III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;" (g.n.)

Quanto à área de 538,38m², em nome de Virgilino Francisco Pereira, no exercício de 2004 foi lançado o valor de R$ 97,47, o que não ocorreu nos exercícios seguintes. Verificando os lançamentos relativos à 2005, 2006 e 2007, constatou-se a omissão da Administração.

No que tange à área de 361,62 m², em nome de Plínio Lima, conforme documentos juntados à fl. 125 dos autos, a Prefeitura não procedeu o cadastro no sistema de tributação, razão pela qual o IPTU dos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 deixou de ser lançado.

O procedimento adotado em relação às áreas mencionadas caracteriza a renúncia de receita tributária, em confronto com o disposto no art. 11, da LRF:

"Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação." (g.n.)

Segundo informado pelo setor de tributação, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007 ocorreram apenas alterações da Unidade Fiscal do Município - UFM, como constam dos Decretos Municipais nºs 004/2005, 005/2006 e 002/2007 (fls. 94 a 96 dos autos).

Deste modo, demonstra-se a seguir o valor do IPTU que deixou de ser lançado nos exercícios em tela, com a aplicação das UFM's fixadas para os respectivos exercícios, calculado até 31/05/2007:

Exercício	Quantidade de UFM's	Valor da UFM	Valor Original (R$)	Atualização Monetária (R$)1	Multa (R$) 2	Juros (R$) 3	Valor Atual (R$)	Situação
2004	3,76332	25,90	97,47	19,49	11,58	42,10	170,64	Lançado
2005	3,76332	29,12	109,59	7,37	11,58	28,07	156,61	Não Lançado
2006	3,76332	29,93	112,64	4,32	11,58	14,04	142,58	Não Lançado
2007	3,76332	31,08	116,96	0,00	11,58	0,00	116,96	Não Lançado
TOTAL ATUALIZADO DO VALOR NÃO LANÇADO							416,15
1 Valor calculado conforme variação da Unidade Fiscal Municipal.
2 Valor calculado segundo o artigo 2º, da Lei Municipal nº 873/97 (0,33% ao dia até o limite de 9,9%)
3 Valor calculado à razão de 1% ao mês, à partir do mês de vencimento.

Exercício	Quantidade de UFM's	Valor da UFM	Valor Original (R$)1	Atualização Monetária (R$)2	Multa (R$) 3	Juros (R$) 4	Valor Atual (R$)	Situação
2004	2,52780	25,90	65,47	13,09	7,78	28,28	114,62	Não Lançado
2005	2,52780	29,12	73,61	4,95	7,78	18,85	105,19	Não Lançado
2006	2,52780	29,93	75,66	2,90	7,78	9,43	95,77	Não Lançado
2007	2,52780	31,08	78,56	0,00	7,78	0,00	86,34	Não Lançado
TOTAL ATUALIZADO DO VALOR NÃO LANÇADO							401,92
1 Valor definido com base no preço do m², de acordo com o zoneamento do imóvel.
2 Valor calculado conforme variação da Unidade Fiscal Municipal.
3 Valor calculado segundo o artigo 2º, da Lei Municipal nº 873/97 (0,33% ao dia até o limite de 9,9%)
4 Valor calculado à razão de 1% ao mês, à partir do mês de vencimento.

A Lei Municipal nº 642/93, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Praia Grande, nos seus artigos 205, 228 e 229, assim estabelece:

Art. 205. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único – Considera-se ocorrido o fato gerador anualmente, no primeiro dia do mês de janeiro.

Art. 228 - O lançamento do imposto será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo ou de propriedade do mesmo contribuinte.

Art. 229 - O imposto será lançado em nome do sujeito passivo que consta do Cadastro Imobiliário, levando-se em consideração a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.

(Relatório nº 1.412/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 2.2)

A manifestação dos Srs. Eliseu Lima e João José de Matos, apesar de ter sido protocolada separadamente, apresenta idêntico teor, conforme a seguir transcrito:

"Não é permitido, por lei, que o Município lance IPTU de terrenos que são de sua propriedade, mesmo que ainda pendente de transferência formal do domínio, pois não seria crível que os proprietários que doaram seus imóveis ainda tivessem que pagar o IPTU de terrenos que já estavam cientes de que não eram mais seus, pois doaram ao Município, e, frise-se, gratuitamente.

O Código Tributário Municipal, nos seus artigos 205 e 243 definem o IPTU e sua incidência, senão vejamos:

"Art. 205. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município."

"Art. 243 - Desde que cumpridas as exigências legais, fica isento do imposto o bem móvel:

I - Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade, para uso exclusivo da União, Estado ou do Município."

Como o terreno foi doado ao Município e, portanto sua posse e propriedade a este pertencem, não há amparo legal que autorize o lançamento do IPTU como apurado na auditagem.

Diante de todo o acima exposto, requeremos o arquivamento da denúncia face terem sido sanadas todas as dúvidas, acrescentando que os proprietários dos terrenos estão à disposição desse órgão para maiores esclarecimentos, se necessário for."

Considerações da Instrução:

Os responsáveis alegaram em sua defesa, que não poderiam lançar o IPTU de terrenos que eram de propriedade do próprio Município de Praia Grande, pois ainda que houvesse pendência na transferência formal do domínio, os proprietários já haviam firmado o compromisso de doar gratuitamente ao Município os imóveis.

Conforme discorrido no item 2.1 deste Relatório, as irregularidades originaram-se da imprudência dos gestores em aceitar o imóvel em doação, antecipadamente à transferência efetiva da propriedade do mesmo, edificando o terminal rodoviário no local, sendo que sequer havia sido verificada a titularidade do domínio do doador, e ainda, que se tratavam de dois imóveis de proprietários diferentes.

Cabe ressaltar que ao contrário do que afirmam os responsáveis, o Município não era proprietário dos imóveis até a efetiva incorporação dos mesmos ao patrimônio do Município, até porque, o doador também não tinha a propriedade do imóvel e aguardava a tramitação do processo de usucapião.

A transferência da propriedade somente veio a ocorrer quando do registro das escrituras públicas de doação ou seja, em 20/02/2008 no caso do imóvel matrículado sob nº 3.737 e 09/07/2008 naquele matrículado sob nº 4.283, portanto, até essa data, não há como invocar os arts. 205 e 243 do Código Tributário do Município para eximir a responsabilidade do lançamento e a efetiva arrecadação do IPTU.

Ante ao exposto, fica mantida a restrição em comento.

2.3 - Despesas sem caráter público, com a manutenção de imóvel construído sobre propriedade particular, no montante de R$ 796,55, em descumprimento ao artigo 4° c/c artigo 12, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64

Como já exposto no item 2.1 deste Relatório, a Prefeitura Municipal de Praia Grande construiu o Terminal Rodoviário Municipal sobre terreno não registrado em seu nome.

Analisando-se as despesas dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, constatou-se que a Administração vem incorrendo em gastos com as faturas de energia elétrica e consumo de água.

Vale ressaltar que além da edificação ter sido construída em propriedade particular, não se encontra em uso. Desta forma, as despesas a seguir são consideradas sem caráter público, não podendo o orçamento municipal suportá-las:

(Relatório nº 1.412/2007, de auditoria "in loco" - Citação, item 2.3)

Manifestação do Sr. João José de Matos, em resposta à Citação:

"As despesas levantadas em auditoria, referem-se às taxas mínimas de água e luz para manutenção do Terminal Rodoviário, de propriedade do Município de Praia Grande.

A despesa com energia elétrica é necessária a fim de manter uma lâmpada de energia elétrica acesa no local para evitar vandalismo durante a noite.

Já para as despesas com água, temos a necessidade de manter o local limpo e periodicamente o local deve ser lavado para a manutenção e conservação do imóvel.

Vejamos a incoerência, se a Prefeitura não der manutenção para o imóvel e deixá-lo abandonado será passível de depredação o que certamente acarretaria a responsabilização do Município pelo abandono de patrimônio público, não sendo possível aceitar ser responsabilizado por manter e preservar o patrimônio público.

Não consta do relatório da auditoria que o imóvel estava devidamente limpo e conservado e é lógico concluir que alguém está promovendo e pagando por tal conservação.

Necessário salientar a recente enchente ocorrida em Praia Grande que acabou por sujar um pouco o prédio, mas não chegou a abalar sua estrutura e tão logo seja efetivada a transferência da propriedade do imóvel para o Município de Praia Grande, será, o Terminal Rodoviário, utilizado para o fim a que se destina, pois até a presente data não foi utilizado face a necessidade desta transferência de propriedade.

Diante de todo o acima exposto, requeremos o arquivamento da denúncia face terem sido sanadas todas as dúvidas, acrescentando que os proprietários dos terrenos estão à disposição desse órgão para maiores esclarecimentos, se necessário for."

Considerações da Instrução:

O Sr. João José de Matos, alegou em sua defesa que as despesas com água e energia elétrica decorreram da necessidade de preservar a edificação contra possíveis atos de vandalismo, bem como de manutenção e conservação do imóvel.

Entretanto, conforme consta no presente Relatório, a equipe de auditoria encontrou no local sinais visíveis de abandono (sujeira, mato crescendo ao redor e marcas de enchente) e utilização para fins diversos (latas de cerveja vazias), evidenciando a necessidade, mesmo antes da inauguração do terminal, da realização de despesas adicionais para que o local tenha condições de funcionamento.

Sem embargo, todas as despesas decorreram da desídia dos gestores no trato dos recursos públicos, executando obra em terreno particular e por conseguinte, gerando gastos com manutenção da edificação, sem que revertessem em qualquer benefício à sociedade. Dessa forma, as despesas em questão caracterizam prejuízo ao erário, restando mantida a restrição em comento.

CONCLUSÃO

À vista do exposto e considerando a inspeção in loco realizada na Prefeitura Municipal de Praia Grande, entende a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONHECER do presente Relatório de Reinstrução, decorrente do Relatório de Inspeção nº 1.412/2007, resultante da inspeção in loco realizada na Prefeitura Municipal de Praia Grande, para, no mérito:

2 - JULGAR IRREGULARES:

2.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar nº 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar os responsáveis qualificados a seguir, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II da Lei Complementar n.º 202/2000):

2.1.1 - Sr. Eliseu Lima - Prefeito Municipal de Praia Grande no exercício de 2004, CPF 082.671.469-20, residente à Rua 19 de Julho, 43, Centro, Praia Grande, CEP 88.990-000, responsável pelo seguinte débito:

2.1.1.1 - R$ 114,62 pela ausência de lançamento do IPTU no exercício de 2004, em desacordo ao disposto no art. 30, III, da Constituição Federal, art. 11 da Lei Complementar n° 101/2000 c/c os artigos 205 caput e parágrafo único, 228 e 229, da Lei Municipal nº 642/93 (Código Tributário do Município) (item 2.2, deste Relatório);

2.1.2 - Sr. João José de Matos - Prefeito Municipal de Praia Grande na gestão 2005-2008, CPF 009.941.469-49, residente à Rua Ricardo Inácio, 248, Centro, Praia Grande, responsável pelos seguintes débitos:

2.1.2.1 - R$ 703,45 pela ausência de lançamento do IPTU nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, em desacordo ao disposto no art. 30, III, da Constituição Federal, art. 11 da Lei Complementar n° 101/2000 c/c os artigos 205 caput e parágrafo único, 228 e 229, da Lei Municipal nº 642/93 (Código Tributário do Município) (item 2.2, deste Relatório);

2.1.2.2 - R$ 796,55 pelas despesas sem caráter público, com a manutenção de imóvel construído sobre propriedade particular, em descumprimento ao artigo 4° c/c artigo 12, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64 (item 2.3, deste Relatório).

3 - APLICAR multa ao Sr. Eliseu Lima - Prefeito Municipal de Praia Grande no exercício de 2004, CPF 082.671.469-20, residente à Rua 19 de Julho, 43, Centro, Praia Grande, CEP 88.990-000 e ao Sr. João José de Matos - Prefeito Municipal de Praia Grande na gestão 2005-2008, CPF 009.941.469-49, residente à Rua Ricardo Inácio, 248, Centro, Praia Grande conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.1 - (inciso II) Realização de obra pública sem a observância dos requisitos legais, evidenciando descumprimento ao disposto no artigo 83, XXII c/c 121, I, da Lei Orgânica do Município de Praia Grande e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (item 2.1.1);

4 - DAR CIÊNCIA da decisão aos Denunciados Sr. Eliseu Lima e Sr. João José de Matos, e ao Denunciante, Sr. Leonardo Pelegrini Tiscoski.

É o Relatório.

TCE/DMU, em 03/09/2008.

Clóvis Coelho Machado	Eduardo Correa Tavares
Auditor Fiscal de Controle Externo	Auditor Fiscal de Controle Externo
Hemerson José Garcia	Marcos André Alves Monteiro
Auditor Fiscal de Controle Externo	Auditor Fiscal de Controle Externo

De acordo

EM, 03/09/2008.

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	TCE 06/00337979
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Praia Grande
ASSUNTO	Auditoria "in loco" para apuração de supostas irregularidades denunciadas a este Tribunal, com abrangência aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em 03/09/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios