TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 1

PROCESSO Nº	PCA 08/00288882
UNIDADE GESTORA	Departamento estadual de infra-estrutura
INTERESSADO	Romualdo theophanes de frança júnior
RESPONSÁVEL	Romualdo theophanes de frança júnior
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador de 2007
Relatório de Instrução nº DCE/INSP1 133/2008

1 INTRODUÇÃO

A Unidade Gestora acima identificada, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº TC-16/94, encaminhou para exame e parecer o Balanço Geral de 2007, atendendo as disposições pertinentes à matéria.

A Inspeção contábil efetuada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, Inspetoria 1, Divisão 1, deste Tribunal, constou de exame dos balanços e demais demonstrações constantes do respectivo processo.

2 - ANÁLISE SINTÉTICA DO BALANÇO

A análise procedida no Balanço Geral do exercício de 2007, objetiva demonstrar a posição dos créditos orçamentários autorizados, da movimentação financeira do exercício, das variações patrimoniais, das contas patrimoniais e das contas de compensação.

O Balanço Geral esta composto de acordo com o Decreto 3.274, de 29 de junho de 2005, que aprova o Plano de Contas Único do Estado e estabelece os prazos, relatórios e normas relacionadas à elaboração dos Balancetes Mensais e do Balanço Anual dos órgãos e entidades do Estado de Santa Catarina.

2.1 - DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações orçamentárias, relativas à previsão, fixação e alteração do orçamento relativo ao exercício em análise, com o fim de evidenciar a execução da Lei Orçamentária Anual n.º 13.969, de 22 de janeiro de 2007:

2.1.1 - RECEITA ORÇAMENTÁRIA

As receitas figuram no orçamento público devidamente discriminadas e codificadas segundo as categorias econômicas, fontes de recursos e rubricas estatuída pelo Decreto Estadual nº. 2.879/04, c/c a Portaria STN/SOF nº. 163/01 e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos recebidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

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2.1.2 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

As transferências financeiras realizadas por intermédio de cotas, repasses ou movimentação interna de recursos figuram no orçamento público com a finalidade de respaldar as unidades gestoras integrantes do orçamento geral do Estado que não tem como finalidade específica, a arrecadação de receitas para executar o seu programa de trabalho.

De acordo com o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, os chamados "Recursos do Tesouro" são aqueles geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo do ente, que detêm a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras. Essa gestão centralizada se dá, normalmente, através do Órgão Central de Programação Financeira, que administra o fluxo de caixa, fazendo liberações aos órgãos e entidades de acordo com a programação financeira com base nas disponibilidades e os objetivos estratégicos do governo.

A descentralização de créditos orçamentários, instituída pela Lei nº 12.931/2004, é o procedimento por meio do qual um órgão ou entidade transfere a outro a possibilidade de utilização dos créditos orçamentários, dispensando a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, bastando juntar em autos especificamente protocolizados a justificativa fundamentada do ordenador da despesa do órgão ou entidade que realizar a descentralização. Neste caso a liberação financeira dos Recursos Ordinários do Tesouro será feita diretamente ao órgão ou entidade que receber o crédito orçamentário descentralizado.

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Fonte: Balancete do Razão de 2007

Conforme tabela o total das transferências financeiras para a Autarquia em 2007 foi R$ 233.905.595,54 (duzentos e trinta e três milhões novecentos e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos).

2.1.3 - DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Os créditos figuram no orçamento público devidamente discriminados e codificados segundo as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos estatuídas pelo Decreto Estadual nº 2.895/05, c/c a Portaria STN/SOF nº. 163/01 e Lei Federal nº 4.320/64. Inclui as contas representativas dos recursos despendidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício.

Em R$

Código	Discriminação Contábil	Valor
1.9.2.1.1	(+) Dotação Inicial	388.566.368,00
1.9.2.1.2	(+) Dotação Suplementar	184.200.736,20
1.9.2.1.9	(-) Dotação Cancelada/Remanejada	180.068.076,32
1.9.2.2.1.01.01	(+) Créditos Recebidos	12.322.997,20
1.9.2.2.1.01.02	(-) Créditos Transferidos	15.857.173,87
	(=) Crédito Orçamentário Autorizado	389.164.851,21
2.9.2.4.1.01.01	(-) Empenhos a Liquidar	0,00
2.9.2.4.1.01.02	(-) Empenhos Liquidados	256.229.656,05
	(=)Saldo Orçamentário	132.935.195,16

Fonte: Balancete do Razão e Comparativo da Despesa de 2007

O saldo orçamentário, foi de R$ 132.935.195,16 (cento e trinta e dois milhões novecentos e trinta e cinco mil cento e noventa e cinco reais e dezeseis centavos).

2.2 - DEMONSTRAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Demonstra-se a seguir, os registros das operações financeiras realizadas no período em análise, relativas ao movimento de receitas e despesas, objetivando evidenciar o saldo ainda existente.

Em termos gerais, a expressão designa o montante de recursos em caixa/banco, tais como: depósitos e aplicações em instituições financeiras, e os ativos de rápida liquidez (ações e debêntures) que a entidade possui à sua disposição, além das obrigações (fornecedores, DDO, consignações, dentre outros).

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de 2007

A Movimentação Financeira demonstra as disponibilidades iniciais, os ingressos, os desembolsos e o saldo existente no término do exercício que será transferido para o exercício seguinte.

De acordo com o art. 103 da Lei Federal n.º 4.320/64, o Balanço Financeiro deve demonstrar a receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

O respectivo balanço financeiro demonstra que, durante o período ora analisado, às entradas de recursos foram de R$ 634.058.332,34 (seiscentos e trinta e quatro milhões cinqüenta e oito mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) e às saídas totalizaram R$ 629.982.374,52 (seiscentos e vinte e nove milhões novecentos e oitenta e dois mil trezentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos).

Dessa forma, somando-se o saldo financeiro de 31/12/2006, que totalizou R$ 12.799.117,11 (doze milhões setecentos e noventa e nove mil cento e dezessete reais e onze centavos), aos ingressos de recursos e subtraindo deste valor às saídas de recursos do exercício de 2007, obtêm-se o saldo de recursos disponíveis e vinculados em 31/12/2007 que foi de R$ 16.875.074,93 (dezesseis milhões oitocentos e setenta e cinco mil setenta e quatro reais e noventa e três centavos).

2.3 DEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS PATRIMONIAIS

O Balanço Patrimonial é o quadro onde se distribuem e individualizam os elementos do patrimônio público contabilizáveis a fim de se apresentar o resultado patrimonial do exercício.

Em razão do patrimônio ser considerado o conjunto dos bens, direitos e obrigações pertencentes a determinada entidade, inclusive pessoas jurídicas de direito público, o Balanço Patrimonial deve evidenciar a formação de cada um desses grupos, oferecendo uma visão estática das contas e os resultados da movimentação ocorrida em cada um dos elementos que formam o patrimônio público.

O quadro a seguir apresenta o saldo patrimonial de 2007.

Em R$

Fonte: Balancete do Razão de 2007.

O saldo patrimonial acumulado em 31/12/2007 é de R$ 122.103.295,19 (cento e vinte e dois milhões cento e três mil duzentos e noventa e cinco reais e dezenove centavos) e a variação do período é de R$ 162.153.330,03 (cento e sessenta e dois milhões cento e cinqüenta e três mil trezentos e trinta reais e três centavos).

A variação do período foi ocasionada por lançamentos de créditos nas contas 1.1.3.2.2.01 - Direitos sobre concessões que totalizou em 2007 R$ 39.119.142,08 (trinta e nove milhões cento e dezenove mil cento e quarenta e dois centavos e dezoito centavos) e 1.2.2.5.2 - Direitos sobre concessões que totalizou em 2007 R$ 112.361.842,07 (cento e doze milhões trezentos e sessenta e um mil oitocentos e quarenta e dois reais e sete centavos) relacionados aos direitos a receber por faixa de domínio.

2.4 - DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Segundo o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício, ou seja, inclui as contas representativas das variações positivas e negativas da situação líquida do patrimônio e da apuração do resultado do exercício.

Em R$

Fonte: Balancete do razão de 2007

As variações ativas somaram R$ 476.383.271,42 (quatrocentos e setenta e seis milhões trezentos e oitenta e três mil duzentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos). Já as variações passivas totalizaram R$ 314.229.941,39 (trezentos e quatorze milhões duzentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos).

A diferença entre os valores supracitados consiste no superávit patrimonial de R$ 162.153.330,03 (cento e sessenta e dois milhões cento e cinqüenta e três mil trezentos e trinta reais e três centavos) que é o resultado da variação patrimonial do período.

2.5 - MOVIMENTO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO.

De acordo com o novo plano de contas do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.274/05, as contas de compensação compreendem as contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução do orçamento.

2.5.1 - CONTAS DE CONTROLE DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

São contas com função precípua de controle, relacionadas a previsão, movimentação e execução orçamentária e financeira do exercício.

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Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2007

2.5.2 CONTAS DE CONTROLE NÃO COMPREENDIDAS NO PATRIMÔNIO

São contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, podem vir a afetá-lo.

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Código	Discriminação Contábil	Saldo do	Saldo do	Variação
		Exerc. Anterior	Exercício	Período
1.9.5.1	(D) Inscrição de Restos a Pagar	42.231.794,55	24.304.784,66	-17.927.009,89
1.9.7.1	(D) Riscos Fiscais e Passivos Contingentes	0,00	871.257.579,17	871.257.579,17
1.9.9.1	(D) Responsab. p/Valores, Tí e Bens	138.678.910,16	56.149.307,43	-82.529.602,73
1.9.9.7	(D) Direitos e Obrig. Contratuais	41.337.438,77	25.190.420,71	-16.147.018,06
1.9.9.9	(D) Outras Compensações	36.004.185,42	33.417.846,89	-2.586.338,53
(C)	Subtotal Compensações Ativas	258.252.328,90	1.010.319.938,86	752.067.609,96
2.9.5.1	(C) Restos a Pagar a Liquidar	39.144.805,00	22.690.177,09	-16.454.627,91
2.9.5.4	(C) Restos a Pagar Liquidados	3.086.989,55	1.614.607,57	-1.472.381,98
2.9.7.1	((C)Controle de Ris. Fis. e Pas. Contingentes	0,00	871.257.579,17	871.257.579,17
2.9.9.1	(C) Valores, Tít. e Bens sob Resp.	138.678.910,16	56.149.307,43	-82.529.602,73
2.9.9.7	(C) Direitos e Obrig. Contratadas	41.337.438,77	25.190.420,71	-16.147.018,06
2.9.9.9	(C) Compensações Diversas	36.004.185,42	33.417.846,89	-2.586.338,53
(D)	Subtotal Compensações Passivas	258.252.328,90	1.010.319.938,86	752.067.609,96

Fonte: Balancete do Razão de Dezembro/2007

De acordo com o Balancete do Razão de 2007, observando apenas as contas de execução de restos a pagar e as compensações ativas e passivas diversas, a variação do período é de R$ 752.067.609,96 (setecentos e cinqüenta e dois milhões sessenta e sete mil seiscentos e nove reais e noventa e seis centavos).

O total do Ativo e do Passivo compensado no final do exercício de 2007 foi de R$ 1.586.384.781,22 (um bilhão quinhentos e oitenta e seis milhões trezentos oitenta e quatro mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos).

2.6 - OUTROS ASPECTOS CONSIDERADOS

2.6.1 - NOTAS DE EMPENHO, SUBEMPENHO E NOTAS DE ESTORNO

Os relatórios de auditoria dos balancetes evidenciarão, conforme o caso e no que couber, as restrições, multas, glosas e outras providências saneadoras inerentes à despesa empenhada no exercício.

2.6.2 - ADIANTAMENTOS E QUAISQUER OUTROS RECURSOS ENTREGUES

Os adiantamentos, convênios, subvenções ou quaisquer outros recursos entregues a terceiros, foram objeto de anotação, durante o exercício, para exame e verificação posteriores da regularidade da despesa, quando da prestação de contas dos seus responsáveis, nos prazos regulamentares.

2.6.3 - LICITAÇÕES, CONTRATOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS

As licitações, contratos e outros Atos jurídicos análogos foram levantados, no exercício, a partir dos balancetes. Encaminhados em processos apartados, foram examinados ou se encontram em vias de exame pela Diretoria competente.

2.6.4 - REGISTROS CONTÁBEIS

A título de ressalva ao que dispõe a legislação pertinente à matéria, o presente parecer sobre as contas anuais da unidade teve pôr base, tão somente, os dados e elementos constantes dos demonstrativos e documentos anexos ao Balanço Geral e aos balancetes mensais respectivos.

2.6.5 - A DESPESA DE PESSOAL

A despesa de pessoal ativo e inativo restringiu-se, tão somente, ao exame aritmético, deixando de ser feita quanto ao mérito da legalidade e legitimidade dos pagamentos efetuados.

A auditoria reserva-se ao direito de exame e análise futuras da despesa com pessoal quanto aos aspectos acima ressalvados.

2.6.6 - DOS BALANCETES MENSAIS

A execução orçamentária, assim como os registros contábeis da Unidade, referentes ao período de janeiro a dezembro, serão objeto de auditoria "In loco", cujos relatórios de auditoria, farão parte de processos específicos, com tramitação em separado.

2.6.7 ENTREGA DO BALANÇO GERAL

O Balanço Geral deu entrada nesta Corte de Contas em 24/04/2008 (fls. 02), portanto com um atraso de 55 (cinqüenta e cinco) dias, contrariando assim o art. 17 da Resolução TC - 16/94, a saber:

Resolução Nº TC-16/94

Art. 17 - As unidades gestoras da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, o Tribunal de Contas, as Secretarias de Estado, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Estadual, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Geral composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observada as alterações posteriores e a legislação pertinente.

Portanto, esta Instrução sugere que seja feita a citação do Sr. Romualdo Theophanes de França Júnior, Presidente do Departamento Estadual de Infra-Estrutura- DEINFRA.

3 - CONCLUSÃO 

Ante ao exposto, sugere-se que seja procedida citação, nos termos do inciso II do artigo 15 da Lei Complementar n.º 202/00, do Sr. Romualdo Theophanes de França Júnior, Presidente do Departamento Estadual de Infra-Estrutura- DEINFRA, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, face ao encaminhamento da Prestação de Contas de Administrador, referente ao exercício de 2007, com 55 (cinqüenta e cinco) dias de atraso, contrariando o art. 17 da Resolução TC - 16/94, irregularidade sujeita à aplicação de multa prevista na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno,

É o Relatório.

DCE, Divisão 1, em 25 de setembro de 2008.

Luiz Carlos Medeiros	Gerson Luís Gomes
Auxiliar de Atividades Administrativas e de Controle Externo	Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

DE ACORDO.

DCE, Inspetoria 1, em ____/____/____.

Jânio Quadros

Coordenador de Controle – Inspetoria 1/DCE