TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (48) 3221 - 3764 Fax: (48) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00246101
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Salto Veloso
INTERESSADO	Sr. Claudemir Cesca - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Mário Donadel - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
RELATÓRIO N°	3.170/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Salto Veloso está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00246101), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. Mário César Donadel - Titular da Unidade no exercício de 2006, através do Relatório nº 1.371/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

OBSERVAÇÃO:

No tocante à restrição adiante relacionada, este Tribunal procedeu à CITAÇÃO do Sr. Mário Donadel, do Fundo Municipal de Saúde de Salto Veloso, responsável pela prestação de contas do exercício de 2007.

A CITAÇÃO se deu através do Ofício nº TC/DMU 6.617/2008, datado de 19/05/2008, que encaminhou o Relatório nº 1.371/2008, e foi recebido em 29/05/2008 pelo Sr. Mário Donadel - portador do documento de identificação nº 3.588.102, conforme assinatura aposta no Aviso de Recebimento dos Correios, AR-MP nº RC 19198832 9 BR, anexado à folha 47 dos autos.

Sem embargo, até a presente data (22/08/2008), decorridos 56 (cinqüenta e seis) dias do prazo final de manifestação, o Sr. Mário Donadel -Titular da Unidade no exercício de 2007, não apresentou qualquer documentação ou esclarecimento a respeito do apontado, sendo considerado revel para todos os efeitos, nos termos do disposto no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 202/2000, a saber:

Art. 15. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

[...]

§ 2º O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Entretanto, a despeito do acima exposto foi encaminhado a este Tribunal um documento, protocolado sob nº 014393, de 30 de junho de 2008, contendo justificativas sobre os itens citados neste relatório, cujo signatário é o Sr. Claudemir Cesca - Prefeito Municipal, que não é o responsável citado a apresentar justificativas, porém, os argumentos apresentados serão considerados para efeito de reinstrução, vislumbrando o fato de que o julgamento seria pela revelia.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência de contabilização da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o total de R$ 53.191,67 no elemento de despesa 36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física, sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente em R$ 49.029,46, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

(Relatório nº 1.371/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Com referências a este item, comunicaremos o INSS para proceder a regularização destas despesas através de recolhimento.

A Unidade deve proceder a regularização quanto aos valores devidos e não recolhidos à epoca, conforme determina a Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III. Mantém-se o apontado.

A.2 - Remessa de Documentos

A.2.1 - Ausência da remessa da Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, da Lei Federal nº 4.320/64, em desacordo ao estabelecido no art. 25 da Resolução nº TC - 16/94

A Unidade deixou de remeter, junto ao Balanço Anual, a Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, da Lei nº 4.320/64, em desacordo com o previsto no art. 25 da Resolução nº TC - 16/94, que dispõe:

Art. 25 As Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subsequentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente.

(Relatório nº 1.371/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.2.1)

As justificativas da Unidade foram as seguintes:

Segue em anexo o demonstrativo da Dívida Flutuante solicitado conforme folha 01.

A Unidade encaminhou o Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante sanando o apontado.

B - EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 – Contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde de Salto Veloso procedeu à contratação de profissionais da área da Saúde de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Ressalta-se que as funções desempenhadas por estes profissionais são consideradas de caráter permanente, devendo ser prestadas diretamente pela Administração Pública, por meio da nomeação em provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Assim, considera-se indevida a contratação destes profissionais para prestação de serviços na área da Saúde, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.

(Relatório nº 1.371/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

Em relação ao apontado, a Unidade se reportou nos seguintes termos:

- ALINE REGINA DE OLIVEIRA – Foi feito um Contrato de Prestação de Serviços para atendimento psicológico, para atendimento a um Programa desenvolvido através das empresas do Município, sendo que em 2008 este programa não existe mais.

- BRUNA CESCA – Foi feito Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos para atendimento ao Programa de Próteses Dentárias, sendo que este serviço foi Contratado através de Processo Licitatório.

- VANESSA VEDANA – Foi feito contrato de prestação de serviços para substituição a titular do cargo pelo motivo de Licença Prêmio.

- SIDNEI LIRA – Trata-se de serviços como protético, sendo este um profissional autônomo, acho um absurdo ter este tipo de profissional no quadro de pessoal da Prefeitura.

- Quanto aos empenhos 550 - 558 – 120 – 281 – 379 – 758 – 541 – 624 – 675 – 786 – 204 – 306 – 363 – 642 – 49 – 839 – 284 – 144 – 674 – 749 – 265 – 805 – 208 – 735 – 85 – 549 – 73 – 705 – Trata-se de despesa com consultas médicas DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, NO Quadro de pessoal da Prefeitura só tem 01 médico Clínico geral para atender as necessidades de emergências e preventivas, sendo que estes serviços a q este Tribunal se refere é impossível a Prefeitura ter em seu quadro um profissional em cada área.

PORTANTO ERA O QUE TÍNHAMOS A JUSTIFICAR, PEDIMOS QUE SEJA REVISTO E QUE NOSSA JUSTIFICATIVA SEJA ACEITA POR ESTE TRIBUNAL.

A Unidade informou que os empenhos nº^s 550 - 558 – 120 – 281 – 379 – 758 – 541 – 624 – 675 – 786 – 204 – 306 – 363 – 642 – 49 – 839 – 284 – 144 – 674 – 749 – 265 – 805 – 208 – 735 – 85 – 549 – 73 e 705 referem-se a consultas médicas com médicos especialistas. Portanto, desconsidera-se o apontado quanto a estes empenhos, sem prejuízo de verificações futuras a respeito.

Em relação aos empenhos nº^s 71, 112, 172, 242, 319, 396, 500, 551, 625, 714, 796 e 847, mantém-se o apontado, uma vez que a Sra. Bruna Cesca foi contratada para prestar serviços de odontologia, durante os anos de 2005, 2006 e 2007, caracterizando uma necessidade permanente da municipalidade e por ser uma atividade inerente à Administração Pública.

Por fim, quanto aos demais empenhos (Sra. Aline Regina de Oliveira, Sr. Sideni Lira e Sra. Vanessa Vedana), desconsidera-se o apontado, pois se referem à contratação de profissionais de forma eventual.

B.1.2 – Contratação de entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal

Constatou-se que Fundo Municipal de Saúde de Salto Veloso procedeu à contratação de entidades privadas da área da Saúde, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Vale dizer que a contratação de referidas entidades representou 23,07% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Há, pois, fortes indícios de que a Unidade Gestora esteja promovendo a contratação de entidades privadas para o exercício de atividades contínuas, permanentes e inerentes às atribuições do Fundo Municipal de Saúde de Salto Veloso, que deveriam estar sendo desempenhadas por servidores públicos efetivos, previamente aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A propósito, em relação à saúde pública, a Constituição Federal de 1988 previu um Sistema Público de Atendimento à Saúde da População, intitulado Sistema Único de Saúde (SUS), que é de responsabilidade do Estado, facultando a prestação de serviços de saúde também à iniciativa privada.

É importante destacar que o SUS é financiado com recursos públicos (União, Estados e Municípios), sendo facultada à iniciativa privada a participação complementar, conforme dispõe o art. 199, § 1º, nos seguintes termos:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

Observa-se que a Constituição Federal quis que a iniciativa privada ocupasse o papel de simples coadjuvante do Poder Público. Por isso, só excepcionalmente, quando apontada insuficiência das disponibilidades estatais, admite-se a participação de profissionais ou entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, e, mesmo assim, somente para complementar a atividade estatal, nunca para substituí-la em seus programas de saúde.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido com a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços na área da Saúde, aliado ao fato de que o objeto é inerente às funções típicas da administração, de caráter não eventual, tem-se que o procedimento caracteriza afronta às disposições do inciso II do artigo 37 c/c o 199, § 1º da Constituição Federal.

(Relatório nº 1.371/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.2)

Os argumentos da Unidade foram os seguintes:

A Prefeitura Municipal mantém atendimento Médico Básico a toda a população, outros atendimentos são feitos em Clínicas e Hospitais da Região, a Prefeitura não pode ter em seu Quadro de Pessoal um Especialista para cada área clínica (pediatria, oftalmologia, geriatria, fisioterapia, ortopedia e outras), e estes serviços são contratados e pagos com recursos da municipalidade, com aval do Conselho Municipal de Saúde do Município. Estes procedimentos estão sendo feitos desde a promulgação da Constituição da República, onde foi estabelecida a obrigatoriedade de aplicação de no mínimo 15% da receita de impostos em Ações de Saúde. A Estrutura de Saúde própria no Município, jamais atenderá a demanda necessária e se a Prefeitura tiver que fazer lotação de Quadro de Pessoal para atender as funções de saúde, superaria o índice de gasto com pessoal que é de até 54%. Lembramos ainda que todas estas despesas empenhadas e pagas são autorizadas pelo Conselho Municipal de Saúde. Segundo a Constituição "SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO", o SUS não consegue atender a demanda e em quase todos os casos, a saúde não pode esperar e o Município procura atender a sua população da melhor maneira possível. Gostaríamos que este Tribunal verificasse "In Loco" os procedimentos de saúde feitos em nosso município, assim como é feito na grande maioria dos municípios do Estado. Desde o ano de 1990 que estão sendo feitos estes procedimentos, nunca havia sido considerado como restrição, somente na análise das contas do exercício de 2006 o Tribunal apontou estes pagamentos como irregulares, se não temos condições de contratação (via quadro de pessoal), de Especialistas para cada atendimento médico, como iremos da atenção à saúde de nossa população.

Considerando as justificativas da Unidade, excluiu-se alguns empenhos (97,187, 256, 278, 342, 142, 316, 368, 390, 422, 432, 536, 539, 545, 559, 578, 594, 597, 598, 561, 612, 613, 614, 637, 655, 673, 676, 677, 678, 695, 708, 711, 718, 729, 730, 747, 794, 795, 804, 807, 819, 833, 835, 840, 841, 846), pois se referem ao pagamento de despesas a clínicas especializadas (Clinica Anestesiologia Videirense, Clínica de Cirurgia de Olhos Videira S/C Ltda, Clínica Neurológica Videira S/S Ltda, Instituto de Ortopedia e Traumatologia de Passo Fundo, Neurologia Clínica M J S/C Ltda, Ortoclínica São Lucas, Orthoclínica - Ortopedia e Fisioterapia Ltda, entre outras), totalizando R$ 5.375,00.

Entretanto, excluindo-se as despesas acima mencionadas, o montante despendido com a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços na área da Saúde, no total de R$ 154.335,71, representando 22,29% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame pode ser considerado elevado. Reitera-se que o objeto é inerente às funções típicas da administração, de caráter não eventual e que o procedimento caracteriza afronta às disposições do inciso II do artigo 37 c/c o 199, § 1º da Constituição Federal.

B.1.3 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Classificação: elemento 39 Classificação correto: elemento 36

Classificação: elemento 36 Classificação correto: elemento 11

Pela referida Portaria os elementos 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica se prestam à classificação das seguintes despesas:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Para os elementos de despesa corretos, de código 36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (transcrito acima) e código 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, a referida Portaria Interministerial estabelece:

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Representação Mensal; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Adicional de Insalubridade; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Adicionais de Periculosidade; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Férias Indenizadas (Férias em dobro e abono pecuniário); Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Adiantamento do 13o Salário; 13o Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de lo e 2o Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Aviso Prévio Indenizado; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação aos Fiscais de Contribuições da Previdência e de Tributos Federais; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Licença-Prêmio por assiduidade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7o, item XVII, da Constituição); Indenização de Habilitação Policial; Gratificação de Habilitação Profissional; Abono Provisório; Gratificação de Atividade; pró-labore de Procuradores; Gratificação de Representação de Gabinete; e outras correlatas.

(Relatório nº 1.371/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.3)

A Unidade se manifestou nos seguintes termos:

Concordamos que alguns empenhos relacionados estão empenhados em Elemento Impróprio, vamos atender a determinação e procederemos o empenhamento correto das despesas futuras, pois não tem como voltar e refazer os referidos empenhos. No fechamento do Balanço Geral, as despesas estão apresentadas a nível de Modalidade de Aplicação e Categoria Econômica.

Embora o lançamento equivocado da despesa não traga prejuízo para a adequada apuração dos dados, ressalta-se que a classificação da despesa deve observar ao estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 04/05/2001.

Assim, mantém-se a restrição.

B.1.4 - Ausência do registro do número do processo licitatório nas notas de empenho abaixo relacionadas, informadas ao sistema e-SFINGE, caracterizando a ausência de licitação, em descumprimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal

Segundo os informes remetidos bimestralmente por meio magnético (e-SFINGE), as despesas a seguir relacionadas, que montam R$ 153.733,94, não foram realizadas com o prévio e devido processo licitatório, em desacordo ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que se transcreve:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

São as despesas:

Aquisição de Medicamentos

Aquisição de Combustível

(Relatório nº 1.371/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.4)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Quanto aos empenhos de aquisição de medicamentos foi realizado Pregão Presencial conforme Processo 038/2007, conforme folhas 02 0 013 em anexo.

Quanto aos empenhos de aquisição de combustíveis, da Abastecedora Dona Clélia e Auto Posto Farenzena Ltda, Feitas Tomadas de Preço pela Prefeitura Municipal, conforme folhas 14 – 15 e 16 em anexo.

Quanto aos empenhos das Empresas Posto de Serviço Ilha Bela e Posto Serranos Ltda, refere-se em abastecimento de ambulâncias em Trânsito.

Considerando as justificativas e os documentos encaminhados pela Unidade, desconsidera-se o apontado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Salto Veloso, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00246101, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, as infrações abaixo relacionadas, aplicando ao responsável, Sr. Mário Donadel - Titular da Unidade no exercício de 2007, a multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (item B.1.1);

1.2 - contratação de entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal (item B.1.2).

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Salto Veloso que adote as medidas necessárias à eliminação das faltas a seguir identificadas, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.1 - ausência de contabilização da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social (item A.1.1 deste Relatório);

2.2 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.3).

3 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do voto que a fundamenta, ao responsável, Sr. Mário Donadel - Titular da Unidade à época, e ao Sr. Claudemir Cesca - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00246101
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Salto Veloso
ASSUNTO	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em / /2008

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios