ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00206150
UNIDADE	Município de Balneário Camboriú
RESPONSÁVEL	Sr. Rubens Spernau - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007
RELATÓRIO N°	2617/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Balneário Camboriú está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 03/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00206150) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 004582, de 28/2/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 30/8/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 16/12/2005, resultando na Lei n^o 2526/05, de 20/12/2005, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 15/8/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 18/9/2006, resultando na Lei n^o 2649, de 18/09/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 31/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 20/12/2006, resultando na Lei n^o 2688/06, de 20/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 220.151.200,00 e fixou a despesa em R$ 220.151.200,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Regional, a audiência foi realizada no dia 29/7/2005, nas dependências do PARQUE ECOLÓGICO/CASA DO PENSAMENTO, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 31/7/2006, nas dependências do Centro Odontológico Especializado - COE, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 11/10/2006, nas dependências do Centro Odontológico Especializado - COE, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2688, de 20/12/2006, estimou a receita FraseReceitae fixou a despesa em R$ componente1220.151.200,00 para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 700.000,00, que corresponde a 0,32 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	220.151.200,00
Ordinários	219.451.200,00
Reserva de Contingência	700.000,00
(+) Créditos Adicionais	63.291.130,90
Suplementares	62.424.130,90
Especiais	867.000,00
(-) Anulações de Créditos	28.174.839,23
Orçamentários/Suplementares	28.174.839,23
(=) Créditos Autorizados	255.267.491,67

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	17.861.186,54	28,22
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	28.123.239,23	44,43
Anulação da Reserva de Contingência	51.600,00	0,08
Superávit Financeiro	15.687.974,94	24,79
Convênios	1.567.130,19	2,48
T O T A L	63.291.130,90	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 63.291.130,90, equivalendo a 28,75% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 98,63%, os especiais 1,37% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 28.174.839,23, equivalendo a 12,80% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	220.151.200,00	253.312.188,65	33.160.988,65
DESPESA	255.267.491,67	222.581.140,66	(32.686.351,01)
Superávit de Execução Orçamentária		30.731.047,99	0,00

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	128.223.403,85
Das Demais Unidades	125.088.784,80
TOTAL DAS RECEITAS	253.312.188,65

DESPESAS
Da Prefeitura	115.912.742,73
Das Demais Unidades	106.668.397,93
TOTAL DAS DESPESAS	222.581.140,66
SUPERÁVIT	30.731.047,99

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal no valor de R$ 14.575,09, as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	128.223.403,85
Das Demais Unidades	125.088.784,80
TOTAL DAS RECEITAS	253.312.188,65

DESPESAS
Da Prefeitura	115.912.742,73
Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior)	14.575,09
Despesa das Unidades	106.668.397,93
TOTAL DAS DESPESAS	222.566.565,57
SUPERÁVIT	30.745.623,08

Obs: A diferença entre o resultado ajustado da execução orçamentária (R$ 30.745.623,08) e a variação ajustada do patrimônio financeiro (R$ 31.542.958,02), no valor de R$ 797.334,94, é decorrente do confronto entre o Cancelamento de Restos a Pagar no exercício (R$ 811.910,03) e o ajuste efetuado no Resultado Orçamentário (R$ 14.575,09)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 30.745.623,08 representando 12,14% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,46 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 30.745.623,08 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 12.325.236,21 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 18.420.386,87.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto de Previdência Social e do Fundo de Assistência a Saúde do Servidor Público

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto de Previdência Social e do Fundo de Previdência e Seguridade do Servidor Público, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	253.312.188,65	222.566.565,57	30.745.623,08
(-) Instituto/Fundo de Previdência	25.212.508,09	9.753.901,65	15.458.606,44
Resultado Ajustado	228.099.680,56	212.812.663,92	15.287.016,64

Obs: A diferença de R$ 1.213,76 (R$ 811.910,03 menos R$ 810.696,27), refere-se a cancelamento de Restos a Pagar do Instituto de Previdência Social dos Servidores.

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 15.287.016,64 representando 6,70 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,80 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos que:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 12.325.236,21, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 128.223.403,85 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 44.661.112,42), e a Despesa Realizada R$ 115.898.167,64.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 12.325.236,21, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	12.325.236,21
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	18.420.386,87
TOTAL	SUPERÁVIT	30.745.623,08

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 30.745.623,08 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 12.325.236,21, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 18.420.386,87.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 253.312.188,65, equivalendo a 115,06 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	53.278.094,45	35,96	61.572.312,73	32,67	72.178.852,10	28,49
Receita de Contribuições	6.977.269,05	4,71	11.040.578,43	5,86	12.405.464,59	4,90
Receita Patrimonial	7.421.475,92	5,01	9.726.702,46	5,16	12.082.316,11	4,77
Receita de Serviços	3.794.261,37	2,56	30.765.809,76	16,32	34.538.774,29	13,63
Transferências Correntes	47.775.920,73	32,25	52.979.587,20	28,11	61.689.121,65	24,35
Outras Receitas Correntes	27.808.116,80	18,77	20.736.974,59	11,00	33.141.330,46	13,08
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	43.140,14	0,03	741.056,73	0,39	5.208.986,64	2,06
Alienação de Bens	0,00	0,00	142.160,00	0,08	16.012,00	0,01
Transferências de Capital	1.066.814,58	0,72	761.672,74	0,40	8.955.462,01	3,54
Receita Intraorçamentária Corrente	0,00	0,00	0,00	0,00	13.095.868,80	5,17
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	148.165.093,04	100,00	188.466.854,64	100,00	253.312.188,65	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	47.900.270,01	89,91	55.406.060,94	89,99	64.948.445,63	89,98
IPTU	31.151.840,52	58,47	34.498.892,77	56,03	38.778.572,51	53,73
IRRF	2.852.681,85	5,35	2.823.975,28	4,59	3.150.955,60	4,37
ISQN	6.299.727,56	11,82	8.761.662,00	14,23	11.995.736,93	16,62
ITBI	7.596.020,08	14,26	9.321.530,89	15,14	11.023.180,59	15,27
Taxas	5.330.527,17	10,01	6.165.646,32	10,01	7.230.406,47	10,02
Contribuições de Melhoria	47.297,27	0,09	605,47	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	53.278.094,45	100,00	61.572.312,73	100,00	72.178.852,10	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	7.079.256,21	2,79
Contribuições Econômicas	5.326.208,38	2,10
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	5.326.208,38	2,10
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	12.405.464,59	4,90
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	253.312.188,65	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	47.775.920,73	32,25	52.979.587,20	28,11	61.689.121,65	24,35
Transferências Correntes da União	21.382.200,53	14,43	24.978.067,86	13,25	28.243.551,41	11,15
Cota-Parte do FPM	11.458.854,49	7,73	13.612.751,29	7,22	16.006.586,33	6,32
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(1.718.827,63)	(1,16)	(2.041.912,12)	(1,08)	(2.637.970,56)	(1,04)
Cota do ITR	317,55	0,00	191,68	0,00	214,32	0,00
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(14,23)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	194.869,68	0,13	111.754,78	0,06	124.104,61	0,05
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(29.230,44)	(0,02)	(16.763,17)	(0,01)	(20.675,78)	(0,01)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	128.929,07	0,09	174.062,48	0,09	171.940,13	0,07
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	8.554.989,17	5,77	10.165.936,52	5,39	11.714.087,11	4,62
Transferência de Recursos do FNAS	448.271,22	0,30	374.068,27	0,20	473.173,26	0,19
Transferências de Recursos do FNDE	1.880.221,94	1,27	2.154.190,05	1,14	2.196.013,10	0,87
Demais Transferências da União	463.805,48	0,31	443.788,08	0,24	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	216.093,12	0,09
Transferências Correntes do Estado	13.265.600,95	8,95	15.107.887,30	8,02	18.031.546,21	7,12
Cota-Parte do ICMS	9.547.509,06	6,44	10.033.256,61	5,32	12.155.267,47	4,80
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(1.432.126,11)	(0,97)	(1.505.030,07)	(0,80)	(2.026.692,54)	(0,80)
Cota-Parte do IPVA	4.794.151,83	3,24	6.011.913,74	3,19	7.691.507,18	3,04
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(511.440,33)	(0,20)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	332.145,23	0,22	350.759,41	0,19	375.083,57	0,15
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(49.821,71)	(0,03)	(53.933,26)	(0,03)	(62.067,22)	(0,02)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	221.884,99	0,09
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	8.788,85	0,00	18.504,88	0,01
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	73.742,65	0,05	262.132,02	0,14	169.498,21	0,07
Transferências Multigovernamentais	11.648.138,10	7,86	12.652.431,04	6,71	15.014.427,67	5,93
Transferências de Recursos do Fundeb	11.648.138,10	7,86	12.652.431,04	6,71	15.014.427,67	5,93
Transferências de Instituições Privadas	100.000,00	0,07	92.156,00	0,05	0,00	0,00
Transferências de Pessoas	10.000,00	0,01	10.000,00	0,01	10.000,00	0,00
Transferências de Convênios	1.369.981,15	0,92	139.045,00	0,07	389.596,36	0,15
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.066.814,58	0,72	761.672,74	0,40	8.955.462,01	3,54
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	48.842.735,31	32,97	53.741.259,94	28,51	70.644.583,66	27,89
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	148.165.093,04	100,00	188.466.854,64	100,00	253.312.188,65	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 13.105.440,87, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	10.072.377,22	100,00	11.146.870,16	99,81	12.354.963,37	94,27
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	0,00	0,00	21.671,28	0,19	750.477,50	5,73
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	10.072.377,22	100,00	11.168.541,44	100,00	*13.105.440,87	100,00

*Ressalta-se que, em razão dos encargos moratórios(multas e juros), o valor arrecadado atingiu o montante de R$ 14.683.368,66, conforme demonstrado no item A.4.5 deste Relatório.

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 5.208.986,64 , correspondendo a 2,06% dos ingressos auferidos.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 222.581.140,66 equivalendo a 87,20 da despesa autorizada.

FraseDespesa2Obs : Desconsiderando o valor de R$ 14.575,09 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 222.566.565,57.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	3.877.710,41	2,97	4.716.358,69	2,76	5.910.698,62	2,66
02-Judiciária	4.744.196,37	3,63	4.166.491,08	2,44	4.657.041,03	2,09
04-Administração	22.817.151,52	17,47	17.877.059,78	10,47	20.559.076,42	9,24
06-Segurança Pública	900.882,13	0,69	2.255.949,11	1,32	3.568.906,59	1,60
08-Assistência Social	4.149.134,49	3,18	4.283.280,90	2,51	5.667.776,91	2,55
09-Previdência Social	4.132.034,21	3,16	4.992.264,81	2,92	5.956.629,17	2,68
10-Saúde	26.863.106,09	20,57	28.556.364,09	16,72	45.607.562,77	20,49
11-Trabalho	0,00	0,00	1.602.904,06	0,94	1.699.952,40	0,76
12-Educação	35.114.468,00	26,89	40.530.371,88	23,73	45.087.152,74	20,26
13-Cultura	493.390,52	0,38	1.538.183,03	0,90	1.042.431,40	0,47
14-Direitos da Cidadania	48.860,31	0,04	79.357,35	0,05	76.692,86	0,03
15-Urbanismo	14.837.547,43	11,36	22.763.745,74	13,33	31.883.219,13	14,32
16-Habitação	12.245,00	0,01	12.290,16	0,01	147.960,00	0,07
17-Saneamento	722.255,86	0,55	21.660.433,48	12,68	32.725.339,46	14,70
18-Gestão Ambiental	873.719,44	0,67	2.240.741,06	1,31	2.417.172,14	1,09
20-Agricultura	232.560,79	0,18	275.938,82	0,16	254.408,33	0,11
23-Comércio e Serviços	2.571.744,96	1,97	2.887.058,93	1,69	2.975.814,58	1,34
27-Desporto e Lazer	2.341.246,05	1,79	3.517.808,42	2,06	5.302.796,13	2,38
28-Encargos Especiais	5.865.629,59	4,49	6.828.102,92	4,00	7.040.509,98	3,16
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	130.597.883,17	100,00	170.784.704,31	100,00	222.581.140,66	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 14.575,09 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 222.566.565,57.

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	108.512.397,95	83,09	132.728.146,14	77,72	154.975.431,97	69,63
Pessoal e Encargos	53.294.632,20	40,81	58.392.943,92	34,19	74.551.161,35	33,49
Contratação por Tempo Determinado	230.309,56	0,18	10.715.286,34	6,27	12.199.185,03	5,48
Salário-Família	254.200,61	0,19	269.136,49	0,16	258.377,32	0,12
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	48.034.840,91	36,78	42.626.990,02	24,96	46.960.929,23	21,10
Obrigações Patronais	4.343.974,64	3,33	3.274.817,81	1,92	11.882.884,19	5,34
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	109.741,01	0,08	1.264.778,97	0,74	899.490,25	0,40
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	76.820,00	0,06	160.928,96	0,09	158.274,40	0,07
Sentenças Judiciais	137.750,50	0,11	79.108,83	0,05	322.729,22	0,14
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	1.896,50	0,00	1.798.063,36	0,81
Indenizações Restituições Trabalhistas	106.994,97	0,08	0,00	0,00	71.228,35	0,03
Juros e Encargos da Dívida	980.303,29	0,75	1.863.405,02	1,09	2.178.481,06	0,98
Juros sobre a Dívida por Contrato	0,00	0,00	813.798,54	0,48	912.225,05	0,41
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato	980.303,29	0,75	1.049.606,48	0,61	1.259.686,40	0,57
Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária	0,00	0,00	0,00	0,00	6.569,61	0,00
Outras Despesas Correntes	54.237.462,46	41,53	72.471.797,20	42,43	78.245.789,56	35,15
Aposentadorias e Reformas	2.930.300,90	2,24	3.392.045,16	1,99	4.077.885,91	1,83
Pensões	525.188,02	0,40	629.782,32	0,37	697.570,28	0,31
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	42.973,50	0,03	8.059,15	0,00
Outros Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	478.149,72	0,28	745.743,52	0,34
Outros Benefícios Assistenciais	426,05	0,00	16.804,39	0,01	24.762,87	0,01
Salário-Família	18.146,58	0,01	7.126,66	0,00	6.718,07	0,00
Diárias - Civil	246.644,84	0,19	268.101,52	0,16	256.187,84	0,12
Auxílio Financeiro a Estudantes	0,00	0,00	408.792,69	0,24	390.740,40	0,18
Material de Consumo	14.154.040,33	10,84	16.011.675,68	9,38	13.261.237,56	5,96
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	16.875,00	0,01	8.991,00	0,01	3.758,00	0,00
Material de Distribuição Gratuita	1.280.843,61	0,98	530.082,57	0,31	1.584.246,42	0,71
Passagens e Despesas com Locomoção	23.191,76	0,02	10.782,63	0,01	22.449,36	0,01
Serviços de Consultoria	24.400,00	0,02	48.177,00	0,03	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	3.414.876,93	2,61	2.916.579,31	1,71	3.250.335,70	1,46
Locação de Mão-de-Obra	0,00	0,00	0,00	0,00	88.030,11	0,04
Arrendamento Mercantil	0,00	0,00	0,00	0,00	2.170,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	26.367.646,14	20,19	41.026.985,49	24,02	44.394.491,57	19,95
Contribuições	1.116.947,05	0,86	1.286.984,20	0,75	1.701.072,54	0,76
Subvenções Sociais	819.662,32	0,63	1.977.405,56	1,16	2.789.970,29	1,25
Equalização de Preços e Taxas	0,00	0,00	0,00	0,00	45,88	0,00
Obrigações Tributárias e Contributivas	1.231.837,78	0,94	1.830.541,14	1,07	2.107.626,82	0,95
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	146.933,00	0,11	181.382,78	0,11	403.588,28	0,18
Auxílio-Transporte	0,00	0,00	192.998,14	0,11	198.351,07	0,09
Sentenças Judiciais	431.816,32	0,33	467.469,47	0,27	504.046,89	0,23
Despesas de Exercícios Anteriores	1.067.925,19	0,82	521.905,46	0,31	381.507,16	0,17
Indenizações e Restituições	828,00	0,00	42.408,25	0,02	1.276.902,68	0,57
Transferências a Consórcios Públicos	0,00	0,00	0,00	0,00	65.000,00	0,03
Outras Despesas Correntes - Outras Classificações	418.932,64	0,32	173.652,56	0,10	3.291,19	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	22.085.485,22	16,91	38.056.558,17	22,28	67.605.708,69	30,37
Investimentos	18.431.808,35	14,11	34.881.343,96	20,42	64.239.422,77	28,86
Material de Consumo	0,00	0,00	0,00	0,00	516.722,00	0,23
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	0,00	0,00	46.800,00	0,03	360,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	1.100.519,00	0,64	688.915,81	0,31
Auxílios	240.000,00	0,18	0,00	0,00	0,00	0,00
Obras e Instalações	7.896.037,96	6,05	23.529.092,31	13,78	52.367.377,54	23,53
Equipamentos e Material Permanente	4.360.547,84	3,34	4.321.679,92	2,53	3.582.214,72	1,61
Aquisição de Imóveis	3.546.254,93	2,72	2.283.476,10	1,34	3.883.910,00	1,74
Sentenças Judiciais	2.388.967,62	1,83	2.574.155,93	1,51	2.661.364,03	1,20
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	782.544,51	0,46	538.558,67	0,24
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00	0,00	300.000,00	0,13
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	243.076,19	0,14	0,00	0,00
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	0,00	0,00	300.000,00	0,13
Amortização da Dívida	3.653.676,87	2,80	3.175.214,21	1,86	3.066.285,92	1,38
Principal da Dívida Contratual Resgatado	3.610.536,70	2,76	3.128.027,18	1,83	1.752.364,07	0,79
Principal da Dívida Mobiliária Resgatado	0,00	0,00	0,00	0,00	1.313.921,85	0,59
Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado	43.140,17	0,03	47.187,03	0,03	0,00	0,00
Total da Despesa Empenhada	130.597.883,17	100,00	170.784.704,31	100,00	222.581.140,66	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 14.575,09 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 222.566.565,57.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	25.891.147,82
Bancos Conta Movimento	2.292.288,01
Aplicações Financeiras	23.296.739,23
Vinculado em Conta Corrente Bancária	302.120,58
(+) ENTRADAS	617.418.120,63
Receita Orçamentária	253.312.188,65
Extraorçamentárias	364.105.931,98
Realizável	257.111.879,85
Restos a Pagar	30.735.927,10
Depósitos de Diversas Origens	18.612.217,93
Serviço da Dívida a Pagar	6.682.928,22
Receitas a Classificar	419.688,67
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	50.543.290,21
Acréscimos Patrimoniais	811.910,03
(-) SAÍDAS	580.024.206,44
Despesa Orçamentária	222.581.140,66
Extraorçamentárias	357.443.065,78
Realizável	262.302.778,53
Restos a Pagar	19.097.384,17
Depósitos de Diversas Origens	19.208.906,01
Serviço da Dívida a Pagar	6.682.928,22
Receitas a Classificar	419.688,67
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	50.543.290,21
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	63.285.062,01
Banco Conta Movimento	2.300.889,67
Vinculado em Conta Corrente Bancária	3.509.534,97
Aplicações Financeiras	57.474.637,37

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: O Balanço Financeiro encaminhado (fls. 983 dos autos) não evidencia o Cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 811.910,03, contudo, tal ocorrência está evidenciada na Demonstração das Variações Patrimoniais (fls. 986 dos autos)

Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	25.204,71
Vinculado em C/C Bancária	3.413.523,53
Aplicações Financeiras	5.152.883,56
TOTAL	8.591.611,80

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	79.639.319,58	42,49	122.224.132,45	30,83
Disponível	25.589.027,24	13,65	59.775.527,04	15,08
Vinculado	302.120,58	0,16	3.509.534,97	0,89
Realizável	53.748.171,76	28,67	58.939.070,44	14,87
Ativo Permanente	107.808.695,28	57,51	274.247.526,63	69,17
Bens Móveis	24.444.451,09	13,04	28.796.021,97	7,26
Bens Imóveis	54.950.377,24	29,31	58.125.377,51	14,66
Bens de Nat. Industrial	2,00	0,00	2,00	0,00
Créditos	28.409.054,95	15,16	187.321.315,15	47,25
Valores	4.810,00	0,00	4.810,00	0,00
Ativo Real	187.448.014,86	100,00	396.471.659,08	100,00
ATIVO TOTAL	187.448.014,86	100,00	396.471.659,08	100,00
Passivo Financeiro	21.763.606,02	11,61	32.805.460,87	8,27
Restos a Pagar	20.168.931,22	10,76	31.807.474,15	8,02
Depósitos Diversas Origens	1.594.674,80	0,85	997.986,72	0,25
Passivo Permanente	38.707.547,33	20,65	89.922.052,76	22,68
Dívida Fundada	9.827.721,38	5,24	9.859.759,27	2,49
Débitos Consolidados	305.693,25	0,16	1.989.824,70	0,50
Provisões Matemáticas Previdenciárias	28.574.132,70	15,24	78.072.468,79	19,69
Passivo Real	60.471.153,35	32,26	122.727.513,63	30,95
Ativo Real Líquido	126.976.861,51	67,74	273.744.145,45	69,05
PASSIVO TOTAL	187.448.014,86	100,00	396.471.659,08	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 21.863.212,48 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	21.471.631,43
Depósitos de Diversas Origens	391.581,05
TOTAL	21.863.212,48

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	79.639.319,58	122.224.132,45	42.584.812,87
Passivo Financeiro	21.763.606,02	32.805.460,87	(11.041.854,85)
Saldo Patrimonial Financeiro	57.875.713,56	89.418.671,58	31.542.958,02

Demonstrativo_11

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Grupo Patrimonial	Saldo exercício anterior ajustado	Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior	Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	79.639.319,58	0,00	79.639.319,58	122.224.132,45	42.584.812,87
Passivo Financeiro	21.778.181,11	14.575,09	21.763.606,02	32.805.460,87	(11.041.854,85)
Saldo Patrimonial Financeiro	57.861.138,47	14.575,09	57.875.713,56	89.418.671,58	31.542.958,02

Obs: A diferença entre o resultado ajustado da execução orçamentária (R$ 30.745.623,08) e a variação ajustada do patrimônio financeiro (R$ 31.542.958,02), no valor de R$ 797.334,94, é decorrente do confronto entre o Cancelamento de Restos a Pagar no exercício (R$ 811.910,03) e o ajuste efetuado no Resultado Orçamentário (R$ 14.575,09)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 89.418.671,58 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,27 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 31.542.958,02, passando de um superávit financeiro de R$ 57.875.713,56 para um superávit financeiro de R$ 89.418.671,58

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 43.922.472,78) com seu Passivo Financeiro (R$ 21.863.212,48), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 22.059.260,30 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,50 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2006 e 2007

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	79.639.319,58	38.000.394,36	41.638.925,22
Passivo Financeiro	21.778.181,11	317.276,59	21.460.904,52

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2007

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	122.224.132,45	54.082.446,81	68.141.685,64
Passivo Financeiro	32.805.460,87	939.508,84	31.865.952,03

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	41.638.925,22	68.141.685,64	26.502.760,42
Passivo Financeiro	21.460.904,52	31.865.952,03	(10.405.047,51)
Saldo Patrimonial Financeiro	20.178.020,70	36.275.733,61	16.097.712,91

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 36.275.733,61 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,47 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 16.097.712,91, passando de um superávit financeiro de R$ 20.178.020,70 para um superávit financeiro de R$ 36.275.733,61

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	233.403.821,35
Receita Orçamentária	253.312.188,65
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	19.908.367,30
Despesa Efetiva	198.313.486,48
Despesa Orçamentária	222.581.140,66
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	24.267.654,18
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	35.090.334,87

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	328.564.068,33
(-) Variações Passivas	216.887.119,26
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	111.676.949,07

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	35.090.334,87
(+)Resultado Patrimonial-IEO	111.676.949,07
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	146.767.283,94

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	126.976.861,51
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	146.767.283,94
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	273.744.145,45

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	10.133.414,63	10.133.414,63
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	5.208.986,64	5.208.986,64
(+) Correção (Dívida Fundada)	215.349,31	215.349,31
(-) Amortização (Dívida Fundada)	1.411.505,38	1.411.505,38
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	641.880,69	641.880,69
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	1.654.780,54	1.654.780,54
Saldo para o Exercício Seguinte	11.849.583,97	11.849.583,97

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	15.230.251,99	10,28	10.133.414,63	5,38	11.849.583,97	4,68

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	21.763.606,02
(+) Formação da Dívida	56.031.073,25
(-) Baixa da Dívida	44.989.218,40
Saldo para o Exercício Seguinte	32.805.460,87

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	8.403.171,20	17,48	21.763.606,02	27,33	32.805.460,87	26,84

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	28.384.889,32
(+) Inscrição	173.795.220,77
(-) Cobrança no Exercício	14.683.368,66
(-) Cancelamento no Exercício	199.591,91
Saldo para o Exercício Seguinte	187.297.149,52

Composição da Conta Créditos:

Conta	2.006	2.007
Dívida Ativa	28.384.889,32	187.297.149,52
Devedores	2.660,03	2.660,03
Responsabilidade de Terceiros	21.505,60	21.505,60
Total	28.409.054,95	187.321.315,15

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	38.778.572,51	33,99
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	11.995.736,93	10,52
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	3.150.955,60	2,76
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	11.023.180,59	9,66
Cota do ICMS	12.155.267,47	10,65
Cota-Parte do IPVA	7.691.507,18	6,74
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	375.083,57	0,33
Cota-Parte do FPM	16.006.586,33	14,03
Cota do ITR	214,32	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	124.104,61	0,11
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	11.185.428,97	9,80
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	1.594.480,84	1,40
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	114.081.118,92	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	231.294.719,86
(-) Compensação entre Regimes de Previdência	26.835,09
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	7.078.967,25
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	5.258.860,66
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	218.930.056,86

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	10.051.732,32
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	10.051.732,32

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	33.848.215,08
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	33.848.215,08

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil(Cfe. Informações prestadas através do sistema e-Sfinge - Despesas por Especificação da Fonte de Recursos - Fonte 15 - Transf. de Recursos do FNDE, R$ 314.028,35, cfe. Fls. 837 à 838 dos autos; Fonte 22 - Transf. de Convênios Educação, R$ 125.551,95, cfe. Fls. 839 à 841 dos autos)	439.580,30
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil(Anexo 1, item 1)	1.384,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	440.964,30

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Cfe. Informações prestadas através do sistema e-Sfinge - Despesas por Especificação da Fonte de Recursos - Fonte 15 - Transf. de Recursos do FNDE, R$ 2.007.996,33, cfe. Fls. 842 à 861 dos autos; Fonte 22 - Transf. de convênios: Educação, R$ 13.554,00, cfe.fl.862 dos autos; Fonte 33 - Transf. Ref. ao Programa Nacional de Apoio, R$ 2.505,00, cfe. fl. 863 dos autos	2.024.055,33
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2)	141.697,93
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.165.753,26

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 31.310.586,07 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,45% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 2.790.306,34, representando 2,45% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	15.014.427,67
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	227.076,76
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	9.144.902,66
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB	12.600.225,43
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	3.455.322,77

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 12.600.225,43, equivalendo a 82,67% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	15.014.427,67
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário	0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	227.076,76
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	0,00
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	15.241.504,43
95% dos Recursos do FUNDEB	14.479.429,21
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira	15.036.895,62
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	557.466,41

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 15.036.895,62, equivalendo a 98,66% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	25.361.704,02
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	19.078.725,81
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	34.173,98
Vigilância Sanitária (10.304)	967.417,29
Vigilância Epidemiológica (10.305)	165.541,67
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	45.607.562,77

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Cfe. Informações prestadas através do sistema e-Sfinge - Despesas por Especificação da Fonte de Recursos - Fonte 14 - Transf. de Recursos do Sistema Ùnico de Saúde - SUS, R$ 11.638.699,62, cfe. fls. 864 à 944 dos autos; Fonte 23 - Transf. de Convênios:Saúde, R$ 4.187.254,28, cfe. fl. 976 dos autos)	15.825.953,90
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde(Anexo 2 , item 1)	63.741,00
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde (Clientela fechada - FUNSERVIR)	3.512.219,28
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	19.401.914,18

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 26.205.648,59, correspondendo a um percentual de 22,97% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	71.381.959,24
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	71.381.959,24

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	3.169.202,11
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	3.169.202,11

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	322.729,22
Despesas de Exercícios Anteriores	51.591,43
Indenizações Restituições Trabalhistas	71.228,35
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	445.549,00

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 33,85% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 32,40% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,45% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	4.754,16	11.885,41	40,00
FEVEREIRO	4.754,16	11.885,41	40,00
MARÇO	4.754,16	11.885,41	40,00
ABRIL	4.754,16	14.634,07	32,49
MAIO	4.754,16	14.634,07	32,49
JUNHO	4.754,16	14.634,07	32,49
JULHO	4.754,16	14.634,07	32,49
AGOSTO	4.754,16	14.634,07	32,49
SETEMBRO	4.754,16	14.634,07	32,49
OUTUBRO	4.754,16	14.634,07	32,49
NOVEMBRO	4.754,16	14.634,07	32,49
DEZEMBRO	4.754,16	14.634,07	32,49

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 97.954 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
240.216.319,85	*721.134,62	0,30

Obs: Informações encaminhadas pela unidade (fl. 989 dos autos).

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 721.134,62, representando 0,30% da receita total do Município ( R$ 240.216.319,85). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	72.719.182,89	63,88
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	30.120.627,51	26,46
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	5.807.382,96	5,10
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	5.189.136,97	4,56
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	113.836.330,33	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	5.910.698,62	5,19
Total das despesas para efeito de cálculo	5.910.698,62	5,19
Valor Máximo a ser Aplicado	9.106.906,43	8,00
Valor Abaixo do Limite	3.196.207,81	2,81

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 5.910.698,62, representando 5,19% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 113.836.330,33). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 97.954 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
6.226.000,00	2.539.434,14	40,79

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 2.539.434,14, representando 40,79% da receita total do Poder (R$ 6.226.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(3.206.000,00)	(19.975.623,60)	(16.769.623,60)

Obs: Informações extraídas do Relatório Circunstanciado(fl.11 dos autos).

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(8.016.000,00)	18.869.204,05	26.885.204,05

Obs: Informações extraídas do Relatório Circunstanciado(fl.11 dos autos).

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	59.752.072,91	57.141.762,12	(2.610.310,79)
Até o 2º Bimestre	93.384.476,44	100.313.012,96	6.928.536,52
Até o 3º Bimestre	122.895.430,56	133.389.956,62	10.494.526,06
Até o 4º Bimestre	152.665.740,91	167.734.166,17	15.068.425,26
Até o 5º Bimestre	183.687.343,80	203.261.641,35	19.574.297,55
Até o 6º Bimestre	220.135.000,00	253.312.188,65	33.177.188,65

Obs: Informações extraídas do Relatório Circunstanciado(fl.10 dos autos).

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 foi alcançada, não sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art.113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I- pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II- pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Balneário Camboriú instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 3775/03, de 28/10/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 11346/2006, o Sr. Militino Testoni.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Balneário Camboriú encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres dentro dos prazos, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios enviados, trazem informações sobre a execução orçamentária, resultados primário e nominal, aplicações em ensino e saúde, gastos com pessoal e endividamento.

Do Poder Legislativo:

1 – Os Relatórios enviados enviados não tem informações quanto ao Poder Legislativo.

A.8 - OUTRA RESTRIÇÃO

A.8.1 - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 34.146,10(R$ 22.764,11 - Prefeito e R$ 11.381,99 , Vice-Prefeito)

Na análise das informações constantes no Sistema e-Sfinge, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito, nos valores mensais de R$ 13.752,26 (jan-mar) e R$ 14.206,08 (abr-dez), e, ao Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 6.876,12 (jan-mar) e R$ 7.103,03 (abr-dez), respectivamente, no exercício de 2007, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 2363/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 11.790,35 para o Prefeito e R$ 5.895,17 para o Vice-Prefeito.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados resulta de reajuste no exercício de 2005, concedida irregularmente através da Lei Municipal nº 2.455/05, que concedeu 8,00% de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito, conforme Relatório DMU nº 4555/2006 (relativo às contas de 2005).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 2.588/2006, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 8,00% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

Com relação ao exercício em análise, esta instrução técnica considerou regular a revisão geral concedida pela Lei nº 2727/2007 (fl. 990 dos autos), com vigência a partir de abril de 2007, com o percentual de 3,30% (INPC apurado entre maio/2006 e abril/2007). Tratando-se de simples atualização do valor nominal, a que fazem jus os agentes políticos para a manutenção do poder aquisitivo dos subsídios inicialmente fixados, considera-se como regular a revisão para efeitos de análise.

Do texto constitucional, depreende-se que a lei concessiva de revisão geral anual deve conter alguns elementos caracterizadores, quais sejam: indicação expressa do índice econômico utilizado, do período de apuração a que se refere a revisão geral anual, do percentual a ser aplicado e indicação de que a revisão geral estende-se aos agentes políticos.

Quando a lei não dispuser destes elementos, a mesma será considerada como de REAJUSTE, não podendo ser extensiva aos subsídios dos agentes políticos.

Assim, considerando a manutenção da irregularidade apontada no Relatório nº 4555/2006, relativa à majoração irregular ocorrida em exercício de 2005, bem como, aquela concedida em 2006, considera-se irregular a diferença entre o valor pago e o atualizado, por desconformidade com o previsto nos artigos 29, V, c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante no Sistema e-Sfinge:

Prefeito: Rubens SPernau

* Considerou-se na análise o valor fixado pela Lei Municipal nº 2363/2004(R$ 11.790,35), regularmente atualizado pela Lei nº 2727/07.

Vice-Prefeito: Aldemar Pereira

* Considerou-se na análise o valor fixado pela Lei Municipal nº 2363/2004(R$ 5.895,17), regularmente atualizado pela Lei nº 2727/07.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Balneário Camboriú, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta a restrição seguinte:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, em desacordo ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 34.146,10(R$ 22.764,11 - Prefeito e R$ 11.381,99, Vice-Prefeito)(item A.8.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 08/00087046, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 2, em 22/08/2008

Luiz Isaias Wundervald

Auditor Fiscal de Controle Externo

Clovis Coelho Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../2008

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

ANEXO 1

1 – Despesas no montante de R$ 1.384,00, contabilizadas na Educação Infantil, excluídas dos cálculos por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins do limite

As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação – Programa Educação Infantil, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal n.º 9394/96, artigo 70.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Competência:  01/2007 à 06/2007
Função: =12- Educação
Subfunção: =365- Educação Infantil

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
4293	16/10/2007	METAL SPORT CENTER LTDA - ME	250,00	AQUISIÇÃO DE BASE DE MADEIRA PARA O TROFEU TOQUE DE MESTRE, EVENTO REALIZADO PELA SEC. DE EDUCAÇÃO PARA HOMENAGEAR OS PROFESSORES DESTAQUES NO ANO LETIVO (Compra Direta Nº 1383/2007)
2098	01/06/2007	PERSONAL PROD. PERSONAL. LTDA	1.134,00	AQUISIÇÃO DE PLACAS PERSONALIZADAS PARA INAUGURAÇÃO DAS AMPLIAÇÕES NOS NUCLEOS ARIRIBA, ANJO DA GUARDA E RECANTO DOS PASSARINHOS (Compra Direta Nº 711/2007)
TOTAL			1.384,00

2 - Despesas, no montante de R$ 141.697,93, classificadas em programa do ensino fundamental, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 141.697,93, foram classificadas na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constituem gastos com ensino conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú
Competência:  01/2007 à 06/2007
Função: =12- Educação
Subfunção: =361- Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
4107	20/09/2007	ALLEANZA PROJETO E CONSULTORIA LTDA	14.500,00	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO PARA VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESCOLAR E DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO. (Compra Direta Nº 1348/2007)
3036	25/07/2007	ANDRE EDUARDO PESSOA	333,62	PELA DESPESA EMPENHADA DE 3,75 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A IJUI/RS PARA APRESENTAÇAO DO PRE PROJETO PARA ELABORAÇAO DA PROPOSTA CURRICULAR DE EDUCAÇAO FISICA DE BALNEARIO CAMBORIU, NOS DIAS 14 A 17.08.07.
945	20/03/2007	ANDRESSA KOSLOWSKI	200,17	PELA DESPESA EMPENHADA DE 2,25 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A PORTO ALEGRE/RS PARA PARTICIPACAO DO CURSO COMPRAS GOVERNAMENTAIS, QUE REALIZAR-SE-A DE 27 A 28.03.07, VISANDO CAPACITAR SERVIDORES PUBLICOS NA AREA DE COMPRAS A PARTIR DAS DIRETRIZES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998.
1502	02/05/2007	ANDRESSA KOSLOWSKI	179,64	PELA DESPESA EMPENHADA DE 1,75 DIARIA CONCEDIDA PARA VIAGEM A SAO PAULO/SP PARA PARTICIPACAO NO III FORUM NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR, QUE REALIZAR-SE-A NO CENTRO DE CONVENÇOES E EVENTOS FREI CANECA, VISANDO O ENTENDIMENTO DA MERENDA ESCOLAR COMO APRENDIZADO QUALIFICADOR, COMO VIA DE TRANSFORMACAO SOCAL NO COMBATE AS DOENÇAS E NO ENTENDIMENTO DA GESTAO COMPARTILHADA E DEMOCRATICA COMO FOCO NA ALIMENTACAO ESCOLAR, NOS DIAS 17 E 18.05.07.
4068	20/09/2007	ANELISE BEATRIZ GAMBA	171,09	PELA DESPESA EMPENHADA DE 2,5 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A FLORIANOPOLIS/SC PARA PARTICIPAÇAO NO ENCONTRO DE PROFESSORES DE HANDEBOL DAS UNIVERSIDADES, QUE REALIZAR-SE-A NOS DIAS 03 A 07.10.07, ONDE CONSTARA O TEMA MINI HAND E CURSO COM O PALESTRANTE ULF SANDGREN PROFESSOR SUECO ESPECIALISTA NO MINI.
3573	30/08/2007	ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE BAL CAMBORIÚ	39.998,70	Serviços de arbitragem para os Jogos Estudantis de Balneário Camboriú - JEBC/2007, num total de 490 (quatrocentas e noventa) diárias para um total de 96 (noventa e seis) disponibilizados para dirigir e auxiliar nas diversas modalidades em revezamento, conforme a planilha referencial anexada. (Licitação Nº : 15/2007-CV)
660	21/02/2007	BREITKOPF CAMINHOES LTDA	1.543,50	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA O CONSERTO DO CAMINHÃO DE ENTREGA DE MERENDA ESCOLAR (Compra Direta Nº 137/2007)
4969	05/12/2007	BREITKOPF CAMINHOES LTDA	420,00	SERVIÇO DE MÃO DE OBRA NO CONSERTO DO CAMINHÃO MCF 4519 UTILIZADO NA DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR (Compra Direta Nº 1501/2007)
4970	05/12/2007	BREITKOPF CAMINHOES LTDA	650,70	AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA O CONSERTO DO CAMINHÃO MCF 4519 UTILIZADO NA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Compra Direta Nº 1502/2007)
1509	02/05/2007	CATARINÃO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA	3.000,00	A locação do ônibus é urgente e necessária, pois objetiva a visita a Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo), que é parte de Projeto que será apresentado na Feira Regional e Estadual de Matemática, pelos alunos e professores do Centro Ed. Ariribá. (Compra Direta Nº 412/2007)
1803	17/05/2007	CATARINÃO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA	300,00	Diferença referente erro de orçamento da viagem a São Paulo para visita a Bovespa.Viagem dos alunos de Centro Educacional Ariribá (Compra Direta Nº 602/2007)
3526	28/08/2007	CATARINÃO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA	2.800,00	LOCAÇÃO DE ONIBUS PARA TRANSPORTE DA MARINHA, AERONAUTICA-FLORIANOPOLIS E EXERCITO- BLUMENAU , PARA O DESFILE DE 7 DE SETEMBRO (Compra Direta Nº 1106/2007)
3913	20/09/2007	CHRISTIANE MIRNA MARTINI	102,65	PELA DESPESA EMPENHADA DE 1,5 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A FLORIANOPOLIS/SC PARA PARTICIPAÇAO NO CURSO DE CERIMONIAL PUBLICO EMPRESARIAL, PROTOCOLO E ORDEM DE PRECEDENCIA, QUE REALIZAR-SE-A DIAS 25 E 26.09.07, VISANDO A CAPACITAÇAO DOS PROFISSIONARIS COM CONHECIMENTO EM CERIMONIAL E ATUAÇAO NA ORGANIZACAO DE EVENTOS PUBLICOS.
219	22/01/2007	ENGEPASA AMBIENTAL LTDA	4.530,02	PELA DESPESA EMPENHADA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA EM DIVERSAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
3125	02/08/2007	ESTANISLAU EDMAR PIETROVSKI	333,62	PELA DESPESA EMPENHADA DE 3,75 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A IJUI/RS PARA APRESENTAÇAO DO PRE PROJETO PARA ELABORAÇAO DA PROPOSTA CURRICULAR DE EDUCAÇAO FISICA DE BALNEARIO CAMBORIU, NOS DIAS 14 A 17.08.07.
4286	16/10/2007	EXTERIOR EDITORA, CONSULTORIA E MARKETING LTDA	490,00	INSCRIÇÃO PARA O CURSO "ASSESSORIA DE IMPRENSA PARA ORGÃO PUBLICOS , PREFEITURAS, CÂMARAS MUNICIPAIS E MANDATOS" PARA O FUNCIONÁRIO OLIVEIRA JÚNIOR DA ASSESSORIA DE IMPRENSA DA SEC. DE EDUCAÇÃO A SER REALIZADO NOS DIAS 26 E 27 DE OUTUBRO EM SÃO PAULO. (Compra Direta Nº 1376/2007)
371	25/01/2007	FECAM-FED.CATARINENSE DE MUN.	50,00	INSCRIÇÃO PARA II ENCONTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DE COMUNICAÇÃO DO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO DIA 26/01/2007, EM FLORIANÓPOLIS - SC. (Compra Direta Nº 44/2007)
4065	20/09/2007	JOSELENE MANFREDINI	513,26	PELA DESPESA EMPENHADA DE 2,5 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A FLORIANOPOLIS/SC PARA PARTICIPAÇAO NO ENCONTRO DE PROFESSORES DE HANDEBOL DAS UNIVERSIDADES, QUE REALIZAR-SE-A NOS DIAS 03 A 07.10.07, ONDE CONSTARA O TEMA MINI HAND E CURSO COM O PALESTRANTE ULF SANDGREN, PROFESSOR SUECO ESPECIALISTA NO MINI.
1239	16/04/2007	JUSSARA DA LUZ DA SILVA	1.045,51	PELA DESPESA EMPENHADA DE AUXILIO FUNERAL DEVIDO FALECIMENTO DO CONJUGE DA SERVIDORA, CFE SOLICITACAO NR. 105/07.
1722	16/05/2007	KATIA MARIA UBERTI BRUM	153,98	PELA DESPESA EMPENHADA DE 2,25 DIARIA CONCEDIDA PARA VIAGEM A CHAPECO/SC PARA PARTICIPACAO NO III CONGRESSO DE GESTAO PUBLICA MUNICIPAL, QUE REALIZAR-SE-A NOS DIAS 21, 22 E 23.05.07, QUE TEM POR OBJETIVO DISCUTIR E ELABORAR PROPOSTAS QUE VENHAM A CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPALISMO CATARINENSE.
2502	25/06/2007	MULTIBAN LOCAÇÕES DE BENS MÓVEIS LTDA-EPP	800,00	LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUIMICO PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA PASSAGEM DA TOCHA OLIMPICA DO PAN 2007 (Compra Direta Nº 846/2007)
4229	08/10/2007	NEDIRLEI DE OLIVEIRA JUNIOR	205,31	PELA DESPESA EMPENHADA DE 02 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A SAO PAULO/SP PARA PARTICIPAÇAO NO CURSO DE ASSESSORIA DE IMPRENSA, NOS DIAS 26 E 27.10.07, VISANDO PREPARAR ASSESSORES DE IMPRENSA QUE ATUAM EM ORGAOS E INSTITUIÇOES PUBLICAS.
650	21/02/2007	ORG.SERV.SEG.PRINCESA DA SERRA	992,00	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA COM URGENCIA PARA O DEPOSITO DE MERENDA ESCOLAR RECEM LOCADO E QUE NÃO POSSUI SISTEMA DE SEGURANÇA (Compra Direta Nº 131/2007)
1185	29/03/2007	ORG.SERV.SEG.PRINCESA DA SERRA	32.400,00	Prestação de serviços de manutenção de veículos (mecânica de veículos de carga e utilitário; mecânica de veículos agrícola e máquinas pesadas; mecânica de motocicletas; e manutenção elétrica de veículos (utilitários, de carga, implementos agrícolas máquinas pesadas), pelo período contratual de 10 (dez) meses. (Licitação Nº : 36/2005-TP)
4930	28/11/2007	ORSEGUPS - ORG.SERV.SEG.PRINCESA DA SERRA LTDA	5.145,00	Constitui a execução, por parte da Contratada, pelo período de 12 (doze) meses, de serviços especializados no Patrulhamento, vigilância e segurança eletrônica, via rádio e Monitoramento 24 (vinte e quatro) horas/dia, num total de 53 (cinqüenta e três) estabelecimentos pertencentes ás instituições municipais, de acordo com as especificações da proposta da contratada, e em obediência aos ditames dos Projetos Básicos Descritivos. (Licitação Nº : 36/2005-TP)
1635	02/05/2007	PARALELAS COM DE MAT E EQUIPAMENTOS LTDA	1.640,00	Aquisição de Fogão industrial, Forno a gás, Refrigerador, Batedeira e Liquidificador industrial, Bebedouro, ar condicionado e máquina fotocopiadora, destinados a demanda do Centro de Atividades Múltiplas "Recriando o Saber", Centro de Treinamento Comunitário, Dep. de Contabilidade e Sec. de Educação. (Licitação Nº : 24/2007-PR)
716	27/02/2007	PERSONAL PROD. PERSONAL. LTDA	495,00	CONFECCÇÃO DE PLACA PARA INAUGURAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DO ESTALEIRO (Compra Direta Nº 159/2007)
1271	18/04/2007	REGLY E REGLY COM. DE PROD. DE LIMP. E ALIM. LTDA	7.139,50	Seleção de propostas, visando ao registro de preços de Materiais de Consumo Supermercadistas (cozinha, limpeza e higiene)", incluindo entrega neste município, para fornecimento ao longo de 12 (doze) meses, segundo as conveniências da administração direta, autarquias, sociedade de economia mista, fundações, fundos especiais e demais entidades controladas diretas ou indiretamente pela Administração. (Licitação Nº : 3/2007-CC)
3586	31/08/2007	REGLY E REGLY COM. DE PROD. DE LIMP. E ALIM. LTDA	1.721,40	Seleção de propostas, visando ao registro de preços de Materiais de Consumo Supermercadistas (cozinha, limpeza e higiene)", incluindo entrega neste município, para fornecimento ao longo de 12 (doze) meses. (Licitação Nº : 3/2007-CC)
903	19/03/2007	REUNIDAS TURISMO S.A.	215,24	Seleção de propostas visando ao registro de preço (DESCONTOS) de "Serviço Especializados de Agenciamento para Fornecimento de Passagens Aéreas Nacionais e Internacionais e Passagens Rodoviárias Urbanas Estaduais e Interestaduais", ao longo de 12 (doze) meses, segundo as conveniências da administração direta, autarquias, sociedade de economia mista, fundações, fundos especiais e demais entidades controladas diretas ou indiretamente pela Administração. (Licitação Nº : 6/2007-PR)
1136	21/03/2007	REUNIDAS TURISMO S.A.	892,44	Seleção de propostas visando ao registro de preço (DESCONTOS) de "Serviço Especializados de Agenciamento para Fornecimento de Passagens Aéreas Nacionais e Internacionais e Passagens Rodoviárias Urbanas Estaduais e Interestaduais", ao longo de 12 (doze) meses, segundo as conveniências da administração direta, autarquias, sociedade de economia mista, fundações, fundos especiais e demais entidades controladas diretas ou indiretamente pela Administração. (Licitação Nº : 6/2007-PR)
2802	13/07/2007	SILVIO CESARIO PEREIRA	16.320,00	locação de um imóvel tipo galpão em alvenaria, medindo 278,00m2(duzentos e setenta e oito metros quadrados), constituído uma cozinha, escritório e banheiro, situado na Rua Dom Artur, nº 150 - Bairro Vila Real, nesta cidade, o qual se destinará ás instalação do depósito de produtos alimentícios, procedentes do Programa de Alimentação Escola. (Licitação Nº : 5/2006-DL)
2803	13/07/2007	SILVIO CESARIO PEREIRA	571,20	locação de um imóvel tipo galpão em alvenaria, medindo 278,00m2(duzentos e setenta e oito metros quadrados), constituído uma cozinha, escritório e banheiro, situado na Rua Dom Artur, nº 150 - Bairro Vila Real, nesta cidade, o qual se destinará ás instalação do depósito de produtos alimentícios, procedentes do Programa de Alimentação Escolar. (Licitação Nº : 5/2006-DL)
661	21/02/2007	SO MOLAS COM.E SERV.DE MOLA LT	71,38	AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DO CAMINHÃO MCF 4519 UTILIZADO PARA ENTREGA DE MERENDA ESCOLAR (Compra Direta Nº 138/2007)
662	21/02/2007	SO MOLAS COM.E SERV.DE MOLA LT	203,00	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA O CAMINHÃO MCF 4519 UTILIZADO PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR (Compra Direta Nº 139/2007)
2070	22/05/2007	SUPERLONA LOCAÇÃO DE COBERTURA LTDA	1.500,00	LOCAÇÃO DE LONA PARA A FESTA JUNINA DA ESCOLA TOMAZ F.GARCIA (Compra Direta Nº 657/2007)
2870	25/07/2007	UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI	70,00	PELA DESPESA EMPENHADA DE INSCRICAO PARA O CURSO DE CERIMONIAL E PROTOCOLO EM EVENTOS COM FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE FREQUENCIA E APROVEITAMENTO PARA A FUNCIONARIA CHRISTIANE MIRNA MARTINI.
TOTAL			141.697,93

ANEXO 2

1 - Despesas, no montante de R$ 63.741,00, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, deduzidas do cálculo do percentual de gastos com ações e serviços públicos de saúde por não constituírem despesas com as referidas ações e serviços de saúde, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003

As despesas a seguir discriminadas, no montante de R$ 63.741,00, foram contabilizadas como gasto da função saúde, entretanto, referem-se a outros programas e ações de governo, não constituindo gastos com ações e serviços de saúde, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003.

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Balneário Camboriú
Competência:  01/2007 à 06/2007

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
106	05/01/2007	ACP ASSESSORIA CONTROLE E PLANEJ CONTABIL LTDA	4.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE NA ÁREA PUBLICA RELATIVO AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2007.
403	16/02/2007	ACP ASSESSORIA CONTROLE E PLANEJ CONTABIL LTDA	4.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE NA ÁREA PUBLICA RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2007.
739	20/03/2007	ACP ASSESSORIA CONTROLE E PLANEJ CONTABIL LTDA	4.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA SERVIÇOS DE CONTABILIDADE NA ÁREA PUBLICA RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 2007.
864	11/04/2007	ACP ASSESSORIA CONTROLE E PLANEJ CONTABIL LTDA	34.200,00	Serviços técnicos especializados em Contabilidade Pública, compreendendo aos programas de: Orçamento, Balancetes mensais, bimestrais e quadrimestrais, prestação de contas, auditoria de contas, Balanço geral, diligência do TCE-SC e demais, previstos no projeto básico anexado a este contrato. (Licitação Nº : 6/2007-CV)
733	20/03/2007	ALDO ANTONIO SCHMITZ	285,00	Valor referente inscrição a ser efetuado em nome do servidora Mirian Coelho Severino para participar do Curso de assessoria de Comunicação e Relacionamento com a Impresa, que será realizado em Itajai -SC, no dia 24 e 31 de março no horário de 8h:30 ás 17h:30, Duração do Curso 20h/aula. BLOQUEIO Nº540. (Compra Direta Nº 360/2007)
2160	27/08/2007	Aline Samira Pereira Farhat	68,44	Diária p/ participar do curso LEGISLAÇÃO APLICADA AOS MUNICÍPIOS:PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA.-Fpolis/SC em 13/09/2007.
2200	03/09/2007	Aline Samira Pereira Farhat	68,44	Diária para participar do X CICLO DE ESTUDOS DE CONTROLE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.Joinville/SC - Em 21 de setembro de 2007.
2233	03/09/2007	Aline Samira Pereira Farhat	205,32	Diária para participar do II CONGRESSO CATARINENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Fpolis/SC - em 09,10 e 11 de outubro de 2007.
61	05/01/2007	COSEMS SC	1.000,00	Valor referente taxa do primeiro semestre de 2007 do COSEMS - Conselho de Secretarios Municipais de Saúde de Santa Catarina. (Compra Direta Nº 19/2007)
1760	18/07/2007	COSEMS SC	1.000,00	Valor referente taxa do SEGUNDO semestre de 2007 do COSEMS - Conselho de Secretarios Municipais de Saúde de Santa Catarina.
3155	13/12/2007	COSEMS SC	1.000,00	Valor referente pagamento da contribuição ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina (COSEMS), referente ao 1º semestre de 2008. Bloqueio nº 2464. (Compra Direta Nº 1741/2007)
2574	10/10/2007	CP BRAS & ABRAS LTDA	1.200,00	Valor referente locação de palco para ser utilizado na Gincana de Integração da Secretaria de Saúde, que será realizado nos dias 27 e 28/10/2007. Bloqueio nº 2068. (Compra Direta Nº 1436/2007)
2159	27/08/2007	Denize Aparecida Grambow	68,44	Diária p/ participar do curso LEGISLAÇÃO APLICADA AOS MUNICÍPIOS:PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA.-Fpolis/SC em 13/09/2007.
2201	03/09/2007	Denize Aparecida Grambow	68,44	Diária para participar do X CICLO DE ESTUDOS DE CONTROLE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.Joinville/SC - Em 21 de setembro de 2007.
2234	03/09/2007	DOROTEIA DE CARVALHO SERRANO	410,61	Diária para participar do II CONGRESSO CATARINENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Fpolis/SC - em 09,10 e 11 de outubro de 2007.
2158	27/08/2007	Edinaura Perin	68,44	Diária p/ participar do curso LEGISLAÇÃO APLICADA AOS MUNICÍPIOS:PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA.-Fpolis/SC em 13/09/2007.
2199	03/09/2007	Edinaura Perin	68,44	Diária para participar do X CICLO DE ESTUDOS DE CONTROLE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.Joinville/SC - Em 21 de setembro de 2007.
2232	03/09/2007	Edinaura Perin	205,32	Diária para participar do II CONGRESSO CATARINENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Fpolis/SC - em 09,10 e 11 de outubro de 2007.
2413	28/09/2007	FECAM FED. CAT. DE MUNICIPIOS	300,00	Valor referente inscrição a ser efetuada em nome das servidoras Edinaura Perin, Aline Samira Pereira Farhat e Dorotéia de Carvalho Serrano para participar do II Congresso Catarinense de Direito Administrativol a ser realizado em Florianópolis nos dias 09,10,11/10/2007. Bloqueio nº 1827. (Compra Direta Nº 1337/2007)
2146	27/08/2007	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI	340,00	Valor referente inscrição a ser efetuada em nome de Maria Helena C. Y.D. Cardoso para o Curso de Oratória a ser realizado em Balneário Camboriú - SC nos dias 06, 20 e 27/10/2007 e 10 e 24/11/2007.. Bloqueio nº 1741. (Compra Direta Nº 1179/2007)
614	15/03/2007	LUCIANA VIRGINIA ALTMANN	66,28	Diária p/ participar do II Encontro Estadual de Profissionais de Comunicação do Setor Público Municipal para aperfeiçoamento e reciclagem profissional - Florianópolis em 26/01/2007.
2343	28/09/2007	MIDIA SIGNS ADESIVOS DE ACN-LO	242,00	Valor referente aquisição de faixa impressa para o Dia Nacional do Idoso. a ser destinado ao NAI. BLOQUEIO Nº 1908. (Compra Direta Nº 1295/2007)
2658	23/10/2007	Robison Proensi Chaves	88,67	Pagamento de saldo de salário devido o desligamento do estágio.
2107	24/08/2007	Robson Decezaro Testoni	10.650,28	Pagamento de verbas rescisórias devido a Exoneração do cargo de provimento em comissão, conforme decisão judicial - Portaria 12095/2007.
1514	22/06/2007	WANESSA MARIA ESSIG NAZÁRIO	136,88	Diárias p/ participar do ENEAP - ENCONTRO NACIONAL DOS ESTUDANTES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Fpolis- S/C - 05 a 08/07/2007.
TOTAL			63.741,00