Processo: PCP 08/00137248

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina

Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730

PROCESSO
PCP 08/00137248

UNIDADE
município DE Navegantes

RESPONSÁVEL
Sr. Moacir Alfredo Bento - Prefeito Municipal

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2007, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N° 4.365/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Navegantes está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 08/00137248) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 4.431, de 28/02/08, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2007 do Município, foi emitido o Relatório n^o 964/2008, de 07/08/2008, integrante do Processo n^o PCP 08/00137248.

Referido processo foi tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Moacir Alfredo Bento, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^oTC/DMU 11.902/2008, de 13/08/2008. A Unidade, através do ofício s/n°, de 27/08/2008, protocolado neste Tribunal sob o n° 18.065, de 27/08/2008, solicitou prorrogação de prazo para defesa, concedido por mais 15 dias, de acordo com informação contida no ofício n° TC/DMU 13.682/2008, de 08/09/2008.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício s/n^o, de 12/09/2008, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 912 a 1.191 do processo.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

1 - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 22/07/05. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 17/08/05, resultando na Lei n^o 1.925/05, de 14/09/05, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.1.1.1)

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 15/09/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 20/10/06, resultando na Lei n^o 2.019/2006, de 20/10/06, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.1.1.2)

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em31/10/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 08/12/06, resultando na Lei n^o 2.026/2006, de 11/12/06, restandoNÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.1.1.3)

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$48.000.000,00 e fixou a despesa em R$ 48.000.000,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Contudo, as audiências deixaram de ser realizadas EM DESCUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima, ensejando recomendação para que a Unidade atente para a realização de audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianunal - PPA, em cumprimento ao disposto no artigo 48, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.1.2.1)

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 14/09/06, nas dependências do Paço Municipal, situado na Rua João Emílio, n° 100, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.1.2.2)

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 30/10/06, nas dependências do Paço Municipal, situado na Rua João Emílio n° 100, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.1.2.3)

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2.026/2006, de 11/12/06 estimou a receita e fixou a despesa em R$ 48.000.000,00 para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 412.000,00, que corresponde a 0,86% do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 48.000.000,00

Ordinários 47.588.000,00

Reserva de Contingência 412.000,00

(+) Créditos Adicionais 17.989.044,22

Suplementares 17.571.983,52

Especiais 417.060,70

(-) Anulações de Créditos 11.280.767,70

Orçamentários/Suplementares 11.280.767,70

(=) Créditos Autorizados 54.708.276,52

Obs.: Verificou-se divergência de R$ 1.985.470,00 os Créditos Autorizados (R$ 54.708.276,52) e o valor constante no Anexo 11, do Balanço (R$ 56.693.746,52), a qual será objeto de Restrição no item B.2.1, deste Relatório.

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 6.954.190,52 37,79

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 10.924.797,70 59,37

Anulação da Reserva de Contingência 411.990,00 2,24

Superávit Financeiro 110.056,00 0,60

T O T A L 18.401.034,22 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 17.989.044,22, equivalendo a 37,48% do total orçado, sendo que os créditos suplementares representaram 97,68% e os especiais 2,32%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 11.280.767,70, equivalendo a 23,50% das dotações iniciais do orçamento.

Diante das modificações evidenciadas no item B.2.1, deste Relatório, apresenta-se novos quadros a seguir demonstrados:

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 48.000.000,00

Ordinários 47.588.000,00

Reserva de Contingência 412.000,00

(+) Créditos Adicionais 20.175.614,22

Suplementares 17.571.983,52

(+) valores não considerados pelo Sistema e-Sfinge, ref. a recursos de suplementação de créditos (R$ 1.612.920,00 + R$ 573.650,00) 2.186.570,00

Especiais 417.060,70

(-) Anulações de Créditos 11.498.447,70

Orçamentários/Suplementares 11.280.767,70

(-) valores não considerados pelo Sistema e-Sfinge, ref. a recursos de anulação de créditos ordinários 217.680,00

(=) Créditos Autorizados 56.677.166,52

Obs.: Verificou-se divergência de R$ 16.580,00 entre os Créditos Autorizados (R$ 56.677.166,52) e o valor constante no Anexo 11, do Balanço (R$ 56.693.746,52), a qual será objeto de Restrição no item B.2.1, deste Relatório.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 6.954.190,52 33,78

(+) valores não considerados pelo Sistema e-Sfinge, ref. ao recursos de excesso de arrecadação 1.612.920,00 7,83

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 10.924.797,70 53,06

(+) valores não considerados pelo Sistema e-Sfinge, ref. ao recursos de anulação de créditos ordinários 573.650,00 2,79

Anulação da Reserva de Contingência 411.990,00 2,00

Superávit Financeiro 110.056,00 0,53

T O T A L 20.587.604,22 100,00

Obs.: Verificou-se divergência de R$ 16.580,00 entre os Créditos Autorizados (R$ 56.677.166,52) e o valor constante no Anexo 11, do Balanço (R$ 56.693.746,52), a qual será objeto de Restrição no item B.2.1, deste Relatório.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 20.175.614,22, equivalendo a 42,03% do total orçado, sendo que os créditos suplementares representaram 97,93% e os especiais 2,07%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 11.498.447,70, equivalendo a 23,96% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 48.000.000,00 55.804.944,78 7.804.944,78

DESPESA 54.708.276,52 56.281.722,53 1.573.446,01

Déficit de Execução Orçamentária 476.777,75 -

Fonte: Balanço Orçamentário

OBS.: A divergência de R$ 122.775,08, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 354.002,67) e o resultado da execução orçamentária (déficit no valor de R$ 476.777,75), é decorrente do cancelamento de Depósitos de Diversas Origens, entretanto, tal fato não será objeto de restrição neste Relatório.

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 44.341.911,69

Das Demais Unidades 11.463.033,09

TOTAL DAS RECEITAS 55.804.944,78

DESPESAS

Da Prefeitura 45.237.425,13

Das Demais Unidades 11.044.297,40

TOTAL DAS DESPESAS 56.281.722,53

DÉFICIT (476.777,75)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 2.120.971,12 referente às despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício em análise, inclusive as despesas com pessoal, apura-se o seguinte:

Ressaltamos que na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise também serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal, no valor de R$ 1.928.318,15¹ , as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior.

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 44.341.911,69

Das Demais Unidades 11.463.033,09

TOTAL DAS RECEITAS 55.804.944,78

DESPESAS

Da Prefeitura 45.237.425,13

(+) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, elencada às fls. 647/677 dos autos) 1.732.587,08

(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) (R$ 1.727.783,64 (Prefeitura), R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28 (Câmara Municipal), conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n°301/2007, constantes no Relatório n° 3.263/2007, do Processo PCP 07/00083022) 1.826.728,12

Despesa das Unidades 11.044.297,40

(+) Das Demais Unidades: Despesas liquidadas e não empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, elencada às fls. 647/677 dos autos) 388.384,04

(-) Das Demais Unidades: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) (R$ 8.032,93 (Fund. Esportes), R$ 5.940,00 (Fund. Cultura), R$ 11.235,00 (Fund. Meio Ambiente), R$ 76.382,10 (Fundo Municipal de Saúde), conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n°301/2007, constantes no Relatório n° 3.263/2007, do Processo PCP 07/00083022) 101.590,03

TOTAL DAS DESPESAS 56.474.375,50

DÉFICIT (669.430,72)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 669.430,72 representando 1,20% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,14 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 669.430,72 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 801.372,40 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 131.941,68.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 801.372,40, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 44.341.911,69 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 5.918.558,08), e a Despesa Realizada R$ 45.143.284,09.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 801.372,40, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada em parte pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA DÉFICIT 801.372,40

DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 131.941,68

TOTAL DÉFICIT 669.430,72

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 669.430,72 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 801.372,40, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 131.941,68, ensejando as seguintes restrições:

A.2.a - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 669.430,72, representando 1,20% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,14 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.2.a)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"1) Ajuste do resultado da Receita Arrecadada.

A Prefeitura de Navegantes vem ajustando suas rotinas internas de trabalho. Em análise posterior ao encerramento do exercício financeiro de 2007, constatou-se que duas contas apresentavam saldo no Passivo Financeiro da entidade, mais especificamente no grupo dos Depósitos de Diversas Origens, 11189 (RECEITAS FUMREBOM) e 95604 (RECEITAS FUMPOM) nos valores de R$ 239.736,49 e R$ 63.959,52, totalizando R$ 303.696,01.

No fluxo de arrecadação do município, as taxas de FUMPOM e FUMREBOM, integraram o carnê do IPTU/2007. Quando do momento da escrituração, por um equívoco, as Receitas de IPTU tiveram seu ingresso por meio da receita orçamentária. Já as receitas provenientes das Taxas do FUMREBOM e do FUMPOM tiveram seu ingresso aos cofres públicos através de duas Contas do Passivo Circulante, notadamente a do grupo de Depósitos de Diversas Origens, tendo como contrapartida a conta bancária.

Este fato tem repercussão significativa no resultado orçamentário e financeiro do município, pois em 31/12/2007 essas contas deixariam o Passivo Circulante, interferindo positivamente no resultado orçamentário e financeiro, conforme quadro de ajuste abaixo:

*QUADRO DE AJUSTE DA RECEITA*
*RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA*	*2007 BALANÇO*		*2007 (AJUSTADO)*
	*VALOR*	%	*VALOR*	%
Receita Tributária	7.338.160,22	13,15	*7.641.856,23*	13,62
Receita de Contribuições	2.139.797,98	3,83	2.139.787,98	3,81
Receita Patrimonial	179.130,06	0,32	179.130,06	0,32
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	7.503.815,90	13,45	7.503.815,90	13,37
Transferências Correntes	31.435.407,44	56,33	31.435.407,44	56,03
Outras Receitas Correntes	3.501.084,63	6,27	3.501.084,63	6,24
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	645.276,20	1,16	645.276,20	1,15
Transferências de Capital	2.959.741,00	5,30	2.959.741,00	5,28
Receita Intraorçamentária Corrente	102.541,35	0,18	102.541,35	0,18
*TOTAL DA RECEITA ARRECADADA*	*55.804.944,78*	*100,00*	*56.108.640,79*	*100,00*

Para melhor evidenciar nossas argumentações, encaminha-se em anexo cópia das respectivas razões analíticas das contas em questão do exercício de 2007. Encaminha-se, também, cópia referente ao exercício de 2008, para comprovação do ajuste realizado.

2) Apresenta-se neste momento os devidos esclarecimentos referentes as despesas executadas no exercício financeiro de 2007.

O exercício de 2008 trouxe mudanças significativas no tocante ao Plano de Contas que os municípios devem utilizar. Foi necessária a conversão do Plano de contas antigo para o Plano de Contas Único, fato que gerou alguns problemas internos.

Neste exercício, o mesmo sub-elemento aparece em vários elementos, e na oportunidade do desdobramento das despesas aconteceram alguns equívocos. Certos empenhos, de despesas relativas ao exercício de 2007, foram empenhados indevidamente no elemento '92'. (Quadro I)

Destaca-se, ainda, que foi incluído, como despesas do exercício de 2007, o montante de R$ 397.521,51 (folhas 647/677) referente às faturas de água, telefone, prestação de serviços de encadernação do Balanço Anual de 2007 entre outras.

Entendemos e concordamos com a nobre corte que para as despesas deve-se utilizar o regime de competência.

Ocorre que historicamente este município empenha faturas à 'posteriori'. Citamos como exemplo as faturas da SEMASA (empenho 70/2008).

A leitura do consumo ocorreu em 04/01/2008, consideremos ainda o tempo para confecção dos respectivos carnês e envio a esta prefeitura.

Deve-se levar em consideração que estas faturas chegaram em momento posterior ao encerramento do Balanço. Desta forma, este fato atrapalha o bom funcionamento dos serviços contábeis. Aguardar o recebimento destas contas causaria atrasos em toda a contabilização, trabalhar-se-ia com praticamente 20 dias de atraso, interferindo significativamente no processo de decisões por parte da administração municipal.

Sustenta-se, também, o mesmo argumento para as despesas de Telefone, Energia. (Vide Quadro IV).

Já no que diz respeito aos empenhos da COSIP, de números 211/2008 e 2426/2008 (Quadro IV), não foi possível a contabilização das despesas em tempo hábil. Em 11/01/2008 foi efetivado o crédito em conta bancária vinculada as receitas desta contribuição relativa ao mês 11/2007 e, no mesmo sentido, o débito na mesma conta das despesas referente ao mesmo período.

Para comprovação do alegado, encaminha-se cópia do demonstrativo da COSIP, datado de 08/01/2008.

Por fim, destaca-se ainda, o empenho 162/2008 referente ao PASEP competência 12/2007. Requer-se a compreensão da nobre corte, para que reconsidere esta inclusão, haja vista que na análise das contas deste município do exercício de 2006, ocorreu procedimento idêntico não apontado na ocasião.

Sendo assim, caso seja considerado o valor de R$ 22.488,64 do empenho 454/2008, solicitamos mui respeitosamente a re-alocação para o exercício de origem do empenho 472/07 (Quadro II) no valor de R$ 18.261,17 da competência 12/2006.

No mesmo sentido, apontamos os gastos relativos ao INSS (Vide Quadro II e III). Estas despesas são debitadas da conta do FPM na primeira parcela do mês subseqüente.

Então, caso seja considerado o montante de R$ 309.524,48 (folhas 647/677 dos autos) para o exercício de 2007, solicitamos mui respeitosamente a re-alocação para o exercício de origem do valor de R$ 456.899,33, relativo ao INSS competência 12/2006, não contemplado no Ofício GP/SC n° 301/2007.

Para melhor entendimento elaboramos o quadro abaixo:

	*EXECUÇÃO*
*RECEITAS*	*55.804.944,78*
Da Prefeitura	44.341.911,69
Das Demais Unidades	11.463.033,09
*TOTAL DAS RECEITAS (corrigida)*	*56.108.640,79*
*DESPESAS*
Da Prefeitura	45.237.425,13
(+) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, elencada às fls. 647/677 dos autos)	1.732.587,08
*(-) Quadros I,II,IV,VIII*	*1.113.536,32*
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) (R$ 1.727.783,64 (Prefeitura), R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28 (Câmara Municipal), conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n° 301/2007, constantes no Relatório n° 3.263/2007, do Processo PCP 07/00083022)	1.826.728,12
Despesas das Unidades	11.044.297,40
(+) Das Demais Unidades: Despesas liquidadas e não empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício atual) (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, elencada às fls. 647/677 dos autos)	388.384,04
(-) Das Demais Unidades: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) (R$ 8.032,93 (Fund. Esportes), R$ 5.940,00 (Fund. Cultura), R$ 11.235,00 (Fud. Meio Ambiente), R$ 76.382,10 (Fundo Municipal de Saúde), conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n° 301/2007, constantes no Relatório n° 3.263/2007, do Processo PCP 07/00083022)	101.590,03
(-) Quadros III, VI	35.926,85
*TOTAL DAS DESPESAS*	*55.324.912,33*

*SUPERÁVIT*	*783.728,46*

Diante dos ajustes que se fazem necessários, e que ora se requer, verifica-se um resultado de Superávit na ordem de R$ 783.728,46, sanando, desta forma, a restrição apontada."

Considerações da Instrução:

1- Ajuste do resultado de Receita Arrecadada:

Quanto ao equívoco na contabilização da Receita do Fumrebom e do Fumpom, lembramos que os Balanços contábeis referentes ao exercício de 2007 encontram-se encerrados e, portanto, não são mais passíveis de modificações como a solicitada pela Unidade, salvo quanto ao exercício de 2008, pois há tempo hábil para retificações dentro do mesmo exercício.

2 - Despesas executadas no exercício de 2007:

No tocante ao equívoco relativo a certos empenhos, de despesas concernentes ao exercício de 2007, que foram empenhados indevidamente no elemento "92" (Quadro I), esta Instrução considerará somente os empenhos n^os 139, 294, 1160, 1680, 2905, 1099, 416, 417, 1172, 1173, 590 e 611 pois apresentam documentos comprobatórios (por exemplo notas fiscais, comprovando que realmente referem-se ao exercício de 2008). Quanto às demais notas de empenho, ou não há documento comprobatório correspondente ou os valores das notas fiscais estão incompatíveis com o valor constante na nota de empenho, sendo, portanto, desconsiderados pela Instrução. Resumo: valores considerados = R$ 17.499,51.

Com relação às despesas de consumo, como água, telefone, encadernação, energia, entre outras, referentes ao exercício de 2007, tais empenhos devem ser considerados como tal, ou seja, são despesas relativas ao exercício de 2007, e, portanto, considerados no fluxo orçamentário de 2007, em estrita observância ao regime de competência das despesas, no que o Responsável entendeu e concordou.

Ademais, não custa lembrar que existem três modalidades de empenho, segundo Heilio Kohama ² : ordinário ou normal, por estimativa e global.

O mesmo autor explica que "o empenho ordinário ou normal é utilizado para as despesas normais que não tenham nenhuma característica especial. O empenho por estimativa é utilizado nos casos em que não se possa determinar o montante da despesa. [...] É o que ocorre com os gastos decorrentes de consumo de água, energia elétrica e telefone, entre outros. Quaisquer desses tipos de gasto não permitem que se determine o montante a ser realizado por dia, semana ou mês, quanto mais o total anual. O empenho global é utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento." (grifo nosso)

Assim, a Unidade poderia utilizar o empenho estimativo para as contas de consumo como água, telefone, energia elétrica, dentre outros, cujo montante não possa ser quantificado.

Quanto aos empenhos relativos a COSIP, reportamo-nos às mesmas considerações concernentes às contas de consumo.

Com relação aos empenhos de PASEP, o exercício sob análise é o de 2007, seguindo, dessa forma, o mesmo raciocínio desenvolvido para as contas de consumo.

Quanto à realocação do empenho n° 472/2007, no valor de R$ 18.261,17, relativo ao PASEP, informamos que não será possível seu atendimento, uma vez que o exercício de 2006 já foi objeto de julgamento pelo Tribunal Pleno, inclusive, foi oportunizada a apresentação de justificativas por parte do Responsável, por duas vezes, em atendimento ao princípio do contraditório e ampla defesa, na qual poderia ter efetuado tal solicitação à época, o que não o fez.

No tocante aos empenhos relativos ao INSS, elencados nos Quadros II e III (fls. 931 e 932 dos autos), em consulta ao Sistema e-Sfinge, informados pela própria Unidade, constatou-se que todos eles foram contabilizados em 3.1.90.13 (despesas correntes, pessoal e encargos sociais, aplicações diretas, obrigações patronais), não necessitando de ajustes no fluxo orçamentário relacionado ao exercício de 2006, como alega a Unidade.

Diante do exposto, resta mantida a restrição nos seguintes termos:

A.2.a.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 651.931,21, representando 1,17% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,14 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

A.2.b - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 801.372,40, representando 1,44% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,17 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.2.b)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

" Como resposta a esta restrição, reporta-se às justificativas elencadas acima, por intermédio das quais é possível formar o seguinte resultado ajustado.

	*EXECUÇÃO*
*TOTAL DAS RECEITAS*	*44.645.607,70*
Da Prefeitura	44.341.911,69
Ajuste Receita	303.696,01

*DESPESAS*
Da Prefeitura	45.237.425,13
(+) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício atual) (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, elencada às fls. 647/677 dos autos)	1.732.587,08
*(-) Quadros I,II,IV,VIII*	*1.113.536,32*
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) (R$ 1.727.783,64 (Prefeitura), R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28 (Câmara Municipal), conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n° 301/2007, constantes no Relatório n° 3.263/2007, do Processo PCP 07/00083022)	1.826.728,12
*TOTAL*	*44.029.747,77*
*SUPERÁVIT*	*615.859,93*

Para melhor entendimento segue em anexo os demonstrativos que agrupam os valores ajustados.

Diante dos ajustes que se fazem necessários, apresenta-se um resultado de Superávit na ordem de R$ 615.859,93, sanando, em nosso posicionamento, a restrição apontada."

Considerações da Instrução:

Reportamo-nos às considerações tecidas no item A.2.a, deste Relatório, uma vez que a Unidade apresentou as mesmas alegações. Dessa forma, resta mantida a restrição nos seguintes termos:

A.2.b.1 - Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 783.872,89, representando 1,40% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,17 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

Assim, de acordo com as justificativas apresentadas pela Unidade, parcialmente aceitas por esta Instrução, apresentam-se novos valores, conforme abaixo demonstrado:

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Considerando o valor de R$ 2.103.471,61 (R$ 2.120.971,12 - R$ 17.499,51 (item A.2.a)) referente às despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício em análise, inclusive as despesas com pessoal, apura-se o seguinte:

Ressaltamos que na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise também serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal, no valor de R$ 1.928.318,15¹, as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior.

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 44.341.911,69

Das Demais Unidades 11.463.033,09

TOTAL DAS RECEITAS 55.804.944,78

DESPESAS

Da Prefeitura 45.237.425,13

(+) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, elencada às fls. 647/677 dos autos) 1.732.587,08

(-) Notas de Empenho n^os 139, 294, 1160, 1680, 2905, 1099, 416, 417, 1172, 1173, 590 e 611 (justificativas apresentadas pela Unidade no item A.2.a e consideradas pela Instrução) 17.499,51

(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) (R$ 1.727.783,64 (Prefeitura), R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28 (Câmara Municipal), conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n°301/2007, constantes no Relatório n° 3.263/2007, do Processo PCP 07/00083022) 1.826.728,12

Despesa das Unidades 11.044.297,40

(+) Das Demais Unidades: Despesas liquidadas e não empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual) (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, elencada às fls. 647/677 dos autos) 388.384,04

(-) Das Demais Unidades: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste no exercício anterior) (R$ 8.032,93 (Fund. Esportes), R$ 5.940,00 (Fund. Cultura), R$ 11.235,00 (Fund. Meio Ambiente), R$ 76.382,10 (Fundo Municipal de Saúde), conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n°301/2007, constantes no Relatório n° 3.263/2007, do Processo PCP 07/00083022) 101.590,03

TOTAL DAS DESPESAS 56.456.875,99

DÉFICIT (651.931,21)

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Déficit de execução orçamentária de R$ 651.931,21 representando 1,17% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,14 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 651.931,21 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 783.872,89 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 131.941,68.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 783.872,89, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 44.341.911,69 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 5.918.558,08), e a Despesa Realizada R$ 45.125.784,58.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 783.872,89, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada em parte pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário:

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA DÉFICIT 783.872,89

DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 131.941,68

TOTAL DÉFICIT 651.931,21

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$55.804.944,78, equivalendo a 116,26 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 5.273.537,79 14,46 6.541.039,05 14,97 7.338.160,22 13,15

Receita de Contribuições 380.643,07 1,04 1.650.894,05 3,78 2.139.787,98 3,83

Receita Patrimonial 1.623.749,21 4,45 116.002,78 0,27 179.130,06 0,32

Receita Agropecuária 7.524,00 0,02 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita de Serviços 1.433.238,50 3,93 6.173.868,31 14,13 7.503.815,90 13,45

Transferências Correntes 24.525.127,47 67,26 27.226.608,03 62,32 31.435.407,44 56,33

Outras Receitas Correntes 1.482.519,30 4,07 1.921.502,23 4,40 3.501.084,63 6,27

Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 957.620,25 2,63 0,00 0,00 645.276,20 1,16

Transferências de Capital 780.000,00 2,14 57.000,00 0,13 2.959.741,00 5,30

Receita Intraorçamentária Corrente 0,00 0,00 0,00 0,00 102.541,35 0,18

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 36.463.959,59 100,00 43.686.914,45 100,00 55.804.944,78 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 4.270.000,73 80,97 5.833.202,50 89,18 6.368.280,25 86,78

IPTU 2.154.923,45 40,86 2.769.765,40 42,34 2.597.974,07 35,40

IRRF 422.146,67 8,00 466.985,75 7,14 614.211,87 8,37

ISQN 856.508,09 16,24 1.410.994,67 21,57 2.023.773,46 27,58

ITBI 836.422,52 15,86 1.185.456,68 18,12 1.132.320,85 15,43

Taxas 721.818,01 13,69 463.732,18 7,09 817.665,77 11,14

Contribuições de Melhoria 281.719,05 5,34 244.104,37 3,73 152.214,20 2,07

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 5.273.537,79 100,00 6.541.039,05 100,00 7.338.160,22 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 2.139.787,98 3,83

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2.139.787,98 3,83

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 2.139.787,98 3,83

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 55.804.944,78 100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 24.525.127,47 67,26 27.226.608,03 62,32 31.435.407,44 56,33

Transferências Correntes da União 11.452.822,96 31,41 12.097.973,64 27,69 13.816.807,87 24,76

Cota-Parte do FPM 8.179.309,62 22,43 9.075.352,52 20,77 10.643.064,39 19,07

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM (1.226.895,87) (3,36) (1.361.302,34) (3,12) (1.730.122,18) (3,10)

Cota do ITR 3.516,19 0,01 4.684,89 0,01 3.320,28 0,01

(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 (220,84) 0,00

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 129.672,00 0,36 70.545,25 0,16 73.297,45 0,13

(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (19.450,80) (0,05) (10.581,74) (0,02) (12.211,33) (0,02)

Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro 33.483,35 0,09 66.857,88 0,15 24.179,86 0,04

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 91.431,78 0,25 116.041,66 0,27 113.240,52 0,20

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 2.713.819,92 7,44 2.422.351,75 5,54 2.740.591,53 4,91

Transferência de Recursos do FNAS 195.830,28 0,54 163.508,97 0,37 212.954,53 0,38

Transferências de Recursos do FNDE 1.110.732,70 3,05 1.403.856,94 3,21 1.621.086,82 2,90

Demais Transferências da União 241.373,79 0,66 146.657,86 0,34 0,00 0,00

Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 0,00 127.626,84 0,23

Transferências Correntes do Estado 6.478.772,08 17,77 6.844.049,68 15,67 7.677.214,50 13,76

Cota-Parte do ICMS 6.380.530,20 17,50 6.313.893,53 14,45 7.146.869,51 12,81

(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS (957.117,94) (2,62) (947.084,03) (2,17) (1.177.797,50) (2,11)

Cota-Parte do ICMS não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 0,00 0,00 812,31 0,00 0,00 0,00

Cota-Parte do IPVA 860.971,25 2,36 1.133.312,75 2,59 1.412.431,22 2,53

(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA 0,00 0,00 0,00 0,00 (79.119,62) (0,14)

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 194.388,57 0,53 187.849,75 0,43 229.950,64 0,41

(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação (34.303,86) (0,09) 0,00 0,00 (32.358,87) (0,06)

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 0,00 0,00 0,00 127.239,12 0,23

Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 34.303,86 0,09 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Transferências do Estado 0,00 0,00 155.265,37 0,36 50.000,00 0,09

Transferências Multigovernamentais 6.530.571,31 17,91 7.459.839,13 17,08 9.479.372,93 16,99

Transferências de Recursos do Fundeb 6.530.571,31 17,91 7.459.839,13 17,08 9.479.372,93 16,99

Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 179.433,66 0,41 213.000,00 0,38

Transferências de Convênios 62.961,12 0,17 645.311,92 1,48 249.012,14 0,45

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 780.000,00 2,14 57.000,00 0,13 2.959.741,00 5,30

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 25.305.127,47 69,40 27.283.608,03 62,45 34.395.148,44 61,63

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 36.463.959,59 100,00 43.686.914,45 100,00 55.804.944,78 100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 1.168.165,80, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita da Dívida Ativa Tributária 1.130.821,46 100,00 1.357.126,52 100,00 1.168.165,80 100,00

Receita da Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 1.130.821,46 100,00 1.357.126,52 100,00 1.168.165,80 100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 645.276,20, correspondendo a 1,16% dos ingressos auferidos.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 56.281.722,53, equivalendo a 102,88% da despesa autorizada.

Obs.: Desconsiderando o valor de R$ 1.928.318,15 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, e ainda, considerando o valor de R$ 2.120.971,12 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 56.474.375,50.

De acordo com as justificativas apresentadas pela Unidade, parcialmente aceitas por esta Instrução, apresentam-se novos valores, conforme abaixo demonstrado:

Obs.: Desconsiderando o valor de R$ 1.928.318,15 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, e ainda, considerando o valor de R$ 2.103.471,61 (R$ 2.120.971,12 - R$ 17.499,51 (item A.2.a, deste Relatório)) referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 56.456.875,99.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 745.201,05 2,11 862.937,85 1,94 1.052.357,55 1,87

02-Judiciária 144.324,78 0,41 96.073,11 0,22 350.542,53 0,62

03-Essencial à Justiça 5.444,50 0,02 0,00 0,00 2.450,63 0,00

04-Administração 5.766.282,94 16,33 6.787.218,91 15,22 8.386.998,20 14,90

06-Segurança Pública 363.401,93 1,03 693.258,88 1,55 1.082.118,84 1,92

08-Assistência Social 596.822,54 1,69 808.523,38 1,81 882.378,36 1,57

10-Saúde 6.487.887,90 18,37 7.154.869,40 16,05 7.977.437,24 14,17

12-Educação 11.847.751,97 33,55 14.279.050,19 32,03 16.605.662,18 29,50

13-Cultura 116.188,75 0,33 133.068,61 0,30 156.858,32 0,28

15-Urbanismo 468.620,67 1,33 960.770,04 2,15 953.373,25 1,69

17-Saneamento 623.884,99 1,77 3.971.908,48 8,91 5.648.240,03 10,04

18-Gestão Ambiental 160.360,26 0,45 160.004,68 0,36 218.052,95 0,39

20-Agricultura 86.669,89 0,25 239.070,24 0,54 126.506,81 0,22

22-Indústria 19.826,63 0,06 4.381,35 0,01 9.781,36 0,02

23-Comércio e Serviços 260.088,00 0,74 430.043,92 0,96 497.264,25 0,88

25-Energia 232.079,13 0,66 975.861,31 2,19 1.757.202,61 3,12

26-Transporte 5.216.265,01 14,77 4.507.246,71 10,11 7.774.885,07 13,81

27-Desporto e Lazer 121.521,29 0,34 195.710,30 0,44 225.095,07 0,40

28-Encargos Especiais 2.052.428,37 5,81 2.326.443,21 5,22 2.574.517,28 4,57

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 35.315.050,60 100,00 44.586.440,57 100,00 56.281.722,53 100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 1.928.318,15 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, e ainda, considerando o valor de R$ 2.120.971,12 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 56.474.375,50.

De acordo com as justificativas apresentadas pela Unidade, parcialmente aceitas por esta Instrução, apresentam-se novos valores, conforme abaixo demonstrado:

Obs.: Desconsiderando o valor de R$ 1.928.318,15 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, e ainda, considerando o valor de R$ 2.103.471,61 (R$ 2.120.971,12 - R$ 17.499,51 (item A.2.a, deste Relatório)) referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 56.456.875,99.

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 29.347.889,03 83,10 39.954.066,55 89,61 48.964.999,46 87,00

Pessoal e Encargos 17.572.946,36 49,76 23.673.664,99 53,10 27.395.051,50 48,67

Aposentadorias e Reformas 901.221,24 2,55 0,00 0,00 815.921,43 1,45

Pensões 279.139,89 0,79 1.522,50 0,00 239.104,99 0,42

Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00 52.289,76 0,09

Salário-Família 143.278,44 0,41 145.414,58 0,33 203.511,81 0,36

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14.673.263,96 41,55 18.607.394,66 41,73 18.478.140,14 32,83

Obrigações Patronais 1.428.736,70 4,05 3.327.321,99 7,46 4.938.231,55 8,77

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 321,27 0,00 56.219,27 0,13 21.705,98 0,04

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 0,00 0,00 0,00 0,00 9.790,00 0,02

Sentenças Judiciais 26.909,26 0,08 31.414,65 0,07 87.670,12 0,16

Despesas de Exercícios Anteriores 5.190,01 0,01 1.121.135,45 2,51 1.979.392,33 3,52

Indenizações Restituições Trabalhistas 114.885,59 0,33 383.241,89 0,86 569.293,39 1,01

Outras Despesas Correntes 11.774.942,67 33,34 16.280.401,56 36,51 21.569.947,96 38,32

Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 978,07 0,00

Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 1.427,00 0,00

Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00 10.300,00 0,02

Outros Benefícios Assistenciais 4.972,60 0,01 2.069,00 0,00 3.532,00 0,01

Outros Benefícios de Natureza Social 0,00 0,00 8.100,00 0,02 11.235,00 0,02

Diárias - Civil 148.349,73 0,42 151.217,35 0,34 184.575,54 0,33

Auxílio Financeiro a Estudantes 182.634,00 0,52 128.597,10 0,29 158.638,54 0,28

Material de Consumo 3.233.313,98 9,16 3.415.702,88 7,66 3.866.646,41 6,87

Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 0,00 0,00 3.800,00 0,01 9.937,60 0,02

Material de Distribuição Gratuita 89.688,97 0,25 47.213,84 0,11 1.173,80 0,00

Passagens e Despesas com Locomoção 0,00 0,00 6.009,47 0,01 6.856,09 0,01

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.950.514,07 11,19 3.712.163,04 8,33 5.012.201,61 8,91

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.361.743,94 9,52 7.955.352,71 17,84 9.530.132,31 16,93

Subvenções Sociais 296.188,39 0,84 210.707,23 0,47 73.817,10 0,13

Auxílio-Alimentação 0,00 0,00 0,00 0,00 700,00 0,00

Obrigações Tributárias e Contributivas 131.266,11 0,37 211.150,34 0,47 417.833,03 0,74

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 30.820,88 0,09 44.539,35 0,10 19.256,60 0,03

Sentenças Judiciais 56.862,80 0,16 84.265,87 0,19 76.244,84 0,14

Despesas de Exercícios Anteriores 288.587,20 0,82 291.454,08 0,65 1.975.375,90 3,51

Indenizações e Restituições 0,00 0,00 8.059,30 0,02 115.948,37 0,21

Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 0,00 0,00 0,00 0,00 93.138,15 0,17

DESPESAS DE CAPITAL 5.967.161,57 16,90 4.632.374,02 10,39 7.316.723,07 13,00

Investimentos 4.045.999,31 11,46 2.563.718,68 5,75 5.021.242,63 8,92

Diárias - Civil 0,00 0,00 1.284,00 0,00 0,00 0,00

Material de Consumo 0,00 0,00 266.704,87 0,60 30.713,95 0,05

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 0,00 0,00 32.682,07 0,07 21.100,00 0,04

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 931.423,17 2,09 892.802,92 1,59

Obras e Instalações 3.426.669,34 9,70 512.133,98 1,15 760.567,02 1,35

Equipamentos e Material Permanente 506.129,97 1,43 643.183,30 1,44 317.253,06 0,56

Aquisição de Imóveis 113.200,00 0,32 130.000,00 0,29 2.753.000,00 4,89

Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 46.307,29 0,10 205.809,68 0,37

Despesas com Investimentos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00

Indenizações e Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00 38.996,00 0,07

Amortização da Dívida 1.921.162,26 5,44 2.068.655,34 4,64 2.295.480,44 4,08

Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.921.162,26 5,44 2.068.655,34 4,64 2.254.459,72 4,01

Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado 0,00 0,00 0,00 0,00 41.020,72 0,07

Total da Despesa Empenhada 35.315.050,60 100,00 44.586.440,57 100,00 56.281.722,53 100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 1.928.318,15 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, e ainda, considerando o valor de R$ 2.120.971,12 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 56.474.375,50.

De acordo com as justificativas apresentadas pela Unidade, parcialmente aceitas por esta Instrução, apresentam-se novos valores, conforme abaixo demonstrado:

Obs.: Desconsiderando o valor de R$ 1.928.318,15 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, e ainda, considerando o valor de R$ 2.103.471,61 (R$ 2.120.971,12 - R$ 17.499,51 (item A.2.a, deste Relatório)) referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ 56.456.875,99.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 1.374.592,74

Bancos Conta Movimento 257.580,20

Aplicações Financeiras 190.679,62

Vinculado em Conta Corrente Bancária 926.332,92

(+) ENTRADAS 71.190.641,43

Receita Orçamentária 55.804.944,78

Extraorçamentárias 15.262.921,57

Realizável 103.816,44

Restos a Pagar 134.806,35

Depósitos de Diversas Origens 6.353.552,70

Serviço da Dívida a Pagar 2.490.464,51

Receitas a Classificar 247.723,49

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 5.932.558,08

Acréscimos Patrimoniais (cancelamento de Depósito de Diversas Origens, conforme informações da Unidade constante à fl. 679 dos autos) 122.775,08

(-) SAÍDAS 71.190.787,21

Despesa Orçamentária 56.281.722,53

Extraorçamentárias 14.909.064,68

Realizável 145.048,48

Restos a Pagar 17.479,65

Débito de Tesouraria 1.590,00

Depósitos de Diversas Origens 6.074.200,47

Serviço da Dívida a Pagar 2.490.464,51

Receitas a Classificar 247.723,49

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 5.932.558,08

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 1.374.446,96

Banco Conta Movimento 102.299,23

Vinculado em Conta Corrente Bancária 533.052,84

Aplicações Financeiras 739.094,89

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades
Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 25.179,73

Vinculado em C/C Bancária 53.186,76

Aplicações Financeiras 417.591,34

TOTAL 495.957,83

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2007 Final de 2007

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 1.377.182,74 6,69 1.418.269,00 5,78

Disponível 448.259,82 2,18 841.394,12 3,43

Vinculado 926.332,92 4,50 533.052,84 2,17

Realizável 2.590,00 0,01 43.822,04 0,18

Ativo Permanente 19.194.618,49 93,31 23.108.503,99 94,22

Bens Móveis 4.156.557,61 20,21 4.484.749,67 18,29

Bens Imóveis 5.032.153,75 24,46 7.963.803,75 32,47

Créditos 10.005.907,13 48,64 10.658.950,57 43,46

Valores 0,00 0,00 1.000,00 0,00

Ativo Real 20.571.801,23 100,00 24.526.772,99 100,00

ATIVO TOTAL 20.571.801,23 100,00 24.526.772,99 100,00

Passivo Financeiro 1.099.735,23 5,35 1.494.824,16 6,09

Restos a Pagar 19.673,74 0,10 137.000,44 0,56

Débito de Tesouraria 1.590,00 0,01 0,00 0,00

Depósitos Diversas Origens 1.078.471,49 5,24 1.357.823,72 5,54

Passivo Permanente 3.427.782,23 16,66 1.963.116,65 8,00

Dívida Fundada 440.811,17 2,14 752.418,43 3,07

Débitos Consolidados 2.986.971,06 14,52 1.210.698,22 4,94

Passivo Real 4.527.517,46 22,01 3.457.940,81 14,10

Ativo Real Líquido 16.044.283,77 77,99 21.068.832,18 85,90

PASSIVO TOTAL 20.571.801,23 100,00 24.526.772,99 100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: Divergência de R$ 1.096.427,91, entre o saldo patrimonial do Balanço Patrimonial (R$ 21.068.832,18) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 19.972.404,27) está anotada na restrição constante no item B.3.1, deste Relatório.

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 2.646.143,53, distribuído da seguinte forma:

Considerando o valor de R$ 1.732.587,08 referente as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, conforme informado pela Unidade, apura-se o seguinte:

De acordo com as justificativas apresentadas pela Unidade, parcialmente aceitas por esta Instrução no item A.2.a, deste Relatório, apresentam-se novos valores, conforme abaixo demonstrado:

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 2.628.644,02, distribuído da seguinte forma:

Considerando o valor de R$ 1.715.087,57 (R$ 1.732.587,08 - R$ 17.499,51 (item A.2.a, deste Relatório)) referente as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual, conforme informado pela Unidade, apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 45.382,42

Restos a Pagar não Processados 12.774,00

Depósitos de Diversas Origens 855.400,03

Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesa com pessoal (ajuste do exercício atual) 1.732.587,08

(-) Notas de Empenho n^os 139, 294, 1160, 1680, 2905, 1099, 416, 417, 1172, 1173, 590 e 611 (justificativas apresentadas pela Unidade no item A.2.a, deste Relatório e consideradas pela Instrução) 17.499,51

TOTAL 2.628.644,02

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 1.377.182,74 1.418.269,00 41.086,26

Passivo Financeiro 1.099.735,23 1.494.824,16 (395.088,93)

Saldo Patrimonial Financeiro 277.447,51 (76.555,16) (354.002,67)

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 2.120.971,12 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual conforme informações prestadas pela Unidade, temos que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial Saldo exercício anterior ajustado Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior Saldo final Variação

Ativo Financeiro 1.377.182,74 0,00 1.377.182,74 1.418.269,00 41.086,26

Passivo Financeiro 3.028.053,38 1.928.318,15 1.099.735,23 3.615.795,28 (2.516.060,05)

Saldo Patrimonial Financeiro (1.650.870,64) 1.928.318,15 277.447,51 (2.197.526,28) (2.474.973,79)

Nota: Memória de cálculo de R$ 3.615.795,28:

Descrição	Valor (R$)
(+) Saldo final do Passivo Financeiro relativo ao exercício de 2007	1.494.824,16
(+) Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual - 2007) (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, elencada às fls. 647/677 dos autos)	2.120.971,12
(+) Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior (2006), inclusive as despesas com pessoal = R$ 1.928.318,15 (Prefeitura - R$ 1.727.783,64, Fund. Esportes - R$ 8.032,93, Fund. Cultura - R$ 5.940,00, Fund. Meio Ambiente - R$ 11.235,00 e Fundo Munic. Saúde - R$ 76.382,10, Câmara Municipal - R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28, conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n°301/2007, constantes do Relatório n° 3.263/2007, do PCP 07/00083022)	1.928.318,15
(-) Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior (2006), inclusive as despesas com pessoal = R$ 1.928.318,15 (Prefeitura - R$ 1.727.783,64, Fund. Esportes - R$ 8.032,93, Fund. Cultura - R$ 5.940,00, Fund. Meio Ambiente - R$ 11.235,00 e Fundo Munic. Saúde - R$ 76.382,10, Câmara Municipal - R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28, conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n°301/2007, constantes do Relatório n° 3.263/2007, do PCP 07/00083022)	1.928.318,15
TOTAL	3.615.795,28

O déficit financeiro apurado corresponde a 3,94% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,47 arrecadação mensal (média mensal do exercício), ensejando a seguinte restrição:

A.4.2.2.1. Déficit financeiro do Município ajustado (Consolidado) da ordem de R$ 2.197.526,28, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 3,94% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 55.804.944,78) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,47 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 537.678,13) com seu Passivo Financeiro (R$ 1.516.765,92), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 979.087,79 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 2,82 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.4.2.2.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Sustentado as alegações da defesa anteriormente expostas, apresentamos o quadro ajustado da situação financeira do município de Navegantes.

*Ativo Financeiro*	*1.418.269,00*
*Descrição*	*Valor (R$)*
(+) Saldo final do Passivo Financeiro relativo ao exercício de 2007	1.494.824,16
(+) Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual - 2007) (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, elencada às fls. 647/677 dos autos)	2.120.971,12
(+) Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior (2006), inclusive as despesas com pessoal = R$ 1.928.318,15 (Prefeitura - R$ 1.727.783,64, Fund. Esportes - R$ 8.032,93, Fund. Cultura - R$ 5.940,00, Fund. Meio Ambiente - R$ 11.235,00 e Fundo Munic. Saúde - R$ 76.382,10, Câmara Municipal - R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28, conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n°301/2007, constantes do Relatório n° 3.263/2007, do PCP 07/00083022)	1.928.318,15
(-) Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior (2006), inclusive as despesas com pessoal = R$ 1.928.318,15 (Prefeitura - R$ 1.727.783,64, Fund. Esportes - R$ 8.032,93, Fund. Cultura - R$ 5.940,00, Fund. Meio Ambiente - R$ 11.235,00 e Fundo Munic. Saúde - R$ 76.382,10, Câmara Municipal - R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28, conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n°301/2007, constantes do Relatório n° 3.263/2007, do PCP 07/00083022)	1.928.318,15
*(-) Quadros I,II,IV,VIII*	*1.113.536,32*
*(-) Quadros III, VI*	*35.926,85*
*Passivo Financeiro*	*2.466.332,11*
*Saldo Patrimonial Financeiro*	*-1.048.063,11*

Em razão do resultado ajustado, verifica-se um Déficit Financeiro na ordem de R$ (1.048.063,11). Entendemos ainda não ser a situação ideal e de conformidade com as Leis 4320/64 e 101/2000.

Porém importante destacarmos que o déficit ajustado do exercício 2006 perfazia o montante de R$ (1.650.870,64), sendo que para o exercício de 2007, houve um decréscimo favorável ao município na ordem de R$ 602.807,53, ou 36,51%.

Diante do exposto, em razão do princípio de proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se considerar a boa-fé que norteia a Administração municipal."

Considerações da Instrução:

Reportamo-nos às considerações constantes no item A.2.a, deste Relatório. Mantida a restrição, nos seguintes termos:

A.4.2.2.1.1. Déficit financeiro do Município ajustado (Consolidado) da ordem de R$ 2.180.026,77³ , resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 3,91% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 55.804.944,78) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,47 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

De acordo com as justificativas apresentadas pela Unidade, parcialmente aceitas por esta Instrução, apresentam-se novos valores, conforme abaixo demonstrado:

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 2.103.471,61 referente as despesas liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício atual conforme informações prestadas pela Unidade, temos que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial Saldo exercício anterior ajustado Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior Saldo final Variação

Ativo Financeiro 1.377.182,74 0,00 1.377.182,74 1.418.269,00 41.086,26

Passivo Financeiro 3.028.053,38 1.928.318,15 1.099.735,23 3.598.295,77 (2.498.560,54)

Saldo Patrimonial Financeiro (1.650.870,64) 1.928.318,15 277.447,51 (2.180.026,77) (2.457.474,28)

Nota: Memória de cálculo de R$ 3.598.295,77:

Descrição	Valor (R$)
(+) Saldo final do Passivo Financeiro relativo ao exercício de 2007	1.494.824,16
(+) Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal (ajuste do exercício atual - 2007) (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, elencada às fls. 647/677 dos autos)	2.120.971,12
(-) Notas de Empenho n^os 139, 294, 1160, 1680, 2905, 1099, 416, 417, 1172, 1173, 590 e 611 (justificativas apresentadas pela Unidade, no item A.2.a e consideradas pela Instrução)	17.499,51
(+) Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior (2006), inclusive as despesas com pessoal = R$ 1.928.318,15 (Prefeitura - R$ 1.727.783,64, Fund. Esportes - R$ 8.032,93, Fund. Cultura - R$ 5.940,00, Fund. Meio Ambiente - R$ 11.235,00 e Fundo Munic. Saúde - R$ 76.382,10, Câmara Municipal - R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28, conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n°301/2007, constantes do Relatório n° 3.263/2007, do PCP 07/00083022)	1.928.318,15
(-) Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior (2006), inclusive as despesas com pessoal = R$ 1.928.318,15 (Prefeitura - R$ 1.727.783,64, Fund. Esportes - R$ 8.032,93, Fund. Cultura - R$ 5.940,00, Fund. Meio Ambiente - R$ 11.235,00 e Fundo Munic. Saúde - R$ 76.382,10, Câmara Municipal - R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28, conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n°301/2007, constantes do Relatório n° 3.263/2007, do PCP 07/00083022)	1.928.318,15
TOTAL	3.598.295,77

O déficit financeiro apurado corresponde a 3,91% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,47 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 53.874.063,16

Receita Orçamentária 55.804.944,78

(-) Mutações Patrimoniais da Receita 1.930.881,62

Despesa Efetiva 50.734.958,17

Despesa Orçamentária 56.281.722,53

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 5.546.764,36

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 3.139.104,99

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 6.907.112,25

(-) Variações Passivas 6.118.096,74

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 789.015,51

Demonstrativo_14Demonstrativo_15

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	3.139.104,99
(+)Resultado Patrimonial-IEO	789.015,51

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	3.928.120,50

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 16.044.283,77

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 3.928.120,50

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 19.972.404,27

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	3.427.782,23	3.427.782,23

(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	645.276,20	645.276,20
(+) Correção (Dívida Fundada)	97.353,95	97.353,95
(-) Amortização (Dívida Fundada)	431.022,89	431.022,89

(+) Correção (Débitos Consolidados)	88.184,71	88.184,71
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	1.864.457,55	1.864.457,55

Saldo para o Exercício Seguinte	1.963.116,65	1.963.116,65

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 1.051.033,41 2,88 3.427.782,23 7,85 1.963.116,65 3,52

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 1.099.735,23

(+) Formação da Dívida 8.978.823,56

(-) Baixa da Dívida 8.583.734,63

Saldo para o Exercício Seguinte 1.494.824,16

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Saldo 614.077,64 34,29 1.099.735,23 79,85 1.494.824,16 105,40

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	10.005.907,13

(+) Inscrição	1.937.268,00
(-) Cobrança no Exercício	1.284.224,56

Saldo para o Exercício Seguinte	10.658.950,57

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 2.597.974,07 9,56

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 2.023.773,46 7,44

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 614.211,87 2,26

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 1.132.320,85 4,17

Cota do ICMS 7.146.869,51 26,29

Cota-Parte do IPVA 1.412.431,22 5,20

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 229.950,64 0,85

Cota-Parte do FPM 10.643.064,39 39,15

Cota do ITR 3.320,28 0,01

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 73.297,45 0,27

Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro 24.179,86 0,09

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 1.168.165,80 4,30

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 116.058,76 0,43

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 27.185.618,16 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 55.129.216,57

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 3.031.830,34

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 52.097.386,23

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 4.233.425,62

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 4.233.425,62

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 12.367.428,92

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 12.367.428,92

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e elencada no Aenxo I, deste Relatório) 3.305,19

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 3.305,19

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (relativo aos recursos de Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com dados extraídos do Anexo 2 do Balanço) 1.758.762,36

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e elencada no Aenxo II, deste Relatório) 232.106,21

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 1.990.868,57

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C)	4.233.425,62	15,57
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	12.367.428,92	45,49
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	3.305,19	0,01
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	1.990.868,57	7,32
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (relativo ao Ensino Especial)	762,56	0,00
(-) Ganho com FUNDEB	6.447.542,59	23,72
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEB	24.183,39	0,09

Total das Despesas para efeito de Cálculo	8.135.717,36	29,93

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	6.796.404,54	25,00

Valor acima do Limite (25%)	1.339.312,82	4,93

R$ 8.135.717,36

29,93%

R$ 1.339.312,82

4,93%

CUMPRINDO

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEB 9.479.372,93

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 24.183,39

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 5.702.133,79

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB 7.917.727,61

Valor Acima do Limite (60% do FUNDEB c/Profissionais do Magistério) 2.215.593,82

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 7.917.727,61, equivalendo a 83,31% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEB 9.479.372,93

Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário 0,00

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 24.183,39

Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb 0,00

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 9.503.556,32

95% dos Recursos do FUNDEB 9.028.378,50

Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira 9.503.556,32

Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica) 475.177,82

OBS.: O saldo final da conta corrente do Fundeb (Banco do Brasil - c/c 10.544-9) em 31/12/2007 foi de R$ 29.148,97.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 5.719.535,47

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 2.045.408,81

Suporte Profilático e Terapêutico (10.303) 88.568,12

Vigilância Sanitária (10.304) 12.274,90

Vigilância Epidemiológica (10.305) 111.649,94

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 7.977.437,24

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (relativo à Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme dados extraídos do Anexo 2, do Balanço) 3.070.191,53

Outras Despesas Dedutíveis com Saúde (de acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e elencada no Anexo III, deste Relatório) 82.777,65

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 3.152.969,18

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G)	7.977.437,24	29,34
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H)	3.152.969,18	11,60

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	4.824.468,06	17,75

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	4.077.842,72	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	746.625,34	2,75

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 4.824.468,06, correspondendo a um percentual de 17,75% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 26.678.375,60

Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) (conforme dados extraídos do Sistema e-Sfinge demonstrados às fls. 647/677, dos autos) 865.243,28

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (de acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo IV, deste Relatório) 3.412.660,45

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 30.956.279,33

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 716.675,90

Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) (conforme dados extraídos do Sistema e-Sfinge demonstrados às fls. 647/677, dos autos) 17.913,95

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 734.589,85

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Sentenças Judiciais 87.670,12

Indenizações Restituições Trabalhistas 569.293,39

Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajustadas no exercício anterior) (dados extraídos do item K, do Ofício GP/SF n° 301/2007 e constantes no Relatório n° 3.263/2007 e nos autos do processo PCP 07/00083022) 1.829.373,67

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 2.486.337,18

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajustadas no exercício anterior) (dados extraídos do item K, do Ofício GP/SF n° 301/2007 e constantes no Relatório n° 3.263/2007 e nos autos do processo PCP 07/00083022) 98.944,48

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 98.944,48

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	52.097.386,23	100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	31.258.431,74	60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	30.956.279,33	59,42
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	734.589,85	1,41
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.486.337,18	4,77
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	98.944,48	0,19

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	29.105.587,52	55,87

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	2.152.844,22	4,13

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 55,87% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	52.097.386,23	100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	28.132.588,56	54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	30.956.279,33	59,42
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.486.337,18	4,77

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	28.469.942,15	54,65

VALOR ACIMA DO LIMITE	337.353,59	0,65

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 54,65% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, DESCUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ensejando a seguinte restrição:

A.5.3.2.1 - Despesas com pessoal do PODER EXECUTIVO no valor de R$ 28.469.942,15, representando 54,65% da Receita Corrente Líquida (R$ 52.097.386,23), quando o percentual legal máximo de 54% representaria gastos da ordem de R$ 28.132.588,56, configurando, portanto, aplicação a MAIOR de R$ 337.353,59 ou 0,65%, em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 da citada Lei

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.4.2.2.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"No que concerne a esta restrição, faz-se necessário considerar o ajuste realizado na receita arrecadada para o exercício de 2007, fato que também interfere positivamente na Receita Corrente Líquida, no montante de R$ 303.696,01, ficando então com a seguinte composição:

*B- DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO*	*VALOR (R$)*
Receitas Correntes Arrecadadas	55.432.912,58
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	3.031.830,34

*TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (ajustada)*	*52.401.082,24*

Por fim também, projeta-se o demonstrativo do Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal assim demonstrado:

	*Componente*	*Valor (R$)*	%
1	TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	52.401.082,24	100,00%

2	LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	28.296.584,41	54,00%

3	Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	30.956.279,33	59,08%
4	(-) Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.486.337,18	4,74%
5	(-) Ajuste/Realocação das Despesas INSS (R$ 456.899,33 ref 2006 empenhado em 2007 (Quadros II e II) não incluso no Ofício GP/SF n° 301/2007 - R$ 309.524,48 (2007 empenhado em 2008) folhas 647/677 dos autos)	147.374,85	0,28%
6	Despesas não contempladas no Ofício GP/SF n° 301/2007 (Quadro VIII)	123.794,10	0,24%

7	*Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo*	*28.198.773,20*	*53,81%*

	*VALOR ABAIXO DO LIMITE*	*-97.811,21*	*-0,19%*

Verifica-se no quadro acima, mais especificamente nas linhas 5 e 6, fatores de extrema relevância.

Conforme já demonstrado alhures, faz-se necessária a re-alocação dessas despesas ao seu exercício de origem. Estes fatos interferem de forma significativa, perfazendo então em um resultado de 53,81% para as despesas com Pessoal do Poder Executivo, por conseguinte cumprindo o município de Navegantes com o disposto na LC n° 101/2000."

Considerações da Instrução:

Reportamo-nos às considerações constantes no item A.2.a, deste Relatório, motivo pelo qual resta mantido o apontamento.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	52.097.386,23	100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	3.125.843,17	6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	734.589,85	1,41
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	98.944,48	0,19

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	635.645,37	1,22

VALOR ABAIXO DO LIMITE	2.490.197,80	4,78

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,22% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 3.400,00 11.885,41 28,61

FEVEREIRO 3.400,00 11.885,41 28,61

MARÇO 3.400,00 11.885,41 28,61

ABRIL 3.400,00 14.634,07 23,23

MAIO 3.400,00 14.634,07 23,23

JUNHO 3.400,00 14.634,07 23,23

JULHO 3.400,00 14.634,07 23,23

AGOSTO 3.400,00 14.634,07 23,23

SETEMBRO 3.400,00 14.634,07 23,23

OUTUBRO 3.400,00 14.634,07 23,23

NOVEMBRO 3.400,00 14.634,07 23,23

DEZEMBRO 3.400,00 14.634,07 23,23

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 50.888 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

55.804.944,78 367.200,00 0,66

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 367.200,00, representando 0,66% da receita total do Município (R$ 55.804.944,78). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 7.898.165,57 29,91

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 16.853.308,88 63,83

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 1.650.894,05 6,25

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 26.402.368,50 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 1.052.357,55 3,99

Total das despesas para efeito de cálculo 1.052.357,55 3,99

Valor Máximo a ser Aplicado 2.112.189,48 8,00

Valor Abaixo do Limite 1.059.831,93 4,01

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 1.052.357,55, representando 3,99% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 26.402.368,50). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 50.888 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

1.067.300,00 604.260,45 56,62

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 604.260,45, representando 56,62% da receita total do Poder (R$ 1.067.300,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício
R$
Diferença
R$

Exercício de 2007 (2.503,51) (1.398.486,67) (1.395.983,16)

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6° Bimestre de 2007, conforme fls. 590/622 dos autos do PCP 08/00137248.

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício
R$
Diferença
R$

Exercício de 2007 9.840,00 994.296,43 984.456,43

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6° Bimestre de 2007, conforme fls. 590/622 dos autos do PCP 08/00137248.

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício
R$
Diferença
R$

Até o 1º Bimestre 8.854.639,12 9.094.233,27 239.594,15

Até o 2º Bimestre 16.674.880,16 17.592.258,43 917.378,27

Até o 3º Bimestre 24.246.099,44 28.692.736,64 4.446.637,20

Até o 4º Bimestre 31.467.730,48 37.855.423,81 6.387.693,33

Até o 5º Bimestre 38.402.028,72 46.313.839,55 7.911.810,83

Até o 6º Bimestre 48.000.000,00 55.804.944,78 7.804.944,78

Fonte: Dados extraídos dos Relatórios de Controle Interno do exercício de 2007, que foram anexados ao processo PCP 08/00137248.

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 foi alcançada, não sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"

(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113:

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal

(grifo nosso)

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Navegantes instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 1.417/2001, de 30/07/2001, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo Órgão Central de Controle Interno, foi nomeado através da Portaria nº 1.178, em 05/04/2004, o Sr. Fernando Sedrez Silva - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Navegantes encaminhou os Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres. Entretanto, todos os Relatórios, relativos ao exercício de 2007, foram remetidos com atraso, em desacordo ao disposto no art. 5º da Resolução nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004:

Bimestre N° protocolo Data protocolo Dias de atraso

1° 8.903 16/05/2007 46

2° 18.558 26/10/2007 148

3° 18.558 26/10/2007 87

4° 18.558 26/10/2007 26

5° 833 17/01/2008 48

6° 4.421 28/02/2008 28

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno informam o valor da receita arrecadada, despesas realizadas, demonstrativo financeiro e dados relativos a limite de pessoal;

2 - Os Relatórios enviados contêm informações quanto ao Poder Legislativo;

3 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre o acompanhamento do cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal, limites do legislativo e outros;

4 - Nos Relatórios foram constatadas divergências entre os saldos do inventário analítico e os registros contábeis respectivos referentes à Secretaria de Administração (Divisão de Patrimônio), descumprindo o artigo 96, da Lei n° 4.320/64;

5 - Na auditoria n° 001/2007, realizada na Unidade Gestora do Fundo Municipal de Saúde, conforme consta no Relatório do 4° bimestre/2007, fls. 437/439 e 498/503 dos autos, foi verificado pelo Controle Interno ausência de controles relacionados a combustíveis e medicamentos.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao exercício de 2007 (1° ao 6° bimestre), em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.3.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Esta Unidade admite o atraso na entrega dos Relatórios, no entanto acredita que este atraso não acarretou em prejuízo, haja vista que foram todos efetivamente entregues, requerendo desta forma o levantamento da restrição apontada."

Considerações da Instrução:

A Unidade corrobora com o apontamento, razão pela qual mantém-se a presente restrição.

Quanto às irregularidades evidenciadas pelo Órgão de Controle Interno do Município de Navegantes, neste item A.7, subitem "Do Poder Executivo", n^os 4 (divergências entre os saldos do inventário analítico e registros contábeis) e 5 (ausência de controle de combustíveis e medicamentos), determina-se ao Responsável a adoção imediata de providências objetivando a regularização das situações apresentadas.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Da Análise dos Atos de Alteração Orçamentária

Em verificação dos atos de Alteração Orçamentária do Município, remetidos via Sistema e-Sfinge, evidenciou-se a abertura de créditos adicionais durante todo o exercício em questão, no qual foram selecionados para análise os seguintes atos:

Alterações Orçamentárias

Nr. ato Lei autorizativa Suplementações Anulações

1116/07 2026/06 5.000,00 5.000,00

1117/07 2026/06 300,00

1123/07 2026/06 30.000,00

112301/07 2026/06 20.000,00

112302/07 2026/06 40.000,00

1125/07 2026/06 20.000,00

112501/07 2026/06 114.250,00

112502/07 2026/06 129.850,00

1128/07 2026/06 5.000,00 5.000,00

112801/07 2026/06 1.000,00 1.000,00

112802/07 2026/06 2.000,00 2.000,00

112803/07 2026/06 1.000,00 1.000,00

112804/07 2026/06 900,00 900,00

1137/07 2026/06 21.906,00

113701/07 2026/06 35.250,00

113702/07 2026/06 800,00

1138/07 2026/06 30.000,00 30.000,00

113801/07 2026/06 15.000,00 15.000,00

113802/07 2026/06 2.000,00 2.000,00

113803/07 2026/06 2.000,00 2.000,00

113804/07 2026/06 5.000,00 5.000,00

113805/07 2026/06 3.000,00 3.000,00

113806/07 2026/06 500,00 500,00

1139/07 2026/06 70.000,00

113901/07 2026/06 2.000,00

113902/07 2026/06 15.000,00

1140/07 2026/06 9.000,00

1143/07 2026/06 20.000,00

1144/07 2026/06 81.594,00

114401/07 2026/06 65.200,00

114402/07 2026/06 81.800,00

114403/07 2026/06 1.256.500,00

114404/07 2026/06 12.000,00

1147/07 2026/06 25.000,00 25.000,00

114701/07 2026/06 15.600,00 15.600,00

114702/07 2026/06 1.650,00 1.650,00

114703/07 2026/06 1.000,00 1.000,00

114704/07 2026/06 4.750,00 4.750,00

114705/07 2026/06 1.200,00 1.200,00

1154/07 2026/06 1.000,00 (*)

115401/07 2026/06 500,00 (*)

115402/07 2026/06 15.000,00 (*)

115403/07 2026/06 2.980,00 (*)

115404/07 2026/06 23.500,00 (*)

115405/07 2026/06 73.600,00 (*)

1155/07 2026/06 11.000,00 11.000,00

115501/07 2026/06 990,00 990,00

115502/07 2026/06 3.000,00 3.000,00

1162/07 2026/06 518.152,52

1163/07 2026/06 13.960,00 13.960,00

997/07 2026/06 80.000,00

- 2098/07 2.844.645,00 3.200.615,00

(*) Somatório = R$ 116.580,00 - Vide restrição item B.2.1, deste Relatório

OBS.: De um total de 134 atos de Alterações Orçamentárias constantes no Sistema e-Sfinge, informados pela Unidade, foram analisados 52 deles, representando 38,81% da amostra.

Da análise dos atos de Alteração Orçamentária acima selecionados, constatou-se a seguinte restrição:

B.1.1 - Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 411.900,00 sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b"

O Município de Navegantes, através da Lei n° 2.098, de 14/12/2007, anulou dotações no montante de R$ 3.418.295,00, utilizando, entre outros, recursos provenientes da Reserva de Contingência, no valor de R$ 411.900,00, para suplementar dotações relativos a Pessoal e Encargos, Outras Despesas Correntes e Amortização de Dívida Pública (Pasep).

Entretanto, a Unidade, ao proceder a anulação da Reserva de Contingência, sem atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, incorreu em descumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b".

Sobre a utilização da Reserva de Contingência, este Tribunal pronunciou-se por meio de Decisão em Consulta - Prejulgado nº 1.235, Parecer COG 417/2002, nos seguintes termos:

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando a pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública".

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.1.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Cabe salientar que os recursos da reserva de contingência foram anulados através da Lei n° 2098/2007, de acordo com o art. 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n° 2019 de 20/10/2006) para o exercício de 2007, conforme demonstra-se a seguir:

Art. 16 - Os Orçamentos para o exercício de 2007 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício (ART. 5°, III da LRF).

§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO n° 42/99, art. 5°, Portaria STN n° 163/2001, art. 8° e demonstrativo de riscos fiscais. (Art. 5°, III, "b" da LRF);

§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2007, poderão excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Diante do exposto não há que substituir a restrição apontada."

Considerações da Instrução:

As alegações do Responsável não merecem prosperar, visto que as justificativas para a utilização da Reserva de Contingência estão baseadas na Lei n° 2.098 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 2.019, que a remete a Portarias (Portaria MPO n° 42/1999, artigo 5° e Portaria STN n° 163/2001, artigo 8°).

Nas Portarias MPO n° 42/1999, artigo 5° e STN n° 163/2001, artigo 8° constam, respectivamente:

"Art. 5º A dotação global denominada "Reserva de Contingência", permitida para a União, no art. 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada por código definido pelos diversos níveis de governo."

"Art. 8^o - A dotação global denominada "Reserva de Contingência", permitida para a União no

art. 91 do Decreto-Lei no 200,

de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5^o, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo código "99.999.9999.xxxx.xxxx", no que se refere às classificações por função e subfunção e estrutura programática, onde o "x" representa a codificação da ação e o respectivo detalhamento."

Lembramos que Portarias correspondem a atos infralegais e, como tais, devem se restringir aos termos da Lei.

A Lei de Responsabilidade Fiscal normatiza, entre outros assuntos, sobre a utilização da Reserva de Contingência, em seu artigo 5°, inciso III, "b", na qual referida Reserva será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Referida Lei, por trazer normatização específica sobre a utilização da Reserva de Contingência, é a que este Tribunal de Contas entende que deva ser observada.

A Unidade, ao utilizar recursos da Reserva de Contingência visando suplementar dotações relativos a Pessoal e Encargos, Outras Despesas Correntes e Amortização de Dívida de Pasep, infringiu citada Lei (artigo 5°, inciso III, "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que estas não correspondem ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, razão pela qual mantém-se a restrição.

B.2 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, da Lei n° 4.320/64

B.2.1 - Divergência no valor de R$ 1.985.470,00, entre o total dos Créditos Autorizados de R$ 54.708.276,52 e o valor constante no Anexo 11 do Balanço (R$ 56.693.746,52), em descumprimento aos ditames da Lei n° 4.320/64, em especial aos artigos 85 e 90

Em análise ao Sistema e-Sfinge, verificou-se divergência no valor de R$ 1.985.470,00, entre os Créditos Autorizados (R$ 54.708.276,52) e o somatório apurado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11, da Lei n° 4.320/64, de R$ 56.693.746,52, em descumprimento aos ditames de citada Lei, em especial aos artigos 85 e 90.

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.2.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Ao confrontarmos as informações enviadas através do Sistema e-Sfinge, no exercício de 2007, com os demonstrativos contábeis relacionados à abertura de créditos adicionais, encontramos divergências entre as informações, as quais não foram importadas pelo Sistema e-Sfinge, sendo relacionadas a seguir:

Excesso de Arrecadação:

Decreto n° 1154/07 - 14/12/2007 - R$ 1.599.500,00 - Prefeitura Municipal

Decreto n° 1154/07 - 18/12/2007 - R$ 30.000,00 - Fundação de Vigilância

*Total: 1.629.500,00

Anulações e Suplementações:

Através do Sistema e-Sfinge constam anulações e suplementações efetuadas através da Lei n° 2098/07, no valor de:

Anulações - R$ 3.200.615,00

Suplementações - (-) R$ 2.844.645,00

Diferença 355.970,00

Nos demonstrativos contábeis constatamos que os valores das anulações e suplementações, através da Lei n° 2098/07, são os seguintes:

Anulações - R$ 3.418.295,00 (Diferença e-Sfinge= R$ 217.680,00)

Suplementações - R$ 3.418.295,00 (Diferença e-Sfinge= (-) R$ 573.650,00)

Diferença (Suplement./ Anulações p/ Sistemas e-Sfinge) R$ 355.970,00

Não foram importados pelo Sistema e-Sfinge os seguintes dados:

(1) Suplementações:

Lei n° 2098/07 - 14/12/2007 - R$ 573.650,00

(2) Anulações:

Lei n° 2098/07 - 14/12/2007 - R$ 217.680,00

**Total (1-2) = R$ 355.970,00

***Total Geral = (*+**) = R$ 1.985.470,00

Obs: Seguem relação das alterações orçamentárias efetuadas no exercício de 2007, em anexo.

Com a inclusão dos dados acima demonstrados os créditos autorizados são assim demonstrados:

*Créditos Orçamentários*	*Valor (R$)*
*Créditos Orçamentários*	*48.000.000,00*
Ordinários	47.588.000,00
Reserva de Contingência	412.000,00

*(+) Créditos Adicionais*	*20.192.194,22*
Suplementares	19.775.133,52
Especiais	417.060,70

*(-) Anulações de Créditos*	*11.498.447,70*
Orçamentários/ Suplementares	11.498.447,70

*(=) Créditos Autorizados*	*56.693.746,52*

Obs.: Suplementações: Relatório TCE (17.989.044,22) + Suplementações ñ/e-Sfinge (2.203.150,00) = 20.192.194,22 / anulações: Relatório TCE (11.280.767,70) + Anulações ñ/e-Sfinge (217.680,00) = 11.498.447,70. (Diferença Suplementações ñ/e-Sfinge 2.203.150,00 - Anulações ñ/e-Sfinge 217.680,00 = 1.985.470,00).

Com recursos para a abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

*Recursos para abertura de créditos adicionais*	*Valor (R$)*	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	8.583.690,52
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	11.086.457,70
Anulação da Reserva de Contingência	*411.990,00
Superávit Financeiro	110.056,00
TOTAL	20.192.194,22

Obs.: Inclusos no quadro anterior, como Anulações de Crédito."

Considerações da Instrução:

No tocante a valores do Sistema e-Sfinge, lembramos que os dados nele constantes são de inteira responsabilidade da Unidade.

Com relação ao excesso de arrecadação:

Segundo dados do Sistema e-Sfinge, o Decreto n° 1.154/2007, de 14/12/2007, indicava o valor de R$ 1.699.500,00 (Prefeitura Municipal) e o de 18/12/2007 continha o valor de R$ 30.000,00 (Fundação de Vigilância), perfazendo o total de R$ 1.729.500,00. Além disso, o Sistema e-Sfinge considerou o valor de R$ 116.580,00⁴ , relativo ao Decreto n° 1.154/2007.

Portanto, o valor correto é:

(+) Decreto n° 1154/07, 14/12/2007 (Prefeitura) - R$ 1.699.500,00

(+) Decreto n° 1154/07, 18/12/2007 (Fund. de Vigilância) - R$ 30.000,00

(-) Decreto n° 1154/07, considerados pelo Sistema e-Sfinge - R$ 116.580,00

Total: R$ 1.612.920,00

Com relação às anulações, relativos a recursos para abertura de créditos adicionais:

Anulação de dotações efetuada pela Lei n° 2.098, de 14/12/2007 = R$ 3.418.295,00

(-) Valor considerado pelo Sistema e-Sfinge (anulação de dotações efetuada pela Lei n° 2.098/2007) = R$ 2.844.645,00

Diferença encontrada = R$ 573.650,00

Assim, demonstra-se novo quadro de recursos para abertura de créditos adicionais:

No tocante às anulações e suplementações de recursos para demonstração dos créditos orçamentários:

Suplementação de dotações efetuada pela Lei n° 2.098, de 14/12/2007 = R$ 3.418.295,00

(-) Valor considerado pelo Sistema e-Sfinge (suplementação de dotações efetuada pela Lei n° 2.098/2007) = R$ 2.844.645,00

Diferença encontrada = R$ 573.650,00

Anulação de dotações efetuada pela Lei n° 2.098, de 14/12/2007 = R$ 3.418.295,00

(-) Valor considerado pelo Sistema e-Sfinge (anulação de dotações efetuada pela Lei n° 2.098/2007) = R$ 3.200.615,00

Diferença encontrada = R$ 217.680,00

A seguir, demonstra-se novo quadro relativos a créditos adicionais:

Diante do exposto, os créditos autorizados foram de R$ 56.677.166,52, persistindo, após os ajustes efetuados, uma diferença de R$ 16.580,00, restando evidenciada a seguinte restrição:

B.2.1.1 - Divergência no valor de R$ 16.580,00, entre o total dos Créditos Autorizados de R$ 56.677.166,52 e o valor constante no Anexo 11 do Balanço (R$ 56.693.746,52), em descumprimento aos ditames da Lei n° 4.320/64, em especial aos artigos 85 e 90

B.3 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

B.3.1 - Divergência no valor de R$ 1.096.427,91, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado (R$ 21.068.832,18) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 19.972.404,27), em descumprimento aos ditames da Lei n° 4.320, especialmente os artigos 104 e 105

Constatou-se diferença de R$ 1.096.427,91 entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial, Anexo 14, do Balanço Consolidado, no valor de R$ 21.068.832,18 e o apurado nas Variações Patrimoniais, de R$ 19.972.404,27, em descumprimento aos ditames da Lei n° 4.320, especialmente os artigos 104 e 105.

A Unidade justificou que tal diferença foi decorrente da ausência de consolidação dos dados das Variações Ativas Independentes da Execução Orçamentária da Fundação Hospitalar de Navegantes, de R$ 1.096.427,91 (composto pela Baixa de Dívidas Passivas Prescritas ou Indevidas no valor de R$ 38.096,70 e pelas Transferências Financeiras Recebidas no valor de R$ 1.058.331,21), de acordo com documentos acostados às fls. 698/699 dos autos do processo PCP 08/00137248.

Verificou-se que tal valor (R$ 1.096.427,91) não está refletido nas Demonstrações das Variações Patrimoniais - Anexo 15, do Balanço da Fundação Hospitalar, conforme demonstrado à fl. 27 do processo PCA 08/00248317, destoando das razões apresentadas pela Unidade, motivo pelo qual a presente restrição comporá a parte conclusiva deste Relatório.

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.3.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

" Conforme manifestação deste Município, por meio dos Ofícios GP/SF N°s: 706 e 707/2008 (cópias anexo), encaminhamos ao Tribunal de Contas, em 24/07/2008; ficou constatado pelo Depto. de Contabilidade que na oportunidade da consolidação do Balanço Anual/2007, não foram consolidados pelo sistema de informática as variações ativas - independentes da execução orçamentária, da Fundação Hospitalar, no valor de R$ 1.096.427,91, compostas das seguintes contas:

- Baixa de Dívidas Passivas Prescritas ou Indevidas R$ 38.096,70

- Transferências Financeiras Recebidas R$ 1.058.331,21

Total R$ 1.096.427,91

Assim sendo, para que a restrição seja devidamente sanada, estão sendo novamente encaminhadas as informações relativas à composição do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações Patrimoniais (Consolidado) do exercício de 2007, devidamente regularizados."

Considerações da Instrução:

Recordamos, novamente, que os Balanços Contábeis referentes ao exercício de 2007 encontram-se encerrados e, portanto, não são mais passíveis de modificações, salvo quanto ao exercício de 2008, pois há, ainda, tempo hábil para retificações dentro do mesmo exercício.

Assim, a Unidade deve, antes de remeter o Balanço Consolidado, relativo ao exercício de 2008, a este Tribunal de Contas, efetuar verificações no sentido de que as falhas geradas pelo sistema de informática sejam detectadas previamente, e com isso, evitar novas restrições como a constante neste apontamento. Restrição que se mantém.

B.4 - Registros Contábeis e Execução Orçamentária

B.4.1 - Realização de despesas, inclusive relativas a pessoal e encargos, no montante de R$ 2.120.971,12 liquidadas e não empenhadas no exercício de 2007, em desacordo com os artigos 60, 101 e 102 da Lei n° 4.320/64

De acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge, conforme fls. 647/677 dos autos, o Município de Navegantes realizou despesas, inclusive relativas a pessoal e encargos, no montante de R$ 2.120.971,12, referentes a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e outras Unidades, liquidadas e não empenhadas no exercício de 2007.

Mencionados gastos não atenderam aos estágios da despesa pública, que apresenta a seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento. Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição; Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual; Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.

Desta forma, a Unidade descumpriu os artigos 60, 101 e 102 da Lei n° 4.320/64.

Ressalte-se que o Município de Navegantes é reincidente em idêntico apontamento, conforme restrições constantes nos exercícios de 2005 (item B.3, do Relatório n° 4.600/2006, do processo PCP

06/00056457

) e 2006 (item III.B.5, do Relatório n° 3.263/2007, do processo PCP 07/00083022).

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.4.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Destaca-se que muitas dessas despesas apontadas, como já demonstrado nas argumentações de defesa acima, não foram contabilizadas em período de competência por chegarem ao departamento de contabilidade em momento posterior ao encerramento do balanço.

Outras como o INSS patronal eram assim contabilizadas historicamente. Não foram informadas como despesas de exercícios anteriores via Ofício Circular, como também foi questionado na época pela nobre corte.

Entende o município a necessidade de organização para que as despesas obedeçam ao regime de sua competência e os artigos 60, 101 e 102 da Lei n° 4.320/64.

Cumpre salientar que o município de Navegantes, por intermédio do Setor de Contabilidade e Controle Interno, vem desenvolvendo trabalho de re-adequação das rotinas de trabalho. O relatório das Contas Anuais de 2007 foi objeto de estudos intensificados com vistas à formulação das alegações de defesa. Foi também matéria, apresentada em reunião com Prefeito e Secretário, como forma de subsídios para absorção de conhecimentos.

Resta-nos solicitar a nobre corte que avalie e entenda, observando-se sempre o princípio da razoabilidade os ajustes de realocação das despesas para o seu exercício de origem. Este é um passo fundamental para que possamos aprimorar nossas rotinas. Desta forma requeremos o levantamento da restrição apontada."

Considerações da Instrução:

Reportamo-nos às considerações desta Instrução constantes no item A.2.a, deste Relatório, razão pela qual mantém-se o apontamento, nos seguintes termos:

B.4.1.1 - Realização de despesas, inclusive relativas a pessoal e encargos, no montante de R$ 2.103.471,61⁵ liquidadas e não empenhadas no exercício de 2007, em desacordo com os artigos 60, 101 e 102 da Lei n° 4.320/64

B.4.2 - Balanço Geral do Município (Consolidado), não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em virtude do apontado nos itens B.2.1.1, B.3.1 e B.4.1.1, deste Relatório, em desacordo ao estabelecido nos artigos 101 a 105 da Lei n° 4.320/64 e no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC

Na análise das contas prestadas pelo Prefeito, verificou-se que o Balanço Geral do Município (Consolidado), não apresenta adequadamente a composição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, vez que não foram observados princípios fundamentais de contabilidade aplicáveis à Administração Pública.

Tal fato, resta caracterizado pelo evidenciado na análise dos demonstrativos contábeis remetidos a este Tribunal, onde constatou-se:

Divergência no valor de R$ 16.580,00, entre o total dos Créditos Autorizados de R$ 56.677.166,52 e o valor constante no Anexo 11 do Balanço (R$ 56.693.746,52), em descumprimento aos ditames da Lei n° 4.320/64, em especial aos artigos 85 e 90 (item B.2.1.1);

Divergência no valor de R$ 1.096.427,91, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado (R$ 21.068.832,18) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 19.972.404,27), em descumprimento aos ditames da Lei n° 4.320, especialmente os artigos 104 e 105 (item B.3.1);

Realização de despesas, inclusive relativas a pessoal e encargos, no montante de R$ 2.103.471,61 liquidadas e não empenhadas no exercício de 2007, em desacordo com os artigos 60, 101 e 102 da Lei n° 4.320/64 (item B.4.1).

Tais restrições estão em desacordo ao estabelecido nos artigos 101 a 105 da Lei n° 4.320/64 e no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC.

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.3.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Solicita-se que por intermédio dos esclarecimentos efetuados nos itens I.A.1., I.A.5 E I.A.7 esta restrição seja plenamente sanada, tendo em vista que foram devidamente explanados os ajustes que se fazem necessários."

Considerações da Instrução:

Reportamo-nos às considerações apresentadas nos itens B.2.1, B.3.1 e B.4.1, deste Relatório, motivo pela qual resta mantido o apontamento.

B.5 - Remessa de documentos

B.5.1 - Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com o artigo 27, caput e § único da Lei n° 11.494/07

A Unidade não remeteu o Parecer do Conselho do Fundeb, conforme exige o artigo 27, caput e § único da Lei n° 11.494/07, que estabelece:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo".

(Relatório n.° 964/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.5.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Consta do parágrafo único do art. 27 da Lei 11.494/07 que as prestações de contas serão instruídas com o parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas.

No entanto devido a problemas existentes com o Conselho, a reunião necessária para obtenção do respectivo parecer, ocorreu somente do mês de abril de 2008, conforme se comprova pela Ata anexa, na qual fica demonstrada que a reunião se deu no dia 23 de abril de 2008, sendo que ficou consignado na ata, ainda, que somente nesta oportunidade foi entregue o "parecer".

Diante do exposto requer que seja sanada a presente restrição diante da impossibilidade deste município na obtenção do parecer do Conselho responsável no prazo previsto em lei."

Considerações da Instrução:

A Unidade enviou a Ata de reunião do Conselho do FUNDEB, anexada às fls. 1189 e 1190 dos autos, ocorrida em 23/04/2008 e, portanto, realizada e remetida após o prazo legal, corroborando este apontamento, motivo pelo qual mantém-se a restrição, nos seguintes termos:

B.5.1.1 - Atraso de 85 dias na remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com o artigo 27, caput e § único da Lei n° 11.494/07

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, referente às contas do exercício de 2007 do Município de Navegantes, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 651.931,21, representando 1,17% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,14 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.2.a.1, deste Relatório);

I.A.2. Déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 783.872,89, representando 1,40% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,17 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.2.b.1);

I.A.3. Déficit financeiro do Município ajustado (Consolidado) da ordem de R$ 2.180.026,77, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 3,91% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 55.804.944,78) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,47 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.2.1.1);

I.A.4. Despesas com pessoal do PODER EXECUTIVO no valor de R$ 28.469.942,15, representando 54,65% da Receita Corrente Líquida (R$ 52.097.386,23), quando o percentual legal máximo de 54% representaria gastos da ordem de R$ 28.132.588,56, configurando, portanto, aplicação a MAIOR de R$ 337.353,59 ou 0,65%, em descumprimento ao artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 da citada Lei (item A.5.3.2.1);

I.A.5. Divergência no valor de R$ 1.096.427,91, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial Consolidado (R$ 21.068.832,18) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 19.972.404,27), em descumprimento aos ditames da Lei n° 4.320, especialmente os artigos 104 e 105 (item B.3.1);

I.A.6. Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 411.900,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item B.1.1);

I.A.7. Divergência no valor de R$ 16.580,00, entre o total dos Créditos Autorizados de R$ 56.677.166,52 e o valor constante no Anexo 11 do Balanço (R$ 56.693.746,52), em descumprimento aos ditames da Lei n° 4.320/64, em especial aos artigos 85 e 90 (item B.2.1.1);

I.A.8. Realização de despesas, inclusive relativas a pessoal e encargos, no montante de R$ 2.103.471,61 liquidadas e não empenhadas no exercício de 2007, em desacordo com os artigos 60, 101 e 102 da Lei n° 4.320/64 (item B.4.1.1);

I.A.9. Balanço Geral do Município (Consolidado) não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, em virtude do apontado nos itens B.2.1.1, B.3.1 e B.4.1.1, deste Relatório, em desacordo ao estabelecido nos artigos 101 a 105 da Lei n° 4.320/64 e no artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE/SC (item B.4.2);

I.A.10. Atraso de 85 dias na remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com o artigo 27, caput e § único da Lei n° 11.494/07 (item B.5.1.1).

I - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao exercício de 2007 (1° ao 6° bimestre), em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - DETERMINAR a adoção imediata de providências objetivando a regularização das situações evidenciadas pelo Órgão de Controle Interno no item A.7, subitem "Do Poder Executivo" n^os 4 e 5 (fls. 55 e 56, deste Relatório).

IV - RESSALVAR que o processo PCA 08/00125908, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 5, em...../10/2008.

Andrea Yumi Iço

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ....../10/2008.

Gilson Aristides Battisti Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO.

EM...../10/2008.

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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PROCESSO PCP - 08/00137248

UNIDADE
Município de Navegantes

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2007, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

¹ O valor de R$ 1.928.318,15 é composto pelos valores de R$ 1.727.783,64 (Prefeitura), R$ 8.032,93 (Fund. Esportes), R$ 5.940,00 (Fund. Cultura), R$ 11.235,00 (Fund. Meio Ambiente), R$ 76.382,10 (Fundo Municipal de Saúde) e R$ 13.591,20, R$ 3.000,00 e R$ 82.353,28 (Câmara Municipal), conforme dados extraídos do Ofício GP/SF n°301/2007, constantes no Relatório n° 3.263/2007, do Processo PCP 07/00083022.

² Kohama, Heilio. Contabilidade Pública - Teoria e Prática. 10^a ed., São Paulo: Atlas, 2006, p.111, 113, 116.

³ Déficit financeiro do Município ajustado (consolidado), antes dos ajustes no item A.2.a = R$ 2.197.526,28.

Ajuste proveniente das justificativas apresentadas pela Unidade no item A.2.a e consideradas pela Instrução = R$ 17.499,51.

Déficit financeiro do Município ajustado (consolidado), depois dos ajustes no item A.2.a = R$ 2.197.526,28 - R$ 17.499,51 = R$ 2.180.026,77.

Vide, também, novos quadros no item A.4.2.2, fls. 35 e 36 deste Relatório, pertinentes a este item.

⁴ Vide (*) na parte final do quadro relativo ao item B.1, deste Relatório, que corresponde ao somatório dos Decretos n^os 1154/07, 115401/07, 115402/07, 115403/07, 115404/07 e 115405/07, nos valores de R$ 1.000,00, R$ 500,00, R$ 15.000,00, R$ 2.980,00, R$ 23.500,00 e R$ 73.600,00, nessa ordem.

⁵ Despesas, inclusive relativas a pessoal e encargos, liquidadas e não empenhadas , antes do ajuste relativo ao item A.2.a, deste Relatório = R$ 2.120.971,12.

Ajuste relativo ao item A.2.a, deste Relatório e considerada pela Instrução = R$ 17.499,51.

Despesas, inclusive relativas a pessoal e encargos, liquidadas e não empenhadas, depois do ajuste relativo ao item A.2.a, deste Relatório = R$ 2.120.971,12 - R$ 17.499,51 = R$ 2.103.471,61

PROCESSO	PCP 08/00137248

UNIDADE	município DE Navegantes

RESPONSÁVEL	Sr. Moacir Alfredo Bento - Prefeito Municipal

ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2007, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N°	4.365/2008

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	48.000.000,00
Ordinários	47.588.000,00
Reserva de Contingência	412.000,00

(+) Créditos Adicionais	17.989.044,22
Suplementares	17.571.983,52
Especiais	417.060,70

(-) Anulações de Créditos	11.280.767,70
Orçamentários/Suplementares	11.280.767,70

(=) Créditos Autorizados	54.708.276,52

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	6.954.190,52	37,79
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	10.924.797,70	59,37
Anulação da Reserva de Contingência	411.990,00	2,24
Superávit Financeiro	110.056,00	0,60
T O T A L	18.401.034,22	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	48.000.000,00	55.804.944,78	7.804.944,78
DESPESA	54.708.276,52	56.281.722,53	1.573.446,01
Déficit de Execução Orçamentária		476.777,75	-

RECEITAS
Da Prefeitura	44.341.911,69
Das Demais Unidades	11.463.033,09
TOTAL DAS RECEITAS	55.804.944,78

DESPESAS
Da Prefeitura	45.237.425,13
Das Demais Unidades	11.044.297,40
TOTAL DAS DESPESAS	56.281.722,53
DÉFICIT	(476.777,75)

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	801.372,40
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	131.941,68
TOTAL	DÉFICIT	669.430,72

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	2.139.787,98	3,83
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	2.139.787,98	3,83
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	2.139.787,98	3,83

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	55.804.944,78	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.374.592,74
Bancos Conta Movimento	257.580,20
Aplicações Financeiras	190.679,62
Vinculado em Conta Corrente Bancária	926.332,92

(+) ENTRADAS	71.190.641,43
Receita Orçamentária	55.804.944,78
Extraorçamentárias	15.262.921,57
Realizável	103.816,44
Restos a Pagar	134.806,35
Depósitos de Diversas Origens	6.353.552,70
Serviço da Dívida a Pagar	2.490.464,51
Receitas a Classificar	247.723,49
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	5.932.558,08
Acréscimos Patrimoniais (cancelamento de Depósito de Diversas Origens, conforme informações da Unidade constante à fl. 679 dos autos)	122.775,08

(-) SAÍDAS	71.190.787,21
Despesa Orçamentária	56.281.722,53
Extraorçamentárias	14.909.064,68
Realizável	145.048,48
Restos a Pagar	17.479,65
Débito de Tesouraria	1.590,00
Depósitos de Diversas Origens	6.074.200,47
Serviço da Dívida a Pagar	2.490.464,51
Receitas a Classificar	247.723,49
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	5.932.558,08

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	1.374.446,96
Banco Conta Movimento	102.299,23
Vinculado em Conta Corrente Bancária	533.052,84
Aplicações Financeiras	739.094,89

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	25.179,73
Vinculado em C/C Bancária	53.186,76
Aplicações Financeiras	417.591,34
TOTAL	495.957,83

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.377.182,74	6,69	1.418.269,00	5,78
Disponível	448.259,82	2,18	841.394,12	3,43
Vinculado	926.332,92	4,50	533.052,84	2,17
Realizável	2.590,00	0,01	43.822,04	0,18

Ativo Permanente	19.194.618,49	93,31	23.108.503,99	94,22
Bens Móveis	4.156.557,61	20,21	4.484.749,67	18,29
Bens Imóveis	5.032.153,75	24,46	7.963.803,75	32,47
Créditos	10.005.907,13	48,64	10.658.950,57	43,46
Valores	0,00	0,00	1.000,00	0,00

Ativo Real	20.571.801,23	100,00	24.526.772,99	100,00

ATIVO TOTAL	20.571.801,23	100,00	24.526.772,99	100,00

Passivo Financeiro	1.099.735,23	5,35	1.494.824,16	6,09
Restos a Pagar	19.673,74	0,10	137.000,44	0,56
Débito de Tesouraria	1.590,00	0,01	0,00	0,00
Depósitos Diversas Origens	1.078.471,49	5,24	1.357.823,72	5,54

Passivo Permanente	3.427.782,23	16,66	1.963.116,65	8,00
Dívida Fundada	440.811,17	2,14	752.418,43	3,07
Débitos Consolidados	2.986.971,06	14,52	1.210.698,22	4,94

Passivo Real	4.527.517,46	22,01	3.457.940,81	14,10

Ativo Real Líquido	16.044.283,77	77,99	21.068.832,18	85,90

PASSIVO TOTAL	20.571.801,23	100,00	24.526.772,99	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	45.382,42
Restos a Pagar não Processados	12.774,00
Depósitos de Diversas Origens	855.400,03
Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesa com pessoal (ajuste do exercício atual)	1.732.587,08
TOTAL	2.646.143,53

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.377.182,74	1.418.269,00	41.086,26
Passivo Financeiro	1.099.735,23	1.494.824,16	(395.088,93)
Saldo Patrimonial Financeiro	277.447,51	(76.555,16)	(354.002,67)

Grupo Patrimonial	Saldo exercício anterior ajustado	Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior	Saldo inicial cfe Balanço do exercício anterior	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.377.182,74	0,00	1.377.182,74	1.418.269,00	41.086,26
Passivo Financeiro	3.028.053,38	1.928.318,15	1.099.735,23	3.615.795,28	(2.516.060,05)
Saldo Patrimonial Financeiro	(1.650.870,64)	1.928.318,15	277.447,51	(2.197.526,28)	(2.474.973,79)

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	53.874.063,16
Receita Orçamentária	55.804.944,78
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	1.930.881,62

Despesa Efetiva	50.734.958,17
Despesa Orçamentária	56.281.722,53
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	5.546.764,36

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	3.139.104,99

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	6.907.112,25
(-) Variações Passivas	6.118.096,74

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	789.015,51

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	16.044.283,77
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	3.928.120,50

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	19.972.404,27

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.051.033,41	2,88	3.427.782,23	7,85	1.963.116,65	3,52

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.099.735,23

(+) Formação da Dívida	8.978.823,56
(-) Baixa da Dívida	8.583.734,63

Saldo para o Exercício Seguinte	1.494.824,16

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	2.597.974,07	9,56
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	2.023.773,46	7,44
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	614.211,87	2,26
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	1.132.320,85	4,17
Cota do ICMS	7.146.869,51	26,29
Cota-Parte do IPVA	1.412.431,22	5,20
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	229.950,64	0,85
Cota-Parte do FPM	10.643.064,39	39,15
Cota do ITR	3.320,28	0,01
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	73.297,45	0,27
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro	24.179,86	0,09
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	1.168.165,80	4,30
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	116.058,76	0,43

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	27.185.618,16	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	55.129.216,57
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	3.031.830,34


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	52.097.386,23

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	4.233.425,62


TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	4.233.425,62

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	12.367.428,92


TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	12.367.428,92

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e elencada no Aenxo I, deste Relatório)	3.305,19


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.305,19

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (relativo aos recursos de Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com dados extraídos do Anexo 2 do Balanço)	1.758.762,36
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e elencada no Aenxo II, deste Relatório)	232.106,21


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.990.868,57

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	9.479.372,93
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	24.183,39

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	5.702.133,79

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB	7.917.727,61

Valor Acima do Limite (60% do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	2.215.593,82

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	5.719.535,47
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	2.045.408,81
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	88.568,12
Vigilância Sanitária (10.304)	12.274,90
Vigilância Epidemiológica (10.305)	111.649,94


TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	7.977.437,24

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	26.678.375,60
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajuste do exercício atual) (conforme dados extraídos do Sistema e-Sfinge demonstrados às fls. 647/677, dos autos)	865.243,28
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (de acordo com pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo IV, deste Relatório)	3.412.660,45


TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	30.956.279,33

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	87.670,12
Indenizações Restituições Trabalhistas	569.293,39
Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (ajustadas no exercício anterior) (dados extraídos do item K, do Ofício GP/SF n° 301/2007 e constantes no Relatório n° 3.263/2007 e nos autos do processo PCP 07/00083022)	1.829.373,67

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.486.337,18

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	3.400,00	11.885,41	28,61
FEVEREIRO	3.400,00	11.885,41	28,61
MARÇO	3.400,00	11.885,41	28,61
ABRIL	3.400,00	14.634,07	23,23
MAIO	3.400,00	14.634,07	23,23
JUNHO	3.400,00	14.634,07	23,23
JULHO	3.400,00	14.634,07	23,23
AGOSTO	3.400,00	14.634,07	23,23
SETEMBRO	3.400,00	14.634,07	23,23
OUTUBRO	3.400,00	14.634,07	23,23
NOVEMBRO	3.400,00	14.634,07	23,23
DEZEMBRO	3.400,00	14.634,07	23,23