ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 05/00674000
Origem:	Prefeitura Municipal de Curitibanos
Interessado:	Generino Fontana
Assunto:	(Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) -TCE-03/07448304
Parecer n°	COG-796/08

Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial Imputação de multa. Falecimento do Responsável. Conhecer e prover.

Constatado o falecimento do Responsável, impossível manter a multa aplicada ante o caráter personalíssimo da sanção pecuniária, conforme previsão contida nos arts. 5º, XLV, da Constituição Federal e 112 do Regimento Interno deste Tribunal.

Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Generino Fontana - ex-Prefeito Municipal de Curitibanos, em face do Acórdão n. 2240/2004, proferido nos autos do Processo n. TCE-03/07448304.

O citado Processo n. TCE-03/07448304 concerne à Tomada de Contas Especial, assim convertida (a partir dos autos nº AOR-03/07448304) para verificação de supostas irregularidades praticadas na execução do Convênio nº 5.274/2002-4 firmado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Polícia Militar e a Prefeitura Municipal de Curitibanos (no exercício de 2002), empreendida por esta Corte de Contas através de sua Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE.

Levada a efeito a mencionada análise, a DCE procedeu à elaboração do Relatório n. 131/2003 (fls. 174 a 186), recomendando a conversão do processo de auditoria ordinária em tomada de contas especial, e a conseqüente citação do Sr. Generino Fontana e demais envolvidos para apresentarem defesa em relação às irregularidades suscitadas.

O Exmo. Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, Relator do feito, acatou a sugestão da DCE, nos termos do despacho de fls. 187 a 189.

O ex-Prefeito de Curitibanos foi regularmente citado e ofereceu suas alegações de defesa (fls. 238 a 240).

Os autos foram reexaminados pela DCE, que elaborou o Relatório nº 051/2004 (fls. 395 a 417), opinando pela irregularidade das contas. Tais conclusões foram encampadas na íntegra pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (fls. 419 a 421) e parcialmente pelo Relator (fls. 422 a 435).

Na Sessão Ordinária de 06/12/2004 o Processo n. TCE-03/07448304 foi levado à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatado o Acórdão n. 2240/2004, portador da seguinte dicção (fls. 436 a 439):

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão), no período de abril a dezembro de 2002.

Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados, conforme consta nas fs. 187 a 195 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Instrução DCE/Insp.3/Div.8 n. 051/2004;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea "c", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria realizada na Secretaria de Estado da Segurança Pública (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão) - 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos; Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - 3ª Companhia do 6º Batalhão da Polícia Militar; e Prefeitura Municipal de Curitibanos, acerca da execução do Convênio n. 5.274/2002-4, firmado entre o Estado de Santa Catarina, com interveniência da Secretaria de Estado da Segurança Pública (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão), da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e da Diretoria Estadual de Trânsito, e Município de Curitibanos, com abrangência ao período de abril a dezembro de 2002, e condenar o Sr. Paulo César Rodrigues - Comandante da 3ª Companhia do 6º Batalhão da Polícia Militar de Curitibanos, CPF n. 341.939.799-20, ao pagamento da quantia de R$ 191,54 (cento e noventa e hum reais e cinqüenta e quatro centavos), decorrente da anulação indevida de auto de infração de trânsito, conforme apontado no item V, "c", do Relatório DCE n. 131/2003 e item 2.1 do Relatório DCE n. 051/2004, em afronta ao disposto no art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da lei.

6.2. Em não havendo recolhimento do débito ou interposição de recurso no prazo fixado:

6.2.1. determinar o arquivamento do presente processo, sem cancelamento do débito a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, consoante dispõem os arts. 10 da Instrução Normativa n. 01/2001 e 24 do Regimento Interno deste Tribunal;

6.2.2. determinar a inscrição do débito de responsabilidade do Sr. Paulo César Rodrigues, na importância de R$ 191,54 (cento e noventa e hum reais e cinqüenta e quatro centavos), no Cadastro de Devedores perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

6.3. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interporem recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.3.1. ao Sr. Juscelino Carlos Boos - Delegado Regional de Polícia de Curitibanos, CPF n. 446.521.869-91, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da aquisição de materiais e serviços que fogem ou extrapolam aos objetivos do Convênio n. 5.274/2002-4, financiando despesas com a manutenção de atividades básicas de competência do Estado, em descumprimento à Cláusula Oitava do citado Convênio e ao art. 320 da Lei n. 9.503/97 (item 2.3 do Relatório DCE);

6.3.2. ao Sr. Generino Fontana - Prefeito Municipal de Curitibanos, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da não-contabilização integral da arrecadação decorrente de multas de trânsito e pelo não-empenhamento e contabilização no fluxo orçamentário dos valores dispendidos no atendimento às requisições de materiais, equipamentos e serviços feitos pelos representantes da 24ª Delegacia Regional de Curitibanos e da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, em desacordo com o que dispõem os arts. 35, 39, 60, 83, 90 e 91 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 2.5 do Relatório DCE).

(...)

6.10. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamen- tam, bem como do Relatório de Instrução DCE/Insp.3/Div.8 n. 051/2004, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar, aos Srs. Walmor Backes e Sérgio Wallner - ex-Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e Antenor Chinato Ribeiro - ex-Secretário de Estado da Segurança Pública, e aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação.

Visando à modificação da decisão supra, o Sr. Generino Fontana interpôs o presente Recurso.

É o breve relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

O Recorrente, na qualidade de ex-Chefe do Poder Executivo de Curitibanos, multado no Acórdão nº 2240/2004, possui plena legitimidade para pugnar pela reforma do referido pronunciamento.

Considerando o silêncio da peça recursal, bem como que o Processo n. TCE-03/07448304 tratou de tomada de contas especial, tem-se que a Secretaria Geral desta Corte autuou adequadamente o processo como Recurso de Reconsideração, em consonância com o art. 77 da Lei Complementar nº 202/2000.

Tendo-se em conta que o Acórdão recorrido foi publicado no Diário Oficial do Estado em 14/03/2005 e a peça recursal em exame protocolizada neste Tribunal em 10/03/2005, constata-se a tempestividade para a interposição da presente irresignação, visto que o Recorrente recebeu notificação acerca do teor do decisum via correio em 22/02/2005.

Nesse sentido, preenchidas as condições de admissibilidade, sugere-se o conhecimento do recurso.

III. DISCUSSÃO

Em primeiro plano, ressalta-se que a Sra. Vilma Natalina Fontana Maciel, filha do Recorrente, protocolou neste Tribunal documentação dando conta do falecimento do Sr. Generino Fontana, ocorrido na data de 15/10/2006. Dentre os referidos documentos consta fotocópia do Registro de Óbito (fls. 06).

Nesse sentido, vale destacar que o Acórdão nº 2240/2004 aplicou ao Sr. Generino Fontana tão-somente uma pena de multa (item 6.3, subitem 6.3.2), não se vislumbrando cumulação com débito.

A multa tem caráter personalíssimo e viés exclusivamente punitivo, não podendo passar da pessoa do apenado. É o que enuncia o art. 5º, LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil:

Art. 5º - (...)

XLV - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Com efeito, dispõe o art. 112 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas - Resolução n° TC-06/2001:

Art. 112 - A multa cominada pelo Tribunal recairá na pessoa física que deu causa à infração e será recolhida ao Tesouro do Estado no prazo de trinta dias a contar da publicação da decisão no diário Oficial do Estado.

Convém, aqui, transcrever as lições de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes¹ sobre o tema:

(...)

Embora o controle do rol dos ordenadores de despesas esteja bastante aperfeiçoado e a mudança de titularidade dos órgãos públicos venha sendo comunicada aos Tribunais de Contas, é fato que, muita vezes, o falecimento do responsável não é considerado no julgamento da causa, exceto por iniciativa da própria parte ou dos sucessores.

Sobre o falecimento do responsável, é importante notar:

1) não prejudica o interesse dos sucessores de promover a defesa de mérito;

2) isenta os sucessores do dever de pagar multa, em face do caráter personalíssimo de esta se reveste;

3) não inibe o dever de recompor o erário, quando já comprovada a irregularidade, até o limite das forças da herança;

4) deve ser documentado, com a juntada, à defesa, da respectiva certidão de óbito. (salientamos)

Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado desta Corte:

Recurso. Reexame de Conselheiro. Falecimento do responsável. Cancelamento da multa aplicada. Possibilidade.

Não havendo apropriação de recursos públicos, não há possibilidade dos sucessores responderem com sua herança.²²