TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00131126
UNIDADE	Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto
RESPONSÁVEL	Sr. Hadriel Dalmolin - Presidente da Unidade
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
RELATÓRIO N°	2.983/2008

INTRODUÇÃO

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00131126), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do responsável, Sr. Hadriel Dalmolin - Presidente da Unidade, através do Relatório nº 2210/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do BALANÇO

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 – Despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência acima do percentual previsto no § 3º do art. 17 da Portaria MPAS nº 4.992/1999, incorrendo em descumprimento ao disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei Federal nº 9.717/99

Constatou-se, pelo exame do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64, que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto realizou despesas administrativas a maior do que o limite imposto pela legislação que disciplina a matéria, , em especial o §3º do art. 17 da Portaria MPAS nº 4.992/99, caracterizando desobediência ao disposto na Lei Federal nº 9.717/98, art. 6º, VIII. Vejamos:

Lei Federal nº 9.717/98:

Art. 6º [...]

VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;

Portaria MPAS nº 4.992/99:

Art. 17 [...]

§ 3º A taxa de administração prevista no inciso VIII deste artigo será de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:

I – será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;

II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros de que trata o inciso IV do caput deste artigo;

III – o regime próprio de previdência social poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração;

IV – para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, a alíquota da taxa de administração deverá ser definida expressamente em texto legal.

Em resposta ao Ofício TC/DMU nº 5.581/2008, o Município de Pinheiro Preto informou que o somatório das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS relativos ao exercício financeiro de 2006, utilizado como base para o cálculo da taxa de administração para o exercício de 2007, perfez R$ 1.015.216,63.

Logo, cotejando os dados coletados com o disposto na legislação mencionada, tem-se que o respectivo Regime Próprio de Previdência deveria ter limitado suas despesas com manutenção das atividades administrativas em R$ 20.304,32.

Entretanto, de acordo com o Anexo 11 da Lei nº 4.320/64, foram realizadas despesas administrativas, enquadráveis nos incisos I a IV do §3º do art. 17 da Portaria MPAS nº 4.992/99, no montante de R$ 28.757,77, consoante tabela abaixo:

Elemento de Despesa	Valor (R$)	%
Obrigações Patronais	5.024,29	0,49
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	16.647,87	1,64
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	7.085,61	0,70
Total	28.757,77	2,83

Conclui-se, do exposto, que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto realizou despesas acima do limite na ordem de R$ 8.453,45, em afronta à legislação citada.

(Relatório nº 2.210/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Concordamos com esta restrição, tomaremos medidas para não ocorrer mais esta irregularidade.

Diante das justificativas apresentadas pela Unidade, permanece o apontado.

B - exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 – DESPESAS

B.1.1 – Contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02)

Constatou-se que o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto procedeu à contratação de serviços de contabilidade de forma terceirizada, com o Sr. Alberto Bogoni Neto - CPF: 387.112.229-72, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Despesas classificadas no elemento 11

Despesas classificadas no elemento 36

Ocorre que de acordo com o ordenamento legal vigente, a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos – tal como a de Contabilidade –, deve ser efetivada por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo, conforme as disposições do art. 37, II da Constituição Federal, a saber:

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Neste sentido, o Tribunal de Contas de Santa Catarina manifestou-se no Processo nº CON nº 07/00413693, Decisão nº 470/2008, de 05/03/2008, aplicável às Câmaras de Vereadores, mas que por similaridade pode ser dirigido às Unidades Gestoras da administração indireta e descentralizada municipal:

[...]
2. De acordo com o ordenamento legal vigente, a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos, deve ser efetivada, em regra, por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, estes destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme as disposições do art. 37, II e V, da Constituição Federal.
3. Nas Câmaras de Vereadores cuja demanda de serviços contábeis é reduzida, os serviços poderão ser executados:

3.1. por servidor com habilitação de contabilista, nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, cuja carga horária, atribuições e outras especificações devem ser definidas pela Resolução que criar o cargo, através de prévio concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal);
3.2. com atribuição da responsabilidade pelos serviços contábeis ao Contador da Prefeitura ou outro servidor efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo, ou da administração indireta com formação em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular com suas obrigações, mediante a concessão de gratificação criada por lei municipal, a ser paga pelo órgão que utilizar os serviços do servidor.

[...]

Desta forma, com a alternativa proporcionada pelo entendimento deste Tribunal de Contas, somente em caráter excepcional vislumbrar-se-ia admissível a contratação de contabilista externo aos quadros da municipalidade, como na vacância ou afastamento temporário do titular, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

Ante o exposto, considera-se indevida a contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, posto que tal procedimento revela afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, bem como à orientação deste Tribunal de Contas exarada no Processo nº CON nº 07/00413693.

(Relatório nº 2.210/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

As justificativas da Unidade foram as seguintes:

Segundo artigo 8º da Lei Complementar nº 99 de 03 de setembro de 2002, que segue em anexo, até a realização de Concurso Público, o Instituto está autorizado a pagar Função Gratificada ao Contador e ao Diretor Executivo.

A Unidade alega que a contratação está de acordo com o art. 8º, da Lei Complementar nº 99/02 (*), e por isso estaria autorizada a pagar Função Gratificada ao Contador. No entanto, destaca-se que tal artigo criou a função gratificada aos servidores efetivos que fossem designados para exercerem suas funções junto ao IPREPI até a realização do concurso público para provimento do cargo de Contador, porém a Unidade não encaminhou nenhum documento que comprove que o Sr. Alberto Bogoni Neto seja servidor efetivo.

Para esclarecer dúvidas a respeito da forma de contratação do Sr. Alberto Bogoni Neto foi solicitado à Unidade, através do Relatório nº 2.983, de 15/08/08, o ato de admissão do referido contratado, porém a Unidade só encaminhou a Ata nº 001/2006 que menciona o nome do Sr. Alberto Bogoni Neto.

Assim, diante das justificativas e documentos apresentados, fica mantida a restrição, uma vez que a Lei Complementar nº 99, que instituiu o quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, criou uma vaga para o cargo de contador para ser provida mediante concurso.

Destaca-se, ainda, que a referida Lei entrou em vigor em 03 de setembro de 2002 e até o presente momento a Unidade não realizou concurso público, descumprindo não só a Constituição Federal, como também a lei municipal, do ano de 2002, que criou o quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto.

(*)OBS: A Unidade enviou a este Tribunal, em resposta ao Relatório nº 2.210/2008, o Projeto de Lei Complementar nº 99, de 03 de setembro de 2002. Como foi enviado o Projeto de Lei, foi solicitado à Unidade, através do Relatório nº 2983/2008, a cópia da Lei Complementar decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 99, de 03 de setembro de 2002. No entanto, a Unidade enviou novamente tal Projeto de Lei, assim, acredita-se que se trata da Lei Complementar, uma vez que está sancionada pelo Prefeito Municipal, porém foi publicada erroneamente com o título de Projeto de Lei Complementar.

B.1.2 – Contratação de terceiros para prestação de serviços jurídicos, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Constatou-se que Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto procedeu à contratação de serviços jurídicos de forma terceirizada, com a Sra. Maria Helena Cerino dos Santos - CPF: 536.267.889-20, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Despesas classificadas no elemento 11

Despesas classificadas no elemento 36

Despesas classificadas no elemento 39

Ocorre que de acordo com o ordenamento legal vigente, a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos – tal como a de Assessoria Jurídica –, deve ser efetivada por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo, conforme as disposições do art. 37, II da Constituição Federal, a saber:

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Neste sentido, o Tribunal de Contas de Santa Catarina manifestou-se no Processo nº CON nº 07/00413421, Decisão nº 2591/2007, de 27/08/2007:

Prejulgado nº 1911 (excertos)

[...]

3. Nas Câmaras de Vereadores cuja demanda de serviços jurídicos é reduzida, os serviços jurídicos poderão ser executados por servidor com formação específica e registro no Órgão de Classe (OAB), com a carga horária proporcional ao volume dos serviços (item 6.2.2.1 desta Decisão), nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, através de prévio concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal).

4. Sempre que a demanda de serviços jurídicos - incluindo a defesa judicial e extrajudicial - for permanente e exigir estrutura de pessoal especializado com mais de um profissional do Direito, é recomendável a criação de quadro de cargos efetivos para execução desses serviços, com provimento mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal), podendo ser criado cargo em comissão (art. 37, II e V, da Constituição Federal) para chefia da correspondente unidade da estrutura organizacional (Procuradoria, Departamento Jurídico, Assessoria Jurídica, ou denominação equivalente).

[...]

6. Para suprir a falta transitória de titular de cargo efetivo de advogado, assessor jurídico ou equivalente, já existente na estrutura administrativa do órgão ou entidade, ou pela necessidade de ampliação do quadro de profissionais, e até que ocorra o regular provimento, a Câmara Municipal poderá promover a contratação de profissional em caráter temporário, desde que haja autorização em lei municipal específica nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que discipline o número de vagas, as condições de seleção, contratação, direitos e deveres, carga horária, prazo da contratação e remuneração compatível com a jornada de trabalho e o mercado regional.

[...]

8. Compete à Câmara Municipal definir a carga horária necessária para execução dos seus serviços jurídicos, podendo ser estabelecida em 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, para melhor atender o interesse público, devendo a remuneração ser fixada proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprida.

Desta forma, somente em caráter excepcional vislumbrar-se-ia admissível a contratação de assessor jurídico externo aos quadros da municipalidade, como na vacância ou afastamento temporário do titular, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

Ante o exposto, considera-se indevida a contratação de terceiros para prestação de serviços de assessoramento jurídico, posto que tal procedimento revela afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, bem como à orientação deste Tribunal de Contas exarada no Processo nº CON nº 07/00413421.

(Relatório nº 2.210/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.2)

Os esclarecimentos da Unidade foram:

Segundo artigo 8º da Lei Complementar nº 99 de 03 de setembro de 2002, que segue em anexo, até a realização de Concurso Público, o Instituto está autorizado a pagar os Serviços Jurídicos por contratação.

Também nesse caso, a Unidade alega que a contratação está de acordo com o art. 8º, da Lei Complementar nº 99/02, e por isso estaria autorizada a contratar serviços jurídicos até a realização de concurso público. No entanto, destaca-se que o artigo que autorizava a contratação de profissional por contrato de prestação de serviços até a realização de concurso público não é o artigo 8º, mas o artigo 7º da referida Lei.

No entanto, diante das justificativas e documentos apresentados, fica mantida a restrição, uma vez que a Lei Complementar nº 99, que instituiu o quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, previu uma vaga para advogado para ser provida mediante concurso.

Destaca-se, ainda, que a referida Lei entrou em vigor em 03 de setembro de 2002 e até o presente momento a Unidade não realizou concurso público, descumprindo não só a Constituição Federal, como também a lei municipal, do ano de 2002, que criou o quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto

B.1.3 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Classificação: elemento 11 Classificação correta: elemento 36

Classificação: elemento 39 Classificação correta: elemento 36

Classificação: elemento 13 Classificação correta: elemento 47

Pela referida Portaria os elementos de códigos 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, 13 - Obrigações Patronais e 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica se prestam à classificação das seguintes despesas:

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Representação Mensal; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais

Permanentes; Adicional de Insalubridade; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Adicionais de Periculosidade; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Férias Indenizadas (Férias em dobro e abono pecuniário); Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Adiantamento do 13o Salário; 13o Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de lo e 2o Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Aviso Prévio Indenizado; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação aos Fiscais de Contribuições da Previdência e de Tributos Federais; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Licença-Prêmio por assiduidade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7o, item XVII, da Constituição); Indenização de Habilitação Policial; Gratificação de Habilitação Profissional; Abono Provisório; Gratificação de Atividade; pró-labore de Procuradores; Gratificação de Representação de Gabinete; e outras correlatas.

13 - Obrigações Patronais

Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência.

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Para os elementos de despesas corretos, de códigos 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas, a referida Portaria Interministerial estabelece:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

(Relatório nº 2.210/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.3)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

A despesa com a contabilidade e Diretoria Executiva, sendo a Lei Complementar nº 99, o elemento correto é Pessoal. Quanto as despesas com Serviços Jurídicos concordamos que o correto é Serviços de Terceiros Pessoa Física, doravante procederemos a regularização do empenhamento desta despesa.

A Unidade alega que a despesa com a contabilidade deverá ser classificada no elemento que se refere a pessoal, no entanto, destaca-se que as despesas referente ao pagamento de serviços contábeis devem ser empenhados no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, pois o elemento 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil prevê o empenhamento de gratificações para pessoal em cargo efetivo ou cargo em confiança. Como a Unidade não comprovou nenhum vínculo, efetivo ou em comissão, do Sr. Alberto Bogoni Neto com a Unidade, permanece o apontado.

Em relação as demais despesas classificadas incorretamente, ressalta-se que a classificação da despesa deve observar ao estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 04/05/2001.

Assim, mantém-se a restrição na íntegra.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto - IPREPI, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00131126, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, as infrações abaixo relacionadas, aplicando ao responsável, Sr. Hadriel Dalmolin- Presidente da Unidade, a multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - despesas administrativas do RPPS equivalendo a 2,83% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados, relativo ao exercício financeiro anterior, superando, portanto, os dois pontos percentuais previstos no § 3º do art. 17 da Portaria MPAS nº 4.992/1999 que regulamentou o inciso VIII do art. 6º da Lei Federal nº 9.717/99 (item A.1.1 deste Relatório);

1.2 - contratação de terceiros para prestação de serviços de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 02/07504121 (Parecer nº 699/02) (item B.1.1);

1.3 - contratação de terceiros para prestação de serviços jurídicos, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (item B.1.2);

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto - IPREPI que adote as medidas necessárias, visando prevenir a ocorrência de outras faltas semelhantes.

2.1 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.3).

3 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do voto que a fundamenta, ao responsável, Sr. Hadriel Dalmolin - Presidente da Unidade.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ___/___/2008

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00131126
UNIDADE	Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pinheiro Preto
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios