ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00191455
UNIDADE	Município de Agrolândia
RESPONSÁVEL	Sr. Paulo Cezar Schlichting da Silva - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007
RELATÓRIO N°	3070/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Agrolândia está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 03/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC nº 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00191455) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o nº 5085, de 04/03/08, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 15/06/05. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 02/09/05, resultando na Lei n^o 1562/05, de 05/09/05, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 08/09/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 24/10/06, resultando na Lei n^o 1639/06, de 24/10/06, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em27/10/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 21/11/06, resultando na Lei n^o 1644/06, de 21/11/06, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$8.455.000,00 e fixou a despesa em R$ 8.455.000,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 23/02/06, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 28/02/07, nas dependências da sala de reunião da Unidade Sanitária Centro, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 28/02/07, nas dependências da sala de reunião da Unidade Sanitária do Centro, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1644, de 21/11/06, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 8.455.000,00 para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 85.000,00, que corresponde a 1,01% do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	8.455.000,00
Ordinários	8.370.000,00
Reserva de Contingência	85.000,00
(+) Créditos Adicionais	2.411.260,89
Suplementares	2.356.442,89
Especiais	54.818,00
(-) Anulações de Créditos	1.577.175,07
Orçamentários/Suplementares	1.577.175,07
(=) Créditos Autorizados	9.289.085,82

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	588.954,10	24,43
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.577.175,07	65,41
Superávit Financeiro	245.131,72	10,17
T O T A L	2.411.260,89	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.411.260,89, equivalendo a 28,52% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 97,73% e os especiais 2,27%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.577.175,07, equivalendo a 18,65% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	8.455.000,00	8.666.829,64	211.829,64
DESPESA	9.289.085,82	8.609.190,74	(679.895,08)
Superávit de Execução Orçamentária		57.638,90

Fonte: Balanço Orçamentário

Obs.: A divergência entre o resultado da execução orçamentária e a variação do patrimônio financeiro, no valor de R$ 446,01, refere-se ao cancelamento de restos a pagar.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	6.290.011,21
Das Demais Unidades	2.376.818,43
TOTAL DAS RECEITAS	8.666.829,64

DESPESAS
Da Prefeitura	6.182.157,88
Das Demais Unidades	2.427.032,86
TOTAL DAS DESPESAS	8.609.190,74
SUPERÁVIT	57.638,90

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 57.638,90, correspondendo a 0,67% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 57.638,90 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 107.853,33 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 50.214,43.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 107.853,33, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 6.290.011,21 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 2.336.275,06) e a Despesa Realizada R$ 6.182.157,88.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 1,24% da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 107.853,33, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	107.853,33
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	50.214,43
TOTAL	SUPERÁVIT	57.638,90

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 57.638,90 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 107.853,33, sendo reduzido face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 50.214,43.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$8.666.829,64, equivalendo a 102,51 % da receita orçada.

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	612.281,87	8,86	766.390,69	10,03	780.672,99	9,01
Receita de Contribuições	232.512,03	3,36	260.681,61	3,41	274.378,50	3,17
Receita Patrimonial	41.129,75	0,60	38.984,32	0,51	38.255,39	0,44
Receita de Serviços	1.520,15	0,02	1.359,50	0,02	3.288,50	0,04
Transferências Correntes	5.800.264,68	83,91	6.375.554,05	83,40	7.108.517,05	82,02
Outras Receitas Correntes	142.112,69	2,06	151.201,48	1,98	324.517,21	3,74
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	27.711,50	0,36	0,00	0,00
Alienação de Bens	7.477,57	0,11	22.500,00	0,29	137.200,00	1,58
Transferências de Capital	75.000,00	1,09	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.912.298,74	100,00	7.644.383,15	100,00	8.666.829,64	100,00

Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita Tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	416.335,30	68,00	571.354,78	74,55	553.276,77	70,87
IPTU	170.139,27	27,79	185.382,36	24,19	170.077,05	21,79
IRRF	59.335,08	9,69	53.360,59	6,96	72.486,07	9,29
ISQN	158.805,30	25,94	297.690,21	38,84	274.433,46	35,15
ITBI	28.055,65	4,58	34.921,62	4,56	36.280,19	4,65
Taxas	132.912,19	21,71	148.627,05	19,39	213.811,38	27,39
Contribuições de Melhoria	63.034,38	10,29	46.408,86	6,06	13.584,84	1,74
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	612.281,87	100,00	766.390,69	100,00	780.672,99	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	274.378,50	3,17
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	274.378,50	3,17
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	274.378,50	3,17
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	8.666.829,64	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	5.800.264,68	83,91	6.375.554,05	83,40	7.108.517,05	82,02
Transferências Correntes da União	2.799.613,85	40,50	3.071.750,07	40,18	3.598.185,63	41,52
Cota-Parte do FPM	2.455.997,44	35,53	2.723.373,56	35,63	3.278.643,05	37,83
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(368.399,06)	(5,33)	(408.505,50)	(5,34)	(604.919,05)	(6,98)
Cota do ITR	4.729,10	0,07	5.323,67	0,07	5.380,10	0,06
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(358,05)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	43.920,96	0,64	25.979,62	0,34	23.680,81	0,27
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(6.588,12)	(0,10)	(3.896,89)	(0,05)	(3.945,16)	(0,05)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	27.725,91	0,40	37.321,72	0,49	35.812,17	0,41
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	414.887,84	6,00	408.442,16	5,34	501.099,68	5,78
Transferência de Recursos do FNAS	26.969,42	0,39	37.370,04	0,49	45.686,17	0,53
Transferências de Recursos do FNDE	167.952,15	2,43	193.036,48	2,53	225.872,46	2,61
Demais Transferências da União	32.418,21	0,47	53.305,21	0,70	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	91.233,45	1,05
Transferências Correntes do Estado	2.235.788,41	32,35	2.505.503,29	32,78	2.548.561,57	29,41
Cota-Parte do ICMS	2.160.695,43	31,26	2.322.819,26	30,39	2.319.159,87	26,76
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(324.104,02)	(4,69)	(348.422,65)	(4,56)	(386.066,29)	(4,45)
Cota-Parte do IPVA	188.337,27	2,72	239.530,84	3,13	284.288,34	3,28
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(18.916,54)	(0,22)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	76.103,12	1,10	81.063,36	1,06	87.004,71	1,00
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(11.415,43)	(0,17)	(12.159,52)	(0,16)	(14.237,38)	(0,16)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	28.180,23	0,33
Outras Transferências do Estado	146.172,04	2,11	222.672,00	2,91	232.976,59	2,69
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	0,00	0,00	16.172,04	0,19
Transferências Multigovernamentais	748.595,88	10,83	765.345,89	10,01	961.769,85	11,10
Transferências de Recursos do Fundeb	748.595,88	10,83	765.345,89	10,01	961.769,85	11,10
Transferências de Convênios	16.266,54	0,24	32.954,80	0,43	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	75.000,00	1,09	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	5.875.264,68	85,00	6.375.554,05	83,40	7.108.517,05	82,02
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.912.298,74	100,00	7.644.383,15	100,00	8.666.829,64	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 76.717,51, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	67.578,49	100,00	67.537,97	100,00	76.717,51	100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	67.578,49	100,00	67.537,97	100,00	76.717,51	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 8.609.190,74 equivalendo a 92,68% da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	288.731,97	4,15	305.332,16	4,17	339.381,54	3,94
04-Administração	828.728,91	11,91	753.446,00	10,28	902.243,84	10,48
06-Segurança Pública	18.960,23	0,27	18.982,91	0,26	23.493,49	0,27
08-Assistência Social	156.662,42	2,25	188.350,24	2,57	244.758,26	2,84
10-Saúde	1.573.701,80	22,61	1.458.877,54	19,91	1.842.893,06	21,41
12-Educação	2.110.600,56	30,32	2.192.267,52	29,91	2.517.958,54	29,25
13-Cultura	7.877,32	0,11	17.075,62	0,23	44.977,02	0,52
15-Urbanismo	454.674,73	6,53	1.377.371,10	18,79	1.516.458,75	17,61
17-Saneamento	123.188,85	1,77	139.759,74	1,91	200.310,03	2,33
20-Agricultura	156.870,53	2,25	182.704,47	2,49	250.418,76	2,91
23-Comércio e Serviços	126.590,30	1,82	74.992,04	1,02	61.958,36	0,72
26-Transporte	800.961,58	11,51	113.547,97	1,55	150.092,25	1,74
27-Desporto e Lazer	62.992,25	0,90	224.454,36	3,06	275.788,74	3,20
28-Encargos Especiais	249.945,05	3,59	281.420,22	3,84	238.458,10	2,77
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	6.960.486,50	100,00	7.328.581,89	100,00	8.609.190,74	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	6.228.678,92	89,49	6.624.770,09	90,40	7.770.371,67	90,26
Pessoal e Encargos	3.213.389,86	46,17	3.387.301,02	46,22	4.010.255,98	46,58
Aposentadorias e Reformas	26.848,37	0,39	90.879,84	1,24	96.163,43	1,12
Pensões	27.586,36	0,40	28.423,04	0,39	31.120,23	0,36
Contratação por Tempo Determinado	587.380,54	8,44	596.062,07	8,13	966.556,06	11,23
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.969.814,44	28,30	2.107.636,65	28,76	2.223.166,28	25,82
Obrigações Patronais	585.184,08	8,41	556.222,17	7,59	693.249,98	8,05
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	16.576,07	0,24	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	0,00	0,00	8.077,25	0,11	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	19.195,19	0,28	24.672,01	0,34	7.748,34	0,09
Juros sobre a Dívida por Contrato	19.195,19	0,28	24.672,01	0,34	7.748,34	0,09
Outras Despesas Correntes	2.996.093,87	43,04	3.212.797,06	43,84	3.752.367,35	43,59
Pensões	170,00	0,00	120,00	0,00	0,00	0,00
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	290,00	0,00	0,00	0,00
Diárias - Civil	64.552,35	0,93	64.649,65	0,88	88.656,67	1,03
Auxílio Financeiro a Pesquisadores	20,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Material de Consumo	1.136.854,19	16,33	1.212.612,92	16,55	1.355.237,59	15,74
Material de Distribuição Gratuita	36.167,46	0,52	12.466,16	0,17	63.144,04	0,73
Passagens e Despesas com Locomoção	4.800,83	0,07	765,01	0,01	12.443,98	0,14
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	87.063,39	1,25	116.879,68	1,59	86.837,71	1,01
Arrendamento Mercantil	0,00	0,00	0,00	0,00	380,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.403.593,03	20,17	1.480.558,37	20,20	1.664.804,20	19,34
Contribuições	207.483,03	2,98	263.992,58	3,60	306.255,37	3,56
Subvenções Sociais	0,00	0,00	0,00	0,00	99.518,46	1,16
Equalização de Preços e Taxas	0,00	0,00	45,00	0,00	0,00	0,00
Obrigações Tributárias e Contributivas	55.389,59	0,80	59.177,14	0,81	9.402,36	0,11
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	2.274,96	0,03
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	199,60	0,00	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	1.040,95	0,01	79,47	0,00
Outras Despesas Correntes - Outras Classificações	0,00	0,00	0,00	0,00	63.332,54	0,74
DESPESAS DE CAPITAL	731.807,58	10,51	703.811,80	9,60	838.819,07	9,74
Investimentos	556.447,31	7,99	506.240,73	6,91	671.441,85	7,80
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	10.681,29	0,15	0,00	0,00
Obras e Instalações	306.351,91	4,40	304.169,95	4,15	553.217,21	6,43
Equipamentos e Material Permanente	245.120,15	3,52	191.389,49	2,61	118.224,64	1,37
Aquisição de Imóveis	4.975,25	0,07	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	175.360,27	2,52	197.571,07	2,70	167.377,22	1,94
Principal da Dívida Contratual Resgatado	175.360,27	2,52	197.571,07	2,70	167.377,22	1,94
Total da Despesa Empenhada	6.960.486,50	100,00	7.328.581,89	100,00	8.609.190,74	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	452.879,25
Caixa	4.098,76
Bancos Conta Movimento	300.258,91
Vinculado em Conta Corrente Bancária	148.521,58
(+) ENTRADAS	12.032.909,55
Receita Orçamentária	8.666.829,64
Extraorçamentárias	3.365.633,90
Realizável	33.549,19
Restos a Pagar	288.429,12
Depósitos de Diversas Origens	532.254,97
Serviço da Dívida a Pagar	175.125,56
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	2.336.275,06
Acréscimos Patrimoniais - Cancelam. de Restos a Pagar	446,01
(-) SAÍDAS	11.773.223,60
Despesa Orçamentária	8.609.190,74
Extraorçamentárias	3.164.032,86
Realizável	30.925,12
Restos a Pagar	96.320,88
Depósitos de Diversas Origens	525.386,24
Serviço da Dívida a Pagar	175.125,56
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	2.336.275,06
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	712.565,20
Caixa	5.199,19
Banco Conta Movimento	241.223,72
Vinculado em Conta Corrente Bancária	466.142,29

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	5.199,19
Bancos c/ Movimento	231.109,31
Vinculado em C/C Bancária	424.439,97
TOTAL	660.748,47

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	454.433,02	12,29	711.494,90	17,35
Disponível	304.357,67	8,23	246.422,91	6,01
Vinculado	148.521,58	4,02	466.142,29	11,37
Realizável	1.553,77	0,04	(1.070,30)	(0,03)
Ativo Permanente	3.242.136,19	87,71	3.388.214,41	82,65
Bens Móveis	1.671.125,02	45,21	1.663.271,91	40,57
Bens Imóveis	1.132.607,02	30,64	1.265.760,77	30,87
Créditos	438.403,90	11,86	459.181,73	11,20
Diversos	0,25	0,00	0,00	0,00
Ativo Real	3.696.569,21	100,00	4.099.709,31	100,00
ATIVO TOTAL	3.696.569,21	100,00	4.099.709,31	100,00
Passivo Financeiro	118.669,55	3,21	317.646,52	7,75
Restos a Pagar	96.320,88	2,61	288.429,12	7,04
Depósitos Diversas Origens	22.348,67	0,60	29.217,40	0,71
Passivo Permanente	359.653,03	9,73	213.897,58	5,22
Dívida Fundada	189.961,14	5,14	77.967,00	1,90
Débitos Consolidados	169.691,89	4,59	135.930,58	3,32
Passivo Real	478.322,58	12,94	531.544,10	12,97
Ativo Real Líquido	3.218.246,63	87,06	3.568.165,21	87,03
PASSIVO TOTAL	3.696.569,21	100,00	4.099.709,31	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 277.215,94, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	36.569,84
Restos a Pagar não Processados	220.864,73
Depósitos de Diversas Origens	19.781,37
TOTAL	277.215,94

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	454.433,02	711.494,90	257.061,88
Passivo Financeiro	118.669,55	317.646,52	(198.976,97)
Saldo Patrimonial Financeiro	335.763,47	393.848,38	58.084,91

Obs.: A divergência entre o resultado da execução orçamentária e a variação do patrimônio financeiro, no valor de R$ 446,01, refere-se ao cancelamento de restos a pagar.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 393.848,38 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,45 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 58.084,91, passando de um superávit financeiro de R$ 335.763,47 para um superávit financeiro de R$ 393.848,38.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 661.056,67) com seu Passivo Financeiro (R$ 277.215,94), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 383.840,73 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,42 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	8.452.912,13
Receita Orçamentária	8.666.829,64
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	213.917,51
Despesa Efetiva	8.179.313,13
Despesa Orçamentária	8.609.190,74
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	429.877,61
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	273.599,00

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.476.836,72
(-) Variações Passivas	2.400.517,14
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	76.319,58

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	273.599,00
(+) Resultado Patrimonial-IEO	76.319,58
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	349.918,58

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.218.246,63
(+) Resultado Patrimonial do Exercício	349.918,58
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.568.165,21

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	359.653,03	359.653,03
(-) Amortização (Dívida Fundada)	111.994,14	111.994,14
(+) Encampação (Débitos Consolidados)	21.621,77	21.621,77
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	55.383,08	55.383,08
Saldo para o Exercício Seguinte	213.897,58	213.897,58

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Saldo	442.809,20	6,41	359.653,03	4,70	213.897,58	2,47

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	118.669,55
(+) Formação da Dívida	995.809,65
(-) Baixa da Dívida	796.832,68
Saldo para o Exercício Seguinte	317.646,52

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Saldo	98.461,32	83,14	118.669,55	26,11	317.646,52	44,64

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	438.403,90
(+) Inscrição	97.495,34
(-) Cobrança no Exercício	76.717,51
Saldo para o Exercício Seguinte	459.181,73

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	170.077,05	2,56
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	274.433,46	4,14
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	72.486,07	1,09
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	36.280,19	0,55
Cota do ICMS	2.319.159,87	34,95
Cota-Parte do IPVA	284.288,34	4,28
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	87.004,71	1,31
Cota-Parte do FPM	3.278.643,05	49,41
Cota do ITR	5.380,10	0,08
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	23.680,81	0,36
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	65.079,11	0,98
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	19.570,22	0,29
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	6.636.082,98	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	9.558.072,11
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	1.028.442,47
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	8.529.629,64

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	918.970,84
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	918.970,84

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.549.097,70
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.549.097,70

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios e receitas vinculadas destinados à Educação Infantil, conforme dados extraídos do Sistema e-Sfinge, fls. 339 a 349 dos autos.	39.061,59
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1)	2.368,05
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	41.429,64

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental), conforme dados extraídos do Sistema e-Sfinge, fls. 339 a 349 dos autos.	245.734,66
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 2)	89.493,89
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	335.228,55

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.153.579,76 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 32,45% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 494.559,01, representando 7,45% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	961.769,85
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	4.503,21
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	579.763,84
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB	590.629,10
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	10.865,26

Conforme demonstrativo anterior, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 590.629,10, equivalendo a 61,12% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	961.769,85
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário	0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	4.503,21
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	0,00
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	966.273,06
95% dos Recursos do FUNDEB	917.959,41
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira	950.351,79
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	32.392,38

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 950.351,79, equivalendo a 98,35% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.797.984,15
Vigilância Sanitária (10.304)	10.894,07
Vigilância Epidemiológica (10.305)	34.014,84
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.842.893,06

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme dados extraídos do Sistema e-Sfinge, fls. 350 a 371 dos autos.	527.044,90
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 3)	1.894,70
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	528.939,60

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo da página anterior, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.313.953,46, correspondendo a um percentual de 19,80% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	3.832.617,13
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	3.832.617,13

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 47,02% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 44,93% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,08% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	774,97	11.885,41	6,52
FEVEREIRO	774,97	11.885,41	6,52
MARÇO	774,97	11.885,41	6,52
ABRIL	798,37	14.634,07	5,46
MAIO	798,37	14.634,07	5,46
JUNHO	798,37	14.634,07	5,46
JULHO	798,37	14.634,07	5,46
AGOSTO	798,37	14.634,07	5,46
SETEMBRO	798,37	14.634,07	5,46
OUTUBRO	798,37	14.634,07	5,46
NOVEMBRO	798,37	14.634,07	5,46
DEZEMBRO	798,37	14.634,07	5,46

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 8.275 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
8.666.829,64	105.776,97	1,22

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 105.776,97, representando 1,22% da receita total do Município (R$ 8.666.829,64). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	833.928,66	12,84
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	5.398.090,31	83,14
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	260.681,61	4,01
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	6.492.700,58	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	339.381,54	5,23
Total das despesas para efeito de cálculo	339.381,54	5,23
Valor Máximo a ser Aplicado	519.416,05	8,00
Valor Abaixo do Limite	180.034,51	2,77

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 339.381,54, representando 5,23% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 6.492.700,58). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 8.275 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
339.381,54	146.371,27	43,13

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 146.371,27, representando 43,13% da receita total do Poder (R$ 339.381,54). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(72.637,84)	420.916,59	493.554,43

Fonte: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, não foi alcançada.

Diante da situação apurada, restou caracterizada a seguinte restrição:

A.6.1.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO para o exercício de 2007 não alcançada, em desconformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(141.813,22)	63.096,07	204.909,29

Fonte: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	1.182.024,28	1.278.401,80	96.377,52
Até o 2º Bimestre	2.569.760,92	2.693.776,12	124.015,20
Até o 3º Bimestre	3.958.308,63	4.289.853,06	331.544,43
Até o 4º Bimestre	5.177.772,16	5.657.368,07	479.595,91
Até o 5º Bimestre	6.453.691,08	6.972.239,72	518.548,64
Até o 6º Bimestre	8.454.999,96	8.666.829,64	211.829,68

Fonte: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 foi alcançada, não sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Agrolândia instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 39, de 01/07/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo de Agente do Controle Interno do Município de Agrolândia (função gratificada), foi nomeada a Sra. Mileide Matteussi Rappl, servidora efetiva, através do Decreto nº 064, de 18 de setembro de 2006.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Agrolândia encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Nos relatórios enviados constam em anexo as atas de audiências públicas realizadas;

2 - Nos relatórios enviados constam o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação, comportamento orçamentário e comportamento da receita corrente líquida;

3 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação e pessoal;

4 - Os relatórios demonstram o acompanhamento das despesas empenhadas na Prefeitura e nos Fundos Municipais de Saúde, da Criança e Adolescente, Assistência Social, entre outras informações, como Sistema e-Sfinge e agenda das principais obrigações do Poder Executivo.

Do Poder Legislativo:

1 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre as transferências efetuadas à Câmara Municipal e despesa mensal realizada.

B - EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1 - Divergência, no montante de R$ 978,00, entre a aquisição de bens móveis registrada no Anexo 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais (R$ 117.246,64) e a despesa com equipamentos e material permanente registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas (R$ 118.224,64), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64

Constatou-se que o Anexo 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado registra como aquisição de bens móveis o valor de R$ 117.246,64. Todavia o Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas registra despesa com equipamentos e material permanente da ordem de R$ 118.224,64, evidenciando uma divergência entre os anexos de R$ 978,00.

Assim sendo, pela inconsistência apurada, resta desatendido o disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64.

C - OUTRAS RESTRIÇÕES

C.1 - Pagamento indevido dos subsídios dos agentes políticos do Executivo Municipal através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.598,84 (Prefeito - R$ 5.014,02, Vice-Prefeito - 584,82)

Na análise dos dados informados pela Unidade ao Sistema e-Sfinge e documentação complementar remetida (folhas 375 a 393 dos autos), constatou-se o pagamento de subsídio ao Prefeito Municipal no exercício de 2007 nos valores mensais de R$ 4.981,99 (janeiro a março), R$ 5.132,45 (abril a setembro) e R$ 5.235,10 (outubro a dezembro).

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios por meio da Lei nº 1.543/2005, que aplicou 5% de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, ato que considera-se irregular por não atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual. Do reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício de 2006, apontados em restrição e, conseqüentemente, no exercício em análise (2007).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1.645/2006, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 3,70% a todos os servidores públicos do Município e, na esteira desta Lei, também concedido aos agentes políticos.

Referida Lei concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, o que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período, pois não indica índice oficial utilizado, tampouco o período a que se refere.

Portanto, em se tratando de reajuste e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido, e não aos agentes políticos.

Em abril de 2007 ocorreu revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, estendido aos agentes políticos, através da Lei nº 1.686, de 11 de abril de 2007, sendo aplicado o percentual de 3,02%.

Através da Lei nº 1.733, de 18 de outubro de 2007, foi fixado o subsídio do Prefeito e Vice-prefeito para o ano de 2007. Os valores fixados foram de R$ 5.235,10 para o Prefeito e R$ 1.308,77 para o Vice-Prefeito. A Lei foi de iniciativa da Câmara Municipal, portanto, a situação é regular.

Quanto à remuneração do Vice-Prefeito, constata-se que exerceu a função de Secretário Municipal, recebendo como Secretário e substituiu o Prefeito em determinados períodos, conforme demonstrado à fl. 38 deste Relatório.

Observa-se que as leis e os percentuais aplicados ao subsídio do Prefeito em 2007 estão corretos, porém, foi apontada uma restrição no exercício de 2006 acerca do pagamento indevido dos subsídios do Prefeito Municipal, que se estende para o exercício sob análise.

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

Art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores recebidos indevidamente em 2007, decorrentes dos reajustes irregulares concedidos em 2005 e 2006, conforme informações constantes nos autos, às folhas 375 a 393.

A apuração dos valores do Vice-Prefeito é referente aos períodos de substituição do titular no cargo.

Prefeito Municipal - Sr. Paulo Cezar Schlichting da Silva:

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	4.981,99	4.575,46	406,53
Fevereiro	4.981,99	4.575,46	406,53
Março	4.981,99	4.575,46	406,53
Abril	5.132,45	4.713,64*	418,81
Maio	5.132,45	4.713,64	418,81
Junho	5.132,45	4.713,64	418,81
Julho	5.132,45	4.713,64	418,81
Agosto	5.132,45	4.713,64	418,81
Setembro	5.132,45	4.713,64	418,81
Outubro	5.235,10	4.807,91*	427,19
Novembro	5.235,10	4.807,91	427,19
Dezembro	5.235,10	4.807,91	427,19
TOTAL	61.445,97	56.431,95	5.014,02

*O valor devido em abril e outubro foi calculado sobre o valor incial, acrescentado dos percentuais de 3,02% em abril e 2% em outubro, conforme leis de revisão e de nova fixação retromencionadas.

Vice-Prefeito Municipal - Sr. Jorge Adriano:

PERÍODO	VALOR BASE (R$)	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
19.01.07 a 04.02.07 (16 dias)	4.575,46	2.657,06	2.440,24	216,82
28.05.07 a 03.06.07 (8 dias)	4.713,64	1.368,65	1.256,97	111,68
11.10.07 a 28.10.07 (18 dias)	4.807,91	3.141,06	2.884,74	256,32
TOTAL	-	7.166,77	6.581,95	584,82

Observação: Valor base: subsídio mensal devido do Prefeito no período. Os cálculos foram realizados considerando-se o subsídio mensal devido do cargo de Prefeito de janeiro e fevereiro (R$ 4.575,46), maio e junho (R$ 4.713,64) e outubro (R$ 4.807,91). O valor pago e o valor devido são calculados proporcionalmente aos dias trabalhados.

Cálculo:

Jan/fev:

Valor pago: 4.981,99/30x16 = 2.657,06

Valor devido: 4.575,46/30x16 = 2.440,24

Mai/jun:

Valor pago: 5.132,45/30x8 = 1.368,65

Valor devido: 4.713,64/30x8 = 1.256,97

Out:

Valor pago: 5.235,10/30x18 = 3.141,06

Valor devido: 4.807,91/30x18 = 2.884,74

D - DA ANÁLISE DOS ATOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em verificação aos atos de Alteração Orçamentária do Município remetidos via Sistema e-Sfinge, evidenciou-se a abertura de créditos adicionais durante todo o exercício em questão, conforme listado a seguir:

Alterações Orçamentárias
Nr. ato	Lei autorizativa	Cred. Esp. Extraord.	Suplementações	Anulações
10/07	1656/07		76.014,65	76.014,65
100/07	1644/06		11.530,00	11.530,00
101/07	1738/07		420.721,22	420.721,22
102/07	1644/06		15.000,00
103/07	1644/06		6.000,00	6.000,00
104/07	1644/06		30.000,00	30.000,00
106/07	1644/06		36.753,83
108/07	1644/06		21.331,35
11/07	1644/06		50.000,00	50.000,00
113/07	1644/06		2.991,68	2.991,68
115/07	1644/06		23.704,67	23.704,67
116/07	1644/06		65.000,00
118/07	1644/06		6.800,00
121/07	1752/07		10.776,00
122/07	1756/07		67.300,00	67.300,00
123/07	1759/07		60.274,35	60.274,35
125/07	1644/06		80.948,54
126/07	1644/06		535,14	535,14
127/07	1644/06		17.944,16	18.285,95
128/07	1763/07		27.418,46	27.418,46
129/07	1644/06		6.000,00	6.000,00
130/07	1644/06		16.250,00
17/07	1644/06		250,00	250,00
20/07	1677/07		80.000,00	80.000,00
23/07	1680/07		41.581,72	22.750,00
26/07	1644/06		139.250,00
28/07	1644/06		3.000,00	3.000,00
37/07	1644/06		2.000,00	2.000,00
40/07	1693/07	1.000,00		1.000,00
41/07	1694/07		68.500,00	68.500,00
46/07	1696/07		34.000,00	34.000,00
51/07	1699/07		8.202,38
52/07	1700/07		52.000,00	52.000,00
54/07	1703/07		18.445,00	18.445,00
57/07	1644/06		20.520,95	20.520,95
58/07	1644/06		15.000,00	15.000,00
59/07	1705/07		86.000,00	86.000,00
60/07	1707/07		16.500,00	16.500,00
61/07	1708/07		229.583,00	120.083,00
73/07	1644/06		20.000,00	20.000,00
77/07	1644/06		2.100,00	2.100,00
83/07	1719/07		83.250,00	83.250,00
86/07	1724/07		50.000,00
87/07	1644/06		78.000,00	78.000,00
90/07	1644/06		13.000,00	13.000,00
91/07	1644/06		23.000,00	23.000,00
93/07	1644/06		17.000,00	17.000,00
97/07	1734/07	3.818,00
99/07	1644/06		130.000,00

Da análise dos atos de Alteração Orçamentária acima listados, constatou-se a existência de irregularidade no Decreto nº 023/07, constante às fls. 394 a 401 dos autos, caracterizando-se a seguinte restrição:

D.1 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 22.750,00 (Decreto nº 023/2007), sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, V e VI da CF/88.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Agrolândia, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido dos subsídios dos agentes políticos do Executivo Municipal através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 5.598,84 (Prefeito - R$ 5.014,02, Vice-Prefeito - 584,82) (item C.1 deste Relatório);

I.A.1. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 22.750,00 (Decreto nº 023/2007), sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, V e VI da CF/88 (item D.1).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO para o exercício de 2007 não alcançada, em desconformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º (item A.6.1.1.1);

I.B.2. Divergência, no montante de R$ 978,00, entre a aquisição de bens móveis registrada no Anexo 15 - Demonstrações das Variações Patrimoniais (R$ 117.246,64) e a despesa com equipamentos e material permanente registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas (R$ 118.224,64), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64 (item B.1);

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção da deficiência de natureza contábil constante do item B.1 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 08/00196929, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM1, em 12/08/2008.

Cristine Wagner

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto, em ___/___/2008.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO.

EM ___/___/2008.

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

ANEXOS

ANEXO 1

Despesas excluídas do cálculo do Ensino, para fins de apuração dos limites constitucionais, por não serem consideradas como de manutenção e desenvolvimento do Ensino (Educação Infantil):

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Agrolândia
Competência:  01/2007 a 06/2007
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
978	02/04/2007	ANGELICA TEREZINHA KNAUL		420,00	420,00	420,00	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE 100 KITS OVOS DE CHOCOLATE PARA CRIANÇAS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM COMEMORAÇÃO A PÁSCOA.
1578	16/05/2007	MARLISE KLUG DA COSTA		1.014,28	1.014,28	1.014,28	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE REMUNERACAO EM APOSENTADORIA DA SERVIDORA.
979	02/04/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.		756,16	756,16	756,16	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE CHOCOLATES, BALAS, PIRULITOS E PIPOCA PARA CRIANÇAS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM COMEMORAÇÃO A PÁSCOA.
980	02/04/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.		38,63	38,63	38,63	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE CHOCOLATES, BALAS, PIRULITOS E PIPOCA PARA CRIANÇAS DA PRÉ-ESCOLA DO CENTRO DE EDUCAÇÃO RUDOLFO THEILACKER EM COMEMORAÇÃO A PÁSCOA.
1978	19/06/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.		138,98	138,98	138,98	AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA USO NAS FESTAS JUNINAS NOS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (Compra Direta Nº 1001/2007)

Total Vl. Empenho (R$): 2.368,05 Total de Registros: 5

ANEXO 2

Despesas excluídas do cálculo do Ensino, para fins de apuração dos limites constitucionais, por não serem consideradas como de manutenção e desenvolvimento do Ensino (Ensino Fundamental):

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Agrolândia
Competência:  01/2007 a 06/2007
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2781	17/08/2007	ADEMAR PROCHNOW - ME		400,00	400,00	400,00	SERVIÇO REFERENTE CONFECÇÃO DE ARMAÇÃO PARA DECORAÇÃO NATALINA NO CENTRO DE EDUCAÇÃO SERRA DOS ALVES. FUNDEB 40% (Compra Direta Nº 1505/2007)
3373	03/10/2007	ALVORLEI AURELIO RIBEIRO		450,00	450,00	450,00	SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA VISITA DE ESTUDO AO ZOOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE SALETE NO DIA 03/10/2007. (Compra Direta Nº 1804/2007)
1672	23/05/2007	ALVORLEI AURELIO RIBEIRO		300,00	300,00	300,00	PELA DESPESA EMPENHADA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ADOLFO HEDEL A POUSO REDONDO PARA PARTICIPAÇÃO DE ENCONTRO JUVENIL.
2484	23/07/2007	ALWIN HASSE		634,15	634,15	634,15	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE PENSÃO REF. A JULHO DE 2.007.
2858	21/08/2007	ALWIN HASSE		634,15	634,15	634,15	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE PENSÃO REF. A AGOSTO DE 2.007.
3214	21/09/2007	ALWIN HASSE		634,15	634,15	634,15	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE PENSÃO REF. A SETEMBRO DE 2.007.
3628	24/10/2007	ALWIN HASSE		646,83	646,83	646,83	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE PENSÃO REF. A OUTUBRO DE 2.007.
3950	22/11/2007	ALWIN HASSE		646,83	646,83	646,83	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE PENSÃO REF. A NOVEMBRO DE 2.007.
4190	07/12/2007	ALWIN HASSE		646,83	646,83	646,83	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO DE PENSIONISTA REF. A 2.007.
4386	20/12/2007	ALWIN HASSE		646,83	646,83	646,83	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE PENSÃO REF. A DEZEMBRO DE 2.007.
130	22/01/2007	ALWIN HASSE		615,56	615,56	615,56	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE PENSÃO REF. A JANEIRO DE 2.007.
437	22/02/2007	ALWIN HASSE		615,56	615,56	615,56	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE PENSÃO REF. A FEVEREIRO DE 2.007.
795	19/03/2007	ALWIN HASSE		615,56	615,56	615,56	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE PENSÃO REF. A MARÇO DE 2.007.
1239	23/04/2007	ALWIN HASSE		634,15	634,15	634,15	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE PENSÃO REF. A ABRIL DE 2.007.
1694	24/05/2007	ALWIN HASSE		634,15	634,15	634,15	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE PENSÃO REF. A MAIO DE 2.007.
2031	21/06/2007	ALWIN HASSE		634,15	634,15	634,15	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA NO PAGAMENTO DE PENSÃO REF. A JUNHO DE 2.007.
4160	06/12/2007	ANGELICA TEREZINHA KNAUL		669,69	669,69	669,69	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA USO NA SECRETARIA DE DESEVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO. (Compra Direta Nº 2225/2007)
1304	25/04/2007	ANGELICA TEREZINHA KNAUL		46,80	46,80	46,80	AQUISIÇÃO DE UM TELEFONE COM FIO 1018 PARA USO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ESPORTIVO. (Compra Direta Nº 647/2007)
2345	13/07/2007	AURELIO DA SILVA		484,00	484,00	484,00	SERVIÇO DE CONFECÇÕES E ESTAMPARIA DOS UNIFORMES DA FANFARRA PARA APRESENTAÇÃO NO DESFILE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA INDEPENDÊNCIA. (Compra Direta Nº 1211/2007)
4054	29/11/2007	AURELIO DA SILVA		1.050,00	1.050,00	1.050,00	SERVIÇO DE CONFECÇÃO E ESTAMPARIA DE CAMISETAS PARA PROFESSORES PARTICIPAREM DO III SEMINÁRIO DA EDUCAÇÃO QUE REALIZA-SE-A NO DIA 03/12/2007 NO CENTRO DE EDUCAÇÃO SERRA DOS ALVES COM PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS. (Compra Direta Nº 2185/2007)
4306	18/12/2007	Bar e Mercearia Fuechter Ltda ME	32/2007	170,67	170,67	170,67	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR (RENDIMENTOS).
1162	16/04/2007	Bar e Mercearia Fuechter Ltda ME	23/2006	2.060,17	2.060,17	2.060,17	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
1429	03/05/2007	Bar e Mercearia Fuechter Ltda ME	23/2006	2.349,11	2.349,11	2.349,11	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
1855	06/06/2007	Bar e Mercearia Fuechter Ltda ME	23/2006	3.137,50	3.137,50	3.137,50	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
2406	19/07/2007	CLOVIS OTTO PISKE		370,81	370,81	370,81	SERVIÇOS DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO MCV-2856. (Compra Direta Nº 1258/2007)
2442	23/07/2007	CLOVIS OTTO PISKE		535,00	535,00	535,00	SERVIÇO DE DESPACHANTE PARA ALTERAÇÃO DE COR, LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO PLACA LYU-0887. (Compra Direta Nº 1291/2007)
3642	24/10/2007	CLOVIS OTTO PISKE		375,00	375,00	375,00	SERVIÇO DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO MDA-4240. (Compra Direta Nº 1946/2007)
1320	26/04/2007	CLOVIS OTTO PISKE		370,81	370,81	370,81	SERVIÇO DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO CGR-3322. (Compra Direta Nº 663/2007)
1321	26/04/2007	CLOVIS OTTO PISKE		370,81	370,81	370,81	SERVIÇOS DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO LZH-9213. (Compra Direta Nº 664/2007)
1824	04/06/2007	CLOVIS OTTO PISKE		166,55	166,55	166,55	SERVIÇOS DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO LZJ-5814. (Compra Direta Nº 892/2007)
1827	04/06/2007	CLOVIS OTTO PISKE		166,55	166,55	166,55	SERVIÇOS DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO LXO-1035. (Compra Direta Nº 895/2007)
1828	04/06/2007	CLOVIS OTTO PISKE		411,81	411,81	411,81	SERVIÇOS DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO BYC-5135. (Compra Direta Nº 896/2007)
1829	04/06/2007	CLOVIS OTTO PISKE		358,09	358,09	358,09	SERVIÇOS DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO MCQ-9625. (Compra Direta Nº 897/2007)
3383	05/10/2007	DANI FLORES E DECORAÇÕES LTDA ME		164,50	164,50	164,50	SERVIÇO REFRENTE DECORAÇÃO DE AMBIENTE NO CENTRO DE EDUCAÇÃO SERRA DOS ALVES PARA NOITE CULTURA QUE REALIZAR-SE-A DIA 06/10/2007. (Compra Direta Nº 1811/2007)
507	28/02/2007	EDITORA E JORNAL A COMARCA LTDA - ME		600,00	600,00	600,00	PELA DESPESA EMPENHADA NOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE 600 JORNAIS PARA REALIZAÇÃO DE LEITURAS E TRABALHOS PEDAGÓGICOS JUNTO AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
924	28/03/2007	EDITORA E JORNAL A COMARCA LTDA - ME		6.000,00	6.000,00	6.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA NOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DE JORNAIS PARA REALIZAÇÃO DE LEITURAS E TRABALHOS PEDAGÓGICOS JUNTO AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
4286	17/12/2007	FABRICAÇÃO DE SORVETES MINIBOM LTDA-ME		56,00	56,00	56,00	AQUISIÇÃO DE LANCHE PARA A EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA CORREÇÃO DE PROVAS DO PROCESSO SELETIVO 2008. (Compra Direta Nº 2271/2007)
3020	03/09/2007	GRUPO MUSICAL SAMURAY LTDA		600,00	600,00	600,00	SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DA INDEPENDÊNCIA , 07 DE SETEMBRO. CONVÊNIO FUNDEB 40%. (Compra Direta Nº 1658/2007)
3372	03/10/2007	JAÇANàROBERTO DA SILVA		94,50	94,50	94,50	SERVIÇO REFERENTE PROPAGANDA DE RUA PARA DIVULGAÇÃO DA NOITE CULTURAL E MOSTRA DE TRABALHO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO SERRA DOS ALVES QUE REALIZAR-SE-A DIA 06 DE OUTUBRO. (Compra Direta Nº 1803/2007)
2992	30/08/2007	JOSÉ TADEU BASSO - ME		400,00	400,00	400,00	SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE PEÇAS TEATRAIS A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CONVÊNIO SALÁRIO EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1627/2007)
4139	05/12/2007	JOSÉ TADEU BASSO - ME		1.000,00	1.000,00	1.000,00	SERVIÇO REFERENTE APRESENTAÇÃO DE PEÇA TEATRAL "DROGAS SEM" PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA FORMATURA DO PROERD QUE REALIZAR-SE-A NO DIA 10/12/2007, FUNDEB 40%. (Compra Direta Nº 2208/2007)
947	30/03/2007	LINDOLFO ZWICKER	8/2007	723,20	723,20	723,20	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CIMENTO PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL, PONTILHÕES E BUEIROS NAS RUAS E ESTRADAS MUNICIPAIS.
2102	28/06/2007	LOURIVAL RUCKERT		260,00	260,00	260,00	AQUISIÇÃO DE MEDALHAS GALERA 401 PARA ETAPA MUNICIPAL DO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL "MOLEQUE BOM DE BOLA". (Compra Direta Nº 1046/2007)
2636	06/08/2007	LUCIANA BEATRIZ DE GASPARI		811,50	811,50	811,50	SERVIÇO DE ASSESSORIA NUTRICIONAL NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Compra Direta Nº 1397/2007)
3096	06/09/2007	LUCIANA BEATRIZ DE GASPARI		811,50	811,50	811,50	SERVIÇOS DE ASSESORIA NUTRICIONAL NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. (Compra Direta Nº 1668/2007)
3586	23/10/2007	LUCIANA BEATRIZ DE GASPARI		811,50	811,50	811,50	SERVIÇO DE ASSESSORIA NUTRICIONAL NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Compra Direta Nº 1940/2007)
3741	01/11/2007	LUCIANA BEATRIZ DE GASPARI		811,50	811,50	811,50	SERVIÇO DE ASSESSORIA NUTRICIONAL NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Compra Direta Nº 1996/2007)
4151	06/12/2007	LUCIANA BEATRIZ DE GASPARI		811,50	811,50	811,50	SERVIÇO DE ASSESSORIA NUTRICIONAL NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Compra Direta Nº 2214/2007)
686	12/03/2007	LUCIANA BEATRIZ DE GASPARI		811,50	811,50	811,50	PELA DESPESA EMPENHADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE NUTRIÇÃO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
1046	10/04/2007	LUCIANA BEATRIZ DE GASPARI		811,50	811,50	811,50	PELA DESPESA EMPENHADA NOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE NUTRIÇÃO NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
1555	15/05/2007	LUCIANA BEATRIZ DE GASPARI		811,50	811,50	811,50	SERVIÇO DE ASSESSORIA NUTRICIONAL NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Compra Direta Nº 764/2007)
1881	08/06/2007	LUCIANA BEATRIZ DE GASPARI		811,50	811,50	811,50	SERVIÇO DE ASSESSORIA NUTRICIONAL NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Compra Direta Nº 936/2007)
2208	02/07/2007	MALHARIA BELINHA LTDA		628,65	628,65	628,65	AQUISIÇÃO DE MALHA 100% ALGODÃO PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES PARA USO NA FANFARRA NO DESFILE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA INDEPENDÊNCIA. (Compra Direta Nº 1103/2007)
2981	28/08/2007	MALHARIA BELINHA LTDA		405,96	405,96	405,96	AQUISIÇÃO DE 20,4 KG. DE MALHA 100% ALGODÃO PARA CONFECÇÃO DE CAMISETAS DE UNIFORME PARA ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO QUE FAZEM PARTE DO PROJETO CAPOEIRA. CONVÊNIO SALÁRIO EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1617/2007)
2780	17/08/2007	MAT. DE CONSTR. AGROPEC. DONA BENTA LTDA.		350,00	350,00	350,00	AQUISIÇÃO DE FERRO E TELA DE ARAME GALVANIZADO PARA CONFECÇÃO DE ARMAÇÃO PARA DECORAÇÃO NATALINA NO CENTRO DE EDUCAÇÃO SERRA DOS ALVES. FUNDEB 40% (Compra Direta Nº 1504/2007)
4049	28/11/2007	MAT. DE CONSTR. AGROPEC. DONA BENTA LTDA.		7,50	7,50	7,50	AQUISIÇÃO DE UM ROLO DE ARAME FINO PARA CONFECÇÃO DE DECORAÇÕES NATALINAS POR ALUNOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO EWALD KRESS. (Compra Direta Nº 2181/2007)
4284	17/12/2007	MILÃO TUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA.		325,00	325,00	325,00	SERVIÇO REFERENTE TRANSPORTE DE ALUNOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL HILDEGARD STOER GRIMM PARA ESTUDO NO JARDIM ZOOLÓGICO DE SALETE. FUNDEB 40% (Compra Direta Nº 2269/2007)
2387	18/07/2007	PANIFICADORA E CONF. VO NADIR LTDA - ME		29,25	29,25	29,25	AQUISIÇÃO DE LANCHES E REFRIGERANTES PARA ESCOLAS PARTICIPANTES DO JESC (JOGOS ESCOLARES DE SANTA CATARINA) EM RIO DO SUL. (Compra Direta Nº 1242/2007)
3021	03/09/2007	PANIFICADORA E CONF. VO NADIR LTDA - ME		846,55	846,55	846,55	AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA AS ESCOLAS DO MUNICIPIO QUE PARTICIPAREM DO DESFILE DE SETE DE SETEMBRO. CONVÊNIO FUNDEB 40%. (Compra Direta Nº 1644/2007)
1925	14/06/2007	PANIFICADORA E CONF. VO NADIR LTDA - ME		232,75	232,75	232,75	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE LANCHES E REFRIGERANTES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA PARTICIPAÇÃO DO JESC (JOGOS ESCOLARES DE SANTA CATARINA) EM ITUPORANGA.
3519	16/10/2007	PARQUE AQUATICO CASCANEIA LTDA		494,00	494,00	494,00	AQUISIÇÃO DE 38 ALMOÇOS PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFESSOR QUE REALIZA-SE-A NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2007, NO PARQUE AQUÁTICO CASCANÉIAS. (Compra Direta Nº 1889/2007)
2678	08/08/2007	SADAM TRANSPORTES LTDA		1.050,00	1.050,00	1.050,00	SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS PARA PARTICIPAREM DA ETAPA REGIONAL MOLEQUE BOM DE BOLA EM LEOBERTO LEAL DO DIA 14 Á 17 DE AGOSTO. (Compra Direta Nº 1435/2007)
2886	22/08/2007	SADAM TRANSPORTES LTDA		350,00	350,00	350,00	SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO EWALD KRESS(COMPLEMENTAR)PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO CULTURAL EM PRESIDENTE NEREU NO DIA 24 DE AGOSTO, CONVÊNIO SALÁRIO EDUCAÇÃO.
4093	30/11/2007	SADAM TRANSPORTES LTDA		350,00	350,00	350,00	PELA DESPESA EMPENHADA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL A ITUPORANGA NO PESQUE-PAGUE CLASEN.
4269	14/12/2007	SCHUHMACHER & FILHOS LTDA		297,00	297,00	297,00	AQUISIÇÃO DE BALAS SORTIDAS PARA DISTRIBUIR AOS ALUNOS NAS FESTIVIDADES NATALINAS NOS CENTRO DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Compra Direta Nº 2249/2007)
2317	11/07/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.	23/2006	4.562,65	4.562,65	4.562,65	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
2722	13/08/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.	23/2006	2.835,47	2.835,47	2.835,47	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
3178	13/09/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.	23/2006	5.014,10	5.014,10	5.014,10	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
3592	24/10/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.	23/2006	5.452,83	5.452,83	5.452,83	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
3888	16/11/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.	23/2006	4.053,43	4.053,43	4.053,43	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
3889	16/11/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.	23/2006	3.118,20	3.118,20	3.118,20	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
4304	18/12/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.	32/2007	7.290,80	7.290,80	7.290,80	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
654	09/03/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.	23/2006	4.641,07	4.641,07	4.641,07	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
1163	16/04/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.	23/2006	2.881,52	2.881,52	2.881,52	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
1915	13/06/2007	SUPERMERCADO D B LTDA.	23/2006	4.153,30	4.153,30	4.153,30	PELA DESPESA EMPENHADA NA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR PARA USO NA ALIMENTAÇÃO DE ALUNOS DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONVÊNIO MERENDA ESCOLAR.
3523	16/10/2007	SUPERMERCADO EXTRAECONOMIA LTDA.		9,89	9,89	9,89	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA USO NAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. (Compra Direta Nº 1895/2007)
3098	06/09/2007	VICENTE CELESTINO POLINI		235,00	235,00	235,00	AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA PARA DECORAÇÃO DA CONCHA ACUSTICA EM COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO DIA DA INDEPENDENCIA (07 DE SETEMBRO).CONVENIO SALÁRIO EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1673/2007)
3100	06/09/2007	VICENTE CELESTINO POLINI		195,00	195,00	195,00	SERVICO DE PINTURA DA CONCHA ACUSTICA JUNTO A PRAÇA 25 DE JULHO, REFERENTE AO DIA DA INDEPENDÊNCIA. CONVENIO SALÁRIO EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nº 1672/2007)
				89.493,89

Total Vl. Empenho (R$): 89.493,89 Total de Registros: 79

:

ANEXO 3

Despesas excluídas do cálculo da Saúde para fins de apuração dos limites constitucionais, por não serem consideradas despesas próprias com Programas de Saúde:

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia
Competência:  01/2007 a 06/2007

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
539	20/07/2007	CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL		2,26	2,26	2,26	PELA DESPESA EMPENHADA EM TARIFAS BANCÁRIAS, REFERENTE MANUTENÇÃO DE CONTA E COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE JULHO DE 2007.
534	19/07/2007	CLÓVIS OTTO PISKE		175,79	175,79	175,79	SERVIÇO DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO MCD-2497. (Compra Direta Nº 195/2007)
764	24/10/2007	CLÓVIS OTTO PISKE		171,00	171,00	171,00	SERVIÇO DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO MKF-9580. (Compra Direta Nº 315/2007)
770	24/10/2007	CLÓVIS OTTO PISKE		180,00	180,00	180,00	SERVIÇO DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO MHA-7490 DE USO NA SECRETARIA DE SAÚDE. (Compra Direta Nº 316/2007)
771	24/10/2007	CLÓVIS OTTO PISKE		375,00	375,00	375,00	SERVIÇO DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO MEA-2349 DE USO NA SECRETARIA DE SAÚDE. (Compra Direta Nº 317/2007)
7	02/01/2007	CLÓVIS OTTO PISKE		226,00	226,00	226,00	PELA DESPESA EMPENHADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PRIMEIRO EMPLACAMENTO COM SEGURO E PLACA MKF 9580, DO VEÍCULO NOVO GOL CITY ANO 2008, MODELO 2007, DE USO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
184	16/03/2007	CLÓVIS OTTO PISKE		265,00	265,00	265,00	PELA DESPESA EMPENHADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LICENCIAMENTO - 2007, COM DPVAT, PARA A MOTO HONDA BIZ, PLACA MDP 7581, DE USO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
294	27/04/2007	CLÓVIS OTTO PISKE		166,55	166,55	166,55	SERVIÇO DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO DO MCP-4543.. (Compra Direta Nº 80/2007)
419	05/06/2007	CLÓVIS OTTO PISKE		166,55	166,55	166,55	SERVIÇOS DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO MDA-5035. (Compra Direta Nº 140/2007)
420	05/06/2007	CLÓVIS OTTO PISKE		166,55	166,55	166,55	SERVIÇOS DE DESPACHANTE PARA LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO MCK-9995. (Compra Direta Nº 141/2007)
570	01/08/2007	COSEMS - CONS. DE SECR. MUNICIPAIS DE SAÚDE		150,00	150,00	150,00	PELA DESPESA EMPENHADA NO PAGAMENTO REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2007 AO COSEMS/SC. CONV. PAB - PISO ATENÇÃO BÁSICA.
5	02/01/2007	COSEMS - CONS. DE SECR. MUNICIPAIS DE SAÚDE		150,00	150,00	150,00	PELA DESPESA EMPENHADA NO PAGAMENTO REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2007 AO COSEMS/SC. CONV. PAB - PISO ATENÇÃO BÁSICA.

Total Vl. Empenho (R$): 1.894,70 Total de Registros: 10

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

,

PROCESSO	PCP 08/00191455
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Agrolândia
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ......./......../2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios