ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00137167
UNIDADE	Município de Penha
RESPONSÁVEL	Sr. Julcemar Alcir Coelho - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007
RELATÓRIO N°	2395/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Penha está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00137167) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 4376, de 28/2/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 29/8/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 29/9/2005, resultando na Lei n^o Lei nº 2.053/05, de 3/10/2005, restandoCUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 14/8/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 9/10/2006, resultando na Lei n^o 2.111/2006, de 11/10/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 30/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 18/12/2006, resultando na Lei n^o 2.133/2006, de18/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$29.795.192,76 e fixou a despesa em R$ 29.795.192,76.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 20/7/2005, nas dependências da Camara Municipal de Vereadores de Penha, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 8/8/2006, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Penha, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 29/9/2006, nas dependências da Camara Municipal, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento Acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2.133/2006, de 18/12/2006 estimou a receita e fixou a despesa em R$ 29.795.192,76 para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 50.000,00, que corresponde a 0,17 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	29.795.192,76
Ordinários	29.745.192,76
Reserva de Contingência	50.000,00
(+) Créditos Adicionais	6.269.712,40
Suplementares	6.127.567,13
Especiais	142.145,27
(-) Anulações de Créditos	4.592.105,30
Orçamentários/Suplementares	4.592.105,30
(=) Créditos Autorizados	31.472.799,86

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	53.048,24	0,85
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	4.592.105,30	73,24
Superávit Financeiro	131.548,86	2,10
Recursos de Operações de Crédito	825.000,00	13,16
Outros Recursos não Identificados	668.010,00	10,65
T O T A L	6.269.712,40	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 6.269.712,40, equivalendo a 21,04% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 97,73% e os especiais 2,27%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 4.592.105,30, equivalendo a 15,41% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	29.795.192,76	24.160.515,21	(5.634.677,55)
DESPESA	31.472.799,86	23.892.257,11	(7.580.542,75)
Superávit de Execução Orçamentária		268.258,10

Fonte: Balanço Orçamentário

OBS: A diferença entre o resultado da execução orçamentária (R$ 268.258,10) e a variação do patrimônio financeiro (R$ 333.976,52), é decorrente do cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 65.718,42.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	19.516.980,37
Das Demais Unidades	4.643.534,84
TOTAL DAS RECEITAS	24.160.515,21

DESPESAS
Da Prefeitura	19.375.834,43
Das Demais Unidades	4.516.422,68
TOTAL DAS DESPESAS	23.892.257,11
SUPERÁVIT	268.258,10

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 268.258,10, correspondendo a 1,11% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 268.258,10 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 141.145,94 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 127.112,16.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 141.145,94, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 19.516.980,37 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 3.515.867,88), e a Despesa Realizada R$ 19.375.834,43.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 0,58% da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 141.145,94, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	141.145,94
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	127.112,16
TOTAL	SUPERÁVIT	268.258,10

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 268.258,10 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 141.145,94, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 127.112,16.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$24.160.515,21, equivalendo a 81,09 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	3.788.287,56	21,21	3.891.736,83	19,73	4.336.483,71	17,95
Receita de Contribuições	1.130.913,17	6,33	1.378.673,16	6,99	1.523.340,39	6,31
Receita Patrimonial	57.595,62	0,32	171.755,27	0,87	228.832,61	0,95
Receita de Serviços	408,35	0,00	223.772,57	1,13	81.364,62	0,34
Transferências Correntes	10.540.235,39	59,02	11.300.881,12	57,30	12.958.205,05	53,63
Outras Receitas Correntes	1.232.847,42	6,90	2.039.005,44	10,34	1.535.413,31	6,36
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	1.047.254,91	5,86	0,00	0,00	1.971.919,74	8,16
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00	0,00	52.220,00	0,22
Transferências de Capital	60.000,00	0,34	718.180,50	3,64	1.472.735,78	6,10
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	17.857.542,42	100,00	19.724.004,89	100,00	24.160.515,21	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	2.312.714,67	61,05	2.738.576,82	70,37	2.783.668,17	64,19
IPTU	1.616.905,27	42,68	1.804.256,71	46,36	1.733.586,42	39,98
IRRF	148.161,82	3,91	161.237,38	4,14	193.419,21	4,46
ISQN	334.058,53	8,82	500.287,52	12,86	610.848,91	14,09
ITBI	213.589,05	5,64	272.795,21	7,01	245.813,63	5,67
Taxas	1.475.572,89	38,95	1.153.160,01	29,63	1.551.774,00	35,78
Contribuições de Melhoria	0,00	0,00	0,00	0,00	1.041,54	0,02
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	3.788.287,56	100,00	3.891.736,83	100,00	4.336.483,71	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	1.523.340,39	6,31
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	1.523.340,39	6,31
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	1.523.340,39	6,31
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	24.160.515,21	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	10.540.235,39	59,02	11.300.881,12	57,30	12.958.205,05	53,63
Transferências Correntes da União	5.692.242,32	31,88	6.268.530,82	31,78	6.710.691,22	27,78
Cota-Parte do FPM	5.214.839,88	29,20	5.428.967,21	27,52	6.117.569,36	25,32
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(782.225,45)	(4,38)	(814.344,52)	(4,13)	(1.012.428,04)	(4,19)
Cota do ITR	2.719,39	0,02	3.139,63	0,02	4.964,79	0,02
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(518,59)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	44.021,76	0,25	24.270,84	0,12	25.042,92	0,10
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(6.603,24)	(0,04)	(3.640,58)	(0,02)	(4.172,08)	(0,02)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	59.843,61	0,34	78.397,23	0,40	113.247,62	0,47
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	609.422,28	3,41	737.896,51	3,74	783.958,00	3,24
Transferência de Recursos do FNAS	77.632,96	0,43	77.757,56	0,39	86.286,96	0,36
Transferências de Recursos do FNDE	378.386,32	2,12	615.331,28	3,12	547.905,67	2,27
Demais Transferências da União	94.204,81	0,53	120.755,66	0,61	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	48.834,61	0,20

Transferências Correntes do Estado	2.331.015,53	13,05	2.487.615,94	12,61	2.984.443,22	12,35
Cota-Parte do ICMS	2.166.123,98	12,13	2.172.650,83	11,02	2.453.406,87	10,15
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(324.918,35)	(1,82)	(325.540,64)	(1,65)	(416.383,34)	(1,72)
Cota-Parte do IPVA	424.613,07	2,38	563.249,25	2,86	680.126,22	2,82
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(38.004,46)	(0,16)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	76.702,22	0,43	75.983,96	0,39	78.634,89	0,33
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(11.505,39)	(0,06)	(11.397,56)	(0,06)	(12.283,07)	(0,05)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	62.770,19	0,26
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	0,00	0,00	137.534,31	0,57
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	12.670,10	0,06	38.641,61	0,16
Transferências Multigovernamentais	2.428.894,70	13,60	2.544.734,36	12,90	3.263.070,61	13,51
Transferências de Recursos do Fundeb	2.428.894,70	13,60	2.544.734,36	12,90	3.263.070,61	13,51
Transferências de Convênios	88.082,84	0,49	0,00	0,00	0,00	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	60.000,00	0,34	718.180,50	3,64	1.472.735,78	6,10
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	10.600.235,39	59,36	12.019.061,62	60,94	14.430.940,83	59,73
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	17.857.542,42	100,00	19.724.004,89	100,00	24.160.515,21	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 916.036,16, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	665.735,19	100,00	961.376,69	100,00	916.036,16	100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	665.735,19	100,00	961.376,69	100,00	916.036,16	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 1.971.919,74, correspondendo a 8,16% dos ingressos auferidos.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 23.892.257,11 equivalendo a 75,91 da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	472.761,16	2,66	514.826,55	2,70	549.140,37	2,30
02-Judiciária	293.901,45	1,65	294.862,84	1,55	369.809,79	1,55
04-Administração	2.926.152,87	16,45	3.441.205,78	18,05	3.683.917,54	15,42
06-Segurança Pública	268.813,43	1,51	185.540,15	0,97	173.475,67	0,73
08-Assistência Social	370.214,49	2,08	445.144,30	2,33	400.519,68	1,68
10-Saúde	2.813.056,33	15,82	3.416.405,33	17,92	3.513.084,01	14,70
12-Educação	4.544.392,79	25,55	5.348.813,23	28,05	5.866.438,79	24,55
13-Cultura	32.841,97	0,18	38.444,41	0,20	18.790,25	0,08
15-Urbanismo	2.985.707,17	16,79	1.845.398,61	9,68	6.410.991,31	26,83
16-Habitação	3.401,08	0,02	1.057,96	0,01	1.110,60	0,00
17-Saneamento	192.427,99	1,08	137.219,31	0,72	122.465,43	0,51
18-Gestão Ambiental	4.455,00	0,03	7.840,00	0,04	1.500,00	0,01
20-Agricultura	173.237,21	0,97	292.570,30	1,53	71.526,46	0,30
23-Comércio e Serviços	228.997,26	1,29	194.336,26	1,02	262.549,78	1,10
25-Energia	891.982,69	5,02	963.192,58	5,05	1.077.610,50	4,51
27-Desporto e Lazer	165.802,65	0,93	186.301,39	0,98	201.254,84	0,84
28-Encargos Especiais	1.415.541,14	7,96	1.754.379,77	9,20	1.168.072,09	4,89
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	17.783.686,68	100,00	19.067.538,77	100,00	23.892.257,11	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	14.886.758,45	83,71	16.074.043,30	84,30	17.275.357,61	72,31
Pessoal e Encargos	9.260.247,91	52,07	10.652.619,40	55,87	11.321.996,54	47,39
Aposentadorias e Reformas	95.854,00	0,54	130.196,48	0,68	53.894,08	0,23
Pensões	89.800,00	0,50	100.611,72	0,53	50.966,65	0,21
Contratação por Tempo Determinado	560.694,57	3,15	845.949,57	4,44	777.141,26	3,25
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	6.384.157,86	35,90	7.521.411,09	39,45	8.123.457,57	34,00
Obrigações Patronais	1.752.259,12	9,85	1.831.473,79	9,61	2.260.838,35	9,46
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	125.626,20	0,71	0,00	0,00	388,89	0,00
Sentenças Judiciais	233.031,56	1,31	210.602,20	1,10	36.233,96	0,15
Despesas de Exercícios Anteriores	18.824,60	0,11	12.374,55	0,06	0,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	218.504,07	1,23	190.586,66	1,00	103.085,14	0,43
A Classificar	0,00	0,00	0,00	0,00	6.153,26	0,03
Juros sobre a Dívida por Contrato	218.504,07	1,23	190.586,66	1,00	103.085,14	0,43
Outras Despesas Correntes	5.408.006,47	30,41	5.230.837,24	27,43	5.850.275,93	24,49
Diárias - Civil	16.434,63	0,09	21.454,12	0,11	10.274,80	0,04
Material de Consumo	1.238.799,65	6,97	1.363.015,49	7,15	1.315.261,22	5,50
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	7.703,60	0,04	5.100,80	0,03	4.434,56	0,02
Material de Distribuição Gratuita	333.964,98	1,88	280.389,81	1,47	394.992,42	1,65
Passagens e Despesas com Locomoção	11.956,57	0,07	7.944,85	0,04	3.621,36	0,02
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	227.979,05	1,28	282.127,41	1,48	278.354,64	1,17
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.123.369,14	17,56	2.785.432,19	14,61	3.092.584,35	12,94
Contribuições	128.162,50	0,72	183.500,96	0,96	172.017,30	0,72
Subvenções Sociais	67.037,38	0,38	112.632,11	0,59	58.084,67	0,24
Obrigações Tributárias e Contributivas	150.695,68	0,85	175.968,29	0,92	223.373,35	0,93
Auxílio-Transporte	0,00	0,00	0,00	0,00	7.896,00	0,03
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	247.472,42	1,04
Indenizações e Restituições	101.903,29	0,57	4.557,13	0,02	41.908,84	0,18
Transferências a Consórcios Públicos - A Classificar	0,00	0,00	0,00	0,00	12.922,52	0,05
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	8.714,08	0,05	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	2.896.928,23	16,29	2.993.495,47	15,70	6.616.899,50	27,69
Investimentos	2.036.240,84	11,45	1.835.478,85	9,63	5.968.445,92	24,98
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	0,00	0,00	1.147.169,64	4,80
Obras e Instalações	1.717.597,29	9,66	1.348.547,06	7,07	2.913.329,99	12,19
Equipamentos e Material Permanente	318.643,55	1,79	486.931,79	2,55	1.857.946,29	7,78
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	0,00	0,00	50.000,00	0,21
Despesas com Inversões Financeiras não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	1.000,00	0,01	0,00	0,00
Amortização da Dívida	860.687,39	4,84	1.157.016,62	6,07	648.453,58	2,71
Principal da Dívida Contratual Resgatado	860.687,39	4,84	1.157.016,62	6,07	648.453,58	2,71
Total da Despesa Empenhada	17.783.686,68	100,00	19.067.538,77	100,00	23.892.257,11	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.777.682,02
Bancos Conta Movimento	463.465,44
Aplicações Financeiras	1.256.253,61
Vinculado em Conta Corrente Bancária	57.962,97
(+) ENTRADAS	34.253.248,87
Receita Orçamentária	24.160.515,21
Extraorçamentárias	10.027.015,24
Realizável	1.521.979,32
Restos a Pagar	1.751.302,28
Depósitos de Diversas Origens	1.977.476,58
Serviço da Dívida a Pagar	774.976,12
Receitas a Classificar	485.413,06
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	3.515.867,88
Acréscimos Patrimoniais (Cancelamento de Restos a Pagar)	65.718,42
(-) SAÍDAS	33.538.189,70
Despesa Orçamentária	23.892.257,11
Extraorçamentárias	9.645.932,59
Realizável	1.007.324,89
Restos a Pagar	1.856.840,46
Depósitos de Diversas Origens	2.005.510,18
Serviço da Dívida a Pagar	774.976,12
Receitas a Classificar	485.413,06
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	3.515.867,88
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	2.492.741,19
Banco Conta Movimento	742.538,77
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.194.749,79
Aplicações Financeiras	555.452,63

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	672.631,60
Vinculado em C/C Bancária	1.062.660,33
Aplicações Financeiras	33.663,39
TOTAL	1.768.955,32

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	2.347.761,34	12,90	2.548.166,08	8,88
Disponível	1.719.719,05	9,45	1.297.991,40	4,52
Vinculado	57.962,97	0,32	1.194.749,79	4,16
Realizável	570.079,32	3,13	55.424,89	0,19
Ativo Permanente	15.856.078,97	87,10	26.162.086,70	91,12
Bens Móveis	2.960.566,09	16,26	4.834.710,80	16,84
Bens Imóveis	5.135.263,15	28,21	8.144.422,10	28,37
Créditos	7.756.779,44	42,61	13.179.483,51	45,91
Valores	3.470,29	0,02	3.470,29	0,01
Ativo Real	18.203.840,31	100,00	28.710.252,78	100,00
ATIVO TOTAL	18.203.840,31	100,00	28.710.252,78	100,00
Passivo Financeiro	1.436.450,64	7,89	1.302.878,86	4,54
Restos a Pagar	1.202.143,27	6,60	1.096.605,09	3,82
Depósitos Diversas Origens	234.307,37	1,29	206.273,77	0,72
Passivo Permanente	986.922,97	5,42	2.324.604,75	8,10
Dívida Fundada	986.922,97	5,42	2.324.604,75	8,10
Passivo Real	2.423.373,61	13,31	3.627.483,61	12,63
Ativo Real Líquido	15.780.466,70	86,69	25.082.769,17	87,37
PASSIVO TOTAL	18.203.840,31	100,00	28.710.252,78	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 930.380,01, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	721.525,02
Restos a Pagar não Processados	110.903,73
Depósitos de Diversas Origens	97.951,26
TOTAL	930.380,01

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	2.347.761,34	2.548.166,08	200.404,74
Passivo Financeiro	1.436.450,64	1.302.878,86	133.571,78
Saldo Patrimonial Financeiro	911.310,70	1.245.287,22	333.976,52

OBS: A diferença entre o resultado da execução orçamentária (R$ 268.258,10) e a variação do patrimônio financeiro (R$ 333.976,52), é decorrente do cancelamento de Restos a Pagar no valor de R$ 65.718,42.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 1.245.287,22 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,51 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 333.976,52, passando de um superávit financeiro de R$ 911.310,70 para um superávit financeiro de R$ 1.245.287,22.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.821.665,67) com seu Passivo Financeiro (R$ 930.380,01), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 891.285,66 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,51 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	21.201.236,97
Receita Orçamentária	24.160.515,21
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	2.959.278,24
Despesa Efetiva	18.484.615,40
Despesa Orçamentária	23.892.257,11
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	5.407.641,71
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	2.716.621,57

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	10.208.590,55
(-) Variações Passivas	3.622.909,65
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	6.585.680,90

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	2.716.621,57
(+)Resultado Patrimonial-IEO	6.585.680,90
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	9.302.302,47

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	15.780.466,70
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	9.302.302,47
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	25.082.769,17

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	986.922,97	823.887,76
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	1.971.919,74	1.971.919,74
(+) Correção (Dívida Fundada)	68.817,17	66.561,54
(-) Amortização (Dívida Fundada)	648.453,58	635.060,90
(-) Cancelamento (Dívida Fundada)	54.783,35	54.783,35
(+) Encampação (Diversos)	181,80	181,60
Saldo para o Exercício Seguinte	2.324.604,75	2.172.706,39

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.587.415,91	8,89	986.922,97	5,00	2.324.604,75	9,62

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.436.450,64
(+) Formação da Dívida	4.503.754,98
(-) Baixa da Dívida	4.637.326,76
Saldo para o Exercício Seguinte	1.302.878,86

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.263.200,16	83,7	1.436.450,64	61,18	1.302.878,86	51,13

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	7.499.464,07
(+) Inscrição	6.352.795,23
(-) Cobrança no Exercício	916.036,16
Saldo para o Exercício Seguinte	12.936.223,14

Composição da Conta Créditos no Balanço Patrimonial Consolidado:

Conta	2006	2007
Dívida Ativa	7.499.464,07	12.926.389,13
Devedores	257.315,37	253.094,38
Total	7.756.779,44	13.179.483,51

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	1.733.586,42	12,95
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	610.848,91	4,56
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	193.419,21	1,45
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	245.813,63	1,84
Cota do ICMS	2.453.406,87	18,33
Cota-Parte do IPVA	680.126,22	5,08
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	78.634,89	0,59
Cota-Parte do FPM	6.117.569,36	45,71
Cota do ITR	4.964,79	0,04
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	25.042,92	0,19
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	912.406,98	6,82
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	327.913,86	2,45
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	13.383.734,06	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	22.147.429,27
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	1.483.789,58
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	20.663.639,69

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	439.566,95
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	439.566,95

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	5.229.367,28
Educação de Jovens e Adultos destinada ao Ensino Fundamental (12.366)	67.998,65
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	5.297.365,93

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
TOTAL	0,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental: - Salário-educação (FNDE) 425.515,90 - Outras Transf. FNDE 6.229,77 - Transf. Convênios do Estado Dest.Prog.deEducação 126.889,31	558.634,98
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	177.941,88
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	736.576,86

*Os recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental foram extraídos do Anexo 2 do Balanço Consolidado, considerando as divergências encontradas nos valores por fonte de recurso no Sistema e-Sfinge.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.092.314,80 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 23,11% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 253.618,72, representando 1,89% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Assim, aponta-se como restrição:

5.1.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 3.092.314,80, representando 23,11% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 13.383.734,06), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 3.345.933,52, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 253.618,72 ou 1,89%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	3.263.070,61
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	128.760,19
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	2.035.098,48
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB	3.024.463,44
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	989.364,96

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 3.024.463,44, equivalendo a 89,17% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	3.263.070,61
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	128.760,19
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	3.391.830,80
95% dos Recursos do FUNDEB	3.222.239,26
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira *	3.391.830,80
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	169.591,54

*Apesar das informações prestadas através do Sistema e-Sfinge (Fontes 18 e 19 - Transf. FUNDEB), demonstrar o montante de R$ 4.220.619,87, para efeito de análise, considerar-se-á somente o total das Transferências do FUNDEB, acrescido dos respectivos rendimentos de aplicações financeiras.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	3.414.683,57
Vigilância Sanitária (10.304)	31.360,34
Vigilância Epidemiológica (10.305)	67.040,10
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.513.084,01

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde: - Transf. recursos do SUS R$ 783.958,00 - Convênio p/ SUS (2.4.7.1.01) R$ 70.000,00 - Transf. Estado R$ 38.641,61	892.599,61
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2, item 1)	1.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	893.599,61

*Os recursos de convênios destinados à Saúde foram extraídos do Anexo 2 do Balanço Consolidado, considerando a não especificação individualizada por fonte de recurso no Sistema e-Sfinge.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 2.619.484,40, correspondendo a um percentual de 19,57% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	10.877.115,80
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos	1.555.632,74
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	12.432.748,54

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	431.958,22
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos	1.426,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	433.384,22

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	36.233,96
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	36.233,96

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
TOTAL	0,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	20.663.639,69	100,00
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	12.398.183,81	60,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	12.432.748,54	60,17
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	433.384,22	2,10
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	36.233,96	0,18
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	12.829.898,80	62,09
VALOR ACIMA DO LIMITE DE 60%	431.714,99	2,09

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 62,09% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	20.663.639,69	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	11.158.365,43	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	12.432.748,54	60,17
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	36.233,96	0,18
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	12.396.514,58	59,99
VALOR ACIMA DO LIMITE	1.238.149,15	5,99

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 59,99% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

Diante do exposto, aponta-se seguinte restrição:

A.5.3.2.1 - Despesas com pessoal do PODER EXECUTIVO no valor de R$ 12.396.514,58, representando 59,99% da Receita Corrente Líquida (R$ 20.663.639,69), quando o percentual legal máximo de 54% representaria gastos da ordem de R$ 11.158.365,43, configurando, portanto, aplicação a MAIOR de R$ 1.238.149,15 ou 5,99%, em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 da citada Lei

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	20.663.639,69	100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	1.239.818,38	6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	433.384,22	2,10
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	433.384,22	2,10
VALOR ABAIXO DO LIMITE	806.434,16	3,90

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,10% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.971,20	11.885,41	16,59
FEVEREIRO	1.971,20	11.885,41	16,59
MARÇO	1.971,20	11.885,41	16,59
ABRIL	1.971,20	14.634,07	13,47
MAIO	1.971,20	14.634,07	13,47
JUNHO	1.971,20	14.634,07	13,47
JULHO	1.971,20	14.634,07	13,47
AGOSTO	1.971,20	14.634,07	13,47
SETEMBRO	1.971,20	14.634,07	13,47
OUTUBRO	1.971,20	14.634,07	13,47
NOVEMBRO	1.971,20	14.634,07	13,47
DEZEMBRO	1.971,20	14.634,07	13,47

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 21.056 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
24.160.515,21	272.760,15	1,13

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 272.760,15, representando 1,13% da receita total do Município (R$ 24.160.515,21). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	4.853.113,52	33,47
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	8.268.261,72	57,02
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	1.378.673,16	9,51
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	14.500.048,40	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	549.140,37	3,79
Total das despesas para efeito de cálculo	549.140,37	3,79
Valor Máximo a ser Aplicado	1.160.003,87	8,00
Valor Abaixo do Limite	610.863,50	4,21

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 549.140,37, representando 3,79% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 14.500.048,40). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 21.056 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
800.000,00	349.698,72	43,71

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 349.698,72, representando 43,71% da receita total do Poder (R$ 800.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(23.000,00)*	1.600.671,42**	1.623.671,42

Fonte: *Lei n.º 2.111/06 (LDO)

** Sistema e-Sfinge

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, não foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(820.000,00)*	(1.228.836,10)**	(408.836,10)

Fonte: *Lei n.º 2.111/06 (LDO)

** Sistema e-Sfinge

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, não foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	4.969.688,69	4.391.950,49	(577.738,20)
Até o 2º Bimestre	9.950.388,69	8.152.589,04	(1.797.799,65)
Até o 3º Bimestre	16.070.728,69	12.209.066,85	(3.861.661,84)
Até o 4º Bimestre	21.541.008,69	15.165.025,79	(6.375.982,90)
Até o 5º Bimestre	26.501.808,69	19.331.840,94	(7.169.967,75)
Até o 6º Bimestre	29.795.192,76	24.160.515,21	(5.634.677,55)

Fonte: Sistema e-Sfinge

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Penha instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 10/2003 de 17/12/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeada através da Portaria nº 209 em 20/05/2004, a Srª. Susana Perinotti de Borba - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Penha encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Informou-se sobre:

a) as atividades desenvolvidas pelo Controle Interno (reuniões, envio das informações pelo Sistema e-Sfinge, entre outras);

b) o cumprimento dos limites constitucionais e legais (saúde, educação, pessoal, etc.);

c) execução orçamentária;

d) relatórios de gestão fiscal, cumprimento das metas e realização das audiências públicas; e

e) as atividades Poder Legislativo;

2 - Verificou-se ainda, quanto aos relatórios remetidos:

a) quanto ao 1º e 2 bimestres: omissões na alimentação do Sistema e-Sfinge Obras, pendentes de regularização na época;

b) que foram emitidos por servidores distintos:

- 1º bimestre: Susana Perinotti de Borba (Controladoria - cfe. e-Sfinge)

- 2º, 3º e 4º, bimestre: Jean Carlos Coelho (Controladoria - não cadastrado)

- 5º e 6º bimestres: Agairto Tachini Schneider (Contador Geral)

Salienta-se que determinadas atribuições, exercidas por um mesmo servidor, denotam ausência de segregação de funções, como é no presente caso, pois quem está executando também está fiscalizando os registros contábeis, ou seja, os próprios atos.

Pelo exposto, verifica-se que não restou atendido o Princípio da Segregação de Funções entre as atividades, bem como o disposto nos artigos 60 e 61 da Lei Complementar n.º 202/2000 e o artigo 4º da Resolução nº TC 16/94.

Assim, Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Contador do Município desempenhando também a função de Controlador Geral, caracterizando deficiência no controle interno, bem como, inobservância ao Princípio da Segregação de Funções, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução nº TC 16/94 e artigos 60 e 61 da Lei Complementar n.º 202/2000

A.8. OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 26.216,00 (R$ 19.488,00 - Prefeito e R$ 6.728,00, Vice-Prefeito)

Por meio da análise ao Sistema e-Sfinge, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 8.624,00 e R$ 2.464,00, respectivamente, nos meses de janeiro a dezembro/2007.

Ante a inexistência de ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, deveriam ser mantidos os valores então vigentes, ou seja, R$ 7.000,00 para o Prefeito e R$ 2.000,00 para o Vice-Prefeito.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei 2.045/05, de 26/08/05, que concedeu 10% de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere.

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 2086/06, de 10/05/06, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 12% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

Entende-se que referidas Leis concederam reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período, pois não indicam Índice Oficial utilizado tampouco o período a que se referem.

Portanto, em se tratando de reajuste, e as Lei terem sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos. Deste reajuste concedidos em 2005 e 2006, decorreram pagamentos no exercício em análise (2007).

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal.

Resta claro, portanto, que os reajustes não deveriam ser aplicados ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Apurou-se ainda o pagamento indevido de 1/3 de férias ao Prefeito Municipal, no mês de julho de 2007. Ao Prefeito seria possível apenas a concessão de férias remuneradas, inclusive do adicional de 1/3, desde que autorizados expressamente pela legislação local, conforme apontado no item A.8.2 deste relatório.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2007, conforme informações constante nos autos, fls. 362 e 363:

Prefeito Municipal: Sr. Julcemar Alcir Coelho

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	8.624,00	7.000,00	1.624,00
Fevereiro	8.624,00	7.000,00	1.624,00
Março	8.624,00	7.000,00	1.624,00
Abril	8.624,00	7.000,00	1.624,00
Maio	8.624,00	7.000,00	1.624,00
Junho	8.624,00	7.000,00	1.624,00
Julho	11.498,66*	7.000,00	1.624,00
Agosto	8.624,00	7.000,00	1.624,00
Setembro	8.624,00	7.000,00	1.624,00
Outubro	8.624,00	7.000,00	1.624,00
Novembro	8.624,00	7.000,00	1.624,00
Dezembro	8.624,00	7.000,00	1.624,00
TOTAL	106.362,66	84.000,00	19.488,00

*No mês de julho foi efetuado o pagamento de R$ 11.498,66, referente ao subsídio e o adicional de férias (1/3), conforme o exposto no item A.8.2 deste relatório.

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Domingos José Custódio Júnior

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Janeiro	2.464,00	2.000,00	464,00
Fevereiro	2.464,00	2.000,00	464,00
Março	2.464,00	2.000,00	464,00
Abril	2.464,00	2.000,00	464,00
Maio	2.464,00	2.000,00	464,00
Junho	2.464,00	2.000,00	464,00
Julho	8.624,00	7.000,00	1.624,00
Agosto	2.464,00	2.000,00	464,00
Setembro	2.464,00	2.000,00	464,00
Outubro	2.464,00	2.000,00	464,00
Novembro	2.464,00	2.000,00	464,00
Dezembro	2.464,00	2.000,00	464,00
TOTAL	35.728,00	29.000,00	6.728,00

A.8.2 - Pagamento de adicional de férias ao Prefeito no montante de R$ 2.874,66, sem previsão na legislação municipal, incluindo-se a Lei Orgânica do Município, em inobservância ao Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade atavés do Sistema e-Sfinge, constatou-se que no mês de julho do exercício de 2007 foi pago adicional de férias no valor de R$ 2.874,66 ao Prefeito Municipal de Penha.

Sobre a remuneração do Prefeito, a Lei Orgânica do Município (Lei nº 1.071/90) assim dispõe:

"Art. 62. (...)

§ 2° O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo dos subsídios, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Entretanto, o pagamento de férias remuneradas, viabilizado pela legislação municipal, não deve ser confundido com o adicional de 1/3, o qual só poderia ser concedido mediante expressa previsão legal, de acordo com o entendimento desta Corte de Contas:

"Em razão da atividade contínua e dedicação exclusiva (vedado o exercício de outra atividade laboral pública - CF, art. 38), equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, é admissível a concessão de adicional de férias para o Prefeito, desde que previsto na legislação municipal que institui os subsídios para o período do mandato (princípio da anterioridade - arts. 29, VI, CF e 111, V, CE)." (Prejulgado 1510, TCE/SC).

Assim, ante a ausência de previsão legal para a concessão do adicional ao Prefeito, em flagrante inobservância ao Princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, torna-se imperativo o ressarcimento dos valores pagos aos cofres públicos.

A.8.3 - Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único

A Unidade não remeteu o Parecer do Conselho do Fundeb, conforme exige a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único, que estabelece:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo".

A.8.4 - Divergência, no valor de R$ 9.834,01, entre a Dívida Ativa registrada no final do exercício no Balanço Patrimonial (R$ 12.926.389,13) e o saldo apurado para o exercício seguinte (R$ 12.936.223,14), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64

Partindo-se da Dívida Ativa registrada no Anexo 14 - Balanço Patrimonial Consolidado do exercício anterior de R$ 7.499.464,07, somando os valores de inscrição (R$ 6.352.795,23) e reduzindo os valores referentes à cobrança (R$ 916.036,16), apura-se um saldo de R$ 12.936.223,14, valor este divergente em R$ 9.834,01 da importância registrada como Dívida Ativa (R$ 12.926.389,13) no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2007.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Penha, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 3.092.314,80, representando 23,11% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 13.383.734,06), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 3.345.933,52, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 253.618,72 ou 1,89%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal (item 5.1.1);

I.A.2. Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 26.216,00 (R$ 19.488,00 - Prefeito e R$ 6.728,00, Vice-Prefeito) (item A.8.1);

I.A.3. Pagamento de adicional de férias ao Prefeito no montante de R$ 2.874,66, sem previsão na legislação municipal, incluindo-se a Lei Orgânica do Município, em inobservância ao Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal (item A.8.2).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Despesas com pessoal do PODER EXECUTIVO no valor de R$ 12.396.514,58, representando 59,99% da Receita Corrente Líquida (R$ 20.663.639,69), quando o percentual legal máximo de 54% representaria gastos da ordem de R$ 11.158.365,43, configurando, portanto, aplicação a MAIOR de R$ 1.238.149,15 ou 5,99%, em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 da citada Lei (item A.5.3.2.1);

I.B.2. Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, não alcançada (item A.6.1.1);

I.B.3. Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, não alcançada (item A.6.1.2);

I.B.4. Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º, até o 6º bimestre não alcançada (item A.6.2);

I.B.5. Contador do Município desempenhando também a função de Controlador Geral, caracterizando deficiência no controle interno, bem como, inobservância ao Princípio da Segregação de Funções, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução nº TC 16/94 e artigos 60 e 61 da Lei Complementar n.º 202/2000 (item A.7.1);

I.B.6. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único (item A.8.3);

I.B.7. Divergência, no valor de R$ 9.834,01, entre a Dívida Ativa registrada no final do exercício no Balanço Patrimonial (R$ 12.926.389,13) e o saldo apurado para o exercício seguinte (R$ 12.936.223,14), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64 (item A.8.4).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - DETERMINAR ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto à ausência de segregação das funções de Contador e Resposável pelo Controle Interno, conforme apontado no item A.7 deste Relatório.

II - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

VI - RESSALVAR que o processo PCA 08/00135628, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 2, em 28/08/2008.

Eduardo Corrêa Tavares	Clovis Coelho Machado
Auditor Fiscal de Controle Externo	Chefe da Divisão 2

De acordo, em ...../...../.....

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

ANEXO 1

1 - Despesas, no montante de R$ 177.941,88, classificadas em programa do ensino fundamental, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, em desacordo com o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96.

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 177.941,88, foram classificadas na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constituem gastos com ensino fundamental, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Penha
Competência:  01/2007 à 06/2007
Subfunção: =361- Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
2425	05/09/2007	CJB SINALIZACÕES LTDA ME	135,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE 03 UN FAIXA 3,00 X 0,70M, A SEREM UTILIZADAS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL: RUBENS JOÃO DE SOUZA, HORACINA SOARES FRANCISCO E JOÃO BATISTA DA CRUZ, NO DESFILE DE 07 DE SETEMBRO, NESTE MUNICÍPIO.
2397	31/08/2007	COLETIVO TRANSPENHA LTDA.	7.896,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS, DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM FREQÜENTANDO CURSO SUPERIOR NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, TRANSPORTANDO APROXIMADAMENTE 90 ALUNOS DE 2ª A 6ª FEIRA COM 02 VEÍCULOS(ÔNIBUS), EM PERÍODO LETIVO.
853	20/03/2007	DALERIO JOAO DE MACEDO	7.540,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE COM CAMINHÃO FECHADO TIPO BAÚ, PARA DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO PERÍODO DE ATÉ 30/06/2007, COM PREVISÃO DE 20 HORAS SEMANAIS.
1781	29/06/2007	DALERIO JOAO DE MACEDO	14.471,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE TERMO ADITIVO Nº 307/07 AO CONTRATO Nº 183/07. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE COM CAMINHÃO FECHADO(TIPO BAÚ) PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS A TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE 01/07/2007 À 20/12/2007.
2957	31/10/2007	FABIANO DA SILVA WILLEN	1.700,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SONORIZAÇÃO COM FORNECIMENTO DE CAIXAS AMPLIFICADORAS E MICROFONES COM E SEM FIO, A SER REALIZADO NA TRANSMISSÃO DO "XIII JEP - JOGOS ESTUDANTIS DE PENHA", NESTE MUNICÍPIO.
3	02/01/2007	FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO	8.943,21	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS GASTOS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO/CD/FNDE, GASTOS ACIMA DE 20% EM COIMBUSTIVEL EM RELAÇÃO AO VALOR RECEBIDO, CONFORME NOTIFICAÇÃO 14544/2006/DIPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE.
2737	05/10/2007	INSTITUTO CATARINENSE DE ESTAGIO E ASSESSORIA S/S	22.914,19	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PROCESSO Nº 2/2006 DE 06/02/06, AO QUAL VISA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA INTEGRAÇÃO DE ESCOLA EMPRESA, ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007.
103	02/01/2007	INSTITUTO CATARINENSE DE ESTAGIO E ASSESSORIA S/S	61.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A PROCESSO Nº 2/2006 DE 06/02/06, AO QUAL VISA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS PARA INTEGRAÇÃO DE ESCOLA EMPRESA, ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007.
2426	05/09/2007	JT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.	116,68	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 20 SC CAL 8KG, 100M CORDA NYLON 3,5MM(VERDE) E 03 UN BROCHA, A SEREM UTILIZADOS NA DEMARCAÇÃO DAS FAIXAS PARA O DESFILE DE 07 DE SETEMBRO, ONDE PARTICIPARÃO TODOS OS ALUNOS DA REDE BÁSICA DE ENSINO, DESTE MUNICÍPIO.
2729	05/10/2007	MARCIEL JOÃO DE SOUZA ME / Foto Leandro	522,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTRO E REVELAÇÃO DE FOTOGRAFIAS, A SER REALIZADO COM AS FOTOS DO DESFILE CÍVICO DE 7 DE SETEMBRO, QUE TEVE A PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTE MUNICÍPIO.
2933	30/10/2007	MARIA ESTER TIAGO	50.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 01 TERRENO COM ÁREA DE 7.919,92 METROS QUADRADOS, DO TERRENO URBANO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PENHA/SC À RUA FELIPE JOÃO ANACLETO, BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, TRANSCRITO SOB O Nº 56.642, ÀS FLS-48, DO LIVRO NR "AB", DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC, EM NOME DE ESPÓLIO DE MÁRIO JOSÉ TIAGO, CONFORME DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO 005.93.003121-5.
2427	05/09/2007	REMA ARTE ESPORTE LTDA	2.503,80	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 780 UN MEDALHA, A SEREM UTILIZADAS NA PREMIAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO XIII JEP - JOGOS ESTUDANTIS DE PENHA, NAS MODALIDADES: VÔLEI MASCULINO/FEMININO, FUTSAL MASCULINO/FEMININO, FUTEBOL DE AREIA MASCULINO/FEMININO, HANDEBOL FEMININO/MASCULINO E ATLETISMO MASCULINO/FEMININO, QUE SERÁ REALIZADO DE 19 À 26 DE OUTUBRO DE 2007, NESTE MUNICÍPIO.
1178	23/04/2007	UNDIME UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO	200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE ANUIDADE DA UNDIME - UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ASSESSORIA ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO OPORTUNIZAR AOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO A PARTICIPAÇÃO A CURSOS, SEMINÁRIOS E CONGRESSOS, NESTA ÁREA.

Total empenhado: R$ 177.941,88

Total de Registros: 13

ANEXO 2

1 – Despesas, no montante de R$ 1.000,00, realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, deduzidas do cálculo do percentual de gastos com ações e serviços públicos de saúde por não constituírem despesas com a referidas ações e serviços de saúde, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003.

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Penha
Competência:  01/2007 à 06/2007

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
591	01/08/2007	CONASEMS - CONSELHO NAC SECRETARIOS MUN DE SAÚDE	500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL AO CONASEMS E COSEMS, RELATIVAS AO 2º SEMESTRE DE 2007.
16	02/01/2007	CONASEMS - CONSELHO NAC SECRETARIOS MUN DE SAÚDE	500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL AO CONASEMS E COSEMS, RELATIVAS AO 1º SEMESTRE DE 2007.

Total Empenhado (R$): 1.000,00
Total de Registros: 2

ANEXO 3

1 - Despesas, no montante de R$ 1.557.058,74 (R$ 1.555.632,74 pelo Poder Executivo e R$ 1.426,00 pelo Poder Legislativo), com terceirização de mão-de-obra para substituir servidores não contabilizadas como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001, e art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000:

As despesas a seguir relacionadas foram contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (3.3.9.0.36) e Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.9.0.39), entretanto deveriam ser contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (3.1.9.0.34), de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.

Acrescenta-se também, que estas despesas deverão ser consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º.

1.1 - Poder Executivo

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
212	17/01/2007	ALCIDES DE SOUZA	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE Á GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
3477	17/12/2007	ANTÔNIO REICHERT	322,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CARROÇA, CAVALO E OPERADOR, PARA COLETA DE LIXO E ENTULHOS EM DIVERSAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 17/12/07 À 17/02/08.
129	08/01/2007	ANTÔNIO REICHERT	690,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARROÇA PARA COLETA DE LIXO NAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO DURANTE O MÊS DE JANEIRO/2007.
125	08/01/2007	ARLEI ADEVIR DE JESUZ	529,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARROÇA PARA COLETA DE LIXO NAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO, DURANTE O MÊS DE JANEIRO/2007.
3478	17/12/2007	ARNALDO MARTINS	322,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CARROÇA, CAVALO E OPERADOR, PARA COLETA DE LIXO E ENTULHOS EM DIVERSAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 17/12/07 À 17/02/2008.
126	08/01/2007	ARNALDO MARTINS	690,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARROÇA PARA COLETA DE LIXO NAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO, DURANTE O MÊS DE JANEIRO/2007.
3519	24/12/2007	ARNO REICHERT	161,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CARROÇA, CAVALO E OPERADOR, PARA COLETA DE LIXO E ENTULHOS EM DIVERSAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO. O PRESENTE CONTRATO TEM VALIDADE A CONTAR DESTA DATA ATÉ 17/02/08.
2178	09/08/2007	BRAULIO CAVILIA	100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAÇÃO E LUBRIFICAÇÃO, A SER REALIZADO NO VEÍCULO FORD CARGO PLACAS AHQ 3183, PERTENCENTE A ESTA SECRETARIA DE OBRAS.
2787	15/10/2007	BRAULIO CAVILIA	100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAÇÃO E LUBRIFICAÇÃO, A SER REALIZADO NO MICRO-ÔNIBUS PLACAS MGH 0781, QUE ATENDE AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NESTE MUNICÍPIO.
2495	14/09/2007	BRAULIO CAVILIA	100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAÇÃO COMPLETA, LUBRIFICAÇÃO E PULVERIZAÇÃO, A SEREM REALIZADOS NO CAMINHÃO MB 1113 PLACAS MEA 9930, QUE FAZ A COLETA DE LIXO NESTE MUNICÍPIO.
3541	28/12/2007	BRAULIO CAVILIA	100,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAÇÃO E LUBRIFICAÇÃO, A SER REALIZADO NO VEÍCULO MICROÔNIBUS PLACAS MGH 0781, QUE PERTENCE A ESTA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
485	13/02/2007	BRAULIO CAVILIA	240,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAÇÃO COMPLETA E LUBRIFICAÇÃO, À SEREM REALIZADOS NOS MICRO-ÔNIBUS MARCOPOLO VOLARE PLACAS MFX 3010 E MFX 3070, UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.
124	08/01/2007	CLEBERSON ALVES DE JESUZ	529,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARROÇA PARA COLETA DE LIXO NAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO, DURANTE O MÊS DE JANEIRO/2007.
3475	17/12/2007	JOAO MANOEL FERMINO	322,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CARROÇA, CAVALO E OPERADOR, A SER REALIZADO PARA A COLETA DE LIXO E ENTULHOS EM DIVERSAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO. O PRESENTE CONTRATO TEM VALIDADE A CONTAR DESTA DATA ATÉ 17/02/08.
127	08/01/2007	JOAO MANOEL FERMINO	690,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARROÇA PARA COLETA DE LIXO NAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO DURANTE O MÊS DE JANEIRO/2007.
2414	03/09/2007	JONAS NESTOR DA SILVA	3.200,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA CONTÁBIL, COM ABRANGÊNCIA DE CONTROLE DOS LIMITES DE APLICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000-LRF, DILIGÊNCIAS, LDO, PPA E LOA, COM CARGA HORÁRIA DE 20H SEMANAIS, DESTINADOS A FUNDAÇÃO E FUNDOS MUNICIPAIS, DESTE MUNICÍPIO.
2108	31/07/2007	MARCIO ANTONIO DA SILVA	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE JULHO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
2392	31/08/2007	MARCIO ANTONIO DA SILVA	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE AGOSTO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
2774	10/10/2007	MARCIO ANTONIO DA SILVA	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE SETEMBRO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
1785	29/06/2007	MARCIO ANTONIO DA SILVA	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE Á GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
2107	31/07/2007	MAURILIO ANTONIO DUARTE	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE JULHO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
2391	31/08/2007	MAURILIO ANTONIO DUARTE	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE AGOSTO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
2772	10/10/2007	MAURILIO ANTONIO DUARTE	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE SETEMBRO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
1784	29/06/2007	MAURILIO ANTONIO DUARTE	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
2109	31/07/2007	MOACIR TEODORO DE SOUZA	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE JULHO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
2393	31/08/2007	MOACIR TEODORO DE SOUZA	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE AGOSTO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
2773	10/10/2007	MOACIR TEODORO DE SOUZA	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE SETEMBRO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
1786	29/06/2007	MOACIR TEODORO DE SOUZA	190,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE Á GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE JUNHO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
214	17/01/2007	NERI ANTONIO DOMECIANO	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE Á GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
171	10/01/2007	NILCIO MENDES	345,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARROÇA, CAVALO E OPERADOR, PARA COLETA DE LIXO NAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO, REALIZADO NO PERÍODO DE 15 À 31 DE JANEIRO/2007.
213	17/01/2007	RAFAEL ALVES PINTO	175,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE Á GRATIFICAÇÃO, RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO DE 2007, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1938/03 DE 28/08/03 E DECRETO MUNICIPAL Nº 114/03 DE 01/10/03.
5	02/01/2007	ANTONIO CARLOS FIGUEREDO	4.400,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº154/06, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA CONTÁBIL COM ABRANGENCIA DE CONTROLE DOS LIMITES DE APLICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000-LRF, DILIGÊNCIAS, LDO, PPA E LOA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO/2007.
703	28/02/2007	ANTONIO CARLOS FIGUEREDO	22.000,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 141/2007, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA CONTÁBIL COM ABRANGENCIA DE CONTROLE DOS LIMITES DE APLICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000-LRF, DILIGÊNCIAS, LDO, PPA E LOA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, DURANTE O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO/2007.
419	01/02/2007	ANTÔNIO REICHERT	1.380,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARROÇA, CAVALO E OPERADOR, PARA COLETA DE LIXO E ENTULHOS DAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 01/02 À 30/03/2007.
423	01/02/2007	ARNALDO MARTINS	1.380,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARROÇA, CAVALO E OPERADOR, PARA COLETA DE LIXO E ENTULHOS DAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 01/02 À 30/03/2007.
422	01/02/2007	JOAO MANOEL FERMINO	1.380,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARROÇA, CAVALO E OPERADOR, PARA COLETA DE LIXO E ENTULHOS DAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 01/02 À 30/03/2007.
421	01/02/2007	NILCIO MENDES	1.380,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARROÇA, CAVALO E OPERADOR, PARA COLETA DE LIXO E ENTULHOS DAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 01/02 À 30/03/2007.
424	01/02/2007	SEBASTIAO ROGERIO DE AMORIM	1.380,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARROÇA, CAVALO E OPERADOR, PARA COLETA DE LIXO E ENTULHOS DAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 01/02 À 30/03/2007.
420	01/02/2007	VALMIRO MARTINS	1.380,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CARROÇA, CAVALO E OPERADOR, PARA COLETA DE LIXO E ENTULHOS DAS PRAIAS DESTE MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE 01/02 À 30/03/2007.
21	02/01/2007	PERPAULO INFORMÁTICA LTDA ME	8.934,75	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADORES(SOFTWARE E HARWARE), COM UMA PREVISÃO DE 130 MICROCOMPUTADORES E 60 IMPRESSORAS, COMPREENDENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: DESLOCAMENTO DE EQUIPAMENTO PARA CONSERTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE REDES LOCAIS, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES (SOFTWARE) DE TERCEIROS, DETECÇÃO E REMOÇÃO DE VÍRUS, CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE INFORMÁTICA, LIMPEZA E LUBRIFICAÇÃO DE IMPRESSORAS, CONSERTO DE MONITORES E DEMAIS PERIFÉRICOS, MANUTENÇÃO DE NOBREACK, B
87	02/01/2007	PERPAULO INFORMÁTICA LTDA ME	16.890,25	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE MICROCOMPUTADORES(SOFTWARE E HARWARE), COM UMA PREVISÃO DE 130 MICROCOMPUTADORES E 60 IMPRESSORAS, PELO PRAZO DE 12 MESES, COMPREENDENDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: DESLOCAMENTO DE EQUIPAMENTO PARA CONSERTO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE REDES LOCAIS, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES (SOFTWARE) DE TERCEIROS, DETECÇÃO E REMOÇÃO DE VÍRUS, CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE INFORMÁTICA, LIMPEZA E LUBRIFICAÇÃO DE IMPRESSORAS, CONSERTO DE MONITORES E DEMAIS PERIFÉRICOS, M
2931	29/10/2007	INSTITUTO SINERGIA EXTENSÃO E PÓS GRADUAÇÃO - ISEP	39.900,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: A) REALIZAÇÃO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO ESCOLAR COM DURAÇÃO DE 20 HORAS DE TRABALHO; B) REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REGULARIAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES ESCOLARES - LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL COM 20 HORAS DE TRABALHO; C) REVISÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO COM 20 HORAS DE TRABALHO; D) ORIENTAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM 20 HORAS DE TRABALHO; E) ORIENTAÇÃO E REVISÃO
25	02/01/2007	CIDADE PLANOS CONSULTORIA LTDA	66.206,50	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADEQUAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICPATIVO DO MUNICÍPIO DE PENHA, NO PERÍODO DE 01/01 À 24/03/2007.
735	09/03/2007	RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA.	364.182,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A SERVIÇOS DE COLETA, TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS E DOMICILIARES, DESTE MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE 02/01/07 A 01/11/07, CONFORME TERMO ADITIVO 425/06 E PARECER JURIDICO.
3450	14/12/2007	RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA.	426.683,44	EMPENHO COMPLEMENTAR REFERENTE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS E DOMICILIARES DESTE MUNICIPIO, DURANTE O PERIODO DE 02/01/07 A 31/12/2007.
38	02/01/2007	RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA.	546.423,36	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DOMICILIARES, DESTE MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE 02/01 A 01/11/2007.
8	24/01/2007	ADRIANO VIEIRA	2.800,00	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LIMPEZA DE PRAIAS NO MUNICÍPIO DURANTE O MÊS DE JANEIRO DE 2006 - "PROJETO PRAIA LIMPA".
13	03/02/2007	ADRIANO VIEIRA	2.400,00	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LIMPEZA DE PRAIAS NO MUNICÍPIO DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2006 - "PROJETO PRAIA LIMPA".
27	01/03/2007	ADRIANO VIEIRA	226,67	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE RESCISÃO CONTRATUAL DE ADRIANO VIEIRA - PROJETO PRAIA LIMPA TEMPORADA 2006/2007.
24	01/03/2007	CLAUDEMIR DAMÁSIO	226,67	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE RESCISÃO CONTRATUAL DE CLAUDEMIR DAMÁSIO - PROJETO PRAIA LIMPA TEMPORADA 2006/2007.
23	01/03/2007	ESMERALDINA MARIA DE CARVALHO	226,67	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENRE RESCISÃO CONTRATUAL DE ESMERALDINA MARIA DE CARVALHO - PROJETO PRAIA LIMPA TEMPORADA 2006/2007.
21	01/03/2007	LINDAMIR APARECIDA LOPES	226,67	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENRE RESCISÃO CONTRATUAL DE LINDAMIR APARECIDA LOPES - PROJETO PRAIA LIMPA TEMPORADA 2006/2007.
25	01/03/2007	NEUSA MENDES	346,67	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEUSA MENDES - PROJETO PRAIA LIMPA TEMPORADA 2006/2007.
22	01/03/2007	SEBASTIÃO JOSÉ DOMECIANO	226,67	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENRE RESCISÃO CONTRATUAL DE SEBASTIÃO JOSÉ DOMECIANO - PROJETO PRAIA LIMPA TEMPORADA 2006/2007.
26	01/03/2007	UBIRATAN CATUBI FORTUNATO BUCCI	226,67	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE RESCISÃO CONTRATUAL DE UBIRATAN CATUBI FORTUNATO BACCI - PROJETO PARAI LIMPA TEMPORADA 2006/2007.
1026	31/12/2007	Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS- AMFRI	744,72	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE RATEIO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EXECUTADOS POR PESSOA FÍSICA, VINCULADAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ - CIS AMFRI, NOS TERMOS DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 À 31 DE DEZEMBRO DE 2007.
553	18/07/2007	Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS- AMFRI	869,09	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS VINCULADAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ - CIS AMFRI, NOS TERMOS DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2007 À 30 DE JUNHO DE 2007.
828	31/10/2007	Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS- AMFRI	1.287,44	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS VINCULADAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ - CIS AMFRI, NOS TERMOS DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2007 À 30 DE SETEMBRO DE 2007.
554	18/07/2007	Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS- AMFRI	1.140,70	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS VINCULADAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ - CIS AMFRI, NOS TERMOS DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2007 À 30 DE JUNHO DE 2007.
829	31/10/2007	Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS- AMFRI	2.808,28	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS VINCULADAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ - CIS AMFRI, NOS TERMOS DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2007 À 30 DE SETEMBRO DE 2007.
1027	31/12/2007	Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS- AMFRI	5.830,52	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE RATEIO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EXECUTADOS POR PESSOA JURÍDICA, VINCULADAS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA FOZ DO RIO ITAJAÍ - CIS AMFRI, NOS TERMOS DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 À 31 DE DEZEMBRO DE 2007.
95	31/01/2007	CATARINENSE COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES LTDA	20.900,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE TERMO ADITIVO Nº 3/2007 AO COBTRATO Nº 19/2005 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES GERADOS PELOS POSTOS DE SAÚDE E PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, DO MUNICÍPIO DE PENHA, COM UMA PREVISÃO DE 01(UMA) COLETA SEMANAL, NO PERÍODO DE 02/02/07 À 01/08/08.

Empenhos: 62

Total: 1.555.632,74

1.2 - Poder Legislativo

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
179	01/08/2007	ELEDIR DOS PASSOS DE SOUZA	52,00	PELA DESPESA EMPENHADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAÇÃO E LIMPEZA DO PLENÁRIO DESTA CÂMARA DE VEREADORES.
194	16/08/2007	ELEDIR DOS PASSOS DE SOUZA	52,00	PELA DESPESA EMPENHADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DO PISO INTERNO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA DE VEREADORES.
198	24/08/2007	ELEDIR DOS PASSOS DE SOUZA	52,00	PELA DESPESA EMPENHADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAÇÃO DOS VIDROS DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA DE VEREADORES.
247	15/10/2007	ADMIR PETERS	70,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E TROCA DE LÂMPADAS DO PLENÁRIO E SALA ASESSORIA JURÍDICA DESTA CÂMARA
1	02/01/2007	ALMIR ROGÉRIO DOS SANTOS	1.200,00	PELA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA CONTÁBIL, COM ABRANGÊNCIA DE CONTROLES DOS LIMITES DE APLICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000(LRF) E DILIGÊNCIAS, PELO PERÍODO DE 01/01/2007 A 31/01/2007.

Empenhos: 05

Total: 1.426,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP 08/00137167
UNIDADE	Município de Penha
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em ......./....../.........

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios