ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00191536
UNIDADE	Município de Jaraguá do Sul
RESPONSÁVEL	Sr. Moacir Antônio Bertoldi - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.
RELATÓRIO N°	1.379/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Jaraguá do Sul está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 03/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00191536) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 4519, de 28/02/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 10/05/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 01/09/2005, resultando na Lei n^o 3.938/2005, de 05/09/2005, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 01/09/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 20/10/2006, resultando na Lei n^o 4465/2006, de 24/10/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 10/11/2006.. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 22/12/2006, resultando na Lei n^o 4559/06, de 22/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$226.304.525,19 e fixou a despesa em R$ 226.304.525,19.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 14/03/2005, nas dependências do Parque Municipal de eventos - Pavilhão B, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Jornal de Circulação Estadual, a audiência foi realizada no dia 22/08/2006, nas dependências do Refeitório dos funcionários Prefeitura Municipal, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Estadual, a audiência foi realizada no dia 22/08/2006, nas dependências do Refeitório dos funcionários da Prefeitura Municipal, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 4.559 , de 22/12/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 226.304.525,19, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 12.354.160,00, que corresponde a 5,46 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	226.304.525,19
Ordinários	213.950.365,19
Reserva de Contingência	12.354.160,00
(+) Créditos Adicionais	99.332.642,16
Suplementares	87.228.835,42
Especiais	12.103.806,74
(-) Anulações de Créditos	56.016.696,84
Orçamentários/Suplementares	56.016.696,84
(=) Créditos Autorizados	269.620.470,51

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	16.183.558,28	16,29
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	56.016.696,84	56,39
Superávit Financeiro	4.283.836,02	4,31
Recursos de Operações de Crédito	21.825.969,56	21,97
Convênios	1.022.581,46	1,03
T O T A L	99.332.642,16	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 99.332.642,16, equivalendo a 43,89% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 87,81% e os especiais 12,19%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 56.016.696,84, equivalendo a 24,75% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	226.304.525,19	232.198.350,93	5.893.825,74
DESPESA	269.620.470,51	202.641.005,75	(66.979.464,76)
Superávit de Execução Orçamentária		29.557.345,18

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	132.375.403,93
Das Demais Unidades	99.822.947,00
TOTAL DAS RECEITAS	232.198.350,93

DESPESAS
Da Prefeitura	125.137.080,59
Das Demais Unidades	77.503.925,16
TOTAL DAS DESPESAS	202.641.005,75
SUPERÁVIT	29.557.345,18

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Para o ajuste no resultado da execução orçamentária, há dois pontos a serem observados na apuração do montante da despesa:

1 - Acrescentar o valor de R$ 5.817.864,87 referente às despesas realizadas em 2007, empenhadas, estornadas e não inscritas em Restos a Pagar ao final do exercício por insuficiência financeira, conforme Decreto n. 6.267/2007;

(Fontes: - Sistema e-Sfinge; Módulo: Remessa / Análise_confirmação / execução orçamentária / Estorno liquidação

- Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre (fls. 1091 dos Autos)

2 - Deduzir o valor de R$ 2.339.568,32 registrados no exercício, cujas despesas destinadas a Pessoal e Encargos, em razão do regime de competência, haviam sido incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior (2006).

Desta forma, apura-se o seguinte:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	132.375.403,93
Das demais Unidades	99.822.947,00
TOTAL DAS RECEITAS	232.198.350,93

DESPESAS
Da Prefeitura	125.137.080,59
(+) Da Prefeitura: Despesas liquidadas no exercício e não registradas por insuficiência financeira (1)	5.817.864,87
(-) Da Prefeitura: Despesas já consideradas no ajuste do exercício anterior (2)	1.850.917,56
Despesa das demais Unidades	77.503.925,16
(-) Da demais Unidades: Despesas já consideradas no ajuste do exercício anterior (2)	488.650,76
TOTAL DAS DESPESAS	206.119.302,30
SUPERÁVIT	26.079.048,63

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 26.079.048,63 representando 11,23% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,35 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 26.079.048,63 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 3.271.376,03 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 22.807.672,60.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS) e do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (ISSEM), o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	232.198.350,93	206.119.302,30	26.079.048,63
(-) Instituto/Fundo de Previdência	28.683.191,38	13.978.328,76	14.704.862,62
Resultado Ajustado	203.515.159,55	192.140.973,54	11.374.186,01

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 11.374.186,01 representando 5,59 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,67 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 3.271.376,03, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 132.375.403,93 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 27.589.224,76), e a Despesa Realizada R$ 129.104.027,90.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 3.271.376,03, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	3.271.376,03
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	22.807.672,60
TOTAL	SUPERÁVIT	26.079.048,63

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 26.079.048,63 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 3.271.376,03, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 22.807.672,60.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$232.198.350,93, equivalendo a 102,60 % da receita orçada.

Gráfico_01 A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	23.810.793,32	11,77	26.606.964,81	13,48	31.555.184,38	13,59
Receita de Contribuições	11.664.628,04	5,77	9.696.248,28	4,91	11.319.929,06	4,88
Receita Patrimonial	31.382.022,29	15,51	9.069.455,27	4,59	9.767.838,27	4,21
Receita de Serviços	12.657.241,32	6,26	15.004.522,29	7,60	17.211.051,26	7,41
Transferências Correntes	109.273.995,93	54,02	117.346.214,99	59,44	129.553.272,07	55,79
Outras Receitas Correntes	8.325.472,58	4,12	8.355.542,05	4,23	11.132.571,90	4,79
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	2.079.059,69	1,03	6.448.039,66	3,27	4.224.701,58	1,82
Alienação de Bens	672.299,22	0,33	319.557,63	0,16	1.397.446,26	0,60
Amortização de Empréstimos	134.922,37	0,07	174.612,65	0,09	246.624,61	0,11
Transferências de Capital	2.274.431,70	1,12	4.397.006,50	2,23	3.479.474,94	1,50
Receita Intraorçamentária Corrente	0,00	0,00	0,00	0,00	12.310.256,60	5,30
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	202.274.866,46	100,00	197.418.164,13	100,00	232.198.350,93	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Subcategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	20.005.611,44	84,02	22.307.321,98	83,84	26.649.836,35	84,45
IPTU	6.273.501,88	26,35	6.730.886,79	25,30	7.566.089,68	23,98
IRRF	3.239.467,71	13,61	3.763.571,67	14,15	3.843.794,20	12,18
ISQN	8.973.046,62	37,68	10.190.192,20	38,30	13.280.526,79	42,09
ITBI	1.519.595,23	6,38	1.622.671,32	6,10	1.959.425,68	6,21
Taxas	3.641.580,52	15,29	4.195.492,98	15,77	4.804.697,68	15,23
Contribuições de Melhoria	163.601,36	0,69	104.149,85	0,39	100.650,35	0,32
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	23.810.793,32	100,00	26.606.964,81	100,00	31.555.184,38	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	8.604.237,45	3,71
Contribuições Econômicas	2.715.691,61	1,17
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	2.715.691,61	1,17
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	11.319.929,06	4,88
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	232.198.350,93	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	109.273.995,93	54,02	117.346.214,99	59,44	129.553.272,07	55,79
Transferências Correntes da União	34.950.540,04	17,28	38.186.729,26	19,34	38.682.486,68	16,66
Cota-Parte do FPM	13.914.851,86	6,88	15.431.340,87	7,82	19.207.554,17	8,27
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(2.087.227,26)	(1,03)	(2.314.700,57)	(1,17)	(3.165.512,31)	(1,36)
Cota do ITR	22.113,66	0,01	47.146,07	0,02	68.353,28	0,03
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(4.541,62)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	1.184.279,76	0,59	669.192,61	0,34	672.849,97	0,29
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(177.641,88)	(0,09)	(100.378,83)	(0,05)	(112.096,80)	(0,05)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	1.725.319,08	0,85	2.056.518,39	1,04	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	166.893,09	0,08	238.731,25	0,12	218.459,09	0,09
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	17.630.540,61	8,72	18.771.286,71	9,51	16.755.657,69	7,22
Transferência de Recursos do FNAS	501.305,28	0,25	657.131,02	0,33	640.832,48	0,28
Transferências de Recursos do FNDE	838.272,50	0,41	966.617,61	0,49	3.177.607,88	1,37
Demais Transferências da União	1.231.833,34	0,61	1.763.844,13	0,89	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	1.223.322,85	0,53
Transferências Correntes do Estado	57.113.802,55	28,24	59.937.949,89	30,36	66.214.162,67	28,52
Cota-Parte do ICMS	58.273.331,90	28,81	59.837.515,37	30,31	65.873.030,42	28,37
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(8.740.999,51)	(4,32)	(8.975.627,06)	(4,55)	(11.073.754,73)	(4,77)
Cota-Parte do IPVA	5.322.388,26	2,63	6.499.637,85	3,29	7.982.385,91	3,44
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(451.720,92)	(0,19)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	2.063.385,58	1,02	2.092.538,69	1,06	2.221.713,09	0,96
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(309.507,86)	(0,15)	(313.880,70)	(0,16)	(347.355,67)	(0,15)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	285.926,86	0,12
Outras Transferências do Estado	370.768,76	0,18	594.759,12	0,30	1.352.356,10	0,58
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	134.435,42	0,07	203.006,62	0,10	371.581,61	0,16
Transferências Multigovernamentais	15.807.549,66	7,81	16.974.054,52	8,60	20.255.654,62	8,72
Transferências de Recursos do Fundeb	15.807.549,66	7,81	16.974.054,52	8,60	20.255.654,62	8,72
Transferências de Instituições Privadas	93.190,73	0,05	198.705,56	0,10	125.825,82	0,05
Transferências de Pessoas	0,00	0,00	0,00	0,00	2.120,03	0,00
Transferências de Convênios	1.308.912,95	0,65	2.048.775,76	1,04	4.273.022,25	1,84
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	2.274.431,70	1,12	4.397.006,50	2,23	3.479.474,94	1,50
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	111.548.427,63	55,15	121.743.221,49	61,67	133.032.747,01	57,29
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	202.274.866,46	100,00	197.418.164,13	100,00	232.198.350,93	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 2.553.048,51, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	2.249.694,15	87,04	1.624.675,36	82,75	2.093.369,30	81,99
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	334.928,34	12,96	338.746,36	17,25	459.679,21	18,01
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	2.584.622,49	100,00	1.963.421,72	100,00	2.553.048,51	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 4.224.701,58, correspondendo a 1,82% dos ingressos auferidos.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 202.641.005,75 equivalendo a 75,16% da despesa autorizada.

Obs : Conforme o ajuste orçamentário evidenciado no item A.2.1, deste Relatório, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 206.119.302,30.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	2.769.923,40	1,66	3.201.995,15	1,64	3.500.993,81	1,73
02-Judiciária	0,00	0,00	448.899,28	0,23	318.656,69	0,16
04-Administração	15.823.073,73	9,47	16.738.653,04	8,55	17.673.181,20	8,72
06-Segurança Pública	1.138.872,07	0,68	1.386.998,85	0,71	954.614,63	0,47
08-Assistência Social	10.355.057,55	6,20	12.682.322,62	6,48	13.807.995,32	6,81
09-Previdência Social	3.297.108,49	1,97	3.901.899,91	1,99	5.625.643,17	2,78
10-Saúde	35.871.987,44	21,46	37.799.012,39	19,32	37.294.846,93	18,40
11-Trabalho	53.685,72	0,03	77.391,72	0,04	52.679,74	0,03
12-Educação	40.435.845,22	24,19	43.027.985,31	21,99	51.441.971,65	25,39
13-Cultura	2.110.063,68	1,26	1.898.525,72	0,97	4.165.099,01	2,06
15-Urbanismo	4.510.219,61	2,70	15.522.007,65	7,93	15.179.684,66	7,49
16-Habitação	1.166.307,35	0,70	1.913.569,10	0,98	1.200.968,89	0,59
17-Saneamento	10.729.206,53	6,42	13.709.808,25	7,01	13.917.120,83	6,87
18-Gestão Ambiental	7.731.223,04	4,63	2.363.492,15	1,21	2.748.371,55	1,36
20-Agricultura	1.186.269,07	0,71	1.623.461,03	0,83	1.515.820,60	0,75
22-Indústria	0,00	0,00	470.979,96	0,24	100.391,45	0,05
23-Comércio e Serviços	941.469,19	0,56	903.162,63	0,46	768.709,89	0,38
26-Transporte	15.357.470,75	9,19	10.754.308,12	5,50	9.132.432,01	4,51
27-Desporto e Lazer	4.684.950,85	2,80	16.878.818,28	8,63	10.721.399,69	5,29
28-Encargos Especiais	8.989.096,36	5,38	10.383.831,99	5,31	12.520.424,03	6,18
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	167.151.830,05	100,00	195.687.123,15	100,00	202.641.005,75	100,00

Obs : Conforme o ajuste orçamentário evidenciado no item A.2.1, deste Relatório, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 206.119.302,30.

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	149.320.594,48	89,33	163.546.985,43	83,58	177.649.253,31	87,67
Pessoal e Encargos	71.990.850,86	43,07	75.970.075,45	38,82	93.179.889,88	45,98
Aposentadorias e Reformas	574.307,27	0,34	587.237,35	0,30	585.215,60	0,29
Pensões	7.180,00	0,00	4.280,00	0,00	3.680,00	0,00
Contratação por Tempo Determinado	4.418.105,03	2,64	6.629.663,78	3,39	8.657.827,77	4,27
Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência	0,00	0,00	0,00	0,00	644.314,21	0,32
Salário-Família	604.015,62	0,36	644.402,43	0,33	0,00	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	59.235.587,93	35,44	62.751.526,05	32,07	66.200.899,11	32,67
Obrigações Patronais	5.500.575,49	3,29	2.178.538,52	1,11	14.004.041,88	6,91
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	600.225,27	0,36	891.164,28	0,46	1.061.853,41	0,52
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	276.500,62	0,17	1.091.891,48	0,56	1.170.178,95	0,58
Depósitos Compulsórios	38.489,71	0,02	22.352,60	0,01	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	68.532,83	0,04	101.808,80	0,05	189.872,67	0,09
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	136.352,51	0,07
Indenizações Restituições Trabalhistas	446.776,28	0,27	776.606,59	0,40	163.070,64	0,08
Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	106.385,84	0,06	19.747,26	0,01	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	1.987.796,45	1,19	1.881.184,13	0,96	2.481.301,29	1,22
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	114.168,97	0,07	270.856,31	0,14	362.583,13	0,18
Juros sobre a Dívida por Contrato	1.756.658,65	1,05	1.398.927,34	0,71	2.188.209,80	1,08
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	231.137,80	0,14	482.256,79	0,25	293.091,49	0,14
Outras Despesas Correntes	75.341.947,17	45,07	85.695.725,85	43,79	81.988.062,14	40,46
Aposentadorias e Reformas	364.966,50	0,22	2.580.263,96	1,32	3.189.932,48	1,57
Pensões	2.444.123,61	1,46	800.907,15	0,41	911.614,83	0,45
Outros Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	20.689,53	0,01	1.016.105,45	0,50
Outros Benefícios Assistenciais	33.159,49	0,02	42.320,90	0,02	64.060,41	0,03
Salário-Família	12.027,34	0,01	1.640,21	0,00	1.418,80	0,00
Outros Benefícios de Natureza Social	53,62	0,00	0,00	0,00	50.468,64	0,02
Diárias - Civil	166.382,97	0,10	243.361,00	0,12	261.675,50	0,13
Auxílio Financeiro a Estudantes	807.022,23	0,48	820.916,93	0,42	653.015,60	0,32
Material de Consumo	9.990.504,25	5,98	10.667.246,06	5,45	10.392.731,54	5,13
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	49.362,50	0,03	42.531,46	0,02	63.857,55	0,03
Material de Distribuição Gratuita	6.231.028,35	3,73	4.155.503,58	2,12	3.587.310,88	1,77
Passagens e Despesas com Locomoção	38.101,34	0,02	86.178,40	0,04	70.517,13	0,03
Serviços de Consultoria	179.833,52	0,11	518.108,23	0,26	224.576,08	0,11
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	2.262.324,19	1,35	2.781.492,14	1,42	2.594.644,84	1,28
Locação de Mão-de-Obra	470.260,12	0,28	619.101,39	0,32	62.418,80	0,03
Arrendamento Mercantil	264.000,00	0,16	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	39.709.009,17	23,76	44.503.978,26	22,74	37.098.874,80	18,31
Contribuições	1.835.781,25	1,10	2.538.229,75	1,30	2.921.781,58	1,44
Subvenções Sociais	5.149.672,79	3,08	6.057.765,39	3,10	9.745.277,55	4,81
Auxílio-Alimentação	2.108.524,17	1,26	3.752.689,14	1,92	3.865.411,67	1,91
Obrigações Tributárias e Contributivas	1.314.525,62	0,79	1.497.059,55	0,77	1.948.991,78	0,96
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	56.951,25	0,03	104.994,00	0,05	105.874,00	0,05
Auxílio-Transporte	337.459,57	0,20	495.514,87	0,25	465.015,18	0,23
Depósitos Compulsórios	0,00	0,00	0,00	0,00	1.800,00	0,00
Sentenças Judiciais	2.030,23	0,00	66.978,14	0,03	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	1.244.152,32	0,74	2.909.287,23	1,49	2.322.769,47	1,15
Indenizações e Restituições	232.255,49	0,14	298.968,58	0,15	367.168,61	0,18
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	38.435,28	0,02	90.000,00	0,05	748,97	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	17.831.235,57	10,67	32.140.137,72	16,42	24.991.752,44	12,33
Investimentos	12.164.467,99	7,28	24.897.237,23	12,72	16.558.977,81	8,17
Material de Consumo	48.092,38	0,03	22.909,48	0,01	64.654,09	0,03
Serviços de Consultoria	120.000,00	0,07	40.741,86	0,02	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	600,00	0,00	797,78	0,00	4.500,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	55.575,00	0,03	31.745,39	0,02	188.243,01	0,09
Auxílios	839.583,00	0,50	164.196,67	0,08	504.150,00	0,25
Obras e Instalações	8.616.605,26	5,15	20.707.012,89	10,58	13.288.084,06	6,56
Equipamentos e Material Permanente	2.109.532,05	1,26	2.861.401,83	1,46	1.716.197,25	0,85
Aquisição de Imóveis	4.230,00	0,00	704.180,10	0,36	677.656,74	0,33
Sentenças Judiciais	66.070,27	0,04	111.674,31	0,06	78.858,22	0,04
Despesas de Exercícios Anteriores	297.887,67	0,18	130.249,16	0,07	29.256,61	0,01
Despesas com Investimentos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	0,00	0,00	200,00	0,00
Inversões Financeiras	125.000,00	0,07	200.000,00	0,10	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	6.292,36	0,00	122.327,76	0,06	7.377,83	0,00
Aquisição de Imóveis	125.000,00	0,07	200.000,00	0,10	0,00	0,00
Amortização da Dívida	5.541.767,58	3,32	7.042.900,49	3,60	8.432.574,63	4,16
Principal da Dívida Contratual Resgatado	5.541.767,58	3,32	7.042.900,49	3,60	8.432.574,63	4,16
Total da Despesa Empenhada	167.151.830,05	100,00	195.687.123,15	100,00	202.641.005,75	100,00

Obs : Conforme o ajuste orçamentário evidenciado no item A.2.1, deste Relatório, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 206.119.302,30.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	67.074.644,47
Bancos Conta Movimento	2.783.528,93
Aplicações Financeiras	58.466.776,93
Vinculado em Conta Corrente Bancária	5.824.338,61
(+) ENTRADAS	367.753.860,74
Receita Orçamentária	232.198.350,93
Extraorçamentárias	134.912.084,07
Realizável	62.600.864,60
Restos a Pagar	6.452.494,94
Depósitos de Diversas Origens	23.930.962,88
Serviço da Dívida a Pagar	10.913.875,92
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	31.013.885,73
Acréscimos Patrimoniais	643.425,74
(-) SAÍDAS	348.089.695,66
Despesa Orçamentária	202.641.005,75
Extraorçamentárias	145.448.689,91
Realizável	66.404.195,42
Restos a Pagar	12.468.379,59
Depósitos de Diversas Origens	24.288.500,46
Serviço da Dívida a Pagar	11.102.068,84
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	31.185.545,60
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	86.738.809,55
Banco Conta Movimento	2.953.757,47
Vinculado em Conta Corrente Bancária	10.736.919,89
Aplicações Financeiras	73.048.132,19

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	221.225,55
Vinculado em C/C Bancária	4.823.982,88
Aplicações Financeiras	275.857,08
TOTAL	5.321.065,51

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	69.363.925,49	30,07	92.831.421,39	35,32
Disponível	61.250.305,86	26,55	76.001.889,66	28,92
Vinculado	5.824.338,61	2,52	10.736.919,89	4,09
Realizável	2.289.281,02	0,99	6.092.611,84	2,32
Ativo Permanente	161.338.254,73	69,93	169.984.331,85	64,68
Bens Móveis	24.507.334,64	10,62	26.414.705,69	10,05
Bens Imóveis	58.048.557,12	25,16	62.629.629,80	23,83
Bens de Nat. Industrial	38.419.527,20	16,65	40.541.806,46	15,43
Créditos	38.783.865,94	16,81	38.599.198,34	14,69
Dívida Ativa	37.124.572,55	16,09	37.186.529,56	14,14
Outros Créditos	1.659.293,39	0,72	1.412.668,78	0,53
Valores	48.139,00	0,02	45.767,33	0,02
Diversos	1.530.830,83	0,66	1.753.224,23	0,67
Ativo Real	230.702.180,22	100,00	262.815.753,24	100,00
ATIVO TOTAL	230.702.180,22	100,00	262.815.753,24	100,00
Passivo Financeiro	14.980.066,63	6,49	8.418.451,48	3,20
Restos a Pagar	12.906.285,44	5,59	6.890.400,79	2,62
Depósitos Diversas Origens	1.885.588,27	0,82	1.528.050,69	0,58
Serviços da Dívida a Pagar	188.192,92	0,08	0,00	0,00
Passivo Permanente	208.256.354,57	90,27	90.768.451,99	34,54
Dívida Fundada	22.654.826,64	9,82	20.950.745,41	7,97
Débitos Consolidados	24.227.840,68	10,50	22.095.609,32	8,41
Provisões Matemáticas Previdenciárias	161.373.687,25	69,95	47.722.097,26	18,16
Passivo Real	223.236.421,20	96,76	99.186.903,47	37,74
Ativo Real Líquido	7.465.759,02	3,24	163.628.849,77	62,26
PASSIVO TOTAL	230.702.180,22	100,00	262.815.753,24	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: Considerando o valor de R$ 5.817.864,87 referente as despesas realizadas e não inscritas em Restos a Pagar por insuficiência financeira, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	174.677,14
Restos a Pagar não Processados	2.878.327,41
Depósitos de Diversas Origens	1.036.597,67
Despesas realizadas e não inscritas em Restos a Pagar por insuficiência financeira	5.817.864,87
TOTAL	9.907.467,09

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município demonstrada no Anexo 14 - Balanço Patrimonial,é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	69.363.925,49	92.831.421,39	23.467.495,90
Passivo Financeiro	14.980.066,63	8.418.451,48	6.561.615,15
Saldo Patrimonial Financeiro	54.383.858,86	84.412.969,91	30.029.111,05

Nota: a divergência de R$ 471.765,87, entre a variação do saldo patrimonial financeiro, acima apurado, e o resultado da execução orçamentária antes do ajuste (R$ 29.557.345,18), está anotado no item B.1.1, deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 84.412.969,91 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,09 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 30.029.111,05, passando de um superávit financeiro de R$ 54.383.858,86 para um superávit financeiro de R$ 84.412.969,91.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

A variação do Patrimônio Financeiro demonstrada no quadro abaixo, leva em consideração: 1 - o valor de R$ 5.817.864,87 referente as despesas liquidadas no exercício, não consideradas na execução orçamentária e não inscritas no Passivo Financeiro "Restos a Pagar"; 2 - o ajuste realizado no passivo financeiro do exercício anterior, conforme Relatório n. 953/2008 de reinstrução das contas (PCP 07/00084266).

Grupo Patrimonial	Saldo inicial cfe Relatório de Contas do exercício anterior	Saldo final ajustado	Variação
Ativo Financeiro	69.363.925,49	92.831.421,39	23.467.495,90
Passivo Financeiro	(2)17.139.634,95	(1)14.236.316,35	3.083.318,60
Saldo Patrimonial Financeiro	52.044.290,54	78.595.105,04	26.550.814,50

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 78.595.105,04 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,15 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 26.550.814,50, passando de um superávit financeiro de R$ 54.383.858,86 para um superávit financeiro de R$ 78.595.105,04.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 5.321.065,51) com seu Passivo Financeiro ajustado (R$ 9.907.467,09), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 4.856.401,58 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,86 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2006 e 2007

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	69.363.925,49	58.669.307,69	10.694.617,80
Passivo Financeiro	17.319.634,95	117.087,46	17.202.547,49

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2007

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	92.831.421,39	73.572.781,73	19.258.639,66
Passivo Financeiro	14.236.316,35	280.449,69	13.955.866,66

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	10.694.617,80	19.258.639,66	8.564.021,86
Passivo Financeiro	17.202.547,49	13.955.866,66	3.246.680,83
Saldo Patrimonial Financeiro	(6.507.929,69)	5.302.773,00	11.810.702,69

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 5.302.773,00 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,72 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 11.810.702,69, passando de um déficit financeiro de R$ 6.507.929,69 para um superávit financeiro de R$ 5.302.773,00

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	223.776.117,97
Receita Orçamentária	232.198.350,93
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	8.422.232,96
Despesa Efetiva	185.871.466,99
Despesa Orçamentária	202.641.005,75
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	16.769.538,76
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	37.904.650,98

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	162.341.362,90
(-) Variações Passivas	44.082.923,13
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	118.258.439,77

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	37.904.650,98
(+)Resultado Patrimonial-IEO	118.258.439,77
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	156.163.090,75

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	7.465.759,02
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	156.163.090,75
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	163.628.849,77

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	46.882.667,32	46.882.667,32
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	4.224.701,58	4.224.701,58
(+) Correção (Dívida Fundada)	272.493,13	272.493,13
(-) Amortização (Dívida Fundada)	6.139.468,90	6.139.468,90
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	61.807,04	61.807,04
(+) Correção (Débitos Consolidados)	413.592,50	413.592,50
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	2.293.105,73	2.293.105,73
(-) Cancelamento (Débitos Consolidados)	252.718,13	252.718,13
Saldo para o Exercício Seguinte	43.046.354,73	43.046.354,73

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	42.604.741,62	21,06	46.882.667,32	23,75	43.046.354,73	18,54

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	14.980.066,63
(+) Formação da Dívida	41.297.333,74
(-) Baixa da Dívida	47.858.948,89
Saldo para o Exercício Seguinte	8.418.451,48

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	5.827.298,23	9,99	14.980.066,63	21,60	8.418.451,48	9,07

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	37.124.572,55
(+) Inscrição	3.421.464,54
(-) Cobrança no Exercício	2.553.048,51
(-) Cancelamento no Exercício	806.459,02
Saldo para o Exercício Seguinte	37.186.529,56

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	7.566.089,68	6,03
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	13.280.526,79	10,59
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	3.843.794,20	3,07
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	1.959.425,68	1,56
Cota do ICMS	65.873.030,42	52,54
Cota-Parte do IPVA	7.982.385,91	6,37
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	2.221.713,09	1,77
Cota-Parte do FPM	19.207.554,17	15,32
Cota do ITR	68.353,28	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	672.849,97	0,54
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	1.830.672,05	1,46
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	865.385,66	0,69
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	125.371.780,90	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	225.694.828,99
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	8.604.237,45
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	15.154.982,05
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	201.935.609,49

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	14.160.832,92
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	14.160.832,92

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	33.548.155,49
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	33.548.155,49

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados a Educação Infantil (*) Fonte de Recurso: 22 - Transferências de Convênios - Educação	1.356.643,80
Despesas com recursos de convênios destinados a Educação Infantil (*) Fonte de Recurso: 30 - Transferências do Salário Educação	195.843,70
Despesas com recursos de convênios destinados a Educação Infantil (*) Fonte de Recurso: 32 - Transferências referentes ao Programa Nacional de alimentação	117.591,13
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.670.078,63

Demonstrativo_25 (*) Fonte: Sistema e-Sfinge

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (*) Fonte de Recurso: 30 - Transferências do Salário Educação	2.486.696,26
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (*) Fonte de Recurso: 33 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio	144.891,61
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (*) Fonte de Recurso: 34 - Transferências de Recursos do FNDE	12.328,19
Despesas classificadas em Programas do Ensino Fundamental não consideradas na apuração do limite Constitucional, conforme relacionado no ANEXO 1, deste Relatório	16.986,54
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.660.902,60

(*) Fonte: Sistema e-Sfinge

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 39.097.612,50 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 31,19% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 7.754.667,27, representando 6,19% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal. A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	20.255.654,62
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	95.978,28
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	12.210.979,74
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB (*)	19.437.782,59
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	7.226.802,85

(*) Fonte: Sistema e-Sfinge

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 19.437.782,59, equivalendo a 95,51% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	20.255.654,62
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	95.978,28
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	20.351.632,90
95% dos Recursos do FUNDEB	19.334.051,26
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira	20.287.422,85
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	953.371,59

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 20.287.422,85, equivalendo a 99,68% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	17.859.477,89
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	18.401.950,50
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	256.458,51
Vigilância Sanitária (10.304)	100.108,17
Vigilância Epidemiológica (10.305)	374.176,69
Administração Geral (10.122)	302.675,17
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	37.294.846,93

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios (*) Fonte de Recurso: 14 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS	16.406.873,40
Despesas com recursos de convênios (*) Fonte de Recurso: 23 - Transferências de Convênios: Saúde	332.819,00
Despesas realizadas com recursos de alienação de ativos Fonte de Recurso: 92 - Alienação de Bens	12.254,41
Despesas não consideradas para apuração do limite Constitucional, conforme relacionado no ANEXO 2, deste Relatório	35.655,27
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	16.787.602,08

(*) Fonte: Sistema e-Sfinge

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 20.507.244,85, correspondendo a um percentual de 16,36% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	90.627.477,30
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	90.627.477,30

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.552.412,58
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	2.552.412,58

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Gastos realizados no exercício em análise, já computados no exercício anterior em atendimento ao princípio da competência	2.339.568,32
Sentenças Judiciais	189.872,67
Despesas de Exercícios Anteriores	136.352,51
Indenizações Restituições Trabalhistas	163.070,64
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.828.864,14

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 44,74% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 43,48% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,26% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	5.942,00	11.885,41	49,99
FEVEREIRO	5.942,00	11.885,41	49,99
MARÇO	5.942,00	11.885,41	49,99
ABRIL	5.942,00	14.634,07	40,60
MAIO	5.942,00	14.634,07	40,60
JUNHO	5.942,00	14.634,07	40,60
JULHO	5.942,00	14.634,07	40,60
AGOSTO	5.942,00	14.634,07	40,60
SETEMBRO	5.942,00	14.634,07	40,60
OUTUBRO	5.942,00	14.634,07	40,60
NOVEMBRO	5.942,00	14.634,07	40,60
DEZEMBRO	5.942,00	14.634,07	40,60

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 50,00% (referente aos seus 131.786 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
219.888.094,33	883.294,81	0,40

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 883.294,81, representando 0,40% da receita total do Município ( R$ 219.888.094,33). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	28.231.640,17	23,05
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	84.577.371,46	69,04
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	7.117.172,57	5,81
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	2.579.075,71	2,11
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	122.505.259,91	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	3.500.993,81	2,86
Total das despesas para efeito de cálculo	3.500.993,81	2,86
Valor Máximo a ser Aplicado	8.575.368,19	7,00
Valor Abaixo do Limite	5.074.374,38	4,14

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 3.500.993,81, representando 2,86% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 122.505.259,91). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 7,00% (referente aos seus 131.786 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
3.892.400,00	2.552.412,58	65,57

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 2.552.412,58, representando 65,57% da receita total do Poder (R$ 3.892.400,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	27.860.186,00	(19.186.678,35)	(47.046.864,35)

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(22.495.876,40)	24.896.499,66	47.392.376,06

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	30.479.079,62	34.611.640,23	4.132.560,61
Até o 2º Bimestre	70.956.070,16	77.076.151,88	6.120.081,72
Até o 3º Bimestre	109.422.793,50	115.993.696,31	6.570.902,81
Até o 4º Bimestre	140.634.772,09	152.101.977,25	11.467.205,16
Até o 5º Bimestre	177.503.765,72	188.878.418,38	11.374.652,66
Até o 6º Bimestre	226.304.525,19	232.198.350,93	5.893.825,74

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 foi alcançada, não sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Jaraguá do Sul instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 2785, de 22/12/2000, conforme prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de Controle Interno foi nomeado através da Portaria nº 1.110/2005, em 30/11/2005, o Sr. Tarcísio Schneider - Cargo Comissionado

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Jaraguá do Sul encaminhou os Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, constatou-se que as falhas, irregularidades ou ilegalidades apontadas pelo Controle Interno estavam acompanhadas das medidas saneadoras indicadas pela controladoria.

Neste sentido, merece destaque o que consta no item 2.2 do Relatório do sexto bimestre, no que tange no acompanhamento pelo Controle Interno relativo ao processo de sindicância instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda, através da Portaria n. 002/2007 de 18 de julho de 2007, que tem por objetivo averiguar fatos que possam ter causado dano ao erário relativos aos processos fiscais de número 1.855/99 e 1.978/99. A Controladoria Geral recomendou aos gestores público envolvidos as providências imediatas, no sentido de:

- Resposta em segunda instância administrativa no tocante a situação questionada pelos contribuintes mencionandos no relatório, providência esta solicitada inclusive pela Comissão de Sindidância;

- Resposta tempestiva a todos os recursos efetuados por contribuintes que porventura se encontrarem em situação semelhante com a verificada na auditoria;

- Elaboração de dispositivo legal estabelecendo prazos para resposta, por parte do Poder Público Municipal, em segunda instância administrativa a recursos protocolados por contribuintes;

- Inscrição dos Créditos Tributários em tempo hábil, objetivando a correta constituição da Dívida Ativa.

III - OUTRAS RESTRIÇÕES

B - DO EXAME DO BALANÇO

B.1 - Balanço Financeiro - ANEXO 13 DA LEI N° 4.320/64

B.1.1 - Divergência no valor de R$ 171.659,87, entre as transferências financeiras concedidas (R$ 31.185.545,60) e as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 31.013.885,73) registradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, em desacordo com a Portaria STN 339/2001 e ao artigo 85 da Lei n. 4.320/64, com reflexos na divergência entre variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 29.557.345,18) e o Resultado da Execução Orçamentária (R$ 30.029.111,05)

Conforme Anexos 13 e 15, respectivamente, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado do Município de
Jaraguá do Sul, as contas de transferências financeiras concedidas e recebidas apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 171.659,87, em desacordo aos artigos 85 e 103 da Lei n. 4.320/64.

Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:

"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."

Referida divergência acompanhada do Cancelamento de Restos a Pagar (R$ 471.765,87) registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13, resulta na diferença entre a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro (R$ 29.557.345,18) e o Resultado da Execução Orçamentária (R$ 30.029.111,05).

B.2 - DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDADAS E POSTERIORMENTE ANULADAS NO EXERCÍCIODE 2007 E NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR

B.2.1 - Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em virtude da ausência de empenhamento e a conseqüente não inscrição em "Restos a Pagar" de despesas liquidadas em 2007, no montante de R$ 5.817.864,87, infringindo os artigos 60 e 101 a 105 da Lei n. 4.320/64

Na análise das contas prestadas pelo Prefeito, verificou-se que o Balanço Geral do Município (Consolidado), não apresenta adequadamente a composição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, vez que não foram observados princípios fundamentais de contabilidade aplicáveis à Administração Pública. Tal fato, resta caracterizado pelo evidenciado na análise dos demonstrativos contábeis remetidos a este Tribunal, bem como, as informações enviadas através do Sistema e-Sfinge, onde constatou-se que a Administração Municipal não procedeu o empenhamento integral em 2007 das despesas liquidadas até 31/12/2007, no montante de R$ 5.817.864,87.

Conforme documentos encaminhados pela Unidade, em especial o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício de 2007 (fls. 1091, dos Autos), bem como, o que consta as informações remetidas eletronicamente via Sistema e-Sfinge, apurou-se que a Unidade Prefeitura Municipal anulou/estornou valores empenhados em razão da insuficiência financeira ao final do exercício, conforme Decreto Municipal n. 6267/2007, observando que, referidas despesas já haviam sido liquidadas, conforme demonstra a relação de "Estorno Liquidação" extraído do Sistema e-Sfinge, anexado ao presente Relatório (Anexo 3).

O verificado caracteriza descumprimento aos artigos 60 e 101 a 105 da Lei n. 4.320/64, ressaltando, que o valor referido está sendo considerado no presente Relatório, na forma de ajuste do resultado da execução orçamentária e financeiro.

C.1 - Das Contas do FUNDEB

C.1.1 - Ausência da remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o Parágrafo Único, artigo 27, da Lei nº 11.494/2007

Em análise à documentação encaminhada ao Tribunal juntamente com o Balanço Consolidado, constatou-se a ausência do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o artigo 27, parágrafo único da Lei nº 11.494/2007, que assim dispõe:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo." (Grifo nosso)

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Jaraguá do Sul, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes, relativas ao Poder Executivo:

A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

A1 - Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em virtude da ausência de empenhamento e a consequente não inscrição em "Restos a Pagar" de despesas liquidadas em 2007, no montante de R$ 5.817.864,87, infringindo os artigos 60 e 101 a 105 da Lei 4.320/64 (item B.2.1, deste Relatório);

A.2 - Ausência da remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o Parágrafo Único, artigo 27, da Lei nº 11.494/2007 (item C.1.1).

B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

B.1 - Divergência no valor de R$ 171.659,87, entre as transferências financeiras concedidas (R$ 31.185.545,60) e as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 31.013.885,73) registradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, em desacordo com a Portaria STN 339/2001 e ao artigo 85 da Lei n. 4.320/64, com reflexos na divergência entre variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 29.557.345,18) e o Resultado da Execução Orçamentária (R$ 30.029.111,05) (item B.1.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 08/00063295, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 4 em /08/2008

Oldair Schroeder

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em /08/2008

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

Em /08/2008

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO 1

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE (Relatório 1379/2008 – item A .5.1 – qUadro f)

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
Competência: 01/2007 à 06/2007
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Grupo Natureza: 3 - Outras Despesas Correntes
Fontes de Recursos:

01 - Receitas de Impostos e Transf de Impostos: Educação

19 - Transf do FUNDEF: (Outras Desp Ensino Fundamental)

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
9285	01/06/2007	A.S. SPORT BRASIL LTDA	1.505,00	AQUISIÇÃO DE 20 TROFÉUS E 175 MEDALHAS. DEST. À PREMIAÇÃO DOS JOGOS APP"S DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. ( Compra Direta Nº 6760/2007 ).
14039	27/08/2007	ADRIANA BRAUN TOSO	20,00	DESPESA COM 01 REFEIÇÃO QUANDO DE SUA VIAGEM A JOINVILLE/SC COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO 21º CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA CONSELHEIROS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. DIA 30/08/2007.
15445	12/09/2007	ADRIANA PEREIRA ZAPELLA	25,00	DESPESA COM 01 REFEIÇÃO QUANDO DE SUA VIAGEM A FLORIANÓPOLIS/SC COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DE REUNIÃO REF. A SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. DIA 13/09/2007.
17331	05/10/2007	AMELIA SCHEUER FODI	878,29	AUXÍLIO FUNERAL DEVIDO FALECIMENTO DO CÔNJUGE, MARTINHO FODI FILHO, DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ARTIGO 169, PARÁGRAFO 2º.
2282	21/02/2007	ANESIO LUIZ ALEXANDRE	120,00	ADIANTAMENTO CONCEDIDO ´/ CUSTEAR SUAS DESPESAS C/ TAXI QDO. DE SUA IDA A FLORIANÓPOLIS P/ PARTICIPAR DA CERIMÔNIA DE POSSE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
158	26/01/2007	APP DA EMEF ADELINO FRANZNER	3.524,20	CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA CFME. LEI MUNICIPAL N.º 3353/2003 - 1ª E 2ª PARCELAS REF. JANEIRO E FEVEREIRO DE 2006.
2977	01/03/2007	AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA - FPÓLIS	800,00	locação de onibus p/46 passageiros p/evento KIZOMBA na EMEF Alberto Bauer dia 22/03/07: sendo viagem de Florianíopolis x Jaraguá do Sul saída 6:00hs e retorno Jaraguá do Sul x Florianópolis 17:00 horas (Compra Direta Nº 496/2007)
17332	05/10/2007	CEZARINA TEREZINHA DA SILVA	751,49	AUXÍLIO FUNERAL DEVIDO FALECIMENTO DO CÔNJUGE, PEDRO ELCIO CARNEIRO DA SILVA, DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ARTIGO 169, PARÁGRAFO 2º.
8183	23/05/2007	CLEONIS ROSALIA TOMASELLI	50,00	DESPESA COM 02 REFEIÇÕES QUANDO DE SUA VIAGEM A FLORIANÓPOLIS/SC COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO ENCONTRO REGIONAL PARA CAPACITAÇÃO SOBRE O SISTEMA DE FREQUENCIA ESCOLAR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA. DIA 30/05/2007.
2237	19/02/2007	CORRETORA DE SEGUROS A.GARCIA LTDA	177,66	DESPESA C/ SEGURO DE VIDA EM GRUPO/ACIDENTES PESSOAIS PARA BOLSISTAS, ESTAGIÁRIOS, FRENTE DE TRABALHO E DETENTOS, CFME. LEI MUNICIPAL N.º 6494/77.VIGÊNCIA - 01 A 31/01/2007.
3912	20/03/2007	CORRETORA DE SEGUROS A.GARCIA LTDA	313,02	DESPESA COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO/ACIDENTES PESSOAIS PARA BOLSISTAS, ESTAGIÁRIOS, FRENTE DE TRABALHO E DETENTOS, CFME LEI MUNICIPAL N.º 6494/77.VIGÊNCIA - 01 A 28/02/2007.
5812	16/04/2007	CORRETORA DE SEGUROS A.GARCIA LTDA	307,38	DESPESA COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO/ACIDENTES PESSOAIS PARA BOLSISTAS, ESTAGIÁRIOS, FRENTE DE TRABALHO E DETENTOS, CFME LEI MUNICIPAL N.º 6494/77.VIGÊNCIA - 01/03/2007 A 31/03/2007.
9780	15/06/2007	CORRETORA DE SEGUROS A.GARCIA LTDA	403,26	DESPESA COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO/ACIDENTES PESSOAIS PARA BOLSISTAS, ESTAGIÁRIOS, FRENTE DE TRABALHO E DETENTOS, CFME LEI MUNICIPAL N.º 6494/77.VIGÊNCIA - 01/05/2007 A 31/05/2007.
11753	17/07/2007	CORRETORA DE SEGUROS A.GARCIA LTDA	411,72	DESPESA COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO/ACIDENTES PESSOAIS PARA BOLSISTAS, ESTAGIÁRIOS, FRENTES DE TRABALHO E DETENTOS, CFME LEI MUNICIPAL N.º 6494/77.VIGÊNCIA - 01/06/2007 A 30/06/2007.
13506	14/08/2007	CORRETORA DE SEGUROS A.GARCIA LTDA	417,36	DESPESA COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO/ACIDENTES PESSOAIS PARA BOLSISTAS, ESTAGIÁRIOS, FRENTES DE TRABALHO E DETENTOS, CFME LEI MUNICIPAL N.º 6494/77.VIGÊNCIA - 01/07/2007 A 31/07/2007.
15537	13/09/2007	CORRETORA DE SEGUROS A.GARCIA LTDA	423,00	DESPESA COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO/ACIDENTES PESSOAIS PARA BOLSISTAS, ESTAGIÁRIOS, FRENTES DE TRABALHO E DETENTOS, CFME LEI MUNICIPAL N.º 6494/77.VIGÊNCIA - 01/08/2007 A 31/08/2007.
17571	16/10/2007	CORRETORA DE SEGUROS A.GARCIA LTDA	417,36	DESPESA COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO/ACIDENTES PESSOAIS PARA BOLSISTAS, ESTAGIÁRIOS, FRENTES DE TRABALHO E DETENTOS, CFME LEI MUNICIPAL N.º 6494/77.VIGÊNCIA - 01/09/2007 A 30/09/2007.
4076	26/03/2007	DENISE DA SILVA RIBEIRO	220,00	DESPESA COM 04 REFEIÇÕES E 01 PERNOITE QUANDO DE SUA VIAGEM A FLORIANÓPOLIS/SC COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO SEMINÁRIO " A POLÍTICA DE CONTROLE DAS DST/HIV/AIDS E HEPATITES E O SISTEMA DE GARANTIAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."DIAS 28 E 29/03/2007.
7025	27/04/2007	DETRAN - SC	68,10	DESPESA C/ PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE NA RUA JOSE NARLOCH.DATA DA INFRAÇÃO - 27/11/2006VEÍCULO PLACAS LXB-2333 MOTORISTA - FRANCISCO AYALA.
9968	21/06/2007	DETRAN - SC	102,15	DESPESA COM PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE NA RUA FRANCISCO HRUSCHKA, 1186.DATA DA INFRAÇÃO - 13/03/2007.VEÍCULO PLACA - MDL 3262.MOTORISTA - BERENICE BIZARRO GADEGAST.
14027	24/08/2007	DETRAN - SC	68,10	DESPESA COM PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE NA RUA HERCILIO FIDES ZIMMERMANN EM GASPAR.DATA DA INFRAÇÃO - 27/04/2007.VEÍCULO PLACA - MDL 3292.MOTORISTA - HUMBERTO JOSÉ TRAVI.
13625	16/08/2007	DOM SETE COMUNICAÇÃO LTDA	650,00	AQUISIÇÃO DE 10.000 FOLDER'S, DEST. AO EVENTO CULTURAL "CAMINHÃO DO ZIRALDO" REALIZADO PELA CULTURA COM APOIO DA EDUCAÇÃO. (COORDENADORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL). (Compra Direta Nº 8077/2007).
4173	28/03/2007	JANETE FERREIRA COSTA	220,00	DESPESA COM 04 REFEIÇÕES E 01 PERNOITE QUANDO DE SUA VIAGEM A FLORIANÓPOLIS/SC COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DO SEMINÁRIO: A POLÍTICA DE CONTROLE DAS DST/HIV/AIDS E HEPATITES E O SISTEMA DE GARANTIAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.DIAS 28 E 29/03/2007.
17630	17/10/2007	JEAN MARY FACHINI	520,00	DESPESA COM 10 REFEIÇÕES E 04 PERNOITES QUANDO DE SUA VIAGEM A SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR O ALUNO CLEBER BENJAMIM WARLING DA EMEF LUIZ GONZAGA AYROSO PARA PREMEAÇÃO REF. A III JORNADA ESPACIAL. PERÍODO DE 28/10 Á 01/11/2007.
17635	18/10/2007	JEAN MARY FACHINI	200,00	ADIANTAMENTO PARA ATENDER DESPESA COM LOCOMOÇÃO QUANDO DE SUA VIAGEM A SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR O ALUNO CLEBER BENJAMIM WARLING DA EMEF LUIZ GONZAGA AYROSO PARA PREMEAÇÃO REF. A III JORNADA ESPACIAL. PERÍODO DE 28/10 Á 01/11/2007.
3357	09/03/2007	LUCRECIA LUNELLI	415,00	DESPESA C/ 07 REFEIÇÕES E 02 PERNOITES QDO. DE SUA IDA A SÃO PAULO P/ PARTICIPAR DO CURSO DE PSICOTERAPIA CORPORAL COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, II MÓDULO A FORMAÇÃO.PERÍODO - 09 A 11/03/2007.
15458	13/09/2007	LUCRECIA LUNELLI	390,00	DESPESA COM 06 REFEIÇÕES E 02 PERNOITES QUANDO DE SUA VIAGEM A SÃO PAULO/SP COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DE CURSO DE PSICOTERAPIA CORPORAL COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, III MÓDULO DA FORMAÇÃO. PERÍODO DE 14 A 16/09/2007.
13435	13/08/2007	MIRIAM M.RUDOLF PEREIRA	20,00	DESPESA COM 01 REFEIÇÃO QUANDO DE SUA VIAGEM A JOINVILLE/SC COM A FINALIDADE DE PARTICIPAR DE CAPACITAÇÃO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PDDE. DIA 14/08//2007.
14217	29/08/2007	MÓVEIS SPÉZIA LTDA	3.050,00	AQUISIÇÃO DE 02 ARMÁRIOS EM MDF BRANCO MELAMINA 15mm PARTE INTERNA E EXTERNA COM PUCHADORES NAS MEDIDAS (370X240X70 E 200X240X70) PARA A GUARDA DE UNIFORMES E INSTRUMENTOS DA BANDA MUSICAL DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL LUIZ GONZAGA AYROSO. (Compra Direta Nº 8353/2007).
11462	10/07/2007	ROSIMERI JANNING KUKLINSKI	2.043,45	AUXÍLIO FUNERAL DEVIDO FALECIMENTO DO CÔNJUGE, MANSUETO KUKLINSKI, DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ARTIGO 169, PARÁGRAFO 2º.
T O T A L			16.986,54

ANEXO 2

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA SAÚDE POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL (Relatório 1379/2008 – item A .5.2 – quadro h)

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Jaraguá do Sul
Competência:  01/2007 à 06/2007