ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCA 06/00108600
UNIDADE :	Câmara Municipal de Balneário Camboriú
RESPONSÁVEL :	Sra. Anna Cristina Barichello - Presidente da Câmara no exercício de 2005
INTERESSADO :	Sra. Iolanda Achutti - Presidente da Câmara
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 - Reinstrução
RELATÓRIO N° :	3931/2008

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Camboriú está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 com alterações da Resolução nº TC - 07/99, bem como as Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 06/00108600), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação da Sra. Anna Cristina Barichello, pelo Ofício n.º TCE/DMU nº 2.390/2008, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

A Sra. Anna Cristina Barichello, através do Ofício s/n.º, datado de 02/06/2008, protocolado neste Tribunal sob n.º 12991, em 06/06/2008, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - PRELIMINARES

A Responsável, quando de suas justificativas, apresenta sob a forma de preliminares, as seguintes considerações:

"1. A guisa de introdução

A signatária é Vereadora no Município de Balneário Camboriú, e no ano de 2005 exerceu a Presidência da Câmara de Vereadores.

Prestou contas de seu exercício frente ao Poder Legislativo e recebeu, agora, uma citação para apresentar sua defesa quanto as irregularidades verificadas e apontadas no Relatório nº 421/2008.

2. Preliminarmente

O Eminente auditor Antonio Pieruci, em sua obra Roteiro da Auditoria Contábil, ed. McGraw-Hill do Brasil, na página 15, destaca:

"Será preciso examinar a teoria dos erros, antes de falar sobre a finalidade da auditoria. Com efeito, a falibilidade humana é, talvez, a grande responsável pela expansão dessa teoria. Todo trabalho humano precisa ser conferido e checado desde suas raízes. Erros existem, em contabilidade, de toda sorte, intencionais ou não intencionais. Nos registros, na classificação das contas, nas operações aritméticas, na apuração de resultado; enfim, voluntária ou involuntariamente, o homem da contabilidade está errando sempre. Irrelevante afirma que, na sua execução feita por processos eletrônicos, eliminam-se os problemas. A incidência de erros será bem menor em contrapartida à maior exatidão nos registros, mas se o erro for intencional, até os resultados dos computadores podem ser alterados. A finalidade da auditoria é descobrir erros."

Inicia assim, sua defesa, afirmando que as irregularidades apuradas resultam de sua falibilidade humana, e de sua equipe, como pretende demonstrar.

Nesse sentido informa que os itens "4.1", "5.1.2", "5.1.2.2", "5.1.2.3", "5.1.2.4", "5.1.2.5", "5.1.2.6", "5.1.2.7" e "5.1.4" apontam erros de classificação contábil, facilmente corrigíveis, desde que autorizados pelo Egrégio Tribunal de Contas.

Preliminarmente, então, requer lhe seja concedido prazo para apresentar as correções necessárias em sua prestação de contas do exercício 2005, quanto a classificação contábil nos itens "4.1", "5.1.2", "5.1.2.2", "5.1.2.3", "5.1.2.4", "5.1.2.5", "5.1.2.6", "5.1.2.7" e "5.1.4".

3. No mérito, a defesa

A Contabilidade da Câmara de Vereadores do Município de Balneário Camboriú, SC, é feita sem nenhuma conferência de terceiros, o que permite que erros ocorram, contudo, tais erros são decorrentes de entendimentos incorretos, sem nenhuma intenção de fraude, dolo ou má-fé, e não afetam o resultado final."

Além da detectar erros, outra finalidade da auditoria, talvez até mais importante é aquela no sentido de preveni-los. Todo e qualquer ser humano está predisposto a errar, no entanto quando estes erros não são constatados, passam despercebidos, e o pior, continuam sendo realizados. É neste sentido que cabe apresentá-los a Unidade, de modo que não se repitam mais, evitando, inclusive, futuras penalizações.

Com relação ao prazo solicitado pela Responsável, a fim de apresentar as correções no tocante as classificações contábeis dos itens "4.1", "5.1.2", "5.1.2.2", "5.1.2.3", "5.1.2.4", "5.1.2.5", "5.1.2.6", "5.1.2.7" e "5.1.4", cumpre esclarecer que o exercício de 2005 já foi encerrado, as contas de despesa 'zeradas', os resultados apurados, respectivos demonstrativos emitidos e, consequentemente, a análise instrutiva já efetuada.

III - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - orçamento fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 2413/2004, de 14/12/2003, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 4.180.000,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 4.180.000,00.

Demonstrativo_01

2 - demonstração da execução orçamentária e financeira

No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 4.248.604,31.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 3.877.710,41, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 3.177.892,42 e as de capital, R$ 699.817,99.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamento de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	571,80
(+) ENTRADAS	4.865.611,25
Receita Orçamentária	0,00
Extraorçamentária	4.865.611,25
(-) SAÍDAS	4.865.611,25
Despesa Orçamentária	3.877.710,41
Extraorçamentária	987.900,84
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	571,80

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que é a demonstração contábil dos componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:

Títulos	Valor (R$)	Títulos	Valor (R$)
Ativo Financeiro	962,88	Passivo Financeiro	571,80
Ativo Permanente	1.216.330,33	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	1.216.721,41
TOTAL GERAL	1.217.293,21	TOTAL GERAL	1.217.293,21

Demonstrativo_16Demonstrativo_183 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos à despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram retirados do Relatório n.º 4555/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, onde foi feita a análise dos limites.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.

A - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	150.285.144,21
(-) Compensação entre Regimes de Previdência	44.131,20
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	3.238.943,92
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	3.230.005,89
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	143.772.063,20

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)

B - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.570.062,90
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos	7.800,00
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5393/2006)	51.123,79
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	2.628.986,69

C - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal (Resposta ao Ofício 5393/2006)	70.541,60
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	70.541,60

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,78% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	4.600,00	11.885,41	38,70
FEVEREIRO	4.600,00	11.885,41	38,70
MARÇO	4.600,00	11.885,41	38,70
ABRIL	4.600,00	11.885,41	38,70
MAIO	4.600,00	11.885,41	38,70
JUNHO	4.600,00	11.885,41	38,70
JULHO	4.754,16	11.885,41	40,00
AGOSTO	4.754,16	11.885,41	40,00
SETEMBRO	4.754,16	11.885,41	40,00
OUTUBRO	4.754,16	11.885,41	40,00
NOVEMBRO	4.754,16	11.885,41	40,00
DEZEMBRO	4.754,16	11.885,41	40,00

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 90.461 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
148.165.093,04	732.791,28	0,49

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 732.791,28, representando 0,49% da receita total do Município (R$ 148.165.093,04). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	57.300.147,84	72,25
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	22.009.097,02	27,75
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	79.309.244,86	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	3.877.710,41	4,89
Total das despesas para efeito de cálculo	3.877.710,41	4,89
Valor Máximo a ser Aplicado	6.344.739,59	8,00
Valor Abaixo do Limite	2.467.029,18	3,11

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 3.877.710,41, representando 4,89% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 79.309.244,86). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 90.461 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
4.180.000,00	2.078.930,96	49,74

Obs: No total da despesa com a folha de pagamento está incluso o valor de R$ 7.800,00, relativo às despesas com Terceirização de Pessoal.

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 2.078.930,96, representando 49,74% da receita total do Poder (R$ 4.180.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

4 - EXAME DO BALANÇO ANUAL

4.1 - Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64 e Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64, apresentando informações divergentes daquelas apresentadas no Balanço Financeiro - Anexo 13 de Lei 4.320/64, caracterizando inconsistência contábil, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64

Na elaboração do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64, os suprimentos recebidos pelo Poder Legislativo foram classificados corretamente como receita extra-orçamentária, contudo, no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64 e na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64, referidos recursos constam como receita orçamentária.

Ressalta-se que no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64 devem constar apenas as receitas e despesas orçamentárias.

Discorrendo sobre a importância da correta evidenciação dos resultados econômicos e financeiros das entidades públicas, J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, in A Lei 4.320 Comentada. 30ª ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2000/2001, p. 182, asseveram que:

"(...)

Como instrumento do sistema de controle interno, a contabilidade obedece a regras próprias, que têm por escopo a evidenciação dos fatos ocorridos na Administração.

Modernamente, entende-se a contabilidade como técnica capaz de produzir, com oportunidade e fidedignidade, relatórios que sirvam à Administração no processo de tomada de decisões e de controle de seus atos, demonstrando, por fim, os efeitos produzidos por esses atos de gestão no patrimônio da entidade.

(...)

A evidenciação se faz através dos registros, e conseqüentemente das demonstrações contábeis, mediante os quais se toma conhecimento dos bens, direitos e obrigações que estão sob a responsabilidade de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem esses bens pertencentes às instituições públicas.

(...)

Para exercer as funções descritas, a contabilidade serve-se de mecanismo próprio que se denominou de conta. As contas devem ser estruturadas tendo em vista os objetivos da entidade. Na Administração Pública a contabilidade deve ser estruturada de tal forma que se cumpram as disposições desta lei, evidenciando os reais objetivos perseguidos pela Administração e as relações contábeis/jurídicas/econômicas."

O artigo 85 da Lei 4.320/64 assim dispõe:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

A divergência existente entre as demonstrações contábeis supracitadas evidencia inconsistência contábil, em descumprimento do disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64.

(Relatório nº 421/2008, de Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício de 2005 - Citação, item 4.1)

A Responsável apresentou uma única justificativa para os itens 4.1, 5.1.2.1, 5.1.2.2, 5.1.2.3, 5.1.2.4, 5.1.2.5, 5.1.2.6, 5.1.2.7 e 5.1.4, de modo que referida alegação juntamente com as considerações da Instrução serão tratadas após o item 5.1.4.

4.2 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2005, evidencia o valor de R$ 78.106,96 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 20.988,40, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

"Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;"

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

"Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;"

São as despesas passíveis da incidência:

Unidade Gestora:  Câmara Municipal de Balneário Camboriú
Competência:  01/2005 à 06/2005
Elemento Despesa: =36- Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física)

Total Vl. Pago (R$): 20.988,40 de 78.106,96
Total Vl. Liquidado (R$): 20.988,40 de 78.106,96
Total Vl. Empenho (R$): 20.988,40 de 78.106,96
Total de Registros: 26 de 28

Sobre a diferença remanescente de R$ 57.118,56, relativa a despesas com locação de imóvel e bolsa estagiários, pela sua natureza, não há incidência.

5 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - e-SFINGE

5.1 - Registros Contábeis e Execução Orçamentária

5.1.1 - Contratação de serviços de contabilidade de forma terceirizada, evidenciando despesas no valor de R$ 37.700,00, em desacordo ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal c/c com decisões deste Tribunal nos Processos nºs CON 02/07504121, Parecer nº 699/02 e CON 0067600/87, Parecer nº 113/98

Constatou-se que a Câmara Municipal de Balneário Camboriú procedeu a contratação de serviços de contabilidade por meio de terceirização, com o credor Joyce Muller Lima, decorrendo desta contratação as despesas listadas a seguir:

Total de Registros: 03 Total Vl. Empenho (R$): 37.700,00

Ressalva-se que o cargo de contador é considerado de caráter permanente, devendo sua contratação se dar com provimento através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

"Art. 37. (omissis)

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Neste sentido, o Tribunal de Contas de Santa Catarina, decidiu no Processo nº CON Nº 02/07504121 PARECER Nº 699/02:

"Face ao caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração. O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas à contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional. Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade: 1º edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC, e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; 2º realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei n.º 8.666/93;"

Desta forma, somente em caráter excepcional, é admissível a contratação de Contador externo aos quadros da Edilidade quando inexistir cargo efetivo ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

Assim, considera-se irregular a contratação de serviços de contabilidade para a Câmara de Vereadores, de forma permanente, contrariando orientação deste Tribunal de Contas e em desatendimento ao consignado na Constituição Federal, artigo 37, II.

(Relatório n.º 421/2008, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.1)

Manifestação do Responsável:

"3.1 QUANTO AO ÍTEM 5.1.1.:

O item "5.1.1" refere-se a "Contratação de serviços de contabilidade de forma terceirizada, evidenciando despesas no valor de R$ 37.700,00 em desacordo ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal c/c decisões deste Tribunal..."

A contratação do contador Joyce Muller ocorreu em situação de emergência, tendo em vista que o Senhor Prefeito Municipal, na época, requisitou todos os funcionários que estavam lotados fora do prédio da Prefeitura Municipal.

Tal contratação está amparada em Resolução aprovada pela unanimidade dos Vereadores, e ocorreu em meados do ano de 2005. Na exposição de motivos daquele projeto de Resolução constou a necessidade de realização de concurso público, para preenchimento correto do cargo, nos moldes do artigo 37, II da CF. e, enquanto não realizado, foi aprovada a contratação de terceiro, emergencialmente.

Não obstante, ressalta-se que esse cargo está sendo exercido, há mais de oito anos pelo Sr. Telmo Arruda Burger, que é funcionário concursado da Prefeitura Municipal para o exercício de "fiscalização tributária", mas não contador do Poder Legislativo."

Considerações da Instrução:

A Responsável alega que a contratação de serviços de contabilidade deu-se em virtude do caráter emergencial, visto que o Prefeito Municipal requisitou todos os funcionários lotados fora do prédio da Prefeitura Municipal, argumentando ainda que tal contratação está amparada em Resolução.

A solução adotada pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú não se coaduna com o Prejulgado 1277 desta Corte de Contas, que assim dispõe:

"Em face do caráter contínuo de sua função, o cargo de contador deve estar previsto nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores, quando esta administrar seus próprios recursos, pois a atividade não se coaduna com cargos de livre nomeação e exoneração.

O provimento do cargo de contador requer obrigatoriamente prévia aprovação em concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição Federal.

A prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas a contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

Excepcionalmente, caso não exista o cargo de contador nos quadros de servidores efetivos da Prefeitura Municipal ou da Câmara de Vereadores, ou houver vacância ou afastamento temporário do contador ocupante de cargo efetivo, as seguintes medidas podem ser tomadas, desde que devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, em ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento do cargo de contador da unidade:

1 - edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade termporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o art. 37, IX, da Constituição Federal.

2 - Realização de licitação para a contratação de pessoa física para prestar serviço de contabilidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93.

3 - Atribuir a responsabilidade pelos serviços contábeis a servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo, Legislativo ou na administração indireta, com formação superior em Contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular em suas obrigações - que não o Contador desses órgãos - sendo vedada a acumulação remunerada, permitido, no entanto, o pagamento de gratificação atribuída por lei municipal e de responsabilidade do órgão que utilizar os serviços do servidor.

Em qualquer das hipóteses citadas no itens 1, 2 e 3, acima, a contratação deverá ser por tempo determinado, com prazo de duração previamente fixado, para atender a uma necessidade premente; sendo que em ato contínuo deve ser criado e provido por via do concurso público o cargo efetivo de Contador da Prefeitura e da Câmara Municipal, ou ainda até que se regularize eventual vacância ou afastamento temporário de contador já efetivado.

O Contador da Prefeitura não pode responsabilizar-se pela contabilidade da Câmara, em face da vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal) e independência de Poderes.

É vedada a contratação de escritórios de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Prefeitura ou da Câmara Municipal, ante o caráter personalíssimo dos atos de contabilidade pública." (g.n.).

Pode-se concluir, portanto, que a efetiva regularização acarretará necessariamente a organização dos serviços de contabilidade na Câmara de Vereadores, com instituição de cargo efetivo (se inexistente) e o subsequente provimento (através de prévio concurso público). A organização de maneira diversa, como a apresentada no exercício de 2005 pela Unidade, vai de encontro ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal c/c com decisões deste Tribunal nos Processos nºs CON 02/07504121, Parecer nº 699/02 e CON 0067600/87, Parecer nº 113/98

Constata-se ainda que providências não foram tomadas até o momento em que a Responsável apresentou suas alegações (02/06/2008), no sentido de regularizar a situação apontada através do provimento do cargo via concurso público. Em consulta ao sistema e-Sfinge, constatou-se que o Sr. Joyce Muller Lima teve seu contrato rescindido somente em 09/04/2007.

Ou seja, o caráter temporário perdurou durante 3 (três) anos, tempo suficiente para a Câmara Municipal lançar edital e realizar concurso público para provimento do cargo de contador.

Observa-se ainda, que o anterior ocupante, Sr. Telmo Arruda Burger, também encontrava-se em situação irregular, pois, é servidor efetivo do Poder Executivo, no cargo de Fiscal Tributário.

Diante da ausência de providências visando regularizar a irregularidade apurada, tendo-se em vista o caráter excepcional e emergencial da contratação, mantém-se a restrição apontada.

5.1.2 - Despesas classificadas em elementos incorretos, contrariando o artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e a Portaria Interministerial nº. 163/2001

A Administração Pública tem na contabilidade um instrumento de informação para controle e análise dos fatos, com vistas a tomada de decisões. Decisões estas que são tomadas com base nas demonstrações contábeis, que por sua vez, são evidenciadas através de registros.

Por constituir a base, os registros devem estar corretos, de modo que não originem informações distorcidas. Contudo, em consulta ao sistema e-Sfinge constatou-se registros contábeis classificados em elementos incorretos:

5.1.2.1 - Despesas classificadas como Vencimentos e Vantagens Fixas (3.1.90.11), quando deveriam ser registradas em Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (3.1.90.16)

A Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, caracteriza os seguintes elementos:

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:

"Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de l^o e 2^o Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º , item XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas de caráter permanente." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil:

"Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta."

Verifica-se, portanto, que os empenhos a seguir relacionados, pagamento de horas extras, referem-se ao elemento Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (3.1.90.16).

Total de Registros: 03 Total Vl. Empenho (R$): 8.550,40

(Relatório n.º 421/2008, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2.1)

A Responsável apresentou uma única justificativa para os itens 4.1, 5.1.2.1, 5.1.2.2, 5.1.2.3, 5.1.2.4, 5.1.2.5, 5.1.2.6, 5.1.2.7 e 5.1.4, de modo que referida alegação juntamente com as considerações da Instrução serão tratadas após o item 5.1.4.

5.1.2.2 - Despesas classificadas como Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (3.1.90.16), quando deveriam ser registradas em Indenizações e Restituições (3.3.90.93)

Em consulta ao sistema s-Esfinge constatou-se empenhos, a seguir relacionados, foram classificados no elemento Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (3.1.90.16), porém o correto seria registrar em Indenizações e Restituições (3.3.90.93), por tratar-se de sessões extraordinárias.

O Prejulgado 1036 deste Tribunal de Contas estabelece que:

"O pagamento de sessões legislativas extraordinárias convocadas para trato de matéria urgente ou de interesse público relevante, no período de recesso parlamentar, tem caráter indenizatório, não podendo o seu valor ser superior ao subsídio pago mensalmente.

Seu caráter indenizatório o afasta do limite remuneratório de 5% da receita municipal (inciso VII do art. 29 da CF). Não se inclui, também, na apuração do limite de 70% com gastos com pessoal, por força do dispositivo no artigo 29, 'a', § 1º, da Constituição Federal.

(...)"

A Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, caracteriza os seguintes elementos:

16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil:

"Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta."

93 - Indenizações e Restituições:

"Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive indenização de transporte, indenização de moradia e ajuda de custo devidas aos militares e servidores e empregados civis e devolução de receitas quando não for possível efetuar essa restituição mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesa específicos." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)."

Total de Registros: 03 Total Vl. Empenho (R$): 70.541,60

(Relatório n.º 421/2008, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2.2)

A Responsável apresentou uma única justificativa para os itens 4.1, 5.1.2.1, 5.1.2.2, 5.1.2.3, 5.1.2.4, 5.1.2.5, 5.1.2.6, 5.1.2.7 e 5.1.4, de modo que referida alegação juntamente com as considerações da Instrução serão tratadas após o item 5.1.4.

5.1.2.3 - Despesas classificadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (3.3.90.39), quando deveriam ser registradas em Material de Consumo (3.3.90.30)

A Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, caracteriza os seguintes elementos:

30 - Material de Consumo:

"Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não duradouro." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:

"Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

Verifica-se, portanto, que as despesas a seguir relacionadas, confecção de uniformes, devem ser classificadas no elemento Material de Consumo (3.3.90.30).

Total de Registros: 07 Total Vl. Empenho (R$): 9.942,50

(Relatório n.º 421/2008, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2.3)

A Responsável apresentou uma única justificativa para os itens 4.1, 5.1.2.1, 5.1.2.2, 5.1.2.3, 5.1.2.4, 5.1.2.5, 5.1.2.6, 5.1.2.7 e 5.1.4, de modo que referida alegação juntamente com as considerações da Instrução serão tratadas após o item 5.1.4.

5.1.2.4 - Despesas classificadas como Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (3.1.90.16), quando deveriam ser registradas em Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11)

A Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, caracteriza os seguintes elementos:

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:

"Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de l^o e 2^o Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º , item XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas de caráter permanente." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil:

"Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta."

Verifica-se, portanto, que os empenhos a seguir relacionados, subsídio dos vereadores, referem-se ao elemento Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11).

Total de Registros: 04 Total Vl. Empenho (R$): 9.508,32

(Relatório n.º 421/2008, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2.4)

A Responsável apresentou uma única justificativa para os itens 4.1, 5.1.2.1, 5.1.2.2, 5.1.2.3, 5.1.2.4, 5.1.2.5, 5.1.2.6, 5.1.2.7 e 5.1.4, de modo que referida alegação juntamente com as considerações da Instrução serão tratadas após o item 5.1.4.

5.1.2.5 - Despesas classificadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (3.3.90.39), quando deveriam ser registradas em Passagens e Despesas com Locomoção (3.3.90.33)

A Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, caracteriza os seguintes elementos:

33 - Passagens e Despesas com Locomoção:

"Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em decorrência de mudanças de domicílio no interesse da administração." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:

"Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

Constata-se, portanto, que as despesas, a seguir relacionadas, refere-se a Passagens e Despesas com Locomoção (3.3.90.33) e não Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3.3.90.39).

Total de Registros: 04 Total Vl. Empenho (R$): 7.993,02

(Relatório n.º 421/2008, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2.5)

A Responsável apresentou uma única justificativa para os itens 4.1, 5.1.2.1, 5.1.2.2, 5.1.2.3, 5.1.2.4, 5.1.2.5, 5.1.2.6, 5.1.2.7 e 5.1.4, de modo que referida alegação juntamente com as considerações da Instrução serão tratadas após o item 5.1.4.

5.1.2.6 - Despesas classificadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (3.3.90.39), quando deveriam ser registradas em Locação de Mão de Obra (3.3.90.37)

A Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, caracteriza os seguintes elementos:

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:

"Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

37 - Locação de Mão-de-Obra:

"Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado."

Verifica-se, conforme empenhos a seguir relacionados, que as despesas devem ser registradas no elemento Locação de Mão-de-Obra (3.3.90.37).

Total de Registros: 02 Total Vl. Empenho (R$): 8.115,41

(Relatório n.º 421/2008, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2.6)

A Responsável apresentou uma única justificativa para os itens 4.1, 5.1.2.1, 5.1.2.2, 5.1.2.3, 5.1.2.4, 5.1.2.5, 5.1.2.6, 5.1.2.7 e 5.1.4, de modo que referida alegação juntamente com as considerações da Instrução serão tratadas após o item 5.1.4.

5.1.2.7 - Despesa classificada como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (3.3.90.39), quando deveria ser registrada em Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11)

A Portaria Interministerial nº 163/2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas, caracteriza os seguintes elementos:

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil:

"Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de l^o e 2^o Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º , item XVII, da Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário; 13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas de caráter permanente." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica:

"Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres." (Alterado conforme Inciso III, art. 4º da Portaria Interministerial nº 325, de 27/08/2001)

Diante do empenho, a seguir relacionado, verifica-se que a despesa refere-se ao elemento Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11).

Total de Registros: 01 Total Vl. Empenho (R$): 27.864,86

(Relatório n.º 421/2008, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.2.7)

A Responsável apresentou uma única justificativa para os itens 4.1, 5.1.2.1, 5.1.2.2, 5.1.2.3, 5.1.2.4, 5.1.2.5, 5.1.2.6, 5.1.2.7 e 5.1.4, de modo que referida alegação juntamente com as considerações da Instrução serão tratadas após o item 5.1.4.

5.1.3 - Despesas no valor de R$ 2.853,83, a título de diárias, com especificação insuficiente, em desacordo ao artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c artigo 56, inciso I da Resolução TC 16/94, com possibilidade de serem consideradas estranhas ao Poder Legislativo, caracterizando realização de despesa sem evidenciação de interesse público (ilegítimas), em desacordo com o art. 4º c/c 12, § 1º da Lei 4.320/64

As notas de empenho a seguir relacionadas apresentaram históricos insuficientes, o que não permitiu a identificação de cada despesa, descumprindo, desta forma, o previsto no artigo 61 da Lei 4.320/64 c/c artigo 56, inciso I da Resolução TC 16/94 e ainda podendo serem consideradas irregulares, por não se revestirem de caráter público, em descumprimento ao artigo 4º c/c o artigo 12, § 1º.

Total de Registros: 12 Total Vl. Empenho (R$): 2.853,83

(Relatório n.º 421/2008, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.3)

Manifestação do Responsável:

"3.2. QUANTO AO ÍTEM 5.1.3.:

Este item se refere a "... Despesas no valor de R$ 2.853,83 a título de diárias, com especificação insuficiente, em desacordo ao artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c artigo 56 inciso I da Resolução 16/94, com possibilidade de serem considerados estranhos ao Poder Legislativo, caracterizando realização de despesa sem evindenciação de interesse público (ilegítimas), em desacordo com o art. 4º c/c art. 12 § 1º da Lei 4.320/64."

Com a devida vênia, Senhor Conselheiro, as despesas referidas nesse item possuem especificação suficiente, evidenciando o interesse público, especificando o objeto e a finalidade, de modo que atende os termos do artigo 61 da Lei 4.320/64 e artigo 56 inciso I da Resolução TC 16/94.

Se não, vejamos:

Art. 61 - Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Art. 56 - As notas de empenho e subempenho deverão evidenciar com clareza:

I - A especificação do objeto (quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, etc..), finalidade da despesa e demais elementos que permitam sua perfeita identificação e destinação.

II - ...

Em anexo remete cópia de todas de empenho relativas às despesas citadas, que demonstram o OBJETO (1/2 diária da Presidente do Legislativo); FINALIDADE (reunião com o Prefeito Municipal de Itapema para definição de convênio intermunicipal para construção da Casa do Adolescente), com identificação dos dados do credor, a representação e a importância da despesa."

Considerações da Instrução:

A Responsável alega que as despesas apontadas possuem especificação suficiente, evidenciam o interesse público, especificam o objeto e a finalidade, atendendo o artigo 61 da Lei 4.320/64 e artigo 56, inciso I da Resolução TC 16/94, encaminha, inclusive, notas de empenho, ordens de pagamento, cópias de cheque, relatórios de viagem, conforme menção feita no histórico dos empenhos antes relacionados, e comprovantes de despesa.

A análise da documentação denota ausência de irregularidade no tocante a possibilidade de serem consideradas ilegítimas. Contudo, quando efetua-se a análise das despesas via sistema e-Sfinge, não se tem acesso à documentação referente aos empenhos, não havendo como verificar o objeto da despesa, senão, através do histórico completo do empenho

Portanto, a restrição prossegue com a seguinte redação:

5.1.3.1 - Despesas no valor de R$ 2.853,83, a título de diárias, com especificação insuficiente no histórico das notas de empenho, em desacordo ao artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c artigo 56 da Resolução TC 16/94

5.1.4 - Despesas com terceirização de mão-de-obra para substituir servidores, no montante de R$ 37.700,00, não contabilizadas como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001, Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º e artigo 85, da Lei Federal n.º 4.320/64

As despesas a seguir relacionadas foram contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (3.3.90.36), entretanto deveriam ser contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (3.1.90.34), de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.

Acrescenta-se também, que estas despesas devem ser consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º, in verbis:

"art. 18 - para efeito desta lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

1º- os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 'outras despesas de pessoal.'"

Consideram-se as despesas abaixo relacionadas como "despesas com pessoal terceirizado destinado à substituição de servidores", por tratarem-se de serviços jurídicos que deveriam ser prestados por servidor do quadro da Câmara.

Total de Registros: 03 Total Vl. Empenho (R$): 37.700,00

(Relatório n.º 421/2008, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 5.1.4)

Manifestação da Responsável:

"Inicia assim, sua defesa, afirmando que as irregularidades apuradas resultam de sua falibilidade humana, e de sua equipe, como pretende demonstrar.

Nesse sentido informa que os itens "4.1", "5.1.2", "5.1.2.2", "5.1.2.3", "5.1.2.4", "5.1.2.5", "5.1.2.6", "5.1.2.7" e "5.1.4" apontam erros de classificação contábil, facilmente corrigíveis, desde que autorizados pelo Egrégio Tribunal de Contas.

Preliminarmente, então, requer lhe seja concedido prazo para apresentar as correções necessárias em sua prestação de contas do exercício 2005, quanto a classificação contábil nos itens "4.1", "5.1.2", "5.1.2.2", "5.1.2.3", "5.1.2.4", "5.1.2.5", "5.1.2.6", "5.1.2.7" e "5.1.4"."

Considerações da Instrução:

Com relação ao item 4.1, tem-se a esclarecer que a divergência apontada refere-se à classificação dos suprimentos recebidos pela Câmara Municipal como receita extra-orçamentária no Balanço Financeiro (Anexo 13), e receita orçamentária no Balanço Orçamentário (Anexo 12) e Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15).

Entende-se que o procedimento adotado no Balanço Financeiro está correto, haja vista que os suprimentos recebidos pelo Poder Legislativo foram classificados corretamente como receita extra-orçamentária.

No entanto, no Balanço Orçamentário e na Demonstração das Variações Patrimoniais, os suprimentos recebidos pelo Poder Legislativo foram classificados erroneamente como receita extra-orçamentária.

Independentemente das medidas que a Responsável compromete-se a promover, restam irremediavelmente prejudicadas as demonstrações apresentadas por ocasião do encerramento do exercício em análise. A observância às normas somente podem ser levadas a efeito nos exercícios subseqüentes.

Deve-se atentar, portanto, para a remessa completa e correta dos anexos relativos ao Balanço Anual da Unidade, pois alterações posteriores ferem o Princípio da Oportunidade e podem distorcer resultados de outros demonstrativos.

Outro ponto a ser verificado é que classificações errôneas como a apontada, podem distorcer o resultado consolidado do Ente, demonstrado pelo Balanço Consolidado do Município.

A divergência entre as demonstrações contábeis supracitadas evidencia inconsistência contábil, descumprindo o disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64.

Os empenhos referentes à restrições 5.1.2.1, 5.1.2.2, 5.1.2.3, 5.1.2.4, 5.1.2.5, 5.1.2.6 e 5.1.2.7 foram classificados impropriamente, em descumprimento ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001, assim, recomenda-se que a Unidade atente à correta classificação contábil, evitando futuras penalizações.

Com relação ao 5.1.4, despesas com terceirização de mão de obra para substituir servidores, não contabilizadas como despesas de pessoal, a correção no tocante a classificação contábil não caberia no momento, o exercício de 2005 já foi encerrado, as contas de despesa 'zeradas', os resultados apurados, respectivos demonstrativos emitidos e, consequentemente, a análise instrutiva já efetuada.

Diante do exposto, mantém-se as restrições, no tocante aos itens 4.1 e 5.1.4 deste Relatório.

6 - DA GESTÃO FISCAL DO PODER LEGISLATIVO

6.1 - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Primeiramente, registra-se que a apuração referente ao disposto no artigo 42 é realizada por poder municipal (Executivo e Legislativo), excetuando-se o poder legislativo sem autonomia orçamentária, financeira e patrimonial, cujos registros comporão os valores relativos ao poder executivo municipal.

Quanto à metodologia aplicada, todas as despesas contraídas antes de 30 de abril do último ano do mandato, inclusive as de anos anteriores, já estão compromissadas para serem pagas, e conseqüentemente, devem ser consideradas para efeito de projeção de fluxo de caixa para estimativa das disponibilidades de caixa ao final do mandato.

Neste sentido, esses compromissos interferem no comprometimento dos recursos financeiros quando do levantamento das disponibilidades de caixa para efeito da LRF. Assim, segundo a mesma, disponibilidade de caixa não é o valor financeiro existente em espécie na tesouraria ou nos bancos (componente do Ativo Financeiro), sendo pois, o resultado entre esses saldos e as dívidas existentes registradas no Passivo Financeiro, além de outras despesas não contabilizadas, todas pendentes de pagamento. Este entendimento advém da redação do parágrafo único do artigo 42, o qual estabelece que "na determinação da disponibilidade de caixa serão consideradas os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício". (grifo nosso)

Ressalta-se que, para efeito de verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no montante de despesas compromissadas serão consideradas apenas aquelas liquidadas, bem como os restos a pagar processados, utilizando-se, em qualquer hipótese, o critério do regime de competência que norteia o registro da despesa pública.

Desta forma, passamos a expor especificamente a situação constatada no Poder Legislativo de Balneário Camboriú, conforme segue:

DO PODER LEGISLATIVO

RECURSOS NÃO-VINCULADOS
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA X DESPESA COMPROMISSADA
ATIVO DISPONÍVEL
CAIXA	0,00
BANCOS
Conta Movimento	571,80
(+) Aplicações Financeiras	0,00
(+) Valor devolvido ao Poder Executivo no final do exercício	0,00
TOTAL (1)	571,80
PASSIVO CONSIGNADO
Restos a Pagar de Exercícios Anteriores	571,80
(+) Despesa contraída entre 01/01/2004 e 30/04/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	0,00
TOTAL (2)	571,80
TOTAL DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES (TOTAL 1 - TOTAL 2)	0,00
(-) Despesa contraída entre 01/05/2004 e 31/12/2004, liquidada e inscrita em Restos a Pagar	0,00
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA LÍQUIDA NÃO-VINCULADA, APURADA NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES	0,00

Portanto, conforme demonstrativo acima, conclui-se que o Poder Legislativo do Município de Balneário Camboriú não contraiu obrigações de despesas sem disponibilidade financeira, restando evidenciado o cumprimento do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000.

7 - OUTRAS RESTRIÇÕES

7.1 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (Vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 14.964,12 (R$ 12.882,96 , Vereadores e R$ 2.081,16, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 4.754,16 e R$ 7.131,24, respectivamente, nos meses de Agosto a Dezembro/2005, porém, ressalta-se que no mês de julho os valores mensais foram de R$ 5.216,64 e 7.824,96, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 2.362/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 4.600,00 para os Vereadores e R$ 6.900,00 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:

a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;

b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;

c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;

d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.

2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.

4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa.

A Lei municipal nº 2.362/2004, em seu artigo 4º, atendendo o que dispõe inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 2455/2005, que trata da concessão de revisão geral de 8,00% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular, pois a estes caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão.

Considerando que a Lei remetida a este Tribunal, versando sobre a Revisão Geral, nos termos do artigo 37, inciso X, não explicita o ÍNDICE utilizado pela Municipalidade, considerar-se-á a majoração em seu valor total.

Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 618 a 622:

Vereador: Anna Christina Barichello - Presidente

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	7.824,96	6.900,00	924,96
Agosto	7.131,24	6.900,00	231,24
Setembro	7.131,24	6.900,00	231,24
Outubro	7.131,24	6.900,00	231,24
Novembro	7.131,24	6.900,00	231,24
Dezembro	7.131,24	6.900,00	231,24
TOTAL	43.481,16	41.400,00	2.081,16

Vereador: Claudir Maciel

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: Fabio Francisco Flor

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: Fabricio J. Satiro de Oliveira

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: Iolanda Achutti

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: João Olindino Koeddermann

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: José Benvenutti

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	2.694,02	2.494,46	199,56
Setembro	2.060,14	1.907,54	152,60
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	24.233,28	22.802,00	1.431,28

Vereador: Moacir Schmidt

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: Nelson Ediberto Nitz

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: Orlando Angioletti Júnior

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Julho	5.216,64	4.600,00	616,64
Agosto	4.754,16	4.600,00	154,16
Setembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Outubro	4.754,16	4.600,00	154,16
Novembro	4.754,16	4.600,00	154,16
Dezembro	4.754,16	4.600,00	154,16
TOTAL	28.987,44	27.600,00	1.387,44

Vereador: João Miguel

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR FIXADO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Agosto	2.060,14	1.907,54	152,60
Setembro	2.694,02	2.494,46	199,56
TOTAL	4.754,16	4.402,00	352,16

(Relatório nº 4555//2006, de Prestação de Contas do Prefeito do Município de Balneário Camboriú item A.8.6)

Considerando que a Lei Municipal nº 2.455/2005, que estabeleceu o percentual de 8%, mencionando no texto da lei ser a título de Revisão Geral Anual, não explicita o ÍNDICE oficial utilizado pela Municipalidade (INPC, IPCA, etc) tampouco o PERÍODO a que se refere, como já mencionado no corpo da restrição, entende-se este percentual como reajuste e não como Revisão Geral Anual e portanto, não deveria ser estendido aos Vereadores, nem mesmo em parte, conforme mencionado no Prejulgado 1686 deste Tribunal, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente serem ressarcidos integralmente aos cofres públicos.

Portanto, objetivando a citação referente a este item, a restrição prossegue nos seguintes termos:

7.1.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, inciso X da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 14.964,12 (R$ 12.882,96 , Vereadores e R$ 2.081,16, Vereador Presidente)

(Relatório n.º 421/2008, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Citação, item 7.1)

Manifestação do Responsável:

"3.3 QUANTO AO ÍTEM "7" ou "7.1.1.":

Este item refere-se a "Aplicação da revisão geral anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (Vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 14.964,12 (R$ 12.882,96 Vereadores e R$ 2.081,16 Vereador Presidente).

Consta do Relatório 421/2008, fls. 22 que "A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 2455/2005, que trata na concessão de revisão geral de 8,00% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular, pois a estes caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão." (sic).

Para que não haja dúvidas quanto a normalidade da aplicação da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, o § 6º do art. 17, da Lei de responsabilidade Fiscal, diz:

"Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dos exercícios."

§ 1.º - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

...

§ 6º - O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição."

O direito dos servidores públicos e dos agentes políticos estatais - membros dos Poderes, tais como o Presidente da República, Parlamentares Federais, Distritais e Estaduais, magistrados, Prefeito Municipal e Vereadores, e os membros do Ministério Público, - à revisão geral anual de sua remuneração e subsídios está expresso no inciso X do art. 37 da CF, que assim dispõe:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ("Caput" com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98 - DOU 05.06.98)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo quarto do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesa data e sem distinção de índices; (Inciso com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98 - DOU 05.06.98)

Por sua vez, o art. 39, § 4º, da CF tem a seguinte redação:

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusividade por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Assim, da simples leitura da Carta Magna, exsurge o direito de os servidores públicos e agentes políticos estatais terem sua remuneração e subsídios revisados de maneira geral e anual.

A iniciativa do projeto de lei para a revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores e agentes políticos estatais cabe ao chefe de cada Poder, ao chefe do Ministério Público e ao Presidente do Tribunal de Contas.

Nesse sentido, ao Governador de Estado caberá a iniciativa do projeto de lei em relação aos servidores do poder Executivo; ao Presidente do Tribunal de Justiça caberá em relação aos magistrados e seus servidores; ao Presidente da Assembléia Legislativa caberá em relação aos Deputados Estaduais e seus servidores; ao Presidente do Tribunal de Justiça caberá em relação aos magistrados e seus servidores; ao Procurador-Geral de Justiça caberá em relação aos membros do Ministério Público e seus servidores, e ao Presidente do Tribunal de Contas caberá em relação aos Conselheiros e seus servidores.

Os fundamentos constitucionais são os princípios da independência e harmonia dos Poderes estatais, a garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, X e XI, o art. 39, § 4º, o art. 99, e o art. 127), todos da Constituição da República.

Como vimos a Carta Magna brasileira assegura aos servidores públicos e agentes políticos estatais a revisão geral anual de sua remuneração e subsídio, cujo entendimento é adotado por este Colendo Tribunal:

Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão.

A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa. (TCE/SC, prejulgado nº 1775, julgado em 20/04/2006)

Com a devida Vênia dos Senhores Auditores, a exposição destacada do relatório, acima, permite dúvidas acerca da irregularidade por eles apontada, se diz respeito a utilização de idêntico índice ou se diz respeito ao período em que incidiu o reajuste [foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular, pois a estes caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão."].

Isto porque, é da própria Lei (inciso X do art. 37 da C.F.) Que não haverá distinção de índices.

Quanto ao período, não obstante a decisão do TCE no Prejulgado 1775 referir-se ao período de "primeiro de janeiro até a data da concessão..", é do texto legal (inciso X do art. 37 da C.F.) Assegura que a revisão geral anual ocorra na mesma data. Verbis:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo quarto do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Assim, entende a Signatária que não incidiu em irregularidade, ação ou omissão ilegal.

A iniciativa da Lei que concedeu a revisão geral anual partiu do Chefe do Poder Executivo, legitimamente, que aplicou os mesmos índices para os servidores e os agentes políticos, como determina o inciso em referência.

4. Pedido

Diante de todo o exposto, espera que suas explicações alcancem o desiderato de esclarecer as irregularidades verificadas, que não ocorreram com qualquer dolo ou má-fé, recomendando-se a aprovação daquelas contas.

5. Requerimento

"4) Julgar como regular a revisão geral concedida pela Lei 2455/2005 apontada no item "7.1.1."

4.1.) Se, no entanto, outro for o entendimento de Vossa Excelência, digne-se então mandar CITAR cada um dos Vereadores para as providências legais a respeito.

5) Acatadas as Justificativas e Defesas, digne-se recomendar a aprovação das contas do exercício de 2005, da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú."

Considerações da Instrução:

A Responsável alega que da simples leitura dos artigos 37, X e 39, § 4º da Constituição Federal, 'exsurge o direito de os servidores públicos e agentes políticos estatais terem sua remuneração e subsídios revisados de maneira geral e anual'.

Realmente não se condenou, quando do apontamento da restrição, o fato de conceder revisão geral anual, no entanto esta não deve ser confundida com o termo reajuste.

A fim de melhor elucidar a questão em análise e dirimir as dúvidas no tocante a interpretação dos termos 'reajuste' e 'revisão geral anual', faz-se necessário diferenciar referidos termos, conforme traz o Parecer COG - 505/03 deste Tribunal de Contas:

"O dispositivo em comento (art. 37, X, da CF) fala em remuneração e subsídio, os quais "somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso." Fala, também, em "revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices." Desnecessário, neste momento, adentrar nos conceitos de remuneração e subsídio, sendo certo, porém, que este se refere a agentes políticos e aos demais servidores referidos no § 4º do art. 39 da CF.

Adentrando no tema Cármen Lúcia Antônio Rocha assim dispôs em seu livro "Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos", São Paulo, Saraiva, 1999, p. 323 sobre a distinção entre reajuste e revisão:

"A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquela implica examinar de novo o quantum da remuneração para adaptá-lo ao valor da moeda, esse importa em alterar o valor para ajustá-lo às condições ou ao custo de vida que se entende dever guardar correspondência com o ganho do agente público.

Revê-se a remuneração para fazer a releitura financeira do seu valor intrínseco, enquanto se reajusta para modificar o seu vencimento, subsídio ou outra espécie remuneratória o valor extrínseco correspondente ao padrão devido pelo exercício do cargo, função ou emprego. Pela revisão se corrige o valor monetário que corresponde ao valor remuneratório adotado, enquanto pelo reajuste se modifica o valor considerado pela modificação do próprio padrão quantificado.

Como revisão não importa em aumento mas em manutenção do valor monetário correspondente ao quantum devido, fixou-se a sua característica de generalidade, atingindo todo o universo de servidores públicos."

Hely Lopes Meirelles in "Direito Administrativo Brasileiro", 25ª edição, São Paulo-SP, Malheiros, 2000, p. 437, ao discorrer a respeito da disparidade dos vocábulos em questão, assim se manifestou, permissa venia para transcrever:

"Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos; e outra específica, geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo do poder aquisitivo. "

Dos ensinamentos acima, depreende-se que revisão e reajuste podem até parecer palavras sinônimas, mas, na realidade, não se confundem. Assim, o reajuste ou a alteração da remuneração consiste em adequar os vencimentos à natureza, ao grau de responsabilidade e à complexidade dos cargos componentes de cada carreira (art. 39, § 1º, II, da CF). São as chamadas reestruturações, necessárias a corrigir as distorções existentes no serviço público, tendentes a valorizar o profissional, sobretudo para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer sua necessidade de pessoal. Logo, através do reajuste da remuneração adapta-se o padrão devido pelo exercício do cargo.

Por sua vez, pela revisão atualiza-se as "remunerações (e os subsídios) de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in "Direito Administrativo", 13ª edição, São Paulo, Atlas, 2001, p. 444), abalada e corroída pela inflação no decorrer do tempo."

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação de reajuste no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

"1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:

a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;

b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;

c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;

d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;

e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.

2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.

3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.

4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa."

No intuito de ratificar o Prejulgado 1686, supra, esta Diretoria elaborou o Ofício Circular nº 6.628/2007, de 18 de maio de 2007, o qual relaciona os elementos que devem ser observados quando da elaboração da Lei que concede a revisão geral no âmbito municipal:

"1. Indicação expressa do índice econômico utilizado (recomendamos a utilização do INPC ou IPCA, vez que refletem a variação dos preços ao consumidor);

2. Indicação expressa do período de apuração, a que se refere a revisão geral (maio/2006 a abril/2007, por exemplo);

3. Indicação expressa do percentual a ser aplicado;

4. Indicação expressa de que a revisão geral estende-se aos agentes políticos.

Aos vereadores, conforme item 2 do Parecer acima transcrito, somente pode ser aplicada a revisão geral, ou seja, a recomposição das perdas inflacionárias, nos exatos percentuais desta.

Como a revisão geral não se confunde com reajuste nos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos, caso o Município pretenda conceder percentual superior às perdas inflacionárias (se a inflação apurada no período foi de 4% e o Município deseje conceder reajuste de 10%, por exemplo), deverá adotar as seguintes medidas:

"1. Conceder revisão geral de 4%, aplicável a todos os servidores e agentes políticos, indistintamente, informando na lei o índice econômico utilizado e o período de apuração, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo;

2. Conceder reajuste de 6%, aplicável apenas aos servidores, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo (é possível utilizar o mesmo projeto de lei, desde que segregue adequadamente as duas parcelas);

3. No exemplo acima, lembramos, aos vereadores somente poderá ser aplicada a revisão geral de 4%, vez que os subsídios são fixados para viger durante toda a legislatura (vide item 2 do Parecer transcrito).

Em razão da alteração promovida no artigo 111, incisos V e VI da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional n.º 038, de 20/12/2004, é possível a alteração dos subsídios dos agentes políticos do Executivo Municipal (Prefeito e Vice-Prefeito), no curso do mandato, através da fixação de novos subsídios. Portanto, atualmente, é perfeitamente possível considerando o exemplo citado, estender ao Prefeito e Vice-Prefeito o reajuste concedido aos servidores (6%), mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo, que fixe os novos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, diferentemente dos vereadores, aos quais cabe apenas a revisão geral.

Por fim, salienta-se que a lei fixadora dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, por simetria do que estabelecem os arts. 48, caput, c/c art. 49, VIII da Constituição Federal, bem como o art. 40, X da Constituição Estadual, não depende de sanção do Prefeito."

Quando a lei não dispuser dos elementos supracitados, a mesma será considerada como de REAJUSTE, não podendo ser extensiva aos subsídios dos agentes políticos, razão pela qual apontou-se a restrição em análise.

O artigo 37, inciso X e 39, § 4º da Constituição Federal estabelecem:

"Art. 37. (...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifo nosso)

Art. 39. (...)

§ 4º - O membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI." (grifo nosso)

O artigo 37, X da C.F. foi desatendido, em virtude do estabelecimento de reajuste e não revisão geral anual, o artigo 39, § 4º, que estabelece o subsídio em parcela única, foi contrariado por não observar o disposto no artigo 37, inciso X.

O Responsável levanta dúvidas acerca da irregularidade apontada, se diz respeito a utilização de índice idêntico concedido tanto para os servidores quanto para os agentes políticos, ou se diz respeito ao período em que incidiu o reajuste.

Afirma ainda que no Prejulgado 1775, ao referir-se ao período de 'primeiro de janeiro até a data da concessão' vai de encontro ao que prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, quando assegura a revisão geral anual 'sempre na mesma data'.

Ressalta-se que a vedação à distinção de índices à que se refere o art. 37, inciso X, diz respeito ao índice oficial utilizado (INPC, IPCA, IGPM, entre outros), devendo ser utilizado tanto pelos servidores como pelos agentes políticos e não ao percentual aplicado (8% para o caso em tela).

Com relação ao termo 'sempre na mesma data' trazido pelo artigo supra citado, salienta-se que o período, a que refere-se a Constituição Federal, deve ser contado a partir do início da vigência da lei que fixou os subsídios (Lei 2362/2004 de 29/06/2004), ou seja, 01/01/2005.

Assim, neste primeiro exercício de vigência da lei (2005) caberia apenas o índice acumulado de janeiro a junho de 2005. Nos exercícios posteriores poderá vir a utilizar o índice acumulado dos últimos 12 meses (retroagindo 12 meses a partir do mês da concessão), mas no exercício em análise (2005) não, pois a Lei Municipal nº 2362/2004, que fixou o subsídio dos vereadores, passou a vigorar a partir de janeiro de 2005, e nela, em tese, já estão as perdas verificadas até dezembro de 2004.

Considerando que a Lei Municipal nº 2455/2005, que estabeleceu o percentual de 8%, não explicita o ÍNDICE oficial utilizado pela Municipalidade (INPC, IPCA, etc) tampouco o PERÍODO a que se refere, como já mencionado no corpo da restrição e que nesta oportunidade não foi trazida lei municipal que tenha estes elementos definidos anteriormente, entende-se este percentual como Reajuste e não como Revisão Geral Anual e portanto, não deveria ser estendido aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente serem ressarcidos integralmente aos cofres públicos.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00108600, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - Aplicar multa(s) à Sra. Anna Cristina Barichello - Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2005, CPF 757.039.559-04, residente à Av. Atlântica esquina com Rua 1.800, bloco B, Edifício Comendador Pietro Zanella, CEP 88.330-012, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da(s) multa(s) ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei 4.320/64 e Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei 4.320/64, apresentando informações divergentes daquelas apresentadas no Balanço Financeiro - Anexo 13 de Lei 4.320/64, caracterizando inconsistência contábil, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64 (item 4.1 deste Relatório);

1.2 - Contratação de serviços de contabilidade de forma terceirizada, evidenciando despesas no valor de R$ 37.700,00, em desacordo ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal c/c com decisões deste Tribunal nos Processos nºs CON 02/07504121, Parecer nº 699/02 e CON 0067600/87, Parecer nº 113/98 (item 5.1.1);

1.3 - Despesas no valor de R$ 2.853,83, a título de diárias, com especificação insuficiente, em desacordo ao artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c artigo 56 da Resolução TC 16/94 (item 5.1.3.1);

1.4 - Despesas com terceirização de mão-de-obra para substituir servidores, no montante de R$ 37.700,00, não contabilizadas como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001, Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º e artigo 85, da Lei Federal n.º 4.320/64 (item 5.1.4).

2 - DETERMINAR à Sra. Iolanda Achutti, atual Presidente da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, CPF 579.952.149-87, residente à Rua Grécia, 185, Bairro das Nações, CEP 88.338-300, a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos sob o título de majoração dos subsídios, devidamente corrigidos, conforme art. 21, caput da citada Lei, mediante desconto na folha de pagamento dos agentes políticos beneficiários, sob pena de possível responsabilização solidária em futuro Processo de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 202/2000, conforme decisão análoga do Tribunal Pleno de nº 3.453/2007, em 24/10/2007, no Processo PDI 06/00523411 (item 7.1.1).

Segue demonstração da apuração dos valores devidos:

3 - RESSALVAR que, na impossibilidade de desconto em folha de pagamento dos valores destacados acima, deve ser utilizado outra forma de ressarcimento ao erário, com posterior comprovação a este Tribunal.

4 - RECOMENDAR à Câmara Municipal de Vereadores a adoção de providências necessárias à correção da falta identificada no item 4.2 deste relatório e a prevenção quanto a ocorrência de outras semelhantes.

5 - RECOMENDAR à Câmara Municipal a adoção de providências com relação aos itens 5.1.2.1; 5.1.2.2; 5.1.2.3; 5.1.2.4; 5.1.2.5; 5.1.2.6 e 5.1.2.7 classificados em elementos impróprios.

6 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 3931/2008 e do Voto que a fundamentam à responsável Sra. Anna Cristina Barichello e à interessada Sra. Iolanda Achutti.

É o Relatório.

DMU/DCM 2 em 06/10/2008.

Thaisy Maria Assing

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ____/____/____

Clóvis Coelho Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de divisão

De Acordo

EM ____/____/_______

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1