Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gerson de Borba Dias - Presidente, em 2001, da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú - COMPUR-BC, em face do Acórdão n. 2004/2004, proferido nos autos do Processo n. TCE-03/05847520.

O citado Processo n. TCE-03/05847520 concerne à Tomada de Contas Especial, assim convertida (a partir dos autos nº APE-03/05847520) para verificação de supostas irregularidades praticadas no exercício de 2001 na supracitada Companhia, empreendida por esta Corte de Contas através de sua extinta Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE.

Levada a efeito a mencionada análise, a DCE procedeu à elaboração do Relatório n. 185/03 (fls. 11 a 29), recomendando a conversão do processo em tomada de contas, e a conseqüente citação do Sr. Gerson de Borba Dias para apresentar defesa em relação às irregularidades suscitadas.

O Exmo. Relator Altair Debona Castelan acatou a sugestão da DCE, nos termos do despacho de fls. 30.

O Presidente da COMPUR foi regularmente citado, ofereceu suas alegações de defesa e anexou mais documentos (fls. 35 a 58).

Seqüencialmente, os autos foram reexaminados pela DCE, que elaborou o Relatório n. 046/04 (fls. 61 a 77).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (fls. 79/80) acompanhou integralmente as conclusões exaradas pelo Corpo Técnico desta Casa; já o Relator optou pelo acolhimento parcial (fls. 81 a 85).

Na Sessão Ordinária de 03/11/2004 o Processo n. TCE-03/05847520 foi levado à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatado o Acórdão n. 2004/2004, portador da seguinte dicção:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú - COMPUR no exercício de 2001.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 31 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.4/Div.12 n. 046/2004;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do art. 18, III, "c", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata da análise de irregularidades constatadas quando da auditoria ordinária realizada na Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú - COMPUR, com abrangência sobre atos de pessoal referentes ao exercício de 2001, e condenar o Responsável – Sr. Gerson de Borba Dias - ex-Diretor-Presidente daquela Companhia, CPF n.404.251.180-53, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres da COMPUR, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal):

6.1.1. R$ 3.398,50 (três mil, trezentos e noventa e oito reais e cinqüenta centavos), referente a despesas com pagamento indevido de vantagem - triênio - a empregado da Companhia, Sr. Ênio Henrique Gonçalves, evidenciando realização de dispêndios que não guardam relação com os objetivos da entidade previstos nos arts. 5° da Lei Municipal n. 253/74 e 3° do Estatuto Social da COMPUR, caracterizando, igualmente, desrespeito ao princípio constitucional da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 8.1 do Relatório DCE);

6.1.2. R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), referente ao pagamento, sem amparo legal, de Adicional de Produtividade ao funcionário Ênio Henrique Gonçalves, evidenciando realização de dispêndios que não guardam relação com os objetivos da entidade previstos nos arts. 5° da Lei Municipal n. 253/74 e 3° do Estatuto Social da COMPUR, caracterizando, igualmente, desrespeito ao princípio constitucional da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 8.2 do Relatório DCE);

6.1.3. R$ 503,58 (quinhentos e três reais e cinqüenta e oito centavos), referente a despesas com pagamento, sem amparo legal, de Adicional de Tempo de Serviço, Adicional Noturno e Feriado ao funcionário Gilberto Corrêa do Nascimento, evidenciando realização de dispêndios que não guardam relação com os objetivos da entidade previstos nos arts. 5° da Lei Municipal n. 253/74 e 3° do Estatuto Social da COMPUR, caracterizando, igualmente, desrespeito ao princípio constitucional da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 8.3 do Relatório DCE).

6.2. Aplicar ao Sr. Gerson de Borba Dias - ex-Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú - COMPUR, com fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, II, c/c o 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, as multas abaixo discriminadas, com base nos limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência das irregularidades, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 200,00 (duzentos reais), em face da não-fixação, em Ata da Assembléia Geral, dos valores atribuídos aos Diretores, em afronta ao art. 152 da Lei Federal n. 6.404/76 (item 3 do Relatório DCE);

6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da contratação de quatro empregados, bem como de empregado sem registro, caracterizando burla ao concurso público, em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal (itens 4 e 10 do Relatório DCE);

6.2.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da não-retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (INSS) de empregados da Companhia e, por conseguinte, do não-recolhimento das referidas rubricas, em afronta aos arts. 30 da Lei Federal n. 8.212/91, 7°, §1°, da Lei Federal n. 7.713/88 e ao Decreto n. 3.000/99 (item 9 do Relatório DCE).

6.3. Determinar à Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú - COMPUR que, adote providências visando à:

6.3.1. elaboração de plano de cargos e salários, definindo claramente os cargos e funções a serem preenchidos por indicação e por concurso público, especificando, ainda, as carreiras, formas de promoção, salários e benefícios a empregados, devidamente submetido à Câmara Municipal de Balneário Camboriú, aprovado e sancionado pelo Prefeito Municipal e publicado na Imprensa Oficial.

6.3.2. adequação de seu Estatuto Social (arts. 11 e 18), no que diz respeito à remuneração da Diretoria e Conselhos, à Constituição Federal, especificamente ao disposto no art. 37, inciso XIII.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.4/Div.12 n. 046/2004, à Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Balneário Camboriú - COMPUR e ao Sr. Gerson de Borba Dias - ex-Diretor-Presidente daquela entidade.

Visando à modificação da decisão supra, o Sr. Gerson de Borba Dias interpôs o presente Recurso de Reconsideração.

É o breve relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

O Recorrente, na qualidade de Presidente da COMPUR em 2001, responsabilizado no Acórdão nº 2004/2004, possui plena legitimidade para pugnar pela reforma do referido pronunciamento.

Considerando que o Processo n. TCE-03/05847520 consiste em tomada de contas especial, tem-se que o Sr. Gerson de Borba Dias utilizou-se da espécie recursal adequada, em consonância com o art. 77 da Lei Complementar nº 202/2000.

Tendo-se em conta que o Acórdão recorrido foi publicado no Diário Oficial do Estado em 20/01/2005 e a peça recursal em exame protocolizada neste Tribunal em 21/01/2005, constata-se a tempestividade para a interposição da presente irresignação.

Nesse sentido, preenchidas as condições de admissibilidade, sugere-se o conhecimento do recurso.

III. DISCUSSÃO

Primeiramente, ressalta-se que o Sr. Gerson Borba Dias foi responsabilizado (item 6.1) e multado (item 6.2) no Acórdão nº 2004/2004, tendo efetuado o recolhimento aos cofres do Tesouro do Estado dos valores pertinentes às multas (comprovante de fls. 118 dos autos principais).

Assim, considerando o instituto da preclusão lógica e ainda que, nos presentes autos, não há razões de recurso combatendo a imputação das ditas penalidades, esta Consultoria apenas procederá a análise dos débitos do item 6.1 do decisum, os quais foram efetivamente impugnados pelo Recorrente.

1) Subitens 6.1.1 e 6.1.2 do Acórdão 2004/2004:

6.1.1. R$ 3.398,50 (três mil, trezentos e noventa e oito reais e cinqüenta centavos), referente a despesas com pagamento indevido de vantagem - triênio - a empregado da Companhia, Sr. Ênio Henrique Gonçalves, evidenciando realização de dispêndios que não guardam relação com os objetivos da entidade previstos nos arts. 5° da Lei Municipal n. 253/74 e 3° do Estatuto Social da COMPUR, caracterizando, igualmente, desrespeito ao princípio constitucional da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 8.1 do Relatório DCE);

6.1.2. R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), referente ao pagamento, sem amparo legal, de Adicional de Produtividade ao funcionário Ênio Henrique Gonçalves, evidenciando realização de dispêndios que não guardam relação com os objetivos da entidade previstos nos arts. 5° da Lei Municipal n. 253/74 e 3° do Estatuto Social da COMPUR, caracterizando, igualmente, desrespeito ao princípio constitucional da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 8.2 do Relatório DCE);

O Recorrente alega em sua defesa o seguinte:

(...)

A empresa auditada, na busca do amparo legal que justificou o pagamento desta vantagem ao funcionário Enio, verificou que em data de 30/09/1991, o mesmo foi investido no cargo de assistente administrativo, pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú, conforme comprova-se pelo documento em anexo (docs. 01).

Outrossim, em virtude de sua aprovação em concurso público, em data de 30/09/1991, o funcionário Enio, passou a ser regido por lei específica que trata das vantagens concedidas aos servidores públicos municipais, quais sejam o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, criado através da Lei Municipal nº 1069/91, onde em seu art. 96, concede ao funcionário estável, o pagamento desta gratificação, nos eguintes termos: (docs. 02 a 04):

(...)

Nesta seara, observa-se que o funcionário Enio, teria direito ao recebimento de 03 (três) triênios, tomando-se como data de início do período aquisitivo, o ano de 1991, quando foi regularmente aprovado em concurso público, muito embora, somente tenha recebido o pagamento desta verba a partir do ano de 2001, concluindo-se que se houve algum prejuízo não foi para a empresa, mas para o próprio funcionário, que já deveria estar recebendo este adicionmal a vários anos.

(...)

Entretanto, conforme mencionado anteriormente, o funcionário Enio, foi aprovado em concuros público, em data de 30/09/1991, passando a ser regido por lei específica que trata das vantagens concedidas aos servidores públicos municipais, quais sejam o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, criado através da Lei Municipal nº 1069/91, onde em seu art. 92, concede ao funcionário estável, o pagamento desta gratificação, nos seguintes termos (docs. 02 e 04):

(...)

Assim, o adicional de produtividade, pago ao funcionário Enio, em nenhum momento viola o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal, tendo em vista, que amparado em Lei Municipal que autoriza o seu pagamento, conforme pode ser observado pela análise de parte do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que trata da matéria, devidamente acostada aos autos, devendo ser afastada a aventada imputação de débito, através da reforma da decisão do pleno deste tribunal.

Os únicos documentos acostados aos autos (fls. 07 a 10) pelo Recorrente foram o termo de posse (em 1991) do servidor Enio Henrique Gonçalves no cargo de Assistente Administrativo da Prefeitura de Balneário Camboriú (com lotação na "SED-DETA") e trechos do Estatuto dos Servidores Públicos daquele Município (Lei nº 1.069/91). Não foi demonstrado documentalmente sequer a existência do ato de cessão desse servidor à COMPUR, tampouco em que condições, por quais motivos e de forma deu-se tal cessão.

A Lei Municipal nº 1068/91 determina, em seu art. 89:

Art. 89 - O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar por Portaria a cessão dos servidores em caso de relevante interesse público a outro Poder do Município, do Estado ou da União. (ressaltamos)

Nesse norte, é importante atentarmos para os requisitos de validade dos atos administrativos, em especial a motivação, a finalidade e a forma.

A respeito da forma dos atos administrativos, Diógenes Gasparini alerta: