TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA 08/00233395
UNIDADE	Fundação Municipal de Esportes de Caçador
INTERESSADO	Sr. Saulo Sperotto - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Cláudio Granja - Presidente da Unidade á época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
RELATÓRIO N°	3.127/2008

INTRODUÇÃO

A Fundação Municipal de Esportes de Caçador está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuada como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00233395), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. Cláudio Granja - Presidente da Unidade á época, através do Relatório nº 1.931/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do balanço

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência ou contabilização indevida da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2007, evidencia o total de R$ 92.593,45 no elemento de despesa 36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física, sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 36.355,65, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de valores em qualquer elemento de despesa, ou especificamente no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

(Relatório nº 1.931/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Em resposta, Fundação Municipal de Esportes de Caçador encaminha em anexo Relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP da Fundação Municipal de Esportes, enviadas ao Ministério da Previdência Social no período de 2007, referentes as contratações de serviços de terceiros pessoa física incidentes de Contribuição Previdenciária. Quanto ao recolhimento à Previdência Social pelos serviços autônomos prestados à Fundação Municipal de Esportes no exercício de 2007 estão informados nos relatórios analíticos de GPS (Guia da Previdência Social) os valores recolhidos dos segurados e da Empresa.

Informamos que os valores repassados à Previdência Social INSS pela empresa, foram pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês observados os limites mínimo e máximo, portanto prestadores de serviços autônomos que já recolham sobre o teto máximo previdenciário 11% (com declaração).

O Setor de Contadoria esclarece que a contabilização das despesas com encargos previdenciários referentes aos serviços contratados por pessoa física, estão regularizados e que no exercício corrente a contabilização está sendo feita conforme orientação.

Desconsidera-se o apontado, pois a Origem comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias.

B – exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 – Contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02)

Constatou-se que a Fundação Municipal de Esportes de Caçador procedeu à contratação de serviços de contabilidade de forma terceirizada, com o Sr. Gilmar Paulo Leidens e Sra. Claudete T. M. Leidens, decorrendo a despesa listada a seguir:

Ressalta-se que a função de contador é considerada de caráter permanente, devendo a nomeação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Neste sentido, o Tribunal de Contas de Santa Catarina manifestou-se no Processo nº CON nº 07/00413693, Decisão nº 470/2008, de 05/03/2008, aplicável às Câmaras de Vereadores, mas que por similaridade pode ser dirigido às Unidades Gestoras da administração indireta e descentralizada municipal:

[...]

2. De acordo com o ordenamento legal vigente, a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos, deve ser efetivada, em regra, por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, estes destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme as disposições do art. 37, II e V, da Constituição Federal.
3. Nas Câmaras de Vereadores cuja demanda de serviços contábeis é reduzida, os serviços poderão ser executados:

3.1. por servidor com habilitação de contabilista, nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, cuja carga horária, atribuições e outras especificações devem ser definidas pela Resolução que criar o cargo, através de prévio concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal);
3.2. com atribuição da responsabilidade pelos serviços contábeis ao Contador da Prefeitura ou outro servidor efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo, ou da administração indireta com formação em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular com suas obrigações, mediante a concessão de gratificação criada por lei municipal, a ser paga pelo órgão que utilizar os serviços do servidor.

[...]

Desta forma, com a alternativa proporcionada pelo entendimento deste Tribunal de Contas, somente em caráter excepcional vislumbrar-se-ia admissível a contratação de contabilista externo aos quadros da municipalidade, como na vacância ou afastamento temporário do titular, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

Ante o exposto, considera-se indevida a contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, posto que tal procedimento revela afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, bem como à orientação deste Tribunal de Contas exarada no Processo nº CON nº 07/00413693.

(Relatório nº 1.931/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

As justificativas da Unidade foram as seguintes:

A contratação ora discutida apresenta-se possível ante a interpretação da referida disposição legal, desde que não haja prejuízo ou dano a municipalidade.

Assim esclarecemos que tal contratação foi efetuada somente em um período durante o exercício de 2007 para realização dos serviços pela circunstância excepcional em que se encontrava a Fundação de Esportes do Município naquele período, não havendo de se falar em afronta aos princípios constitucionais.

Considerando as justificativas da Unidade e que só existe este empenho, referente à prestação de serviços contábeis, no ano de 2007, e nenhum outro empenho desta natureza em anos anteriores, desconsidera-se o apontado, sem prejuízo de verificações futuras.

B.1.2 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Classificação: elemento 36 Classificação correta: elemento 14

Pela referida Portaria o elemento 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, se presta à classificação das seguintes despesas:

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Para o elemento de despesa correto, de código 14 - Diárias - Civil, a referida Portaria Interministerial estabelece:

Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

(Relatório nº 1.931/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.2)

A Unidade se manifestou nos seguintes termos:

A Fundação Municipal de Esportes manifesta-se que o empenhamento das despesas foram no elemento 36 como serviços de adiantamento para servidores em viagem à serviço da Fundação de Esportes, visto que já se fazia o empenho em nome do servidor.

Para o exercício de 2007 o Município utilizou na elaboração do seu Orçamento, a modalidade de aplicação, portanto não havendo a classificação específica, somando-se todas dentro da modalidade 3.3.90.00.00.00, informamos que o exercício de 2008 a Fundação de Esportes está utilizando o Plano de Contas da União conforme estabelecido e classificando as despesas de acordo, sendo que não está empenhando as diárias com a classificação do elemento 14.

Embora o elemento de despesa 14, da Portaria STN, seja claro que é específico para diárias, a Fundação não só discorda do apontado como também afirma que não classificará as futuras diárias no elemento recomendado de acordo com as normas vigentes.

Assim, mantém-se a restrição.

B.1.3 - Contratação de servidor público municipal para prestação de serviço ao município como autônomo, contrariando o art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93.

Constatou-se, pelo exames dos dados remetidos por meio magnético, que a Sra. Claudete T. M. Leidens, servidora efetiva no Município de Caçador, presta serviços contábeis como autônoma no Fundo Municipal de Saúde, conforme comprovam despesas empenhadas, referente a pagamento de serviços contábeis, a seguir relacionados:

Este fato contraria explicitamente o disposto no art. 9º, III, da Lei Federal nº 8.666/93, que veda a participação de servidores públicos na execução de serviços ao município, órgão contratante, conforme transcrito a seguir:

Art. 9° - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

[...]

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

(Relatório nº 1.931/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.3)

Em relação ao item B.1.3, a Unidade não se manifestou a respeito. Portanto, mantém-se a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Fundação Municipal de Esportes de Caçador, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00233395, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, a infração abaixo relacionada, aplicando ao responsável, Sr. Cláudio Granja - Presidente da Unidade à época, a multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - contratação de servidor público municipal para prestação de serviço ao município como autônomo, contrariando o art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93 (item B.1.3).

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, à Fundação Municipal de Esportes de Caçador, que adote medidas necessárias à eliminação da falta abaixo identificada, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.1 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.2)1

3 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do voto que a fundamenta, ao Sr. Cláudio Granja - Presidente da Unidade á época, e ao Sr. Saulo Sperotto - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00233395
UNIDADE	Fundação Municipal de Esportes de Caçador
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios