- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
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ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU |
PROCESSO |
PCP 08/00174950 |
UNIDADE |
Município de Praia Grande |
RESPONSÁVEL |
Sr. João José de Matos - Prefeito Municipal |
| ASSUNTO | Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007. |
| RELATÓRIO N° | 2.707/2008 |
INTRODUÇÃO
O Município de Praia Grande está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.
Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00174950) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 5194, de 4/3/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária. A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.
Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:
II - ANÁLISE
A.1 - planEJAMENTO
A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias
A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA
O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 29/7/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 06/09/2005, resultando na Lei no 2.015/2005, de 06/09/2005, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2o, inciso I, do ADCT.
A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO
O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 20/09/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 18/10/2006, resultando na Lei no 2.074/2006, de 18/10/2006, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2o, inciso II, do ADCT.
A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA
O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em14/11/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 12/12/2006, resultando na Lei no 2.083/2006, de12/12/2006, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2o, inciso III, do ADCT.
A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 11.908.449,99 e fixou a despesa em R$ 11.908.449,99.
A.1.2 - Realização de Audiências Públicas
A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA
O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal no 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.
Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Regional, a audiência foi realizada no dia 12/7/2005, nas dependências do Auditorio Municipal Eliete Matias, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.
A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO
O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal no 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 28/8/2006, nas dependências do AUDITÓRIO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.
A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA
O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal no 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.
Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 30/10/2006, nas dependências da AUDITÓRIO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.
A.1.3 - Orçamento Fiscal
O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2.083, de 29/12/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 11.908.449,99 para o exercício em exame.
A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 63.058,16, que corresponde a 0,53 % do orçamento.
A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:
Demonstrativo_01
| Créditos Orçamentários | Valor (R$) |
| Créditos Orçamentários | 11.908.449,99 |
| Ordinários | 11.845.391,83 |
| Reserva de Contingência | 63.058,16 |
| (+) Créditos Adicionais | 1.321.774,48 |
| Suplementares | 1.259.306,32 |
| Especiais | 62.468,16 |
| (-) Anulações de Créditos | 766.300,00 |
| Orçamentários/Suplementares | 766.300,00 |
| (=) Créditos Autorizados | 12.463.924,47 |
Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:
Demonstrativo_02
| Recursos para abertura de créditos adicionais | Valor (R$) | % |
| Recursos de Excesso de Arrecadação | 300.099,17 | 22,70 |
| Recursos de Anulação de Créditos Ordinários | 766.300,00 | 57,98 |
| Superávit Financeiro | 11.468,16 | 0,87 |
| Outros Recursos não Identificados | 243.907,15 | 18,45 |
| T O T A L | 1.321.774,48 | 100,00 |
Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.321.774,48, equivalendo a 11,10% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 95,27%, os especiais/extraordinários 4,73%.
As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 766.300,00, equivalendo a 6,43% das dotações iniciais do orçamento.
A.2 - execução orçamentária
A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário
A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:
Demonstrativo_03
Previsão/Autorização |
Execução | Diferenças | |
| RECEITA | 11.908.449,99 | 7.285.140,03 | (4.623.309,96) |
| DESPESA | 12.463.924,47 | 6.945.186,40 | (5.518.738,07) |
| Superávit de Execução Orçamentária | 339.953,63 | ||
Resultado Consolidado
O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 339.953,63, correspondendo a 4,67% da receita arrecadada.
A.2.2 - Receita
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$7.285.140,03, equivalendo a 61,18 % da receita orçada.
Gráfico_01
A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica
As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04
RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA |
2005 |
2006 |
2007 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Receita Tributária | 342.877,13 | 5,90 | 359.174,94 | 5,68 | 304.450,13 | 4,18 |
| Receita de Contribuições | 1.000,00 | 0,02 | 0,00 | 0,00 | 104.258,63 | 1,43 |
| Receita Patrimonial | 30.950,43 | 0,53 | 8.754,78 | 0,14 | 10.823,93 | 0,15 |
| Receita Agropecuária | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 590,00 | 0,01 |
| Receita Industrial | 0,00 | 0,00 | 2.841,00 | 0,04 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Serviços | 42.131,00 | 0,73 | 22.125,25 | 0,35 | 27.098,00 | 0,37 |
| Transferências Correntes | 5.133.595,84 | 88,40 | 5.458.658,26 | 86,31 | 6.028.191,58 | 82,75 |
| Outras Receitas Correntes | 59.951,02 | 1,03 | 95.414,11 | 1,51 | 163.722,15 | 2,25 |
| Amortização de Empréstimos | 2.949,08 | 0,05 | 4.013,99 | 0,06 | 4.509,07 | 0,06 |
| Transferências de Capital | 193.891,46 | 3,34 | 373.688,62 | 5,91 | 641.496,54 | 8,81 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 5.807.345,96 | 100,00 | 6.324.670,95 | 100,00 | 7.285.140,03 | 100,00 |
Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007
A.2.2.2 - Receita Tributária
A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.
Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05
RECEITA TRIBUTÁRIA |
2005 |
2006 |
2007 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Receita de Impostos | 218.005,48 | 63,58 | 209.386,87 | 58,30 | 227.233,96 | 74,64 |
| IPTU | 102.437,38 | 29,88 | 107.283,79 | 29,87 | 104.803,86 | 34,42 |
| IRRF | 33.936,29 | 9,90 | 37.306,89 | 10,39 | 41.420,94 | 13,61 |
| ISQN | 62.236,28 | 18,15 | 50.299,48 | 14,00 | 46.924,18 | 15,41 |
| ITBI | 19.395,53 | 5,66 | 14.496,71 | 4,04 | 34.084,98 | 11,20 |
| Taxas | 122.836,00 | 35,83 | 135.164,74 | 37,63 | 67.470,68 | 22,16 |
| Contribuições de Melhoria | 2.035,65 | 0,59 | 14.623,33 | 4,07 | 9.745,49 | 3,20 |
| TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA | 342.877,13 | 100,00 | 359.174,94 | 100,00 | 304.450,13 | 100,00 |
Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007
Gráfico_03
A.2.2.3 - Receita de Contribuições
As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.
Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
2007 |
| Valor (R$) | % | |
| Contribuições Sociais | 25.000,00 | 0,34 |
| Contribuições Econômicas | 79.258,63 | 1,09 |
| Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 79.258,63 | 1,09 |
| Outras Contribuições Econômicas | 0,00 | 0,00 |
| Total da Receita de Contribuições | 104.258,63 | 1,43 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 7.285.140,03 | 100,00 |
A.2.2.4 - Receita de Transferências
A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.
Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS |
2005 |
2006 |
2007 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 5.133.595,84 | 88,40 | 5.458.658,26 | 86,31 | 6.028.191,58 | 82,75 |
| Transferências Correntes da União | 2.226.600,20 | 38,34 | 2.539.202,18 | 40,15 | 2.919.950,21 | 40,08 |
| Cota-Parte do FPM | 2.428.676,60 | 41,82 | 2.723.373,56 | 43,06 | 3.201.317,24 | 43,94 |
| (-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM | (364.300,93) | (6,27) | (408.505,50) | (6,46) | (527.593,61) | (7,24) |
| Cota do ITR | 5.003,43 | 0,09 | 5.967,29 | 0,09 | 6.314,81 | 0,09 |
| (-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | (399,80) | (0,01) |
| Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 | 31.753,32 | 0,55 | 18.638,64 | 0,29 | 17.385,10 | 0,24 |
| (-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 | (4.762,92) | (0,08) | (2.795,77) | (0,04) | (2.896,33) | (0,04) |
| Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais | 44.106,16 | 0,76 | 2.693,50 | 0,04 | 62.657,57 | 0,86 |
| Transferências de Recursos do FNDE | 59.373,68 | 1,02 | 126.669,91 | 2,00 | 156.089,18 | 2,14 |
| Demais Transferências da União | 26.750,86 | 0,46 | 73.160,55 | 1,16 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Transferências da União | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 7.076,05 | 0,10 |
| Transferências Correntes do Estado | 1.544.102,43 | 26,59 | 1.691.240,92 | 26,74 | 1.705.573,26 | 23,41 |
| Cota-Parte do ICMS | 1.554.435,12 | 26,77 | 1.658.765,84 | 26,23 | 1.703.760,21 | 23,39 |
| (-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS | (233.165,12) | (4,02) | (248.814,65) | (3,93) | (286.176,04) | (3,93) |
| Cota-Parte do IPVA | 169.533,65 | 2,92 | 198.998,52 | 3,15 | 221.966,06 | 3,05 |
| (-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | (12.754,70) | (0,18) |
| Cota-Parte do IPI sobre Exportação | 62.704,44 | 1,08 | 65.890,37 | 1,04 | 62.372,66 | 0,86 |
| (-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação | (9.405,66) | (0,16) | (9.883,56) | (0,16) | (10.167,47) | (0,14) |
| Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 26.572,54 | 0,36 |
| Outras Transferências do Estado | 0,00 | 0,00 | 26.284,40 | 0,42 | 0,00 | 0,00 |
| Transferências Multigovernamentais | 532.048,85 | 9,16 | 550.256,34 | 8,70 | 642.840,58 | 8,82 |
| Transferências de Recursos do Fundeb | 532.048,85 | 9,16 | 550.256,34 | 8,70 | 642.840,58 | 8,82 |
| Transferências de Convênios | 830.844,36 | 14,31 | 677.958,82 | 10,72 | 759.827,53 | 10,43 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 193.891,46 | 3,34 | 373.688,62 | 5,91 | 641.496,54 | 8,81 |
| TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS | 5.327.487,30 | 91,74 | 5.832.346,88 | 92,22 | 6.669.688,12 | 91,55 |
| TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 5.807.345,96 | 100,00 | 6.324.670,95 | 100,00 | 7.285.140,03 | 100,00 |
A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa
A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 40.837,71, conforme demonstrado no quadro abaixo:
Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa
RECEITA DÍVIDA ATIVA |
2005 |
2006 |
2007 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Receita da Dívida Ativa Tributária | 26.777,62 | 98,56 | 34.817,66 | 100,00 | 36.482,29 | 89,33 |
| Receita da Dívida Ativa Não Tributária | 392,26 | 1,44 | 0,00 | 0,00 | 4.355,42 | 10,67 |
| TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA | 27.169,88 | 100,00 | 34.817,66 | 100,00 | 40.837,71 | 100,00 |
A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito
Durante o exercício não houve operações dessa natureza.
A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.
A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 6.945.186,40 equivalendo a 55,72 da despesa autorizada.
A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo
As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
2005 |
2006 |
2007 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| 01-Legislativa | 288.874,55 | 5,04 | 371.009,02 | 5,54 | 409.397,76 | 5,89 |
| 04-Administração | 752.731,08 | 13,12 | 750.016,96 | 11,21 | 797.892,96 | 11,49 |
| 08-Assistência Social | 558.156,91 | 9,73 | 332.114,63 | 4,96 | 311.234,52 | 4,48 |
| 10-Saúde | 1.019.457,56 | 17,77 | 1.179.602,70 | 17,63 | 1.350.063,64 | 19,44 |
| 12-Educação | 1.390.417,42 | 24,24 | 1.577.040,28 | 23,56 | 1.920.738,66 | 27,66 |
| 13-Cultura | 10.752,83 | 0,19 | 3.060,11 | 0,05 | 501,52 | 0,01 |
| 15-Urbanismo | 491.394,94 | 8,57 | 937.638,35 | 14,01 | 566.273,71 | 8,15 |
| 18-Gestão Ambiental | 373,29 | 0,01 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 20-Agricultura | 99.395,86 | 1,73 | 241.363,10 | 3,61 | 176.448,58 | 2,54 |
| 22-Indústria | 0,00 | 0,00 | 169,90 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 23-Comércio e Serviços | 85.413,85 | 1,49 | 111.538,56 | 1,67 | 172.247,84 | 2,48 |
| 24-Comunicações | 0,00 | 0,00 | 3.500,00 | 0,05 | 5.370,00 | 0,08 |
| 26-Transporte | 797.302,73 | 13,90 | 919.934,74 | 13,75 | 972.807,44 | 14,01 |
| 27-Desporto e Lazer | 19.810,75 | 0,35 | 24.708,93 | 0,37 | 11.600,07 | 0,17 |
| 28-Encargos Especiais | 222.435,59 | 3,88 | 240.812,46 | 3,60 | 250.609,70 | 3,61 |
| TOTAL DA DESPESA REALIZADA | 5.736.517,36 | 100,00 | 6.692.509,74 | 100,00 | 6.945.186,40 | 100,00 |
CopiaFraseDespesa2
A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa
As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:
Demonstrativo_08
DESPESA POR ELEMENTOS |
2005 |
2006 |
2007 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| DESPESAS CORRENTES | 4.993.689,76 | 87,05 | 5.636.120,91 | 84,22 | 6.500.913,84 | 93,60 |
| Pessoal e Encargos | 2.459.283,53 | 42,87 | 2.656.282,08 | 39,69 | 2.935.167,34 | 42,26 |
| Aposentadorias e Reformas | 37.261,88 | 0,65 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Salário-Família | 15.930,76 | 0,28 | 11.638,39 | 0,17 | 11.767,14 | 0,17 |
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.929.079,02 | 33,63 | 2.174.073,36 | 32,49 | 2.376.437,31 | 34,22 |
| Obrigações Patronais | 400.398,44 | 6,98 | 388.218,67 | 5,80 | 441.691,10 | 6,36 |
| Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 76.365,01 | 1,33 | 82.341,66 | 1,23 | 103.345,76 | 1,49 |
| Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 0,00 | 0,00 | 10,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 248,42 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.900,00 | 0,03 |
| Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 26,03 | 0,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 54.143,24 | 0,94 | 76.645,94 | 1,15 | 80.119,62 | 1,15 |
| Juros sobre a Dívida por Contrato | 51.079,92 | 0,89 | 57.304,95 | 0,86 | 80.119,62 | 1,15 |
| Sentenças Judiciais | 3.063,32 | 0,05 | 19.340,99 | 0,29 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Despesas Correntes | 2.480.262,99 | 43,24 | 2.903.192,89 | 43,38 | 3.485.626,88 | 50,19 |
| Diárias - Civil | 32.473,61 | 0,57 | 28.614,86 | 0,43 | 40.812,31 | 0,59 |
| Auxílio Financeiro a Estudantes | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 39.100,48 | 0,56 |
| Material de Consumo | 930.424,89 | 16,22 | 852.714,08 | 12,74 | 1.173.754,71 | 16,90 |
| Material de Distribuição Gratuita | 14.090,26 | 0,25 | 10.139,31 | 0,15 | 8.112,11 | 0,12 |
| Passagens e Despesas com Locomoção | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 5.897,92 | 0,08 |
| Serviços de Consultoria | 0,00 | 0,00 | 1.250,00 | 0,02 | 6.075,00 | 0,09 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 219.784,36 | 3,83 | 252.221,25 | 3,77 | 252.970,54 | 3,64 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 743.926,42 | 12,97 | 1.025.331,31 | 15,32 | 1.144.280,51 | 16,48 |
| Contribuições | 32.876,43 | 0,57 | 31.747,12 | 0,47 | 37.084,31 | 0,53 |
| Subvenções Sociais | 435.417,20 | 7,59 | 608.773,51 | 9,10 | 669.462,25 | 9,64 |
| Obrigações Tributárias e Contributivas | 44.683,94 | 0,78 | 50.137,23 | 0,75 | 53.191,32 | 0,77 |
| Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 13.086,28 | 0,23 | 42.238,19 | 0,63 | 54.885,42 | 0,79 |
| Auxílio-Transporte | 10.999,60 | 0,19 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Indenizações e Restituições | 2.500,00 | 0,04 | 26,03 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 742.827,60 | 12,95 | 1.056.388,83 | 15,78 | 444.272,56 | 6,40 |
| Investimentos | 633.917,75 | 11,05 | 964.858,38 | 14,42 | 373.218,80 | 5,37 |
| Material de Consumo | 9.904,63 | 0,17 | 2.255,00 | 0,03 | 1.183,11 | 0,02 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 145,00 | 0,00 | 7.490,00 | 0,11 | 1.554,00 | 0,02 |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.348,50 | 0,13 | 29.226,80 | 0,44 | 65.224,55 | 0,94 |
| Obras e Instalações | 401.302,81 | 7,00 | 464.687,03 | 6,94 | 180.295,03 | 2,60 |
| Equipamentos e Material Permanente | 215.216,81 | 3,75 | 405.199,55 | 6,05 | 124.962,11 | 1,80 |
| Aquisição de Imóveis | 0,00 | 0,00 | 56.000,00 | 0,84 | 0,00 | 0,00 |
| Inversões Financeiras | 18.000,00 | 0,31 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aquisição de Imóveis | 18.000,00 | 0,31 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Dívida | 90.909,85 | 1,58 | 91.530,45 | 1,37 | 71.053,76 | 1,02 |
| Principal da Dívida Contratual Resgatado | 90.909,85 | 1,58 | 91.530,45 | 1,37 | 71.053,76 | 1,02 |
| Total da Despesa Empenhada | 5.736.517,36 | 100,00 | 6.692.509,74 | 100,00 | 6.945.186,40 | 100,00 |
CopiaFraseDespesa2
Copia2FraseDespesaAjustada
A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA
A.3.1 - Movimentação Financeira
O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:
Demonstrativo_09
| Fluxo Financeiro | Valor (R$) |
| SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | 141.027,19 |
| Bancos Conta Movimento | 13.501,74 |
| Vinculado em Conta Corrente Bancária | 127.525,45 |
| (+) ENTRADAS | 8.708.848,15 |
| Receita Orçamentária | 7.285.140,03 |
| Extraorçamentárias | 1.423.708,12 |
| Realizável | 409.535,84 |
| Restos a Pagar | 422.494,88 |
| Depósitos de Diversas Origens | 591.677,40 |
| (-) SAÍDAS | 8.584.670,43 |
| Despesa Orçamentária | 6.945.186,40 |
| Extraorçamentárias | 1.639.484,03 |
| Realizável | 409.535,84 |
| Restos a Pagar | 638.262,04 |
| Depósitos de Diversas Origens | 591.686,15 |
| SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE | 265.204,91 |
| Banco Conta Movimento | 32.444,15 |
| Vinculado em Conta Corrente Bancária | 232.760,76 |
Fonte: Balanço Financeiro
OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:
|
|
Valor (R$) |
| Bancos c/ Movimento | 13.501,74 |
| Vinculado em C/C Bancária | 127.525,45 |
| TOTAL | 141.027,19 |
A.4 - Análise Patrimonial
A.4.1 - Situação Patrimonial
A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10
| Situação Patrimonial | Início de 2007 | Final de 2007 |
| Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
| Ativo Financeiro | 141.147,59 | 2,77 | 265.325,31 | 4,93 |
| Disponível | 13.501,74 | 0,26 | 265.204,91 | 4,93 |
| Vinculado | 127.525,45 | 2,50 | 232.760,76 | 4,33 |
| Realizável | 120,40 | 0,00 | 120,40 | 0,00 |
| Ativo Permanente | 4.954.001,11 | 97,23 | 5.112.990,16 | 95,07 |
| Bens Móveis | 2.275.354,45 | 44,66 | 2.268.147,56 | 42,17 |
| Bens Imóveis | 1.575.714,66 | 30,93 | 1.602.113,11 | 29,79 |
| Bens de Nat. Industrial | 1.772,00 | 0,03 | 1.772,00 | 0,03 |
| Créditos | 1.060.957,80 | 20,82 | 1.200.755,29 | 22,33 |
| Valores | 39.412,20 | 0,77 | 39.412,20 | 0,73 |
| Diversos | 790,00 | 0,02 | 790,00 | 0,01 |
| Ativo Real | 5.095.148,70 | 100,00 | 5.378.315,47 | 100,00 |
| ATIVO TOTAL | 5.095.148,70 | 100,00 | 5.378.315,47 | 100,00 |
| Passivo Financeiro | 369.482,77 | 7,25 | 153.706,86 | 2,86 |
| Restos a Pagar | 369.474,02 | 7,25 | 153.706,86 | 2,86 |
| Depósitos Diversas Origens | 8,75 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Passivo Permanente | 806.864,25 | 15,84 | 800.478,88 | 14,88 |
| Dívida Fundada | 78.524,01 | 1,54 | 57.089,62 | 1,06 |
| Débitos Consolidados | 728.340,24 | 14,29 | 743.389,26 | 13,82 |
| Passivo Real | 1.176.347,02 | 23,09 | 954.185,74 | 17,74 |
| Ativo Real Líquido | 3.918.801,68 | 76,91 | 4.424.129,73 | 82,26 |
| PASSIVO TOTAL | 5.095.148,70 | 100,00 | 5.378.315,47 | 100,00 |
Fonte: Balanço Patrimonial
OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 153.706,86 , distribuído da seguinte forma:
| PASSIVO FINANCEIRO | Valor (R$) |
| Restos a Pagar Processados | 153.706,86 |
| TOTAL | 153.706,86 |
A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro
A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado
A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:
Demonstrativo_11
| Grupo Patrimonial | Saldo inicial | Saldo final | Variação |
| Ativo Financeiro | 141.147,59 | 265.325,31 | 124.177,72 |
| Passivo Financeiro | 369.482,77 | 153.706,86 | 215.775,91 |
| Saldo Patrimonial Financeiro | (228.335,18) | 111.618,45 | 339.953,63 |
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 111.618,45 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,58 de dívida a curto prazo.
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 339.953,63, passando de um déficit financeiro de R$ 228.335,18 para um superávit financeiro de R$ 111.618,45.
A.4.3 - Variação Patrimonial
Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.
O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12
| VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
| Receita Efetiva | 7.239.793,25 |
| Receita Orçamentária | 7.285.140,03 |
| (-) Mutações Patrimoniais da Receita | 45.346,78 |
| Despesa Efetiva | 6.749.170,53 |
| Despesa Orçamentária | 6.945.186,40 |
| (-) Mutações Patrimoniais da Despesa | 196.015,87 |
| RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA | 490.622,72 |
Demonstrativo_13
| VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
| Variações Ativas | 289.016,02 |
| (-) Variações Passivas | 274.310,69 |
| RESULTADO PATRIMONIAL-IEO | 14.705,33 |
Demonstrativo_14
| RESULTADO PATRIMONIAL | Valor (R$) |
| Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária | 490.622,72 |
| (+)Resultado Patrimonial-IEO | 14.705,33 |
| RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO | 505.328,05 |
Demonstrativo_15
| SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO | Valor (R$) |
| Ativo Real Líquido do Exercício Anterior | 3.918.801,68 |
| (+)Resultado Patrimonial do Exercício | 505.328,05 |
| SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO | 4.424.129,73 |
Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais
A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública
A.4.4.1 - Dívida Consolidada
Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.
No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16
| MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA |
| MUNICÍPIO | PREFEITURA | |
| Saldo do Exercício Anterior | 806.864,25 | 806.864,25 |
| (-) Amortização (Dívida Fundada) | 15.011,40 | 15.011,40 |
| (-) Cancelamento (Dívida Fundada) | 6.422,99 | 6.422,99 |
| (+) Empréstimos Tomados (Débitos Consolidados) | 0,00 | 95.154,63 |
| (+) Encampação (Débitos Consolidados) | 95.154,63 | 0,00 |
| (-) Amortização (Débitos Consolidados) | 56.042,36 | 56.042,36 |
| (-) Cancelamento (Débitos Consolidados) | 24.063,25 | 24.063,25 |
| Saldo para o Exercício Seguinte | 800.478,88 | 800.478,88 |
A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17
Saldo da Dívida Consolidada |
2005 |
2006 |
2007 |
| Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | |
| Saldo | 837.899,1 | 14,43 | 806.864,25 | 12,76 | 800.478,88 | 10,99 |
A.4.4.2 - Dívida Flutuante
Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.
No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:
Demonstrativo_18
| MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE | Valor (R$) |
| Saldo do Exercício Anterior | 369.482,77 |
| (+) Formação da Dívida | 8.275.297,05 |
| (-) Baixa da Dívida | 8.491.072,96 |
| Saldo para o Exercício Seguinte | 153.706,86 |
A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:
Saldo da Dívida Flutuante |
2005 |
2006 |
2007 |
| Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | Valor(R$) | % | |
| Saldo | 7.698,82 | 5,23 | 369.482,77 | 261,77 | 153.706,86 | 57,93 |
Demonstrativo_19
A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa
No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:
Demonstrativo_20
| MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA | Valor (R$) |
| Saldo do Exercício Anterior | 696.342,99 |
| (+) Inscrição | 185.144,27 |
| (-) Cobrança no Exercício | 40.837,71 |
| Saldo para o Exercício Seguinte | 840.649,55 |
Obs: O saldo da Dívida supra disposto integra o valor total de créditos registrados no Ativo Permanente do Balanço Patrimonial (item A.4.1), juntamente com outros créditos, conforme abaixo descrito:
| Conta | Exercício 2006 | Exercício 2007 |
| Dívida Ativa | 696.342,99 | 840.649,55 |
| Outros Créditos | 364.614,81 | 360.105,74 |
| Total | 1.060.957,80 | 1.200.755,29 |
A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais
A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.
A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.
| A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) | Valor (R$) | % |
| Imposto Predial e Territorial Urbano | 104.803,86 | 1,91 |
| Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | 46.924,18 | 0,86 |
| Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza | 41.420,94 | 0,75 |
| Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis | 34.084,98 | 0,62 |
| Cota do ICMS | 1.703.760,21 | 31,05 |
| Cota-Parte do IPVA | 221.966,06 | 4,05 |
| Cota-Parte do IPI sobre Exportação | 62.372,66 | 1,14 |
| Cota-Parte do FPM | 3.201.317,24 | 58,35 |
| Cota do ITR | 6.314,81 | 0,12 |
| Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 | 17.385,10 | 0,32 |
| Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos | 28.459,50 | 0,52 |
| Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos | 17.715,04 | 0,32 |
| TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS | 5.486.524,58 | 100,00 |
| B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO | Valor (R$) |
| Receitas Correntes Arrecadadas | 7.479.122,37 |
| (-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB | 839.987,95 |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 6.639.134,42 |
| C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | Valor (R$) |
| Educação Infantil (12.365) | 341.734,50 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | 341.734,50 |
Demonstrativo_23
| D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | Valor (R$) |
| Ensino Fundamental (12.361) | 1.579.004,16 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | 1.579.004,16 |
Demonstrativo_24
| E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | Valor (R$) |
Demonstrativo_25
| F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | Valor (R$) |
| Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (informação extraída do sistema e-sfinge fls. 260 a 287 dos autos)* | 324.842,34 |
| Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, deste Relatório) | 16.539,30 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL | 341.381,64 |
*Fontes de Recursos: 4 (Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - R$ 84.128,78), 22 (Transferências de Convênios: Educação - R$ 89.398,24), 24 (Transferência de Convênios - R$ 151.315,32).
A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)
| Componente | Valor (R$) | % |
| Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C) | 341.734,50 | 6,23 |
| (+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) | 1.579.004,16 | 28,78 |
| (-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) | 341.381,64 | 6,22 |
| (+) Perda com FUNDEB (Retorno menor que o Repasse) | 197.147,37 | 3,59 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo | 1.776.504,39 | 32,38 |
| Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) | 1.371.631,15 | 25,00 |
| Valor acima do Limite (25%) | 404.873,24 | 7,38 |
A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)
| Componente | Valor (R$) |
| Transferências do FUNDEB | 642.840,58 |
| 60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB | 385.704,35 |
| Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB | 429.743,26 |
| Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério) | 44.038,91 |
Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 429.743,26, equivalendo a 66,85% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.
A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)
| Componente | Valor (R$) |
| Transferências do FUNDEB | 642.840,58 |
| Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário | 0,00 |
| (+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB | 0,00 |
| Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb | 0,00 |
| Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB | 642.840,58 |
| 95% dos Recursos do FUNDEB | 610.698,55 |
| Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira | 642.840,58 |
| Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica) | 32.142,03 |
Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.
A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)
| G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | Valor (R$) |
| Atenção Básica (10.301) | 1.350.063,64 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | 1.350.063,64 |
| H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | Valor (R$) |
| Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (informação extraída do sistema e-sfinge fls. 288 a 310 dos autos)* | 462.575,19 |
| Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2, deste Relatório) | 10.080,00 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | 472.655,19 |
*Fontes de Recursos: 23 (Transferências de Convênios de Saúde - R$ 462.575,19).
DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT
| Componente | Valor (R$) | % |
| Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G) | 1.350.063,64 | 24,61 |
| (-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H) | 472.655,19 | 8,61 |
| TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO | 877.408,45 | 15,99 |
| VALOR MÍNIMO A SER APLICADO | 822.978,69 | 15,00 |
| VALOR ACIMA DO LIMITE | 54.429,76 | 0,99 |
O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 877.408,45, correspondendo a um percentual de 15,99% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.
A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)
| I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | Valor (R$) |
| Pessoal e Encargos | 2.680.664,59 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | 2.680.664,59 |
| J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | Valor (R$) |
| Pessoal e Encargos | 254.502,75 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | 254.502,75 |
| L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | Valor (R$) |
| M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | Valor (R$) |
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 6.639.134,42 | 100,00 |
| LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 3.983.480,65 | 60,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 2.680.664,59 | 40,38 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 254.502,75 | 3,83 |
| TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO | 2.935.167,34 | 44,21 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% | 1.048.313,31 | 15,79 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 44,21% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 6.639.134,42 | 100,00 |
| LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 3.585.132,59 | 54,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 2.680.664,59 | 40,38 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 2.680.664,59 | 40,38 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE | 904.468,00 | 13,62 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 40,38% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 6.639.134,42 | 100,00 |
| LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 398.348,07 | 6,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 254.502,75 | 3,83 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 254.502,75 | 3,83 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE | 143.845,32 | 2,17 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,83% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo
A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)
| MÊS | REMUNERAÇÃO DE VEREADOR |
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL | % |
| JANEIRO | 1.349,41 | 11.885,41 | 11,35 |
| FEVEREIRO | 1.349,41 | 11.885,41 | 11,35 |
| MARÇO | 1.587,75 | 11.885,41 | 13,36 |
| ABRIL | 1.587,75 | 14.634,07 | 10,85 |
| MAIO | 1.659,31 | 14.634,07 | 11,34 |
| JUNHO | 1.587,75 | 14.634,07 | 10,85 |
| JULHO | 1.587,75 | 14.634,07 | 10,85 |
| AGOSTO | 1.587,75 | 14.634,07 | 10,85 |
| SETEMBRO | 1.587,75 | 14.634,07 | 10,85 |
| OUTUBRO | 1.587,75 | 14.634,07 | 10,85 |
| NOVEMBRO | 1.587,75 | 14.634,07 | 10,85 |
| DEZEMBRO | 1.587,75 | 14.634,07 | 10,85 |
A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 7.069 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.
A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33
| RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO | REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES | % |
| 7.285.140,03 | 178.963,98 | 2,46 |
O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 178.963,98, representando 2,46% da receita total do Município (R$ 7.285.140,03). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.
A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)
| RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR | Valor (R$) | % |
| Receita Tributária | 393.992,60 | 7,78 |
| Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) | 4.671.634,22 | 92,22 |
| Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais | 5.065.626,82 | 100,00 |
| Despesa Total do Poder Legislativo | 409.397,76 | 8,08 |
| Total das despesas para efeito de cálculo | 409.397,76 | 8,08 |
| Valor Máximo a ser Aplicado | 405.250,15 | 8,00 |
| Valor Acima do Limite | 4.147,61 | 0,08 |
O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 409.397,76, representando 8,08% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 5.065.626,82). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo DESCUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 7.069 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.
Diante do exposto, configuram-se as seguintes restrições:
A.5.4.3.1 - Despesa total do Poder Legislativo, no montante de R$ 409.397,76, excluindo-se os inativos, representando 8,08% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, portanto, superior ao limite de 8,00%, em descumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal.
A.5.4.3.2 - Repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de suprimentos, no montante de R$ 409.397,76, correspondendo a 8,08% das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, quando o limite máximo de 8% a ser repassado seria da ordem de R$ 405.250,15, portanto, em valor a MAIOR de R$ 4.147,61, contrariando o previsto no artigo 29-A, § 2º, inciso I da CF.
A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)
| RECEITA DO PODER LEGISLATIVO | DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO |
% |
| 405.250,15 | 252.602,75 | 62,33 |
O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 252.602,75, representando 62,33% da receita total do Poder (R$ 405.250,15). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.
Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO
Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:
A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas
A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º
| Período | Prevista na LDO - R$ | Realizada no Exercício R$ |
Diferença R$ |
| Exercício de 2007 | 2.581.717,32 | (634.646,84) | (3.216.364,16) |
Obs.: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.
A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.
A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º
| Período | Prevista na LDO - R$ | Realizada no Exercício R$ |
Diferença R$ |
| Exercício de 2007 | 272.366,32 | 1.031.405,14 | 759.038,82 |
Obs.: Informações extraídas do Sistema e-Sfinge, conforme informado pelo Controle Interno do Município.
A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.
A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º
| Período | Prevista na LDO - R$ | Realizada no Exercício R$ |
Diferença R$ |
| Até o 1º Bimestre | 1.984.741,66 | 1.020.051,50 | (964.690,16) |
| Até o 2º Bimestre | 3.969.483,32 | 2.304.328,37 | (1.665.154,95) |
| Até o 3º Bimestre | 5.954.224,98 | 3.491.609,99 | (2.462.614,99) |
| Até o 4º Bimestre | 7.938.966,64 | 4.716.818,17 | (3.222.148,47) |
| Até o 5º Bimestre | 9.923.708,30 | 5.950.935,70 | (3.972.772,60) |
| Até o 6º Bimestre | 11.908.449,99 | 7.285.139,97 | (4.623.310,02) |
A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.
A.7. DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.
Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:
No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.
I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;
II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).
Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.
É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.
O Município de Praia Grande instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 1.166, de 27/04/2004, portanto, fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.
Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeada através do Decreto nº 032, em 28/4/2006, a Sra. Maria do Carmo Coelho Bedinote - cargo comissionado.
A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.
Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.
B. OUTRAS RESTRIÇÕES
B.1 - Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94.
Os dados remetidos via Sistema e-Sfinge, relacionados às alterações orçamentárias, demonstram conforme Leis/Decretos, que os créditos especiais/extraordinários somaram zero. Já o Anexo 11 do Balanço do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada (fls. 61 dos autos) evidencia, a título de créditos especiais e extraordinários, R$ 110.889,98. A Unidade remeteu os Decretos de abertura de créditos adicionais especiais, totalizando o valor de R$ 62.468,16 (fls. 320 a 323), revelando deficiência de controle interno do setor.
Por meio da análise ao Sistema e-Sfinge, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal, mais especificamente, ao Vereador e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 1.587,75 e R$ 2.381,62, respectivamente, nos meses de abril a dezembro/2007.
O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio dos Vereadores seria de R$ 1.300,00 e para o Vereador Presidente, de R$ 1.950,00, conforme fl. 352 dos autos.
No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei 2003/2005, que deu 9% de aumento aos Vereadores e Vereador Presidente, bem como no exercício de 2006, houve também a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei 2.048/2006, que deu 7% aos Vereadores e Vereador Presidente, porém de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Destes reajustes concedidos em 2005 e 2006, decorreram pagamentos no exercício em análise (2007).
No exercício de 2007, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 2.093/2007, que trata da concessão de reajuste de 4,72% a todos os servidores públicos do Município, bem como, remeteu a Municipal nº 2.095/2007, a qual concede reposição salarial aos Vereadores no mesmo índice concedido aos servidores municipais.
Entende-se que a referida Lei concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário, estipulado pelo acumulado do Iíndice Geral de Preço de Mercado - IGPM, no período de 05/2006 a 03/2007 em determinado período, tanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos vereadores.
Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigo 39, § 4º c/c artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.
Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2007, conforme informações constante nos autos, fls. 342 a 347:
Vereador: Francisco Antonio de Luca Lummertz (Presidente até 15/02/2007)
| MÊS | VALOR PAGO (R$) |
VALOR DEVIDO | PAGO A MAIOR (R$) |
| Janeiro | 2.274,28 | 1.950,00 | 324,28* |
| Fevereiro | 1.895,24 | 1.625,00 | 270,24* |
| Março | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Abril | 1.516,19 | 1.361,36 | 154,83 |
| Maio | 1.659,31 | 1.361,36 | 297,95 |
| Junho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Julho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Agosto | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Setembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Outubro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Novembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Dezembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| TOTAL | 19.975,46 | 17.127,24 | 2.848,22 |
Vereador: Manoel Hentz da Rosa (Presidente a partir de 15/02/2007)
| MÊS | VALOR PAGO (R$) |
VALOR DEVIDO | PAGO A MAIOR (R$) |
| Janeiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Fevereiro | 1.895,24 | 1.625,00 | 270,24* |
| Março | 2.274,28 | 1.950,00 | 324,28* |
| Abril | 2.274,28 | 2.042,04 | 232,24* |
| Maio | 2.488,96 | 2.042,04 | 446,92* |
| Junho | 2.381,62 | 2.042,04 | 339,58* |
| Julho | 2.381,62 | 2.042,04 | 339,58* |
| Agosto | 2.381,62 | 2.042,04 | 339,58* |
| Setembro | 2.381,62 | 2.042,04 | 339,58* |
| Outubro | 2.381,62 | 2.042,04 | 339,58* |
| Novembro | 2.381,62 | 2.042,04 | 339,58* |
| Dezembro | 2.381,62 | 2.042,04 | 339,58* |
| TOTAL | 27.120,29 | 23.253,36 | 3.866,93 |
Obs.: *O valor de R$ 4.029,06, refere-se ao pagamento do subsídio do Vereador Presidente (Francisco Antonio de Luca Lummertz até 15/02/2007 e Manoel Hentz da Rosa a partir de 15/02/2007).
Vereador: Avenir de Oliveira Martins
| MÊS | VALOR PAGO (R$) |
VALOR DEVIDO | PAGO A MAIOR (R$) |
| Janeiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Fevereiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Março | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Abril | 1.516,19 | 1.361,36 | 154,83 |
| Maio | 1.659,31 | 1.361,36 | 297,95 |
| Junho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Julho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Agosto | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Setembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Outubro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Novembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Dezembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| TOTAL | 18.838,32 | 16.152,24 | 2.686,08 |
| MÊS | VALOR PAGO (R$) |
VALOR DEVIDO | PAGO A MAIOR (R$) |
| Janeiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Fevereiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Março | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Abril | 1.516,19 | 1.361,36 | 154,83 |
| Maio | 1.659,31 | 1.361,36 | 297,95 |
| Junho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Julho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Agosto | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Setembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Outubro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Novembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Dezembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| TOTAL | 18.838,32 | 16.152,24 | 2.686,08 |
Vereador: Everton Guglielmi Citadin
| MÊS | VALOR PAGO (R$) |
VALOR DEVIDO | PAGO A MAIOR (R$) |
| Janeiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Fevereiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Março | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Abril | 1.516,19 | 1.361,36 | 154,83 |
| Maio | 1.659,31 | 1.361,36 | 297,95 |
| Junho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Julho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Agosto | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Setembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Outubro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Novembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Dezembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| TOTAL | 18.838,32 | 16.152,24 | 2.686,08 |
Vereador: José Borges Sala
| MÊS | VALOR PAGO (R$) |
VALOR DEVIDO | PAGO A MAIOR (R$) |
| Janeiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Fevereiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Março | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Abril | 1.516,19 | 1.361,36 | 154,83 |
| Maio | 1.659,31 | 1.361,36 | 297,95 |
| Junho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Julho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Agosto | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Setembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Outubro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Novembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Dezembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| TOTAL | 18.838,32 | 16.152,24 | 2.686,08 |
Vereador: Lindomar V. Rodrigues
| MÊS | VALOR PAGO (R$) |
VALOR DEVIDO | PAGO A MAIOR (R$) |
| Janeiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Fevereiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Março | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Abril | 1.516,19 | 1.361,36 | 154,83 |
| Maio | 1.659,31 | 1.361,36 | 297,95 |
| Junho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Julho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Agosto | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Setembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Outubro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Novembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Dezembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| TOTAL | 18.838,32 | 16.152,24 | 2.686,08 |
Vereador: Olívio Nichele
| MÊS | VALOR PAGO (R$) |
VALOR DEVIDO | PAGO A MAIOR (R$) |
| Janeiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Fevereiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Março | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Abril | 1.516,19 | 1.361,36 | 154,83 |
| Maio | 1.659,31 | 1.361,36 | 297,95 |
| Junho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Julho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Agosto | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Setembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Outubro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Novembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Dezembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| TOTAL | 18.838,32 | 16.152,24 | 2.686,08 |
Vereador: Pedro Jairo Mariani
| MÊS | VALOR PAGO (R$) |
VALOR DEVIDO | PAGO A MAIOR (R$) |
| Janeiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Fevereiro | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Março | 1.516,19 | 1.300,00 | 216,19 |
| Abril | 1.516,19 | 1.361,36 | 154,83 |
| Maio | 1.659,31 | 1.361,36 | 297,95 |
| Junho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Julho | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Agosto | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Setembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Outubro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Novembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| Dezembro | 1.587,75 | 1.361,36 | 226,39 |
| TOTAL | 18.838,32 | 16.152,24 | 2.686,08 |
CONCLUSÃO
Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;
Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;
Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;
Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Praia Grande, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:
I - DO PODER LEGISLATIVO:
I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:
I.A.1. Despesa total do Poder Legislativo, no montante de R$ 409.397,76, excluindo-se os inativos, representando 8,03% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, portanto, superior ao limite de 8,00%, em descumprimento ao artigo 29-A da Constituição Federal (Item A.5.4.3.1, deste Relatório);
I.A.2. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º c/c 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 25.517,71 (R$ 21.488,65 - Vereadores e R$ 4.029,06, Vereador Presidente) (Item B.2).
II - DO PODER EXECUTIVO:
II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:
II.A.1. Repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título de suprimentos, no montante de R$ 409.397,76, correspondendo a 8,08% das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, quando o limite máximo de 8% a ser repassado seria da ordem de R$ 405.250,15, portanto, em valor a MAIOR de R$ 4.147,61, contrariando o previsto no artigo 29-A, § 2º, inciso I da CF (Item A.5.4.3.2).
II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:
II.B.1. Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.1).
Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:
I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;
II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
É o Relatório.
DMU/DCM, 3 em...../....../.......
Inês Salete Balestrin
Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo
DE ACORDO
Em......./......../............
Luiz Carlos Wisintainer
Coordenador de Controle
Inspetoria 1
ANEXO 1
Despesas classificadas em programas de Educação, Ensino Fundamental, e expurgadas para fins de cálculo do limite constitucional do art. 212
1. Despesas classificadas impropriamente no Ensino Fundamental.
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Histórico |
| 4717 | 12/12/2007 | ADILSON BELLETTINI | 326,00 | 326,00 | NC:2576/2007-Destino: Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental,1 serviço prestado na sonorização das olímpiadas (jogos esportivos) entre as escolas municipais) |
| 811 | 05/03/2007 | ARTIGOS DE ESPORTE E INFORMATICA M/M LTDA ME | 35,00 | 35,00 | NC:378/2007-Destino: Manut. da Biblioteca Municipal,1 configuração configuração internet e instalação de impressora |
| 3089 | 10/08/2007 | BRASIL TELECOM S/A | 250,60 | 250,60 | Despesa Empenhada referente Telefone Nº:485321046 RUA RICARDO INÁCIO(Biblioteca-telesc) |
| 542 | 12/02/2007 | BRASIL TELECOM S/A | 250,58 | 250,58 | Despesa Empenhada referente Telefone Nº:485321046 RUA RICARDO INÁCIO(Biblioteca-telesc) |
| 955 | 16/03/2007 | BRASIL TELECOM S/A | 249,57 | 249,57 | Despesa Empenhada referente Telefone Nº:485321046 RUA RICARDO INÁCIO(Biblioteca-telesc) |
| 1326 | 03/04/2007 | BRASIL TELECOM S/A | 269,89 | 269,89 | Despesa Empenhada referente Telefone Nº:485321046 RUA RICARDO INÁCIO(Biblioteca-telesc) |
| 1838 | 18/05/2007 | BRASIL TELECOM S/A | 249,57 | 249,57 | Despesa Empenhada referente Telefone Nº:485321046 RUA RICARDO INÁCIO(Biblioteca-telesc) |
| 2321 | 21/06/2007 | BRASIL TELECOM S/A | 249,57 | 249,57 | Despesa Empenhada referente Telefone Nº:485321046 RUA RICARDO INÁCIO(Biblioteca-telesc) |
| 4795 | 19/12/2007 | COOPER.AGROPEC.DE JACINTO MACHADO (SUPERMERCADO) | 770,01 | 770,01 | NC:2609/2007-Destino: Merenda Escolar-ensino Fundamental,1 merenda escolar merenda escolar para unidades escolares- reempenho da nota de empenho nº 3989 - nota de compra nº 2182 anulada devido classificação imprópria da destinação de recursos |
| 4796 | 19/12/2007 | COOPER.AGROPEC.DE JACINTO MACHADO (SUPERMERCADO) | 1.097,40 | 1.097,40 | NC:2610/2007-Destino: Merenda Escolar-ensino Fundamental,1 merenda escolar merenda escolar para unidades escolares-reempenho da nota de empenho nº 3844 - nota de compra nº 2068 anulada devido classificação imprópria da destinação de recursos |
| 4797 | 19/12/2007 | COOPER.AGROPEC.DE JACINTO MACHADO (SUPERMERCADO) | 1.801,16 | 1.801,16 | NC:2611/2007-Destino: Merenda Escolar-ensino Fundamental,1 merenda escolar merenda escolar para unidades escolares-reempenho da nota de empenho nº 4270 - nota de compra nº 2310 anulada devido classificação imprópria da destinação de recursos |
| 2846 | 23/07/2007 | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE - CEPRAG | 58,85 | 58,85 | Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:3029004 BIBLIOTEC PÚBLICA ESCOLAR |
| 3169 | 15/08/2007 | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE - CEPRAG | 57,79 | 57,79 | Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:3029004 BIBLIOTEC PÚBLICA ESCOLAR |
| 3662 | 21/09/2007 | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE - CEPRAG | 57,79 | 57,79 | Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:3029004 BIBLIOTEC PÚBLICA ESCOLAR |
| 4071 | 22/10/2007 | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE - CEPRAG | 58,32 | 58,32 | Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:3029004 BIBLIOTEC PÚBLICA ESCOLAR |
| 4586 | 30/11/2007 | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE - CEPRAG | 52,96 | 52,96 | Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:3029004 BIBLIOTEC PÚBLICA ESCOLAR |
| 4887 | 20/12/2007 | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE - CEPRAG | 43,33 | 43,33 | Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:3029004 BIBLIOTEC PÚBLICA ESCOLAR |
| 240 | 22/01/2007 | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE - CEPRAG | 89,35 | 89,35 | Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:3029004 BIBLIOTEC PÚBLICA ESCOLAR |
| 648 | 23/02/2007 | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE - CEPRAG | 16,05 | 16,05 | Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:3029004 BIBLIOTEC PÚBLICA ESCOLAR |
| 1016 | 26/03/2007 | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE - CEPRAG | 26,21 | 26,21 | Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:3029004 BIBLIOTEC PÚBLICA ESCOLAR |
| 1445 | 20/04/2007 | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE - CEPRAG | 51,36 | 51,36 | Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:3029004 BIBLIOTEC PÚBLICA ESCOLAR |
| 1987 | 28/05/2007 | COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE - CEPRAG | 66,35 | 66,35 | Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:3029004 BIBLIOTEC PÚBLICA ESCOLAR |
| 2501 | 27/06/2007 | EDIANE SANTOS PEREIRA ROCHA-ME | 330,00 | 330,00 | NC:1276/2007-Destino: Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental,25 kg-pão francês ,350 kg-pão doce ,50 rosca |
| 2567 | 02/07/2007 | EVERALDO PORTO | 26,03 | 26,03 | Despesa empenhada referente Diárias Destino MORRO DA FUMAÇA-SC Levar atletas para participar dos joguinhos abertos.(B.DIÁRIA Nº 304/2007) |
| 3676 | 21/09/2007 | FERNANDO FABIAN B.LUMERTZ | 26,03 | 26,03 | Despesa empenhada referente Diárias Destino ARARANGUÁ-SC Levar atletas para os jogos da AMESC.(B.DIÁRIA Nº 384/2007) |
| 942 | 16/03/2007 | FERNANDO FABIAN B.LUMERTZ | 26,03 | 26,03 | Despesa empenhada referente Diárias Destino ARARANGUÁ-SC Levar funcionários da Sec. de Ed. para Curso de Culinária no Parque de Eventos Caverá.(B.DIÁRIA Nº 116/2007) |
| 2722 | 16/07/2007 | GHEDE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME | 97,50 | 97,50 | NC:1428/2007-Destino: Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental,50 medalhas |
| 2886 | 27/07/2007 | GIUCELE DE MATOS SANTOS | 170,00 | 170,00 | NC:1492/2007-Destino: Incentivo ao Estudo 2º Grau,1 ms-estagiário auxiliar os professores nas atividade de ed. física; organização de atividades esportivas, escolinha de futebol e orientar nas atividades físicas.(contrato de 01/06/2007 à 31/12/2007)mês julho/2007) |
| 3363 | 29/08/2007 | GIUCELE DE MATOS SANTOS | 170,00 | 170,00 | NC:1792/2007-Destino: Incentivo ao Estudo,1 estagiário auxiliar os professores nas atividade de ed. física; organização de atividades esportivas, escolinha de futebol e orientar nas atividades físicas.(contrato de 01/06/2007 à 31/12/2007)mês agosto/2007) |
| 3730 | 25/09/2007 | GIUCELE DE MATOS SANTOS | 170,00 | 170,00 | NC:1993/2007-Destino: Incentivo ao Estudo,1 estagiário auxiliar os professores nas atividade de ed. física; organização de atividades esportivas, escolinha de futebol e orientar nas atividades físicas.(contrato de 01/06/2007 à 31/12/2007)mês setembro/2007) |
| 4718 | 12/12/2007 | GIUCELE DE MATOS SANTOS | 396,00 | 396,00 | NC:2577/2007-Destino: Manutenção das Escolas do Ensino Fundamental,1 serviço prestado na realização de olimpíadas(jogos esportivos) entre as escolas municipais) |
| 2639 | 04/07/2007 | MARIA IEDA MONTEIRO | 5.400,00 | 5.400,00 | NC:1361/2007-Destino: Departamento de Educação,1 curso de capacitação para professores de educação infantil |
| 2911 | 27/07/2007 | ODORINA SELAU DE SOUZA | 300,00 | 300,00 | NC:1507/2007-Destino: Departamento de Cultura,1 ms-locação de imóvel para funcionamento da biblioteca escolar. |
| 3393 | 29/08/2007 | ODORINA SELAU DE SOUZA | 300,00 | 300,00 | NC:1799/2007-Destino: Departamento de Cultura,1 ms-locação de imóvel para funcionamento da biblioteca escolar.(MÊS AGOSTO/2007) |
| 3793 | 26/09/2007 | ODORINA SELAU DE SOUZA | 300,00 | 300,00 | NC:2046/2007-Destino: Departamento de Cultura,1 ms-locação de imóvel para funcionamento da biblioteca escolar. |
| 4177 | 24/10/2007 | ODORINA SELAU DE SOUZA | 300,00 | 300,00 | NC:2252/2007-Destino: Departamento de Cultura,1 ms-locação de imóvel para funcionamento da biblioteca escolar. |
| 4521 | 24/11/2007 | ODORINA SELAU DE SOUZA | 300,00 | 300,00 | NC:2440/2007-Destino: Departamento de Cultura,1 ms-locação de imóvel para funcionamento da biblioteca escolar. |
| 4933 | 26/12/2007 | ODORINA SELAU DE SOUZA | 300,00 | 300,00 | NC:2647/2007-Destino: Departamento de Cultura,1 ms-locação de imóvel para funcionamento da biblioteca escolar. |
| 453 | 29/01/2007 | ODORINA SELAU DE SOUZA | 300,00 | 300,00 | NC:225/2007-Destino: Departamento de Cultura,1 ms-locação de imóvel para funcionamento da biblioteca escolar. |
| 817 | 05/03/2007 | ODORINA SELAU DE SOUZA | 300,00 | 300,00 | NC:384/2007-Destino: Departamento de Cultura,1 ms-locação de imóvel para funcionamento da biblioteca escolar. |
| 1184 | 26/03/2007 | ODORINA SELAU DE SOUZA | 300,00 | 300,00 | NC:540/2007-Destino: Departamento de Cultura,1 ms-locação de imóvel para funcionamento da biblioteca escolar. |
| 1649 | 02/05/2007 | ODORINA SELAU DE SOUZA | 300,00 | 300,00 | NC:801/2007-Destino: Departamento de Cultura,1 ms-locação de imóvel para funcionamento da biblioteca escolar. |
| 2083 | 30/05/2007 | ODORINA SELAU DE SOUZA | 300,00 | 300,00 | NC:1028/2007-Destino: Departamento de Cultura,1 ms-locação de imóvel para funcionamento da biblioteca escolar. |
| 2471 | 27/06/2007 | ODORINA SELAU DE SOUZA | 300,00 | 300,00 | NC:1248/2007-Destino: Departamento de Cultura,1 ms-locação de imóvel para funcionamento da biblioteca escolar. |
| 16.539,30 | 16.539,30 |
ANEXO 2
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Vl. Pago (R$) | Histórico |
| 2836 | 23/07/2007 | CAMPOS & CAMPOS LTDA-ME | 390,00 | 390,00 | 390,00 | NC:1477/2007-Destino: Fundo Municipal de Saúde,1 assessoria consultoria no mês de julho/2007- cfe. carta contrato nº 01/04/2007- vig até 31/07/2007) |
| 3181 | 15/08/2007 | CAMPOS & CAMPOS LTDA-ME | 390,00 | 390,00 | 390,00 | NC:1709/2007-Destino: Fundo Municipal de Saúde,1 assessoria consultoria no mês de agosto/2007- cfe. carta contrato nº 01/04/2007- vig até 31/07/2007) |
| 3783 | 26/09/2007 | CAMPOS & CAMPOS LTDA-ME | 390,00 | 390,00 | 390,00 | NC:2034/2007-Destino: Fundo Municipal de Saúde,1 assessoria consultoria no mês de setembro/2007- cfe. carta contrato nº 01/04/2007- vig até 31/07/2007) |
| 3956 | 11/10/2007 | CAMPOS & CAMPOS LTDA-ME | 390,00 | 390,00 | 390,00 | NC:2163/2007-Destino: Fundo Municipal de Saúde,1 assessoria consultoria no mês de outubro/2007- cfe. carta contrato nº 01/04/2007- vig até 31/07/2007) |
| 4361 | 09/11/2007 | CAMPOS & CAMPOS LTDA-ME | 390,00 | 390,00 | 390,00 | NC:2370/2007-Destino: Fundo Municipal de Saúde,1 assessoria consultoria no mês de novembro/2007- cfe. carta contrato nº 01/04/2007- e 1º termo aditivo |
| 4650 | 03/12/2007 | CAMPOS & CAMPOS LTDA-ME | 390,00 | 390,00 | 390,00 | NC:2499/2007-Destino: Fundo Municipal de Saúde,1 assessoria consultoria no mês de dezembro/2007- cfe. carta contrato nº 01/04/2007- e 1º termo aditivo |
| 418 | 29/01/2007 | CAMPOS & CAMPOS LTDA-ME | 390,00 | 390,00 | 390,00 | NC:192/2007-Destino: Fundo Municipal de Saúde,1 assessoria consultoria no mês de janeiro/2007 |
| 723 | 27/02/2007 | CAMPOS & CAMPOS LTDA-ME | 390,00 | 390,00 | 390,00 | NC:331/2007-Destino: Fundo Municipal de Saúde,1 assessoria consultoria no mês de fevereiro/2007 |
| 985 | 20/03/2007 | CAMPOS & CAMPOS LTDA-ME | 390,00 | 390,00 | 390,00 | NC:507/2007-Destino: Fundo Municipal de Saúde,1 assessoria consultoria no mês de março/2007 |
| 1331 | 10/04/2007 | CAMPOS & CAMPOS LTDA-ME | 390,00 | 390,00 | 390,00 | NC:643/2007-Destino: Fundo Municipal de Saúde,1 assessoria consultoria no mês de abril/2007- cfe. carta contrato nº 01/04/2007- vig até 31/07/2007) |
| 1780 | 10/05/2007 | CAMPOS & CAMPOS LTDA-ME | 390,00 | 390,00 | 390,00 | NC:876/2007-Destino: Fundo Municipal de Saúde,1 assessoria consultoria no mês de maio/2007- cfe. carta contrato nº 01/04/2007- vig até 31/07/2007) |
| 2308 | 18/06/2007 | CAMPOS & CAMPOS LTDA-ME | 390,00 | 390,00 | 390,00 | NC:1192/2007-Destino: Fundo Municipal de Saúde,1 assessoria consultoria no mês de junho/2007- cfe. carta contrato nº 01/04/2007- vig até 31/07/2007) |
| 2910 | 27/07/2007 | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-AMESC | 900,00 | 900,00 | 900,00 | NC:1506/2007-Destino: Unidade de Saúde (centro),1 assessoria em vigilância sanitária |
| 3322 | 27/08/2007 | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-AMESC | 900,00 | 900,00 | 900,00 | NC:1765/2007-Destino: Unidade de Saúde (centro),1 assessoria em vigilância sanitária |
| 3780 | 26/09/2007 | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-AMESC | 900,00 | 900,00 | 900,00 | NC:2031/2007-Destino: Unidade de Saúde (centro),1 assessoria em vigilância sanitária |
| 4198 | 26/10/2007 | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-AMESC | 900,00 | 900,00 | 900,00 | NC:2267/2007-Destino: Unidade de Saúde (centro),1 assessoria em vigilância sanitária |
| 4561 | 24/11/2007 | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-AMESC | 900,00 | 900,00 | 900,00 | NC:2467/2007-Destino: Unidade de Saúde (centro),1 assessoria em vigilância sanitária ref. mês de novembro/2007 |
| 4773 | 12/12/2007 | CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE-AMESC | 900,00 | 900,00 | 900,00 | NC:2588/2007-Destino: Unidade de Saúde (centro),1 assessoria em vigilância sanitária ref. mês de dezembro/2007 |
| 10.080,00 | 10.080,00 | 10.080,00 |