, as dotações orçamentárias do DEINFRA, constantes do orçamento do Estado e os créditos adicionais, bem como, promover a celebração de convênios e contratos, aprovar editais de licitação e assinar os atos de homologação.

Por sua vez, o inciso XV, do art. 40 do Regimento Interno do DEINFRA, prescreve que são atribuições do Presidente responsabilizar-se legalmente por todos os atos praticados no âmbito de suas competências, respondendo a todas as instâncias de fiscalização e controle da atividade pública.

Desse modo, nota-se que a alegação de ilegitimidade passiva não procede, haja vista que o art. 40 do Regimento Interno do DEINFRA, deixa evidente, que cabe ao Presidente da autarquia, responsabilizar-se legalmente por todos os atos praticados no âmbito de suas competências, respondendo a todas as instâncias de fiscalização e controle da atividade pública.

Ademais, a responsabilidade pela aprovação da correta aplicação dos recursos, pertinentes as atividades relacionadas às ações previstas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, é da autoridade superior competente de cada órgão. Esse é o entendimento desta Corte de Contas:

"PREJULGADO 1483

1. O Estado não pode utilizar os recursos provenientes dos convênios de trânsito firmados entre o Estado e Municípios para conservação e manutenção predial de Delegacias de Polícia, Delegacias Regionais de Polícia Civil e Comando da Polícia Militar.

2. Os recursos oriundos da arrecadação de multas podem ser utilizados para o desempenho das funções estabelecidas nos arts. 106, II e III, e 107, I, d, da Constituição Estadual, quando as atividades estejam relacionadas às ações previstas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja responsabilidade pela aprovação da correta aplicação dos recursos é da autoridade competente de cada órgão.

Processo: CON-03/07521320 Parecer: COG-594/03 Decisão: 4074/2003 Origem: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall Data da Sessão: 01/12/2003 Data do Diário Oficial: 16/02/2004".

Superada a preliminar argüida pelo recorrente, passa-se à análise do mérito do REC-08/00466144. Nesse sentido, alega o recorrente que "a manutenção de rodovias é o objeto da engenharia de campo. Os tapas buracos, recuperação de parte de asfalto danificado, melhoria na sinalização, roçadas, patrolamento, limpeza e recuperação, dentre outros, são serviços de conservação e constantes da engenharia de campo, que garantem boa qualidade das vias e que auxiliam diretamente a engenharia de tráfego a ter uma boa qualidade, dando o completo objetivo da Resolução que é a ampliação de fluidez e de segurança de trânsito. (...) Portanto, vislumbra-se que o objetivo do DEINFRA/SC foi aplicar a verba decorrente das multas de trânsito repassadas, na manutenção e conservação de rodovias, com o escopo de possibilitar obras de recuperação em benefício da comunidade e dos cidadãos em geral. Há de salientar, frente ao aqui exposto, que a finalidade da utilização de recursos provenientes de multas de trânsito, para fins de pagamento de despesas com serviços de conservação e manutenção rodoviária, possibilitou, com base no poder-dever de agir do administrador público, o atendimento do interesse público" (fls. 02/11 do REC-08/00466144).

Relativamente às alegações do recorrente, cumpre observar que a área técnica (DCE), de maneira fundamentada, refutou todos os pontos levantados pela defesa (fls. 4457/4467 da ARC-05/04086820). Assim, torna-se desnecessário, analisar novamente as mesmas argumentações expendidas na ARC-05/04086820.

Todavia, em observância ao contraditório e a ampla defesa, calha tecer algumas considerações a respeito da irregularidade apontada no item 6.2.1 da decisão recorrida.

A presente restrição aponta que houve utilização imprópria de recursos provenientes de multas de trânsito, para fins de pagamento de despesas com serviços de conservação e manutenção rodoviária, no valor de R$ 1.157.227,73. Assim, em relação à utilização dos recursos arrecadados de multas por infrações de trânsito, o E. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em decisões em consultas (prejulgados), entende que os recursos arrecadados devem ser aplicados de acordo com as determinações e objetivos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, na ARC-05/04086820, a área técnica relacionou algumas despesas que foram consideradas irregulares, pois foram pagas com recursos arrecadados com a aplicação de multas, quais sejam: custeio de serviços de acompanhamento, conservação e manutenção de rodovia (tapas buracos, recuperação de asfalto danificado, sinalização, roçadas, patrolamento, limpeza e recuperação) (fl. 4464 da ARC-05/04086820).

Destarte, não podem os recursos ser utilizados para construção, recuperação ou manutenção de obras viárias, pagamento de remuneração de mão de obra terceirizada, aluguel de imóveis destinados às delegacias, pagamento de fatura de telefone, seguro de imóveis etc, senão vejamos:

"PREJULGADO 1476

1. Os recursos da arrecadação de multas por infração à legislação de trânsito não podem ser utilizados para construção, recuperação ou manutenção de obras viárias ou para aquisição de equipamentos para tal finalidade (à exceção das aplicações em sinalização de trânsito), por incompatibilidade com as determinações e objetivos do art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito.

2. A remuneração dos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's pode ser paga com os recursos da arrecadação de multas por infração à legislação de trânsito. A forma, o valor e os limites da remuneração devem ser fixadas em lei municipal, podendo ser estipulado valor por efetiva participação em sessões/reuniões da Junta, recomendando-se, nesta hipótese, o devido disciplinamento quanto à quantidade de sessões semanais ou mensais, à duração das sessões e à fixação de um limite máximo mensal, como medida para preservar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da economicidade.

[...]

Processo: CON-03/06360942 Parecer: COG-560/03 Decisão: 3973/2003 Origem: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí - AMMVI Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Data da Sessão: 24/11/2003 Data do Diário Oficial: 10/02/2004".

Tendo em vista as decisões em consultas supracitadas, conclui-se que a utilização dos recursos arrecadados de multas por infrações de trânsito, devem ser aplicados de acordo com as determinações e objetivos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, não podendo os recursos serem utilizados em finalidade diversa, tal como, no presente caso, em custeio de serviços de tapas buracos, recuperação de asfalto danificado, sinalização, roçadas, patrolamento, limpeza e recuperação etc.

A título ilustrativo, quanto a fundamentação sobre as despesas elegíveis no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, cumpre transcrever parecer COG-560/03, CON-03/06360942 (Prejulgado 1476), que relativamente ao tema é esclarecedor, senão vejamos:

"1. Despesas elegíveis no art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito

No Parecer nº COG-146/03, já se havia dito:

"Tem se tornado prática comum a celebração de convênios entre os Municípios, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a Polícia Militar visando o cumprimento e fiscalização das normas de trânsito, inclusive com a aplicação de multas de competência municipal, onde passam a atuar a Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (por meio da Polícia Civil e do DETRAN). Em contrapartida a este encargo o Município reparte o produto da arrecadação das multas com as entidades conveniadas. O cada entidade conveniadas deve aplicar o produto da arrecadação das multas, conforme determina o art. 320, da Lei nº 9.503/1997 - Código Brasileiro de Trânsito, que assim dispõe:

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Havendo a arrecadação de multas pelos Municípios, determinados percentuais são repassados para as entidades estaduais que realizam a fiscalização e policiamento, conforme disposto no convênio. Em tese, cada entidade conveniada, a partir do repasse, deve responsabilizar-se por seus próprios gastos.

Os convênios firmados entre os Municípios e o Estado (Polícia Militar e SSP) tem permitido, como forma alternativa ao repasse de parcela dos recursos às contas correntes daqueles órgãos, o pagamento de despesas por eles requisitadas.

Contudo, esta prática tem provocado dúvidas nos administradores municipais quanto à regularidade de certas despesas frente ao artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a responsabilização dos agentes públicos municipais.

Por vezes, têm-se observado a requisição de materiais e serviços com características aparentemente estranhas à finalidade de aplicação do art. 320, do CTB, tais como, pagamento de remuneração de mão de obra terceirizada, aluguel de imóveis destinados às delegacias, pagamento de fatura de telefone celular; revelação de fotografias da perícia técnica do IML, reformas e manutenção de prédios das Polícias Militar e Civil, seguro de imóveis e viaturas das Polícias Militar e Civil, conserto das viaturas, dentre outras.

Considerando que o responsável será o ordenador da despesa do Município em caso de aplicação irregular dos recursos arrecadados com as multas, essa forma de utilização dos recursos mediante convênio está causando transtornos às administrações municipais, sem que se possa estabelecer previamente um parâmetro seguro para identificar quais despesas serão elegíveis.

Por isso, o ideal seria estabelecer nos convênios apenas cláusula de repasse dos recursos à conta dos órgãos estaduais conveniados, eliminando-se a realização de despesas pagas pelo Município, até por que, não raro, há necessidade de transferência patrimonial de bens móveis adquiridos pelos Municípios e entregues à Polícia Militar e Polícia Civil. Além disso, evita abusos que possam ser perpetrados contra os Municípios.

Assim, com a transferência dos recursos, caberia à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (à qual hoje estão subordinadas a Polícia Militar, a Polícia Civil e o DETRAN) promover as contratações necessárias para consecução dos objetivos do convênio, cumprindo suas obrigações e comprovando ao Tribunal de Contas a regular aplicação dos recursos recebidos do convênio, inclusive quanto às necessidades previstas no art. 320, do CTB.

Quando uma entidade assume a responsabilidade pelo pagamento de despesas de outra entidade, ainda que com recursos desta, registrando em sua contabilidade despesas como pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e encargos, investimentos, dentre outras, está computando como sua despesa de responsabilidade de outra entidade. Agindo desta forma, as despesas de pessoal de ambas as entidades não demonstrará o custo exato das suas responsabilidades constitucionais, repercutindo ainda, nos limites de gastos com pessoal, preconizado na LC nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O mesmo se pode dizer das demais despesas indevidamente registradas em uma entidade quando se deveria registrar em outra.

Segundo ainda este método, a realização de licitações poderia estar sendo burlada, pois, considerando todos os Municípios de um mesmo Estado que adquiriram um mesmo objeto, o valor total das compras certamente seria maior do que aquele realizado por cada Município isoladamente, podendo repercutir na modalidade de licitação empregada ou ainda ser preponderante para a realização da mesma.

Assim, caberia ao Município repassar às contas das entidades conveniadas o montante que lhes cabe por força do convênio firmado entre as partes, para a repartição de responsabilidades, bem como, do produto da arrecadação das multas de trânsito emitidas no âmbito municipal, pois a realização de despesas de outros entes da Federação, realizadas através do atendimento de requisições, faz com que o Município assuma a responsabilidade pelas mesmas, além de não refletir os custos das responsabilidades constitucionais do ente ou órgãos públicos conveniados.

A argumentação apresentada é aplicável tanto à Administração Pública Direta quanto à Indireta (autarquias, por exemplo).

Em relação às despesas transcritas pelo consulente, torna-se inviável ao Tribunal de Contas, antecipadamente, dizer da sua regularidade. Só o exame de cada despesa pode revelar se efetivamente está em consonância com o artigo 320 do CTB."

Efetivamente, não se pode estabelecer um rol exato, conclusivo e definitivo das despesas que podem ser pagas com recursos de multas de trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN divulgou a Deliberação nº 33, de 03 de abril de 2002, que dispõe sobre aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art.320 do Código de Trânsito Brasileiro, explicitando formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. Pertinente reproduzir parte do texto da Deliberação:

"I -A sinalização é o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, compreendendo especificamente as sinalizações vertical e horizontal e os dispositivos e sinalizações auxiliares, tais como:

a) dispositivos delimitadores;

b) dispositivos de canalização;

c) dispositivos e sinalização de alerta;

d) alterações nas características do pavimento;

e) dispositivos de uso temporário, e

f) painéis eletrônicos.

II -As engenharias de tráfego e de campo são o conjunto de atividades de engenharia voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito, tais como:

a) a elaboração e atualização do mapa viário do município;

b) o cadastramento e implantação da sinalização;

c) o desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes;

d) a identificação de novos pólos geradores de trânsito, e

e) os estudos e estatísticas de acidentes de trânsito.

III -O policiamento e a fiscalização são os atos de prevenção e repressão que visem a controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa.

IV -A educação de trânsito é a atividade direcionada à formação do cidadão como usuário da via pública, por meio do aprendizado de normas de respeito à vida e ao meio ambiente, visando sempre o trânsito seguro, tais como:

a) publicidade institucional;

b) campanhas educativas;

c) eventos;

d) atividades escolares;

e) elaboração de material didático-pedagógico;

f) formação e reciclagem dos agentes de trânsito, e

g) formação de agentes multiplicadores.

Art. 2º As ações relacionadas nesta Portaria têm caráter exemplificativo.

Como se denota, há indicações genéricas sobre atividades e ações cujas despesas podem ser pagas com recursos arrecadados de multas. Não é elucidativa o suficiente para explicitar todas as despesas decorrentes dessas atividades, porquanto não seria possível indicar todas as despesas elegíveis para os fins do art. 320 do CTB. A mencionada Deliberação ressalva que as ações ali indicadas são exemplificativas.

O importante é a demonstração de que a despesa está diretamente relacionada com os objetivos e ações previstas no art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito.

As ação relacionadas à fiscalização, incluindo o policiamento, podem ser delegadas aos órgãos estaduais. A parte relativa à sinalização de trânsito e engenharia de tráfego são atividades eminentemente da alçada dos municípios, por seus órgãos de trânsito. Porém, também podem ser delegadas, mediante convênio, conforme prescreve o artigo 25 e seu parágrafo único do Código: "Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via". Esse dispositivo permite a delegação parcial ou total da execução de todas ou de algumas das tarefas originariamente de competência dos municípios, previstas no artigo 21 a 24, por meio de convênio com o DETRAN, a Polícia Militar ou outros órgãos pertencentes ao sistema.

Tem sido a prática retribuir os serviços com parcela dos recursos arrecadados com as multas por infração à legislação de trânsito. Em Santa Catarina também é a prática que esses recursos sejam convertidos em materiais e serviços para os órgãos e os servidores que executam os serviços, mediante requisição dos órgãos. É nesse ponto que residem as maiores dificuldades e divergências entre os partícipes dos convênios. Pairam dúvidas sobre quais despesas podem ser elegíveis para os fins do art. 320 do Código. E essas dificuldades se estendem a todas as espécies de despesas: materiais de consumo, materiais permanentes (incluindo equipamentos), serviços e obras.

Essa prática de requisições pela Polícia Militar e outros órgãos conveniados tem ensejado divergências, em razão de solicitação de aquisição de materiais e contratação de serviços aparentemente estranhos à prescrição do art. 320 do Código de Trânsito. Para evitar essas divergências, o ideal seria o mero repassse dos recursos financeiros a cada órgão conveniado. Assim, cada qual se responsabiliza pela aplicação dos recursos e pelas consequências de eventuais irregularidades.

O Consulente enumera diversos materiais requisitados pelos órgãos estaduais, dentre os quais mastros para bandeiras. É evidente que este tipo de material, à primeira vista, não tem relação direta com a fiscalização e policiamento do trânsito, gerando divergências entre as autoridades municipais e estaduais.

Por isso, o caminho é a separação das responsabilidades. Quem requisita torna-se inteiramente responsável pela utilização do bem, material ou serviço nas finalidades específicas estabelecidas no diploma legal disciplinador do trânsito. A autoridade municipal será responsável pelos atos de aquisição e contratação, até a entrega da posse ao órgão estadual.

Assim, as despesas indicadas pelo Consulente podem ou não ser elegíveis para os fins do art. 320 do CTB. Depende da verificação se os materiais, equipamentos e serviços estão sendo ou foram utilizados para as ações previstas no art. 320 do CTB (exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito).

Algumas considerações podem ser feitas a respeito da algumas despesas, como segue.

1.1. Despesas com materiais e equipamentos

Esta Corte já se manifestou sobre despesas com materiais e equipamentos, nos seguintes termos:

Prejulgado 0841 - Nos termos do art. 320 da Lei 9.503, de 23.09.97 – Código de Trânsito Brasileiro -, os recursos provenientes de multas por infração às normas de trânsito, devem ser aplicados, exclusivamente, para consecução de serviços de sinalização e engenharia de tráfego e de campo, a cargo dos órgãos e entidades executivos rodoviários, bem como atividades de policiamento, fiscalização e educação de trânsito, a cargo dos órgãos e entidades executivos de trânsito.

Os recursos oriundos de multas por infração de trânsito, impostas pelos órgãos competentes, arrecadadas pelo Estado (receita orçamentária estadual), podem ser aplicados em ações de educação para o trânsito (art. 22 da Lei 9.503/97), para o aperfeiçoamento profissional, aquisição de equipamentos e materiais visando a consecução de ações de fiscalização (arts. 22, e 281 a 290) e policiamento ostensivo de trânsito (art. 23 do Código), a cargo dos órgãos e entidades executivos de trânsito estaduais, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar (art. 23, III,), e contabilizados como despesa orçamentária do Estado.

Os recursos originários de multas por infração de trânsito arrecadados pelos entes municipais (receita orçamentária municipal) em decorrência de convênio firmado com a Polícia Militar (art. 23, III, da Lei 9.503/97), podem ser gastos pelo município no pagamento de despesas com aperfeiçoamento profissional dos policiais, aquisição de equipamentos e materiais para a Corporação, contabilizadas como despesa orçamentária municipal, visando exclusivamente a consecução de ações de policiamento ostensivo de trânsito nas vias públicas do município convenente, sendo recomendável que o convênio especifique as despesas da Polícia Militar a serem suportadas pelo município por conta das receitas de multas de trânsito. (Processo: CON-TC9935906/91 Parecer: COG-590/99 Decisão: 1731/2000 Origem: Secretaria de Estado da Segurança Pública Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Data da Sessão: 19/06/2000

Prejulgados 1056 - Os órgãos e entidades executivas de trânsito municipais podem celebrar convênios com entidades similares do Estado e com a Polícia Militar para a execução de atividades de competência do ente delegante, nos termos dos arts. 23 e 25 do Código de Trânsito (Lei Federal nº 9.503/97).

Mediante convênio específico, os recursos das multas de trânsito, arrecadados pelos municípios, podem ser utilizados para pagamento de despesas da Polícia Militar, desde que sejam relacionadas, exclusivamente, à sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme disposto no art. 320 do Código de Trânsito, compreendendo materiais e equipamentos (veículos, rádios, computadores, combustíveis, materiais de sinalização, didáticos etc.) e serviços (controle da frota de veículos, alimentação de policiais etc.).

As atribuições da Polícia Militar do Estado devem ser cumpridas com os meios e recursos disponibilizados no orçamento do Estado, não integrando a competência municipal suportar despesas daquela Corporação, salvo para ações específicas de policiamento do trânsito (arts. 23, 35 e 320 da Lei Federal nº 9.503/97), mediante convênio, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento Anual (art. 62 da Lei Complementar nº 101/00). [...] (Processo: CON-01/01590296 Parecer: 591/01 Decisão: 2970/2001 Origem: Prefeitura Municipal de São João do Itaperiú Relator: Auditor Altair Debona Castelan Data da Sessão: 17/12/2001)

Prejulgado 1120 - A manutenção de viaturas, a aquisição de computadores, material de expediente, equipamentos de comunicação, materiais didáticos e outros materiais comprovadamente utilizados para a consecução de ações de Policiamento Ostensivo de Trânsito estão compreendidos dentro do termo "equipamento e materiais" mencionados na Decisão nº 1730/00 desta Corte de Contas, no Processo nº CON-84366/03-92, exarada na Sessão do Egrégio Plenário de 19/06/00, excluindo-se materiais de limpeza e de construção, que não se relacionam com ações de Policiamento Ostensivo de Trânsito. (Processo: CON-00/04868412 Parecer: COG - 003/02 Decisão: 401/2002 Origem: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Data da Sessão: 20/03/2002)

Prejulgado 1071 - As atribuições da Policia Militar devem ser cumpridas com os meios e recursos disponibilizados no orçamento do Estado, ente responsável pela segurança pública, nos termos dos arts. 8º, III, 105 e 107 da Constituição Estadual.

Excede a competência municipal suportar despesas da Polícia Militar, salvo para ações específicas de policiamento do trânsito, fiscalização e educação de trânsito (arts. 23, 25 e 320 da Lei Federal nº 9.503/97), mediante convênio celebrado com os órgãos e entidades executivas de trânsito municipais, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual (art. 62 da Lei Complementar nº 101/00) e utilização dos recursos das multas de trânsito arrecadados pelos municípios, cujas despesas podem compreender materiais e equipamentos (veículos, rádios, computadores, combustíveis, materiais de sinalização, didáticos etc.) e serviços (controle da frota de veículos, alimentação de policiais etc.). (Processo: CON-01/02081514 Parecer: 653/01 Decisão: 3006/2001 Origem: Prefeitura Municipal de Biguaçu Relator: Auditor Altair Debona Castelan Data da Sessão: 19/12/2001

Como se denota, são admissíveis despesas com materiais e equipamentos, como veículos, rádios, computadores, combustíveis, materiais de sinalização, materiais e serviços voltados à educação no trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e fiscalização. Foge à finalidade do art. 320 do CTB, por exemplo, a disponibilização de veículo à Polícia Militar para utilização em outras ações que não tenham relação com o trânsito, como é o caso dos esquadrões especiais.

Também se admitem materiais para o IML, para uso em vítimas de acidentes de trânsito, e materiais de escritório (papel, cartuchos para impressoras etc), para as finalidades relacionadas às atividades de trânsito.

Não se poderia aqui especificar quais são os materiais, equipamentos e serviços elegíveis. No caso da educação para o trânsito, a Portaria do CONTRAN especifica atividades, que incluem materiais de publicidade institucional e de campanhas educativas, materiais para eventos e atividades escolares, material didático-pedagógico, material para atividades de formação e reciclagem dos agentes de trânsito e formação de agentes multiplicadores.

Já se aventou a possibilidade dos municípios, com a parte dos recursos das multas destinados à Polícia Militar, por exemplo, por meio de requisição desta Corporação, adquirir fardas, coletes à prova de bala, armamento, munição e outros materiais que fazem parte do fardamento e equipamentos privativos dos policiais. Estes materiais e equipamentos não devem ser adquiridos pelos municípios. Compete à própria Corporação fornecer aos policiais. Em razão das especificidades e volume, a contratação deve ser conduzida pelo órgão estadual, inclusive face à economia de escala.

No caso do armamento, há outros elementos relacionados à segurança que não recomendam a aquisição pelos municípios, que não detém know-how neste tipo de material.

No caso de aquisição de alguns materiais e equipamentos permanentes que são utilizados tanto para atender às questões de trânsito como para todas as demais atividades da Polícia Militar e das Delegacias da Polícia Civil, os recursos de multas deveriam contribuir com uma parcela na aquisição e manutenção. É o caso de centrais telefônicas, rádios, veículos, ar condicionado etc.

1.3. Despesas com serviços

Da mesma forma que os materiais, torna-se inviável sua nominação. Alguns serviços requisitados aos municípios pelos órgãos estaduais, para pagamento com recursos das multas que cabe a estes, já foram admitidos pelo Tribunal de Contas ou de acordo com a orientação do CONTRAN, como:

• manutenção de veículos utilizados no policiamento e fiscalização do trânsito;
• alimentação de policiais que executam o policiamento de trânsito;
• Manutenção de equiupamentos utilizados nas atividades de fiscalização, engenharia de trâfego e educação de trânsito.
• serviços relacionados a ações conjuntas com os órgãos estaduais requisitantes referente a eventos (cursos, palestras, seminários, etc.) destinados à formação e reciclagem dos agentes de trânsito, e formação de agentes multiplicadores, atividades escolares, confecção de material didático-pedagógico e de campanhas educativas; relacionadas ao trânsito;

  Este rol é meramente exemplificativo, incluindo-se, dentre outros, serviços de publicidade institucional e de campanhas educativas, serviços para eventos e atividades escolares, serviços de confecção de material didático-pedagógico, serviços de formação e reciclagem dos agentes de trânsito e de formação de agentes multiplicadores (cursos, palestras, seminários, eventos etc.).

  Certos serviços, como contratação de empresas terceirizadas para execução de serviços de limpeza e conservação, copa, telefonista, recepção etc., em princípio compete ao órgão estadual provê-los. Excepcionalmente, em locais onde se executam atividades concomitantes de trânsito, os recursos de multas podem participar com parcela dos custos, observada a proporcionalidade das atividades.

  1.3. Despesas com estagiários

  Esta Corte também admite o pagamento de estagiários com recursos oriundos da arrecadação das multas de trânsito, mas desde que as atividades desses estagiários estiverem relacionadas com as atividades enumeradas no art. 320 da Lei n. 9.503/1997, consoante Prejulgado nº 1298:

  Prejulgados 1298 - O pagamento da remuneração de estagiários com recursos oriundos da arrecadação das multas de trânsito somente será lícito se as atividades dos estagiários estiverem relacionadas com as atividades elencadas no art. 320 da Lei n. 9.503/1997, ou seja, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, ressalvando que certas funções com policiamento, não podem ser executadas por estagiários;
  
  A remuneração de estagiários, se paga com recursos oriundos da arrecadação das multas de trânsito efetuadas com amparo em convênio, deverá ser custeada pela entidade que os contratar, utilizando-se da parte dos recursos a que faz jus por força do mesmo convênio;
  
  É possível o pagamento de remuneração aos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI com recursos oriundos das multas de trânsito, porém os Instrumentos de Convênio não são hábeis para garantir a sua legalidade, devendo o Poder Público valer-se de lei específica, conforme preconizado no art. 37, X, da Constituição Federal, observando na fixação do valor o princípio da razoabilidade. (Processo: CON-02/05992005 Parecer: COG-574/02 Decisão: 240/2003 Origem: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Relator: Otávio Gilson dos Santos Data da Sessão: 19/02/2003).

  1.2. Despesas com membros da JARI

  Sobre esse tema, o Tribunal de Contas também manifestou entendimento pela possibilidade de pagamento dos membros das JARI's com os recursos das multas:

  Prejulgado 1337 - É possível o pagamento de remuneração aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, de competência estadual, com recursos oriundos das multas de trânsito, mediante autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, devendo o seu modo de execução estar disposto em convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, observando na fixação do valor o princípio da razoabilidade. (Processo: CON-03/00067160 Parecer: COG-147/03 Decisão: 1029/2003 Origem: Prefeitura Municipal de Curitibanos Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall Data da Sessão: 16/04/2003)

  Porém, conforme a parte final do Prejulgado 1298, retro transcrito, o Poder Público deve valer-se de lei específica para fixação dos critérios e valores, conforme preconizado no art. 37, X, da Constituição Federal, observando na fixação do valor o princípio da razoabilidade".

  A partir do exposto no parecer COG-560/03, chega-se a ilação de que a utilização dos recursos arrecadados de multas por infrações de trânsito, devem ser aplicados de acordo com as determinações do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, não podendo os recursos serem utilizados em finalidade diversa, v. g., custeio de serviços de tapas buracos, recuperação de asfalto danificado, sinalização, roçadas, patrolamento, limpeza e recuperação.

  Assim, o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, prescreve que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito, será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, de policiamento, fiscalização e educação do trânsito.

  Explicitando os conceitos previstos no art. 320 do CTB, o Conselho Nacional de Trânsito, expediu a Deliberação n. 33, de 03 de abril de 2002 (referendada pela Resolução CONTRAN nº 191, de 16 de fevereiro de 2006):

  "Art. 2º Explicitar as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, prevista no caput do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro:

  I - A sinalização é o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, compreendendo especificamente as sinalizações vertical e horizontal e os dispositivos e sinalizações auxiliares, tais como:

  a) dispositivos delimitadores;

  b) dispositivos de canalização;

  c) dispositivos e sinalização de alerta;

  d) alterações nas características do pavimento;

  e) dispositivos de uso temporário, e

  f) painéis eletrônicos.

  II - As engenharias de tráfego e de campo são o conjunto de atividades de engenharia voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito, tais como:

  a) a elaboração e atualização do mapa viário do município;

  b) o cadastramento e implantação da sinalização;

  c) o desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes;

  d) a identificação de novos pólos geradores de trânsito, e

  e) os estudos e estatísticas de acidentes de trânsito.

  III - O policiamento e a fiscalização são os atos de prevenção e repressão que visem a controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa.

  IV - A educação de trânsito é a atividade direcionada à formação do cidadão como usuário da via pública, por meio do aprendizado de normas de respeito à vida e ao meio ambiente, visando sempre o trânsito seguro, tais como:

  a) publicidade institucional;

  b) campanhas educativas;

  c) eventos;

  d) atividades escolares;

  e) elaboração de material didático-pedagógico;

  f) formação e reciclagem dos agentes de trânsito, e

  g) formação de agentes multiplicadores". (g.n.)

  Desta feita, denota-se que a legislação de trânsito, prescreve que a utilização dos recursos das multas devem ser aplicados nas atividades relacionadas no art. 320 do CTB e explicitadas na Deliberação n. 33, de 03 de abril de 2002 do CONTRAN (referendada pela Resolução CONTRAN n. 191, de 16 de fevereiro de 2006).

  Do exposto, percebe-se que: 1) a utilização dos recursos arrecadados de multas por infrações de trânsito, devem ser aplicados de acordo com as determinações e objetivos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, explicitadas na Deliberação n. 33, de 03 de abril de 2002 do CONTRAN; 2) a responsabilidade pela aprovação da correta aplicação dos recursos é da autoridade superior competente de cada órgão, segundo prescrevem o artigo 40 do Regimento Interno do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA e o Prejulgado 1483 desta Corte de Contas.

  Sendo assim, sugere-se ao N. Relator a manutenção das restrições previstas nos itens 6.2.1 e 6.2.2 da decisão recorrida.

  3. CONCLUSÃO

  Ante ao exposto, sugere-se ao Relator que em seu voto propugne ao Egrégio Plenário:

  1) Conhecer do Recurso de Reexame proposto nos termos do art. 80 da Lei Complementar n. 202/2000, contra o acórdão n. 0913/2008, na sessão ordinária do dia 11/06/2008, no processo ARC-05/04086820, e, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

  2) Dar ciência deste acórdão, do relatório e do voto do Relator que o fundamentam, bem como deste parecer COG ao Sr. Romualdo Theophanes de França Júnior, Presidente do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, bem como, ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA.

  É o parecer.

  À consideração superior.

  COG, em 31 de julho de 2008.

  MURILO RIBEIRO DE FREITAS

  Auditor Fiscal de Controle Externo

  De acordo. Em ____/____/____

  HAMILTON HOBUS HOEMKE

  Coordenador de Recursos

  DE ACORDO.

  À consideração do Exmo. sr. conselheiro salomão ribas junior, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

  COG, em de de 2008.

  MARCELO BROGNOLI DA COSTA Consultor Geral