TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	APE 06/00244377
UNIDADE	Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
RESPONSÁVEL	Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução auditoria orDINÁRIA "IN LOCO" de Atos de Pessoal COM ABRANGÊNCIA AO EXERCÍCIO DE 2005
RELATÓRIO N°	2.762/2008

INTRODUÇÃO

A Diretoria de Controle dos Municípios realizou auditoria "in loco" no período de 20 a 24 de março de 2006, na Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, com alcance ao exercício de 2005, em atendimento à programação estabelecida e em cumprimento às atribuições de fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 61, incisos I, II e III, e pela Resolução N.º TC 16/94.

Em data de 17/03/2008 foi remetido ao Sr. Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal, o Ofício n.º 3.036/2008, o qual determinou a audiência do mesmo, para manifestação por meio documental, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do conteúdo do Relatório n.º 635/2008.

O Sr. Odilon Ferreira de Oliveira, através do Ofício s/n.º, datado de 11/06/2008, protocolado neste Tribunal sob n.º 13.966, em 23/06/2008, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - REINCIDÊNCIA DE RESTRIÇÕES APONTADAS NO EXERCÍCIO DE 2001, DECORRENTES DE AUDITORIA "IN LOCO", LEVADAS PARA A CONCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - PROCESSO Nº PCP 02/03692632, RELATÓRIO Nº 6001/2002

(Relatório n.º 635/2008, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1)

Considerações do Responsável:

"A Diretoria de Controle de Municípios refere, como "reincidência de restrições apontadas no exercício de 2001" (Proc. PCP-02/03692632), as anotações feitas no Item 1, do tópico "II - Restrições Evidenciadas". A rigor, de tais autos não resultou decisão sobre a matéria, pois trataram das Contas Anuais de 2001, do Município de São Francisco do Sul; e, em seu Parecer Prévio n° 1266/2002, houve determinação para que o assunto fosse tratado em autos apartados. Em razão disto, originou-se o Proc. TCE-03/02574093, tendo o Eg. Tribunal Pleno decidido sobre as questões apontadas só em 28-4-2008, através do Acórdão n° 0633/2008.

Por tal circunstância, pede-se vênia para discordar quanto ao emprego do termo "reincidência"; sugere a impressão de que essa Corte já emitira decisão sobre as questões suscitadas e a Prefeitura desrespeitou-a, o que não aconteceu. Houve, até certo ponto, continuidade no cometimento de procedimentos sobre que a DMU contestou a regularidade, mas que a Administração pressupunha apropriados, ficando no aguardo de que o Excelso Pretório - frente às justificativas apresentadas no contraditório apontado no Proc. TCE-03/02574093 - em decisão definitiva, por fim deliberasse a respeito, elucidando sobre o direito efetivamente aplicável às ditas questões. Então, até a decisão sobre os supracitados autos, não cabe referência às restrições como sendo reincidências."

Considerações da Instrução:

O Responsável inicia suas ponderações apresentando discordância com o termo "reincidência" utilizado para as restrições apresentadas. Isto porque, apesar das restrições constarem do Processo de Prestação de Contas Anuais, referente ao exercício de 2001, as mesmas foram apartadas, tendo decisão do Tribunal Pleno apenas em 28/04/2008. Assim, apesar de o Responsável já haver sido cientizado sobre as irregularidades existentes na forma de contratação utilizada por sua administração, a decisão oficial deste Tribunal somente ocorreu através do Acórdão nº 633/2008, motivo pelo qual desconsiderar-se-á a expressão controversa.

2 - PESSOAL

2.1 - Manutenção do vínculo empregatício com 147 servidores contratados sem a realização de concurso público, em desacordo com o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Durante a auditoria "in loco" na Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul foram encontrados quatro regimes de contratação de pessoal, assim compostos: servidores efetivos, cargos comissionados, admissão em caráter temporário - ACT e funcionários contratados sem concurso público (CLT). Estes últimos, contratados sem concurso público e sem processo seletivo simplificado, não tem amparo constitucional desde a Carta Magna de 1988, pois o inciso II do artigo 37, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, transcrito:

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Ressalta-se que constavam 147 (cento e quarenta e sete) funcionários contratados sem concurso público no exercício de 2005, destes, 49 (quarenta e nove) foram demitidos, restando 98 (noventa e oito) trabalhadores em 2006, conforme relatórios emitidos através do cadastro de pessoal da Prefeitura Municipal (folhas 205 à 207 dos autos).

Em desagravo, está o fato da Prefeitura Municipal não efetuar novas contratações no exercício de 2005 até março de 2006, bem como a demissão de 49 funcionários irregulares, entretanto, restaram 98 trabalhadores contratados sem concurso público no período de execução a auditoria "in loco", mantendo-se o sistema irregular.

Observa-se, quanto à data de admissão dos funcionários mantidos, que constam 6 (seis) casos anteriores à Constituição Federal e 92 (noventa e dois) funcionários contratados após sua promulgação.

Face aos 6 (seis) funcionários contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, os artigos 18 e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Carta Magna regulam a matéria, conforme segue:

"Art. 18. Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei."

Tal regra inseriu norma transitória, criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados à época da promulgação da Carta Federal, desde que contassem com, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço público, exceto aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, bem como, aos professores de nível superior.

Desta forma, levando-se em consideração somente a letra da lei, somente servidores contratados até 05/10/1983 seriam considerados estáveis no serviço público, aos demais, restaria a forma de acesso prevista no inciso II do art. 37 da CF/88. Assim, analisando-se a lista de servidores mantidos na administração municipal, observa-se que apenas 2 (dois) funcionários teriam direito a estabilidade prevista no ADCT: Sr. Marcos Aurélio Kirchoff, admitido em 07/08/1980 e o Sr. Jaci de Borba Batista, admitido em 01/09/1978, ambos, exerciam em 2006, respectivamente, os cargos de operário e auxiliar executivo. Entretanto, optou-se pela manutenção desses dois servidores na restrição pois estavam compondo o regime de contratação sem concurso público e sem processo seletivo simplificado, o que pressupõe a ausência de algum pré-requisito para a caracterização do alcance da estabilidade funcional.

Destaca-se também, em agravo ao Responsável, que este regime de contratação já foi objeto de restrição em auditoria realizada neste Município no exercício de 2001, sendo à época o mesmo Prefeito Municipal. O Processo nº PCP 02/03692632, de Prestação de Contas do Prefeito, Relatório nº 6001/2002, objeto da Decisão nº 1.276 desta Corte de Contas, na sessão de 18/12/2002, com posterior comunicação da decisão do Sr. Prefeito Municipal.

Contudo, o Responsável seguiu nos exercícios de 2003 e 2004 efetuando contratações: 6 (seis) em 2003 e 1 (uma) em 2004.

As contratações de pessoal efetuadas pelo Município de São Francisco do Sul, visaram tão somente, burlar as disposições constitucionais que estabelecem o concurso público como mecanismo de admissão ao serviço público.

O concurso público visa a isonomia, a igualdade de condições, evitando que alguns indivíduos sejam favorecidos em detrimento de outros. A Administração deve dispender a igualdade de condições àqueles que se encontram em uma determinada situação jurídica também idêntica, deve ser impessoal, sem ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, a ser escolhido para o preenchimento de vaga de um cargo público, sob pena de sobrestar ao cumprimento do Princípio da Impessoalidade, expressamente disposto em nossa Carta Magna, em seu artigo 37, "caput".

José dos Santos Carvalho Filho, no que tange ao Princípio da Impessoalidade, assim dispõe:

"O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em conseqüência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Aqui reflete a aplicação do conhecido princípio da finalidade, sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre uma atuação discriminatória."

Listam-se a seguir, os nomes e respectivos cargos dos admitidos irregularmente, conforme situação descrita:

CLT/ATIVOS

Nome Servidor	Data Admissão	Cargo
Adão Felisbino	20/11/1998	Operador de Máquinas
Adriana da Rosa	02/01/2003	Agente Com. Saúde
Adriane Maria Mendes	02/05/2001	Servente
Alaor Gonçalves do Nascimento	28/01/1986	Guarda de Segurança
Alcides Luiz Juca	01/07/1985	Agente Executivo
Amarildo José Mendes	10/01/2000	Operário
Amauri Rosa	02/05/2001	Guarda de Segurança
Antonio Batista	08/05/1989	Operario
Antonio Pedro Pereira	14/12/1998	Operario
Aparecido Jacob de Lima	26/03/2001	Operario
Belanias Cardoso	01/12/1998	Operario
Benta Madruga	02/04/2001	Aux. de Enfermagem
Bento Ramos Pereira	02/01/2001	Guarda de Segurança
Carlos Roberto de Lima	15/03/2001	Guarda de Segurança
Clara Amélia da Costa Pereira	02/01/1986	Assist. Executivo
Claudemir Cunha Raulino	19/02/2001	Servente
Clezinesia C. Viana Assunção	01/02/2001	Servente
Cristiane Terezinha Alves	01/04/2003	Agente Com. Saúde
Daniela Aparecida de Souza	06/05/2002	Agente Com. Saúde
Dilma Maria Vieira	02/05/2001	Servente
Dina Dalva de Miranda	19/03/2002	Servente
Edilene Mara Rosa	19/03/2002	Servente
Edilene Meri da Silva	02/01/1997	Médico
Elias Ferreira	01/04/2001	Servente
Eloísa da Costa	31/01/2001	Cozinheiro
Elvira de Jesus Niegelski	01/01/1999	Digitador
Ernestina da Graça dos P. Antonio	06/05/2002	Agente Com. Saúde
Evelise de Oliveira Mello	01/03/2001	Servente
Geny da Veiga	01/04/2003	Agente Com. Saúde
Hélio Cidral dos Santos	21/09/1992	Operário
Irineu Antonio Ramos	19/03/2001	Operário
Ismael de Braga	06/01/2000	Operário
Ismael José de Souza	01/10/1999	Operário
Itacir João da Rosa	01/04/1988	Professor Licensiado
Ivete Maria da Silva	01/06/2002	Agente Com. Saúde
Izaura Aparecida Krauss	08/03/2001	Servente
Jaci de Borba Batista	01/09/1978	Auxiliar Executivo
Janene Olinda Henn	01/04/2003	Agente Com. Saúde
Jesana Carvalho da Silva	06/05/2002	Agente Com. Saúde
Jocélia Dias Caetano do Rosário	06/05/2002	Agente Com. Saúde
Jocelina Raquel Gonçalves	31/01/2001	Cozinheiro
José Serafin Batista	10/12/2004	Carpinteiro
Jussara Ramos	12/09/1989	Aux. De Enfermagem
Leocadio Fernando Miguel	17/01/1994	Coveiro
Lucio Dias	02/05/2001	Operário
Luiz Carlos Gonçalves	01/12/1997	Operário
Luiz Enrique Reis	05/01/2000	Operário
Magali Aparecida de Oliveira	31/01/2001	Auxiliar de Cozinha
Marcos Aurélio Kirchoff	07/08/1980	Operário
Maria Elizabete de Souza	06/05/2002	Agente Com. Saúde
Maria Helena de Oliveira	16/04/2001	Servente
Maria Justina Celestino Alves	09/02/2000	Zelador
Maria Lucia Gregório	19/02/2001	Servente
Maria Mateus	06/05/2002	Agente Com. Saúde
Maria Rosália F. De Oliveira	02/05/1990	Professor Leigo
Maricelia Silva Costa	22/01/2001	Servente
Mario José Moreira	01/01/1992	Operário
Marlene Ramos Correa	01/04/2003	Agente Com. Saúde
Matilde Felismino	19/03/2002	Servente
Mauricio Vidal da Silva	06/01/2000	Operário
Milton Nascimento dos Passos	02/05/2001	Zelador
Moacyr Dutra Canuto	02/05/2001	Operário
Nelson Luiz Cunha	01/03/2001	Servente
Odair José da Rosa	01/03/2000	Operário
Osvaldo Florindo de Souza	15/02/1990	Operário
Osvaldo Francisco Gonçalves	01/04/1990	Operário
Patrícia Martins Braz Trindade	01/04/2003	Agente Com. Saúde
Paulo Roberto Melo Leal	02/01/2002	Médico
Pedro de Lima Lourenço	20/11/1998	Operário
Rafael Pacheco	01/12/1998	Operário
Regiane Cristina Bento	01/02/2001	Servente
Renato José de Borba	01/11/1995	Aux. de Enfermagem
Ricardo do Rosário Miranda	01/09/1999	Digitador
Rodrigo Estabanez Vollu	12/12/2001	Médico
Rosana de Sá	01/011997	Médico
Rosângela Fagundes dos Reis	08/03/2001	Servente
Rose Maria Alves Ramos	12/02/1990	Servente
Ruy Carlos Marquardt	02/01/2002	Médico
Sérgio Roberto Lezak	01/04/1999	Operário
Sidney Prestes Vieira	01/03/2001	Operário
Simone Kimura	18/04/2000	Arquiteto
Solange Maria Paiva	23/02/2001	Servente
Sônia Maria Costa Rocha	01/03/2001	Servente
Sueli Miranda de Oliveira	02/03/2001	Servente
Tadeu Farias Mercia	10/11/1995	Aux. De Enfermagem
Tânia Amarante da Silva	19/03/2002	Servente
Tatiane de Souza Batista	06/05/2002	Agente Com. Saúde
Teresa Martins Pinheiro	06/05/2002	Agente Com. Saúde
Valdemar Feder	18/11/1998	Operário
Valdir Ribeiro de Castro	19/03/2001	Operário
Valmir de Borba	02/01/1989	Operário
Valmor da Silva	09/05/2001	Guarda de Segurança
Valmor Gonçalves	07/12/1998	Operário
Villosvaldo Jacintho	10/01/2000	Operário
Vilmar José Blind	01/02/1992	Operário
Vital Rodrigues Farias	02/05/2001	Guarda de Segurança
Wilson Westphalen	02/01/1997	Médico
Zenir Maria Pereira	01/04/2003	Agente Com. Saúde

Destaca-se que durante a auditoria, em 2006, foram apresentados dois relatórios: o CLT/Ativo, referente aos servidores que trabalharam irregularmente no exercício de 2005 e continuavam trabalhando em 2006, e o relatório CLT/Demitidos, que relaciona os servidores que foram demitidos entre 2005 e 2006, mas que efetivamente exerceram atividade de servidores públicos municipais, sem a aprovação em concurso público, no exercício de 2005.

Esses dados foram retirados dos relatórios emitidos pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, constantes das folhas 205 à 207 dos autos, transcritos conforme dados relacionados pelo Sistema IPM - Informática, Relatório de Informações Cadastrais e Relatório Demitidos.

CLT/DEMITIDOS

Nome Servidor	Data Demissão
Alcindo Dório Gonçalves	18/01/2006
Ana Lidia de Mira	18/01/2006
Andrizio da Silva	23/03/2005
Angela Maria de Souza Conceição	18/01/2006
Antonio Alves de Souza	18/01/2006
Carmelita Fernandes Pinto	18/01/2006
Carmen Cardoso Leão	18/01/2006
Catia Regina da Silva	30/09/2005
Cosme Pinto	18/01/2006
Cristina de Oliveira Mello Pereira	18/01/2006
Débora Marlene C. de Oliveira	21/01/2006
Diomar Costa Cristo	07/09/2005
Edna Martins Quilles	18/01/2006
Elair Vilma Mendes	01/07/2005
Fabiane Lopes da Silva	18/01/2006
Felipe Malaquias	18/01/2006
Francisco Lemos Paradela	18/04/2005
Francisco Zimermann	18/01/2006
Gecilda Nogueira	20/01/2005
Gicélia E. de Alcântara de Jesus	15/03/2006
Ismael Santos de Oliveira	18/01/2006
Izolete Cunha de Oliveira	18/01/2006
Janete da Silva Fernandes	18/01/2006
Jaqueline C. Maurer de Oliveira	13/03/2006
Jayme Honório Ramos	18/01/2006
Jocinely Marilene Scharmitzel	03/01/2005
José Lopes	18/01/2006
José Lopes Machado	02/01/2006
José Renato da Silva	04/02/2005
Juracy de Oliveira Miranda	18/01/2006
Letícia Andreia Schiesl	05/05/2005
Luiz Sérgio Santos	07/03/2006
Manoel Luiz Marcal	21/01/2006
Maria Alice Rebello Paul	18/01/2006
Maria de Lurdes Correa Goedert	31/10/2005
Maria de Lurdes dos Santos	04/05/2005
Maria Helena C. Gregório	03/10/2005
Maria Letícia Fritz	18/01/2006
Mauricio Gripp Lopes	18/01/2006
Nélcio da Costa Azevedo	18/01/2006
Nivaldo Francisco Marquardt	18/01/2006
Rosecléia Reis	18/01/2006
Roseli Brandina Maia Rosa	18/01/2006
Sebastião Pereira da Silva	31/01/2006
Solange Aparecida Mendes	07/03/2005
Sueli Maciel da Costa	18/01/2006
Tânia Katia da Silva	31/01/2005
Tania Regina Forte	18/01/2006
Zenilda Maria de Oliveira	18/01/2006

Por fim, destaca-se que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul está mantendo estes funcionários contratados irregularmente por período indeterminado, devendo interromper esta prática imediatamente.

(Relatório n.º 635/2008, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.1)

Considerações do Responsável:

"Dos 147 servidores apontados como contratados em desacordo com o art. 37, II, da C.F.; preliminarmente cabe referência específica ao seguinte:

a) dois (02) deles possuem a estabilidade no serviço público, adquirida nos termos do art. 19, dos ADCT/CF/88; são: Marcos Aurélio Kirchoff - admitido em 07-8-80, e Jaci de Borba Batista - admitido em 01-9-78; o art. 19, dos ADCT/CF é de natureza auto-aplicável; garantiu a estes servidores o direito àquela estabilidade, motivo por que não há motivo para a sua citação na restrição enunciada;

b) um (01) deles foi reintegrado pela Justiça do Trabalho, em 10-12-2004; trata-se do servidor José Serafim Batista, situação comprovada nos termos do documento referente aos Autos n° 00720-2004-004-12-00-7 (em anexo);

c) 16 (dezesseis) Agentes Comunitários de Saúde (págs. 07 a 09 do Relatório DMU n° 635/2008 - de fls. 594 a 596) foram contratados temporariamente para atender aos Programas Federais "Agentes Comunitários de Saúde" e "Saúde da Família", com recursos repassados pela União; quanto a estes casos, tem se manifestado essa Eg. Corte de Contas sobre a possibilidade da contratação temporária, da forma admitida pelo art. 37, IX, da C.F.

Salienta-se, ainda, que esta Administração regularizou procedimento desse tipo de contratação, nos termos da Lei n° 607, de 19-02-2008, que criou o emprego público de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, regidos pela Consolidação da Legislação Trabalhista, na forma da Emenda Constitucional n° 51/2006 e da Lei Federal n° 11.350, de 05-10-2006; o Município já está providenciando o Concurso Público para preenchimento das vagas criadas de Agentes Comunitários de Saúde;

d) a servidora Elvira de Jesus Niegelski continua contratada, em razão de não se poder demiti-la; como membro da Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Sul possui estabilidade provisória;

e) no tocante aos 10 profissionais de saúde (Médicos e Aux. de Enfermagem), seus vínculos se mantêm porque, mesmo com a realização de dois Concursos Públicos (n°s 001/2002 e 001/2004), não foi possível preencher as vagas então oferecidas; fato que tornou a acontecer no último Concurso Público, conforme cópia anexa. A Prefeitura manteve a contratação desses servidores para poder atender à demandada população por serviços médicos;

f) a servidora Simone Kimúra foi contratada e colocada à disposição do IPHAN, para atender ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de São Francisco do Sul e o Ministério da Cultura IPHAN; sua dispensa ocorreu em 03-4-2006; quando se encerraram os compromissos decorrentes do citado Termo de Cooperação Técnica.

3. A continuidade da contratação dos demais 116 servidores deveu-se ao período de incertezas que se sucedeu, enquanto foi debatido, no Município, sobre a conveniência da terceirização, ou não, da mão-de-obra atinente à prestação dos serviços executados pelos referidos contratados, para que estava a Prefeitura legalmente autorizada (Lei n° 193, de 11-4-2003), mas ainda não havia chegado a um consenso sobre a questão, sobre as possíveis vantagens e desvantagens de tal medida.

Por fim, a terceirização não se concretizou. Em estudo sobre o impacto financeiro que implicaria, apurou-se que não seria viável para o Município terceirizar tais atividades, sendo mais conveniente a ampliação das vagas de cargos públicos correspondentes, e posterior realização de concurso público, para regularização da situação. Em razão disto, foi ampliado a prazo de vigência dos contratos, até a admissão dos aprovados em concurso, pela necessidade iminente de atendimento desses serviços. A ampliação de cargos se deu através da Lei Municipal n° 568, de 09-9-2007 (cópia anexa); logo após foi aberto concurso público para preenchimento de cargos, nas áreas de Saúde, Educação e Administração.

Vale informar que o Município assinou um termo ajuste de conduta com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a regularizar a situação das vagas ocupadas por contratados, a serem - todas - ocupadas por concursados. Atualmente e para evitar questões de solução de continuidade, vêm sendo feitas, através de um cronograma, a substituição de contratados pelos aprovados no último concurso público.

Portanto, não houve intenção de se burlar o princípio ínsito no art. 37, II, C.F., como alega a DMU; a situação vivenciada pela Prefeitura, que se arrastou de Administrações anteriores, exigiu realização das contratações, não se deixando jamais de avaliar a realidade administrativa local, na busca da melhor alternativa a alcançar.

Levou mais tempo do que se pretendia, haja vista a complexidade das questões, de toda ordem, que se antepunham. Decidida a melhor política a adotar para sanear os problemas encontrados, a Prefeitura tomou as medidas legais e administrativas cabíveis, conforme acima esclarecido."

Considerações da Instrução:

Especificamente sobre o mérito das justificativas apresentadas acerca dos apontamentos realizados, passa-se a uma análise ponto a ponto, segundo apresentadas pelo Responsável:

a) Com relação aos servidores Srs. Marcos Aurélio Kirchoff e Jaci de Borba Batista, tem-se a esclarecer que os mesmos deixarão de fazer parte da listagem da restrição, em virtude de que os mesmos já possuíam a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT/CF/88.

b) A data de admissão do Sr. José Serafen Batista, apresentada na documentação entregue à equipe de auditoria, ou seja, em 10/12/2004, refere-se à sua reintegração ao serviço público, determinada pela Justiça do Trabalho. Desta forma, seu nome deixará de compor a relação de admitidos irregularmente.

c) Relativamente à contratação de Agentes Comunitários de Saúde, o Responsável pondera que, à época dos fatos, era admitido, por parte do Tribunal de Contas, a contratação temporária dos mesmos. Cabe fazer-se a ressalva de que a forma de contratação de Agentes Comunitários de Saúde, referia-se à contratação temporária, mas precedida, obrigatoriamente, por processo seletivo simplificado. Assim, como verificado "in loco", os dezesseis Agentes Comunitários de Saúde, constantes deste apontamento, foram admitidos de forma direta, sem a realização de qualquer forma de seleção prévia. Assim, mantém-se a impropriedade na forma de suas contratações.

d) Apesar da alegação do Responsável de que atualmente não há como demitir a Sra. Elvira de Jesus Niegelski, pelo fato dela estar gozando de estabilidade provisória, não o exime da imperfeição na admissão da servidora, motivo pelo qual, mantém-se seu apontamento.

e) Com relação à contratação de 6 médicos e 4 auxiliares de enfermagem, o Responsável manifesta-se no sentido de que a manutenção das contratações justifica-se pelo não preenchimento das vagas através dos concursos públicos nº^s 01/2002, 01/2004 e 02/2007. Para justificar-se, remeteu cópia do Concurso nº 02/2007, o qual disponibilizou 21 vagas para médicos, sendo homologado 18 candidatos e 20 vagas para auxiliar de enfermagem, sendo homologado somente 11 candidatos. Assim, pela documentação acostada aos autos, contata-se que não foram preenchidas todas as vagas abertas através de concurso público, motivo pelo qual, desconsiderar-se-á os dez servidores em questão.

f) As informações trazidas aos autos pelo Responsável, acerca da servidora Sra. Simone Kimura não só não são passíveis de sanar sua contratação irregular como trazem a baila outra irregularidade, qual seja, que a referida servidora foi contratada temporariamente para ser colocada à disposição do IPHAN, o que somente poderia ocorrer com servidor efetivo. Assim, mantém-se seu apontamento.

Com relação aos cento e dezesseis servidores restantes, o Responsável manifestou-se no sentido de que estes permaneciam no exercício de suas funções, em virtude de que a administração municipal não havia decidido qual a forma mais apropriada de prestação dos referidos serviços. Posteriormente à auditoria "in loco", foi realizado estudo sobre o impacto financeiro da terceirização, sendo, a mesma, descartada. Desta forma, foram ampliados os cargos existentes através da Lei Municipal nº 568, de 09/09/2007, sendo aberto concurso público para o preenchimento das vagas na área da Saúde, Educação e Administração.

Assim, em virtude da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, os servidores contratados estão sendo substituídos pelos aprovados em concurso público. Todavia, apesar da regularização das contratações estar em processo, o período de abrangência da auditoria "in loco" , refere-se ao exercício de 2005, período em que se caracterizou a existência de 134 servidores vinculados à Administração Municipal, prestando serviços à municipalidade, sem a realização de concurso público ou processo seletivo.

Pelo exposto, mantém-se a restrição nos seguintes termos:

2.1.1 - Manutenção do vínculo empregatício com 134 servidores contratados sem a realização de concurso público ou processo seletivo, em desacordo com o inciso II do artigo 37 e § 4º do artigo 198 da Constituição Federal de 1988

2.2 - Servidores Públicos Municipais a disposição de outros Órgãos com ônus para a Origem, num total de 17 (dezessete), impossibilitando a verificação do implemento de condição e, por conseguinte, a liquidação da despesa, prevista no artigo 63, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.320/64; sem previsão na Lei Orçamentária Anual, Lei nº 353, de 16/12/04 (17 servidores); em desacordo com o parágrafo único do artigo 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 311, de 30/06/04 (17 servidores) e sem convênio, acordo, ajuste ou congênere (07 servidores), em desrespeito, respectivamente, aos incisos I e II, do artigo 63 da Lei Complementar 101/2000

Constatou-se que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul possui, em seu Quadro de Pessoal, servidores que não desenvolvem suas atividades na própria Prefeitura, tendo sido colocados à disposição de outros Órgãos, com ônus para a Unidade Gestora, fato este que impossibilita a verificação do implemento de condição e, por conseguinte, a liquidação da despesa, restando descumpridas as disposições previstas no artigo 63, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.320/64, transcrito:

"Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1.º Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2.º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço."

Além disto, verificou-se que não havia previsão legal na LOA - Lei Orçamentária Anual de 2005, Lei nº 353, de 16 de dezembro de 2004, contudo, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 311, de 30 de junho de 2004, no seu artigo 18, há uma ressalva:

"Art. 18 - Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF)

Parágrafo Único - A cessão de pessoal só será feita com custos para o ente de destino." (grifo nosso)

Desta forma, a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul infringiu expressamente o parágrafo único do art. 18 da LDO, Lei Municipal nº 311, de 30/06/04, bem como o inciso I do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, que condiciona a cessão de pessoal da Administração Municipal somente com custos para o ente de destino.

Dos dezessete servidores cedidos, para cinco órgãos, apenas dez servidores, referentes a dois Entes, têm convênios, conforme segue:

FÓRUM
Elizandra Helena Cabral	Agente Executivo	Efetivo	R$ 1.476,94
Eurides Nunes de M. Correa *	Recepcionista	Efetivo	R$ 895,07
Evanise de Oliveira	Assistente Executivo	Efetivo	R$ 514,88
Luiz Dias *	Auxiliar Executivo	Efetivo	R$ 1.423,45
Manoel Machado Junior *	Assistente Executivo	Efetivo	R$ 2.368,74
Osnildo S. de Amorim	Auxiliar Executivo	Efetivo	R$ 1.337,63
Roseli P. da Silva	Assistente Executivo	Efetivo	R$ 806,09
Sandra Regina C. Segundo *	Operário	Efetivo	R$ 556,09
Surami Zenilda R. Maciel	Auxiliar Executivo	Efetivo	R$ 1.718,85

Fórum: Plano de Trabalho nº 007/2004 - Disponibilização de servidores dos municípios ao Poder Judiciário, Convênio 015/2004, sem identificação da quantidade de servidores.

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
Gabriela Tavares	Assistente Executivo	Efetivo	R$ 756,09

Associação Comercial e Industrial de São Francisco do Sul: Convênio nº 001/2005, cessão de 01 servidor (JUCESC).

Dando prosseguimento, seguem os dados relativos aos demais servidores cedidos e os respectivos Órgãos de destino, ressaltando que não foram apresentados durante a auditoria respectivos convênios de cessão:

DELEGACIA DE POLÍCIA
Jussara Maria Branco	Auxiliar Executivo	Efetivo	R$ 1.693,84
Wilson Paulo dos Santos *	Auxiliar Executivo	Efetivo	R$ 1.279,54

MUSEU DO MAR
Antônia Santana	Servente	Efetivo	R$ 510,07

SINE - SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS
Amilton Lima dos Santos	Assistente Executivo	Efetivo	R$ 970,68
Marines Aparecida da Silva	Agente Executivo	Efetivo	R$ 1.451,26
Maria Regina Santana	Auxiliar Executivo	Efetivo	R$ 2.900,64
Luciana Winter Dal Pra	Assistente Executivo	Efetivo	R$ 556,09

Nestes termos, face a ausência de apresentação de convênio, acordo, ajuste ou congênere para a cessão de 07 (sete) servidores para outros órgãos, com ônus para a Administração Municipal, também desrespeitou-se o art. 62, II, da Lei Complementar nº 101/2000:

"Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação." (Grifo nosso)

Ressalta-se que no exercício de 2001, foram apontadas irregularidades na cessão de 50 servidores, posteriormente reduzidas para 13 (treze). Destes, 5 (cinco) persistiam até a data da execução da auditoria em 2006, os quais, foram destacados com asterisco (*) nos quadros anteriores.

Por fim, tocante à cessão de servidor para outros Entes, a fim de atender a solicitação de outro órgão, em caráter excepcional e relevante interesse público local, este Tribunal tem adotado a seguinte posição, Parecer nº COG-216/01, Decisão 236/2002, do Processo CON 01/00191207:

"Prejulgado nº 1097

A rigor, escapa à estrita competência municipal suportar despesas com a cessão de servidores municipais para atender deficiências de pessoal do Poder Judiciário estadual, porquanto os servidores municipais devem exercer suas atividades nos órgãos e entidades a que estão vinculados e nas atribuições dos respectivos cargos, razão da admissão no Serviço Público municipal.

Contudo, no campo cooperativo com outras esferas administrativas, em caráter excepcional, será admissível a cessão de servidores para o Poder Judiciário, quando atendidas as seguintes condições: a) demonstração do caráter excepcional da cessão; b) demonstração do relevante interesse público local na cessão do servidor efetivo; c) existência de autorização legislativa para o Chefe do Poder editar ato regularizando a cessão; d) desoneração do município dos custos com remuneração e encargos sociais do servidor cedido, que devem ser suportados pelo órgão ou entidade cessionária; e) atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 quando, excepcionalmente, os custos sejam suportados pelo Município (autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere específico); f) exclusivamente de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargo em comissão.

Os Juízes podem promover a requisição de servidores municipais para atuar em cartório judiciais somente quando se destinar à prestação de serviço em cartório eleitoral, durante o período eleitoral, desde que observado o prazo de 1 (um) ano, prorrogável, não excedendo a 1 (um) servidor por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos na Zona Eleitoral, bem como as demais disposições legais (art. 365 do Código Eleitoral e Lei Federal nº 6.999/82). As requisições para os Cartórios Eleitorais deverão recair em servidor lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, situação em que o Município fica obrigado a ceder servidor efetivo ao Cartório Eleitoral da Comarca cuja área de jurisdição esteja incluso, com o ônus para o Município se houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do respectivo Município, em observância ao estabelecido no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.

Na apuração das despesas totais com pessoal (arts. 18, 19, 20 e 22 da LRF), as despesas com servidores cedidos serão consideradas no Poder ou Órgão que efetuar o pagamento da remuneração e encargos correspondentes." (grifo nosso)

(Relatório n.º 635/2008, de auditoria "in loco" - Audiência, item 1.2)

Considerações do Responsável:

"Argumenta a DMU a impossibilidade da verificação da liquidação da despesa remuneratória de 17 servidores, que se encontravam à disposição de outros órgãos.

Em anexo, são encaminhadas cópias_. de ofícios encaminhados pelos órgãos cessionários, comprovando a efetiva freqüência daquele pessoal ao trabalho

No tocante aos servidores que executam funções inerentes ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, entende esta Prefeitura não existir a figura da disposição. Tais funcionários prestam expediente em prédio da Prefeitura; nela, registram suas freqüências diariamente, através de ponto eletrônico (em anexo, cópia do ponto eletrônico desses servidores). Não houve cessão deles ao Estado.

Diante do fato de o Estado não querer manter uma unidade do SINE, em São Francisco do Sul; de deixar claro que, se a Prefeitura não assumisse a execução daqueles serviços a, alternativa seria a coletividade de baixa renda ter de se deslocar a Joinville, para obtê-los; e em vista da importância dos serviços do SINE para a coletividade usuária deles, a Administração Municipal aceitou o encargo de executar as funções inerentes ao SINE, com seus servidores, em local próprio de sua posse. Assim foi feito; sem colocação de servidores à disposição.

Relativamente aos 17 servidores postos à disposição de outros órgãos, com ônus para a origem, sob entendimento de não haver previsão legal para isto, assim não foi interpretado pela Administração.

Todos os servidores, em questão estavam no exercício de serviço público; não trabalharam em entidade privada; mas atenderam à comunidade, executando serviços direta ou indiretamente vinculados a funções institucionais do Município; se não houvesse o apoio da Prefeitura, os órgãos cessionários não teriam pessoal suficiente para prestar serviços adequados à coletividade. Isto são fatos reais, comuns de se testemunhar, mormente em Municípios menores, independente de se poder argumentar de como deveria ou poderia ser. A realidade crua é que, se assim o Município não se predispuser, sujeitar-se-á a não dispor de serviços da competência de outros níveis governamentais, sendo repassada a responsabilidade política, pela sua não prestação, aos Administradores locais, sob a alegação de não terem querido colaborar. Tal situação, que não é nova para o Tribunal de Contas, ocorre em todo o Estado.

Alega a DMU desrespeito ao art. 62, I e II, da Lei Complementar n° 101, de 2000. Data vênia, isto não procede, no caso de ocorrência de servidores à disposição com ônus para o Município, corno a leitura do citado dispositivo está a demonstrar:

Art. 62 - Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação se houver: 

I -_autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Há que se atentar para o significado de "custear" despesas. Custear significa financiar, prover, bancar, pagar as despesas. Isto não ocorreu!

Em momento algum a Prefeitura pagou despesas de outro Ente; tão-somente cedeu-lhes servidores seus, com ônus para a origem. Portanto, os gastos pagos foram seus próprios, e não de terceiros. Se o fato da Prefeitura colocar seu servidor^. à disposição de outro Ente redundar em redução de custos para ele, isto não significa que a Municipalidade esteja-lhe custeando despesas. Os gastos dos servidores à disposição são da competência da Prefeitura e, como tal, foram pagas. Os órgãos cessionários não assumiram obrigação de ressarcir a Prefeitura, pelo valor da remuneração dos servidores cedidos; logo, se a Prefeitura paga os vencimentos desses servidores está realizando despesas próprias e não da competência de terceiros.

Mesmo assim, mas para evitar a continuidade de novos apontamentos desta situação como imprópria, decidiu a Prefeitura comunicar a tais cessionários a interrupção da cessão de servidores (ver expedientes em anexo) e determinar o imediato o retorno destes aos respectivos órgãos de lotação.

No tocante aos servidores colocados à disposição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, isto foi processado mediante Lei autorizativa e celebração de Termo de Convênio. Os servidores cedidos estão na execução de trabalhos vinculados ao Executivo Fiscal (existem mais de 20.000 processos de ajuizamento de Dívida Ativa), sendo de extremo interesse público a continuidade da cessão deles àquele órgão. Documentação anexa comprova a liquidação da despesa, com base nos registros de freqüência dos servidores ao trabalho."

Considerações da Instrução:

O Responsável discorda do presente apontamento no sentido de que, ao efetuar o pagamento dos salários de servidores à disposição de outros órgãos públicos, estaria custeando suas despesas. Pondera que os servidores cedidos são vinculados à Prefeitura Municipal, sendo que arcar com suas despesas é estar arcando com seus próprios custos.

Este entendimento apresentado pelo Responsável, força uma interpretação limitada, visto basear-se, exclusivamente, no fato de que são despesas realizadas com servidores públicos municipais. Todavia, há que ser dado um passo a mais na análise, já que apesar de serem funcionários públicos municipais, estão prestando seus serviços, ou seja, a contrapartida pelos vencimentos recebidos, não na Prefeitura Municipal, seu órgão pagador, e sim em órgãos distintos. Assim, não há como afastar-se o entendimento de que a cessão de servidores a outros órgãos, com ônus para a origem, é uma forma de custear as despesas do mesmo.

Cabe ressaltar que este custeio vai de encontro ao parágrafo único do artigo 18 da Lei Municipal nº 311 (LDO) que diz, textualmente, "a cessão de pessoal só será feita com custos para o ente de destino".

Relativamente aos 9 servidores municipais cedidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Responsável apresentou cópia da Lei nº 68/2001, a qual, juntamente com o Convênio nº 15/2004, regularizam a cedência de referidos servidores.

Com referência aos servidores desempenhando funções relacionadas ao SINE - Sistema Nacional de Empregos, o Responsável pondera que não há, no Município de São Francisco do Sul, unidade de atendimento. Desta forma, em virtude da relevância dos serviços para os munícipes, o Município assumiu a prestação direta dos serviços relacionados ao SINE, desconfigurando, assim, a cedência de servidores para prestarem serviços em outros órgãos.

Acerca da questão da liquidação das despesas relativas ao pagamento de pessoal cedido a outros entes, o Responsável encaminhou cópia do ponto dos servidores cedidos ao Fórum e à Associação Comercial e Industrial. Desta forma, desconsidera-se o aspecto da liquidação da despesa para referidos servidores, mantendo-se, todavia, para aqueles cedidos à Delegacia de Polícia e Museu do Mar, os quais não tiveram a comprovação de liquidação da despesa referente a seus vencimentos.

Salienta-se, todavia, que a ausência de lei autorizativa para a cessão de servidores, bem como de convênio, acordo, ajuste ou congênere permanece inalterada para os servidores cedidos à Delegacia de Polícia e Museu do Mar, visto não ter sido apresentado nenhuma documentação que desconfigurasse a irregularidade.

Por todo exposto, mantém-se o apontamento com a seguinte restrição:

2.2.1 - Servidores Públicos Municipais a disposição de outros Órgãos com ônus para a Origem, num total de 17 (dezessete), sem previsão na Lei Orçamentária Anual, Lei nº 353, de 16/12/04 (17 servidores); em desacordo com o parágrafo único do artigo 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 311, de 30/06/04 (17 servidores) e sem convênio, acordo, ajuste ou congênere (03 servidores), em desrespeito, respectivamente, aos incisos I e II, do artigo 63 da Lei Complementar 101/2000, bem como impossibilidade de verificação do implemento de condição e, por conseguinte, da liquidação da despesa, prevista no artigo 63, §§ 1º e 2º da Lei nº 4.320/64 (3 servidores)

2.3 - Pagamento de gratificação de representação aos ocupantes de cargos de provimento em comissão - D.A.S., no montante de R$ 574.967,26, no exercício de 2005, sem lei que o estabeleça, em desacordo com o artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988

Verificou-se, quando da auditoria "in loco", que a Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul efetuou o pagamento de representação aos ocupantes de cargos de provimento em comissão - D.A.S, no montante de R$ 574.967,26, alicerçado no Decreto nº 177, de 27 de março de 2003, conforme segue:

"DECRETO Nº 177, de 27 de março de 2003.

FIXA VALOR DA REPRESENTAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO - D.A.S.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 78, da Lei 113/91, de 23 de dezembro de 1991;

DECRETA:

Art. 1º - Fixa em 26,43% (vinte e seis vírgula quarenta e três por cento) o valor da representação dos ocupantes de cargos de provimento em comissão D.A.S. da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul.

DAS 01 - 753,66

DAS 02 - 602,87

DAS 03 - 452,15

DAS 04 - 301,39

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 01 de março de 2003.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 174, de 24 de março de 2003.

São Francisco do Sul, 27 de março de 2003.

ODILON FERREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal"

Ressalta-se que o Decreto n° 117/2003, de 27 de março de 2003, está fundamentado no artigo 78 da Lei nº 113/91, de 23/12/91, antigo Estatuto dos Servidores Públicos. Entretanto, esta lei foi revogada pela Lei Complementar nº 008/2003, de 30 de outubro de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul, conforme artigo 192:

"Art. 192 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 113, de 23 de dezembro de 1991 e alterações posteriores."

Destaca-se que o objeto do Decreto nº 177, de 27/03/03, perdeu sua eficácia com o advento da publicação da Lei Complementar nº 008/03, que foi publicada no final do exercício de 2003, especificamente no dia 30 de outubro de 2003. Tal afirmação está fundamentada no fato de a LC nº 008/03 revogar expressamente a Lei nº 113/91, conforme consta no art. 192 transcrito, combinado com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como a ausência de previsão da gratificação de representação os ocupantes de cargos de provimento em comissão D.A.S. no art. 50 da LC nº 008/03, que trata da remuneração dos cargos em comissão.

O artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, conforme segue:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (grifo nosso)

Ressalta-se que o artigo 50 da Lei Complementar nº 008, de 30 de outubro de 2003, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul, a partir da sua vigência revogou todos os efeitos da Lei nº 113/91, com isto o próprio Decreto nº 117/03, delimitando a nova composição da remuneração dos cargos em comissão, conforme segue:

"Art. 50 - A remuneração do cargo em comissão compreende:

I - vencimento;

II - vantagens gerais;

A) abono de féria;

B) gratificação natalina ou 13º salário;

III - compensações financeiras:

A) reembolso de despesas de viagem;

B) vale - transporte;

C) ajuda de custo;

D) diária;

E) transporte.

IV - adicional por tempo de serviço prestado como servidor municipal.

Parágrafo Único - os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão serão estabelecidas por decreto."

Desta forma, seguem os dados relativos aos servidores ocupantes de cargo em comissão que receberam numerários sob o título de gratificação de representação, no exercício de 2005, sem lei que a estabeleça:

Nome/Cargo/Lotação/Função	Mês/2005	Valor Mensal	Valor Anual
Claudia Garcia de Oliveira	Janeiro	R$ 452,15
Secretaria Executiva	Fevereiro	R$ 452,15
Gabinete do Prefeito	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13°	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Hélio Vaz	Fevereiro	R$ 542,58
Coordenador Executivo	Março	R$ 602,87
Gabinete do Prefeito	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13°	R$ 552,63	R$ 7.123,91
João Carlos Gonçalves	Janeiro	R$ 602,87
Assessor de Comunicação	Fevereiro	R$ 602,87
Gabinete do Prefeito	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87	R$ 3.014,35
Jorge Gameiro de Camargo	Fevereiro	R$ 678,29
Coordenador	Março	R$ 753,66
Gabinete do Prefeito	Abril	R$ 753,66
	Maio	R$ 753,66
	Junho	R$ 753,66
	Julho	R$ 753,66
	Agosto	R$ 753,66
	Setembro	R$ 753,66
	Outubro	R$ 753,66
	Novembro	R$ 753,66
	Dezembro	R$ 753,66
	13°	R$ 690,86	R$ 8.905,75
Juciara Maria Vidal da Silva K	Janeiro	R$ 301,39
Secretaria Executiva	Fevereiro	R$ 301,39
Gabinete do Prefeito	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13°	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Maria José Costa	Janeiro	R$ 753,66
Chefe Controle Interno	Fevereiro	R$ 753,66
Gabinete do Prefeito	Março	R$ 753,66
	Abril	R$ 753,66
	Maio	R$ 753,66
	Junho	R$ 753,66
	Julho	R$ 753,66
	Agosto	R$ 753,66
	Setembro	R$ 753,66
	Outubro	R$ 753,66
	Novembro	R$ 753,66
	Dezembro	R$ 753,66
	13°	R$ 753,66	R$ 9.797,58
Moacir Pereira	Janeiro	R$ 452,15
Assessor Pessoal	Fevereiro	R$ 452,15
Gabinete do Prefeito	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13°	R$ 602,87	R$ 6.480,83
Otto Horst Flinkerbusch	Fevereiro	R$ 542,58
Coordenador de Programa	Março	R$ 602,87
Gabinete do Prefeito	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13°	R$ 552,63	R$ 7.123,91
Walmir Souza de Oliveira	Outubro	R$ 602,87
Assessor Parlamentar	Novembro	R$ 602,87
Gabinete do Prefeito	Dezembro	R$ 602,87
	13°	R$ 150,72	R$ 1.959,33
Gerson Luiz Schatz	Novembro	R$ 301,43
Assessor de Gabinete	Dezembro	R$ 452,15
Gabinete do Vice-Prefeito	13°	R$ 75,36	R$ 828,94
Inaharo Roberto Izauro	Abril	R$ 261,21
Assessor Operacional	Maio	R$ 301,39
Assessoria Jurídica	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13°	R$ 301,39	R$ 2.973,72
Ariane Cristine Ozório Correa	Outubro	R$ 301,39
Assessor Operacional	Novembro	R$ 301,39
Sec. Mun. Administração	Dezembro	R$ 301,39
	13°	R$ 75,35	R$ 979,52
Cleo Oliveira Fortes Junior	Outubro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Novembro	R$ 452,15
Sec. Mun, Administração	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 113,04	R$ 1.469,49
Manoel da Silva Godoy Neto	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Administração	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Marli Leone Barzenski	Janeiro	R$ 301,39
Coordenador	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Administração	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Sueli Marcondes Obata	Janeiro	R$ 602,87
Gerente	Fevereiro	R$ 602,87
Sec. Mun. Administração	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.837,31
Ademir Benhke	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Administração	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Adilson João Moreira	Janeiro	R$ 602,87
Gerente	Fevereiro	R$ 602,87
Sec. Mun. Administração	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.837,31
Emerson Marcio Benhke	Janeiro	R$ 452,15
Assessor Técnico	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Administração	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Ewaldo Aristheu de F. Amarante	Janeiro	R$ 301,39
Coordenador	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Administração	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Gil de Freitas Cordeiro	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Administração	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Luiz Lenoir Boff	Maio	R$ 301,39
Assessor Operacional	Junho	R$ 301,39
Sec. Mun. Administração	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 226,04	R$ 2.637,16
Marcio Moizes da Trindade	Abril	R$ 261,21
Coordenador	Maio	R$ 301,39
Sec. Mun. Administração	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39	R$ 1.466,77
Marlon Cesar Gomes	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Administração	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Oto Luiz de Oliveira	Janeiro	R$ 301,39
Assessor Operacional	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Administração	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Sérgio Luiz Schmockel	Janeiro	R$ 452,15
Assessor Técnico	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Administração	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Wilson José da Silva Júnior	Janeiro	R$ 301,39
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Administração	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15	R$ 3.466,44
Jeovah dos Passos	Fevereiro	R$ 271,25
Assessor de Governo	Março	R$ 301,39
Secretaria de Governo	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 414,47	R$ 4.151,90
José Carlos de Andrade	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Finanças	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Nelson Antônio do Nascimento	Janeiro	R$ 452,15
Assessor Técnico	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Finanças	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Daniele Macaneiro Ferreira	Janeiro	R$ 301,09
Assessor Operacional	Fevereiro	R$ 301,09
Sec. Mun. Finanças	Março	R$ 301,09
	Abril	R$ 301,09
	Maio	R$ 301,09
	Junho	R$ 301,09
	Julho	R$ 301,09
	Agosto	R$ 301,09
	Setembro	R$ 301,09
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.915,37
Isys Silva de Camargo	Janeiro	R$ 301,39
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Finanças	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 4.521,11
Maria Lucia Fernandes	Janeiro	R$ 602,87
Gerente	Fevereiro	R$ 602,87
Sec. Mun. Finanças	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.837,31
Romina Gladis Bortoluzzi Camac	Junho	R$ 165,80
Diretor de Departamento	Julho	R$ 452,15
Sec. Mun. Finanças	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 226,08	R$ 3.104,78
Sonia Maria da Costa	Janeiro	R$ 602,87
Gerente	Fevereiro	R$ 602,87
Sec. Mun. Finanças	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.837,31
Walmir Souza de Oliveira	Maio	R$ 602,87
Gerente	Junho	R$ 602,87
Sec. Mun. Industria, Com. E Porto	Julho	R$ 602,87	R$ 1.808,61
Eliane Cristina Addison	Janeiro	R$ 602,87
Gerente	Fevereiro	R$ 602,87
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.837,31
Leonardo Vaz Leal	Abril	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Maio	R$ 452,15
Sec. Mun, Turismo e Lazer	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 339,11	R$ 4.408,46
Marcia Otilia Moritz	Março	R$ 562,67
Gerente	Abril	R$ 602,87
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 502,39	R$ 6.490,89
Neuci da Silva Flores	Fevereiro	R$ 542,58
Diretor Administrativo	Março	R$ 602,87
Sec. Mun, Turismo e Lazer	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 552,63	R$ 7.123,91
Adriana Regina Barbosa	Fevereiro	R$ 406,93
Diretor de Departamento	Março	R$ 452,15
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 414,47	R$ 5.342,90
Carmem Flora Grando	Abril	R$ 301,39
Coordenador	Maio	R$ 301,39
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 226,04	R$ 2.938,55
Francisco Assis Maul Cercal	Abril	R$ 261,21
Assessor Operacional	Maio	R$ 301,39
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 226,04	R$ 2.898,37
Gilberto da Costa Oliveira	Janeiro	R$ 301,39
Assessor Operacional	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Heitor Luiz de Souza	Janeiro	R$ 602,87
Superintendente	Fevereiro	R$ 602,87
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.837,31
Izabel Cristina da Costa	Fevereiro	R$ 406,93
Diretor de Departamento	Março	R$ 452,15
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 414,47	R$ 5.342,90
Julio Cezar de Moura	Fevereiro	R$ 271,25
Assessor operacional	Março	R$ 301,39
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 276,27	R$ 3.561,42
Marcos José da Silva	Outubro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Novembro	R$ 452,15
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 113,04	R$ 1.469,49
Maristela Guedes de Freitas	Abril	R$ 301,39
Coordenador	Maio	R$ 301,39
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 226,04	R$ 2.938,55
Rogério Gilmar Klitzke	Janeiro	R$ 301,39
Assessor operacional	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Sandro de Souza	Outubro	R$ 301,39
Coordenador	Novembro	R$ 301,39
Sec. Mun. Turismo e Lazer	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 75,35	R$ 979,52
Dalmo Hamann	Maio	R$ 210,97
Assessor Operacional	Junho	R$ 301,39
Sec. Mun. Agricultura e Pesca	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 200,93	R$ 2.521,63
Fabricio Truppel	Abril	R$ 261,21
Coordenador	Maio	R$ 301,39
Sec. Mun. Agricultura e Pesca	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 2.973,72
Gabriel José Machado	Janeiro	R$ 452,15
Gerente	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Agricultura e Pesca	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.385,15
Jorge Luiz Macedo	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Agricultura e Pesca	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Rogério Lourenço Strege	Fevereiro	R$ 271,25
Coordenador	Março	R$ 301,39
Sec. Mun. Agricultura e Pesca	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39	R$ 2.079,59
Elizabete da Silva Pereira	Fevereiro	R$ 406,93
Diretor de Departamento	Março	R$ 452,15
Sec. Mun. Agricultura e Pesca	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 414,47	R$ 5.342,90
Ismael dos Santos	Janeiro	R$ 301,39
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Agricultura e Pesca	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.425,67
Jorge Alcioni de Souza Ramos	Abril	R$ 261,21
Coordenador	Maio	R$ 301,39
Sec. Mun. Agricultura e Pesca	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 226,04	R$ 2.898,37
Marcon Machado	Abril	R$ 522,50
Gerente	Maio	R$ 602,87
Sec. Mun. Agricultura e Pesca	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 452,15	R$ 5.797,61
Tiago de Lima Rosa	Outubro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Novembro	R$ 452,15
Sec. Mun. Agricultura e Pesca	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 113,04	R$ 1.469,49
Cecília Lopes de Souza	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Educação e Cultura	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15	R$ 1.808,60
Fatima Regina Martins Siebers	Fevereiro	R$ 406,93
Diretor de Departamento	Março	R$ 452,15
Sec. Mun. Educação e Cultura	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 414,47	R$ 5.342,90
Geovani dos Santos Macedo	Fevereiro	R$ 542,58
Gerente	Março	R$ 602,87
Sec. Mun. Educação e Cultura	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.174,15
Elza Maria dos Santos	Fevereiro	R$ 406,93
Diretor de Departamento	Março	R$ 452,15
Sec. Mun. Educação e Cultura	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 414,47	R$ 5.342,90
Jones Carlos Lopes	Outubro	R$ 301,39
Assessor Operacional	Novembro	R$ 301,39
Sec. Mun. Educação e Cultura	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 75,35	R$ 979,52
Neiva Maria Machado Nascimento	Maio	R$ 452,15
Auxiliar Executivo	Junho	R$ 452,15
Sec. Mun. Educação e Cultura	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 4.069,35
Osvaldir Morlo	Janeiro	R$ 301,39
Coordenador	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Educação e Cultura	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Phrynea Pereira Stazak	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Educação e Cultura	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Rosâgela Cunha de Miranda	Fevereiro	R$ 542,58
Gerente	Março	R$ 602,87
Sec. Mun. Educação e Cultura	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.174,15
Waldemar Pinheiro	Outubro	R$ 301,39
Coordenador	Novembro	R$ 301,39
Sec. Mun. Educação e Cultura	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 75,35	R$ 979,52
Gilberto Carvalho	Abril	R$ 261,21
Coordenador	Maio	R$ 301,39
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Jnho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 226,04	R$ 2.898,37
Gilberto Lorenzen	Outubro	R$ 602,87
Gerente	Novembro	R$ 602,87
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 150,72	R$ 1.959,33
Antonio Durval da Silva	Janeiro	R$ 301,39
Coordenador	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Antonio Joselito de Andrade	Maio	R$ 301,39
Coordenador	Junho	R$ 301,39
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 200,93	R$ 2.612,05
Arildo Flohr	Janeiro	R$ 301,39
Assessor Técnico	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 286,36	R$ 3.903,43
Clovis Matias de Souza	Março	R$ 452,15
Gerente	Abril	R$ 602,87
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 502,39	R$ 6.380,37
Eduardo da Silva Claro	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Evaldo Luiz da Silva	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 150,72
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.576,52
Jones Carlos Lopes	Janeiro	R$ 301,39
Coordenador	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39	R$ 1.205,56
Lorival de Carvalho	Abril	R$ 391,87
Assessor Técnico	Maio	R$ 452,15
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos			R$ 844,02
Luiz Carlos Cidral	Janeiro	R$ 602,87
Gerente	Fevereiro	R$ 602,87
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.837,31
Messias Francelino de Carvalho	Março	R$ 452,15
Assessor Técnico	Abril	R$ 452,15
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 376,79	R$ 4.898,29
Moacir Antonio Rohling	Abril	R$ 261,21
Assessor Técnico	Maio	R$ 301,39
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 165,79
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 339,11	R$ 3.177,36
Romeu Bonetto	Janeiro	R$ 301,39
Coordenador	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Wander Gonçalves	Outubro	R$ 120,56
Coordenador	Novembro	R$ 301,39
Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 50,23	R$ 773,57
Mario Lemos Rodrigues	Maio	R$ 602,87
Gerente	Junho	R$ 602,87
Sec. Mun. Habitação, Desenv.	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 452,15	R$ 5.275,11
Andressa Huelsmann Ceconello	Julho	R$ 251,15
Coordenador	Agosto	R$ 301,39
Sec. Mun. Habitação, Desenv.	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 150,70	R$ 1.908,80
Claudia Vieira Machado	Abril	R$ 261,21
Coordenador	Maio	R$ 301,39
Sec. Mun. Habitação, Desenv.	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 226,04	R$ 2.898,37
Joelson Tiburcio dos Passos	Janeiro	R$ 602,87
Gerente	Fevereiro	R$ 602,87
Sec. Mun. Habitação, Desenv.	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87	R$ 3.014,35
Katia Regina Correa da Costa S	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Habitação, Desenv.	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Maria Aparecida Silva Souza	Fevereiro	R$ 271,25
Coordenador	Março	R$ 301,39
Sec. Mun. Habitação, Desenv.	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 276,27	R$ 3.561,42
Rozelei Antunes	Fevereiro	R$ 406,93
Diretor de Departamento	Março	R$ 452,15
Sec. Mun. Habitação, Desenv.	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 414,47	R$ 5.342,90
Alexandre Meza	Maio	R$ 211,01
Assessor Técnico	Junho	R$ 452,15
Sec. Mun. Infra-Estrutura	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 3.828,21
Carlos Roberto Geraldo	Outubro	R$ 602,87
Gerente	Novembro	R$ 602,87
Sec. Mun. Infra-Estrutura	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 150,72	R$ 1.959,33
Clovis Correa Schwart	Janeiro	R$ 602,87
Gerente	Fevereiro	R$ 602,87
Sec. Mun. Infra-Estrutura	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.837,31
Dilson Jorge Bartcsh	Janeiro	R$ 452,15
Assessor Técnico	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Infra-Estrutura	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Jonicir Max Scharmitzel	Janeiro	R$ 602,87
Gerente	Fevereiro	R$ 602,87
Sec. Mun. Infra-Estrutura	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 301,43
	13º	R$ 452,15	R$ 5.576,54
Juliana Aranha da Silveira	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Infra-Estrutura	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15	R$ 3.617,20
Luiz Antonio Guedes de Freitas	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Infra-Estrutura	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Marcio Wagner Pereira	Janeiro	R$ 452,15
Assessor Técnico	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Infra-Estrutura	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Sonia de Fatima Lemos	Abril	R$ 301,39
Assessor Operacional	Maio	R$ 301,39
Sec. Mun. Infra-Estrutura	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 226,04	R$ 2.938,55
Cezar Santos da Silva	Fevereiro	R$ 60,28
Diretor de Departamento	Agosto	R$ 210,97
Sec. Mun. Infra-Estrutura	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 211,00
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 226,08	R$ 1.763,26
Fernando Roberto Klug	Novembro	R$ 301,39
Coordenador	Dezembro	R$ 301,39
Sec. Mun. Balnearios	13º	R$ 50,23	R$ 653,01
Jackson Stegemann	Maio	R$ 291,35
Assessor Operacional	Junho	R$ 301,39
Sec. Mun. Balnearios	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39	R$ 1.496,91
José Morais da Rosa	Janeiro	R$ 301,39
Coordenador	Fevereiro	R$ 301,39
Sec. Mun. Balnearios	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Luiz Antonio de Araujo	Outubro	R$ 301,39
Assessor Operacional	Novembro	R$ 301,39
Sec. Mun. Balnearios	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 75,35	R$ 979,52
Odair José de Carvalho	Janeiro	R$ 452,15
Gerente	Fevereiro	R$ 452,15
Sec. Mun. Balnearios	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 100,48	R$ 6.882,76
João Urbano da Fonseca	Maio	R$ 301,39
Assessor Operacional	Junho	R$ 301,39
Sec. Mun. Balnearios	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 226,04	R$ 2.637,16
Luiz Emilio Behnke	Abril	R$ 391,87
Diretor de Departamento	Maio	R$ 452,15
Sec. Mun. Balnearios	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 339,11	R$ 4.348,18
Osmar da Silva	Janeiro	R$ 602,87
Gerente	Fevereiro	R$ 602,87
Sec. Mun. Balnearios	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.837,31
Marcio José Perreira Lima	Janeiro	R$ 452,15
Intendente Distrito	Fevereiro	R$ 452,15
Intendência Distrital	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Martin Sauter	Março	R$ 301,39
Assessor Operacional	Abril	R$ 301,39
Intendência Distrital	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 276,27	R$ 3.290,17
Natalino da Cunha	Janeiro	R$ 301,39
Coordenador	Fevereiro	R$ 301,39
Intendência Distrital	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Rosalvo João de Mira	Março	R$ 301,39
Coordenador	Abril	R$ 301,39
Intendência Distrital	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 251,16	R$ 3.265,06
Wilson Ledoux Batista	Fevereiro	R$ 301,39
Coordenador	Março	R$ 301,39
Intendência Distrital	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.616,68
Adriana de Almeida	Janeiro	R$ 301,39
Coordenador	Fevereiro	R$ 301,39
Fundo Municipal de Saúde	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Andrea Laureano Soares	Julho	R$ 406,93
Diretor de Departamento	Agosto	R$ 452,15
Fundo Municipal de Saúde	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 3.119,83
Arminda Ana Maria Barska dos S	Julho	R$ 195,92
Diretor de Departamento	Agosto	R$ 452,15
Fundo Municipal de Saúde	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 226,08	R$ 2.682,75
Célio de Oliveira Souza	Abril	R$ 301,39
Assessor Operacional	Maio	R$ 301,39
Fundo Municipal de Saúde	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 251,16	R$ 2.963,67
Fátima Naima Lopes Alexandre	Fevereiro	R$ 542,58
Gerente	Março	R$ 602,87
Fundo Municipal de Saúde	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 321,52	R$ 2.069,84
Gleice Kelen de Almeida Negrin	Julho	R$ 271,25
Coordenador	Agosto	R$ 301,39
Fundo Municipal de Saúde	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 150,70	R$ 1.928,90
Jaqueline Batista de Oliveira	Fevereiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Março	R$ 452,15
Fundo Municipal de Saúde	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 286,35	R$ 2.999,25
João Carlos Teicofski	Janeiro	R$ 602,87
Gerente	Fevereiro	R$ 602,87
Fundo Municipal de Saúde	Março	R$ 602,87
	Abril	R$ 602,87
	Maio	R$ 602,87
	Junho	R$ 602,87
	Julho	R$ 602,87
	Agosto	R$ 602,87
	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 7.837,31
José Carlos da Silva	Fevereiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Março	R$ 452,15
Fundo Municipal de Saúde	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.425,80
Juliana Prestel S. Thiago Egger	Maio	R$ 195,92
Diretor de Departamento	Junho	R$ 452,15
Fundo Municipa de Saúde	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 150,71
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 3.511,68
Luiz Fernando Goulart Lima	Abril	R$ 301,39
Coordenador	Maio	R$ 301,39
Fundo Municipal de Saúde	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 251,16	R$ 2.963,67
Manoel Luiz da Maia	Julho	R$ 271,25
Coordenador	Agosto	R$ 301,39
Fundo Municipal de Saúde	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 150,70	R$ 1.928,90
Mauricea Josane Hornick	Janeiro	R$ 301,39
Coordenador	Fevereiro	R$ 301,39
Fundo Municipal de Saúde	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Patricia Zumblick Santos May	Abril	R$ 602,87
Secretario Municipal	Maio	R$ 602,87
Fundo Municipal de Saúde	Junho	R$ 602,87	R$ 1.808,61
Sirley Suzena Rosa	Janeiro	R$ 301,39
Assessor Técnico	Fevereiro	R$ 301,39
Fundo Municipal de Saúde	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 4.973,39
Teresa de Goes	Novembro	R$ 301,39
Coordenador	Dezembro	R$ 301,39
Fundo Municipal de Saúde	13º	R$ 50,23	R$ 653,01
Tissiana dos Reis Winter Rosa	Fevereiro	R$ 301,39
Coordenador	Março	R$ 301,39
Fundo Municipal de Sáude	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.616,68
Vera Lucia Lins Caldas Branco	Janeiro	R$ 301,39
Assessor Operacional	Fevereiro	R$ 301,39
Fundo Municipal de Saúde	Março	R$ 301,39
	Abril	R$ 301,39
	Maio	R$ 301,39
	Junho	R$ 301,39
	Julho	R$ 301,39
	Agosto	R$ 301,39
	Setembro	R$ 301,39
	Outubro	R$ 301,39
	Novembro	R$ 301,39
	Dezembro	R$ 301,39
	13º	R$ 301,39	R$ 3.918,07
Waldir Silveira Machado	Janeiro	R$ 452,15
Diretor de Departamento	Fevereiro	R$ 452,15
Fundo Municipal de Saúde	Março	R$ 452,15
	Abril	R$ 452,15
	Maio	R$ 452,15
	Junho	R$ 452,15
	Julho	R$ 452,15
	Agosto	R$ 452,15
	Setembro	R$ 452,15
	Outubro	R$ 452,15
	Novembro	R$ 452,15
	Dezembro	R$ 452,15
	13º	R$ 452,15	R$ 5.877,95
Wilson Morgenstern	Julho	R$ 602,87
Gerente	Agosto	R$ 602,87
Fundo Municipal de Saúde	Setembro	R$ 602,87
	Outubro	R$ 602,87
	Novembro	R$ 602,87
	Dezembro	R$ 602,87
	13º	R$ 602,87	R$ 4.220,09
TOTAL GERAL			R$ 574.967,26

Esses dados foram retirados do Relatório de Funcionários por Prov/Desc, emitido pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, período de janeiro a dezembro de 2005, constantes das folhas 242 à 318 dos autos, transcritos conforme dados relacionados pelo Sistema IPM - Informática.

Ressalta-se que no exercício de 2006 o pagamento prosperava, sugerindo-se que seja imediatamente suspenso o dispêndio irregular.

(Relatório n.º 635/2008, de auditoria "in loco" - Audiência, item 2.1)

Considerações do Responsável: