ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00144538
UNIDADE	Município de Araranguá
RESPONSÁVEL	Sr. Mariano Mazzuco Neto - Prefeito Municipal (gestão 2005/2008)
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2007, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N°	3269 / 2008

INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO de Araranguá, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 08/00144538) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 4356, de 28/02/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2007 do Município, foi emitido o Relatório n^o 2277/2008 de 20/06/2008 integrante do Processo n^o PCP 08/00144538.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável, Sr. Mariano Mazzuco Neto, no sentido de manifestar-se sobre a restrição contida no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o TC/DMU 8.743, de 24/06/2008.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo documento protocolado sob o n^o 15401, de 17/07/2008, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 463 a 752 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca da restrição contida no item I.A.1, da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente será analisada por esta Instrução a referida restrição, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 10/9/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo, resultando na Lei n^o 2317, de 10/8/2005, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 15/8/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 27/9/2006, resultando na Lei n^o 2485/06, de 9/10/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em18/09/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção, resultando na Lei n^o 2510/06, de 22/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$50.500.000,00 e fixou a despesa em R$ 50.500.000,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Contudo, as audiências deixaram de ser realizadas EM DESCUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

Omissão no dever de realizar Audiências Públicas para elaboração e discussão do Plano Plurianual, em desobediência ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/00.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 15/9/2006, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 15/9/2006, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2510/06, de 22/12/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 50.500.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 118.000,00 que corresponde a 0,23 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	50.500.000,00
Ordinários	50.382.000,00
Reserva de Contingência	118.000,00
(+) Créditos Adicionais	10.291.402,58
Suplementares	10.250.902,58
Especiais	40.500,00
(-) Anulações de Créditos	9.086.402,58
Orçamentários/Suplementares	9.086.402,58
(=) Créditos Autorizados	51.705.000,00

Obs.: A divergência na ordem de R$ 105.000,00, entre o total dos créditos apurados e o valor constante no Anexo 11 e 12 está demonstrada no item B.4 deste Relatório.

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	320.000,00	3,11
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	9.086.402,58	88,29
Superávit Financeiro	885.000,00	8,60
T O T A L	10.291.402,58	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 10.291.402,58, equivalendo a 20,38% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 99,61%, os especiais 0,39% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 9.086.402,58, equivalendo a 17,99% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	50.500.000,00	47.647.992,28	(2.852.007,72)
DESPESA	51.705.000,00	47.318.505,71	(4.386.494,29)
Superávit de Execução Orçamentária	0,00	329.486,57	0,00

Fonte: Balanço Orçamentário

Obs.: A divergência no valor de R$ 151.507,27, existente entre a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro (R$ 480.993,84), e o Resultado da Execução Orçamentária (R$ 329.486,57) está anotada no item B.4, do presente Relatório.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	32.780.495,35
Das Demais Unidades	14.867.496,93
TOTAL DAS RECEITAS	47.647.992,28

DESPESAS
Da Prefeitura	32.688.177,86
Das Demais Unidades	14.630.327,85
TOTAL DAS DESPESAS	47.318.505,71
SUPERÁVIT	329.486,57

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 329.486,57, correspondendo a 0,69% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 329.486,57 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 92.317,49 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 237.169,08.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 92.317,49, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 32.780.495,35 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 6.563.872,02), e a Despesa Realizada R$ 32.688.177,86.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 0,19 % da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 92.317,49, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	92.317,49
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	237.169,08
TOTAL	SUPERÁVIT	329.486,57

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 329.486,57 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 92.317,49, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 237.169,08.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 47.647.992,28, equivalendo a 94,35 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	5.473.541,78	13,81	6.747.178,66	15,09	6.485.083,27	13,61
Receita de Contribuições	1.019.732,88	2,57	1.061.500,96	2,37	1.144.058,12	2,40
Receita Patrimonial	288.256,55	0,73	363.757,15	0,81	284.922,46	0,60
Receita de Serviços	2.700.057,29	6,81	3.311.834,17	7,41	4.219.150,03	8,85
Transferências Correntes	24.620.195,22	62,10	28.336.726,92	63,38	31.948.292,12	67,05
Outras Receitas Correntes	3.152.058,87	7,95	4.209.314,12	9,42	3.200.753,83	6,72
Alienação de Bens	5.410,00	0,01	0,00	0,00	66.482,00	0,14
Amortização de Empréstimos	2.779,65	0,01	2.492,93	0,01	2.244,33	0,00
Transferências de Capital	2.383.040,00	6,01	673.250,00	1,51	297.006,12	0,62
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	39.645.072,24	100,00	44.706.054,91	100,00	47.647.992,28	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	4.411.693,73	80,60	4.917.094,84	72,88	5.382.115,10	82,99
IPTU	1.950.542,71	35,64	1.905.612,46	28,24	2.032.637,92	31,34
IRRF	459.965,68	8,40	553.122,10	8,20	694.050,98	10,70
ISQN	1.420.114,87	25,95	1.960.014,18	29,05	2.108.937,69	32,52
ITBI	581.070,47	10,62	498.346,10	7,39	546.488,51	8,43
Taxas	987.258,27	18,04	955.743,96	14,17	1.045.498,24	16,12
Contribuições de Melhoria	74.589,78	1,36	874.339,86	12,96	57.469,93	0,89
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	5.473.541,78	100,00	6.747.178,66	100,00	6.485.083,27	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	1.144.058,12	2,40
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	1.144.058,12	2,40
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	1.144.058,12	2,40
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	47.647.992,28	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	24.620.195,22	62,10	28.336.726,92	63,38	31.948.292,12	67,05
Transferências Correntes da União	11.020.740,66	27,80	13.385.086,14	29,94	15.510.455,72	32,55
Cota-Parte do FPM	8.287.230,61	20,90	10.304.089,22	23,05	11.970.108,64	25,12
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(1.243.084,29)	(3,14)	(1.543.935,51)	(3,45)	(1.974.627,33)	(4,14)
Cota do ITR	20.994,35	0,05	24.338,02	0,05	19.707,26	0,04
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(1.307,33)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	467.384,61	1,18	601.361,09	1,35	916.663,62	1,92
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(70.107,52)	(0,18)	(91.896,55)	(0,21)	(148.985,09)	(0,31)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	11.898,89	0,03	9.585,15	0,02
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	2.625.417,20	6,62	3.055.569,08	6,83	3.322.770,75	6,97
Transferência de Recursos do FNAS	39.290,67	0,10	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Recursos do FNDE	497.266,14	1,25	699.131,32	1,56	1.105.835,43	2,32
Demais Transferências da União	396.348,89	1,00	324.530,58	0,73	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	290.704,62	0,61
Transferências Correntes do Estado	9.019.247,15	22,75	10.125.621,64	22,65	10.670.578,39	22,39
Cota-Parte do ICMS	7.478.364,57	18,86	8.080.729,21	18,08	8.631.627,92	18,12
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(1.121.029,59)	(2,83)	(1.212.109,10)	(2,71)	(1.438.029,05)	(3,02)
Cota-Parte do IPVA	2.090.659,90	5,27	2.745.911,83	6,14	3.175.951,31	6,67
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(211.515,73)	(0,44)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	318.019,65	0,80	145.100,71	0,32	98.413,38	0,21
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(60.391,20)	(0,15)	(11.297,42)	(0,03)	(1.234,40)	0,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	155.047,67	0,33
Outras Transferências do Estado	251.165,43	0,63	314.671,87	0,70	138.759,79	0,29
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	62.458,39	0,16	62.614,54	0,14	121.557,50	0,26
Transferências Multigovernamentais	3.614.317,18	9,12	3.859.210,14	8,63	4.879.356,83	10,24
Transferências de Recursos do Fundeb	3.614.317,18	9,12	3.859.210,14	8,63	4.879.356,83	10,24
Transferências de Convênios	965.890,23	2,44	966.809,00	2,16	887.901,18	1,86
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	2.383.040,00	6,01	673.250,00	1,51	297.006,12	0,62
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	27.003.235,22	68,11	29.009.976,92	64,89	32.245.298,24	67,67
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	39.645.072,24	100,00	44.706.054,91	100,00	47.647.992,28	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 1.661.852,33, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	1.382.160,04	90,46	2.121.675,13	93,70	1.487.566,68	89,51
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	145.708,87	9,54	142.658,01	6,30	174.285,65	10,49
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	1.527.868,91	100,00	2.264.333,14	100,00	1.661.852,33	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 47.318.505,71 equivalendo a 91,52 da despesa autorizada.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	1.750.023,51	4,45	2.279.768,41	5,17	2.498.859,77	5,28
02-Judiciária	617.146,43	1,57	870.141,63	1,97	900.780,47	1,90
04-Administração	5.765.327,54	14,66	6.070.109,51	13,77	7.325.853,35	15,48
06-Segurança Pública	401.990,01	1,02	395.472,66	0,90	460.714,20	0,97
08-Assistência Social	1.894.314,89	4,82	2.210.925,12	5,02	2.140.264,94	4,52
09-Previdência Social	1.253.284,14	3,19	1.361.977,70	3,09	1.423.242,24	3,01
10-Saúde	6.705.625,72	17,06	7.754.306,45	17,59	8.705.327,27	18,40
12-Educação	8.052.160,22	20,48	10.218.592,65	23,18	11.309.239,63	23,90
13-Cultura	157.047,45	0,40	134.827,31	0,31	231.564,48	0,49
14-Direitos da Cidadania	0,00	0,00	0,00	0,00	71.500,00	0,15
15-Urbanismo	6.582.690,29	16,74	5.899.272,21	13,38	4.861.874,54	10,27
16-Habitação	136.440,90	0,35	167.690,03	0,38	193.626,17	0,41
17-Saneamento	149.384,76	0,38	333.298,74	0,76	413.735,76	0,87
18-Gestão Ambiental	24.603,68	0,06	485.696,61	1,10	72.581,13	0,15
20-Agricultura	383.213,97	0,97	725.315,66	1,65	661.887,11	1,40
22-Indústria	282.172,15	0,72	489.396,40	1,11	450.431,00	0,95
23-Comércio e Serviços	108.000,00	0,27	333.574,11	0,76	547.565,33	1,16
25-Energia	1.150.595,20	2,93	1.038.416,31	2,36	1.235.084,49	2,61
26-Transporte	1.899.537,31	4,83	1.863.819,40	4,23	2.050.078,44	4,33
27-Desporto e Lazer	238.938,29	0,61	268.267,56	0,61	358.314,10	0,76
28-Encargos Especiais	1.763.934,87	4,49	1.174.194,86	2,66	1.405.981,29	2,97
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	39.316.431,33	100,00	44.075.063,33	100,00	47.318.505,71	100,00

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	31.410.444,16	79,89	37.859.956,43	85,90	42.056.086,58	88,88
Pessoal e Encargos	17.587.099,38	44,73	20.912.680,33	47,45	22.949.068,47	48,50
Aposentadorias e Reformas	934.999,89	2,38	1.012.000,00	2,30	1.037.403,17	2,19
Pensões	54.729,76	0,14	56.394,98	0,13	68.495,98	0,14
Contratação por Tempo Determinado	20.000,00	0,05	160.000,00	0,36	0,00	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	12.780.884,69	32,51	15.208.948,64	34,51	16.825.052,34	35,56
Obrigações Patronais	3.508.228,28	8,92	4.085.692,16	9,27	4.342.887,71	9,18
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	40.038,90	0,10	0,00	0,00	67.231,86	0,14
Sentenças Judiciais	45.347,76	0,12	99.456,46	0,23	157.580,26	0,33
Despesas de Exercícios Anteriores	644,11	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas	202.225,99	0,51	290.188,09	0,66	450.417,15	0,95
Outras Despesas Correntes	13.823.344,78	35,16	16.947.276,10	38,45	19.107.018,11	40,38
Outros Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	0,00	0,00	760,00	0,00
Outros Benefícios Assistenciais	0,00	0,00	0,00	0,00	31.563,85	0,07
Outros Benefícios de Natureza Social	0,00	0,00	0,00	0,00	63,60	0,00
Diárias - Civil	73.781,06	0,19	72.992,50	0,17	83.105,44	0,18
Auxílio Financeiro a Estudantes	19.586,12	0,05	92.339,47	0,21	117.983,12	0,25
Material de Consumo	3.893.615,66	9,90	4.152.192,10	9,42	4.806.315,74	10,16
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	0,00	0,00	1.096,00	0,00	300,00	0,00
Material de Distribuição Gratuita	0,00	0,00	190.738,01	0,43	45.800,00	0,10
Passagens e Despesas com Locomoção	7.384,39	0,02	2.374,00	0,01	259.953,84	0,55
Serviços de Consultoria	0,00	0,00	46.800,00	0,11	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	237.322,74	0,60	344.599,27	0,78	427.913,18	0,90
Arrendamento Mercantil	0,00	0,00	0,00	0,00	508,28	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	8.196.501,76	20,85	10.370.432,45	23,53	11.661.449,78	24,64
Contribuições	123.554,59	0,31	119.352,72	0,27	134.110,31	0,28
Subvenções Sociais	484.715,87	1,23	656.109,65	1,49	708.699,51	1,50
Obrigações Tributárias e Contributivas	263.554,49	0,67	293.582,72	0,67	368.783,62	0,78
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	189.800,00	0,48	110.386,58	0,25	17.816,06	0,04
Auxílio-Transporte	0,00	0,00	0,00	0,00	20.047,00	0,04
Sentenças Judiciais	330.065,63	0,84	455.116,56	1,03	411.299,41	0,87
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	33.745,96	0,08	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	3.462,47	0,01	5.418,11	0,01	10.545,37	0,02
DESPESAS DE CAPITAL	7.905.987,17	20,11	6.215.106,90	14,10	5.262.419,13	11,12
Investimentos	5.867.919,02	14,92	5.040.912,04	11,44	3.844.196,83	8,12
Material de Consumo	122.799,48	0,31	13.356,24	0,03	157.352,25	0,33
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	45.021,92	0,11	15.194,82	0,03	78.504,96	0,17
Obras e Instalações	5.078.176,07	12,92	3.654.316,78	8,29	2.389.849,79	5,05
Equipamentos e Material Permanente	576.921,55	1,47	1.138.044,20	2,58	1.037.114,83	2,19
Aquisição de Imóveis	45.000,00	0,11	220.000,00	0,50	181.375,00	0,38
Inversões Financeiras	220.000,00	0,56	0,00	0,00	0,00	0,00
Aquisição de Imóveis	220.000,00	0,56	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	1.818.068,15	4,62	1.174.194,86	2,66	1.418.222,30	3,00
Principal da Dívida Contratual Resgatado	1.818.068,15	4,62	1.174.194,86	2,66	1.390.024,70	2,94
Principal da Dívida Mobiliária Resgatado	0,00	0,00	0,00	0,00	28.197,60	0,06
Total da Despesa Empenhada	39.316.431,33	100,00	44.075.063,33	100,00	47.318.505,71	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	2.042.283,61
Bancos Conta Movimento	647.149,33
Aplicações Financeiras	283.892,96
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.111.241,32
(+) ENTRADAS	73.711.537,60
Receita Orçamentária	47.647.992,28
Extraorçamentárias	26.063.545,32
Realizável	3.186.552,81
Restos a Pagar	961.447,39
Depósitos de Diversas Origens	3.364.520,09
Serviço da Dívida a Pagar	1.418.222,30
Outras Operações	10.567.574,19
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	6.563.872,02
Acréscimos Patrimoniais - Cancelamento de Restos a Pagar	1.356,52
(-) SAÍDAS	72.978.887,44
Despesa Orçamentária	47.318.505,71
Extraorçamentárias	25.660.381,73
Realizável	2.499.963,12
Restos a Pagar	1.192.964,65
Depósitos de Diversas Origens	3.417.785,45
Serviço da Dívida a Pagar	1.418.222,30
Outras Operações	10.567.574,19
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	6.563.872,02
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	2.925.084,52
Banco Conta Movimento	1.567.952,46
Vinculado em Conta Corrente Bancária	836.687,63
Aplicações Financeiras	520.444,43

Fonte: Balanço Financeiro

A divergência no valor de R$ 150.150,75, apurada na movimentação financeira, acima demonstrada, refere-se a restrição B.6 do presente Relatório.

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	1.226.504,79
Vinculado em C/C Bancária	431.037,43
TOTAL	1.657.542,22

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	2.916.265,71	8,86	3.112.476,93	8,74
Disponível	931.042,29	2,83	2.088.396,89	5,86
Vinculado	1.111.241,32	3,38	836.687,63	2,35
Realizável	873.982,10	2,66	187.392,41	0,53
Ativo Permanente	30.001.407,06	91,14	32.519.050,55	91,26
Bens Móveis	6.737.599,89	20,47	7.708.232,72	21,63
Bens Imóveis	11.729.150,73	35,63	12.815.590,16	35,97
Bens de Nat. Industrial	2.828.391,85	8,59	3.063.792,01	8,60
Créditos	8.462.241,33	25,71	8.642.682,85	24,26
Valores	26.408,22	0,08	26.408,22	0,07
Diversos	217.615,04	0,66	262.344,59	0,74
Ativo Real	32.917.672,77	100,00	35.631.527,48	100,00
ATIVO TOTAL	32.917.672,77	100,00	35.631.527,48	100,00
Passivo Financeiro	1.609.713,42	4,89	1.324.930,80	3,72
Restos a Pagar	1.201.707,49	3,65	970.190,23	2,72
Depósitos Diversas Origens	408.005,93	1,24	354.740,57	1,00
Passivo Permanente	6.237.030,83	18,95	7.257.565,59	20,37
Dívida Fundada	537.432,05	1,63	883.579,28	2,48
Débitos Consolidados	5.699.598,78	17,31	6.373.986,31	17,89
Passivo Real	7.846.744,25	23,84	8.582.496,39	24,09
Ativo Real Líquido	25.070.928,52	76,16	27.049.031,09	75,91
PASSIVO TOTAL	32.917.672,77	100,00	35.631.527,48	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 812.122,35 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	163.088,51
Restos a Pagar não Processados	522.347,95
Depósitos de Diversas Origens	126.685,89
TOTAL	812.122,35

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 1.787.546,13 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,43 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 480.993,84, passando de um superávit financeiro de R$ 1.306.552,29 para um superávit financeiro de R$ 1.787.546,13.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.844.934,63) com seu Passivo Financeiro (R$ 812.122,35), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 1.032.812,28 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,44 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	45.756.085,16
Receita Orçamentária	47.647.992,28
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	1.891.907,12
Despesa Efetiva	43.321.967,95
Despesa Orçamentária	47.318.505,71
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	3.996.537,76
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	2.434.117,21

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	9.048.810,25
(-) Variações Passivas	9.654.975,64
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(606.165,39)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	2.434.117,21
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(606.165,39)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.827.951,82

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	25.070.928,52
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.827.951,82
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	26.898.880,34

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	6.237.030,83	5.699.598,78
(-) Amortização (Dívida Fundada)	41.590,47	0,00
(+) Correção (Débitos Consolidados)	2.226.761,69	2.051.019,36
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	1.376.631,83	1.376.631,83
(+) Encampação (Diversos)	218.459,70	0,00
(-) Cancelamento (Diversos)	6.464,33	0,00
Saldo para o Exercício Seguinte	7.257.565,59	6.373.986,31

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	11.881.357,5	29,97	6.237.030,83	13,95	7.257.565,59	15,23

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.609.713,42
(+) Formação da Dívida	5.744.189,78
(-) Baixa da Dívida	6.028.972,40
Saldo para o Exercício Seguinte	1.324.930,80

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.434.346,86	67,98	1.609.713,42	55,20	1.324.930,80	42,57

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	8.313.896,07
(+) Inscrição	2.008.809,44
(-) Cobrança no Exercício	1.823.180,79
(-) Cancelamento no Exercício	2.942,80
Saldo para o Exercício Seguinte	8.496.581,92

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	2.032.637,92	6,39
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	2.108.937,69	6,63
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	694.050,98	2,18
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	546.488,51	1,72
Cota do ICMS	8.631.627,92	27,12
Cota-Parte do IPVA	3.175.951,31	9,98
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	98.413,38	0,31
Cota-Parte do FPM	11.970.108,64	37,61
Cota do ITR	19.707,26	0,06
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	916.663,62	2,88
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	1.431.356,28	4,50
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	196.869,98	0,62
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	31.822.813,49	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	51.057.958,76
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	3.775.698,93
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	47.282.259,83

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	2.535.192,45
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	2.535.192,45

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	7.754.820,16
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	7.754.820,16

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (dados coletados do sistema e-Sfinge, Anexo I do presente Relatório)	3.480,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.480,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (dados coletados do Balanço Consolidado, Anexo 2 da Receita, fls. 36/37) - Salário Educação - R$ 546.161,58 - PNATE - R$ 384.008,23 - Transferêrncia Convênio União - R$ 736,40 - Transferêrncia Convênio Estado - R$ 205.845,00 - Programa de Educação - R$ 70.000,00	1.206.751,21
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (dados coletados do sistema e-Sfinge, Anexo II do presente Relatório)	67.166,58
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.273.917,79

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 7.890.102,98 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 24,79% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 65.600,39, representando 0,21% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

- Despesas com Ensino Fundamental no montante de R$ 7.890.102,98, representando 24,79% da receita de impostos (R$ 31.822.813,49), quando o percentual mínimo a ser aplicado (25%) representaria gastos da ordem de R$ 7.955.703,37, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 65.600,39 ou 0,21%, em descumprimento ao expresso no artigo 212 da Constituição Federal e Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal 2510, de 22/12/2006.

(Relatório nº 2277/2008, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.5.1.1).

Da manifestação da Unidade:

"Analisando o Relatório 2277/2008, da Diretoria de Controle dos Municípios, no item "A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Quadro D", verifica-se que os auditores registraram para o Ensino Fundamental (12.361), a despesa total realizada de R$ 7.754.820,16, quando, na realidade, o valor correto a ser considerado é de RS 8.414.380,82. Este valor está demonstrado em todos os Anexos do Balanço (Anexos 6, 7 e 11 - cópias anexas). O Relatório também deixou de considerar as despesas com serviços administrativos da Secretaria (12.122), no valor de R$ 123.755,75. (Docs. De fls. 1 a 8).

Refazendo-se, então, o Quadro A.5.1.1 - Aplicação do Percentual Mínimo (25%) da Receita de Impostos (Art. 212 da CF) tem-se a seguinte situação:

COMPONENTES	Valor RS	%
Total da Despesa com Educação Infantil (Quadro C)	2.535.132,45	7,97
+ Total da Despesa com Ensino Fundamental (Quadro D) (Retificado)	8.414.380,82	26,44
+ Total da Despesa de Serviços Administrativos da Secretaria	123.755,75	0,39
(-) Dedução com Educação Infantil (Quadro E)	3.480,00	0,01
(-) Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	1.273.917,79	4,00
(-) Ganho com FUNDEB	1.103.657,90	3,47
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras com recursos do FUNDEB	18.813,94	0,06
TOTAL DA DESPESA P/ EFEITO DE CÁLCULO	8.673.419,39	27,26
Valor Mínimo de 25% da Receita de Impostos	7.955.703,37	25,00
VALOR APLICADO ACIMA DO LIMITE (25%)	717.716,02	2,26

Evidencia-se, portanto, que o Município aplicou o montante de R$ 8.673.419,39 em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,26% da receita de impostos, tendo sido aplicado, a MAIOR, o valor de R$ 717.716,02, representando 2,26% acima do limite mínimo exigido, CUMPRINDO, assim o disposto no Art. 212 da Constituição Federal.

Ressaltamos, ainda, que, nas exclusões do. "Quadro F" - Despesas Classificadas Impropriamente em Programas do Ensino Fundamental (Dados coletados do sistema e-Sfinge - Anexo II do Relatório), os empenhos de n. 4096,2268, 2748, 2823, 3063, 3502, 3762, 3912, 4186, 3963, 3620, 3722, 3889, 4510, 3703, 3737, 3434, 389, 3288, 3635, 3704, 4024, 3210, 3474, 4518, 4659, 3723, 3389, 2176, 2551, 3113, 3209 e 3706, no valor total de R$ 38.520,20 foram empenhados e pagos com recursos do Salário Educação e já somam nas Deduções das Despesas com Recursos de Convenio do Ensino, também no Quadro F". Este valor, portanto, está sendo deduzido em duplicidade, razão pela qual deve ser corrigido aquele anexo (Docs. Fls 9 a 41).

Da análise deste Corpo Instrutivo:

No tocante às despesas concernentes à manutenção de desenvolvimento do Ensino Fundamental, a Unidade alega que esta Corte de Contas deve considerar o valor de R$ 8.414.380,82. No entanto, inicialmente foi considerado o valor de R$ 7.754.820,16 como aplicação no ensino fundamental.

O exame das contas de 2007, por parte deste Corpo Técnico, foi efetuado através da análise dos dados remetidos eletronicamente (e-sfinge), do Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado), e dos Relatórios de Controle Interno.

Faz-se necessário salientar que, o envio incorreto de alguma destas informações, reflete diretamente na análise das contas do Município, portanto, devem ser tomadas as devidas providências, para que não ocorra reincidência na inconsistência dos dados remetidos a este Tribunal.

Cabe salientar que, confrontando os dados enviados no Balanço Consolidado com aqueles remetidos pelo Sistema E-Sfinge, existe determinadas divergências. O Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE, demonstrado no Balanço Consolidado sob o elemente nº 361.0028 do Anexo 8, no Sistema E-Sfinge, está inserido na função "Transporte". Portanto, os dados remetidos pelo Balanço Consolidado divergem daqueles remetidos pelo Sistema E-Sfinge.

No entanto, este Corpo Técnico deve considerar novos valores aplicados no Ensino Fundamental, se incluído o Programa PNATE. Ao valor inicialmente considerado, de R$ 7.754.820,16, soma-se o valor de R$ 658.823,66.

Observa-se ainda que a Unidade Municipal considerou as despesas com Administração Geral, classificadas na função Educação (R$ 123.755,75), dentro da subfunção 122. No entanto, importante salientar que estes valores inicialmente não foram contabilizados por esta Instrução Técnica, resultando logicamente em uma aplicação a menor na educação, no valor acima demonstrado. Para tanto, estas despesas devem ser rateadas entre todos os programas em educação aplicados no Município, ou seja, entre Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Superior e Ensino Profissionalizante, abaixo especificadas:

Cabe salientar que as despesas anteriormente caractrizadas como impróprias em programas de ensino fundamental, quais sejam aquelas que a Unidade Municipal elencou (empenhos de n. 4096, 2268, 2748, 2823, 3063, 3502, 3762, 3912, 4186, 3963, 3620, 3722, 3889, 4510, 3703, 3737, 3434, 389, 3288, 3635, 3704, 4024, 3210, 3474, 4518, 4659, 3723, 3389, 2176, 2551, 3113, 3209 e 3706, somando R$ 38.520,20), foram excluídas do Anexo II deste Relatório, recebendo como procedentes as alegações apresentadas pelo interessado.

Ante as considerações acima expostas, procede-se a reformulação da aplicação dos recursos em desenvolvimento e ações do Ensino Fundamental, conforme demonstrado abaixo, refletindo inclusive no item A.5.1.1, donde se observará que a Unidade cumpriu o art. 212 da Constituição Federal e Lei Orçamentária Anual - Lei Municipal 2510, de 22/12/2006.

Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	2.535.192,45
Administração Financeira para a Educação Infantil (12.123)	28.055,42
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	2.563.247,87

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	8.814.380,82
Administração Financeira referente ao Ensino Fundamental (12.123)	93.101,45
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	8.907.482,27

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (dados coletados do sistema e-Sfinge, Anexo I do presente Relatório)	3.480,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.480,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (dados coletados do Balanço Consolidado, Anexo 2 da Receita, fls. 36/37) - Salário Educação - R$ 546.161,58 - PNATE - R$ 384.008,23 - Transferêrncia Convênio União - R$ 736,40 - Transferêrncia Convênio Estado - R$ 205.845,00 - Programa de Educação - R$ 70.000,00	1.206.751,21
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (dados coletados do sistema e-Sfinge, Anexo II do presente Relatório)	28.646,38
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.235.397,59

Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 9.109.340,71 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,63% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 1.153.637,34, representando 3,63% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	4.879.356,83
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	18.853,94
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	2.938.926,46
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB (dados coletados conforme documentos remetidos pela Unidade, fl. 400 dos autos)	4.035.349,48
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	1.096.423,02

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 4.035.349,48, equivalendo a 82,38% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	4.879.356,83
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário	0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	18.853,94
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	0,00
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	4.898.210,77
95% dos Recursos do FUNDEB	4.653.300,23
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira (dados coletados conforme documentos remetidos pela Unidade, fls 397/400 dos autos - somatório do FUNDEB 40% - R$ 627.193,64 e 60% - R$ 4.035.349,48)	4.662.543,12
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	9.242,89

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 4.662.543,12, equivalendo a 95,19% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	8.036.212,68
Vigilância Sanitária (10.304)	82.676,87
Vigilância Epidemiológica (10.305)	405.503,42
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	8.524.392,97

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (dados coletados do Anexo 10 - Balanço Consolidado, fls. 122/123 dos autos) - Transf. Recursos SUS - R$ 3.322.770,75 - Transf. Recursos do Estado SUS - R$ 121.557,50	3.444.328,25
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (dados coletados do sistema e-Sfinge, Anexo III do presente Relatório)	16.723,93
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.461.052,18

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 5.063.340,79, correspondendo a um percentual de 15,91% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	21.481.347,07
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	21.481.347,07

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	1.467.721,40
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	1.467.721,40

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	157.580,26
Indenizações Restituições Trabalhistas	450.417,15
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	607.997,41

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 47,25% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 44,15% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,10% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	4.025,91	11.885,41	33,87
FEVEREIRO	4.025,91	11.885,41	33,87
MARÇO	4.025,91	11.885,41	33,87
ABRIL	4.025,91	14.634,07	27,51
MAIO	4.025,91	14.634,07	27,51
JUNHO	4.025,91	14.634,07	27,51
JULHO	4.182,92	14.634,07	28,58
AGOSTO	4.182,92	14.634,07	28,58
SETEMBRO	4.182,92	14.634,07	28,58
OUTUBRO	4.182,92	14.634,07	28,58
NOVEMBRO	4.182,92	14.634,07	28,58
DEZEMBRO	4.182,92	14.634,07	28,58

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 62.442 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

Obs.: A remuneração total dos vereadores refere-se ao somatório dos subsídios referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2007, acrescido de 21% referente a contribuição previdenciária (parte patronal) (fl. 385 dos autos).

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 626.617,25, representando 1,32% da receita total do Município (R$ 47.647.992,28). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	8.868.853,79	27,86
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	21.901.530,08	68,80
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	1.061.500,96	3,33
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	31.831.884,83	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	2.498.859,77	7,85
Total das despesas para efeito de cálculo	2.498.859,77	7,85
Valor Máximo a ser Aplicado	2.546.550,79	8,00
Valor Abaixo do Limite	47.691,02	0,15

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 2.498.859,77, representando 7,85% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 31.831.884,83). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 62.442 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 1.164.685,35, representando 46,59% da receita total do Poder (R$ 2.500.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(992.903,92)	791.789,51	791.789,51

A Lei Complementar nº 101/2000, no art. 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e no montante necessário, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ -992.903,92, e alcançado R$ 791.789,51, situando-se abaixo do previsto em desconformidade com o art. 9º da LRF.

Dessa forma, constitui-se a seguinte restrição:

A.6.1.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO para o exercício 2007 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ -992.903,92, e alcançado R$ 791.789,51, situando-se abaixo do previsto, em desconformidade com o art. 9º da LRF.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	815.000,00	1.395.561,79	1.395.561,79

A Lei Complementar nº 101/2000, no art. 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e no montante necessário, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 815.000,00, e alcançado R$ 1.395.561,79, situando-se acima do previsto em conformidade com o art. 9º da LRF

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	8.416.666,40	8.217.524,34	(199.142,06)
Até o 2º Bimestre	16.833.332,80	16.299.172,09	(534.160,71)
Até o 3º Bimestre	25.249.999,20	24.800.028,02	(449.971,18)
Até o 4º Bimestre	33.666.665,60	32.058.290,76	(1.608.374,84)
Até o 5º Bimestre	42.083.332,00	39.401.200,85	(2.682.131,15)
Até o 6º Bimestre	50.500.000,00	47.647.992,28	(2.852.007,72)

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art.113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Araranguá instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 050 , de 21/05/2004, portanto, fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 211 , em 27/09/2004, o Sr. Nélson Nunes - cargo efetivo.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Araranguá encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 10/08/2006, o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou os OF. nº TC/DMU nºs 11.321 e 11.322 de 10/08/2006, determinando no quinto parágrafo o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, verificou-se que:

1º - Não existem informações com relação aos atos e fatos administrativos, principalmente sobre as atividades desenvolvidas nos setores do ente, com a avaliação dos procedimentos de controle estabelecidos, indicando possíveis falhas e/ou irregularidades.

2º - Os Relatórios limitaram-se às informações sobre o cumprimento de alguns limites constitucionais e/ou legais (saúde e educação).

3º - Os Relatórios enviados não tem informações quanto ao Poder Legislativo.

Para fins de emissão de parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Ausência de informações sobre os atos e fatos administrativos e contábeis, com a identificação de possíveis falhas e/ou irregularidades, bem como informações acerca da realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao diposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94.

II - OUTRAS RESTRIÇÕES

ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

B.1. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares na ordem de R$ 3.791,595,00, totalizando 7,5% da Receita Prevista no Orçamento Municipal, Lei nº 2.510/06, de 22/12/2006, em descumprimento ao art. 7 do Orçamento Municipal c/c com art. 5º, I, "a" da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 2485/2006.

O Orçamento da Prefeitura Municpal de Araranguá, em seu art. 7º, prevê que poderá o Poder Executivo, através de Decreto Municipal do Chefe do Poder Executivo, abrir créditos adicionais suplementares, até o montante de 3% da Receita Prevista no Orçamento Municipal, para suprirem dotações que porventura se tornarem insuficientes.

No entanto, através de análise dos atos demonstrados no Sistema e-Sfinge (fl. 351 dos autos), verificou-se que foram abertos créditos adicionais, sem autorização legislativa específica, no montante de R$ 2.276.595,00, ou seja, valor acima dos R$ 1.515.000,00 permitido pela Lei Orçamentária, conforme demonstração abaixo:

B.2 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 784.770,00 sem prévia autorização legislativa, em desacordo com o disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal.

Na verificação dos atos de Alteração Orçamentária do Município, remetidos via Sistema e-Sfinge, evidenciou-se a abertura de créditos adicionais durante todo o exercício em questão, no qual foram selecionados para análise os seguintes atos:

Da análise dos atos de Alteração Orçamentária acima selecionados, constatou-se que a Prefeitura Municipal de Araranguá efetuou abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 784.770,00 sem prévia autorização legislativa, em desacordo com o disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal, conforme documentação anexada aos autos, fls. 334/349.

B.3. Divergência na ordem de R$ 105.000,00, entre o total dos créditos autorizados, registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Anexo 11 (R$ 51.810.000,00), e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 51.705.000,00), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91

O Município de Araranguá registrou no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4320/64, R$ 51.810.000,00, para a despesa autorizada. No entanto, se considerar-mos o valor do orçamento - Lei 2.510/06, de 22/12/2006, R$ 50.500.000,00 mais as alterações orçamentárias realizadas, informadas no sistema e-sfinge, (fls. 332/333 dos autos) (suplementações R$ 10.291.402,58, menos anulações de dotações R$ 9.086.402,58), evidenciamos uma diferença de R$ 105.000,00, descumprindo, desta forma, os preceitos legais da Lei nº 4.320/64, abaixo transcritos:

"Art. 75. O Controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

[...]"

BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14 DA LEI Nº 4320/64

B.4 - Divergência no valor de R$ 151.507,27, entre a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execução Orçamentária, em desacordo ao disposto no art. 85 c/c 105, §§ 1º e 3º a Lei Federal nº 4320/64.

Verificou-se divergência entre o Resultado Orçamentário do Exercício, e a variação do saldo patrimonial financeiro, conforme demonstrado abaixo:

A divergência acima evidencia descumprimento ao disposto no art. 85 c/c 105, §§ 1º e 3º da Lei Federal nº 4320/64, abaixo transcrito:

"Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. (...)

Art. 105 - (...)

§ 1º - O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários

§ 3º - O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária".

B.5. - Divergência no valor de R$ 150.150,75, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 27.049.031,09) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 26.898.880,34), em desacordo com o art. 105 da Lei nº 4320/64.

Apurou-se uma divergência no valor de R$ 150.150,75, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (de R$ 27.049.031,09) e o apurado pela Instrução através da Demonstração das Variações Patrimoniais (de R$ 26.898.880,34), conforme a seguir demonstrado, em desacordo ao previsto no art. 105 da Lei 4320/64, abaixo transcrito:

"Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. (...)

"Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - O Ativo Financeiro;

II - O Ativo Permanente;

III - O Passivo Financeiro;

IV - O Passivo Permanente;

V - O Saldo Patrimonial; e

VI - As Contas de Compensação.

§ 1º - O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários

§ 2º - O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

§ 3º - O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

§ 4º - O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

§ 5º - Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio".

BALANÇO FINANCEIRO - ANEXO 13 DA LEI Nº 4320/64

B.6 - Divergência, no valor de R$ 150.150,75 no Balanço Financeiro, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte e o apurado na movimentação financeira, evidenciando o descumprimento ao disposto no art. 103 da Lei n.º 4.320/64.

Na análise do Balanço Financeiro do exercício de 2007, verificou-se divergência no valor de R$ 150.150,75 na movimentação financeira, conforme a seguir demonstrado:

A presente irregularidade, evidencia o descumprimento ao que estabelece o art. 103 da Lei nº 4320/64, abaixo transcrito:

"Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária".

REMESSA DE DOCUMENTOS

B.7. Ausência de remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei nº 11.494/07, art. 27, caput e parágrafo único.

A Unidade não remeteu o Parecer do Conselho do Fundeb, conforme exige a Lei Federal nº 11.494/07, art. 27, caput e parágrafo único, que estabelece:

Art. 27. Os Estados, Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo Único: as prestações de contas serão instruídas com Parecer do Conselho responsável, que deverá ser apresnetada ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Araranguá, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1 - Omissão no dever de realizar Audiências Públicas para elaboração e discussão do Plano Plurianual, em desobediência ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº 101/00 (item A.1.2.1 deste Relatório);

I.A.2 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares na ordem de R$ 3.791,595,00, totalizando 7,5% da Receita Prevista no Orçamento Municipal, Lei nº 2.510/06, de 22/12/2006, em descumprimento ao art. 7 do Orçamento Municipal c/c com art. 5º, I, "a" da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 2485/2006 (item B.1 deste Relatório);

I.A.3 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 784.770,00 sem prévia autorização legislativa, em desacordo com o disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal (item B.2 deste Relatório);

I.A.4 - Divergência na ordem de R$ 105.000,00, entre o total dos créditos autorizados, registrado no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Anexo 11 (R$ 51.810.000,00), e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas (R$ 51.705.000,00), contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91 (item B.3 deste Relatório);

I.A.5 - Divergência no valor de R$ 151.507,27, entre a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execução Orçamentária, em desacordo ao disposto no art. 85 c/c 105, §§ 1º e 3º a Lei Federal nº 4320/64 (item B.4 deste Relatório);

I.A.6 - Divergência no valor de R$ 150.150,75, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 27.049.031,09) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 26.898.880,34), em desacordo com o art. 105 da Lei nº 4320/64 (item B.5 deste Relatório);

I.A.7 - Divergência, no valor de R$ 150.150,75 no Balanço Financeiro, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte e o apurado na movimentação financeira, evidenciando o descumprimento ao disposto no art. 103 da Lei n.º 4.320/64 (item B.6 deste Relatório);

I.A.8 - Ausência de remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei nº 11.494/07, art. 27, caput e parágrafo único (item B.7 deste Relatório);

I.A.9 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO para o exercício 2007 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ -992.903,92, e alcançado R$ 791.789,51, situando-se abaixo do previsto, em desconformidade com o art. 9º da LRF (item A.6.1.1.1 deste Relatório);

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.B.1 - Ausência de informações sobre os atos e fatos administrativos e contábeis, com a identificação de possíveis falhas e/ou irregularidades, bem como informações acerca da realização das audiências públicas, previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao diposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.1 deste Relatório).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 08/00257570, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 7, em 14/08/2008. Maicon Santos Trierveiler

Auditor Fiscal de Controle Externo

Magaly Silveira dos Santos Schramm

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 7

DE ACORDO

Em 14/08/2008.

Sônia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo

Coordenadora Inspetoria 3

ANEXOS

ANEXO I

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO INFANTIL POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL -

ENSINO FUNDAMENTAL

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Araranguá
Competência:  01/2007 à 06/2007
Subfunção: =365- Educação Infantil

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1759	23/05/2007	SILAS GUIMARAES PALADINI - PALADINI MOVEIS	3.480,00	PELA AQUISICAO DE BENS MOVEIS REF. AQUISICAO DE 01 MESA PARA REUNIOES MEDINDO 4,00MX1, EM FORMICA BRANCA ACABAMENTO EM TABACO, 14 CADAEIRAS NA COR BRANCA COM ACABAMENTO EM TABACO, PARA SER USADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE ARARANGUA.
TOTAL			3.480,00

ANEXO II

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA APURAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL -

ENSINO FUNDAMENTAL

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Araranguá
Competência:  01/2007 à 06/2007
Subfunção: =361- Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
1894	30/05/2007	ANTONIO AUGUSTO ROSSI VIEIRA - ME CINE CAVERA	7.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO LOCAÇÃO/BILHETERIA CINE CAVERÁ, E EXIBIÇÃO DOS FILMES "ESCOLA É VIDA"; "BATALHA DOS VEGETAIS E "OLGA", A 1.480 ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.
1338	19/04/2007	CASA VIVA -DIANE A.T.SCAINI-EPP	120,00	REF. AQUISICAO DE 60 MEDALHAS (MEDASUL), PARA SEREM USADAS NA COMPETICAO DE FUTSAL ENTRE ESCOLAS BASICAS MUNICIPAIS A REALIZAR-SE EM 19/04/07, NAS DEPENDENCIAS DA ESCOLA BASICA MUNICIPAL NOVA DIVINEIA. (Compra Direta Nº 425/2007)
2092	15/06/2007	CASA VIVA -DIANE A.T.SCAINI-EPP	462,00	REF. AQUISICAO DE 210UN MEDALHAS PARA SEREM USADAS NA PREMIACAO NO FESTIVAL DE DANCAS COM A PARTICIPACAO DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA. (Compra Direta Nº 670/2007)
1332	19/04/2007	COMESUL COMERCIAL DO SUL LTDA	237,50	REF. AQUISICAO DE 950UN SALGADOS, PARA SEREM SERVIDOS NA REUNIAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO COM OS CONSELHEIROS DESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nº 423/2007)
2031	08/06/2007	COMESUL COMERCIAL DO SUL LTDA	200,00	REF. AQUISICAO DE 10 BOLOS PARA SEREM SERVIDOS A DIRETORES E COORDENADORES DE ESCOLA, NA REUNIAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO, A REALIZAR-SE EM 08/06/07, NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nº 637/2007)
2847	09/08/2007	COMESUL COMERCIAL DO SUL LTDA	200,00	REF. AQUISICAO DE 100 SANDUICHES E 400 SALGADINHOS, PARA SEREM SERVIDOS NA REUNIAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO JUNTO COM AS ENTIDADES, CONSELHO TUTELAR, GERENCIA ESTADUAL DE EDUCACAO, POLICIA MILITAR, DIRETORES DE ESCOLAS BASICAS E OUTRAS ENTIDADES, DESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nº 970/2007)
573	22/02/2007	DIFENDI GABRIEL ZANETTE ME	439,00	REF. AQUISICAO DE 5CX. SACOLAS PLASTICAS 50X60 C/1000 P/CX, 5 BOBINA DE SACOLAS PLASTICAS 40X62 C/1000 P/BOBINA, PARA SEREM UTILIZADAS PELA MERENDA ESCOLAR NA EMBALAGEM DE PAES, HORTIFRUTIGRANGEIROS E OUTROS PRODUTOS, QUE SERAO DISTRIBUIDOS AS ESCOLAS DESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nº 167/2007)
2518	17/07/2007	DIFENDI GABRIEL ZANETTE ME	228,00	REF. AQUISICAO DE 12 BOBINAS DE SACOS PLASTICOS 40X50, PARA USO NA DISTRIBUICAO DE PAES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL. (Compra Direta Nº 854/2007)
4515	07/12/2007	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMAOS TREVISOL LTDA	300,00	REF. AQUISICAO DE 08 CX REFRIGERANTE COCA COLA PET 02 LITROS E 08 CX REFRIGERANTE KUAT GARRAFA PET 02 LITROS, PARA CONSUMO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL DE ARARANGUA, NAS FESTIVIDADES DE ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO 2007. (Compra Direta Nº 1596/2007)
1536	02/05/2007	ESCRITORIO CONTABIL EDIO SILVEIRA	2.090,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA ELABORACAO DAS DECLARACOES DE CONTRIBUICOES DE TRIBUTOS FEDERAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA - ANO BASE 2.006.
3290	05/09/2007	ETEL CRISTINA DE SOUZATAVARES GONCALVES - ME	80,00	REF. PRESTACOA DE SERVICO NA CONFECCAO DE 01 FAIXA MEDINDO 3,00X0,70, PARA SER USADA NAS COMEMORACOES DO DIA DA PATRIA A REALIZAR-SE NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nº 1121/2007)
1899	31/05/2007	FUNDACAO DE AMPARO A PESQ. E EXT. UNIV.FAPEU	200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. INSCRICAO DE 04 PROFESSORES NO CURSO DE DANCAS FOLCLORICAS ACORIANAS COM CINCO ENCONTROS, A REALIZAR-SE NA CIDADE DE SOMBRIO DE 02 A 30 DE JULHO DE 2007.
3342	13/09/2007	GHEDE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME	92,40	REF. AQUISICAO DE 44 MEDALHAS PARA SEREM USADAS NA PREMIACAO DA COMPETICAO DE TENIS, DOS JOGOS DO PROJETO ESPORTE NA ESCOLA, A SEREM REALIZADOS NA ESCOLA BASICA MUNICIPAL JARDIM DAS AVENIDAS, NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nº 1144/2007)
3471	26/09/2007	GIASSI E CIA. LTDA	59,38	REF. AQUISICAO DE 1.98KG DE CARNE BOV. LOMBO, 0,542KG DE QUEIJO CEDRENSE PROVOLONE, 3UN CREME DE LEITE FRIMESA 200GR. E OUTROS PRODUTOS P/ENCONTRO DOS PROFESSORES DE ED. FISICA FORMACAO CONTINUADA A REALIZAR-SE NO CAMPING LAGO DOURADO EM 27/09/07 NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nº 1203/2007)
1893	30/05/2007	IVONETE APARECIDA DE SOUZA VIEIRA ME	6.660,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO AQUISIÇÃO DE 1.480 LANCHES, PIPOCAS E REFRIGERANTES FORNECIDOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM PARTICIPAÇÃO CURSOS EDUCATIVOS COM EXIBIÇÃO DE FILMES COMO: "ESCOLA É VIDA"; "BATALHA DOS VEGETAIS" E "OLGA", PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
2519	17/07/2007	IVONETE PEREIRA CUSTODIO ME	307,68	REF. AQUISICAO DE 06 CX DE SACOLA 50X60 C/1000, PARA USO NA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL. (Compra Direta Nº 855/2007)
1232	12/04/2007	J B COMERCIO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME	120,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO DE ARBITRAGEM (03 ARBITROS), PARA A COMPETICAO DE FUTSAL ENTRE AS ESCOLAS BASICAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA, QUE ACONTECERA EM 19/04/07.
2260	27/06/2007	J B COMERCIO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME	160,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO DE ARBITRAGEM NA 1ª COMPETICAO DE TENIS DE MESA ENTRE AS ESCOLAS BASICAS MUNICIPAIS (PROJETO ESPORTE NA ESCOLA), QUE ACONTECERA NOS DIAS 09 E 10/07/07, NA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATHIAS.
2639	26/07/2007	J B COMERCIO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME	160,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE ARBITRAGEM PARA A 1ª COMPETICAO DE XADREZ ENTRE AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA A REALIZAR-SE NA ESCOLA BASICA JOAO MATIAS.
3818	22/10/2007	J B COMERCIO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME	270,00	REF. CONTRATACAO DE SERVICOS DE ARBITRAGEM PARA COMPETICAO DE FUTSAL DO PROJETO ESPORTE NA ESCOLA , QUE ACONTECERA NOS DIAS 22 E 23/10/2007, NAS DEPENDENCIAS DO GINASIO DE ESPORTES DA ESCOLA BASICA MUNICIPAL NOVA DIVINEIA. (Compra Direta Nº 1328/2007)
3909	25/10/2007	J B COMERCIO E ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME	200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO DE ARBITRAGEM PARA A 2ª COMPETICAO DE XADREZ DO PROJETO ESPORTE NA ESCOLA 2007, QUA ACONTECERA EM 09 E 12/11/07, NA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATHIAS, NESTE MUNICIPIO.
3074	22/08/2007	JAILSON GOMES LENTZ ME	1.200,00	REF. AQUISICAO DE 80 CAMISETAS, PARA IDENTIFICACAO DE PAIS E PROFESSORES QUE ATUARAO NO PROJETO DIA DA CIDADANIA, NO ATENDIMENTO A MORADORES CARENTES, TAIS COMO CERTIDOES IDENTIDADES, EXAMES MEDICOS E OUTROS, NA ESCOLA BASICA MUNICIPAL JARDIM DAS AVENIDAS. (Compra Direta Nº 1045/2007)
3194	30/08/2007	JANETE PEREIRA DE SOUZA	182,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE MAO DE OBRA NA CONFECCAO DE FANTASIAS PARA ALUNOS DO CENTRO DE EDUCAAO INFANTIL REINO DA FANTASIA QUE SE APRESENTARAO NA II NOITE DE PEQUENOS TALENTOS NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nº 1093/2007)
1738	22/05/2007	JOSE FERNANDO S. DA SILVA - ME	250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA APRESENTACAO DA ABERTURA DOS JOGOS DO PROJETO ESPORTE NA ESCOLA E A PRIMEIRA APRESENTACAO DE DANCA COM ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA, A SE REALIZAR NO DIA 15/06/07, NO CENTRO CULTURAL CELIA BELIZARIA DE SOUZA..
4160	21/11/2007	JOSE FERNANDO S. DA SILVA - ME	250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICOS DE MESTRE DE CERIMONIA PARA A APRESENTACAO DO ENCERRAMENTO DOS JOGOS DO PROJETO ESPORTE NA ESCOLA E A SEGUNDA APRESENTACAO DE DANCA COM ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA, A SE REALIZAR NO DIA 30/11/07, NO CENTRO CULTURAL CELIA BELIZARIA DE SOUZA.
3217	31/08/2007	JOYCE SILVA JERONIMO ROCHADEL	750,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO DE RECREACAO, A SER REALIZADO PELA CIA DE BRINQUEDOS, COM ALGODAO DOCE, CAMA ELASTICA, GANGORRA, CASTELO, ETC..., PARA AS CRIANCAS QUE PARTICIPARAO DO DIA DA CIDADANIA EM 01/09/07, NESTE MUNICIPIO.
2365	04/07/2007	MALHARIA KILTER LTDA	3.558,00	REF. AQUISICAO DE AQUISICAO DE 530 CAMISETAS BRANCA FIO 30/1 PENTEADA C/ESTAMPA PROERD E 61 CAMISETAS BRANCA FIO 30/1 PENTEADA C/ESTAMPA PROERD, PARA SEREM USADAS PELOS ALUNOS FORMANDOS DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTENCIA AS DROGAS-PROERD, DESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nº 800/2007)
1707	18/05/2007	PAULO HENRIQUE FREITAS	400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO NA SONORIZACAO NO CONCURSO "CASAL VERDE", A SE REALIZAR NA ESCOLA MUNICIPAL NOVA DIVINEIA EM 31/05/07 E NO AUDITORIO DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATHIAS, NO DIA 02/06/07.
2235	27/06/2007	PAULO HENRIQUE FREITAS	400,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO A SEREM RELIAZADOSNAS ESCOLA BASICA MUNICIPAL SANTA BARBARA E CAMPO VERDE, POR OCASIAO DO CONCURSO CASAL VERDE E VIDA EM 29/06/07 E 13/07/07, DESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nº 736/2007)
4176	23/11/2007	PAULO HENRIQUE FREITAS	200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO PARA AS FESTIVIDADES A SE REALIZAR EM 24/11/07, NA ESCOLA MUNICIPAL NOVA DIVINEIA, COM A PARICIPACAO DE PAIS, ALUNOS E PROFESSORES, PARA APRESENTACAO DE TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS ALUNOS DURANTE O ANO LETIVO.
4437	06/12/2007	PAULO HENRIQUE FREITAS	200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO NA APRESENTACAO DO FESTIVAL DE DANCA COM ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SE REALIZAR NO TEATRO CELIA BELIZARIO DE SOUZA EM 08/12/07.
4541	11/12/2007	PAULO HENRIQUE FREITAS	200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO DE SONORIZACAO PARA AS FESTIVIDADES A REALIZAR-SE EM 21/12/07, NO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SAO JOSE, P/130 CRIANCAS E PAIS COM ENTREGA DE CERTIFICADOS E PRESENTE DE NATAL. (Compra Direta Nº 1603/2007)
1575	08/05/2007	RAMAGE COMERCIO E IND DE CONFECCOES LTDA	86,52	REF. AQUISICAO DE 07 MT FILO, 03 MT T.N.T E 3,4 MT COTON, PARA USO NA CONFECCAO DE ROUPAS DE ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARARANGUA, PARA APRESENTACAO DE DANCA EM COMEMORACAO AO DIA DAS MAES. (Compra Direta Nº 499/2007)
2125	19/06/2007	RAMAGE COMERCIO E IND DE CONFECCOES LTDA	633,60	REF. AQUISICAO DE 32M DE TECIDO SLIM C/ELASTANO, PARA SEREM USADOS NA CONFECCAO DE ROUPAS PARA OS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO MATIAS, PARTICIPAREM DO FESTIVAL DE DANCA NESTE MUNICIPIO. (Compra Direta Nº 685/2007)
3187	30/08/2007	RAPUNZEL IND. E COM. ARTIGOS VESTUARIO LTDA	56,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO NA LOCACAO DE FANTASIAS, PARA SEREM USADAS PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NA APRESENTACAO DAS FESTIVIDADES DA II NOITE DE PEQUENOS TALENTOS A REALIZAR-SE NO CENTRO CULTURAL CELIA BELIZARIO (Compra Direta Nº 1087/2007)
2163	20/06/2007	ROSA HELENA DE MAGALHAES SOARES	150,00	REF. PRESTACAO DE SERVICO NA REALIZACAO DE CORTE E COSTURA DE ROUPAS PARA OS ALUNOS DA ESCOLA JOAO MATHIAS PARTICIPAREM DA FESTA JUNINA DE SUA ESCOLA. (Compra Direta Nº 700/2007)
3183	30/08/2007	SUPERMERCADO SETE LTDA	16,20	REF. AQUISICAO DE 05 GEL FIX THAISON 500G, PARA SEREM UTILZADOS POR ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA APRESENTACAO DA II NOITE DE PEQUENOS TALENTOS, QUE ACONTECERA EM 31/08/07, NAS DEPENDENCIAS NO CENTRO CULTURAL CELIA BELIZARIO. (Compra Direta Nº 1083/2007)
TOTAL			28.646,38	s

ANEXO III

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA SAÚDE POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE OU DESPESAS SEM CARÁTER PÚBLICO, CONFORME O CASO

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Araranguá
Competência:  01/2007 à 06/2007
Função: =10- Saúde

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Histórico
179	06/02/2007	ANTONIO SILVEIRA INFORMATICA		7.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONTRATACAO OBJETIVANDO A PRESTACAO DOS SERVICOS PARA A EXECUCAO DO SERVICO DE ASSESSORIA/CONSULTORIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, ACOMPANHAMENTO DE DOCUMENTACOES JUNTO AS REPARTICOES PUBLICAS DA CAPITAL DO ESTAO E DEMAIS ORGAOS DE CONTROLE, CEDENCIA DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO DO SISTEMA AL-SIGAS, SUPORTE TECNICO, IMPLANTACAO E TREINAMENTO NOS PROGRAMAS DO MINISTERIO DE SAUDE, CFE. CONTRATO Nº006/07 DE 26/01/07.
87	19/01/2007	CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA SC		372,30	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DA ANUIDADE PARA FUNCIONAMENTO DA FARMACIA PUBLICA MUNICIPAL D/SECRETARIA, RELATIVO AO ANO DE 2.007.
44	09/01/2007	COSEMS/SC-CONSELHO DE SECRETARIAS MUNC SAUDE		1.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO AO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DE SANTA CATARINA, RELATIVO AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2.007.
865	26/06/2007	COSEMS/SC-CONSELHO DE SECRETARIAS MUNC SAUDE		0,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRICAO PARA PARTICIPACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, MARIA IRIA DOS SANTOS CORAL, NO 23º CONGRESSO NACIONAL DE SECRETARIOS DA SAUDE, NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS-SC, EM 27/06/07.
1030	26/07/2007	COSEMS/SC-CONSELHO DE SECRETARIAS MUNC SAUDE		1.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO AO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DE SANTA CATARINA, RELATIVO AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2.007.
1713	14/12/2007	COSEMS/SC-CONSELHO DE SECRETARIAS MUNC SAUDE		1.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUICAO AO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DE SANTA CATARINA, RELATIVO AO PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCICIO DE 2.008.
761	31/05/2007	EVERSON CASAGRANDE		63,60	PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 1 DIARIA AO ENGENHEIRO SANITARISTA EVERSON CASAGRANDE, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS SC, EM 04/06/07, IDA A UFSC, ACOMPANHAR PROJETO DE ESGOTO SANITARIO DESTE MUNICIPIO, CFE. ROTEIRO.
887	27/06/2007	EVERSON CASAGRANDE		63,60	PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 1 DIARIA AO ENGENHEIRO SANITARISTA EVERSON CASAGRANDE, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS SC, EM 29/06/07, IDA A UFSC, ACOMPANHAR PROJETO DE ESGOTO SANITARIO DO MUNICIPIO, CFE. ROTEIRO.
947	09/07/2007	EVERSON CASAGRANDE		1.363,64	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA AO SERVIDOR EVERSON CASAGRANDE, PARA COBRIR DESPESAS COM INSCRICAO, HOSPEDAGEM, LOCOMOCAO E ALIMENTACAO, PARA PARTICIPAR DA "XXXVIII ASSEMBLEIA NACIONAL ASSEMAE", NO PERIODO DE 15 A 21/07/07, NA CIDADE DE SAO PAULO-SC.
1089	07/08/2007	EVERSON CASAGRANDE		63,60	PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 01 DIARIA AO ENGENHEIRO SANITARISTA EVERSON CASAGRANDE, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC, EM 09/08/07, EM VISITA A ESTACOES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, PARA AUXILIAR NA ANALISE E ELABORACAO DO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO MUNICIPIO, CFE. ROTEIRO.
1273	17/09/2007	EVERSON CASAGRANDE		1.424,75	PELO ADIANTAMENTO DA DESPESA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), AO SERVIDOR EVERSON CASAGRANDE, PARA COBRIR DESPESAS COM HOSPEDAGEM, LOCOMOCAO, ALIMENTACAO E PASSAGEM AEREA, NOS DIAS 19 E 20 DE SETEMBRO, PARA TRATAR RECURSOS P/PROJETO SISTEMA DE ESGOTO DO MUNICIPIO, JUNTO AO MINISTERIO DAS CIDADES EM BRASILIA DF.
1364	02/10/2007	EVERSON CASAGRANDE		63,60	PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 01 DIARIA AO ENGENHEIRO SANITARISTA EVERSON CASAGRANDE, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC, EM 02/10/07, PARTICIPAR DE REUNIAO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, RELATIVO AO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITARIO, CFE. ROTTEIRO.
1589	26/11/2007	EVERSON CASAGRANDE		49,99	PELA DESPESA EMPENHADA PARA RESTITUICAO DO VALOR AO ENGENHEIRO SANITARISTA EVERSON CASAGRANDE, RELATIVO A ABASTECIMENTO DO VEICULO DESTA MUNICIPALIDADE, PLACA MBT-1591 NO POSTO DE COMBUSTIVEIS HOSHINA LTDA, NA CIDADE DE PARANAGUA-PR, ONDE FOI TRATAR DE ASSUNTO SOBRE TRATAMENTO E INSTALACAO DE ESGOTO.
1591	26/11/2007	EVERSON CASAGRANDE		127,20	PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 1 E 1/2 DIARIA AO ENGENHEIRO SANITARISTA EVERSON CASAGRANDE, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A PARANAGUA-PR, EM 25 E 26/11/07, VERIFICACAO DO SISTEMA DE ESGOTO DO MUNICIPIO DE PARANAGAUA PR, CFE. ROTEIRO.
1609	29/11/2007	EVERSON CASAGRANDE		63,60	PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 01 DIARIA AO ENGENHEIRO SANITARISTA EVERSON CASAGRANDE, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A FLORIANOPOLIS-SC, EM 04/12/07, PARTICIPAR DE REUNIAO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PARA RECEBIMENTO DO PROJETO BASICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO MUNICIPAL, CFE. ROTEIRO.
1692	11/12/2007	EVERSON CASAGRANDE		63,60	PELA DESPESA EMPENHADA REF. CONCESSAO DE 01 DIARIA AO ENGENHEIRO SANITARISTA EVERSON CASAGRANDE, PARA CUSTEAR DESPESAS COM VIAGEM A ITAJAI-SC, EM 12/12/07, IDA JUNTO A UNIVALE E YCATU PARA VERIFICACAO DE ESTACAO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS, CFE. ROTEIRO.
329	06/03/2007	FATIMA MARTINS MENDES PILON-ME		150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 150 BOTOES DE ROSAS VERMELHAS, P/SEREM DISTRIBUIDAS PARA AS MULHERES QUE FREQUENTAREM AS DEPENDENCIAS DA U.C.S. BOM PASTOR NO DIA 8 DE MARCO DE 2007, DIA INTERNACIONAL DA MULHER.
186	07/02/2007	JOSE FERNANDO SANKAUSKAS DA SILVA		100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO DE MESTRE DE CERIMONIA, PARA A INAUGURACAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO, QUE IRA SE REALIZAR EM 12/02/07, NA UNIDADE CENTRAL DE SAUDE BOM PASTOR, DESTA SECRETARIA.
190	07/02/2007	JOSE FERNANDO SANKAUSKAS DA SILVA		100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO DE MESTRE DE CERIMONIA PARA A INAUGURACAO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE SANGA DA AREIA, A SE REALIZAR EM 14/02/07.
1193	29/08/2007	JOSE FERNANDO SANKAUSKAS DA SILVA		150,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. PRESTACAO DE SERVICO DE MESTRE DE CERIMONIA, PARA A ABERTURA E SOLENIDADES DA III CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAUDE, A SE REALIZAR EM 30/08/07, NESTE MUNICIPIO.
346	12/03/2007	SPILLERE SUPERMERCADO LTDA		1.619,45	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 15 KG CHOCOLATE PRETO, 15 KG CHOCOLATE BRANCO, 03 KG FLOCOS ARROZ, 25 LATAS LEITE CONDENSADO E OUTROS PRODUTOS PARA UTILIZACAO NAS OFICINAS DE PASCOA COM PACIENTES DO CAPS, DESTA SECRETARIA.
280	26/02/2007	VENEZA BRINDES LTDA		685,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF. AQUISICAO DE 01 PLACA EM ACO INOX MEDINDO 50X40 CM, PARA COLOCACAO NA UNIDADE BASICA DE SAUDE SANGA DA AREIA, DESTA SECRETARIA.
TOTAL				16.723,93

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP - 08/00144538
UNIDADE	Município de Araranguá
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor (Conselheiro ou Auditor) Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ......./....../.........

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios