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PROCESSO	SPE 06/00368696
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Brusque
INTERESSADO	Sr. Ciro Marcial Roza - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Ciro Marcial Roza - Prefeito Municipal à época
ASSUNTO	Não atendimento da Decisão n.º 3726/2007
RELATÓRIO N°	3546/2008 - Aplicação de Multa

INTRODUÇÃO

O Tribunal Pleno em sessão de 12/11/2007 (fls. 58) quando da decisão do presente processo, assim deliberou:

6.1. Denegar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Maoir Grignani, da Prefeitura Municipal de Brusque, matrícula n. 2240, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, CPF n. 377.598.339-20, PASEP n. 10374955457, consubstanciado na Portaria n. 4.083/2003, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, em face da concessão de aposentadoria voluntária sem tempo de contribuição suficiente, em desacordo com o art. 8º, § 1º, I, alíneas "a" e "b", da Emenda Constitucional n. 20/98.

6.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Brusque a adoção de providências necessárias com vistas ao imediato retorno do servidor Maoir Grignani ao serviço, até completar o tempo faltante a fazer jus ao benefício da aposentadoria, de acordo com as regras estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal, comunicando-as a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41, caput, do Regimento Interno desta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, ou interponha recurso, conforme previsto no art. 79 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, deste Tribunal, que, após transitada em julgado a decisão, inclua na sua programação de auditorias a averiguação dos procedimentos adotados, pela Prefeitura Municipal de Brusque, decorrentes da denegação de registro de que trata o item 6.1 desta deliberação.

6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DMU n. 2029/2007, à Prefeitura Municipal de Brusque.

II - DA REANÁLISE

Ato contínuo, os autos retornaram a esta Diretoria para averiguar o cumprimento da decisão acima citada.

Contudo, não foi atendido o disposto no item 6.2, da decisão em comento, onde estabelecia o prazo de 30 (dias), a contar da publicação da Decisão Plenária no Diário Oficial do Estado, para que a unidade adotasse providências com vistas à anulação da Portaria n. 4.083/03 e ao imediato retorno da servidora às atividades junto ao município, até completar os requisitos para se aposentar .

Portanto, não tendo a Unidade Gestora cumprido a determinação contida na decisão do Tribunal de Contas, poderá ser aplicada multa ao interessado, bem como ser fixado novo prazo para que apresente a este Tribunal a comprovação de que promoveu a anulação da Portaria n. 4.083/03 e ao imediato retorno da servidora às atividades junto ao município, até completar os requisitos para se aposentar, com fulcro no art. 70, § 1º da Lei Orgânica (Lei n.º 202/2000), bem como no art. 109, § 1º do Regimento Interno (Resolução TC n.º 06/2001), que assim prescrevem:

"Art. 70. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reias aos responsáveis por:

(...)

§ 1º. Fica ainda sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de cumprir, injustificadamente, decisão do Tribunal, bem como o declarante que não remeter cópia da declaração de bens ao Tribunal ou proceder a remessa fora do prazo previsto no Regimento Interno".

"Art. 109. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais observada a gradação abaixo, aos responsáveis por:

(...)

§ 1º. Fica, ainda, sujeito à multa prevista no caput deste artigo, no montante inscrito no inciso III, aquele que deixar de cumprir, injustificadamente, decisão do Tribunal, bem como o declarante que não remeter no prazo fixado pelo Tribunal, cópia da declaração de bens".

Cumpre salientar, ainda, que o § 2º do artigo acima transcrito, inserto no Regimento Interno tem a seguinte redação:

§ 2º Caso a autoridade competente não tenha comprovado ao Tribunal, no prazo fixado, a suspensão do pagamento das parcelas concedidas ilegalmente, bem como as providências adotadas para ressarcimento das quantias pagas indevidamente, o Tribunal determinará a instauração de tomada de contas especial para apurar responsabilidade e promover o ressarcimento aos cofres públicos das despesas irregularmente efetuadas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - Aplicar multa ao Sr. Ciro Marcial Roza, com endereço na Rua Orlando J. Schaefer s/n - Centro - Brusque/SC, Prefeito Municipal à época da Decisão nº 3726, sessão de 12/11/2007, publicada no Diário Oficial do Estado nº 18.268, de 14/12/2007, com base no art. 70, § 1º da Lei Orgânica (Lei n.º 202/2000), bem como no art. 109, § 1º do Regimento Interno (Resolução TC n.º 06/2001), pelo não atendimento da decisão supracitada.

2 - Determinar à Prefeitura Municipal de Brusque que adote providências com vistas à anulação da Portaria n. 4.083/03 e ao imediato retorno da servidora às atividades junto ao município, até completar os requisitos para se aposentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE, conforme artigo 59, IX da Constituição do Estadual.

Era o que tinhamos a informar.

Contudo, à consideração de Vossa Senhoria.

DMU/INSP. 5, em 21/08/2008

Ana Claudia Gomes

Auditor Fiscal de Controle Externo

Ana Paula Machado da Costa

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 12

De acordo, em 21/08/2008

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 21/08/2008

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios