TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria Divisão

PROCESSO Nº	PCA 08/00166779
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO TURISMO, CULTURA E ESPORTE
INTERESSADO	GILMAR KNAESEL
RESPONSÁVEL	GILMAR KNAESEL
ASSUNTO	PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE UNIDADE GESTORA
Relatório de Instrução	DCE/INSP.1/DIV.3 Nº 166/08

1 INTRODUÇÃO

A Unidade Gestora acima identificada, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº TC-16/94, encaminhou para exame e parecer o Balanço Geral de 2007, atendendo as disposições pertinentes à matéria.

A Inspeção contábil efetuada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, Inspetoria 1, Divisão 3, deste Tribunal, constou de exame dos balanços e demais demonstrações constantes do respectivo processo.

2 ANÁLISE SINTÉTICA DO BALANÇO

A análise procedida no Balanço Geral do exercício de 2007, objetiva demonstrar a posição dos créditos orçamentários autorizados, da movimentação financeira do exercício, das variações patrimoniais, das contas patrimoniais e das contas de compensação.

O Balanço Geral da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, não esta de acordo com o § 2º do artigo 6º do Decreto 3.274, de 29 de junho de 2005, que aprova o Plano de Contas Único do Estado e estabelece os prazos, relatórios e normas relacionadas à elaboração à elaboração dos Balancetes e do Balanço Anual dos órgãos e entidades do Estado de Santa Catarina, deixando de anexar aos autos o Comparativo da Despesa Autorizada, Empenhada e Liquidada e Paga.

2.1 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações orçamentárias, relativas à previsão, fixação e alteração do orçamento relativo ao exercício em análise, com o fim de evidenciar a execução da Lei Orçamentária Anual 13.969 de 22/01/2007.

2.1.1 RECEITA ORÇAMENTÁRIA

As receitas figuram no orçamento público devidamente discriminadas e codificadas segundo as categorias econômicas, fontes de recursos e rubricas estatuídas pelo Decreto Estadual nº 2.879/04 c/c a Portaria STN/SOF nº 163/01 e Portaria STN/MF nº 303/2005; e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos recebidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

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2.1.2 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

As transferências financeiras realizadas por intermédio de cotas, repasses ou movimentação interna de recursos figuram no orçamento público com a finalidade de respaldar as unidades gestoras integrantes do orçamento geral do Estado que não tem como finalidade específica, a arrecadação de receitas para executar o seu programa de trabalho.

De acordo com o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, os chamados "Recursos do Tesouro" são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo do Estado, que detêm a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, através do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades de acordo com a programação financeira com base nas disponibilidades e os objetivos estratégicos do governo.

 A descentralização de créditos orçamentários, instituída pela Lei nº 12.931/2004, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários, dispensando a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, bastando juntar em autos especificamente protocolizados a justificativa fundamentada do ordenador da despesa do órgão ou entidade que realizar a descentralização. Neste caso a liberação financeira dos Recursos Ordinários do Tesouro do Estado será feita diretamente ao órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário descentralizado.

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A Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, apresentou em suas transferências financeiras R$ 7.368.170,46 (sete milhões, trezentos e sessenta e oito mil, cento e setenta reais e quarenta e seis centavos), oriundas de Cota no valor de R$ 2.181.011,81 (dois milhões cento e oitenta e um mil, onze reais e oitenta e um centavos), e repasse de R$ 5.187.158,65 (cinco milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e cinqüenta e reais e sessenta e cinco centavos).

2.1.3 DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Os créditos figuram no orçamento público devidamente discriminados e codificados segundo as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos estatuídas pelo Decreto Estadual nº 2.895/2005 c/c a Portaria STN/SOF nºs 163/01 e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

A Secretaria de Estado Turismo e Cultura e Esporte apresentou Crédito Orçamentário de R$ 82.612.835,64 (oitenta e dois milhões, seiscentos e doze mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), e Saldo Orçamentário de R$ 7.525.619,80 (sete milhões quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos).

2.2 DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações financeiras realizadas no período em análise, relativas ao movimento de entradas (receitas) e saídas (despesas), objetivando evidenciar o saldo ainda existente.

Em termos gerais, a expressão designa o montante de recursos em caixa/banco, tais como: depósitos e aplicações em instituições financeiras, e os ativos de rápida liquidez (ações e debêntures) que a entidade possui à sua disposição, além das obrigações (fornecedores, DDO, consignações, dentre outros).

Confrontando as entradas e saídas de recursos financeiros da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte no exercício de 2007, apurou-se que houve saldo disponível de R$ 77.900,53 (setenta e sete mil, novecentos reais e cinqüenta e três reais). Nesta demonstração podemos destacar que as entradas ocorridas foram na ordem de R$ 16.614.608,20 (dezesseis milhões seiscentos e quatorze mil, seiscentos e oito reais e vinte centavos), onde R$ 9.216.542,14 (nove milhões, duzentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) decorrem de ingressos extra-orçamentários e R$ 7.398.066,06 (sete milhões, trezentos e noventa e oito mil, sessenta e seis reais e seis centavos) proveniente do resultado aumentativo.

As saídas no valor de $ 16.611.587,50 (dezesseis milhões, seiscentos e onze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos), decorrem de despesas orçamentárias no valor de R$ 7.525.619,80 (sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos) e de desembolsos extra-orçamentários no valor de R$ 9.085.967,70 (nove milhões, oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos).

2.3 DEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS PATRIMONIAIS

O Balanço Patrimonial é o quadro onde se distribuem e individualizam os elementos do patrimônio público contabilizável a fim de se apresentar o resultado patrimonial do exercício.

Em razão do patrimônio ser considerado o conjunto dos bens, direitos e obrigações pertencentes a determinada entidade, inclusive pessoas jurídicas de direito público, o Balanço Patrimonial deve evidenciar a formação de cada um desses grupos, oferecendo uma visão estática das contas e os resultados da movimentação ocorrida em cada um dos elementos que forma o patrimônio público.

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Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/ 2007

As variações positivas e negativas nas contas patrimoniais apresentadas nesta demonstração resultaram num saldo patrimonial do exercício positivo de R$ 738.573,58 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e cinqüenta e oito centavos). Verificou-se que o saldo anterior foi de R$ 594.988,31 (quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), apresentando um aumento no saldo patrimonial líquido.

2.4 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Segundo o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício, ou seja, inclui as contas representativas das variações positivas e negativas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado do exercício.

Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/ 2007

O Resultado Orçamentário de R$ 7.804.177,45 (sete milhões, oitocentos e quatro mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), deriva de Transferências Financeiras Recebidas no valor de R$ 7.368.170,46 (sete milhões, trezentos e sessenta e oito mil, cento e setenta reais e quarenta e seis centavos).

O Resultado Extra-orçamentário no Resultado Aumentativo decorreu de Acréscimos Patrimoniais no valor de R$ 29.895,60 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos).

As Despesas Correntes no valor de R$ 7.214.684,40 (sete milhões, duzentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), foram compostas por Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 1.967.489,48 (hum milhão, novecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), Outras Despesas Correntes no valor de R$ 5.247.194,92 (cinco milhões, duzentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos).

As Despesas de Capital no valor de R$ 310.935,40 (trezentos e dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) decorrem de aplicações de investimento.

O Resultado Extra-orçamentário, no Resultado Diminutivo, decorreu de decréscimos Patrimoniais no valor de R$ 134.972,38 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos) originários de Desincorporação de Ativos.

Foi apurado um Superávit Patrimonial no valor de R$ 143.585,27 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

2.5 DEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO

De acordo com o novo plano de contas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.274/05, as contas de compensação compreendem as contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução do orçamento.

2.5.1 CONTAS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

São contas com função precípua de controle, relacionadas a previsão, movimentação e execução orçamentária e financeira do exercício.

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Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2007

2.5.2 CONTAS DE CONTROLE NÃO COMPREENDIDAS NO PATRIMÔNIO

São contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, podem vir a afetá-lo.

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Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2007

Conforme demonstram os números acima, as movimentações ocorridas nas contas de compensação resultaram em um saldo de R$ 88.696.039,74 (oitenta e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil, rinta e nove reais e setenta e quatro centavos).

2.6 OUTROS ASPECTOS CONSIDERADOS

2.6.1 NOTAS DE EMPENHO, SUBEMPENHO E NOTAS DE ESTORNO

Os relatórios de auditoria dos balancetes evidenciarão, conforme o caso e no que couber, as restrições, multas, glosas e outras providências saneadoras inerentes à despesa empenhada no exercício.

2.6.2 ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS RECURSOS ENTREGUES

Os adiantamentos, convênios, subvenções ou quaisquer outros recursos entregues a terceiros, foram objeto de anotação, durante o exercício, para exame e verificação posteriores da regularidade da despesa, quando da prestação de contas dos seus responsáveis, nos prazos regulamentares.

2.6.3 LICITAÇÕES, CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS

As licitações, contratos e outros Atos jurídicos análogos são analisados pela Diretoria de Licitações e Contratações e constarão de autos apartados.

2.6.4 REGISTROS CONTÁBEIS

A título de ressalva ao que dispõe a legislação pertinente à matéria, o presente parecer sobre as contas anuais da unidade teve pôr base, tão somente, os dados e elementos constantes dos demonstrativos e documentos anexos ao Balanço Geral e aos balancetes mensais respectivos.

2.6.5 A DESPESA DE PESSOAL

A despesa de pessoal ativo e inativo restringiu-se, tão somente, ao exame aritmético, deixando de ser feita quanto ao mérito da legalidade e legitimidade dos pagamentos efetuados.

A auditoria reserva-se ao direito de exame e análise futuras da despesa com pessoal quanto aos aspectos acima ressalvados.

2.6.6 DOS BALANCETES MENSAIS

A execução orçamentária, assim como os registros contábeis da Unidade, referentes ao período de janeiro a dezembro, foram/serão objeto de auditoria "in loco", cujos relatórios de auditoria, farão/fazem parte de processos específicos, com tramitação em separado.

3 CONCLUSÃO

Considerando que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representação e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos à apreciação deste Tribunal de Contas.

Considerando que o presente processo de prestação de contas não envolve o exame de responsabilidade do administrador, quanto aos atos de competência do exercício em causa, relacionados a licitações, contratos, convênios, atos de pessoal, prestações de contas de recursos antecipados, legalidade e legitimidade da receita e despesa, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.

Considerando que o resultado da apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício evidencia que as peças e demonstrações contábeis integrantes das contas anuais em questão, quanto à forma, estão de acordo com os princípios e normas gerais de Direito Financeiro e de Contabilidade Pública estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação federal e estadual vigente, e, quanto ao conteúdo, representam adequadamente a posição contábil dos sistemas Orçamentários, Financeiro, Patrimonial e de Compensação da unidade gestora em 31 de dezembro de 2007, com as ressalvas constantes deste relatório.

Sugere-se:

3.1 Julgar REGULARES com DETERMINAÇÃO, com fundamento nos artigo 18, inciso II da Lei Complementar n.º 202/00, as Contas anuais referentes a atos de gestão da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, referentes ao exercício de 2007 e dar quitação plena ao Sr. Gilmar Knaesel, de acordo com o parecer emitido nos autos.

3.2 DETERMINAR a Secretaria de Estado Turismo, Cultura e Esporte a adoção de providências visando à correção da restrição apontada no item 2 em obediência ao § 2º do artigo 6º do Decreto 3.274, de 29 de junho de 2005 do Relatório de Instrução, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.

3.2 Dar ciência da decisão, bem como do Relatório e do Voto que a fundamentam, ao Sr. Gilmar Knaesel, Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte.

Era o que tínhamos a informar.

DCE/INSP, em 28 de julho de 2008.

Ricardo Dionísio dos Santos Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo

Rosemary Machado Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

A elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 1, em ____/____/____.

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordernador - Insp. /DCE