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PROCESSO	SPE 06/00409988
UNIDADE	Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - INDAPREV
INTERESSADO	Sr. Salvador Bastos - Presidente do INDAPREV
RESPONSÁVEL	Sr. Olímpio José Tomio - Prefeito Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria da Servidora: Eladir Nunes
RELATÓRIO N°	3446/2008 - Audiência

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo da análise do ato de concessão de aposentadoria remetido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - INDAPREV, da servidora Eladir Nunes, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

II - DA ANÁLISE

Do exame do ato de concessão de aposentadoria da servidora inativanda apurou-se o seguinte:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDORA INATIVANDA

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Eladir Nunes
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casada
1.1.4	SEXO	Feminino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	17/11/1946
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	722654/181
1.1.7	RG N.º	3/R 2.481.419
1.1.8	CPF N.º	694.032.609-04
1.1.9	CARGO	Servente Escolar
1.1.10	Carga Horária	220 horas mensais
1.1.11	Nível	L02004
1.1.12	Lotação	Secretaria de Educação e Desporto
1.1.13	MATRÍCULA n.º	31577-0
1.1.14	PASEP n.º	103.811.5869-9

2 - QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO DA SERVIDORA

Verificou-se que a servidora aposentanda foi admitida em data de 04/04/1995, mediante o procedimento prévio do concurso público, sendo nomeada pelo Ato n.º 736, de 04/04/1995, para ocupar o cargo de Servente Escolar, devidamente amparado pelo artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

3 - DA ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

3.1 - Dados do Ato Aposentatório

Verificou-se nos autos, que inexiste o requerimento da servidora aposentanda solicitando sua aposentadoria voluntária.

No presente caso, por se tratar de aposentadoria de natureza voluntária, o referido requerimento solicitando a aposentadoria deve ser apresentado, pois, é a servidora pública que detém o legítimo interesse e responsabilidade em requerer sua aposentadoria, portanto, obrigatória e indispensável a formalidade procedimental do pedido, destacando-se que o requerimento ora ausente, tem o condão de demonstrar a vontade expressa da servidora pública do município, em se aposentar.

Vejamos o que dispõe o artigo 76, VI, da Resolução Nº TC –16/94:

"Art. 76 – Os processos de aposentadoria deverão ser instruídos, observada a legislação vigente, com os seguintes documentos:

(...)

VI – Requerimento do interessado, quando se tratar de aposentadoria voluntária;

(...)(grifo nosso)"

Pelo exposto, manifesta-se a seguinte restrição:

3.1.1 – Ausência do requerimento da interessada solicitando sua aposentadoria voluntária, no presente caso, por tempo de contribuição, em descumprimento ao artigo 76, VI, da Resolução Nº TC –16/94.

3.2 - Quanto ao Tempo de Contribuição Computado

Computando-se o tempo de contribuição da servidora para fins de aposentadoria, verifica-se que o mesmo totalizou 30 anos, 07 meses e 17 dias.

Consta dos autos que 10 anos, 07 meses e 20 dias de contribuição referem-se ao período que a servidora prestou exercício no serviço público municipal. Desta forma, vislumbra-se que a servidora preencheu o requisito do tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, posto que detém no âmbito da municipalidade mais de 10 anos de atividade, conforme exigência do artigo 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, com a redação dada pela EC. n.º 20/98.

Com relação a comprovação dos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, exigência também prevista no referido dispositivo constitucional (inciso IV), verifica-se que esta restou evidenciada nos autos por meio da demonstração de que a servidora efetivou-se mediante concurso público no ano de 1995, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Servente Escolar, no qual ocorreu sua aposentadoria.

Evidencia-se, ainda, que a servidora nasceu em 17/11/1946, sendo que na data da concessão de sua aposentadoria contava com 59 anos de idade. Portanto, conclui-se que a servidora preencheu todos os requisitos básicos para obtenção do benefício da aposentadoria.

3.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos da servidora aposentanda, com base no memória de cálculo, fl. 07, dos autos, apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Salário Base		551,02
2	Adicional por Tempo de Serviço	18%	99,18
	Total dos Proventos		650,20

No presente caso, verificou-se que a unidade calculou o proventos de aposentadoria, tomando por base a remuneração do mês 11/2005, que resultou proventos no valor de R$ 650,20.

Entretanto, cabe registrar que como a concessão do benefício previdenciário ocorreu na data de 01/12/2005, ou seja, após a Medida Provisória n. 167, de 19/02/2004 (convertida na Lei n. 10.887, de 18/06/04), deveria ser aplicado ao cálculo da aposentadoria a regra disposta no artigo 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, nos seguintes termos:

"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

(...)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n 41, 19.12.2003)"

Logo a unidade deveria calcular a média aritmética simples das 80% maiores contribuições da servidora aos regimes de previdência, desde a competência de abril de 1995, devidamente atualizadas mensalmente de acordo com a variação integral do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), nos termos da Lei Federal n.º 10.887/2004, de 18/06/2004, da qual destacamos os seguintes dispositivos:

Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. (grifo nosso)

Desse modo, após ser calculado o valor da média aritmética simples das 80% maiores contribuições da servidora, a unidade deverá comparar o valor obtido com a remuneração da servidora, considerando-se apenas as verbas remuneratórias incorporáveis, e utilizar o menor valor como base para cálculo dos proventos de aposentadoria.

Em considerando, a explanação acima, deverá a unidade encaminhar: 1) a relação dos salários de contribuição da servidora desde a competência 04/1995 até a data de sua aposentadoria; 2) apresentar o cálculo da média aritmética simples das 80% maiores contribuições da servidora; 3) apresentar a memória de cálculo que demonstre o cálculo de proventos da servidora e 4) remeter o comprovante de pagamento da aposentadoria que demonstre a alteração realizada no valor dos proventos

Diante das considerações apresentadas acima registra-se a seguinte restrição:

3.3.1) Valor de proventos de aposentadoria calculado de forma irregular, haja vista a não utilização do valor da média aritmética simples das 80% maiores contribuições da servidora no cálculo de proventos da servidora, em descumprimento a regra disposta na Lei n. 10.887, de 18/06/04 e no artigo 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria da servidora pública Eladir Nunes, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Indaial, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Audiência, nos termos do art. 29, § 1º, c/c art. 35 da Lei Complementar n.º 202/2000, para que o Sr. Salvador Bastos - Presidente do INDAPREV, apresente justificativas a este Tribunal de Contas ou proceda à correção devida, conforme apontado nos itens 3.1.1 e 3.3.1 no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, relativamente às irregularidades abaixo especificadas:

1 - Ausência do requerimento da interessada solicitando sua aposentadoria voluntária, no presente caso, por tempo de contribuição, em descumprimento ao artigo 76, VI, da Resolução Nº TC –16/94. (item 3.1.1, deste relatório);

2 - Valor de proventos de aposentadoria calculado de forma irregular, haja vista a não utilização do valor da média aritmética simples das 80% maiores contribuições da servidora no cálculo de proventos da servidora, em descumprimento a regra disposta na Lei n. 10.887, de 18/06/04 e no artigo 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. (item 3.3.1, deste relatório).

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 13/08/2008

Welington Leite Serapião

Auditor Fiscal de Controle Externo

Ana Paula Machado da Costa

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 12

De acordo, em 13/08/2008

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

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PROCESSO: SPE 06/00409988

ORIGEM : Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - INDAPREV

ASSUNTO : Ato de Aposentadoria

AUDIÊNCIA

D E S P A C H O

Encaminhe-se os autos ao(a) Exmo.(a) Sr.(a) Relator(a), nos termos do artigo 29, § 1º c/c artigo 35 da Lei Complementar n.º 202/2000.

Florianópolis, 13 de agosto de 2008

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios