Processo: PCP 08/00117212

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO
PCP 08/00117212

UNIDADE
Município de GUABIRUBA

RESPONSÁVEL
Sr. ORIDES KORMANN - Prefeito Municipal

ASSUNTO Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007

RELATÓRIO N° 1911/2008

INTRODUÇÃO

O Município de GUABIRUBA está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00117212) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 3916, de 25/2/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 14/10/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 13/12/2005, resultando na Lei n^o 937/2005, de 14/12/2005, restandoNÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 12/4/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 24/5/2006, resultando na Lei n^o 949/2006, de 30/12/1899, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em9/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 01/11/2006, resultando na Lei n^o 991/2006, de 26/11/2006, restando CUMPRIDO o disposto nos arts. 69, VI, e 109, §6º, da Lei Orgânica Municipal.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$25.000.000,00 e fixou a despesa em R$ 25.000.000,00.

A.1.4 - Realização de Audiências Públicas

A.1.4.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Regional, a audiência foi realizada no dia 11/10/2005, nas dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE GUABIRUBA, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.4.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 29/9/2006, nas dependências da CÂMARA MUNICIPAL DE GUABIRUBA, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.4.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 29/9/2006, nas dependências da CAMARA MUNICIPAL DE GUABIRUBA, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.5 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº Lei n^o 991/2006, de 26/11/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 25.000.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 55.000,00 que corresponde a 0,22 % do orçamento.

A.1.5.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 25.000.000,00

Ordinários 24.945.000,00

Reserva de Contingência 55.000,00

(+) Créditos Adicionais 1.532.500,00

Suplementares 1.467.500,00

Especiais 65.000,00

(-) Anulações de Créditos 1.532.500,00

Orçamentários/Suplementares 1.532.500,00

(=) Créditos Autorizados 25.000.000,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 1.532.500,00 100,00

T O T A L 1.532.500,00 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.532.500,00, equivalendo a 6,13% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 95,76%, os especiais 4,24% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.532.500,00, equivalendo a 6,13% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 25.000.000,00 14.080.472,79 (10.919.527,21)

DESPESA 25.000.000,00 14.244.461,55 (10.755.538,45)

Déficit de Execução Orçamentária 163.988,76

Fonte: Balanço Orçamentário

OBS: A diferença entre o resultado da execução orçamentária (R$ 163.988,76) e a variação do patrimônio financeiro (R$ 115.998,13), é decorrente do cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 47.990,63.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 10.939.132,13

Das Demais Unidades 3.141.340,66

TOTAL DAS RECEITAS 14.080.472,79

DESPESAS

Da Prefeitura 11.105.193,69

Das Demais Unidades 3.139.267,86

TOTAL DAS DESPESAS 14.244.461,55

DÉFICIT (163.988,76)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 163.988,76, correspondendo a 1,16% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 163.988,76 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 166.061,56 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 2.072,80.

FrasePref1

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 166.061,56, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 10.939.132,13 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.239.328,60), e a Despesa Realizada R$ 11.105.193,69.

O Déficit de execução orçamentária em questão corresponde a 1,18 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 166.061,56, interferiu Negativamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA DÉFICIT 166.061,56

DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 2.072,80

TOTAL DÉFICIT 163.988,76

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 163.988,76 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 166.061,56, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 2.072,80.

Observa-se que ocorreu um Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 163.988,76, representando 1,16% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,14 arrecadação mensal – média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior – R$ 323.136,89.

Além do Déficit Orçamentário Consolidado, observa-se também um Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 166.061,56, representando 1,18% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,18 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 300.359,81.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$14.080.472,79, equivalendo a 56,32 % da receita orçada.

Gráfico_01A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 1.233.556,46 11,51 957.383,80 7,74 1.126.261,72 8,00

Receita de Contribuições 0,00 0,00 387.047,56 3,13 387.598,85 2,75

Receita Patrimonial 37.978,42 0,35 140.870,52 1,14 94.110,97 0,67

Receita de Serviços 54.735,25 0,51 54.122,07 0,44 76.406,42 0,54

Transferências Correntes 9.044.713,48 84,39 10.221.633,78 82,60 11.721.325,65 83,25

Outras Receitas Correntes 146.764,50 1,37 56.927,09 0,46 236.420,80 1,68

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 0,00 0,00 346.132,63 2,80 323.348,38 2,30

Alienação de Bens 0,00 0,00 31.013,00 0,25 0,00 0,00

Transferências de Capital 200.000,00 1,87 180.443,16 1,46 115.000,00 0,82

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 10.717.748,11 100,00 12.375.573,61 100,00 14.080.472,79 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 774.906,94 62,82 845.002,17 88,26 947.437,79 84,12

IPTU 434.037,50 35,19 448.293,56 46,82 525.014,82 46,62

IRRF 55.839,11 4,53 80.276,19 8,38 98.689,75 8,76

ISQN 213.894,84 17,34 244.413,97 25,53 265.309,15 23,56

ITBI 71.135,49 5,77 72.018,45 7,52 58.424,07 5,19

Taxas 457.499,13 37,09 111.188,46 11,61 178.823,93 15,88

Contribuições de Melhoria 1.150,39 0,09 1.193,17 0,12 0,00 0,00

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 1.233.556,46 100,00 957.383,80 100,00 1.126.261,72 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 387.598,85 2,75

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 387.598,85 2,75

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 387.598,85 2,75

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 14.080.472,79 100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.044.713,48 84,39 10.221.633,78 82,60 11.721.325,65 83,25

Transferências Correntes da União 4.678.975,45 43,66 5.235.552,95 42,31 5.838.958,30 41,47

Cota-Parte do FPM 4.093.329,03 38,19 4.538.955,88 36,68 5.321.409,04 37,79

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM (613.998,82) (5,73) (680.842,82) (5,50) (865.060,74) (6,14)

Cota do ITR 5.655,71 0,05 4.153,73 0,03 5.201,60 0,04

(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 (325,62) 0,00

Cota do IPI s/Exportação (União) 89.371,53 0,83 0,00 0,00 0,00 0,00

(-) Dedução do IPI Exportação para formação do FUNDEB (13.405,74) (0,13) 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 51.460,92 0,48 30.442,31 0,25 32.819,78 0,23

(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (7.719,12) (0,07) (4.566,27) (0,04) (5.473,23) (0,04)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 171.446,75 1,60 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 58.699,93 0,42

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 644.818,02 6,02 784.481,74 6,34 815.906,36 5,79

Transferência de Recursos do FNAS 0,00 0,00 75.786,82 0,61 72.821,46 0,52

Transferências de Recursos do FNDE 37.840,00 0,35 372.498,11 3,01 307.470,96 2,18

Demais Transferências da União 220.177,17 2,05 114.643,45 0,93 0,00 0,00

Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 0,00 95.488,76 0,68

Transferências Correntes do Estado 2.726.506,99 25,44 3.184.588,30 25,73 3.631.699,60 25,79

Cota-Parte do ICMS 2.531.850,72 23,62 2.721.835,68 21,99 3.215.984,78 22,84

(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS (379.777,36) (3,54) (408.275,12) (3,30) (536.464,52) (3,81)

Cota-Parte do IPVA 574.433,63 5,36 722.381,26 5,84 883.300,59 6,27

(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA 0,00 0,00 0,00 0,00 (58.924,49) (0,42)

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 0,00 0,00 94.987,83 0,77 101.872,63 0,72

(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação 0,00 0,00 (14.248,18) (0,12) (16.606,32) (0,12)

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 0,00 0,00 0,00 12.453,68 0,09

Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 0,00 0,00 59.801,52 0,48 0,00 0,00

Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 0,00 0,00 8.105,31 0,07 30.083,25 0,21

Transferências Multigovernamentais 1.574.593,06 14,69 1.731.572,88 13,99 2.123.798,55 15,08

Transferências de Recursos do Fundeb 1.574.593,06 14,69 1.731.572,88 13,99 2.123.798,55 15,08

Transferências de Convênios 64.637,98 0,60 69.919,65 0,56 126.869,20 0,90

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 200.000,00 1,87 180.443,16 1,46 115.000,00 0,82

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 9.244.713,48 86,26 10.402.076,94 84,05 11.836.325,65 84,06

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 10.717.748,11 100,00 12.375.573,61 100,00 14.080.472,79 100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 42.716,29, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita da Dívida Ativa Tributária 64.466,30 100,00 36.421,18 100,00 42.716,29 100,00

Receita da Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 64.466,30 100,00 36.421,18 100,00 42.716,29 100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 323.348,38, correspondendo a 2,30% dos ingressos auferidos.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 14.244.461,55 equivalendoa 56,98% da despesa autorizada.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 382.303,99 3,68 418.631,24 3,35 430.871,32 3,02

04-Administração 1.120.628,84 10,78 1.204.336,89 9,63 1.463.289,59 10,27

06-Segurança Pública 113.602,66 1,09 99.592,59 0,80 203.510,13 1,43

08-Assistência Social 233.239,21 2,24 249.585,63 2,00 238.883,44 1,68

10-Saúde 2.121.678,68 20,42 2.605.633,17 20,84 2.708.396,54 19,01

12-Educação 2.972.803,33 28,61 4.026.500,92 32,21 4.735.246,13 33,24

13-Cultura 74.950,79 0,72 113.213,06 0,91 79.300,68 0,56

15-Urbanismo 592.007,94 5,70 1.170.172,20 9,36 1.121.200,98 7,87

17-Saneamento 19.298,11 0,19 0,00 0,00 0,00 0,00

20-Agricultura 250.189,22 2,41 292.840,45 2,34 279.499,49 1,96

22-Indústria 48.529,72 0,47 46.008,56 0,37 36.531,22 0,26

23-Comércio e Serviços 20.699,77 0,20 35.465,91 0,28 40.908,07 0,29

26-Transporte 2.239.267,78 21,55 2.082.212,95 16,66 2.411.221,30 16,93

27-Desporto e Lazer 99.501,38 0,96 111.558,87 0,89 153.867,01 1,08

28-Encargos Especiais 101.947,19 0,98 44.305,47 0,35 341.735,65 2,40

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 10.390.648,61 100,00 12.500.057,91 100,00 14.244.461,55 100,00

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 9.762.502,20 93,95 10.964.847,96 87,72 12.189.895,12 85,58

Pessoal e Encargos 4.905.499,81 47,21 5.961.048,45 47,69 6.975.309,13 48,97

Aposentadorias e Reformas 83.066,35 0,80 90.287,78 0,72 100.390,24 0,70

Pensões 10.317,45 0,10 11.559,10 0,09 857,65 0,01

Contratação por Tempo Determinado 238.054,73 2,29 708.528,84 5,67 786.750,46 5,52

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.619.122,41 34,83 4.010.282,80 32,08 4.733.121,49 33,23

Obrigações Patronais 809.856,55 7,79 983.388,40 7,87 1.145.426,49 8,04

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 131.332,32 1,26 157.001,53 1,26 204.998,54 1,44

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 13.750,00 0,13 0,00 0,00 0,00 0,00

Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 3.764,26 0,03

Juros e Encargos da Dívida 15.301,55 0,15 16.255,00 0,13 64.522,44 0,45

Juros sobre a Dívida por Contrato 15.301,55 0,15 16.255,00 0,13 64.522,44 0,45

Outras Despesas Correntes 4.841.700,84 46,60 4.987.544,51 39,90 5.150.063,55 36,15

Pensões 0,00 0,00 64,00 0,00 11.191,80 0,08

Diárias - Civil 13.616,00 0,13 9.614,00 0,08 11.224,00 0,08

Auxílio Financeiro a Estudantes 43.342,06 0,42 48.779,01 0,39 59.573,47 0,42

Material de Consumo 1.705.067,93 16,41 2.048.215,68 16,39 1.855.522,72 13,03

Material de Distribuição Gratuita 241.604,43 2,33 308.817,90 2,47 306.899,76 2,15

Serviços de Consultoria 35.325,00 0,34 40.600,00 0,32 88.610,00 0,62

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 229.049,85 2,20 171.510,85 1,37 159.607,40 1,12

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.858.791,60 17,89 1.943.135,35 15,55 2.099.408,58 14,74

Contribuições 121.779,41 1,17 157.905,56 1,26 126.499,96 0,89

Subvenções Sociais 456.838,68 4,40 107.406,34 0,86 265.706,00 1,87

Obrigações Tributárias e Contributivas 79.643,91 0,77 75.105,94 0,60 92.852,01 0,65

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 56.641,97 0,55 75.680,89 0,61 60.431,21 0,42

Sentenças Judiciais 0,00 0,00 708,99 0,01 7.191,51 0,05

Indenizações e Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 5.345,13 0,04

DESPESAS DE CAPITAL 628.146,41 6,05 1.535.209,95 12,28 2.054.566,43 14,42

Investimentos 541.500,77 5,21 1.507.159,48 12,06 1.777.353,22 12,48

Material de Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00 8.452,40 0,06

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 0,18

Obras e Instalações 232.643,30 2,24 1.262.370,91 10,10 1.217.972,40 8,55

Equipamentos e Material Permanente 308.857,47 2,97 244.788,57 1,96 444.928,42 3,12

Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 81.000,00 0,57

Amortização da Dívida 86.645,64 0,83 28.050,47 0,22 277.213,21 1,95

Principal da Dívida Contratual Resgatado 86.645,64 0,83 28.050,47 0,22 277.213,21 1,95

Total da Despesa Empenhada 10.390.648,61 100,00 12.500.057,91 100,00 14.244.461,55 100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 1.138.979,05

Bancos Conta Movimento 704.668,27

Vinculado em Conta Corrente Bancária 434.310,78

(+) ENTRADAS 16.216.078,27

Receita Orçamentária 14.080.472,79

Extraorçamentárias 2.087.614,85

Restos a Pagar 1.162.771,58

Depósitos de Diversas Origens 844.843,27

Outras Operações 80.000,00

Acréscimos Patrimoniais* 47.990,63

(-) SAÍDAS 16.247.067,79

Despesa Orçamentária 14.244.461,55

Extraorçamentárias 2.002.606,24

Restos a Pagar 1.141.436,15

Depósitos de Diversas Origens 781.170,09

Outras Operações 80.000,00

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 1.107.989,53

Banco Conta Movimento 527.381,35

Vinculado em Conta Corrente Bancária 580.608,18

Fonte: Balanço Financeiro

*Valor referente a Cancelamento de Restos a Pagar registrados como Receita Extra-Orçamentária, Anexo 13 - Balanço Financeiro Consolidado (cfe. fl. 184 dos autos).

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 523.589,81

Vinculado em C/C Bancária 412.162,93

TOTAL 935.752,74

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2007 Final de 2007

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 1.138.979,05 25,41 1.107.989,53 19,71

Disponível 704.668,27 15,72 527.381,35 9,38

Vinculado 434.310,78 9,69 580.608,18 10,33

Ativo Permanente 3.342.997,85 74,59 4.512.457,78 80,29

Bens Móveis 2.184.586,91 48,74 2.629.515,33 46,78

Bens Imóveis 554.062,66 12,36 915.999,11 16,30

Créditos 604.348,28 13,48 966.943,34 17,20

Ativo Real 4.481.976,90 100,00 5.620.447,31 100,00

ATIVO TOTAL 4.481.976,90 100,00 5.620.447,31 100,00

Passivo Financeiro 815.842,16 18,20 900.850,77 16,03

Restos a Pagar 796.288,03 17,77 817.623,46 14,55

Depósitos Diversas Origens 19.554,13 0,44 83.227,31 1,48

Passivo Permanente 442.029,57 9,86 488.164,74 8,69

Dívida Fundada 442.029,57 9,86 488.164,74 8,69

Passivo Real 1.257.871,73 28,07 1.389.015,51 24,71

Ativo Real Líquido 3.224.105,17 71,93 4.231.431,80 75,29

PASSIVO TOTAL 4.481.976,90 100,00 5.620.447,31 100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 753.463,86, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 314.217,20

Restos a Pagar não Processados 371.481,81

Depósitos de Diversas Origens 67.764,85

TOTAL 753.463,86

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 1.138.979,05 1.107.989,53 (30.989,52)

Passivo Financeiro 815.842,16 900.850,77 (85.008,61)

Saldo Patrimonial Financeiro 323.136,89 207.138,76 (115.998,13)

OBS: A diferença entre o resultado da execução orçamentária (R$ 163.988,76) e a variação do patrimônio financeiro (R$ 115.998,13), é decorrente do cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 47.990,63.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 207.138,76 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,81 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 115.998,13, passando de um superávit financeiro de R$ 323.136,89 para um superávit financeiro de R$ 207.138,76

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 935.752,74) com seu Passivo Financeiro (R$ 753.463,86), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 182.288,88 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,81 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 13.714.408,12

Receita Orçamentária 14.080.472,79

(-) Mutações Patrimoniais da Receita 366.064,67

Despesa Efetiva 13.160.383,47

Despesa Orçamentária 14.244.461,55

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 1.084.078,08

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 554.024,65

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 455.901,98

(-) Variações Passivas 2.600,00

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 453.301,98

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 554.024,65

(+)Resultado Patrimonial-IEO 453.301,98

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 1.007.326,63

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 3.224.105,17

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 1.007.326,63

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 4.231.431,80

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 442.029,57 442.029,57

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) 323.348,38 323.348,38

(-) Amortização (Dívida Fundada) 277.213,21 277.213,21

Saldo para o Exercício Seguinte 488.164,74 488.164,74

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 123.947,41 1,16 442.029,57 3,57 488.164,74 3,47

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 815.842,16

(+) Formação da Dívida 1.975.399,24

(-) Baixa da Dívida 1.890.390,63

Saldo para o Exercício Seguinte 900.850,77

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 648.344,80 63,92 815.842,16 71,63 900.850,77 81,30

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 604.348,28

(+) Inscrição 405.311,35

(-) Cobrança no Exercício 42.716,29

Saldo para o Exercício Seguinte 966.943,34

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 525.014,82 4,97

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 265.309,15 2,51

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 98.689,75 0,93

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 58.424,07 0,55

Cota do ICMS 3.215.984,78 30,45

Cota-Parte do IPVA 883.300,59 8,36

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 101.872,63 0,96

Cota-Parte do FPM 5.321.409,04 50,39

Cota do ITR 5.201,60 0,05

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 32.819,78 0,31

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 41.680,64 0,39

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 10.607,53 0,10

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 10.560.314,38 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 15.124.979,33

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 1.482.854,92

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 13.642.124,41

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 960.141,13

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 960.141,13

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 3.614.143,81

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 3.614.143,81

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

TOTAL 0,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental:
- Transf. de recursos do FNDE R$ 307.470,96

- Transf. Convênios do Estado Dest.Prog.deEducação R$ 126.869,20
434.340,16

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1 - item 1) 76.757,66

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 511.097,82

*Obs.: Os valores ref. aos convênios foram extraídos do Anexo 2 do Balanço Consolidado, ante a não vinculação adequada da fonte de recurso dos empenhos quando da alimentação do Sistema e-Sfinge.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C)	960.141,13	9,09
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.614.143,81	34,22
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	511.097,82	4,84
(-) Ganho com FUNDEB	640.943,63	6,07

Total das Despesas para efeito de Cálculo	3.422.243,49	32,41

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	2.640.078,60	25,00

Valor acima do Limite (25%)	782.164,90	7,41

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.422.243,49 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 32,41% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 782.164,90, representando 7,41% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEB 2.123.798,55

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 1.274.279,13

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB 1.994.445,03

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério) 720.165,90

*Foram considerados apenas os gastos efetuados com profissionais do magistério em efetivo exercício, excluindo-se os empenhos relativos à despesas diversas, cfe. fls. 182 e 183 dos autos.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.994.445,03, equivalendo a 93,91% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEB 2.123.798,55

Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário 0,00

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 0,00

Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb 0,00

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 2.123.798,55

95% dos Recursos do FUNDEB 2.017.608,62

Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira 2.024.480,25

Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica) 6.871,63

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 2.024.480,25, equivalendo a 95,32% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 2.508.766,14

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 69.000,00

Vigilância Sanitária (10.304) 130.630,40

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 2.708.396,54

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde:
- Transf. recursos do SUS R$ 815.906,36

- Trasf. Estado R$ 30.083,25
845.989,61

Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2, item 1) 22.000,00

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 867.989,61

*Obs.: Os valores ref. aos convênios foram extraídos do Anexo 2 do Balanço Consolidado, ante a não vinculação adequada da fonte de recurso dos empenhos quando da alimentação do Sistema e-Sfinge.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G)	2.708.396,54	25,65
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H)	867.989,61	8,22

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	1.840.406,93	17,43

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	1.584.047,16	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	256.359,77	2,43

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.840.406,93, correspondendo a um percentual de 17,43% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 6.639.758,64

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 6.639.758,64

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 335.550,49

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 335.550,49

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Sentenças Judiciais 3.764,26

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 3.764,26

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

TOTAL 0,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 13.642.124,41 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 8.185.274,65 60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 6.639.758,64 48,67

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 335.550,49 2,46

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3.764,26 0,03

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 6.971.544,87 51,10

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 1.213.729,78 8,90

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 51,10% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 13.642.124,41 100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 7.366.747,18 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 6.639.758,64 48,67

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 3.764,26 0,03

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 6.635.994,38 48,64

VALOR ABAIXO DO LIMITE 730.752,80 5,36

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 48,64% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	13.642.124,41	100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	818.527,46	6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	335.550,49	2,46

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	335.550,49	2,46

VALOR ABAIXO DO LIMITE	482.976,97	3,54

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,46% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 1.188,00 11.885,41 10,00

FEVEREIRO 1.188,00 11.885,41 10,00

MARÇO 1.188,00 11.885,41 10,00

ABRIL 1.188,00 14.634,07 8,12

MAIO 1.188,00 14.634,07 8,12

JUNHO 1.188,00 14.634,07 8,12

JULHO 1.188,00 14.634,07 8,12

AGOSTO 1.188,00 14.634,07 8,12

SETEMBRO 1.188,00 14.634,07 8,12

OUTUBRO 1.188,00 14.634,07 8,12

NOVEMBRO 1.188,00 14.634,07 8,12

DEZEMBRO 1.188,00 14.634,07 8,12

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 15.246 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

14.080.472,79 172.932,84 1,23

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 172.932,84, representando 1,23% da receita total do Município ( R$ 14.080.472,79). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 993.804,98 10,47

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 8.112.756,69 85,45

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 387.047,56 4,08

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 9.493.609,23 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 430.871,32 4,54

Total das despesas para efeito de cálculo 430.871,32 4,54

Valor Máximo a ser Aplicado 759.488,74 8,00

Valor Abaixo do Limite 328.617,42 3,46

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 430.871,32, representando 4,54% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 9.493.609,23). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 15.246 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

500.000,00 276.270,92 55,25

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 276.270,92, representando 55,25% da receita total do Poder (R$ 500.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício
R$
Diferença
R$

Exercício de 2007 1.145.000,00 61.178,26 (1.083.821,74)

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício
R$
Diferença
R$

Exercício de 2007 (830.000,00) (239.548,50) 590.451,50

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício
R$
Diferença
R$

Até o 1º Bimestre 2.500.000,00 2.517.090,02 17.090,02

Até o 2º Bimestre 4.800.000,00 4.862.882,89 62.882,89

Até o 3º Bimestre 8.400.000,00 7.233.080,70 (1.166.919,30)

Até o 4º Bimestre 11.500.000,00 9.379.430,99 (2.120.569,01)

Até o 5º Bimestre 16.700.000,00 11.620.234,21 (5.079.765,79)

Até o 6º Bimestre 25.000.000,00 14.080.472,79 (10.919.527,21)

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"

(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Guabiruba instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 861 de 19/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 033/2005, em 01/01/2005, o Sr. Vilimar Fischer.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Guabiruba remeteu tempestivamente os relatórios de controle interno do 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, mas descumpriu o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004, encaminhando os relatórios do 1º e 2º bimestres com atraso, nas seguintes datas:

1º bimestre - 17/04/2007 - 17 dias de atraso

2º bimestre - 04/06/2007 - 04 dias de atraso

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

- Nos Relatórios enviados, existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação e pessoal, além de informações sobre execução orçamentária e resultado primário e nominal;

Do Poder Legislativo:

- Os Relatórios enviados contém informações acerca da despesa com pessoal do Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º e 2º bimestres de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC - 15/96 e 11/2004

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito (quando em substituição), com fundamento em Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.573,71 (Prefeito - R$ 5.270,40 e Vice-Prefeito (substituição) - R$ 303,31)

Por meio da análise ao Sistema e-Sfinge, constatou-se que foi pago subsídio a agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito (substituição), no valor mensal de R$ 5.929,20, nos meses de janeiro a dezembro/2007.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 5.490,00.

No exercício de 2006, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei nº 953/2006, que deu 8,00% de aumento, de iniciativa do Poder Executivo, de forma irregular, pois não se adequam as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Deste reajuste concedido em 2006 decorreram pagamentos no exercício em análise (2007).

Portanto, em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos, conforme apontado no Relatório DMU nº 2465/2007 (reinstrução ref. às contas de 2006).

Com relação ao Prefeito e Vice-Prefeito (substituição), o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2007, conforme informações constante nos autos, fls. 181 dos autos:

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Luiz Clóvis Dal Piva (substituição)

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Abril*	4 .094,64	3.791,33	303,31

*Considerando que o Vice-Prefeito recebe remuneração pelo exercício de cargo em comissão na municipalidade, apurou-se apenas a diferença relativa ao período em que substituiu o Prefeito.

Prefeito Municipal: Sr. Orides Kormann

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	5.929,20	5.490,00	439,20
Fevereiro	5.929,20	5.490,00	439,20
Março	5.929,20	5.490,00	439,20
Abril	5.929,20	5.490,00	439,20
Maio	5.929,20	5.490,00	439,20
Junho	5.929,20	5.490,00	439,20
Julho	5.929,20	5.490,00	439,20
Agosto	5.929,20	5.490,00	439,20
Setembro	5.929,20	5.490,00	439,20
Outubro	5.929,20	5.490,00	439,20
Novembro	5.929,20	5.490,00	439,20
Dezembro	5.929,20	5.490,00	439,20
TOTAL	71.150,40	65.880,00	5.270,40

A.8.2 - Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único

A Unidade não remeteu o Parecer do Conselho do Fundeb, conforme exige a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único, que estabelece:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo".

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de GUABIRUBA, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido dos subsídios de agente político do Executivo Municipal - Prefeito, com fundamento em Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.573,71 (Prefeito - R$ 5.270,40 e Vice-Prefeito (substituição) - R$ 303,31) - (item A.8.1);

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Metas Bimestrais de Arrecadação não alcançadas, em desconformidade com o disposto no art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) - (item A.6.2);

I.B.2. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único (item A.8.2);

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º e 2º bimestres de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC - 15/96 e 11/2004 (item A.7.1);

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 08/00114388, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 2, em 01/08/2008.

Eduardo Corrêa Tavares Clovis Coelho Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe da Divisão 2

De acordo, em ...../...../.....

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

~~ANEXO 1~~

1 - Despesas, no montante de R$ 149.710,37, classificadas em programa do ensino fundamental, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, em desacordo com o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96.

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 149.710,37, foram classificadas na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constituem gastos com ensino fundamental, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guabiruba
Competência: 01/2007 à 06/2007
Subfunção: =361- Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
3668	26/09/2007	ARLETE MARIA ARNOLDO - ME	5.396,87	REF.AQUISICAO DE ALIMENTACAO ESCOLAR P/ AS ESCOLAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ESCOLAS INFANTIL DO MUN. DE GUABIRUBA
1295	10/04/2007	ARLINDO LEVI CONCEICAO ME	77,75	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ A ESCOLA DE EDUCACAO INFATIL TIA LUISA. CFE NF.4342
1176	02/04/2007	ARNO VOSS	299,00	REF.PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DE FEIJAO DE FLORIANOPOLIS ATÉ GUABIRUBA P/ SECRETARIA DE EDUCACAO.
637	09/02/2007	BANDEIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA	14.577,50	AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2768	26/07/2007	CALCADOS E CONFECCOES ANDRESSA LTDA - ME	387,20	REF. AQUISICAO DE 40 MEDALHAS E 5 TROFEUS P/ O DIA DO ESTUDANTE P/ ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
3014	10/08/2007	CALCADOS GEVAERD LTDA.	154,70	REF.AQUISICAO DE 3 TROFEUS P/ USO NAS FESTIVIDADES DO DIA DO ESTUDANTE NA ESCOLA ANNA OTHILIA SCHLIN- DWEIN.
2594	12/07/2007	CHARLES FREDERICO SOARES	300,00	REF.ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL E HOSPEDAGEM.
3011	10/08/2007	CHARLES FREDERICO SOARES	300,00	REF.ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL E HOSPEDAGEM
3294	31/08/2007	CHARLES FREDERICO SOARES	300,00	REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM ALIMENTACAO, HOSPEDAGEM, COMBUSTIVEL
3828	04/10/2007	CHARLES FREDERICO SOARES	300,00	REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM ALIMENTACAO, HOSPEDAGEM, COMBUSTIVEL
4200	01/11/2007	CHARLES FREDERICO SOARES	300,00	REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS C/ ALIMENTACAO, HOSPEDAGEM E COMBUSTIVEL
4351	14/11/2007	CHARLES FREDERICO SOARES	300,00	REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL, HOSPEDAGEM
4768	11/12/2007	CHARLES FREDERICO SOARES	300,00	REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM COMBUSTIVEL, ALIMENTACAO E HOSPEDAGEM QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO
200	25/01/2007	CHARLES FREDERICO SOARES	300,00	JAN/2007 - REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGA- MENTO DE DESPESAS C/ ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL E HOSPEDAGEM QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICI- PIO CFE COMPROVANTE DE DEPOSITO 0060/2007.
949	19/03/2007	CHARLES FREDERICO SOARES	300,00	MAR/2007 - REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS DE VIAGENS FORA DO MUN. DE GUABIRUBA (ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL, HOSPEDAGEM, ETC) CFE COMPROV. DEPOSITO 0195/2007.
1361	17/04/2007	CHARLES FREDERICO SOARES	300,00	ABRIL/2007 REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO D DESPESAS DE VIAGENS FORA DO MUICIPIO DE GUABIRUBA, (ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL, HOSPEDAGEM ETC.)
1880	24/05/2007	CHARLES FREDERICO SOARES	300,00	MAIO/2007 REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PGTO DE DESPESAS DE VIAGENS FORA DO MUNICIPIO DE GUABIRUBA (ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL, HOSPEDAGEM, ETC.)
2330	26/06/2007	CHARLES FREDERICO SOARES	300,00	REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL E HOSPEDAGEM.
1597	03/05/2007	CLAUDIO MULLER	632,18	REF.SERVICO DE SONORIZACAO P/ O 2º FETESP REALIZA- DO NO DIA 25/04/2007
382	07/02/2007	COMERCIAL MARIMOVEIS LTDA	925,00	REF. AQUISICAO DE 5 BERCO INFANTIL E 5 COLCHAO P/ O BERCO P/ USO NA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL PROF. ZILMA C. BARON
2600	13/07/2007	D.R.D SPORT´S LTDA - ME.	241,00	REF. AQUISICAO DE MEDALHAS PERSONALIZADAS P/ A FEIRA ESCOLAR DE CIENCIAS.
2187	15/06/2007	D.R.D SPORT´S LTDA - ME.	1.396,00	REF.AQUISICAO DE 24 TROFEUS E 327 MEDALHAS UTILI- ZADOS P/ PREMIACAO DOS VENCEDORES DOS JOGOS ESCO- LARES DOS ALUNOS DA REDE MUN. DE ENSINO.
2635	17/07/2007	DEIZE INES NASGUEWITZ	407,70	REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM REFEICAO, INSCRICOES P/ O CURSO DE CAPACITACAO DOS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE MUNICIPAL E DIRE- TOR DE MANUTENCAO, VIGILANCIA SANITARIA E EDUCACAO. CFE LISTAGEM ANEXA.
2357	27/06/2007	DEIZE INES NASGUEWITZ E OUTROS	5.606,20	REF. PAGTO DE BOLSA DE ESTUDO
1229	04/04/2007	FAZZENDA PARQUE HOTEL LTDA.EPP	1.908,00	REF.FORNECIMENTO DE 36 REFEICOES P/ MERENDEIRAS E SERVENTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, QUANDO DA REALI- ZACAO DO TREINAMENTO E CURSO DE CAPACITACAO. CFE NF.6135
581	22/02/2007	FOR YOU IDIOMAS	540,00	REF. 2 INSCRICOES P/ O CURSO SECOND IMMERSION COURSE REALIZADO EM NOVA TRENTO/SC DIAS 23 A 25 02/2007. (PARTICIPANTES: LUCIANA SCHLINDWEIN E VELUMA WESTARB).
4814	13/12/2007	JOCIANE NUNES FERREIRA BATTISTI ME	546,28	REF. AQUISICAO DE BALAS, PIRULITOS, BOLAS E TECIDO P/ ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
4889	18/12/2007	JOCIANE NUNES FERREIRA BATTISTI ME	1.131,42	REF. AQUISICAO DE BALAS, PIRULITOS, BRINQUEDOS, ENFEI TES DE NATAL P/ USO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
2462	04/07/2007	LASA PROPAGANDA LTDA.	750,00	REF. CONFECCAO DE 1 LONA P/ AUTDOOR P/ SER COLOCA- DO EM FRENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA.
2752	25/07/2007	MERCEARIA CELSO KOHLER LTDA EPP	329,22	REF. AQUISICAO DE ALIMENTO P/ A ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL TIA ANGELIKA PROGRAMA PNAE
3923	15/10/2007	MINERAL AGUA PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA	4.954,00	REF. 203 REFEICOES P/ O FESTIVAL DE TALENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FETAPE.
3930	16/10/2007	NEW LINE TUR LTDA ME	600,00	REF. VIAGEM A CIDADE DE TIMBO COM ALUNAS DA ESCOLA ARTHUR WIPPEL QUANDO DA APRESENTACAO NO FESTIVAL DE DANCA EM 17/05/07
1119	30/03/2007	NEW LINE TUR LTDA ME	5.850,00	REF. TERMO ADITIVO DE RENOVACAO A CARTA CONVITE N. 11/2006 DE 27/03/2006 NOS TERMOS DO ARTIGO 57 INCISO II DA LEI DE LICITACOES 8.666/93
3741	28/09/2007	PLANETA PROMOCOES - MAIKO FRANCISCO VANZUITEN - ME	360,00	REF. AQUISICAO DE 12 TROFEUS P/ PREMIACAO DO III FECULTE REALIZADO DIA 30/09/07
2456	03/07/2007	RECICLE CAT. DE RESIDUOS LTDA	273,00	REF.COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DO LIXO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2922	03/08/2007	RECICLE CAT. DE RESIDUOS LTDA	273,00	REF. COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DO LIXO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
1217	03/04/2007	RECICLE CAT. DE RESIDUOS LTDA	819,00	REF.COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DO LIXO DAS ESCOLAD DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO CFE NF.131
1622	04/05/2007	RECICLE CAT. DE RESIDUOS LTDA	273,00	REF. COLETA TRATAMENTO E DESTINO FINAL DO LIXO DAS ESCOLAS MUNICIPAL DE ENSINO. CFE NF.151
2050	05/06/2007	RECICLE CAT. DE RESIDUOS LTDA	273,00	REF. COLETA, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DO LIXO DAS 13 ENTIDADES EDUCATIVAS REF. MES 05/2007
3420	05/09/2007	RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA	273,00	REF.COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DO LIXO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
3823	03/10/2007	RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA	273,00	REF.COLETA, TRANSPORTE E DESTINO FINAL DO LIXO DE 18 ENTIDADES EDUCATIVAS
4251	06/11/2007	RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA	273,00	REF.COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DO LIXO DE 18 ENTIDADES EDUCATIVAS
4710	06/12/2007	RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA	267,54	REF. COLETA, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DO LIXO DE 18 ENTIDADES EDUCATIVAS
981	20/03/2007	ROBSON ARAUJO MEDEIROS	629,15	MAR/2007 - REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS DE ALIMENTACAO P/ PARTICIPACAO NO SE- MINARIO PARAOLIMPICO DO FUTURO DIAS 26-28/03/2007 EM JARAGUA DO SUL/SC (PARTICIPANTES: AURINO PIO VENTURA JUNIOR, WAGNER TRAVASSO, FAGNER TRAVASSO, ELOISA KISTNER, BEATRIZ B. KOHLER, PATRICIA FLO- RIANI, ROBSON A. MEDEIROS, VAGNER HOEFELMANN, MARACL DALBOSCO, SIMONE DE SOUZA, SERGIO DE SOUZA E CLEBER POLLHEIM).
2840	31/07/2007	SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME	854,00	REF. FORNECIMENTO DE 122 REFEICOES P/ A SEC.DE OBRAS REF. AO MES JUN/2007
3212	24/08/2007	SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO	350,00	REF.ALUGUEL DO CIRCAO P/ ACOES DESENVOLVIDOS NO EVENTO DE RECREACAO E LAZER PROPORCIONADO AOS ES- TUDANTES DE GUABIRUBA, NO DIA 10/08/07 NO CLUBE OLARIA.
3603	20/09/2007	SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO	360,00	REF.INSCRICAO P/ CURSO PATCHWORK NATALINO PARTICIPANTES: REGIANE DEBATIN, THAISE A. POLHEIM, DENISE F.S.CARMI NATTI, EMANOELA SCHMIDT, DAIANE HODECKER, IVANETE G. HOFFMANN, SUELIN GUMS, ANDREA M. M. ERTHAL, MARILI PSCHWEIGERT
3006	09/08/2007	SILVANI TERESINHA BINSFELD	46,00	REF. 1 DIARIA A NUTRICIONISTA QUANDO DE SUA PARTI- CIPACAO NO I SEMINARIO DE AVALIACAO DO COMITE DE PREVENCAO DO OBITO INFANTIL E FETAL EM FLORIANOPO- LIS-SC DIA 08/08/07 SAIDA:06:30H RETORNO:19:00H
3304	31/08/2007	SILVANI TERESINHA BINSFELD	46,00	REF. 1 DIARIA A NUTRICIONISTA QUANDO DE SUA IDA NO 21 CURSO DE CAPACITACAO P/ CONSELHEIROS DE ALIMEN- TACAO ESCOLAR EM JOINVILLE-SC DIA 30/08/07 SAIDA:07:00H RETORNO:17:30H
3995	19/10/2007	SILVANI TERESINHA BINSFELD	46,00	REF.1 DIARIA A NUTRICIONISTA QUANDO DE SUA PARTICI PACAO NO SEMINARIO ENVELHECER COM SAUDE:UM DESAFIO EM BLUMENAU-SC DIA 02/10/07 SAIDA:07:00H RETORNO:18:00H
1686	10/05/2007	SILVANI TERESINHA BINSFELD	46,00	REF.1 DIARIA A NUTRICIONISTA QUANDO DE SUA IDA NO COMITE DE ALEITAMENTO MATERNO A INDAIAL E REUNIAO ORDINÁRIO. SAIDA:08:00 RETRONO:20:00
1987	31/05/2007	SILVANI TERESINHA BINSFELD	46,00	REF. 1 DIARIA A NUTRICIONISTA QUANDO DE SUA IDA NA ASSEMBLEIA SOBRE TRANSPORTE E MERENDA ESCOLAR EM FLORIANOPOLIS-SC DIA 30/05/07 SAIDA:07:00H RETORNO:15:30H
430	09/02/2007	SUCOBOM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA	12.337,40	AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
431	09/02/2007	SUCOBOM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA	3.822,00	AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
2538	09/07/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.153,37	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DO PROGRAMA PNAE.
2539	09/07/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	760,18	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICOS P/ AS ESCO- LAS DO PROGRAMA PNAC.
3183	21/08/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.871,63	REF. AQUISICAO DE FRUTAS, VERDURAS, OVOS E CAFE P/ COMPLEMENTACAO NA ALIMENTACAO DAS UNIDADES ESCOLA- RES MUICIPAIS.
3184	21/08/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	553,02	REF. COMLEMENTO DE ALIMENTOCAO ESCOLAR P/ UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL. PROGRAMA PNAC
3635	21/09/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	209,24	SET/2007 - REF.AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P A ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL IDA SILVA DEBATIN. PROGRAMA - PNAC
3636	21/09/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	287,50	SET/2007 - REF.AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL TIA OLINDA CFE NF.3975
4033	23/10/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	2.379,03	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMETICIOS P/ O PNAE
4375	19/11/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	12.209,05	REF. AQUISICAO DE ALIMENTACAO ESCOLAR CFE TERMO ADITIVO A CARTA CONVITE N.05/2007 CFE ORDEM 363/ 2007 PREVISTO NO ARTIGO 65 PARAGRAFO 1 DA LEI 8666/93
4601	30/11/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	877,48	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS. PROGRAMA PNAE
4602	30/11/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	635,53	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PROGRAMA PNAC
4908	19/12/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	634,33	REF. AQUISICAO DE ALIMENTACAO ESCOLAR PROGRAMA PNAC
261	25/01/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	437,29	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAE.
262	25/01/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.051,97	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LA DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAC.
263	25/01/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	220,82	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LA DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAC.
433	09/02/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	48.907,27	AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
893	14/03/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	835,29	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DE EDUCACAO INFANTIL. PROGRAMA PNAC.
1279	09/04/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	793,67	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CFE NF.3558
1280	09/04/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	354,91	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DE EDUCACAO INFANTIL TIA OLINDA, TIA ANGELIKA, E IDA SILVA DEBATIN. CFE NF.3555
1281	09/04/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	373,74	REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ A APAE DE GUABIRUBA. CFE NF.3557
1701	10/05/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	107,41	REF. AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS P/ AS ESCOLAS DE EDUCACAO INFATIL. PROGRAMA PNAC
1702	10/05/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	318,89	REF. AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS P/ A APAE.
1703	10/05/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	1.093,83	REF. AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS P/ AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROGRAMA PNAE
2200	18/06/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	467,17	REF. AQUISICAO DE ALIMENTACAO ESCOLAR. PROGRAMA PNAC.
2201	18/06/2007	SUPERMERCADO CAROL LTDA	882,64	REF. AQUISICAO DE ALIMENTACAO ESCOLAR. PROGRAMA PNAE.
1342	13/04/2007	TECTRONIC ELETRO ELETRONICA	45,00	REF. AQUISICAO DE 1 TELFONE P/ A SEC. DE EDUCACAO.

Total Vl. Empenho (R$): 149.710,37
Total de Registros: 79

ANEXO 1

1 - Despesas, no montante de R$ 76.757,66, classificadas em programa do ensino fundamental, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, em desacordo com o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96.

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 76.757,66, foram classificadas na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constituem gastos com ensino fundamental, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Guabiruba Competência: 01/2007 à 12/2007

Especificação Fonte de Recurso: =1- Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Histórico

3668 26/09/2007 ARLETE MARIA ARNOLDO - ME 5.396,87 REF.AQUISICAO DE ALIMENTACAO ESCOLAR P/ AS ESCOLAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ESCOLAS INFANTIL DO MUN. DE GUABIRUBA

1295 10/04/2007 ARLINDO LEVI CONCEICAO ME 77,75 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ A ESCOLA DE EDUCACAO INFATIL TIA LUISA. CFE NF.4342

1176 02/04/2007 ARNO VOSS 299,00 REF.PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DE FEIJAO DE FLORIANOPOLIS ATÉ GUABIRUBA P/ SECRETARIA DE EDUCACAO.

2768 26/07/2007 CALCADOS E CONFECCOES ANDRESSA LTDA - ME 387,20 REF. AQUISICAO DE 40 MEDALHAS E 5 TROFEUS P/ O DIA DO ESTUDANTE P/ ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

3014 10/08/2007 CALCADOS GEVAERD LTDA. 154,70 REF.AQUISICAO DE 3 TROFEUS P/ USO NAS FESTIVIDADES DO DIA DO ESTUDANTE NA ESCOLA ANNA OTHILIA SCHLIN- DWEIN.

2594 12/07/2007 CHARLES FREDERICO SOARES 300,00 REF.ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL E HOSPEDAGEM.

3011 10/08/2007 CHARLES FREDERICO SOARES 300,00 REF.ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL E HOSPEDAGEM

3294 31/08/2007 CHARLES FREDERICO SOARES 300,00 REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM ALIMENTACAO, HOSPEDAGEM, COMBUSTIVEL

3828 04/10/2007 CHARLES FREDERICO SOARES 300,00 REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM ALIMENTACAO, HOSPEDAGEM, COMBUSTIVEL

4200 01/11/2007 CHARLES FREDERICO SOARES 300,00 REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS C/ ALIMENTACAO, HOSPEDAGEM E COMBUSTIVEL

4351 14/11/2007 CHARLES FREDERICO SOARES 300,00 REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL, HOSPEDAGEM

200 25/01/2007 CHARLES FREDERICO SOARES 300,00 JAN/2007 - REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGA- MENTO DE DESPESAS C/ ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL E HOSPEDAGEM QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICI- PIO CFE COMPROVANTE DE DEPOSITO 0060/2007.

2330 26/06/2007 CHARLES FREDERICO SOARES 300,00 REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL E HOSPEDAGEM.

1597 03/05/2007 CLAUDIO MULLER 632,18 REF.SERVICO DE SONORIZACAO P/ O 2º FETESP REALIZA- DO NO DIA 25/04/2007

2600 13/07/2007 D.R.D SPORT´S LTDA - ME. 241,00 REF. AQUISICAO DE MEDALHAS PERSONALIZADAS P/ A FEIRA ESCOLAR DE CIENCIAS.

2187 15/06/2007 D.R.D SPORT´S LTDA - ME. 1.396,00 REF.AQUISICAO DE 24 TROFEUS E 327 MEDALHAS UTILI- ZADOS P/ PREMIACAO DOS VENCEDORES DOS JOGOS ESCO- LARES DOS ALUNOS DA REDE MUN. DE ENSINO.

2635 17/07/2007 DEIZE INES NASGUEWITZ 407,70 REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESPESAS COM REFEICAO, INSCRICOES P/ O CURSO DE CAPACITACAO DOS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE MUNICIPAL E DIRE- TOR DE MANUTENCAO, VIGILANCIA SANITARIA E EDUCACAO. CFE LISTAGEM ANEXA.

2357 27/06/2007 DEIZE INES NASGUEWITZ E OUTROS 5.606,20 REF. PAGTO DE BOLSA DE ESTUDO

1229 04/04/2007 FAZZENDA PARQUE HOTEL LTDA.EPP 1.908,00 REF.FORNECIMENTO DE 36 REFEICOES P/ MERENDEIRAS E SERVENTES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, QUANDO DA REALI- ZACAO DO TREINAMENTO E CURSO DE CAPACITACAO. CFE NF.6135

2462 04/07/2007 LASA PROPAGANDA LTDA. 750,00 REF. CONFECCAO DE 1 LONA P/ AUTDOOR P/ SER COLOCA- DO EM FRENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA.

2752 25/07/2007 MERCEARIA CELSO KOHLER LTDA EPP 329,22 REF. AQUISICAO DE ALIMENTO P/ A ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL TIA ANGELIKA PROGRAMA PNAE

3923 15/10/2007 MINERAL AGUA PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 4.954,00 REF. 203 REFEICOES P/ O FESTIVAL DE TALENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FETAPE.

3930 16/10/2007 NEW LINE TUR LTDA ME 600,00 REF. VIAGEM A CIDADE DE TIMBO COM ALUNAS DA ESCOLA ARTHUR WIPPEL QUANDO DA APRESENTACAO NO FESTIVAL DE DANCA EM 17/05/07

1119 30/03/2007 NEW LINE TUR LTDA ME 5.850,00 REF. TERMO ADITIVO DE RENOVACAO A CARTA CONVITE N. 11/2006 DE 27/03/2006 NOS TERMOS DO ARTIGO 57 INCISO II DA LEI DE LICITACOES 8.666/93

3741 28/09/2007 PLANETA PROMOCOES - MAIKO FRANCISCO VANZUITEN - ME 360,00 REF. AQUISICAO DE 12 TROFEUS P/ PREMIACAO DO III FECULTE REALIZADO DIA 30/09/07

2840 31/07/2007 SALETE OLIVEIRA DE AMARANTE ME 854,00 REF. FORNECIMENTO DE 122 REFEICOES P/ A SEC.DE OBRAS REF. AO MES JUN/2007

3212 24/08/2007 SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO 350,00 REF.ALUGUEL DO CIRCAO P/ ACOES DESENVOLVIDOS NO EVENTO DE RECREACAO E LAZER PROPORCIONADO AOS ES- TUDANTES DE GUABIRUBA, NO DIA 10/08/07 NO CLUBE OLARIA.

3603 20/09/2007 SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO 360,00 REF.INSCRICAO P/ CURSO PATCHWORK NATALINO PARTICIPANTES: REGIANE DEBATIN, THAISE A. POLHEIM, DENISE F.S.CARMI NATTI, EMANOELA SCHMIDT, DAIANE HODECKER, IVANETE G. HOFFMANN, SUELIN GUMS, ANDREA M. M. ERTHAL, MARILI PSCHWEIGERT

3006 09/08/2007 SILVANI TERESINHA BINSFELD 46,00 REF. 1 DIARIA A NUTRICIONISTA QUANDO DE SUA PARTI- CIPACAO NO I SEMINARIO DE AVALIACAO DO COMITE DE PREVENCAO DO OBITO INFANTIL E FETAL EM FLORIANOPO- LIS-SC DIA 08/08/07 SAIDA:06:30H RETORNO:19:00H

3304 31/08/2007 SILVANI TERESINHA BINSFELD 46,00 REF. 1 DIARIA A NUTRICIONISTA QUANDO DE SUA IDA NO 21 CURSO DE CAPACITACAO P/ CONSELHEIROS DE ALIMEN- TACAO ESCOLAR EM JOINVILLE-SC DIA 30/08/07 SAIDA:07:00H RETORNO:17:30H

3995 19/10/2007 SILVANI TERESINHA BINSFELD 46,00 REF.1 DIARIA A NUTRICIONISTA QUANDO DE SUA PARTICI PACAO NO SEMINARIO ENVELHECER COM SAUDE:UM DESAFIO EM BLUMENAU-SC DIA 02/10/07 SAIDA:07:00H RETORNO:18:00H

1686 10/05/2007 SILVANI TERESINHA BINSFELD 46,00 REF.1 DIARIA A NUTRICIONISTA QUANDO DE SUA IDA NO COMITE DE ALEITAMENTO MATERNO A INDAIAL E REUNIAO ORDINÁRIO. SAIDA:08:00 RETRONO:20:00

1987 31/05/2007 SILVANI TERESINHA BINSFELD 46,00 REF. 1 DIARIA A NUTRICIONISTA QUANDO DE SUA IDA NA ASSEMBLEIA SOBRE TRANSPORTE E MERENDA ESCOLAR EM FLORIANOPOLIS-SC DIA 30/05/07 SAIDA:07:00H RETORNO:15:30H

2538 09/07/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 1.153,37 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DO PROGRAMA PNAE.

2539 09/07/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 760,18 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICOS P/ AS ESCO- LAS DO PROGRAMA PNAC.

3183 21/08/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 1.871,63 REF. AQUISICAO DE FRUTAS, VERDURAS, OVOS E CAFE P/ COMPLEMENTACAO NA ALIMENTACAO DAS UNIDADES ESCOLA- RES MUICIPAIS.

3184 21/08/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 553,02 REF. COMLEMENTO DE ALIMENTOCAO ESCOLAR P/ UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL. PROGRAMA PNAC

3635 21/09/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 209,24 SET/2007 - REF.AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P A ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL IDA SILVA DEBATIN. PROGRAMA - PNAC

3636 21/09/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 287,50 SET/2007 - REF.AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL TIA OLINDA CFE NF.3975

4033 23/10/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 2.379,03 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMETICIOS P/ O PNAE

4601 30/11/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 877,48 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS. PROGRAMA PNAE

4602 30/11/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 635,53 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PROGRAMA PNAC

4908 19/12/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 634,33 REF. AQUISICAO DE ALIMENTACAO ESCOLAR PROGRAMA PNAC

261 25/01/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 437,29 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAE.

262 25/01/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 1.051,97 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LA DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAC.

263 25/01/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 220,82 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LA DA REDE MUN. - PROGRAMA PNAC.

893 14/03/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 835,29 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DE EDUCACAO INFANTIL. PROGRAMA PNAC.

1279 09/04/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 793,67 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CFE NF.3558

1280 09/04/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 354,91 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ AS ESCO- LAS DE EDUCACAO INFANTIL TIA OLINDA, TIA ANGELIKA, E IDA SILVA DEBATIN. CFE NF.3555

1281 09/04/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 373,74 REF. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS P/ A APAE DE GUABIRUBA. CFE NF.3557

1701 10/05/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 107,41 REF. AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS P/ AS ESCOLAS DE EDUCACAO INFATIL. PROGRAMA PNAC

1702 10/05/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 318,89 REF. AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS P/ A APAE.

1703 10/05/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 1.093,83 REF. AQUISICAO DE FRUTAS E VERDURAS P/ AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROGRAMA PNAE

2200 18/06/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 467,17 REF. AQUISICAO DE ALIMENTACAO ESCOLAR. PROGRAMA PNAC.

2201 18/06/2007 SUPERMERCADO CAROL LTDA 882,64 REF. AQUISICAO DE ALIMENTACAO ESCOLAR. PROGRAMA PNAE.

637 09/02/2007 BANDEIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 14.577,50 AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

430 09/02/2007 SUCOBOM PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA 12.337,40 AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Total Vl. Empenho (R$): 76.757,66 Total de Registros: 57

ANEXO 2

1 – Despesas, no montante de R$ 22.000,00, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, deduzidas do cálculo do percentual de gastos com ações e serviços públicos de saúde por não constituírem despesas com a referidas ações e serviços de saúde, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Guabiruba
Competência: 01/2007 à 06/2007

NE Data Empenho Credor Vl. Emp. (R$) Histórico

421 06/07/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO DEPOSITO 466/2007

443 17/07/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO

506 08/08/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO

539 23/08/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO

581 12/09/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO DEPOSITO 687/2007

607 24/09/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO DOC. 710/2007

661 11/10/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO

683 25/10/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO DEPOSITO 801/2007

718 08/11/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO

736 19/11/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO

756 26/11/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO

809 11/12/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO

12 12/01/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 JAN/2007 - REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGA- MENTO DE DESPESAS C/ ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL E HOSPEDAGEM DOS MOTORISTAS QUANDO REALIZAM VIAGEM FORA DO MUNICIPIO E DEMAIS DESPESAS CFE COMPROVAN- TE DE DEPOSITO 0032/2007

55 26/01/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 JAN/2007 - REF. ADIANTAMENTO FINANCEIRO P/ PAGA- MENTO DE DESPESAS C/ ALIMENTACAO, COMBUSTIVEL E HOSPEDAGEM DOS MOTORISTAS QUANDO REALIZAM VIAGEM FORA DO MUNICIPIO E DEMAIS DESPESAS CFE COMPROVAN- TE DE DEPOSITO 0068/2007.

93 12/02/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF. REPASSE FINANCEIRO P/ PAGTO DE DESP. DE VIA- GENS DOS MOTORISTAS DA SEC. DA SAUDE.

162 12/03/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO.

207 10/04/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 ABR/2007 -REF.AUXILIO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE PEQUENAS DESPESAS AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO.

239 20/04/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO

279 07/05/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO DEPOSITO 0313/2007

305 21/05/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO

345 04/06/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO

384 20/06/2007 VALQUIRIA KOHLER 1.000,00 REF.ADIANTAMENTO A DIRETORA DA SAUDE PARA CUSTEAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, TRANSPORTE, COMBUSTIVEL, ETC., AOS MOTORISTAS QUANDO DE SUAS VIAGENS FORA DO MUNICIPIO

Total Vl. Empenho (R$): 22.000,00 Total de Registros: 22

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU
Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina
Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730
Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO
PCP 08/00117212

UNIDADE
Município de GUABIRUBA

ASSUNTO Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ......./......../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

PROCESSO	PCP 08/00117212

UNIDADE	Município de GUABIRUBA

RESPONSÁVEL	Sr. ORIDES KORMANN - Prefeito Municipal

ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007

RELATÓRIO N°	1911/2008

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	25.000.000,00
Ordinários	24.945.000,00
Reserva de Contingência	55.000,00

(+) Créditos Adicionais	1.532.500,00
Suplementares	1.467.500,00
Especiais	65.000,00

(-) Anulações de Créditos	1.532.500,00
Orçamentários/Suplementares	1.532.500,00

(=) Créditos Autorizados	25.000.000,00

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.532.500,00	100,00
T O T A L	1.532.500,00	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	25.000.000,00	14.080.472,79	(10.919.527,21)
DESPESA	25.000.000,00	14.244.461,55	(10.755.538,45)
Déficit de Execução Orçamentária		163.988,76

RECEITAS
Da Prefeitura	10.939.132,13
Das Demais Unidades	3.141.340,66
TOTAL DAS RECEITAS	14.080.472,79

DESPESAS
Da Prefeitura	11.105.193,69
Das Demais Unidades	3.139.267,86
TOTAL DAS DESPESAS	14.244.461,55
DÉFICIT	(163.988,76)

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	166.061,56
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	2.072,80
TOTAL	DÉFICIT	163.988,76

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	387.598,85	2,75
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	387.598,85	2,75
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	387.598,85	2,75

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	14.080.472,79	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.138.979,05
Bancos Conta Movimento	704.668,27
Vinculado em Conta Corrente Bancária	434.310,78

(+) ENTRADAS	16.216.078,27
Receita Orçamentária	14.080.472,79
Extraorçamentárias	2.087.614,85
Restos a Pagar	1.162.771,58
Depósitos de Diversas Origens	844.843,27
Outras Operações	80.000,00
Acréscimos Patrimoniais*	47.990,63

(-) SAÍDAS	16.247.067,79
Despesa Orçamentária	14.244.461,55
Extraorçamentárias	2.002.606,24
Restos a Pagar	1.141.436,15
Depósitos de Diversas Origens	781.170,09
Outras Operações	80.000,00

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	1.107.989,53
Banco Conta Movimento	527.381,35
Vinculado em Conta Corrente Bancária	580.608,18

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	523.589,81
Vinculado em C/C Bancária	412.162,93
TOTAL	935.752,74

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.138.979,05	25,41	1.107.989,53	19,71
Disponível	704.668,27	15,72	527.381,35	9,38
Vinculado	434.310,78	9,69	580.608,18	10,33

Ativo Permanente	3.342.997,85	74,59	4.512.457,78	80,29
Bens Móveis	2.184.586,91	48,74	2.629.515,33	46,78
Bens Imóveis	554.062,66	12,36	915.999,11	16,30
Créditos	604.348,28	13,48	966.943,34	17,20

Ativo Real	4.481.976,90	100,00	5.620.447,31	100,00

ATIVO TOTAL	4.481.976,90	100,00	5.620.447,31	100,00

Passivo Financeiro	815.842,16	18,20	900.850,77	16,03
Restos a Pagar	796.288,03	17,77	817.623,46	14,55
Depósitos Diversas Origens	19.554,13	0,44	83.227,31	1,48

Passivo Permanente	442.029,57	9,86	488.164,74	8,69
Dívida Fundada	442.029,57	9,86	488.164,74	8,69

Passivo Real	1.257.871,73	28,07	1.389.015,51	24,71

Ativo Real Líquido	3.224.105,17	71,93	4.231.431,80	75,29

PASSIVO TOTAL	4.481.976,90	100,00	5.620.447,31	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	314.217,20
Restos a Pagar não Processados	371.481,81
Depósitos de Diversas Origens	67.764,85
TOTAL	753.463,86

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.138.979,05	1.107.989,53	(30.989,52)
Passivo Financeiro	815.842,16	900.850,77	(85.008,61)
Saldo Patrimonial Financeiro	323.136,89	207.138,76	(115.998,13)

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	13.714.408,12
Receita Orçamentária	14.080.472,79
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	366.064,67

Despesa Efetiva	13.160.383,47
Despesa Orçamentária	14.244.461,55
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.084.078,08

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	554.024,65

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	455.901,98
(-) Variações Passivas	2.600,00

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	453.301,98

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	554.024,65
(+)Resultado Patrimonial-IEO	453.301,98

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.007.326,63

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.224.105,17
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.007.326,63

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	4.231.431,80

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	442.029,57	442.029,57

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	323.348,38	323.348,38
(-) Amortização (Dívida Fundada)	277.213,21	277.213,21

Saldo para o Exercício Seguinte	488.164,74	488.164,74

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	123.947,41	1,16	442.029,57	3,57	488.164,74	3,47

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	815.842,16

(+) Formação da Dívida	1.975.399,24
(-) Baixa da Dívida	1.890.390,63

Saldo para o Exercício Seguinte	900.850,77

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	604.348,28

(+) Inscrição	405.311,35
(-) Cobrança no Exercício	42.716,29

Saldo para o Exercício Seguinte	966.943,34

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	525.014,82	4,97
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	265.309,15	2,51
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	98.689,75	0,93
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	58.424,07	0,55
Cota do ICMS	3.215.984,78	30,45
Cota-Parte do IPVA	883.300,59	8,36
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	101.872,63	0,96
Cota-Parte do FPM	5.321.409,04	50,39
Cota do ITR	5.201,60	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	32.819,78	0,31
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	41.680,64	0,39
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	10.607,53	0,10

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	10.560.314,38	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	15.124.979,33
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	1.482.854,92

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	13.642.124,41

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	960.141,13

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	960.141,13

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.614.143,81

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.614.143,81

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
TOTAL	0,00

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental: - Transf. de recursos do FNDE R$ 307.470,96 - Transf. Convênios do Estado Dest.Prog.deEducação R$ 126.869,20	434.340,16
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1 - item 1)	76.757,66

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	511.097,82

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	2.123.798,55

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	1.274.279,13

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB	1.994.445,03

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	720.165,90

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	2.508.766,14
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	69.000,00
Vigilância Sanitária (10.304)	130.630,40

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.708.396,54

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	6.639.758,64

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	6.639.758,64