ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00158407
UNIDADE	Município de Lages
RESPONSÁVEL	Sr. Renato Nunes de Oliveira - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007
RELATÓRIO N°	3.293/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Lages está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, de 03/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço Consolidado do Município do exercício financeiro de 2007 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 08/00158407) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 005583, de 06/03/08, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 12/04/05. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 31/08/05, resultando na Lei n^o 3.219, de 31/08/05, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 30/08/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 27/10/06, resultando na Lei n^o 3.331, de 27/10/06, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em12/08/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 13/12/06, resultando na Lei n^o 3.343/06, de 13/12/06, restandoCUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$180.108.500,00 e fixou a despesa em R$ 180.108.500,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 10/05/05, nas dependências da Câmara de Vereadores de Lages, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Jornal de Circulação Regional, a audiência foi realizada no dia 16/10/06, nas dependências da Câmara de Vereadores de Lages, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

Obs.: Deveria o Poder Executivo ter realizado audiência na fase da elaboração da LDO, fato que não aconteceu, segundo dados disponibilizados pela Unidade no Sistema e-Sfinge, a audiência anunciada no parágrafo anterior aconteceu após o Poder Executivo ter enviado o Projeto da LDO ao Poder Legislativo.

A.1.2.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 11/10/06, nas dependências da Câmara de Vereadores de Lages, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

Obs.: Deveria o Poder Executivo ter realizado audiência na fase da elaboração da LOA, fato que não aconteceu, segundo dados disponibilizados pela Unidade no Sistema e-Sfinge, a audiência anunciada no parágrafo anterior aconteceu após o Poder Executivo ter enviado o Projeto da LOA ao Poder Legislativo.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 3.343, de 30/12/06, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 180.108.500,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 600.000,00, que corresponde a 0,33% do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	180.108.500,00
Ordinários	179.508.500,00
Reserva de Contingência	600.000,00
(+) Créditos Adicionais	37.159.270,00
Suplementares	31.839.270,00
Especiais	5.320.000,00
(-) Anulações de Créditos	21.877.954,00
Orçamentários/Suplementares	21.877.954,00
(=) Créditos Autorizados (Obs.)	195.389.816,00

Demonstrativo_02 Obs.: A divergência de R$ 10.000,00, entre o valor dos créditos orçamentários autorizados pela Lei Orçamentária Anual e alterações (R$ 195.389.816,00) e o valor registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 (R$ 195.379.816,00), está apontada no item B.2.3, deste Relatório.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	9.638.200,00	25,94
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	21.338.784,00	57,43
Anulação da Reserva de Contingência	549.170,00	1,48
Superávit Financeiro	219.000,00	0,59
Recursos de Operações de Crédito	5.414.116,00	14,57
T O T A L	37.159.270,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 37.159.270,00, equivalendo a 20,63% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 85,68% e os especiais 14,32%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 21.877.954,00, equivalendo a 12,15% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	180.108.500,00	182.305.390,98	2.196.890,98
DESPESA	195.379.816,00	183.436.155,74	(11.943.660,26)
Déficit de Execução Orçamentária		1.130.764,76

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	95.172.908,65
Das Demais Unidades	87.132.482,33
TOTAL DAS RECEITAS	182.305.390,98

DESPESAS
Da Prefeitura	99.060.791,65
Das Demais Unidades	84.375.364,09
TOTAL DAS DESPESAS	183.436.155,74
DÉFICIT	(1.130.764,76)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 1.130.764,76, correspondendo a 0,62% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 1.130.764,76 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 3.887.883,00 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 2.757.118,24.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	182.305.390,98	183.436.155,74	(1.130.764,76)
(-) Instituto/Fundo de Previdência	8.780.179,56	7.624.888,35	1.155.291,21
Resultado Ajustado	173.525.211,42	175.811.267,39	(2.286.055,97)

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 2.286.055,97, representando 1,32% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,16 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 3.887.883,00, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 95.172.908,65 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 30.211.302,47), e a Despesa Realizada R$ 99.060.791,65.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 3.887.883,00, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	3.887.883,00
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	2.757.118,24
TOTAL	DÉFICIT	1.130.764,76

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 1.130.764,76 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 3.887.883,00, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 2.757.118,24.

Diante do exposto, anota-se as seguintes restrições:

A.2.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.286.055,97, representando 1,32% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,16 arrecadação mensal - média mensal do exercício, aumentado em 0,70% pela exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 1.411.431,23.

A.2.2 - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 3.887.883,00, representando 4,09% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,49 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 2.397.375,73.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$182.305.390,98, equivalendo a 101,22 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	16.420.584,27	11,93	19.485.792,07	12,02	20.593.739,42	11,30
Receita de Contribuições	6.595.592,47	4,79	7.381.395,96	4,55	9.028.504,73	4,95
Receita Patrimonial	1.002.226,49	0,73	1.309.914,04	0,81	1.358.499,14	0,75
Receita de Serviços	13.486.625,48	9,80	15.535.989,33	9,58	17.063.713,92	9,36
Transferências Correntes	88.245.464,12	64,11	99.066.392,08	61,10	112.033.619,89	61,45
Outras Receitas Correntes	10.564.856,96	7,67	11.974.977,36	7,39	10.750.198,81	5,90
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	237.849,54	0,17	2.349.399,30	1,45	2.418.642,01	1,33
Alienação de Bens	13.288,93	0,01	10.679,48	0,01	12.256,88	0,01
Transferências de Capital	1.088.541,00	0,79	5.035.000,00	3,11	4.307.500,00	2,36
Receita Intraorçamentária Corrente	0,00	0,00	0,00	0,00	4.738.716,18	2,60
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	137.655.029,26	100,00	162.149.539,62	100,00	182.305.390,98	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	14.987.501,48	91,27	17.564.750,45	90,14	18.894.746,51	91,75
IPTU	4.220.385,08	25,70	4.741.078,30	24,33	4.914.160,92	23,86
IRRF	1.137.838,40	6,93	1.718.481,61	8,82	2.395.494,85	11,63
ISQN	8.153.263,55	49,65	9.445.117,98	48,47	9.897.893,05	48,06
ITBI	1.476.014,45	8,99	1.660.072,56	8,52	1.687.197,69	8,19
Taxas	1.054.834,94	6,42	1.486.903,51	7,63	1.563.657,72	7,59
Contribuições de Melhoria	378.247,85	2,30	434.138,11	2,23	135.335,19	0,66
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	16.420.584,27	100,00	19.485.792,07	100,00	20.593.739,42	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	3.956.826,61	2,17
Contribuições Econômicas	5.071.678,12	2,78
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	5.071.678,12	2,78
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	9.028.504,73	4,95
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	182.305.390,98	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	88.245.464,12	64,11	99.066.392,08	61,10	112.033.619,89	61,45
Transferências Correntes da União	44.053.841,85	32,00	48.489.637,49	29,90	53.859.923,43	29,54
Cota-Parte do FPM	22.028.946,56	16,00	24.243.169,40	14,95	28.007.285,26	15,36
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(3.304.341,07)	(2,40)	(3.633.447,98)	(2,24)	(4.623.554,20)	(2,54)
Cota do ITR	110.701,48	0,08	143.091,34	0,09	137.398,00	0,08
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(8.972,58)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	583.500,96	0,42	360.846,37	0,22	403.070,72	0,22
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(87.525,12)	(0,06)	(54.126,87)	(0,03)	(92.991,47)	(0,05)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	333.308,28	0,24	271.905,88	0,17	410.688,64	0,23
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	20.477.974,49	14,88	21.985.663,31	13,56	24.701.620,04	13,55
Transferência de Recursos do FNAS	1.399.842,20	1,02	1.707.609,86	1,05	1.576.657,30	0,86
Transferências de Recursos do FNDE	2.107.707,94	1,53	2.606.355,97	1,61	2.700.875,35	1,48
Outras Transferências da União	403.726,13	0,29	858.570,21	0,53	647.846,37	0,36
Transferências Correntes do Estado	30.884.724,59	22,44	35.043.224,19	21,61	39.339.437,63	21,58
Cota-Parte do ICMS	28.723.797,90	20,87	32.260.184,81	19,90	36.853.253,12	20,22
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(4.306.071,71)	(3,13)	(4.839.027,45)	(2,98)	(6.224.598,30)	(3,41)
Cota-Parte do IPVA	5.021.198,38	3,65	6.083.328,96	3,75	7.416.131,79	4,07
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(418.464,47)	(0,23)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	1.012.658,68	0,74	1.123.700,01	0,69	1.209.557,07	0,66
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(151.898,73)	(0,11)	(168.555,08)	(0,10)	(198.853,96)	(0,11)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	394.689,17	0,22
Outras Transferências do Estado	423.552,06	0,31	386.485,06	0,24	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	161.488,01	0,12	197.107,88	0,12	307.723,21	0,17
Transferências Multigovernamentais	13.129.445,68	9,54	15.426.279,46	9,51	18.145.587,24	9,95
Transferências de Recursos do Fundeb	13.129.445,68	9,54	15.426.279,46	9,51	18.145.587,24	9,95
Transferências de Convênios	177.452,00	0,13	107.250,94	0,07	688.671,59	0,38
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.088.541,00	0,79	5.035.000,00	3,11	4.307.500,00	2,36
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	89.334.005,12	64,90	104.101.392,08	64,20	116.341.119,89	63,82
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	137.655.029,26	100,00	162.149.539,62	100,00	182.305.390,98	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 3.265.558,77, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	1.495.449,28	72,52	2.777.753,34	85,92	2.386.988,76	73,10
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	566.780,45	27,48	455.206,91	14,08	878.570,01	26,90
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	2.062.229,73	100,00	3.232.960,25	100,00	3.265.558,77	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 2.418.642,01, correspondendo a 1,33% dos ingressos auferidos.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 183.436.155,74 equivalendo a 93,89% da despesa autorizada.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	3.034.938,82	2,22	3.461.373,72	2,15	3.921.581,59	2,14
02-Judiciária	366.630,56	0,27	372.690,06	0,23	405.994,30	0,22
04-Administração	23.575.966,09	17,22	26.839.505,42	16,69	27.495.342,02	14,99
06-Segurança Pública	490.043,59	0,36	1.491.976,14	0,93	1.631.323,81	0,89
08-Assistência Social	4.892.117,21	3,57	1.785.965,11	1,11	1.719.874,75	0,94
09-Previdência Social	5.504.808,55	4,02	6.552.703,29	4,07	7.624.888,35	4,16
10-Saúde	32.223.028,13	23,53	34.904.680,61	21,70	46.267.458,93	25,22
11-Trabalho	4.499.675,54	3,29	3.988.055,01	2,48	6.733.341,55	3,67
12-Educação	26.239.594,79	19,16	31.033.239,93	19,30	38.297.575,91	20,88
13-Cultura	4.422.671,60	3,23	4.483.594,99	2,79	4.383.728,47	2,39
15-Urbanismo	2.391.830,85	1,75	5.288.171,76	3,29	4.115.264,25	2,24
16-Habitação	1.108.655,28	0,81	1.881.529,27	1,17	1.365.679,12	0,74
17-Saneamento	10.931.750,97	7,98	14.378.332,06	8,94	13.554.472,54	7,39
18-Gestão Ambiental	1.669.019,12	1,22	2.633.798,18	1,64	2.899.966,94	1,58
20-Agricultura	1.382.414,99	1,01	3.072.040,05	1,91	2.419.549,35	1,32
23-Comércio e Serviços	583,48	0,00	123.391,44	0,08	13.553,68	0,01
26-Transporte	11.095.339,42	8,10	15.976.924,27	9,93	15.666.065,56	8,54
27-Desporto e Lazer	1.520.499,63	1,11	1.069.180,17	0,66	1.409.902,58	0,77
28-Encargos Especiais	1.584.190,92	1,16	1.488.190,47	0,93	3.510.592,04	1,91
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	136.933.759,54	100,00	160.825.341,95	100,00	183.436.155,74	100,00

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	120.074.242,21	87,69	135.302.477,65	84,13	157.051.183,54	85,62
Pessoal e Encargos	42.869.821,95	31,31	49.346.451,48	30,68	63.742.806,63	34,75
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	8.225,85	0,01	373.696,23	0,20
Pensões	57.600,00	0,04	59.907,00	0,04	63.289,96	0,03
Contratação por Tempo Determinado	15.737.987,32	11,49	19.321.378,60	12,01	23.066.193,12	12,57
Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência	0,00	0,00	0,00	0,00	140.968,71	0,08
Salário-Família	223.032,21	0,16	239.300,00	0,15	257.569,50	0,14
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	21.484.742,68	15,69	23.974.896,17	14,91	28.161.615,90	15,35
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar	29.145,37	0,02	0,00	0,00	0,00	0,00
Obrigações Patronais	4.312.829,86	3,15	4.477.215,13	2,78	10.405.780,26	5,67
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	834.915,86	0,61	1.049.374,68	0,65	1.054.121,88	0,57
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	48.970,00	0,04	67.850,00	0,04	105.976,50	0,06
Sentenças Judiciais	69.911,42	0,05	0,00	0,00	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	293.913,45	0,21	283.159,82	0,18	496.552,87	0,27
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	70.687,23	0,05	148.304,05	0,09	113.594,57	0,06
Juros sobre a Dívida por Contrato	293.913,45	0,21	283.159,82	0,18	496.552,87	0,27
Outras Despesas Correntes	76.910.506,81	56,17	85.672.866,35	53,27	92.811.824,04	50,60
Aposentadorias e Reformas	4.689.879,05	3,42	5.400.688,03	3,36	5.850.311,91	3,19
Pensões	834.157,97	0,61	1.030.557,08	0,64	1.257.911,91	0,69
Contratação por Tempo Determinado	447,00	0,00	4.456,91	0,00	14.288,68	0,01
Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso	652,00	0,00	0,00	0,00	875,93	0,00
Outros Benefícios Assistenciais	1.875,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Salário-Família	700,00	0,00	0,00	0,00	395,66	0,00
Outros Benefícios de Natureza Social	224,06	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Diárias - Civil	104.770,64	0,08	68.602,41	0,04	68.515,00	0,04
Auxílio Financeiro a Estudantes	39.016,91	0,03	0,00	0,00	0,00	0,00
Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares	0,00	0,00	0,00	0,00	1.112,05	0,00
Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos	105.000,00	0,08	28,00	0,00	67,20	0,00
Material de Consumo	12.318.950,89	9,00	13.484.839,37	8,38	14.057.634,48	7,66
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	10.438,80	0,01	128,00	0,00	4.519,00	0,00
Material de Distribuição Gratuita	83.347,53	0,06	14.687,00	0,01	230.586,25	0,13
Passagens e Despesas com Locomoção	765.277,71	0,56	233.794,09	0,15	1.729,65	0,00
Serviços de Consultoria	302.578,87	0,22	200.416,79	0,12	42.525,68	0,02
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	2.410.799,87	1,76	3.554.814,35	2,21	3.930.188,85	2,14
Locação de Mão-de-Obra	0,00	0,00	0,00	0,00	13.003,00	0,01
Arrendamento Mercantil	14.826,99	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	46.834.174,60	34,20	52.131.875,82	32,42	57.990.540,14	31,61
Contribuições	5.405.024,11	3,95	6.794.105,56	4,22	6.916.836,75	3,77
Subvenções Sociais	1.211.422,78	0,88	0,00	0,00	3.840,33	0,00
Auxílio-Alimentação	8.479,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Obrigações Tributárias e Contributivas	1.393.305,38	1,02	1.546.866,40	0,96	1.694.664,05	0,92
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	17.842,30	0,01	31.150,00	0,02	39.530,00	0,02
Auxílio-Transporte	580,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	64.452,07	0,05	564.339,84	0,35	597.729,55	0,33
Despesas de Exercícios Anteriores	231.228,29	0,17	10.339,24	0,01	5.629,18	0,00
Indenizações e Restituições	61.054,99	0,04	601.177,46	0,37	89.388,79	0,05
DESPESAS DE CAPITAL	16.859.517,33	12,31	25.522.864,30	15,87	26.384.972,20	14,38
Investimentos	15.569.239,86	11,37	24.317.833,65	15,12	23.370.933,03	12,74
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	5.737,59	0,00	77,28	0,00
Auxílio Financeiro a Pesquisadores	1.855,40	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Material de Consumo	1.199.503,33	0,88	1.520.939,45	0,95	3.470.777,92	1,89
Serviços de Consultoria	344.575,04	0,25	90.548,40	0,06	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	0,00	0,00	76.217,00	0,05	153.681,06	0,08
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.189.018,27	0,87	3.052.596,01	1,90	2.086.201,52	1,14
Obras e Instalações	10.818.494,88	7,90	18.256.680,35	11,35	15.670.560,45	8,54
Equipamentos e Material Permanente	1.876.235,17	1,37	1.298.714,85	0,81	1.700.075,05	0,93
Aquisição de Imóveis	107.757,77	0,08	0,00	0,00	252.500,00	0,14
Sentenças Judiciais	12.000,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	19.800,00	0,01	16.400,00	0,01	35.500,00	0,02
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	0,00	0,00	1.559,75	0,00
Amortização da Dívida	1.290.277,47	0,94	1.205.030,65	0,75	3.014.039,17	1,64
Principal da Dívida Contratual Resgatado	1.290.277,47	0,94	1.205.030,65	0,75	3.014.039,17	1,64
Total da Despesa Empenhada	136.933.759,54	100,00	160.825.341,95	100,00	183.436.155,74	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	6.314.332,07
Caixa	1.040,00
Bancos Conta Movimento	1.647.482,16
Aplicações Financeiras	3.592,71
Vinculado em Conta Corrente Bancária	4.662.217,20
(+) ENTRADAS	344.354.661,38
Receita Orçamentária	182.305.390,98
Extraorçamentárias	161.395.986,32
Realizável	99.365.141,57
Restos a Pagar	8.487.650,34
Depósitos de Diversas Origens	17.732.211,62
Serviço da Dívida a Pagar	3.510.592,04
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	32.300.390,75
Acréscimos Patrimoniais (*)	653.284,08
(-) SAÍDAS	340.918.223,77
Despesa Orçamentária	183.436.155,74
Extraorçamentárias	157.481.618,03
Realizável	99.408.337,36
Restos a Pagar	5.804.104,64
Depósitos de Diversas Origens	16.458.193,24
Serviço da Dívida a Pagar	3.510.592,04
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	32.300.390,75
Decréscimos Patrimoniais	450,00
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	9.750.769,68
Caixa	180,25
Banco Conta Movimento	2.122.497,52
Vinculado em Conta Corrente Bancária	7.628.091,91

Fonte: Balanço Financeiro

(*) Refere-se a Cancelamento de Restos a Pagar.

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	180,25
Bancos c/ Movimento	219.792,66
Vinculado em C/C Bancária	2.663.958,81
Aplicações Financeiras	288.847,22
TOTAL	3.172.778,94

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	7.828.127,63	8,27	11.307.761,03	10,86
Disponível	1.652.114,87	1,75	2.122.677,77	2,04
Vinculado	4.662.217,20	4,93	7.628.091,91	7,32
Realizável	1.513.795,56	1,60	1.556.991,35	1,49
Ativo Permanente	86.802.519,31	91,73	92.842.341,83	89,14
Bens Móveis	20.113.123,21	21,25	21.172.459,35	20,33
Bens Imóveis	14.824.485,62	15,67	14.532.188,93	13,95
Créditos (*)	51.848.732,87	54,79	57.109.014,11	54,83
Valores	15.652,80	0,02	15.652,80	0,02
Diversos	524,81	0,00	13.026,64	0,01
Ativo Real	94.630.646,94	100,00	104.150.102,86	100,00
ATIVO TOTAL	94.630.646,94	100,00	104.150.102,86	100,00
Passivo Financeiro	6.265.750,96	6,62	10.224.703,67	9,82
Restos a Pagar	5.834.935,65	6,17	8.518.481,35	8,18
Depósitos Diversas Origens	430.815,31	0,46	(**) 1.706.222,32	1,64
Passivo Permanente	12.014.787,52	12,70	12.296.218,09	11,81
Dívida Fundada	12.014.787,52	12,70	12.296.218,09	11,81
Passivo Real	18.280.538,48	19,32	22.520.921,76	21,62
Ativo Real Líquido	76.350.108,46	80,68	(***) 81.629.181,10	78,38
PASSIVO TOTAL	94.630.646,94	100,00	104.150.102,86	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

(*) A conta Créditos tem a seguinte composição:

Conta Créditos	2006	2007
Dívida Ativa	51.768.732,87	57.029.014,11
Devedores	80.000,00	80.000,00
Total	51.848.732,87	57.109.014,11

(**) A divergência no valor de R$ 1.388,63 entre o saldo dos Depósitos de Diversas Origens para o exercício (R$ 1.706.222,32) e o saldo anterior mais/menos movimentações de entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro (R$ 1.704.833,69), está registrada no item B.3.1, deste Relatório.

(***) Divergência no valor de R$ 1.388,63, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 81.629.181,10) e o apurado nas variações patrimoniais (R$ 81.630.569,73) está registrada no item B.4.1, deste Relatório.

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 4.595.961,78, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	3.070.656,12
Restos a Pagar não Processados	148.412,71
Depósitos de Diversas Origens	1.376.892,95
TOTAL	4.595.961,78

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	7.828.127,63	11.307.761,03	3.479.633,40
Passivo Financeiro	6.265.750,96	10.224.703,67	(3.958.952,71)
Saldo Patrimonial Financeiro	1.562.376,67	1.083.057,36	(*) (479.319,31)

(*) A divergência de R$ 1.838,63 entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro (menos R$ 479.319,31) e o resultado da execução orçamentária (déficit de R$ 1.130.764,76), excluindo-se o Cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 653.284,08, está apontada no item B.2.2, deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 1.083.057,36 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,90 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 479.319,31, passando de um superávit financeiro de R$ 1.562.376,67 para um superávit financeiro de R$ 1.083.057,36.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 3.585.869,33) com seu Passivo Financeiro (R$ 4.595.961,78), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 1.010.092,45 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,28 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2006 e 2007:

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	7.828.127,63	159.362,63	7.668.765,00
Passivo Financeiro	6.265.750,96	8.417,19	6.257.333,77

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2007

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	11.307.761,03	1.306.236,65	10.001.524,38
Passivo Financeiro	10.224.703,67	0,00	10.224.703,67

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	7.668.765,00	10.001.524,38	2.332.759,38
Passivo Financeiro	6.257.333,77	10.224.703,67	(3.967.369,90)
Saldo Patrimonial Financeiro	1.411.431,23	(223.179,29)	(1.634.610,52)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 223.179,29 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,02 de dívida a curto prazo.

O déficit financeiro apurado corresponde a 0,12% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,01 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 1.634.610,52, passando de um superávit financeiro de R$ 1.411.431,23 para um déficit financeiro de R$ 223.179,29.

Diante do exposto, anota-se a seguinte restrição:

A.4.2.2.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 223.179,29, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 0,12% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 182.305.390,98) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,01 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	176.608.933,32
Receita Orçamentária	182.305.390,98
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	5.696.457,66
Despesa Efetiva	178.956.059,79
Despesa Orçamentária	183.436.155,74
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	4.480.095,95
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	(2.347.126,47)

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	42.125.021,12
(-) Variações Passivas	34.497.433,38
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	7.627.587,74

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	(2.347.126,47)
(+)Resultado Patrimonial-IEO	7.627.587,74
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	5.280.461,27

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	76.350.108,46
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	5.280.461,27
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	81.630.569,73

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	12.014.787,52	12.014.787,52
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	2.418.642,01	2.418.642,01
(+) Correção (Dívida Fundada) (*)	901.213,06	901.213,03
(-) Amortização (Dívida Fundada)	3.014.039,17	3.014.039,17
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	24.385,33	24.385,33
Saldo para o Exercício Seguinte	12.296.218,09	12.296.218,06

(*) Vide restrição no item B.3.2, deste Relatório.

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	9.973.591,02	7,25	12.014.787,52	7,41	12.296.218,09	6,74

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	6.265.750,96
(+) Formação da Dívida	29.730.454,00
(-) Baixa da Dívida	25.772.889,92
Saldo para o Exercício Seguinte (*)	10.223.315,04

(*) A divergência de R$ 1.388,63, entre o saldo da Dívida Flutuante apurado pela movimentação do exercício (R$ 10.223.315,04) e o valor demonstrado nos Anexos 14 (fl. 269) e 17 (fl. 165) da Lei nº 4.320/64 (R$ 10.224.703,67), refere-se a conta de Depósitos de Diversas Origens - DDO e está registrada no item B.4.1, deste Relatório.

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	6.666.077,11	106,32	6.265.750,96	80,04	10.223.315,04	90,41

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	51.848.732,87
(+) Inscrição	8.525.840,01
(-) Cobrança no Exercício	3.265.558,77
Saldo para o Exercício Seguinte	57.109.014,11

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	4.914.160,92	5,13
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	9.897.893,05	10,34
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	2.395.494,85	2,50
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	1.687.197,69	1,76
Cota do ICMS	36.853.253,12	38,48
Cota-Parte do IPVA	7.416.131,79	7,74
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	1.209.557,07	1,26
Cota-Parte do FPM	28.007.285,26	29,25
Cota do ITR	137.398,00	0,14
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	403.070,72	0,42
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	2.026.940,35	2,12
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	817.714,64	0,85
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	95.766.097,46	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	182.395.710,89
(-) Compensação entre Regimes de Previdência (*)	1.582.570,14
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social (**)	2.374.256,47
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	11.567.434,98
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	166.871.449,30

(*) Refere-se ao valor registrado no Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada do LAGESPREVI - Instituto de Previdência do Município de Lages (PCA 08/00109899) como Comp. Prev. Entre RGPS e RPPS.

(**) Refere-se aos valores registrados no Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada do LAGESPREVI - Instituto de Previdência do Município de Lages (PCA 08/00109899) como Contrib. Previd. Do Regime Próprio, sendo R$ 2.351.656,89 dos servidores ativos e R$ 22.599,58 dos servidores inativos.

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	4.308.767,32
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	4.308.767,32

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	33.988.808,59
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	33.988.808,59

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 1, deste Relatório)	238.373,31
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	238.373,31

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Obs.)	2.263.052,00
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 2, deste Relatório)	3.692.203,58
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	5.955.255,58

Obs.: Foram considerados os valores referentes as despesas que foram financiadas com recursos de Convênios na Educação, informados pela Unidade no Sistema e-Sfinge em "Despesas por Especificação da Fontes de Recursos", conforme demonstrado no quadro abaixo:

Fonte de Recursos	Valor (R$)
15 - Transferência de Recursos do FNDE	2.160.314,27
22 - Transferências de Convênios: Educação	99.932,73
9 - Remuneração depósitos	2.805,00
Total Receita de Convênios deduzido do Ensino Fundamental	2.263.052,00

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 25.489.184,09 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,62% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 1.547.659,73, representando 1,62% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	18.145.587,24
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	36.610,67
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	10.909.318,75
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB (Obs.)	12.081.177,13
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	1.171.858,38

Obs.: O valor em questão foi obtido dos dados informados pela Unidade no Sistema e-Sfinge, pelas Despesas por Especificação das Fontes de Recursos, na Fonte 18 - Transferências do FUNDEB: remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 12.081.177,13, equivalendo a 66,45% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	18.145.587,24
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário	0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	36.610,67
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	0,00
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	18.182.197,91
95% dos Recursos do FUNDEB	17.273.088,01
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira (Obs.)	18.099.197,03
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	826.109,02

Obs.: O valor em questão foi apurado conforme quadro abaixo:

Descrição	Valor (R$)
Total dos recursos oriundos do FUNDEB	18.182.197,81
(-) Saldo da conta bancária do FUNDEB em 31/12/2007	(83.000,78)
Total utilizado dos recursos do FUNDEB no ano de 2007	18.099.197,03

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 18.099.197,03, equivalendo a 99,54% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	41.041.485,08
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	903.775,66
Vigilância Sanitária (10.304)	96.722,19
Vigilância Epidemiológica (10.305)	148.956,18
Outras Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde	64.365,32
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	42.255.304,43

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Obs.)	25.987.478,83
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, cujos empenhos estão relacionados no Anexo 3, deste Relatório)	120.033,61
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	26.107.512,44

Obs.: O valor em questão foi obtido a partir de dados disponíveis no Sistema e-Sfinge (Despesas por Especificação da Fonte de Recursos), conforme a seguir descrito:

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 16.147.791,99, correspondendo a um percentual de 16,86% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	61.514.783,19
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	61.514.783,19

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.228.023,44
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	2.228.023,44

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 38,20% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 36,86% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,34% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	5.043,00	11.885,41	42,43
FEVEREIRO	5.043,00	11.885,41	42,43
MARÇO	5.143,86	11.885,41	43,28
ABRIL	5.246,74	14.634,07	35,85
MAIO	5.351,67	14.634,07	36,57
JUNHO	5.351,67	14.634,07	36,57
JULHO	5.351,67	14.634,07	36,57
AGOSTO	5.351,67	14.634,07	36,57
SETEMBRO	5.351,67	14.634,07	36,57
OUTUBRO	5.351,67	14.634,07	36,57
NOVEMBRO	5.351,67	14.634,07	36,57
DEZEMBRO	5.351,67	14.634,07	36,57

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 50,00% (referente aos seus 168.384 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
177.566.674,80	(*) 789.162,20	0,44

(*) O valor em questão refere-se aos empenhos abaixo relacionados, classificados no elemento 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas, na Câmara Municipal de Lages:

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 789.162,20, representando 0,44% da receita total do Município (R$ 177.566.674,80). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	22.263.545,41	23,90
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	64.214.320,89	68,94
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	2.129.905,96	2,29
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	4.535.500,58	4,87
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	93.143.272,84	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	3.591.159,53	3,86
(+) Despesas com a construção do prédio da Câmara de Vereadores realizado pelo orçamento da Prefeitura	330.422,06	0,35
Total das despesas para efeito de cálculo	3.921.581,59	4,21
Valor Máximo a ser Aplicado	6.520.029,10	7,00
Valor Abaixo do Limite	2.598.447,51	2,79

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 3.921.581,59, representando 4,21% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 93.143.272,84). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 7,00% (referente aos seus 168.384 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
4.300.000,00	(*) 1.662.990,47	38,67

(*) O valor em questão refere-se aos empenhos classificados no elemento 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil), conforme informado pela Unidade no Sistema e-Sfinge em "Despesas por Elemento, Segundo os Grupos de Natureza de Despesa".

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 1.662.990,47, representando 38,67% da receita total do Poder (R$ 4.300.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	1.320.000,00	(190.511,70)	(1.510.511,70)

Fonte: LDO e dados informados pela Unidade no Sistema e-Sfinge

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	55.000,00	(925.146,29)	(980.146,29)

Fonte: LDO e dados informados pela Unidade no Sistema e-Sfinge

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, não foi alcançada.

Em razão do exposto, anota-se a seguinte restrição:

A.6.1.2.1 - Meta Fiscal de Resultado Primário, em conformidade com a L.C. n.º 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, não realizada até o 6º bimestre, caracterizando descumprimento ao artigo 2º da Lei nº 3.331/2006 (LDO para o exercício de 2007)

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	31.110.600,00	33.013.205,85	1.902.605,85
Até o 2º Bimestre	62.221.400,00	59.445.652,86	(2.775.747,14)
Até o 3º Bimestre	93.371.400,00	90.264.949,66	(3.106.450,34)
Até o 4º Bimestre	124.496.456,00	119.161.305,05	(5.335.150,95)
Até o 5º Bimestre	156.996.956,00	143.838.703,09	(13.158.252,91)
Até o 6º Bimestre	189.746.956,00	176.361.145,61	(13.385.810,39)

Fonte: LDO e dados informados pela Unidade no Sistema e-Sfinge

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF. Contudo, houve bom comportamento na execução das Despesas.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Lages instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 212/2003, de 29/12/03, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo Órgão Central de Controle Interno, foi nomeado através do Decreto nº 8.632, em 02/01/07, o Sr. Sandro Anderson Anacleto - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Lages encaminhou com atraso os Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Res. nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno apresentam:

a) o valor da receita, as despesas realizadas e o acompanhamento dos Resultados Nominal e Primário, contudo, não evidenciando o déficit orçamentário da Prefeitura, mediante acompanhamento da execução orçamentária acumulada no exercício;

b) informações sobre os limites constitucionais com Educação e Saúde, bem como, o limite de gastos com Pessoal;

c) parecer sobre os registros contábeis e a elaboração do Balanço Anual, não apontando irregularidades;

d) informações sobre a remessa dos dados do Sistema e-Sfinge, as publicações legais e as audiências públicas para avaliar os Relatórios da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, embora constate-se a ausência de dados sobre as audiências públicas para a elaboração do planejamento (LDO e LOA);

e) relatos sobre as diversas atividades da equipe de Auditoria e Controle Interno de Lages, inclusive sobre as instaurações e conclusões de Processos Administrativos e Sindicâncias.

Do Poder Legislativo:

1 - Os Relatórios enviados não tem informações quanto ao Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Reincidência do atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Bimestres de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º, da Resolução nº TC-16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 c/c art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/00.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Remessa de Documentos

B.1.1 - Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado, desacompanhadas do Parecer do Conselho Municipal do Fundeb, em descumprimento ao art. 27, parágrafo único da Lei nº 11.494/2007

A Lei nº 11.494, de 20/06/2007, que regulamentou o Fundeb, previu a criação de conselhos para acompanhamento e controle social sobre a destinação dos recursos do Fundo, sendo que os conselhos municipais estão previstos no art. 24, § 1º, inciso IV.

Sendo que no art. 27, a citada norma dispôs mais o seguinte:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo".

Desta forma, deveriam as contas do exercício sob exame virem instruídas com Parecer do Conselho Municipal do Fundeb, fato que, no presente caso não ocorreu, caracterizando descumprimento do art. 27, parágrafo único da Lei nº 11.494/2007.

B.1.2 - Reincidência na ausência de remessa do Relatório Circunstanciado, emitido pela Contabilidade, em descumprimento ao art. 20, I da Res. nº. TC 16/94 c/c art. art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/00

O art. 20, da Resolução nº TC 16/94, estabelece que as contas anuais de gestão do Prefeito, além dos demonstrativos dos resultados gerais do exercício, na forma dos anexos e Demonstrativos estabelecidos na Lei nº 4.320/64 e suas alterações, devem conter Relatório Circunstanciado sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira municipal, nos seguintes termos:

"Art. 20 - As contas anuais de gestão do Prefeito serão remetidas ao Tribunal de Contas, por meio documental, no prazo de até 28 de fevereiro do exercício seguinte, consubstanciadas em:

I - Relatório circunstanciado do órgão competente, sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira municipal;

II - Demonstrativos dos resultados gerais do exercício, na forma dos anexos e Demonstrativos estabelecidos no art. 101, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente."

Portanto, verificada a ausência do referido Relatório Circunstanciado, caracteriza-se o descumprimento ao disposto no artigo 20, inciso I da Resolução nº. TC 16/94 c/c art. art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/00.

B.2 - Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64

B.2.1 - Reincidência na utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 549.170,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 5º, III, "b"

O Município de Lages utilizou recursos provenientes da Reserva de Contingência para suplementar dotações, sem atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b", mediante emissão dos atos abaixo relacionados (cópia dos atos às fls. 499 a 511):

As utilizações ocorreram por conta de anulação da dotação de Reserva de Contingência, com fundamento na Lei Orçamentária Anual, que no art. 13, § 2º apresenta:

Art. 13 - (...)

§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor." (grifamos)

Verifica-se que as dotações de Reserva de Contingência foram anuladas para utilização como fonte de recursos na abertura de créditos suplementares, em atendimento a despesas orçadas a menor, independentemente da existência de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, ou seja, sem relação com passivos contingentes.

Contudo, sobre a utilização da Reserva de Contingência, este Tribunal pronunciou-se por meio de Decisão em Consulta - Prejulgado nº 1235, Parecer COG 417/2002, nos seguintes termos:

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando a pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública". (grifamos)

Diante do exposto, conclui-se que a utilização dos recursos da Reserva de Contingência, conforme evidenciado na restrição acima, contraria o disposto no artigo 5º, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000.

B.2.2 - Divergência de R$ 1.838,63, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 479.319,31) e o resultado da execução orçamentária consolidado ajustado (déficit no valor de R$ 1.130.764,76), excluindo-se o Cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 653.284,08, em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64

Conforme demonstrado no item A.2.1 deste Relatório, o Resultado Orçamentário Consolidado do Município, excluíndo-se o Cancelamento de Restos a Pagar, teve o seguinte resultado:

Demonstrativo_03Demonstrativo_03

	Previsão/ Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	180.108.500,00	182.305.390,98	2.196.890,98
DESPESA	195.379.816,00	183.436.155,74	(11.943.660,26)
Déficit de Execução Orçamentária		(1.130.764,76)
Cancelamento de Restos a Pagar		653.284,08
Resultado da Execução Orçamentária		(477.480,68)

De outro lado, como consta no item A.4.2.1 deste Relatório, a Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado do Município, teve a seguinte demonstração:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	7.828.127,63	11.307.761,03	3.479.633,40
Passivo Financeiro	6.265.750,96	10.224.703,67	(3.958.952,71)
Saldo Patrimonial Financeiro	1.562.376,67	1.083.057,36	(479.319,31)

Demonstrativo_11Com isso, apura-se uma divergência de R$ 1.838,63, entre o resultado da execução orçamentária consolidado (déficit no valor de R$ 477.480,68) e a variação do saldo patrimonial financeiro (menos R$ 479.319,31), em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64.

B.2.3 - Divergência de R$ 10.000,00 entre o valor dos créditos orçamentários autorizados pela Lei Orçamentária Anual e alterações (R$ 195.389.816,00) e o valor registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 (R$ 195.379.816,00), em desacordo como os artigos 85 e 91 da Lei nº 4.320/64

A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2007 (Lei nº 3.343/2006) e suas alterações, abrem um total de créditos orçamentários no valor de R$ 195.389.816,00, conforme demonstrado no item A.1.3.1, deste Relatório.

Entretanto, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64, que integra o Balanço Geral do Município, referente ao exercício de 2007, evidencia um montante de créditos orçamentários no valor de R$ 195.379.816,00.

Essa divergência de R$ 10.000,00 caracteriza afronta aos artigos 85 e 91 da Lei nº 4.320/64.

B.3 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

B.3.1 - Divergência de R$ 1.388,63 entre o saldo dos Depósitos de Diversas Origens para o exercício (R$ 1.706.222,32) e o saldo anterior mais/menos movimentações de entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro (R$ 1.704833,69), em desacordo aos artigos 85 e 103 da Lei nº 4.320/64

O saldo dos Depósitos de Diversos Origens evidenciado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fl. 161), do exercício de 2007, é de R$ 1.706.222,32.

Contudo, o montante apurado na movimentação no exercício é de R$ 1.704.833,69, conforme demonstrado abaixo:

Depósitos de Diversas Origens	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	430.815,31
(+) Entradas	17.732.211,62
(-) Saídas	16.458.193,24
Saldo para o Exercício Seguinte	1.704.833,69

Tal divergência, na importância de R$ 1.388,63, constitui descumprimento aos mandamentos dos artigos 85 e 103 da Lei nº 4.320/64.

B.3.2 - Encampação de novas Dívidas, no valor de R$ 875.383,50, sem lei autorizativa específica, em desacordo aos artigos 7º, §§ 2º e 3º; 105, § 4º da Lei nº 4.320/64 e artigo 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)

Pela movimentação da Dívida Consolidada do Município de Lages, apurada no Anexo 16 da Lei nº 4.320/64 - Demonstração da Dívida Fundada (fl. 164), constata-se que a Unidade lançou incorretamente, como "Correção de Dívidas Passivas", a encampação de novas dívidas, no valor de R$ 875.383,50, sem lei autorizativa específica, caracterizando descumprimento aos artigos 7º, §§ 2º e 3º; 105, § 4º da Lei nº 4.320/64 e artigo 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

B.4 - Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei nº 4.320/64

B.4.1 - Divergência de R$ 1.388,63 entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 81.629.181,10) e o apurado pela Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 81.630.569,73 , em afronta ao art. 85 e 105 da Lei nº 4.320/64)

O Saldo Patrimonial evidenciado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (fl. 161), do exercício de 2007, é de R$ 81.629.181,10. Contudo, o montante apurado pela movimentação no exercício, evidenciada no Anexo 15 da Lei nº 4.320/64 - Demonstração das Variações Patrimoniais (fl. 162), é de R$ 81.630.569,73, conforme apurado no item A.4.3, deste Relatório.

Mediante tal divergência, na importância de R$ 1.388,63, aponta-se a restrição pela afronta aos art. 85 e 105 da Lei nº 4.320/64.

B.5 - Remuneração dos Agentes Políticos

B.5.1 - Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 9.495,74

Por meio da análise ao Sistema e-Sfinge, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito, nos valor mensal de R$ 12.240,00, nos meses de janeiro e fevereiro/2007, R$ 12.484,80, no mês de março/2007, R$ 12.729,50, no mês de abril/2007, e R$ 12.975,18, nos meses de maio a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008 (Lei Municipal nº 3.085/2004), dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 12.000,00 e para o Vice-Prefeito, de R$ 6.000,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei nº 3.144/2004, de 23/12/04, que deu 2,00% (dois por cento) de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma irregular, pois não se adequam as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Deste reajuste concedido em 2005, decorreu pagamentos no exercício em análise (2007).

No exercício de 2007, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 3.339/2006, de 13/12/06, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 06% (seis por cento) a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos, contudo, em momento algum a referida lei estendeu aos agentes políticos, ou seja, apenas aos servidores.

Entende-se que a referida Lei concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período, pois não indica Índice Oficial utilizado tampouco o período a que se refere.

Portanto, em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

"Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

(...)

art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal."

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2007, apenas para o Prefeito Municipal, Sr. Renato Nunes de Oliveira, sendo que o Município não teve remuneração para Vice-Prefeito, conforme dados informados pela Unidade através do Sistema e-Sfinge:

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	12.240,00	12.000,00	240,00
Fevereiro	12.240,00	12.000,00	240,00
Março	12.484,80	12.000,00	484,80
Abril	12.729,50	12.000,00	729,50
Maio	12.975,18	12.000,00	975,18
Junho	12.975,18	12.000,00	975,18
Julho	12.975,18	12.000,00	975,18
Agosto	12.975,18	12.000,00	975,18
Setembro	12.975,18	12.000,00	975,18
Outubro	12.975,18	12.000,00	975,18
Novembro	12.975,18	12.000,00	975,18
Dezembro	12.975,18	12.000,00	975,18
TOTAL	153.495,74	144.000,00	9.495,74

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Lages, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes, todas do Poder Executivo:

A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL

A.1. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 9.495,74 (item B.5.1, deste Relatório).

B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.286.055,97, representando 1,32% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,16 arrecadação mensal - média mensal do exercício, aumentado em 0,70% pela exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI, em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 1.411.431,23 (item A.2.1);

B.2. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 3.887.883,00, representando 4,09% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,49 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro dos exercício anterior - R$ 2.397.375,73 (item A.2.2);

B.4. Meta Fiscal de Resultado Primário, em conformidade com a L.C. n.º 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, não realizada até o 6º bimestre, caracterizando descumprimento ao artigo 2º da Lei nº 3.331/2006 (LDO para o exercício de 2007) (item A.6.1.2.1);

B.6. Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado, desacompanhadas do Parecer do Conselho Municipal do Fundeb, em descumprimento ao art. 27, parágrafo único da Lei nº 11.494/2007 (item B.1.1);

B.7. Reincidência na ausência de remessa do Relatório Circunstanciado, emitido pela Contabilidade, em descumprimento ao art. 20, I da Res. nº. TC 16/94 c/c art. art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/00 (item B.1.2);

B.8. Reincidência na utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 549.170,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item B.2.1);

B.9. Divergência de R$ 1.838,63, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 479.319,31) e o resultado da execução orçamentária consolidado ajustado (déficit no valor de R$ 1.130.764,76), excluindo-se o Cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 653.284,08, em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64 (item B.2.2);

B.10. Divergência de R$ 10.000,00 entre o valor dos créditos orçamentários autorizados pela Lei Orçamentária Anual e alterações (R$ 195.389.816,00) e o valor registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 (R$ 195.379.816,00), em desacordo como os artigos 85 e 91 da Lei nº 4.320/64 (item B.2.3);

B.11. Divergência de R$ 1.388,63 entre o saldo dos Depósitos de Diversas Origens para o exercício (R$ 1.706.222,32) e o saldo anterior mais/menos movimentações de entradas e saídas registradas no Balanço Financeiro (R$ 1.704833,69), em desacordo aos artigos 85 e 103 da Lei nº 4.320/64 (item B.3.1);

B.12. Encampação de novas Dívidas, no valor de R$ 875.383,50, sem lei autorizativa específica, em desacordo aos artigos 7º, §§ 2º e 3º; 105, § 4º da Lei nº 4.320/64 e artigo 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) (item B.3.2);

B.13. Divergência de R$ 1.388,63 entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 81.629.181,10) e o apurado pela Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 81.630.569,73) , em afronta ao art. 85 e 105 da Lei nº 4.320/64) (item B.4.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.2.2, B.3.1 e B.4.1 do corpo deste Relatório;

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara;

IV - RESSALVAR que o processo PCA 08/00225538, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 6 em 21/08/2008.

Edson José Sehnem

Auditor Fiscal de Controle Externo

Salete Oliveira

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

Anexo 1

Relação de empenhos referente despesas excluídas do cálculo do Educação Infantil por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite, no montante de R$ 238.373,31.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Lages
Competência:  01/2007 à 06/2007
Função: =12- Educação
Subfunção: =365- Educação Infantil