Processo: PRP 08/00187504

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina

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PROCESSO
PRP - 08/00187504

UNIDADE
Município de Otacílio Costa

RESPONSÁVEL
Sr. Altamir José Paes - Prefeito Municipal

INTERESSADO Sra. Eliany Koehler de Ávila - Prefeita Municipal em exercício

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N° 3.238/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Otacílio Costa, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Constituição Estadual, art. 113, da Lei Complementar Estadual n° 202, de 15/12/00, arts. 50 a 54 e Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instrução Normativa nº TC - 02/2001, art. 22 e TC - 04/2004, art. 3º, I, encaminhou para exame o Balanço Consolidado do exercício de 2006, juntamente com o Balanço Anual, protocolado sob o nº 003689 em 27/02/2007, por meio documental e, bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

II - DA SOLICITAÇÃO DA REAPRECIAÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006, do Município, foi emitido o Relatório n^o 2.580/2007, de 14/09/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00074899.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 19/12/2007, que decidiu recomendar à Egrégia Câmara de Vereadores a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2006, da Prefeitura Municipal de Otacílio Costa.

Esta decisão foi comunicada ao Sr. Prefeito Municipal de Otacílio Costa, pelo ofício n^o1.086/08, de 25/02/2008 e publicada no Diário Oficial do Estado - D.O.E., em 05/03/2008 .

A Prefeita Municipal em exercício, pelo ofício s/n^o de 17/03/2008, solicitou a reapreciação das referidas contas nos termos do artigo 55, da Lei Complementar 202/2000 e do artigo 93, I, do Regimento Interno.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reapreciação.

III - DA REAPRECIAÇÃO

Nestes termos, procedida a reapreciação, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.571/05, de 19/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 27.329.802,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 158.192,00, que corresponde a 0,58% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 27.329.802,00

Ordinários 27.171.610,00

Reserva de Contingência 158.192,00

(+) Créditos Adicionais 5.008.845,00

Suplementares 5.008.845,00

(-) Anulações de Créditos 5.008.845,00

Orçamentários/Suplementares 5.008.845,00

(=) Créditos Autorizados 27.329.802,00

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 4.858.845,00 97,01

Anulação da Reserva de Contingência 150.000,00 2,99

T O T A L 5.008.845,00 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 5.008.845,00, equivalendo a 18,33% do total orçado.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 5.008.845,00, equivalendo a 18,33% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 27.329.802,00 21.727.781,78 (5.602.020,22)

DESPESA 27.479.802,00 21.610.572,41 (5.869.229,59)

Superávit de Execução Orçamentária 117.209,37

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 20.653.085,05

Das Demais Unidades 1.074.696,73

TOTAL DAS RECEITAS 21.727.781,78

DESPESAS

Da Prefeitura 20.606.541,65

Das Demais Unidades 1.004.030,76

TOTAL DAS DESPESAS 21.610.572,41

SUPERÁVIT 117.209,37

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 117.209,37, correspondendo a 0,54% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 117.209,37 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 46.543,40 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 70.665,97.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

RECEITA
DESPESA RESULTADO

Prefeitura e Demais Unidades 21.727.781,78 21.610.572,41 117.209,37

(-) Instituto/Fundo de Previdência 1.088.962,43 978.303,29 110.659,14

Resultado Ajustado 20.638.819,35 20.632.269,12 6.550,23

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 6.550,23, representando 0,03% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 46.543,40, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 20.653.085,05 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 412.010,56), e a Despesa Realizada R$ 20.606.541,65.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 46.543,40, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA SUPERÁVIT 46.543,40

DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 70.665,97

TOTAL SUPERÁVIT 117.209,37

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 117.209,37 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 46.543,40, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 70.665,97.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$21.727.781,78, equivalendo a 79,50 % da receita orçada.

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 2.275.223,26 12,22 3.209.745,86 14,68 3.473.406,64 15,99

Receita de Contribuições 1.019.755,76 5,48 737.576,15 3,37 985.991,56 4,54

Receita Patrimonial 87.421,15 0,47 252.885,14 1,16 197.916,45 0,91

Receita Industrial 0,00 0,00 159,44 0,00 178,53 0,00

Receita de Serviços 88.813,75 0,48 73.970,95 0,34 74.960,17 0,34

Transferências Correntes 13.572.329,93 72,90 15.784.855,24 72,17 16.197.378,75 74,55

Outras Receitas Correntes 448.755,50 2,41 568.764,84 2,60 395.984,74 1,82

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 464.190,17 2,49 805.565,78 3,68 37.631,61 0,17

Alienação de Bens 156.760,00 0,84 128.450,00 0,59 37.000,00 0,17

Transferências de Capital 503.271,01 2,70 309.647,38 1,42 327.333,33 1,51

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 18.616.520,53 100,00 21.871.620,78 100,00 21.727.781,78 100,00

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita Tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 1.351.652,34 7,26 2.490.204,35 11,39 3.276.933,34 15,08

IPTU 203.718,32 1,09 304.697,89 1,39 344.684,94 1,59

IRRF 113.052,68 0,61 216.574,69 0,99 245.325,97 1,13

ISQN 952.239,72 5,12 1.822.380,26 8,33 2.527.103,83 11,63

ITBI 82.641,62 0,44 146.551,51 0,67 159.818,60 0,74

Taxas 181.829,54 0,98 173.880,09 0,80 194.285,58 0,89

Contribuições de Melhoria 741.741,38 3,98 545.661,42 2,49 2.187,72 0,01

Receita Tributária 2.275.223,26 12,22 3.209.745,86 14,68 3.473.406,64 15,99

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 18.616.520,53 100,00 21.871.620,78 100,00 21.727.781,78 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 560.919,52 2,58

Contribuições Econômicas 425.072,04 1,96

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 425.072,04 1,96

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 985.991,56 4,54

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 21.727.781,78 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.572.329,93 72,90 15.784.855,24 72,17 16.197.378,75 74,55

Transferências Correntes da União 4.071.117,28 21,87 5.149.802,76 23,55 5.432.763,21 25,00

Cota-Parte do FPM 3.381.175,67 18,16 4.116.742,69 18,82 4.451.279,38 20,49

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (509.568,49) (2,74) (617.511,06) (2,82) (667.691,57) (3,07)

Cota do ITR 10.674,18 0,06 73.035,21 0,33 77.006,90 0,35

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 186.236,88 1,00 185.293,68 0,85 105.583,41 0,49

(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (27.935,52) (0,15) (27.794,04) (0,13) (14.673,02) (0,07)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 56.274,25 0,30 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 44.274,60 0,24 55.203,68 0,25 115.334,86 0,53

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 717.519,97 3,85 825.338,82 3,77 912.993,06 4,20

Transferência de Recursos do FNAS 32.793,22 0,18 32.891,22 0,15 6.703,04 0,03

Transferências de Recursos do FNDE 76.426,08 0,41 320.343,56 1,46 411.265,55 1,89

Demais Transferências da União 103.246,44 0,55 186.259,00 0,85 34.961,60 0,16

Transferências Correntes do Estado 7.506.549,80 40,32 8.447.970,37 38,63 8.216.726,36 37,82

Cota-Parte do ICMS 8.031.494,45 43,14 9.116.904,77 41,68 8.755.578,72 40,30

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (1.204.737,41) (6,47) (1.367.535,46) (6,25) (1.313.595,73) (6,05)

Cota-Parte do IPVA 311.198,07 1,67 424.646,42 1,94 516.926,75 2,38

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 269.720,33 1,45 322.299,53 1,47 304.029,04 1,40

(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (40.368,07) (0,22) (48.344,89) (0,22) (46.212,42) (0,21)

Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 107.839,35 0,58 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Transferências do Estado 31.403,08 0,17 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências Multigovernamentais 1.837.057,99 9,87 2.032.404,45 9,29 2.164.937,14 9,96

Transferências de Recursos do Fundef 1.837.057,99 9,87 2.032.404,45 9,29 2.164.937,14 9,96

Transferências de Convênios 157.604,86 0,85 154.677,66 0,71 382.952,04 1,76

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 503.271,01 2,70 309.647,38 1,42 327.333,33 1,51

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 14.075.600,94 75,61 16.094.502,62 73,59 16.524.712,08 76,05

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 18.616.520,53 100,00 21.871.620,78 100,00 21.727.781,78 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 137.331,90 e desta, R$ 45.236,47 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 37.631,61, correspondendo a 0,17% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 21.610.572,41, equivalendo a 78,64% da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 782.709,89 4,32 940.841,68 4,37 1.109.548,12 5,13

04-Administração 3.124.190,92 17,22 3.338.305,15 15,50 3.356.897,15 15,53

06-Segurança Pública 95.059,61 0,52 78.680,39 0,37 60.508,43 0,28

08-Assistência Social 579.481,56 3,19 630.395,57 2,93 636.876,26 2,95

09-Previdência Social 443.576,73 2,45 586.600,81 2,72 874.831,72 4,05

10-Saúde 2.797.902,57 15,43 3.371.705,99 15,65 3.710.027,29 17,17

12-Educação 4.039.281,99 22,27 4.905.777,51 22,77 4.935.754,11 22,84

13-Cultura 86.148,56 0,47 74.425,84 0,35 119.089,10 0,55

14-Direitos da Cidadania 4.629,81 0,03 22.067,09 0,10 695,18 0,00

15-Urbanismo 1.158.089,84 6,38 1.620.177,98 7,52 2.718.365,39 12,58

16-Habitação 28.778,78 0,16 119.591,50 0,56 144.649,73 0,67

17-Saneamento 138.665,50 0,76 211.101,76 0,98 97.452,14 0,45

18-Gestão Ambiental 235.044,82 1,30 388.696,28 1,80 803.138,34 3,72

19-Ciência e Tecnologia 191.322,47 1,05 271.957,54 1,26 0,00 0,00

20-Agricultura 796.745,53 4,39 780.415,58 3,62 925.182,37 4,28

22-Indústria 236.032,52 1,30 30.553,92 0,14 197.114,27 0,91

26-Transporte 2.810.573,16 15,50 3.218.287,17 14,94 645.451,61 2,99

27-Desporto e Lazer 182.083,43 1,00 256.119,08 1,19 311.700,51 1,44

28-Encargos Especiais 407.458,91 2,25 695.734,58 3,23 963.290,69 4,46

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 18.137.776,60 100,00 21.541.435,42 100,00 21.610.572,41 100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 15.118.040,96 83,35 17.054.706,34 79,17 18.480.363,38 85,52

Pessoal e Encargos 8.132.870,14 44,84 9.218.431,98 42,79 10.019.441,46 46,36

Salário-Família 38.740,69 0,21 41.005,20 0,19 40.167,14 0,19

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.107.818,73 39,19 8.412.004,35 39,05 9.287.871,48 42,98

Obrigações Patronais 955.525,91 5,27 715.947,33 3,32 659.495,11 3,05

Sentenças Judiciais 30.784,81 0,17 49.475,10 0,23 31.907,73 0,15

Juros e Encargos da Dívida 77.356,92 0,43 125.820,96 0,58 159.330,11 0,74

Juros sobre a Dívida por Contrato 74.897,91 0,41 125.820,96 0,58 159.330,11 0,74

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 2.459,01 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Despesas Correntes 6.907.813,90 38,09 7.710.453,40 35,79 8.301.591,81 38,41

Aposentadorias e Reformas 369.790,47 2,04 499.018,17 2,32 604.848,95 2,80

Pensões 73.786,26 0,41 87.582,64 0,41 101.571,50 0,47

Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 168.411,27 0,78

Diárias - Civil 68.632,55 0,38 88.552,84 0,41 72.156,45 0,33

Auxílio Financeiro a Estudantes 0,00 0,00 24,69 0,00 82,50 0,00

Material de Consumo 1.934.009,21 10,66 2.076.030,81 9,64 2.323.612,70 10,75

Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 4.426,70 0,02 8.080,40 0,04 9.573,00 0,04

Material de Distribuição Gratuita 132.860,40 0,73 198.273,62 0,92 240.057,32 1,11

Passagens e Despesas com Locomoção 13.425,73 0,07 13.939,57 0,06 1.537,04 0,01

Serviços de Consultoria 102.500,00 0,57 105.764,97 0,49 100.425,10 0,46

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 398.020,20 2,19 324.934,70 1,51 402.237,98 1,86

Locação de Mão-de-Obra 232.397,11 1,28 384.898,81 1,79 513.696,67 2,38

Arrendamento Mercantil 230,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.579.237,78 14,22 2.177.998,63 10,11 2.359.393,38 10,92

Contribuições 11.790,00 0,07 25.567,00 0,12 53.242,00 0,25

Subvenções Sociais 703.414,88 3,88 1.363.693,95 6,33 1.031.024,06 4,77

Obrigações Tributárias e Contributivas 155.440,70 0,86 183.365,67 0,85 186.490,37 0,86

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 36.834,00 0,20 91.160,59 0,42 51.568,84 0,24

Sentenças Judiciais 0,00 0,00 6.920,48 0,03 0,00 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores 75.650,17 0,42 64.236,15 0,30 43.361,84 0,20

Indenizações e Restituições 15.367,74 0,08 10.409,71 0,05 38.300,84 0,18

DESPESAS DE CAPITAL 3.019.735,64 16,65 4.486.729,08 20,83 3.130.209,03 14,48

Investimentos 2.687.874,39 14,82 3.916.815,46 18,18 2.326.248,45 10,76

Obras e Instalações 2.444.692,78 13,48 3.250.490,09 15,09 1.602.198,76 7,41

Equipamentos e Material Permanente 243.181,61 1,34 666.325,37 3,09 724.049,69 3,35

Amortização da Dívida 331.861,25 1,83 569.913,62 2,65 803.960,58 3,72

Principal da Dívida Contratual Resgatado 331.861,25 1,83 569.913,62 2,65 803.960,58 3,72

Despesa Realizada Total 18.137.776,60 100,00 21.541.435,42 100,00 21.610.572,41 100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 1.461.099,80

Caixa 39.682,15

Bancos Conta Movimento 970.931,51

Vinculado em Conta Corrente Bancária 450.486,14

(+) ENTRADAS 30.019.426,29

Receita Orçamentária 21.727.781,78

Extraorçamentárias 8.291.644,51

Realizável 1.976.463,48

Restos a Pagar 1.261.985,45

Depósitos de Diversas Origens 3.428.846,38

Serviço da Dívida a Pagar 963.290,69

Outras Operações * 151.448,91

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 509.609,60

(-) SAÍDAS 29.544.958,22

Despesa Orçamentária 21.610.572,41

Extraorçamentárias 7.934.385,81

Realizável 1.929.887,17

Restos a Pagar 1.337.139,14

Depósitos de Diversas Origens 2.944.159,02

Serviço da Dívida a Pagar 963.290,69

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 759.909,79

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 1.935.567,87

Caixa 17.239,50

Banco Conta Movimento 945.211,23

Vinculado em Conta Corrente Bancária 973.117,14

Fonte : Balanço Financeiro.

*Valor referente a Cancelamento de Restos a Pagar registrados como Receita Extra-Orçamentária, Anexo 13 - Balanço Financeiro Consolidado.

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades Valor (R$)

Caixa 17.239,50

Bancos c/ Movimento 118.991,91

Vinculado em C/C Bancária 973.117,14

TOTAL 1.109.348,55

A.4 - ANÁLISE PATRIMONIAL

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial Início de 2006 Final de 2006

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 1.593.310,40 16,29 2.021.202,16 17,91

Disponível 1.010.613,66 10,33 962.450,73 8,53

Vinculado 450.486,14 4,61 973.117,14 8,62

Realizável 132.210,60 1,35 85.634,29 0,76

Ativo Permanente 8.187.160,87 83,71 9.264.344,04 82,09

Bens Móveis 3.376.057,59 34,52 4.026.840,87 35,68

Bens Imóveis 3.554.986,98 36,35 3.623.428,58 32,11

Créditos 1.256.116,30 12,84 1.614.074,59 14,30

Ativo Real 9.780.471,27 100,00 11.285.546,20 100,00

ATIVO TOTAL 9.780.471,27 100,00 11.285.546,20 100,00

Passivo Financeiro 1.655.406,13 16,93 2.064.939,80 18,30

Restos a Pagar 1.378.692,12 14,10 1.303.538,43 11,55

Depósitos Diversas Origens 276.714,01 2,83 761.401,37 6,75

Passivo Permanente 2.527.439,40 25,84 1.779.855,87 15,77

Dívida Fundada 1.798.560,40 18,39 1.050.976,87 9,31

Débitos Consolidados 728.879,00 7,45 728.879,00 6,46

Passivo Real 4.182.845,53 42,77 3.844.795,67 34,07

Ativo Real Líquido 5.597.625,74 57,23 7.440.750,53 65,93

PASSIVO TOTAL 9.780.471,27 100,00 11.285.546,20 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 2.006.959,35 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 558.820,00

Restos a Pagar não Processados 718.990,96

Depósitos de Diversas Origens 729.148,39

TOTAL 2.006.959,35

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 1.593.310,40 2.021.202,16 427.891,76

Passivo Financeiro 1.655.406,13 2.064.939,80 (409.533,67)

Saldo Patrimonial Financeiro (62.095,73) (43.737,64) 18.358,09

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 43.737,64 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,02 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 3,86% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,46 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 18.358,09, passando de um déficit financeiro de R$ 62.095,73 para um déficit financeiro de R$ 43.737,64.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.194.982,84) com seu Passivo Financeiro (R$ 2.006.959,35), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 811.976,51 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,68 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio nos exercícios de 2005 e 2006:

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado

Ativo Financeiro 1.593.310,40 709.781,44 883.528,96

Passivo Financeiro 1.655.406,13 26.474,24 1.628.931,89

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado

Ativo Financeiro 2.021.202,16 826.219,32 1.194.982,84

Passivo Financeiro 2.064.939,80 32.252,98 2.032.686,82

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Ajustado Saldo final Ajustado Variação
Ajustada

Ativo Financeiro 883.528,96 1.194.982,84 311.453,88

Passivo Financeiro 1.628.931,89 2.032.686,82 (403.754,93)

Saldo Patrimonial Financeiro (745.402,93) (837.703,98) (92.301,05)

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 837.703,98 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,70 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 92.301,05, passando de um déficit financeiro de R$ 745.402,93 para um déficit financeiro de R$ 837.703,98.

O Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Otacílio Costa apresentou um superávit de R$ 793.966,34, representando 3,67% da Receita Consolidada, sem o qual o Município passa a ter um déficit de R$ 837.703,98, representando 3,87% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,46 Arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Diante do exposto, aponta-se a seguinte restrição:

A.4.2.2.a Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 837.703,98, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 3,87% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 21.610.572,41) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,46 arrecadação média mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

(Relatório nº 2.580/2007, de Reinstrução das Contas Anuais do Município de Otacílio Costa, referente ao ano de 2006, item A.4.2 do relatório)

Nesta oportunidade, o Responsável não se pronunciou em relação a presente restrição.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 21.515.818,27

Receita Orçamentária 21.727.781,78

(-) Mutações Patr.da Receita 211.963,51

Despesa Efetiva 20.083.654,73

Despesa Orçamentária 21.610.572,41

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 1.526.917,68

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 1.432.163,54

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 1.107.000,14

(-) Variações Passivas 696.038,89

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 410.961,25

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 1.432.163,54

(+)Resultado Patrimonial-IEO 410.961,25

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 1.843.124,79

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 5.597.625,74

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 1.843.124,79

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 7.440.750,53

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 2.527.439,40 2.527.439,40

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) 37.631,61 37.631,61

(+) Correção (Dívida Fundada) 18.745,44 18.745,44

(-) Amortização (Dívida Fundada) 803.960,58 803.960,58

Saldo para o Exercício Seguinte 1.779.855,87 1.779.855,87

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 2.291.787,24 12,31 2.527.439,40 11,56 1.779.855,87 8,19

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 1.655.406,13

(+) Formação da Dívida 5.654.122,52

(-) Baixa da Dívida 5.244.588,85

Saldo para o Exercício Seguinte 2.064.939,80

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante
2004
2005

2006

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 2.019.038,90 108,87 1.655.406,13 103,90 2.064.939,80 102,16

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 1.256.116,30

(+) Inscrição 495.290,19

(-) Cobrança no Exercício 137.331,90

Saldo para o Exercício Seguinte 1.614.074,59

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 344.684,94 1,97

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 2.527.103,83 14,41

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 245.325,97 1,40

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 159.818,60 0,91

Cota do ICMS 8.755.578,72 49,92

Cota-Parte do IPVA 516.926,75 2,95

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 304.029,04 1,73

Cota-Parte do FPM 4.451.279,38 25,38

Cota do ITR 77.006,90 0,44

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 105.583,41 0,60

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 45.236,47 0,26

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 5.929,67 0,03

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 17.538.503,68 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 23.367.989,58

(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social * 560.919,52

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 2.042.172,74

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 20.764.897,32

* Informação extraída do Anexo 02 - Receita segundo as categorias econômicas, Receita de Contribuições: Contrib. Previd. do Regime Próprio (1.2.1.0.29).

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 1.284.820,99

Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 3) 1.132,40

Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)
12.662,65

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 1.298.616,04

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 3.511.323,29

Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)
206.455,19

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 3.717.778,48

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, itens 4 e 5) 41.870,50

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 41.870,50

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) Programa 2042 - Merenda Escolar 191.771,19

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Excluídas pela Receita de Convênios)*:
a) Transf. de Recursos do Fund. Nac. Des. Educação - FDNE (1.7.2.1.35), R$ 319.000,09;
b) Transf. de Convênio destinado Programa Educação (2.4.7.02), R$ 80.000,00;
c) Transf. Conv. Estados destinadas Prog. Educação (1.7.6.2.02), R$ 813,56.

399.813,65

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, itens 1, 2 e 3) 181.671,61

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 773.256,45

*A exclusão das despesas foi feita com base na Receita de Convênios, em razão da inconsistência das informações enviadas pelo sistema e-Sfinge.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 1.298.616,04 7,40

(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.717.778,48 21,20

(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 41.870,50 0,24

(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 773.256,45 4,41

(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Anexo 1, itens 2 e 5) 76.010,15 0,43

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 122.764,40 0,70

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 5.053,08 0,03

(+) Saldo bancário líquido disponível do Fundef no final do exercício * (76.545,17) (0,44)

Total das Despesas para efeito de Cálculo 4.072.915,07 23,22

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 4.384.625,92 25,00

Valor Abaixo do Limite (25%) 311.710,85 1,78

* Valor correspondente ao somatório do saldo contábil final da conta bancária vinculada ao FUNDEF, conforme valor informado em resposta ao Ofício Circular, item "C1" (R$ 8.381,74), diminuído do valor relativo aos Restos a Pagar, itens "C3" e "C4" (R$ 84.926,91).

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 4.072.915,07 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 23,22% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 311.710,85, representando 1,78% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Diante do exposto aponta-se a seguinte restrição:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 4.072.915,07, representando 23,22% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 17.538.503,68), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 4.384.625,92, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 311.710,85 ou 1,78%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal

(Relatório nº 1.402/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.5.1.1 do relatório)

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente Valor (R$)

Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.717.778,48

(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 773.256,45

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 122.764,40

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 5.053,08

(+) Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício (76.545,17)

Total das Despesas para efeito de Cálculo 2.740.159,38

25% das Receitas com Impostos 4.384.625,92

60% dos 25% das Receitas com Impostos 2.630.775,55

Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 109.383,83

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.740.159,38, equivalendo a 62,49% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

(Relatório nº 1.402/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.5.1.2 do relatório)

Manifestação do Responsável:

"De acordo com a Instrução da Diretoria de Controle dos Municípios, o Município de Otacílio Costa aplicou em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino valor MENOR do que o estabelecido pelo art. 212 da Constituição Federal, em R$ 311.710,85.

O Anexo 1, itens 1, 2, 3, 4 e 5 evidenciam despesas que a Instrução do Tribunal de Contas desclassificou como de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, e outras apropriaram, parcialmente, de acordo com a sua natureza.

No levantamento das despesas com educação o corpo técnico do Tribunal de Contas não apropriou como de gastos com ensino aqueles dispêndios com o ensino fundamental da educação de Jovens e Adultos (EJA), no valor de R$ 54.019,90, assim como também os realizados com a Educação Especial, no valor de R$ 85.589,93.

O demonstrativo abaixo evidencia os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino em 2006:

APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DO ENSINO - 2006

DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Órgão: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Educação Infantil (365)

Construção, Ampliação e Reformas 64.899,70

Manutenção da Educação Infantil 1.219.921,29

(+) Despesas realizadas por meio de transferências financeiras
ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte
Patronal)
12.662,65

(+) Despesas com Educação Infantil empenhadas
indevidamente em Ensino Fundamental (Anexo 1, item 3)

1.132,40

Total das Despesas com Educação Infantil 1.298.616,04

DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Valor (R$)

Educação de jovens e Adultos do Ensino Fundamental (366)

Manutenção Atividades Educação para Adulto 54.019,90

Total das Despesas C/ Ed.de Jovens e Adultos(EJA) 54.019,90

DESPESAS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL Valor (R$)

Educação Especial (367)

Manutenção da Atividade Educação Especial 85.589,93

Total das Despesas com Educação Especial 85.589,93

DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Órgão: Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Fundamental (361) 1.264.592,47

(+) Despesas realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)
206.455,19

Total da Secretaria de Educação com Ensino Fundamental 1.471.047,66

Órgão: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF

Ensino Fundamental (361)
(-) Despesas da Educação Infantil - empenhada em Ensino
Fundamental NE 436 e 7576 (Anexo 1, item 3)
2.246.730,82
1.132,40

2.245.598,42

Total do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2.245.598,42

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO 5.154.871,75

DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO INFANTIL Valor (R$)

(-) Despesas classificadas impropriamente em programas de
Educação Infantil (Anexo 1, itens 4 e 5)

41.870,50

DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$) Valor (R$)

Programa de Merenda Escolar 191.771,19

B.Brasil - c/ 6808-X e 9359-6
Recursos do PNAE/PNAC
Rendimentos de Aplicação
Saldo Anterior
Saldo Atual
Recursos Próprios

101.794,04
199,84
99,99
73,97

102.019,90
89.751,29

Programa de Transporte Escolar Valor (R$)

B.Brasil c/c 8369
Recursos do PNAT
Rendimentos de Aplicação
Saldo em c/c em 31/12/2005
Saldo em c/c em 31/12/2006

20.856,79
185,22
45,22
6.868,08

14.219,15

Recursos do Salário Educação Valor (R$) Valor (R$)

B.Brasil – c/10310-2
Receita
Rendimentos de Aplicação
Restos a Pagar de 2005
Saldo Bancário em 31/12/2005
Saldo Bancário em 31/12/2006

266.569,77
2.366,30
77.293,62
5.042,86
53.218,03

143.467,28

Convênio FNDE Valor (R$)

CEF – c/006672005-3
Receita
Rendimentos de Aplicação
Saldo Anterior
Saldo Atual

24.363,97
1.581,31
0,00
25.945,28

0,00

Convênio SDR/N.03325/2006-06 Valor (R$)

BESC – c/13482-7
Receita
Saldo Anterior
Saldo Atual

80.000,00
0,00
0,00

80.000,00

Convênio SED/Transporte Escolar Valor (R$)

BESC – c/4748-7
Receita
Rendimentos
Saldo Anterior
Saldo Atual

4.833,32
120,64
33,92
1.892,90

3.094,98

FUNDEF Valor (R$)

Receita de Aplicação - Recursos Vinculados – FUNDEF
Diferença (Ganho com FUNDEF)
5.053,08
122.764,40

127.817,48

Despesas Apropriadas Indevidamente em Programas de
Ensino
Valor (R$)

Valor do Anexo 1, item 1.
Valor do Anexo 1, item 2.
146.349,56
34.189,65

181.671,61

Saldo Bancário Líquido Disponível – C/C do FUNDEF Valor (R$)

Saldo em c/c – Banco do Brasil - C/C 58023-6
Saldo em c/c – BESC - C/C 9864-3
(-) Restos a Pagar – Itens C3 e C4 – Of. Circular TC/DMU
201/2007
3.595,28
4.786,46
84.926,91

76.545,17

O valor de R$ 77.293,62 à conta dos recursos do salário-educação, se referem a Restos a Pagar de 2005. Portanto, não se incluem entre as despesas de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2006. Os Restos a Pagar de 2005 à conta dos recursos do Salário-Educação estão vinculados a gastos de manutenção e desenvolvimento do ensino de 2005, acima do limite exigido¹ , conforme demonstrado às fls.30 do Relatório DMU 5265/2006 (Doc.anexo)

Os números indicam que as deduções estão assim retratadas:

Deduções Valor (R$)

Educação Infantil 41.870,50

Ensino Fundamental (Recursos Vinculados) 432.493,25

Ganhos com FUNDEF + Rendimentos de Aplicação 127.817,48

Ensino Fundamental-Despesas Apropriadas Indevidamente
em Programas de Ensino
181.671,61

Saldo da C/Fundef menos (-) Restos a Pagar 76.545,17 860.398,01

Das deduções constantes do Anexo 1 devem ser consideradas como de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas sem identificação do nível de ensino, conforme quadro abaixo:

Despesas com Educação sem Identificação do Nível de
Ensino
Valor (R$)

Educação Infantil
Valor do Anexo 1, item 5
Ensino Fundamental
Valor do Anexo 1, item 2
Valor do Anexo 1, item 1

41.820,50
34.189,65
59.928,16

135.938,31

Cumpre registrar que a Instrução do TCE somente considerou como despesas com educação sem Identificação do Nível de Ensino aquelas relacionadas no Anexo 1, itens 2 e 5, no valor de R$ 76.010,15, não o fazendo em relação as do Anexo 1, item 1, para as mesmas despesas referidas no item 5 (NE 901, 3022 e 7264).

Relacionamos abaixo as NE e respectivos valores que devem ser consideradas, também, como de despesas com educação sem Identificação do Nível de Ensino, que constam do Anexo 1, item 1:

NE Data Credor Valor Natureza da Despesa

7263 04/12/06 Macedo Agro Industrial Ltda. 1.284,00 Aquisição de Aves Temperadas com embalagem festiva especial de Natal p/os funcionários da Secretaria de Educação conf. Lei Municipal 1631/2006

7265 04/12/06 Macedo Agro Industrial Ltda.
1.669,20

Idem

331

02/02/06

Superlight Alimentos Ltda.

2.537,22
Pela despesa empenhada referente aquisição de cestas básicas p/os servidores públicos municipais conforme Lei Municipal n° 1450 de 07/04/04

897

23/02/06

Superlight Alimentos Ltda.

10.074,44
Pela despesa empenhada referente aquisição de cestas básicas p/os servidores públicos municipais conforme Lei Mun.n° 1450 de 07/04/04

3026

29/05/06

Superlight Alimentos Ltda.

44.363,30
Pela despesa empenhada referente aquisição de cestas básicas p/os servidores públicos municipais conforme Lei Mun.n° 1450 de 07/04/04

Total 59.928,16

Por se constituírem vantagem financeira in natura, devem ser consideradas como de remuneração dos servidores vinculados à educação.

Isto posto, apura-se que os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino apresentam a seguinte composição:

Total das Despesas para efeito de Cálculo Valor (R$)

Total das Despesas com Manutenção e Des. do Ensino 5.154.871,75

Despesas com Educação sem Identificação do Nível de
Ensino

135.938,31

(-) Deduções 860.398,01 4.430.412,05

A despesa de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito de que trata o art.212 da CF, importa em R$ 4.430.412,05.

De acordo com a arrecadação, a receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, a aplicação do percentual mínimo de 25% é assim demonstrada:

COMPONENTES Valor (R$)

RECEITA DE IMPOSTOS (INCLUIDAS AS TRANSFERÊNCIAS) 17.538.503,68

25% DA RECEITA DE IMPOSTOS DESTINADAS À EDUCAÇÃO 4.384.625,92

Considerando os números acima apresentados, verifica-se que o Município aplicou em gastos com ensino valor superior ao exigido pelo art.212 da CF:

Despesas com Ensino x Valor Mínimo Constitucional Valor (R$)

Total das Despesas para efeito de Cálculo 4.430.412,05

Valor Mínimo de 25% das receitas com Impostos 4.384.625,92

Aplicação a Maior 45.786,13

Os números ora apresentados em confronto e recompondo com os levantados pela área técnica do Tribunal de Contas, evidenciam que o Município atendeu ao disposto no art. 212 da Constituição Federal."

Considerações da Instrução:

O Responsável, em suas alegações, requer que sejam consideradas as despesas com Educação de Jovens e Adultos, no valor de R$ 54.019,90, Educação Especial, no montante de R$ 85.589,93 e os empenhos constantes do Anexo 1 do Relatório de Instrução nº 1.402/2007, solicita também a dedução do valor relativo a Restos a Pagar de 2005.

Esta Corte de Contas, pronunciou-se a respeito das despesas com educação de Jovens e Adultos, conforme Parecer COG nº 320/00, que deu suporte a edição do Prejulgado nº 963:

"(...) Quando se tratar de ensino fundamental de jovens e adultos, as despesas podem ser computadas no FUNDEF desde que se tratem de despesas elegíveis para o Fundo. A lei garante aos jovens e adultos o acesso ao ensino fundamental. O fato de receberem o ensino após o momento próprio (idade normal de frequência à escola) não desnatura o caráter fundamental desse ensino, considerado até o primeiro grau, nos termos dos arts. 11 e 32 da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. ² E conforme art. 32 da LDB, "o ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão". Ao se referir ao cidadão, se infere que a lei pretende ser ampla, abarcando não só a criança em idade escolar, mas todos os brasileiros, independentemente de idade, que tem direito de receber a educação formal representada pelo ensino fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional também deixa explícito o dever do Estado em garantir a educação pública e gratuita inclusive àqueles que não tiveram acesso na idade própria, inclusive a jovens e adultos: "Art. 4º. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;...VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;" (grifamos) Nesse espectro, as despesas realizadas pelo Município com educação fundamental de jovens e adultos podem ser contabilizadas como investimentos na para fins de comprovação das despesas mínimas (25% dos impostos) previstas no art. 212 da Constituição Federal. Embora possam ser contabilizadas como despesas com educação (art. 212, CF), não significa que podem ser também contabilizadas no FUNDEF. Para consideração como despesas integrantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF devem estar relacionados a ensino fundamental, em instituição e cursos reconhecidos pelos órgãos competentes, ou seja, despesas elegíveis para o Fundo, conforme art. 70 da Lei 9.394/96 (LDB). O FUNDEF foi instituído para atender os alunos regulamente matriculados. Mas a Lei 9.424/96, que instituiu o FUNDEF, não discrimina entre ensino fundamental de alunos em idade escolar e alunos que extrapolaram a idade de freqüência normal ao sistema formal de ensino. A interpretação sistemática das normas deixa antever a impossibilidade de fixar discriminação. O objetivo geral é proporcionar condições para que todos tenham acesso e efetivamente tenham educação básica. O Censo Escolar igualmente não discrimina entre alunos em idade escolar e aqueles que já a ultrapassaram, ou mesmo os alunos que necessitam de educação especial. O Ministério da Educação em suas informações sobre o Censo Escolar (http//www.inep.gov.br/censo/escola/htm) informa que "o Censo Escolar é realizado para o levantamento, em âmbito nacional, de dados e informações estatístico-educacionais relativas à Educação Básica, em seus diferentes níveis; Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, e modalidades; Ensino Regular, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos." Ademais, a Portaria do Ministério da Educação e do Desporto que anualmente divulga o Censo Escolar, informa em seu anexo que "os resultados referem-se à matrícula no Ensino Fundamental Regular das redes estaduais e municipais." Embora os jovens e adultos possam estar tendo ensino de 1ª a 8ª séries, não pode ser considerado Ensino Fundamental Regular."

Por conseguinte, o Prejulgado nº 963, estabelece que:

"(...)

4. As despesas com educação de jovens e adultos (arts. 4º, I e V, 11 e 32 da LDB) podem ser contabilizadas como despesas em educação para fins de comprovação de aplicação do percentual mínimo de 25% dos impostos, em atendimento à exigência do art. 212 da Constituição Federal. Podem ser contabilizadas como despesas compreendidas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, quando se referirem a ensino fundamental presencial e sejam despesas elegíveis para o Fundo (art. 70 da Lei nº 9.394/96 e art. 7º da Lei nº 9.424/96).

Resumindo, para fins da aplicação do percentual mínimo de 25% dos impostos com educação é admissível a realização de despesas com jovens e adultos, desde que ligadas ao Ensino Fundamental, contudo, quando das justificativas, o Responsável não encaminhou documentos que comprovassem o efetivo emprego de tais recursos no Ensino Fundamental, visto que, com base nos históricos dos empenhos registrados no Sistema e-Sfinge não é possível averiguar a que nível de ensino se referem.

Com relação às despesas com Educação Especial, referido Parecer assim dispôs:

"É admissível a contabilização como despesas com educação, para os fins do art. 212 da Constituição Federal, as despesas com transferências de recursos, através de subvenções e mediante autorização legislativa municipal e previsão na lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento, para pagamento de professores de entidades privadas desde que sejam escolas de educação especial, que atendam: (a) os requisitos do art. 77 da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); (b) ofereçam ensino fundamental aos educandos portadores de necessidades especiais, em regime regular de ensino (cumprindo currículo aprovado pelas autoridade (sic) de ensino); (c) não haja possibilidade de integração nas classes comuns do ensino regular, para atendimento em classes, escolas ou serviços especializados, em função das condições específicas dos educandos portadores de necessidades especiais; (d) esteja comprovada impossibilidade de instituição de serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender peculiaridades da clientela de educação especial e (e) haja demonstração que os gastos públicos foram efetivamente empregados para educandos portadores de necessidades especiais matriculados no ensino fundamental. Estas despesas não podem ser contabilizadas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, pois seus recursos se destinam à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério, conforme preceitua o artigo 2° da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 70, I, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e demais disposições legais pertinentes à espécie."

Da mesma forma, como para as despesas com jovens e adultos, não houve envio de documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que as despesas com Educação Especial possam ser inseridas na educação.

O Responsável encaminhou ainda os extratos bancários das contas correntes onde são depositados os recursos oriundos do FNDE, com posições em 31/12/2005 e 31/12/2006, as quais analisar-se-á a seguir:

O programa de Merenda Escolar, R$ 191.771,19, foi deduzido em sua totalidade, por estar incluído integralmente na função Ensino Fundamental, não importando, desta forma, se referido programa foi financiado com recursos próprios ou através de convênios.

Com relação ao programa de Transporte Escolar:

Saldo em 31/12/05, verificado no extrato contábil conciliado: R$ 45,22

(+) Receita referente ao PNATE (1.7.2.1.35.04): R$ 18.537,77

(-) Saldo em 31/12/06 evidenciado no extrato contábil conciliado: R$ 6.868,08

= Recursos de convênios efetivamente empregados: R$ 11.714,91

Salário Educação:

Saldo em 31/12/05, verificado no extrato contábil conciliado: R$ 5.042,86

(+) Transf. do Salário Educação (1.7.2.1.35.01): R$ 266.569,77

(-) Saldo em 31/12/06 evidenciado no extrato contábil conciliado: R$ 53.218,03

= Recursos de convênios efetivamente empregados: R$ 218.394,60

Quanto ao Convênio FNDE, c/c nº 006672005-3 CEF, o Responsável não encaminhou extratos bancários que comprovassem a permanência de referida receita em conta corrente, assim, considerar-se-á, para fins de dedução, a Receita com Outras Transf. Diretas do FNDE (1.7.2.1.35.99), no montante de R$ 24.363,97.

Já as Transf. de Convênio destinado Programa de Educação, afirma ter aplicado integralmente o valor de R$ 80.000,00, montante este já deduzido quando da Instrução.

Declara também ter aplicado o montante de R$ 3.094,98 referentes aos recursos provenientes do Convênio SED/Transporte Escolar.

As despesas constantes do Anexo 1, itens 2 e 5, no montante de R$ 76.010,15, já foram consideradas quando da apuração do limite constitucional de 25% para educação, conforme Quadro A.5.1.1 deste Relatório, tais despesas foram excluídas do ensino fundamental e infantil, itens 2 e 5, respectivamente, porém, acrescidas ao nível de educação geral, ou seja, somente deixam de ser consideradas para a verificação do cumprimento do limite com ensino fundamental (60% dos 25%).

Quanto aos empenhos 331, 897 e 3026, constantes do Anexo 1, item 1, referentes ao pagamento de cestas básicas, este Tribunal de Contas pronunciou-se no seguinte sentido:

"O pagamento de cestas básicas aos servidores da Câmara Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 210/98, de 08/10/98, para os servidores ativos e empregados públicos do Município, é responsabilidade do Poder Legislativo do Município de Balneário Barra do Sul, que possui competência exclusiva para administrar as despesas com o seu pessoal, em atendimento ao disposto no art. 144, inciso VIII, da Lei Orgânica. O valor destas cestas básicas deve ser fixado em lei municipal autorizativa."

Apesar de referido Prejulgado ter se pronunciado à Câmara Municipal, pode-se estendê-lo ao caso em análise, visto que, o Poder Executivo também possui competência para administrar suas despesas com pessoal, assim, passa-se a considerar o valor de R$ 56.974,96, referentes aos empenhos 331, 897 e 3026 da Superlight Alimentos.

Por outro lado, os empenhos 7263 e 7265, referentes a aquisição de aves temperadas, para distribuição aos servidores por ocasião das festividades natalinas, também constantes do Anexo 1, item 1, são considerados irregulares, não podendo ser incluídas como atividades de Ensino Fundamental, por contrariar o disposto no artigo 70 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

"Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar."

A solicitação de dedução do valor de R$ 77.293,62, relativos ao Salário Educação, que, segundo o Responsável, refere-se a Restos a Pagar do exercício de 2005, também não pode prosperar, ante a ausência de remessa de documentos comprobatórios.

Diante do exposto, reconsideram-se os valores deduzidos das despesas com Ensino Fundamental, da ordem de R$ 56.974,96, no tocante aos empenhos 331, 897 e 3026, contudo, ressalta-se que, ainda assim, o percentual constitucional mínimo de 25% para com a educação não foi atingido, conforme a seguir demonstrado:

A.5.1- Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 1.284.820,99

Outras Despesas com Educação Infantil 1.132,40

Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)
12.662,65

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 1.298.616,04

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 3.511.323,29

Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) 206.455,19

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 3.717.778,48

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, itens 4 e 5) 41.870,50

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 41.870,50

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) Programa 2042 - Merenda Escolar 191.771,19

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Cfe. demonstrado à fl. 31 deste relatório):
a) Transporte Escolar, R$ 11.714,91;
b) Salário educação, R$ 218.394,60;
c) Convênio FNDE, R$ 24.363,97;
d) Transf. de Convênio destinado Programa de Educação, R$ 80.000,00;
e) Convênio SED/Transporte Escolar, R$ 3.094,98.

337.568,46

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, itens 1, 2 e 3) 124.696,65

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 654.036,30

A.5.1.1- Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 1.298.616,04 7,40

(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 3.717.778,48 21,20

(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 41.870,50 0,24

(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 654.036,30 3,73

(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Anexo 1, itens 2 e 5) 76.010,15 0,43

(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 122.764,40 0,70

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 5.053,08 0,03

(+) Saldo bancário líquido disponível do Fundef no final do exercício * (76.545,17) (0,44)

Total das Despesas para efeito de Cálculo 4.192.135,22 23,90

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 4.384.625,92 25,00

Valor Abaixo do Limite (25%) 192.490,70 1,10

*Valor correspondente ao somatório do saldo contábil final da conta bancária vinculada ao FUNDEF, conforme valor informado em resposta ao Ofício Circular, item "C1" (R$ 8.381,74), diminuído do valor relativo aos Restos a Pagar, itens "C3" e "C4" (R$ 84.926,91).

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 4.192.135,22 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 23,90% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 192.490,70, representando 1,10% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Diante de todo o exposto, a restrição passa a ter a seguinte redação:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 4.192.135,22, representando 23,90% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 17.538.503,68), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 4.384.625,92, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 192.490,70 ou 1,10%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório nº 2.580/2007, de Reinstrução das Contas Anuais do Município de Otacílio Costa, referente ao ano de 2006, item A.5.1 do relatório)

Manifestação da Unidade quando da Reapreciação

" O motivo determinante do Parecer Prévio, com recomendação pela rejeição das Contas Anuais do Município, de 2006, prestadas pelo Prefeito Municipal foi aplicação de 1,10% a menos em manutenção e desenvolvimento do ensino, que corresponde a R$ 192.490,70 (art. 212, da C.F.).

Inobstante o Voto da Auditora - Relatora Substituta, Sabrina Nunes locken, propugnando a rejeição das contas, o Conselheiro César Filomeno Fontes emitiu Voto Divergente por entender que o Município de Otacílio Costa em suas alegações de defesa apresentou dado mostrando a aplicação a maior de R$ 45.786,13, haja vista a área técnica ter excluído despesas com ensino por considerá-las, na sua avaliação, como classificadas de forma imprópria como ensino (fl.683).

No exame das contas a área técnica do Tribunal de Contas, no que foi acompanhada pela Voto da Relatora Substituta de Conselheiro, desconsiderou para fins de demonstração da aplicação em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (art.212 da CF):

1. R$ 85.589,93 (oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos) de gastos com educação especial, sendo que R$ 20.256,08 foram de aplicações diretas (vencimentos e obrigações patronais), e R$ 65.333,85 de subvenções em favor da APAE de Otacílio Costa, para manutenção da Escola de Educação Especial "Amigos para Sempre"

2. R$ 54.019,90 (cinqüenta e quatro mil, dezenove reais e noventa centavos) de gastos com educação de jovens e adultos, mediante aplicações diretas com pagamento de vencimentos, obrigações patronais e serviços de terceiros.

3. R$ 24.363,97 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), de Outras Transferências Diretas do FNDE, de Receita Orçamentária em 2006, não aplicados, mantidos em conta corrente na CEFC/Conv/FNDE - 0066/2005-3, que considerou como despesa e deduzindo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino - art.70 da Lei 9394. (doc.anexo).

Com relação ao Prefeito e Vice - Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

"Art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

"Art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal."

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2006, conforme informações constante nos autos, fls. 378, 379 e 506:

Prefeito Municipal: Sr. Altamir José Paes

Mês Valor Pago (R$) Valor Devido (R$) Pago a Maior (R$)

Janeiro 9.900,00 9.000,00 900,00

Fevereiro 9.900,00 9.000,00 900,00

Março 9.900,00 9.000,00 900,00

Abril 9.900,00 9.000,00 900,00

Maio 9.900,00 9.000,00 900,00

Junho 9.900,00 9.000,00 900,00

Julho 9.900,00 9.000,00 900,00

Agosto 9.900,00 9.000,00 900,00

Setembro 9.900,00 9.000,00 900,00

Outubro 9.900,00 9.000,00 900,00

Novembro 9.900,00 9.000,00 900,00

Dezembro 9.900,00 9.000,00 900,00

TOTAL 118.800,00 108.000,00 10.800,00

Vice Prefeito Municipal: Sr. Lindomar Figueiredo da Costa

Mês Valor Pago (R$) Valor Devido (R$) Pago a Maior (R$)

Janeiro 4.950,00 4.500,00 450,00

Fevereiro 0,00 0,00 0,00

Março 0,00 0,00 0,00

Abril 0,00 0,00 0,00

Maio 0,00 0,00 0,00

Junho * 5.280,00 4.800,00 480,00

Julho 0,00 0,00 0,00

Agosto 0,00 0,00 0,00

Setembro 4.950,00 4.500,00 450,00

Outubro 0,00 0,00 0,00

Novembro 0,00 0,00 0,00

Dezembro 0,00 0,00 0,00

TOTAL 15.180,00 13.800,00 1.380,00

*Substituição Prefeito, nos demais meses, à exceção de janeiro e setembro, estava de licença sem remuneração.

(Relatório nº 2.580/2007, de Reinstrução das Contas Anuais do Município de Otacílio Costa, referente ao ano de 2006, item A.8.1 do relatório)

Nesta oportunidade, o Responsável não se pronunciou em relação a presente restrição.

A.8.2 - Divergência entre as transferências financeiras concedidas e recebidas, no montante de R$ 250.300,19 verificada no Anexo 13 - Balanço Financeiro e de R$ 14.265,70 constatada no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94

No Anexo 13 - Balanço Financeiro, consta, respectivamente, como transferências financeiras recebidas e concedidas, os valores de 509.609,60 e R$ 759.909,79, apresentando divergência da ordem de R$ 250.300,19. Já o Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais apresenta R$ 426.276,26 e R$ 412.010,56, respectivamente, para as transferências financeiras recebidas e concedidas, apurando-se uma divergência de R$ 14.265,70.

Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:

"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."

Portanto, considerando que as Unidades que concederam e receberam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, as diferenças constatadas não deveriam existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 330/2001, demonstrando deficiência no controle interno.

(Relatório nº 2.580/2007, de Reinstrução das Contas Anuais do Município de Otacílio Costa, referente ao ano de 2006, item A.8.2 do relatório)

Nesta oportunidade, o Responsável não se pronunciou em relação a presente restrição.

A.8.3 - Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94

O dados remetidos via Sistema e-Sfinge, relacionados às alterações orçamentárias, demonstram que os créditos especiais somaram R$ 150.000,00. Já o Anexo 11 do Balanço Consolidado do Município - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada evidencia, a título de créditos especiais e extraordinários, R$ 0,00, apurando-se uma diferença de R$ 150.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

(Relatório nº 2.580/2007, de Reinstrução das Contas Anuais do Município de Otacílio Costa, referente ao ano de 2006, item A.8.3 do relatório)

Nesta oportunidade, o Responsável não se pronunciou em relação a presente restrição.

A.8.4 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 98.851,28, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2005 para 2006 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 18.358,09, conforme quadro a seguir:

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 117.209,37, apurando-se uma divergência de R$ 98.851,28.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

(Relatório nº 2.580/2007, de Reinstrução das Contas Anuais do Município de Otacílio Costa, referente ao ano de 2006, item A.8.4 do relatório)

Nesta oportunidade, o Responsável não se pronunciou em relação a presente restrição.

A.8.5 - Ausência de segregação em conta contábil e bancária dos recursos de alienação de ativos (bens móveis) Leilão nº 01/2006, no valor de R$ 37.000,00, em desacordo ao artigo 44 c/c artigo 50, I, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

Constatou-se, de acordo com as informações prestadas em resposta ao Ofício Circular nº 201/2007, que o Município de Otacílio Costa auferiu receita com alienação de bens - veículo Mercedes Benz 312 D, no valor de R$ 37.000,00, à empresa Transbrida Transp. Com. de Mad. Ltda, porém, o depósito do referido valor não foi efetuado em conta específica, conforme dispõe os artigos 44 e 50, I da LRF:

"Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."

"Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;"

Além disso, confrontando-se as informações obtidas na ata da reunião, fl. 417 dos autos, realizada em 06/11/2006 com o depósito efetuado, fl. 431 dos autos, ficou evidenciado que o pagamento foi efetuado em cheque e seu desconto ocorreu em 06/12/2006, ou seja, a venda foi realizada à prazo, infringindo o que estabeleceu o item 5 - Pagamento e Recebimento do Bem, previsto no Edital de Leilão nº 1/2006, fls. 422 e 423 dos autos:

"5.1 - Os bens arrematados serão pagos à vista ou prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, e poderão ser retirados após o pagamento.

5.2 - No caso de o arrematante não efetuar o pagamento no prazo indicado, poderá a administração marcar novo leilão, devendo o arrematante ressarcir o município pelas despesas que este efetuar para a realização do novo certame, ficando ainda impedido de participar de Licitações produzidas pelo município nos próximos 12 meses."

(Relatório nº 2.580/2007, de Reinstrução das Contas Anuais do Município de Otacílio Costa, referente ao ano de 2006, item A.8.5 do relatório)

Nesta oportunidade, o Responsável não se pronunciou em relação a presente restrição.

A.8.6 - Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 150.000,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b"

O Município de Otacílio Costa utilizou recursos provenientes da Reserva de Contingência para suplementar dotações, conforme especificado a seguir, sem atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b":

DECRETO		VALOR
N.º	DATA
634/06	27/04/2006	150.000,00
TOTAL		150.000,00

Sobre a utilização da Reserva de Contingência este Tribunal pronunciou-se por meio de Decisão em Consulta - Prejulgado nº 1235, Parecer COG 417/2002, nos seguintes termos:

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando a pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública".

(Relatório nº 1402/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.8.6 do relatório)

Manifestação do Responsável:

"Muito embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha direcionado a dotação da Reserva de Contingência destinada ao pagamento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art.5º, III, b), o art.8º da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, dispunha que "a dotação global denominada "Reserva de Contingência", permitida para a União no art.91 do Dec.Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para ABERTURA de créditos adicionais e para o ATENDIMENTO ao disposto no art.5º, inciso III da Lei Complementar nº.101, de 2000, sob órgão responsável pela sua destinação, será identificada nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo código "99.999.9999.xxxx.xxxx"....."

A interpretação da área técnica da Corte de Contas do Estado quanto à utilização da Reserva de Contingência é de que tais recursos somente possam ser utilizados mediante a aplicação literal da norma prevista na LRF, no entanto não é este o entendimento extraído da Portaria Interministerial nº. 163.

Considerando que o art.50, §2º da LRF, delega a edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de gestão fiscal (art.67), a Portaria Interministerial nº. 163 tem força de norma regulamentadora, inclusive quanto à interpretação da utilização da Reserva de Contingência, que deixou a ser definida em ato próprio pelas demais esferas de governo.

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, através do Colegiado Estadual de Contadores Públicos Municipais, encaminhou consulta ao Ministério da Fazenda, para que se manifestasse em relação à utilização da Reserva de Contingência também para suplementar dotação do orçamento.

Desta solicitação resultou a Nota Técnica nº.152/2006 - GENOC/CCONT-STN, anexa, da qual se extrai ser pertinente a utilização da Reserva de Contingência, também para abertura de créditos adicionais suplementares, para reforço de dotações orçamentárias que se apresentarem insuficientes.

Tal manifestação não deixa dúvida de que a utilização da Reserva de Contingência, para suplementar o orçamento em 2006, está em conformidade com a orientação da STN, conforme se infere da Portaria Interministerial nº. 163/2001 e da Norma Técnica nº. 152/2006.

Como acréscimo apresenta a posição do renomado Mestre Haroldo da Costa Reis, assessor do IBAM e Professor da UFRJ, a respeito do assunto:

"A Reserva de Contingência, institucionalizada pelo Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 e modificada pelo Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, tinha como fim exclusivo aportar recursos para suplementar as despesas de pessoal no âmbito do Governo Federal. Posteriormente, pela Portaria Ministerial n° 09 - MINIPLAN - , de 28 de janeiro de 1974, Estados e Municípios foram autorizados a, mediante lei própria, incluírem nos seus respectivos orçamentos, a Reserva de Contingência para aquela finalidade.

O Decreto-Lei nº 1763, de 16 de janeiro de 1980, entretanto, ampliou a função da Reserva de Contingência, ou seja, autorizou que ela servisse de fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, e, também, que os orçamentos das entidades de Direito Público Interno, a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias, alocassem dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, para aquela nova finalidade.

A Reserva de Contingência constituía-se na época de uma parcela do superávit corrente apurado no confronto entre as Receitas Correntes e as Despesas Correntes, sobre o qual era aplicado um percentual estabelecido pela própria administração da entidade governamental.

Atualmente, de acordo com o artigo 5º, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei de Orçamento Anual (LOA) conterá a Reserva de Contingência cuja forma de utilização e montante, calculados com base na Receita Corrente Líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e destinados, em princípio, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Esclareça-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal deixou a decisão sobre o percentual a ser aplicado sobre a Receita Corrente Líquida para a formação do seu montante a cargo da administração da entidade, que deverá ter o cuidado de não superdimensioná-lo e utilizá-lo sempre como um valor restrito à sua finalidade.

Muitas são as versões sobre a sua destinação, o que vem causando muita confusão ao seu entendimento. Afirmações de que não podem ser utilizadas para suplementar ou atender a créditos especiais são ouvidas ou lidas a todo instante. Evidentemente, são afirmações apressadas, sem o apoio de um estudo ou análise mais aprofundada sobre os fatos que envolvem a sua utilização efetiva.

Em um Manual Básico sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e especificamente sobre a Reserva de Contingência de certo órgão do controle externo, encontra-se o seguinte conteúdo sobre o assunto:

A Lei orçamentária anual conterá então uma Reserva de Contingência, conforme o disposto no art. 5º, III, b, da LRF, com o objetivo único e exclusivo de atender pagamentos inesperados, contingentes, que não puderam ser previstos durante a programação do orçamento. Esta Reserva não poderá ser anulada para suplementar dotações previstas no orçamento anual ou para fazer face à abertura de créditos especiais.

A Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, no seu artigo 8º, é clara neste ponto, pondo uma pá de cal nesta discussão inútil, tal como se vê a seguir transcrito:

Art. 8º - A dotação global denominada Reserva de Contingência, permitida para a União no art. 91 do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000, sob coordenação de órgão responsável pela sua destinação, será identificada nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo código 99.999.9999. XXXX.XXXX, no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o X representa a codificação da ação e o respectivo detalhamento.

Observe o leitor que o mencionado dispositivo utiliza a expressão créditos adicionais, no plural, sem portanto se referir especificamente a este ou àquele, mas a todos os créditos adicionais.

Desta forma, a Reserva de Contingência é fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares especiais e extraordinários, conquanto para estes a legislação pertinente não exija a existência de tais recursos em razão da excepcionalidade da situação.

Outra observação: com o emprego, no plural, da expressão créditos adicionais, fica claro que, além de não especificar a espécie de crédito adicional, toda e qualquer despesa ou obrigação a ser cumprida através do orçamento poderá utilizar a Reserva de Contingência como fonte de recurso para a suplementação ou abertura de crédito especial, desde que as respectivas dotações não sejam suficientes para o atendimento ou que não tenham sido autorizadas e, conseqüentemente, incluídas no orçamento.

O importante, agora, é saber o que significam passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos constantes na parte final do caput do mencionado Art. 5º da LRF, que serão atendidos pela Reserva de Contingência, que é, na verdade, apenas uma espécie de provisão orçamentária.

Estas obrigações inesperadas ou imprevistas só poderão ser atendidas mediante a autorização e abertura de crédito especial, já que não o foram no orçamento anual, em virtude de razões circunstanciais ou até mesmo por fatores desconhecidos. São imprevistos, porque deixaram de ser previstos por essas razões. É diferente da imprevisibilidade, cujos motivos fogem ou são alheios à vontade do ser humano. Neste caso, não seria especial e sim extraordinária a natureza do crédito adicional a ser autorizado e aberto inicialmente por Decreto do Poder Executivo e, posteriormente, ratificado pelo Poder Legislativo.

São exemplos de passivos contingentes, também conhecidos como superveniências passivas, riscos financeiros já existentes decorrentes de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações e outros que poderão causar perdas ou danos ao patrimônio da entidade, bem como comprometer a execução de ações planejadas para serem executadas no período em que as ocorrências se efetivaram.

Em realidade, a Reserva de Contingência é uma dotação alocada no orçamento, ainda que não se trate, em princípio, de uma despesa, posto que não tem tratamento de despesa e nem poderia ter, já que existe uma restrição relacionada com a sua destinação, ou seja, ela está destinada a atender àquelas obrigações imprevistas ou riscos que podem estar ou já estão influenciando a execução de uma ação qualquer que o governo tenha planejado para o período.

E, observe o leitor: dependendo da época e da natureza da obrigação, o crédito será aberto em favor de alguma despesa Corrente ou de Capital, quando se referir ao exercício em que ocorre o fato, ou para Despesas de Exercícios Anteriores, Correntes ou de Capital, quando o fato se referir a exercícios já encerrados ou anteriores, na forma do art.37, da Lei Nº 4.320 de 17 de março de 1964. Se, porventura, esse crédito é de valor insuficiente para o atendimento da obrigação, é necessária a sua suplementação para que se processe o seu empenhamento e, conseqüentemente, o seu pagamento, desde que observadas as regras da legislação pertinente.

Entretanto, a fim de que as contingências passivas sejam atendidas sem solução de continuidade, conquanto o recurso tenha sido alocado no orçamento como afirmado, faz-se necessário a garantia dos pagamentos com recursos financeiros aprovisionados e vinculados a essas obrigações. Evidentemente, está-se mencionando aqui a constituição de um Fundo Especial Contingencial, na forma do art. 71 da Lei 4.320/64, cuja definição é servir de lastro financeiro para assegurar os pagamentos desses passivos contingências.

Esclareça-se que motiva a constituição do Fundo Especial Contingencial, ou Caixa Especial, o fato de não bastar que se aloque no orçamento os recursos como Reserva de Contingência. É preciso que se entenda que há uma diferença bem grande entre os conceitos: recursos orçamentários e recursos financeiros.

O Fundo Especial Contingencial assume o papel de recurso financeiro e de garantidor dos pagamentos a serem efetuados, desde que as despesas sejam empenhadas e processadas, as quais vão se agregar àquelas já reconhecidas como tais e prontas para os respectivos pagamentos que, efetivados no período, ensejarão as inscrições das obrigações não pagas no período em que surgiram como Restos a Pagar do Exercício. Isto significa que a administração da entidade governamental deverá especificar uma receita qualquer do seu elenco, excluída aquela oriunda dos impostos de sua competência e aquela que já esteja comprometida com outro fundo especial para poder formar a sua disponibilidade.

Aspecto da maior importância é a satisfação da administração em dar à população as razões que determinaram inexecuções de ações planejadas, dentre as quais citam-se os fatos contingências que devem ser relatados não apenas nos relatórios de gestão, mas também nas notas explicativas que devem ser feitas para as demonstrações contábeis, já que se trata de fatos relevantes."

Temos, portanto, em relação à finalidade e utilização dos recursos da Reserva de Contingência, uma opinião merecedora de todo respeito.

A utilização da Reserva de Contingência se faz necessária para atender o imprevisto, o eventual. A Lei de Responsabilidade Fiscal não veda a utilização das Reservas de Contingência nestes casos, tampouco a possibilidade de reversão destes valores.

Neste sentido:

"Sempre há possibilidade de reversão destas reservas, num determinado exercício financeiro, desde que exista motivo plausível para sua desconstituição e não afete o resultado global do orçamento (...)" (Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal, Organizado por Ives Gandra da Silva Martins, p. 48).

A alegação de que houve infração em virtude da possível falta de planejamento ou utilização aleatória da Reserva de Contingência, sob o fundamento de que houve curto espaço de tempo entre a lei orçamentária e o decreto que autorizou a destinação não merece prosperar, pois é da própria natureza de referidas reservas atenderem situações de natureza emergenciais. Além disso, referida destinação não comprometeu o resultado global do orçamento.

Face às normas estabelecidas pela Portaria Interministerial nº.163/2001(art.8º), a Norma Técnica nº. 152/2006 da GENOC/CCONT-STN, as defesas de Haroldo da Costa Reis e de Ives Gandra da Silva quanto à utilização dos recursos da Reserva de Contingência, pleiteia-se dessa Corte de Contas que seja desconsiderada a restrição apontada nos presentes autos.

Considerações da Instrução:

A questão da reserva de contingência remete ao disciplinamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que institui, em seu art. 5º:

"Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

(...)

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos." (grifo nosso)

Quais sejam, de acordo com o Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado por este Tribunal de Contas:

Passivos Contingentes: "são situações ou acontecimentos que dependem da ocorrência de circunstância ou exigência futura, resultando em provável obrigação para o ente, tais como decisões judiciais pendentes."

Riscos Fiscais: "quaisquer fatores que possam comprometer a realização futura de receitas, em decorrência, por exemplo, de restrições no ambiente econômico ou de contestações judiciais sobre cobrança de tributos, ou que imponham a realização de despesa antes não prevista, como crises financeiras e cambiais com impactos sobre a taxa de juros ou decisões judiciais."

Quanto à possibilidade de utilização da Reserva de Contingência para suplementar dotações orçamentárias orçadas a menor ou não orçadas, mostra-se oportuno a transcrição de decisão deste Tribunal de Contas, proferida em sessão de 24/04/2002, no processo de consulta CON-01/01621515, acatando Parecer COG-095, conforme a seguir transcrito:

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergências, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública."

A seguir transcrevemos trechos do já citado Parecer COG-095:

"A partir do advento da Lei Complementar nº 101/00, a reserva de contingência ganhou destinação específica, qual seja, somente pode ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

(...)

Os passivos contingentes decorrem de uma previsão já realizada, porém, que tenha extrapolado as previsões iniciais. Por isso mesmo, a lei fala em passivos. Sendo passivo, tem-se a noção clara de uma dívida já conhecida, ou pelo menos a viva expectativa de que um débito irá se formar a partir de certo momento, embora ainda não se conheça com precisão o seu montante. É o caso da decisão judicial acima citada, onde embora o Ente já tenha uma certa expectativa e tenha feita uma reserva orçamentária, o montante foi superior ao previsto. Enfim, é quando não se tem certeza quanto ao exato momento da ocorrência e/ou o montante final do passivo.

Já o "evento fiscal imprevisto" ocorre quando o fato gerador de despesas sequer havia sido previsto, porque ordinariamente imprevisível no momento da elaboração do orçamento. É caso de um evento da natureza (catástrofe, enchente, vendaval etc.) ou uma decisão judicial para o ente arcar com certa atividade de competência municipal (trânsito, educação, meio ambiente etc.).

Enfim, passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos não poderão ser aqui listados, e sua constatação ocorrerá de forma casuística. Importante é reiterar que a partir da LRF não mais cabe utilizar a Reserva de Contingência para suplementação de dotação por qualquer motivo, mas apenas para fazer frente a pagamentos de despesas inesperadas (passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos)."

Assim, a Reserva de Contingência continuará a ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias, mas apenas para despesas novas enquadradas como eventos fiscais imprevistos, ou seja, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou riscos e passivos contingentes.

O Responsável justifica ter tomado por base a Portaria Interministerial nº 163/2001 e consulta feita pela FECAM ao Ministério da Fazenda, que permitem a utilização da 'Reserva de Contingência' como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais.

Importante, aqui, tratarmos da hierarquia existente entre as normas:

a) no topo da pirâmide estão as normas constitucionais (previstas na Constituição Federal, bem como as Emendas Constitucionais), tida como a Lei Suprema do Estado;

b) no centro estão as normas legais (leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e as medidas provisórias, que tem força de lei);

c) a parte inferior é representada pelas normas infralegais (decretos, resoluções, instruções normativas, portarias, circulares e ordens de serviço).

Assim, uma lei que contrarie a Constituição é inconstitucional e um decreto que a contrarie é ilegal. Nesse sentido, pode-se afirmar, que uma norma infralegal, que contrarie uma Lei é ilegal.

Ademais, o artigo 50, § 2º da LRF delega a edição de normas gerais no tocante a consolidação das contas públicas ao órgão central e contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de gestão fiscal, não reportando-se a utilização de recursos orçamentários, mas sim, à consolidação das contas.

O Responsável alega que para despesas inesperadas ou imprevistas caberia a abertura de crédito especial e para eventos alheios à vontade humana, abertura de crédito extraordinário. O entendimento aqui declarado pelo Responsável está de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Ressalta-se que a presente restrição não adentra na discussão do tipo de crédito a ser utilizado, se suplementar, especial ou extraordinário, e sim, no fato da Reserva de Contingência não ter sido utilizada para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Contudo, cabe salientar que para abertura de crédito suplementar e especial há necessidade da existência de recursos disponíveis para fazer frente às despesas, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64.

Verificou-se que o Município de Otacílio Costa utilizou a reserva de contingência para suplementar dotações insuficientemente orçadas, sem referir-se a passivos contingentes, quando a esta é dada a opção de utilizar recursos do superávit financeiro do exercício anterior, anulação de outras dotações orçamentárias, excesso de arrecadação e operações de crédito. Caso o Município passasse por situações enquadradas como passivos contingentes e/ou riscos fiscais imprevistos não teria reserva orçamentária constituída para atender tal infortúnio, uma vez que seu valor, conforme previsão da L.D.O. e L.O.A., foi totalmente utilizado.

Em razão da ausência de comprovação do uso da Reserva de Contingência no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsão do artigo 5º, III, 'b' da Lei Complementar n.º 101/2000, mantém-se a restrição apontada.

(Relatório nº 2.580/2007, de Reinstrução das Contas Anuais do Município de Otacílio Costa, referente ao ano de 2006, item A.5.6 do relatório)

Nesta oportunidade, o Responsável não se pronunciou em relação a presente restrição.

A.8.7 - Atraso de 84 dias na remessa do Balanço Anual da Unidade Prefeitura Municipal, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94

O Balanço Anual, por meio documental, foi remetido em 23/05/2007, fora do prazo regulamentar, com atraso de 84 dias, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94.

Deste modo, evidencia-se o descumprimento ao estabelecido pelo Tribunal de Contas na forma da Resolução, no que diz respeito a remessa das informações e demonstrativos contábeis.

(Relatório nº 1402/2007, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.8.7 do relatório)

Manifestação do Responsável:

"Anexamos cópia do expediente encaminhando o Balanço da Prefeitura e Consolidado, com protocolo de recebimento pelo Tribunal de Contas em 27/02/2007, sob o n° 003689."

Considerações da Instrução:

O Responsável envia cópia do Ofício de encaminhamento dos Balanços, Geral e da Prefeitura, a esta Corte de Contas, contendo a data de recebimento e número do protocolo, contudo, na 'prática' foi remetido somente o Balanço Consolidado do Município, visto que, à folha 112 dos autos, consta o Balanço da Prefeitura protocolado em data diversa daquela alegada pelo mesmo, qual seja, 23/05/07, sob protocolo nº 9190 deste Tribunal de Contas.

Diante do exposto, mantém-se a restrição apontada inicialmente.

(Relatório nº 2.580/2007, de Reinstrução de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006, item A.8.7 do relatório)

Nesta oportunidade, o Responsável não se pronunciou em relação a presente restrição.

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pela Resolução TC Nº 16/94, de 21/12/94, arts. 20 a 26 e Instruções Normativas nº TC - 02/2001, art. 22 e TC - 04/2004, art. 3º, I artigo 22 da Res. TC 16/94, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas do exercício de 2006 do Município de Otacílio Costa , consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e Balanço Geral remetido documentalmente, à vista da reapreciação procedida, apresentaram, em resumo, as seguintes restrições:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Remuneração dos vereadores durante os meses de janeiro a novembro de 2006 ultrapassando o limite de 30% (referente aos seus 14.807, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, implicando no pagamento (total) a maior no montante de R$ 25.231,80, DESCUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal (item A.5.4.1, deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 4.371.092,78, representando 24,92% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 17.538.503,68), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 4.384.625,92, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 13.533,14 ou 0,08%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal (item A.5.1.1.a);

II.A.2. Pagamento indevido em razão de reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 12.180,00 (R$ 10.800,00 - Prefeito e R$ 1.380,00, Vice-Prefeito) (item A.8.1).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 837.703,98, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 3,87% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 21.610.572,41) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,46 arrecadação média mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.2.a);

II.B.2. Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º Bimestre (item A.6.1.4);

II.B.3. Divergência entre as transferências financeiras concedidas e recebidas, no montante de R$ 250.300,19 verificada no Anexo 13 - Balanço Financeiro e de R$ 14.265,70 constatada no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.8.2);

II.B.4. Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 98.851,28, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 (item A.8.4);

II.B.5. Ausência de segregação em conta contábil e bancária dos recursos de alienação de ativos (bens móveis) Leilão nº 01/2006, no valor de R$ 37.000,00, em desacordo ao artigo 50, I da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.8.5);

II.B.6. Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 150.000,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item A.8.6).

II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1);

II.C.2. Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca da limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.7.2);

II.C.3. Divergência entre os créditos especiais informados via sistema e-Sfinge e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.8.3);

II.C.4. Atraso de 84 dias na remessa do Balanço Anual da Unidade Prefeitura Municipal, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 (item A.8.7).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 07/00154574, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 4 em ____/09/2008.

Odinélia Eleutério Kuhnen

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ____ /09/2008

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

EM____/09/2008.

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO 1

1. Despesas, no montante de R$ 89.374,60, classificadas em programa do ensino fundamental, excluídas do cálculo por não constituírem gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

As despesas a seguir relacionadas, no montante de R$ 146.349,56, foram classificadas na função educação; programa do ensino fundamental (12.361), quando na realidade não constituem gastos com ensino conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa
Competência: 01/2006à06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
7157	30/11/2006	ADILCIODA SILVA	126,50	REFERENTESOM DE RUA PARA PROPAGANDA DO EVENTO ARTE ESCOLA REALIZADO NO DIA 25/11/2006. NF 3670DESCONTOS:INSS- R$ 13,91ISQN- R$ 5,06
5395	18/09/2006	ADRIANODE FARIAS	400,00	REFERENTESERVIÇOS DE SOM PRESTADO NO DESFILE DO DIA 07 DE SETEMBRO.DESCONTOS:INSS- R$ 44,00ISQN- R$ 16,00
6227	20/10/2006	ALESSANDRAANTUNES DIAS	150,00	REFERENTEADIANTAMENTO P/ COBRIR DESPESAS COM CONSULTA MEDICA E SERVIÇOS HOSPITALARES PARA UMA ALUNA DA ESCOLA PEDRO ALVARES CABRAL QUE SE MACHUCOU NA AULA DE EDUCAÇÃO FISICA.
6506	27/10/2006	ANNELISEAPARECIDA ANDRADE	445,00	REFERENTECONFECÇÃO DE 01 BANNER, ADESIVOS PARA MELHADAS P/ USO NA PREMIAÇÃO QUE PREMIOU 650 CRIANÇAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. NF 237
4182	28/07/2006	ASSOCIAÇÃONAYURI DE JUDO OTACILIENSE	1.100,00	REFENTENTEDESPESAS COM A COPA NAYURI DE JUDO A REALIZAR-SE ENTRE OS DIAS 28 E 29 DE JULHO DO NAO CORRENTE, SENDO QUE O VALOR SUPRACITADO SERÁ PARA COBRIR DESPESAS COM TRANSPORTE DE TATAMES, ARBITRAGEM, INSCRIÇÕES DE ATLETAS CARENTES E ALIMENTAÇÃO PARA A COMISSÃO DE ARBITRAGEM.
997	06/03/2006	AUTOLOCADORA BALDESSAR LTDA	2.890,00	REFERENTETRANSPORTES DE ATLETAS PARA RIO DO SUL SC, PARA PARTICIPAR 31º TORNEIO DE BREGEIROS DA MADRUGADA NO PERIODO 10/02 A 24/02/2006. NF 189.
67	18/01/2006	BETHASISTEMAS LTDA	1.437,40	PELADESPESA EMPENHADA REF.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-SOSEs, N° 6911/7116/7206/7208-ACERTO NO SISTEMA PARA GERAR E-SFINGE. NF.º114351.
119	27/01/2006	BETHASISTEMAS LTDA	865,00	PELADESPESA EMPENHADA, LOCAÇÃO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE, FOLHA, LICITAÇÕES-MÊS DE JAN/2006-CONTRATO Nº. 081/2003-NF.115326.
1927	03/04/2006	CASAFOLCHINI CALCADOS E CONFECCOES LTDA	400,00	REF.AQUISIÇÃO DE TROFÉUS P/ USO NA PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SUIÇO NAS CATEGORIAS SÊNIOR MASCULINO E LIVRE NO FEMININO. NF 12365
2845	22/05/2006	CASAFOLCHINI CALCADOS E CONFECCOES LTDA	1.426,00	REF.AQUISIÇÃO DE 320 MEDALHAS PERSONALIZADAS, 11 TROFÉU P/ UTILIZAÇÃO NA PREMIAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES DE OTACILIO COSTA 2006 CONFORME LEI MUNICIPAL 1596 DE 11/05/06. NF 12368
4641	17/08/2006	CASAFOLCHINI CALCADOS E CONFECCOES LTDA	125,00	AQUISIÇÃODE 03 TROFEUS P/ USO NA PREMIAÇÃO FESTIVAL MARIO DE ANDRADE FASE MUNICIPAL QUE SE REALIZARÁ NO DIA 18/08 NO GINASIO DA ESCOLA PEDRO ALVARES CABRAL. NF 12374
5990	09/10/2006	CENTRAOMATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	6,10	AQUISIÇÃODE 10 UNIDADES DE LIXA P/ USO NA CONFECÇÃO DE 650 MEDALHAS PARA OS JOGOS DA PRIMAVERA ENSINO FUNDAMENTAL.
7145	29/11/2006	CLINITRAUMAORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA	100,00	REFERENTECONSULTA MEDICA DO ALUNO JOÃO MARCOS DE LIZ QUE SE MACHUCOU NA ESCOLA PEDRO ALVARES CABRAL.NF 4404
6925	23/11/2006	COMERCIOE REPRESENTACOES BELLATO LTDA	100,30	AQUISIÇÃODE 34 PACOTES DE BALÃO P/ DECORAÇÃO DO ARTE ESCOLA QUE ACONTECERÁ NOS DIAS 25/11/06 NO GINASIO DE ESPORTES DO POÇO RICO. NF 250914
5573	25/09/2006	ELOIRREIA DA SILVA	15,00	ADIANTAMENTOPARA DESPESAS COM COMBUSTIVEL QDO EM VIAGEM A POMERODE LEVAR ALUNOS PARA PARTICIPAR PREMIO RECREAR
7823	21/12/2006	FELISBINODISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA	114,00	AQUISIÇÃODE 76 AGUA MINERAL 500 ML P/ USO DOS FUNCIONARIOS, ARBITROS ETC. DURANTE EVENTOS PROMOVIDOS PELO DEPARTAMENTO DE ESPORTES. NF 3137
4873	29/08/2006	GERENCIADE CULTURA	2.251,59	PELADESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 08/06
4874	29/08/2006	GERENCIADE CULTURA	472,82	PELADESPESA DE ENCARGOS PATRONAIS EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 08/06
6447	27/10/2006	GERENCIADE CULTURA	2.256,94	PELADESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 10/06
6448	27/10/2006	GERENCIADE CULTURA	473,94	PELADESPESA DE ENCARGOS PATRONAIS EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 10/06
7020	28/11/2006	GERENCIADE CULTURA	2.256,94	PELADESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REFERENTE FOLHA MENSAL 11/06
5869	03/10/2006	JANAINAAPARECIDA VARGAS	660,65	AQUISIÇÃODE CARGAS DE GAS PARA USO NA MERENDA DAS ESCOLAS MUNICIPAISNF 16- 19- 20
5105	04/09/2006	JANAINAAPARECIDA VARGAS	518,00	REFERENTE07 CARGA DE GAS P/ USO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. NF 02
5870	03/10/2006	JANAINAAPARECIDA VARGAS	376,60	AQUISIÇÃODE CARGAS DE GAS PARA USO NA MERENDA DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTALNF 17
6617	06/11/2006	JANAINAAPARECIDA VARGAS	511,50	REFERENTE06 CARGA DE GAS P/ USO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL. NF 33
7219	01/12/2006	JANAINAAPARECIDA VARGAS	426,75	AQUISIÇÃODE 6 CARGAS DE GAS P/ USO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTALNF 61
7541	14/12/2006	JEANDA SILVA	80,00	REFERENTE02 DIARIAS A FLORIANOPOLIS P/ LEVAR PACIENTES EM TRATAMENTO MEDICO.
6072	11/10/2006	LIZTEXIND. COM CONFECÇÃO LTDA	120,00	AQUISIÇÃODE 06 CONES FITA CETIN P/ USO NAS MEDALHAS DOS JOGOS DA PRIMAVERA ENSINO FUNDAMENTAL. NF 1168
7263	04/12/2006	MACEDOAGROINDUSTRIA LTDA	1.284,00	AQUISIÇÃOAVES TEMPERADAS COM EMBALAGEM FESTIVA ESPECIAL DE NATAL P/ OS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃOCONF LEI MUNICIPAL 1631/2006
7265	04/12/2006	MACEDOAGROINDUSTRIA LTDA	1.669,20	AQUISIÇÃOAVES TEMPERADAS COM EMBALAGEM FESTIVA ESPECIAL DE NATAL P/ OS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTALCONF LEI MUNICIPAL 1631/2006
981	06/03/2006	MARIAIRMA ISLER - ME	290,00	REFERENTEA 03 CARGA DE GAS P/ USO NAS ESCOLAS BARAO DO RIO BRANCO, MARECHAL RONDON E NUCLEO ADILHA MATIAS. NF 1644.
2359	25/04/2006	MARIAIRMA ISLER - ME	709,00	REFERENTEA 07 CARGA DE GÁS P/ USO NAS ESCOLAS BÁSICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. NF 1671
3543	26/06/2006	MARIAIRMA ISLER - ME	515,00	REFERENTE07 CARGA DE GAS P/ USO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. NF 1702
4198	31/07/2006	MARIAIRMA ISLER - ME	390,00	REFERENTEA 03 CARGA DE GAS P/ USO NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. NF 1747.
6244	20/10/2006	ONEIDEAPARECIDA COELHO DE FARIAS	60,00	REFERENTEADIANTAMENTO P/ COBRIR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO QUANDO EM VIAGEM A FLORIANOPOLIS NA FESPORT PARA RETIRADA DOS BRINQUEDOS DO PREMIO RECRIAR QUE AS CRIANÇAS DAS ESCOLAS GANHARAM.
34	10/01/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	2.103,32	CONTRIBUIÇAOPARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
58	17/01/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	5.108,22	REF.CONTRIBUIÇÃOPARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.
79	20/01/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	786,76	PELADESPESA EMPENHADA, CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP.
115	27/01/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	569,61	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS.
478	10/02/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	1.772,08	PELADESPESA EMPENHADA, CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP.
541	13/02/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	3.000,00	PELADESPESA EMPENHADA, REFERENTE CONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
1138	10/03/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	3.493,88	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
2083	10/04/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	1.686,12	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL- FPM.
2108	10/04/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	3.120,41	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
2709	11/05/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	2.155,88	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
2731	12/05/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	4.502,38	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
3354	09/06/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	1.397,92	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
3883	10/07/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	12.042,93	CONTRIBUIÇÃOPARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
4011	17/07/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	19,13	CONTRIBUIÇÃOPARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
4023	19/07/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	783,96	CONTRIBUIÇÃOPARA FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
5205	06/09/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	1.448,72	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL REF. F.P.M.
5978	09/10/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	1.530,15	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
6735	10/11/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	1.962,65	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
7311	08/12/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	1.450,12	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
7555	15/12/2006	PASEP- PATRIMONIO SERVIDOR PUBLICO	8.065,76	REF.N/CONTRIBUIÇÃOPARA FORMAÇÃO DO PASEP-RECEITA DO MES DE NOVEMBRO DE 2006.
4183	28/07/2006	SERGIOSEBASTIAO DE LIMA	500,00	REFERENTEDESPESAS COM O CAMPEONATO MUNICIPAL DE BASQUETE A REALIZAR-SE ENTRE OS DIAS 21 DE JULHO A 05 DE AGOSTO DE 2006, SENDO QUE O REFERIDO VALOR SERÁ DESTINADO PARA PAGTO DE DESPESAS COM A COMISSÃO DE ARBITRAGEM E PREMIAÇÕES.
3405	13/06/2006	VELTONCESAR MORAES	212,80	REF.AQUISIÇÃO DE 80 MEDALHAS, 04 TROFÉU P/ USO NA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO CATARINENSE ESCOLAR MOLEQUE BOM DE BOLA FASE MUNICIPAL.NF 5633
5009	30/08/2006	VIDRACARIAROGERIO LTDA	540,00	AQUISIÇÃODE 01 PORTA DE VIDRO P/ USO NA SEDE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES ANEXO AO GINASIO DE ESPORTES POÇO RICO.NF 786

Total Vl. Empenho (R$): 89.374,60

Total de Registros: 58

2. Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 34.189,65

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo qual foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa
Competência: 01/2006à06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
229	18/04/2006	ADILSON& IRENI INFORMÁTICA LTDA.	290,00	REF.AQUISIÇÃO DE 01 IMPRESSORA DESKEJET 3845 P/ USO NO NUCLEO ADILIA MATHIAS FARIA. NF 919
1799	29/03/2006	ANNELISEAPARECIDA ANDRADE	300,00	REFERENTECONFECÇÃO DE BANDEIRAS DO MUNICIPIO PARA FIXAÇÃO NOS VEICULOS DAS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO. NF 103.
2809	17/05/2006	ANNELISEAPARECIDA ANDRADE	131,00	REFERENTECONFECÇÃO DE 08 PLACAS IDENTIFICAÇÃO INTERNA, 01 PLACA IDENTIFICAÇÃO EXTERNA P/ A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NAS SALAS E FACHADAS DA SECRETARIA. NF 157
3265	06/06/2006	ANNELISEAPARECIDA ANDRADE	110,00	REF.CONFECÇÃO DE 01 FAIXA ONIBUS E 01 PLOTAGEM P/ USO NO NOVO ONIBUS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ADQUIRIDO PELO CONVENIO PREFEITURA E GOVERNO FEDERAL. NF 168
4255	01/08/2006	ANNELISEAPARECIDA ANDRADE	150,00	REFERENTECONFECÇÃO DE 02 FAIXAS P/ USO NOS ATOS INAUGURAIS DO GINASIO DE ESPORTES DA ESCOLA BARÃO DO RIO BRANCO. NF 191
5852	02/10/2006	ARMINDOFROZZA	3.456,00	REFERENTE27 BLOCOS DE PASSAGEM COM 80 FOLHAS P/OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL. NF 1488
6073	11/10/2006	ARMINDOFROZZA	256,00	REFERENTE02 BLOCOS DE PASSAGEM P/ USO DOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL. NF 1491
786	22/02/2006	BETHASISTEMAS LTDA	825,60	REFERENTEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. NF 117087
1510	23/03/2006	BETHASISTEMAS LTDA	350,00	EFERENTEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO DE SITEMA BETHA FOLHA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. NF 118732.
2866	24/05/2006	BETHASISTEMAS LTDA	1.000,00	REFERENTEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOSE NA FOLHA PROF. ENSINO FUNDAMENTAL. NF 121785
3967	13/07/2006	BETHASISTEMAS LTDA	441,50	SERVIÇOSPRESTADOS NO SETOR DO RH DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SOSE Nº 9467NF 123572
7165	30/11/2006	BETHASISTEMAS LTDA	150,00	REFERENTEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOSE NO RH EDUCAÇÃONF 131359
7840	28/12/2006	BFGM-CONSULTORIA E AUDITORIA GOVERNAMENTAL SS	4.000,00	REF.SERVIÇOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. NF.000249.
405	06/02/2006	BRASILTELECOM S/A	379,54	PELADESPESA EMPENHADA, REFERENTE FATURA DE TELEFONE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REF. AO MES DE JANEIRO/2006.
1174	10/03/2006	BRASILTELECOM S/A	824,18	REFERENTEFATURA DE TELEFONE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
2056	07/04/2006	BRASILTELECOM S/A	786,00	REFERENTEFATURA DE TELEFONE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
2736	12/05/2006	BRASILTELECOM S/A	447,99	REFERENTEFATURA DE TELEFONE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
3351	09/06/2006	BRASILTELECOM S/A	663,27	REFERENTEFATURA DE TELEFONE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
3915	11/07/2006	BRASILTELECOM S/A	561,54	REFERENTEFATURA DE TELEFONE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
5238	11/09/2006	BRASILTELECOM S/A	1.062,34	REFERENTEFATURA DE TELFONE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
5747	27/09/2006	BRASILTELECOM S/A	414,67	FATURADE TELEFONE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
5997	09/10/2006	BRASILTELECOM S/A	521,63	REFERENTEFATURA DE TELEFONE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
6061	11/10/2006	BRASILTELECOM S/A	557,94	FATURADE TELEFONE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
6716	09/11/2006	BRASILTELECOM S/A	968,79	REFERENTEFATURA DE TELEFONE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
7480	13/12/2006	BRASILTELECOM S/A	823,01	REFERENTEFATURA DE TELEFONE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
221	31/01/2006	CAIXAECONOMICA FEDERAL	142,72	PELADESPESA EMPENHADA, REFERENTE CONTRIBUIÇÃO REF. FGTS MES DE JANEIRO/06.
844	22/02/2006	CAIXAECONOMICA FEDERAL	25,73	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FGTS MES E FEVEREIRO/2006.
843	22/02/2006	CAIXAECONOMICA FEDERAL	756,34	REFERENTECONTRIBUIÇÃO P/ FGTS MES E FEVEREIRO/2006.
943	24/02/2006	CAIXAECONOMICA FEDERAL	1.186,57	REFERENTECONTRIBUIÇÃO PARA FGTS MES E FEVEREIRO/2006.
2068	07/04/2006	CLAUDIAPATRICIA MEURER	20,00	DESPESASCOM ALIMENTAÇAO QDO EM VIAGEM A LAGES ASSUNTOS DO PROJETO SERIE, PROJETO PRESENÇA E CENSO ESCOLAR 2006 NA GEREI E CAIXA ECONOMICA EM LAGES
1291	15/03/2006	COOPERATIVADE TÉCNICOS AGROPECUARIOS EAFINS DA RG	117,33	REFERENTEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO PALESTRANTE MEDIADOR NO CURSO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL, REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO COM SECRETÁRIOS, ADJUNTOS E MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. NF 2290
6113	17/10/2006	CORREIOLAGEANO LTDA	210,00	REFERENTERENOVAÇÃO DA ASSINATURA DO CORREIO LAGEANO PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
998	06/03/2006	DILSONROCHA	236,96	REFERENTEADIANTAMENTO P/ COBRIR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM P/ PARTICIPAR DO CURSO DA BETHA SISTEMAS NOS DIAS 08 A 10/03/2006.
1164	10/03/2006	ERENIMADALENA VIEIRA MULLER	7.853,30	REFERENTEA LOCAÇÃO DE UMA CASA P/ FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO PERIODO DE 17/02/06 A 31/12/06. VALOR MENSAL R$ 760.00.
2055	07/04/2006	FACCINADALTORA EQUIP. DE SEG. LTDA	108,00	REF.AQUISIÇÃO DE 2 CALÇAS BRIM E 2 CAMISAS SOCIAL P/ UNIFORME DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. NF 3501
3070	29/05/2006	FACCINADALTORA EQUIP. DE SEG. LTDA	60,00	REF.AQUISIÇÃO 02 CAMISAS SOCIAL PARA O FUNCIONARIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. NF 3680
1277	15/03/2006	FAZENDADO BARREIRO TURISMO LTDA.	140,00	REFERENTEA HOSPEDAGEM DE SECRETÁRIOS, ADJUNTOS E MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL, NOS DIAS 17 E 18 DE MARÇO DE 2006. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1 PESSOAS. NF 1602
3807	04/07/2006	GILBERTOSILVA JUNIOR ME	1.560,00	REFERENTEA SERVIÇOS DE LIMPEZA EM ESCOLAS E CRECHES COMO PREPARAÇÃO P/ O PERIODO DE FÉRIAS. NF 25
5394	18/09/2006	JAIRSOARES TEIXEIRA	140,00	REFERENTESERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE 07 FAIXAS PARA COLOCAR NOS ONIBUS DA SEC. DE EDUCAÇÃO NO DESFILE DO DIA 07 DE SETEMBRO/2006. NF 3324
5520	22/09/2006	LAGESEGUNIFORME PROFISSIONAL LDTA	209,00	AQUISIÇÃODE 11 CAMISETAS BORDADAS P/ UNIFORME DOS MOTORISTA DA SECR. EDUCAÇÃONF 450
973	06/03/2006	MARLENELUIZ ANTUNES	715,00	REFERENTEAO PGTO DE TRABALHO COMO ASSESSORA DE EDUCAÇÃO DG-05 PRESTADOS NO MES DE FEVEREIRO/2006.
5512	21/09/2006	RECEITA FEDERAL	547,70	REF.DARF DEBITO JUNTO A RECEITA FEDERAL DAS ESCOLASNUCLEADAS
3555	27/06/2006	SANDRACOSTA SOUZA	40,00	REFERENTEADIANTAMENTO P/ COBRIR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO QUANDO EM VIAGEM A LAGES P/ PARTICIPAR DO I ENCONTRO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DA REGIÃO SERRANA E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
5203	06/09/2006	SANDRADERLI COSTA SOUZA	100,00	REFERENTEADIANTAMENTO P/ COBRIR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO QUANDO EM VIAGEM A LAGES EM REUNIÃO COM O CONSELHO DE EDUCAÇÃO.
5577	25/09/2006	WALDEMARMOSER	550,00	CONFECÇÃODE 11 CALÇAS PARA USO DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃONF 3336

Total Vl. Empenho (R$): 34.189,65

Total de Registros: 45

3. Despesas no valor de R$ 1.132,40, excluídas do cálculo do ensino fundamental por não se referem a este nível, mas de programa da educação infantil

As despesas a seguir relacionadas, no valor de R$ 1.132,40, foram contabilizadas na função educação; programa de ensino fundamental (12.361), quando, na realidade, não se referem a este nível de ensino, mas de educação infantil, conforme se evidencia nas notas de empenho discriminadas, devendo, portanto, serem excluídas do cálculo do gasto daquele programa e adicionada ao gasto deste para fins de apuração do limite de gasto com a manutenção e desenvolvimento do ensino

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa
Competência: 01/2006à06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
7576	18/12/2006	ARNALDOMACHADO	994,00	REFERENTESERVIÇOS DE PEDREIRO P/ O TERMINO DA CONSTRUÇÃO DO MURO E COLOCAÇÃO DE AZULEJOS NA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALEXANDRINA. NF 3721.DESCONTOS:INSS- R$ 109,34ISQN- R$ 39,76
436	07/02/2006	CENTRAOMATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	138,40	PELADESPESA EMPENHADA, AQUISIÇÃO DE CURVA, CANO, TUBO COLA ETC. P/ USO NA ESCOLA INFANTIL ALEXANDRINA. NF 6968

Total Vl. Empenho (R$): 1.132,40

Total de Registros: 2

4. Despesa no valor de R$ 50,00, classificada em programa de educação infantil, excluída do cálculo por não constituir gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71

A despesa a seguir relacionada, no valor de R$ 50,00, foi classificada na função educação; programa da educação infantil, quando, na realidade, não constitui gastos próprios do ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9.394/96, artigos 70 e 71.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa
Competência: 01/2006à06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
5246	11/09/2006	ANNELISEAPARECIDA ANDRADE	50,00	AQUISIÇÃODE 01 FAIXA P/ USO NA COMEMORAÇÃO DO ANIVERSARIO DE 10 ANOS DO C.E.I ALEXANDRINA. NF 211

Total Vl. Empenho (R$): 50,00

Total de Registros: 1

5. Despesas classificadas no ensino infantil não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 41.820,50

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Infantil, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino infantil, motivo pelo qual foram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa
Competência: 01/2006à06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
6014	10/10/2006	CENTRAOMATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	52,82	AQUISIÇÃODE DISJUNTOR TRIFASICO, DISJUNTOR MONOFASICO, TERMINAL P/ USO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. NF 8766
6665	08/11/2006	IOLITATEREZINHA RODRIGUES SOUZA FERREI	606,79	REFERENTEAO COMPLEMENTO DE PGATO MENSAL COMO PROFESSOR FORMAÇÃO SUPERIOR, ATUANDO COMO SECRETARIA ESCOLAR, REF. AO MES DE OUTUBRO/2006.
7264	04/12/2006	MACEDOAGROINDUSTRIA LTDA	1.284,00	AQUISIÇÃOAVES TEMPERADAS COM EMBALAGEM FESTIVA ESPECIAL DE NATAL P/ OS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO INFANTILCONF LEI MUNICIPAL 1631/2006
901	23/02/2006	SUPERLIGHTALIMENTOS LTDA	6.381,89	REFERENTEAQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS P/ OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERIODO DE FEVEREIRO A ABRIL CONFORME LEI MUN. Nº 1450 DE 07/04/04.
3022	29/05/2006	SUPERLIGHTALIMENTOS LTDA	33.495,00	AQUISIÇÃODE CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME LEI MUNICIPAL N°1450DE 07/04/2004. PERÍODO DE MAIO À DEZEMBRO DE 2006.

Total Vl. Empenho (R$): 41.820,50
Total de Registros: 5

ANEXO 2

1. Despesas, no montante de R$ 45.997,80, realizadas pela Prefeitura Municipal, deduzidas do cálculo do percentual de gastos com ações e serviços públicos de saúde por não constituírem despesas com a referidas ações e serviços de saúde, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003

As despesas a seguir discriminadas, no montante de R$ 45.997,80, foram contabilizadas como gasto da função saúde, entretanto, referem-se a outros programas e ações de governo, não constituindo gastos com ações e serviços de saúde, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.080/90 e Resolução CNS nº 322/2003.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa
Competência: 01/2006à06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
7760	20/12/2006	ANOTICIA S/A EMPRESA JORNALISTICA	180,00	REFERENTEA PUBLICAÇÃO RESUMO DE LEILÃO 03/2006.
1800	29/03/2006	ANNELISEAPARECIDA ANDRADE	100,00	REFERENTECONFECÇÃO DE BANDEIRAS DO MUNICIPIO PARA FIXAÇÃO NOS VEICULOS DAS SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO. NF 103.
2817	18/05/2006	CARLOSANTONIO SCHNAIDER	32,00	REFERENTEDESPESAS COM ALMOÇO QUANDO EM VIAGEM A LAGES PARA REUNIÃO .
2856	23/05/2006	CARLOSANTONIO SCHNAIDER	300,00	REFERENTEADIANTAMENTO PARA COMPRA DE MATERIAL DO SISVAN PROJETO PARCERIA COM PASTORAL DA SAUDE E SECRETARIA DE SAUDE.
121	27/01/2006	DATACELINFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA	7.800,00	PELADESPESA EMPENHADA, REFERENTE LOCAÇÃO DE SISTEMA GEMUS, PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2006.
4748	23/08/2006	DEPARTAMENTOESTADUAL DE TRANSITO	276,65	REFERENTEDUAS MULTAS DE TRANSITO A SER DESCONTADAS DOS MOTORISTAS ALINDOMIR ALTINO DE FRANÇA E JEAN DA SILVA DO FIAT UNO MEZ 6432
5274	12/09/2006	DEPARTAMENTOESTADUAL DE TRANSITO	25,00	REFERENTETAXA DE BOLETIM DE OCORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO.
485	10/02/2006	DIMACIMATERIAL CIRURGICO LTDA	750,00	AQUISIÇÃODE 100 FRALDAS DESCARTÁVEIS ADULTO TAM. G P/ DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES CADASTRADAS NA ASSISTENCIA SOCIAL. NF 13571
5308	13/09/2006	FAGNERLOPES	21,00	DESPESASCOM ALIMENTAÇAO DOS FUNCIONARIOS QUE FORAM BUSCAR MUDAS FRUTIFERAS P/ PROJETO PSHNF 93899
7260	04/12/2006	MACEDOAGROINDUSTRIA LTDA	1.746,24	AQUISIÇÃOAVES TEMPERADAS COM EMBALAGEM FESTIVA ESPECIAL DE NATAL P/ OS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE SAUDECONF LEI MUNICIPAL 1631/2006
635	16/02/2006	MARIADOS PRAZERES FARIAS VALIM	305,00	REFERENTECONCESSÃO DE AUXILIO P/ MEDICAMENTOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS P/ PESSOAS CARENTES CADASTRADAS NA ASSISTENCIA SOCIAL.
6675	08/11/2006	PANIFICADORAMKM LTDA	679,80	AQUISIÇÃODE PÃES E REFRIGERANTE P/ LANCHE DOS PACIENTES QUE TEM TRATAMENTO MAIS DE 200 KM FORA DO MUNICIPIO. NF 543 CONF.LEI MUNICIPAL 1619 09/08/06
6619	06/11/2006	PAULINAAPARECIDA FARIAS	38,00	REFERENTEADIANTAMENTO P/ COBRIR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO QUANDO EM VIAGEM A ARROIO DO SILVA PARA CAPACITAÇÃO DO BOLSA FAMILIA
338	02/02/2006	SUPERLIGHTALIMENTOS LTDA	2.045,31	PELADESPESA EMPENHADA, REFERENTE AQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS P/ OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONFORME LEI MUN. Nº 1450 DE 07/04/04.
905	23/02/2006	SUPERLIGHTALIMENTOS LTDA	2.883,50	REFERENTEAQUISIÇÃO DE CESTAS BASICAS P/ OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERIODO DE FEVEREIRO A ABRIL CONFORME LEI MUN. Nº 1450 DE 07/04/04.
3025	29/05/2006	SUPERLIGHTALIMENTOS LTDA	28.815,30	AQUISIÇÃODE CESTAS BÁSICAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME LEI MUNICIPAL N°1450DE 07/04/2004. PERÍODO DE MAIO À DEZEMBRO DE 2006.

Total Vl. Empenho (R$): 45.997,80

Total de Registros: 16

ANEXO 3

1. Despesas, no montante de R$ 89.356,45, realizada pela Prefeitura Municipal, incluídas para fins de limite da despesa total com pessoal do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101/00

As despesas a seguir discriminadas, no montante de R$ 89.356,45, foram contabilizadas como Serviços de Consultoria e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, entretanto, referem-se a substituição de funcionário, constituindo gastos com pessoal, tendo em vista o disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101/00.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa
Competência: 01/2006à06/2006

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
40	12/01/2006	AMASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA	23.258,70	REF.SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA REF. MESES DE JANEIRO A MAIO/2006 VALOR MENSAL R$ 4.651,74
668	20/02/2006	AMASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA	32.562,18	REF.SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA REF. MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2006 VALOR MENSAL R$ 4.651,74.
7483	13/12/2006	AMASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA	360,47	COMPLEMENTONE 668 REF. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA REF. MES DEZEMBRO/2006
1961	03/04/2006	SERPA ADVOGADOS ASSOCIADOS	15.307,24	REFERENTESERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS.CFE CONTRATO 86/2003 DE 21/05/2003 CARTA CONVITE 18/2003 LETRA A E B . NF 707 A 715
4041	24/07/2006	SERPA ADVOGADOS ASSOCIADOS	6.113,67	REF.COMPLEMENTODA NE. 1961, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS CFE. CONTRATO N°.86/2003-C.CONVITE N°. 18/2003-LETRA A E B. 748- 749- 750- 751- 752- 753- 754- 755
5434	19/09/2006	SERPA ADVOGADOS ASSOCIADOS	8.722,00	REF.COMPLEMENTODA NE. 1961, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS CFE. CONTRATO N°.86/2003-C.CONVITE N°. 18/2003-LETRA A E B.NF 763- 764- 765- 766- 767- 768
6739	10/11/2006	SERPA ADVOGADOS ASSOCIADOS	3.032,19	REFERENTESERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA.NF 788-789-790-791-792-

Total Vl. Empenho (R$): 89.356,45

Total de Registros: 8

2. Despesa, no montante de R$ 6.004,75, realizada pela Câmara Municipal, excluída do cálculo do limite da despesa com pessoal do Poder Legislativo, por descumprir o disposto no § 7º, art. 57 da Constituição Federal

A despesa, a seguir relacionada, no montante de R$ 6.004,75, foi contabilizada como Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, porém a mesma refere-se a indenização (sessões extraordinárias), além de não ser uma despesa de caráter pessoal, seu pagamento foi expressamente vedado, conforme emenda nº 50, de 14 de fevereiro de 2006, que estabelece o seguinte.

"Art. 57 (omissis)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

¹ No exercício de 2005 os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino foram de 26,22%, o que corresponde a R$ 204.200,04 acima do limite constitucional exigido.

² 1 Lei 9.394/96: Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...)

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 32 - O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (...)."

PROCESSO	PRP - 08/00187504

UNIDADE	Município de Otacílio Costa

RESPONSÁVEL	Sr. Altamir José Paes - Prefeito Municipal

INTERESSADO	Sra. Eliany Koehler de Ávila - Prefeita Municipal em exercício

ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por ocasião do pedido de reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal, conforme determina o Regimento Interno deste Tribunal

RELATÓRIO N°	3.238/2008

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	27.329.802,00
Ordinários	27.171.610,00
Reserva de Contingência	158.192,00

(+) Créditos Adicionais	5.008.845,00
Suplementares	5.008.845,00

(-) Anulações de Créditos	5.008.845,00
Orçamentários/Suplementares	5.008.845,00

(=) Créditos Autorizados	27.329.802,00

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	4.858.845,00	97,01
Anulação da Reserva de Contingência	150.000,00	2,99
T O T A L	5.008.845,00	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	27.329.802,00	21.727.781,78	(5.602.020,22)
DESPESA	27.479.802,00	21.610.572,41	(5.869.229,59)
Superávit de Execução Orçamentária		117.209,37

RECEITAS
Da Prefeitura	20.653.085,05
Das Demais Unidades	1.074.696,73
TOTAL DAS RECEITAS	21.727.781,78

DESPESAS
Da Prefeitura	20.606.541,65
Das Demais Unidades	1.004.030,76
TOTAL DAS DESPESAS	21.610.572,41
SUPERÁVIT	117.209,37

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	21.727.781,78	21.610.572,41	117.209,37
(-) Instituto/Fundo de Previdência	1.088.962,43	978.303,29	110.659,14
Resultado Ajustado	20.638.819,35	20.632.269,12	6.550,23

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	46.543,40
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	70.665,97
TOTAL	SUPERÁVIT	117.209,37

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	560.919,52	2,58
Contribuições Econômicas	425.072,04	1,96
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	425.072,04	1,96
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	985.991,56	4,54

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	21.727.781,78	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.461.099,80
Caixa	39.682,15
Bancos Conta Movimento	970.931,51
Vinculado em Conta Corrente Bancária	450.486,14

(+) ENTRADAS	30.019.426,29
Receita Orçamentária	21.727.781,78
Extraorçamentárias	8.291.644,51
Realizável	1.976.463,48
Restos a Pagar	1.261.985,45
Depósitos de Diversas Origens	3.428.846,38
Serviço da Dívida a Pagar	963.290,69
Outras Operações *	151.448,91
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	509.609,60

(-) SAÍDAS	29.544.958,22
Despesa Orçamentária	21.610.572,41
Extraorçamentárias	7.934.385,81
Realizável	1.929.887,17
Restos a Pagar	1.337.139,14
Depósitos de Diversas Origens	2.944.159,02
Serviço da Dívida a Pagar	963.290,69
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	759.909,79

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	1.935.567,87
Caixa	17.239,50
Banco Conta Movimento	945.211,23
Vinculado em Conta Corrente Bancária	973.117,14

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	17.239,50
Bancos c/ Movimento	118.991,91
Vinculado em C/C Bancária	973.117,14
TOTAL	1.109.348,55

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.593.310,40	16,29	2.021.202,16	17,91
Disponível	1.010.613,66	10,33	962.450,73	8,53
Vinculado	450.486,14	4,61	973.117,14	8,62
Realizável	132.210,60	1,35	85.634,29	0,76

Ativo Permanente	8.187.160,87	83,71	9.264.344,04	82,09
Bens Móveis	3.376.057,59	34,52	4.026.840,87	35,68
Bens Imóveis	3.554.986,98	36,35	3.623.428,58	32,11
Créditos	1.256.116,30	12,84	1.614.074,59	14,30

Ativo Real	9.780.471,27	100,00	11.285.546,20	100,00

ATIVO TOTAL	9.780.471,27	100,00	11.285.546,20	100,00

Passivo Financeiro	1.655.406,13	16,93	2.064.939,80	18,30
Restos a Pagar	1.378.692,12	14,10	1.303.538,43	11,55
Depósitos Diversas Origens	276.714,01	2,83	761.401,37	6,75

Passivo Permanente	2.527.439,40	25,84	1.779.855,87	15,77
Dívida Fundada	1.798.560,40	18,39	1.050.976,87	9,31
Débitos Consolidados	728.879,00	7,45	728.879,00	6,46

Passivo Real	4.182.845,53	42,77	3.844.795,67	34,07

Ativo Real Líquido	5.597.625,74	57,23	7.440.750,53	65,93

PASSIVO TOTAL	9.780.471,27	100,00	11.285.546,20	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	558.820,00
Restos a Pagar não Processados	718.990,96
Depósitos de Diversas Origens	729.148,39
TOTAL	2.006.959,35

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.593.310,40	2.021.202,16	427.891,76
Passivo Financeiro	1.655.406,13	2.064.939,80	(409.533,67)
Saldo Patrimonial Financeiro	(62.095,73)	(43.737,64)	18.358,09

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	1.593.310,40	709.781,44	883.528,96
Passivo Financeiro	1.655.406,13	26.474,24	1.628.931,89

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	883.528,96	1.194.982,84	311.453,88
Passivo Financeiro	1.628.931,89	2.032.686,82	(403.754,93)
Saldo Patrimonial Financeiro	(745.402,93)	(837.703,98)	(92.301,05)

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	21.515.818,27
Receita Orçamentária	21.727.781,78
(-) Mutações Patr.da Receita	211.963,51

Despesa Efetiva	20.083.654,73
Despesa Orçamentária	21.610.572,41
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.526.917,68

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.432.163,54

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	1.107.000,14
(-) Variações Passivas	696.038,89

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	410.961,25

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.432.163,54
(+)Resultado Patrimonial-IEO	410.961,25

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.843.124,79

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	5.597.625,74
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.843.124,79

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	7.440.750,53

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	2.527.439,40	2.527.439,40

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	37.631,61	37.631,61
(+) Correção (Dívida Fundada)	18.745,44	18.745,44
(-) Amortização (Dívida Fundada)	803.960,58	803.960,58

Saldo para o Exercício Seguinte	1.779.855,87	1.779.855,87

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	2.291.787,24	12,31	2.527.439,40	11,56	1.779.855,87	8,19

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.655.406,13

(+) Formação da Dívida	5.654.122,52
(-) Baixa da Dívida	5.244.588,85

Saldo para o Exercício Seguinte	2.064.939,80

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.256.116,30

(+) Inscrição	495.290,19
(-) Cobrança no Exercício	137.331,90

Saldo para o Exercício Seguinte	1.614.074,59

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	344.684,94	1,97
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	2.527.103,83	14,41
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	245.325,97	1,40
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	159.818,60	0,91
Cota do ICMS	8.755.578,72	49,92
Cota-Parte do IPVA	516.926,75	2,95
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	304.029,04	1,73
Cota-Parte do FPM	4.451.279,38	25,38
Cota do ITR	77.006,90	0,44
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	105.583,41	0,60
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	45.236,47	0,26
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	5.929,67	0,03

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	17.538.503,68	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	23.367.989,58
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social *	560.919,52
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	2.042.172,74

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	20.764.897,32

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	1.284.820,99
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 3)	1.132,40

Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	12.662,65

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.298.616,04

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.511.323,29
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	206.455,19

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.717.778,48

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, itens 4 e 5)	41.870,50

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	41.870,50

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) Programa 2042 - Merenda Escolar	191.771,19
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Excluídas pela Receita de Convênios)*: a) Transf. de Recursos do Fund. Nac. Des. Educação - FDNE (1.7.2.1.35), R$ 319.000,09; b) Transf. de Convênio destinado Programa Educação (2.4.7.02), R$ 80.000,00; c) Transf. Conv. Estados destinadas Prog. Educação (1.7.6.2.02), R$ 813,56.	399.813,65
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, itens 1, 2 e 3)	181.671,61

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	773.256,45