ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 04/00032309
Origem:	Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC
RESPONSÁVEL:	Oscar Falk
Assunto:	Recurso (Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) -DEN-558850090 + REC-00/02344351
Parecer n°	COG-830/08

Recurso de Reconsideração. Administrativo e Processual. Multa. Grave infração à norma legal ou regimental não descaracterizada.

Não há que se falar em contradição lógico-jurídica entre o fundamento legal da multa aplicada e o fundamento da decisão quanto ao mérito das despesas ante a ausência do requisito grave infração, vez que não há conexidade entre as situações fáticas e os fundamentos legais que ensejaram a aplicação de sanção por esta Corte de Contas com relação ao paradigma invocado.

Recurso de Reconsideração. Constitucional e Processual. Poder sancionador do Tribunal de Contas. Aplicação de multa-coerção. Constitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 190.985-4, afirmou a constitucionalidade dos arts. 76 e 77, incisos I, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 31/90 e distinguiu a aplicação da multa-sanção, para os casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, e a multa-coerção para as situações que visem conferir efetividade à atuação fiscalizatória do TCE, a qual pode ser aplicada em qualquer processo de fiscalização, sempre que o gestor se mostrar desatento ou relapso às normas estabelecidas por esta Corte de Contas. Devendo o Tribunal, nas duas situações, observar o princípio da adequação típica, preceito inerente do Direito Administrativo Sancionador

Empresa Estatal. Empréstimo de dinheiro a ente municipal. Operação de crédito configurada. Realização de atividade financeira estranha ao estatuto da empresa. Burla às normas atinentes ao Sistema Financeiro Nacional. Multa mantida. Recurso não provido.

Senhor Consultor,

I - RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Recurso de Reconsideração interposto com fulcro no art. 76, inc. I, da Lei Complementar Estadual n° 101/2000, pelo Sr. Oscar Falk, ex-Diretor Presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, em face do Acórdão nº 215/99 (fls. 248) prolatado à unanimidade pelo Tribunal Pleno desta Corte na sessão ordinária de 22/12/1999, o qual, ao decidir sobre o Processo nº DEN-5588500/90, com fulcro no art. 77, inc. III, da Lei Complementar Estadual n° 31/90 c/c art. 239, inc. III do Regimento Interno vigente à época, decidiu por lhe aplicar multa no valor de R$ 500,00 em razão da realização de atividade financeira diversa daquelas operacionais da empresa estatal, nos seguintes termos:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no Art. 59, c/c com Art. 113 da Constituição do Estado, no Art. 65, inciso II, da Lei Complementar nº 31/90 e no Art. 7º do Regimento Interno, em:

6.1. Julgar irregular, na forma do artigo 41, III, "c", da Lei Complementar n° 31/90, a despesa no montante de R$ 92.882,50 (noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinqüenta centavos), equivalentes a 96.641,8690 UFIR, pelo prejuízo causado ao erário municipal, referente a aquisição de bens e serviços, decorrentes do Convite 018/98, com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, em desacordo com o art. 3° da Lei Federal n° 8.666/93, implicando, ainda, em infrigência ao princípio da economicidade, art. 70 da Constituição Federal, e condenar o responsável – Sr. Pedro Martendal – Prefeito Municipal ao pagamento desta, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Município de Santo Amaro da Imperatriz, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 44 e 50 da Lei Complementar n° 31/90 c/c artigos 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar n° 31/90).

6.2. Aplicar ao Sr. Pedro Martendal – Prefeito Municipal, multas previstas no artigo 77, inciso III, da Lei Complementar n° 31/90 c/c artigo 239, inciso III, do Regimento Interno, abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 53, II, e 78 da Lei Complementar n° 31/90:

6.2.1. R$ 300,00 (trezentos reais), por realizar despesas superiores às receitas arrecadadas na conta Cota de Participação Comunitária (substituta da TIP – Taxa de Iluminação Pública) a partir de abril/98, descumprindo o que estabelece o art. 4º, da Lei nº 1.155/96, bem como da inexistência de contrato de prestação de serviços com a CELESC, para o exercício de 1998, exigido pelo mesmo diploma legal.

6.2.2. R$ 200,00 (duzentos reais), pela adoção irregular de modalidade de licitação, e consequentemente do descumprimento dos limites impostos pela Portaria Federal nº 449/97, de 13/03/97, c/c o art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93.

6.2.3. R$ 200,00 (duzentos reais), face a ausência de cadastros de fornecedores, em descumprimento às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, especialmente o art. 34, § 1º, e seguintes.

6.3. Aplicar ao Sr. Oscar Falk – ex-Presidente da CELESC, multa prevista no artigo 77, inciso III, da Lei Complementar n° 31/90 c/c artigo 239, inciso III, do Regimento Interno, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por realizar atividade financeira diversa daquelas operacionais da estatal, emprestando dinheiro à Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro mil reais), adotando todos os elementos caracterizadores de Operação de Crédito, na forma da Resolução Federal nº 69/95, de 14/12/95, infringindo, também, normas previstas no Sistema Financeiro Nacional, pois a CELESC não está enquadrada entre os agentes financeiros – arts. 17 e 18, da Lei Federal 4.594/64 fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 53, II, e 78 da Lei Complementar n° 31/90.

6.4. Dar ciência deste Acórdão com remessa de cópia dos Relatórios DEA e do Voto que o fundamentam aos denunciantes e aos denunciados, na forma do disposto no caput do artigo 126 do Regimento Interno deste Tribunal e a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.(grifou-se).

O Acórdão foi publicado no Diário Oficial do Estado n° 16.405, de 04/05/2000.

Após seguir os devidos trâmites legais, o Sr. Oscar Falk, irresignado com a deliberação supra, interpôs em 09/12/2003 o presente Recurso de Reconsideração - REC n° 04/00032309 (fls. 02/07).

Na seqüência, esta Consultoria Geral, por meio do Parecer n° COG - 953/05 da lavra da Auditora Fiscal de Controle Externo Irene Guimarães de Barros e Oliveira, concluiu pelo não conhecimento do recurso ora em análise em razão da sua intempestividade, ex vi do artigo 27, § 1°, inciso I, da Resolução n° TC-05/2005, sugerindo seu arquivamento. (fls. 08/14).

Ouvido o Ministério Público junto a esta Corte de Contas, este acompanhou o entendimento exarado por este órgão consultivo, conforme Parecer MPTC n° 3.415/2005 (fls. 15/16).

Analisando o feito em gabinete, o Exmo. Conselheiro Relator Wilson Rogério Wan-Dall, por meio do despacho de fls. 17/18, afastou a preliminar de intempestividade do reclamo, conhecendo-o, nos termos do artigo 136 do Regimento Interno (Resolução n° TC-06/2001), recebendo-o no seu efeito suspensivo, determinando, por fim, a análise do mérito recursal por esta Consultoria.

É o breve relatório.

II - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

No que se refere aos pressupostos de admissibilidade, os mesmos já foram devidamente analisados por esta Consultoria Geral no Parecer n° COG- 953/05 (fls. 08 a 14 dos autos recursais). E, como a intempestividade foi superada, nos termos do despacho de fls. 17/18, da ordem do Exmo Sr. Conselheiro Relator Wilson Rogério Wan-Dall, prossegue-se a análise do mérito.

III - DAS RAZÕES RECURSAIS

O Sr. Oscar Falk, ex-Diretor Presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, interpôs o presente Recurso de Reconsideração com o intuito de ver reformado o item 6.3 da deliberação supramencionada, a qual lhe imputou multa no valor de R$ 500,00 em razão da realização de atividade financeira diversa daquelas operacionais da estatal.

Afirma que em razão desta Corte de Contas ter provido o recurso interposto pelo então Prefeito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, nos temros do Acórdão n° 0659/2003 proferido no bojo do REC 00/02344351, julgando regulares as contas analisadas no processo originário, dando-a plena quitação, não há mais motivos para subsistir a sanção que lhe fora aplicada, tendo em vista que, em razão desta nova decisão, o ato que praticou não pode ser mais considerado como grave afronta à norma legal, requisito este exigido pelo art. 77, inc. III, da LC Estadual n° 31/90 para aplicação de multa e que serviu de embasamento para a imputação ora combatida. Assim, alega que há "contradição lógico-jurídica entre o fundamento legal da penalidade aplicada ao Recorrente e o fundamento da decisão quanto ao mérito das contas, razão esta da absoluta nulidade da penalidade imposta". (fls. 06).

Sustenta que a restrição ora combatida não possui amparo legal nem constitucional, vez que por expressa disposição das Constituições Federal (art. 71, inc. VIII) e do Estado (art. 59, inc. VIII), o Tribunal de Contas só pode aplicar multas aos responsáveis em duas situações, quais sejam, ilegalidade de despesa e irregularidade de contas, hipóteses estas que não se verficam no caso em epígrafe, razão pela qual a sanção em comento não pode subsistir, "sob pena de caracterizar-se como ato ilegal, praticado com abuso de poder, por parte do Tribunal de Contas" (fls. 06/07).

Ainda, aduz que justamente com base nesta fundamentação legal, esta Corte de Contas, ao proferir decisão em sede de recurso (REC 6678100/99), cancelou multa contra si imposta no bojo do processo APC 0137108/89, requerendo, assim, seja adotado o mesmo julgamento proferido por este Tribunal, cancelando, portanto, a restrição ora em comento. (fl. 07).

Quanto à questão fática que deu ensejo à repreensão ora combatida, afirma que o ato de antecipar recursos que seriam cobertos com a arrecadação da Taxa de Iluminação Pública - TIP a uma Prefeitura Municipal não caracteriza atividade financeira diversa daquelas operacionais da empresa estatal, uma vez que tais recursos objetivavam a melhoria da rede de iluminação pública da municipalidade, beneficiando, com isso, a população, bem como a empresa, estando, portanto, de acordo com sua atividade fim, que é a comercialização de energia elétrica.

Por fim, reiterou que a operação realizada não trouxe qualquer dano aos cofres da companhia, bem como não houve a prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, ou grave violação à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

Em que pese as argumentação expendidas, melhor sorte não assiste ao Recorrente.

Impende refutar, de início, a pretensão do Recorrente em ver desconsiderada a multa vergastada em razão da suposta ocorrência de contradição lógico-jurídica entre o fundamento legal da penalidade aplicada ao Recorrente e o fundamento da decisão quanto ao mérito das despesas de responsabilidade do ex-Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz, não havendo que se falar em aplicação de multa com fulcro no art. 77, inc. III, da Lei Complementar n° 31/90.

Analisando a decisão ora guerreada (Acórdão n° 215/99) com o Acórdão n° 0659/2003 proferido quando do julgamento do Recurso de Reconsideração (REC 00/02344351) interposto pelo Prefeito Municipal à época dos fatos em análise, constata-se que o item 6.1 desta decisão deu provimento parcial ao recurso a fim de considerar regular a despesa no montante de R$ 92.882,50 (e não as contas, como alegado nas razãoes recursais), referente aos valores desembolsados pelo Município em razão da licitação - Convite n° 018/98 que realizou e que também foi objeto de análise no processo originário por este Tribunal, e não a quantia de R$ 154.000,00 tomada como empréstimo pela Municipalidade junto a CELESC, à época administrada pelo Recorrente.

Portanto, o fato de o administrador municipal ter tido a despesa com o procedimento licitatório julgada como regular em nada beneficia o ora Recorrente, mormente para fins de desconsiderar o requisito de "grave infração" a norma legal ou regimental, constante no art. 77, III, da LC estadual nº 31/90, posteriormente modificado pel art. 1° da LC Estadual n° 153/96, não afastando, por si só, a multa aplicada contra o Recorrente, vez que se tratam de situações fáticas diferentes e fundamentação jurídica diversa, não havendo conexidade entre ambas as situações.

Com efeito, a aplicação da restrição (multa) com base no dispositivo supramencionado não pressupõe a ocorrência de dano ao erário, bastando a verificação de grave infração à norma.

O conceito de "ato praticado com grave infração à norma" foi bem desenvolvido pela Auditora Fiscal de Controle Externo Walkíria Maciel, na Informação nº COG-172/2005, lavrado nos autos do Processo nº REC-04/01498034. Diz o texto:

b) grave infração - conceito jurídico indeterminado de natureza discricionária que atribui ao seu intérprete e aplicador uma livre discrição, dentro dos parâmetros da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, valendo a sua valoração subjetiva para o seu preenchimento. Neste sentido, grave infração decorrerá sempre da prática de comportamento típico (se a conduta do fiscalizado adequou-se àquele descrito na norma administrativa), antijurídico (se a conduta ocasionou afronta ao ordenamento) e voluntário (se ocorreu a prévia e consciente opção pela prática ou não do comportamento censurado)(...), que frente aos princípios jurídicos, à probidade administrativa e ao interesse público impeçam que o aplicador da norma sancionadora apresente outra resposta ao fato que não seja a cominação de uma sanção ou a imputação de um débito (...) (Informação COG nº 172/05 - Processo nº REC-04/01498034).

No presente caso, conforme se verá a seguir com mais profundidade, foi a irregularidade consubstanciada no ato de emprestar dinheiro à Municipalidade como se ente financeiro fosse, formalizado mediante negócio jurídico revestido de todas as formalidades caracterizadoras de uma operação de crédito, que ensejou o aplicação da multa ora objurgada. Tal ato cumpre os requisitos da tipicidade, da antijuridicidade e da voluntariedade, e, bem assim, constitui grave lesão à norma legal.

De outro vértice, no que diz respeito à alegação de que o Tribunal de Contas atuou em desacordo com os limites de sua competência traçada pelo texto constitucional para a aplicação de multa, vez que limitada às hipóteses de ilegalidade de despesa e de irregularidade de contas, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal e do art. 59, VIII, da Constituição Estadual, razão não lhe assiste.

O exercício da função fiscalizatória do Tribunal de Contas, nos termos do disposto nos arts. 70 e 71, IV, da CF/88, cujo modelo se reproduz nos arts. 58 e 59, IV, da CE/89, tem como pressuposto o cumprimento de seus deveres institucionais. Função implica correspondência entre dever e poder. Daí que, do dever de fiscalizar nasce a possibilidade de impor sanção, como injunção necessária ao pleno exercício de seus deveres-poderes.

Nesse contexto, a eficácia da autação do Tribunal de Contas requer o manejo de poderes articulados em vista de sua finalidade constitucional. Caso contrário, a função fiscalizatória restaria prejudicada pela inidoneidade dos meios que lhe são disponibilizados.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou:

Não é possível, efetivamente, entender que as decisões das Cortes de Contas, no exercício de sua competência constitucional, não possuam teor de coercibilidade. Possibilidade de impor sanções, assim como a lei disciplinar. Certo está que, na hipótese de abuso no exercício dessas atribuições por agentes da fiscalização dos Tribunais de Contas, ou de desvio de poder, os sujeitos passivos das sanções impostas possuem os meios que a ordem jurídica contém para o controle de legalidade dos atos de quem quer que exerça parcela de autoridade ou poder, garantidos, a tanto, ampla defesa e o devido processo legal.¹

No caso dos autos, a punição pecuniária aplicada o foi com fundamento no art. 77, III, da LC Estadual nº 31/90, com redação posterior imprimida pelo art. 1° da LC Estadual n° 153/96 (legislação esta vigente à época do fato em questão), que trata da multa-coerção. Destarte, tal sanção não guarda relação com o mérito das contas, como pretende fazer crer o Recorrente. Em razão disso, pode ser aplicada independentemente de apresentarem mácula ou não"².

A propósito, vale destacar o esclarecimento contido no estudo organizado pela Consultoria Geral e pelo Instituto de Contas, intitulado "Comentários à Lei Orgânica e ao Regimento Interno", de autoria das Auditoras Fiscais de Controle Externo, Elusa Cristina Costa Silveira Atche e Walkíria Machado Rodrigues Maciel (Florianópolis, 2005, p. 335):

Da Revista da Associação Brasileira de Orçamento Público, colhe-se ainda o seguinte conceito de operação de crédito: levantamento de empréstimo pelas entidades da administração pública, com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interna ou externa³

§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.

§ 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por ações.

Da leitura do art. 110 da Lei Complementar Estadual nº 381/2007 abaixo transcrito, o qual discrimina a competência das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC/SC, percebe-se que esta não se enquadra no conceito de instituição financeira insculpido nos arts. 17 e 18 da Lei nº 4.595/64 e, portanto, não possui autorização para praticar atos como o relatado nos autos. Veja-se:

Art. 110. As Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC tem por objetivo:

I - executar a política estadual de eletrificação através de sua subsidiária de distribuição;

II - projetar, construir e explorar sistemas de produção, transmissão, transformação e comércio de energia elétrica e serviços correlatos por intermédio de suas subsidiárias;

III - realizar estudos e levantamentos socioeconômicos, por intermédio de sua subsidiária de distribuição, visando ao fornecimento de energia elétrica;

IV - operar os sistemas através de suas subsidiárias ou associadas;

V - cobrar, por intermédio de sua subsidiária de distribuição, tarifas correspondentes ao fornecimento de energia elétrica;

VI - desenvolver empreendimentos de geração de energia elétrica, por intermédio de sua subsidiária de geração, podendo esta estabelecer parcerias com empresas públicas ou privadas;

VII - promover, por intermédio de sua subsidiária de geração, pesquisa científica e tecnológica de sistemas alternativos de produção energética; e

VIII - participar, na condição de acionista, de empresas prestadoras de serviços públicos de geração de energia elétrica, de distribuição de água, de saneamento, de distribuição de gás, de telecomunicações e de tecnologia de informação.

§ 1º A Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC poderá participar de empreendimentos de entidades públicas ou particulares bem como com estas celebrar convênios, ajustes ou contratos de colaboração ou assistência técnica e novos negócios que visem à elaboração de estudos, à execução de planos e programas de desenvolvimento econômico e à implantação de atividades que se relacionem com os serviços pertinentes aos seus objetivos, inclusive mediante remuneração.

§ 2º A Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC poderá implementar, de forma associada ou isoladamente, projetos empresariais para desenvolver negócios de distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica; nas áreas de serviço especializado de telecomunicações; exploração de serviço TV por assinatura; exploração de serviço para provedor de acesso à Internet; exploração de serviço de operação e manutenção de instalações de terceiros; exploração de serviço de Call Center; compartilhamento de instalações físicas para desenvolvimento de seu próprio pessoal ou de terceiros, em conjunto com os centros e entidades de ensino e formação especializada; exploração de serviço de comercialização de cadastro de clientes, água e saneamento e outros negócios, objetivando racionalizar e utilizar, comercialmente a estrutura física e de serviços da Companhia.

Importante registrar que muito embora o Recorrente alegue que o Município não possuía dinheiro para custear referida despesa, motivo este pelo qual praticou o ato ora objeto de repreensão, a manutenção da linha de energia elétrica poderia ter sido executada de outra forma, diretamente pela CELESC, ante a previsão constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, mas não da forma como foi efetivada, mediante empréstimo de dinheiro, como se agente financeiro fosse, contrariando, desta forma, as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, mormente o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei n° 4.595/64, vez que a CELESC não está enquadrada entre os agentes financeiros indicados nestes artigos, constituindo, portanto, atividade estranha ao seu estatuto, vez que ausente a competência necessária para tanto, conforme definido no art. 110 da LC estadual n° 381/2007.

Ademais, apenas a título de argumentação, o documento formalizado pelas partes e constante às fls. 9/11 para a celebração do ato encontra-se eivado de nulidade. Primeiramente, observa-se que o negócio jurídico firmado foi erroneamente denominado de "Termo de reconhecimento de débito e parcelamento de dívida na forma do disposto no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil". Ora, em sendo as partes contratantes entes da Administração Pública Direta (Município) e Indireta (Sociedade de Economia Mista), as regras a serem seguidas são aquelas ditadas pelo Direito Administrativo, e não pelo Direito Privado.

Ainda com relação a tal documentação, analisando o Estatuto Social da CELESC S/A⁴, constata-se que o então Diretor-Presidente da empresa estatal, ora Recorrente, não possuia competência para, sozinho, realizar tal ato e assumir referido compromisso financeiro, como de fato o foi. Diz o Estatuto que, para a execução de atos como a "assinatura de documentos, contratos, escrituras e todo e qualquer ato que envolva direitos ou obrigações da Companhia" (art. 27, I), será ela representada pelo Diretor-Presidente, em conjunto com outro Diretor. Senão vejamos:

Artigo 27^o - A Companhia será representada, em conjunto, pelo Diretor Presidente e por um Diretor, para execução dos seguintes atos, ressalvada a necessidade de prévia autorização e manifestação do Conselho de Administração para as hipóteses constantes do parágrafo 1º do artigo 23 do presente Estatuto, assim como o previsto nos parágrafos abaixo:

I - assinatura de documentos, contratos, escrituras e todo e qualquer ato que envolva direitos ou obrigações da Companhia;

II - constituição de procuradores "ad-juditia" e "ad-negotia", especificando no instrumento os atos ou operações que poderão ser praticados e a duração do mandato, ressalvando o judicial que poderá ser por prazo indeterminado.

III - emissão, saque, ressaque, endosso, aceite e aval de notas promissórias, letras de câmbio, cheques e outros títulos e contratos de qualquer natureza que onerem ou gravem o patrimônio da Companhia.

[...]

§3^o - Assinará em conjunto com o Diretor Presidente, o Diretor da área respectiva a que o assunto se referir.

§4^o - Poderá a Diretoria, mediante proposição do Diretor interessado, conferir delegação de poderes para aprovação e assinatura de documentos e/ou contratos.

Por fim, e para corroborar a aplicação da sanção combatida por este Tribunal, impende registrar que o ato praticado pelo Recorrente pode ser tipificado como crime, nos termos do art. 16 da Lei n° 7.492, de 16/06/1986, legislação esta que define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.

Portanto, em que pese a ausência de dano ao erário, subsiste a irregularidade decorrente da prática de ato de gestão lesivo à norma legal, passível de aplicação de multa, a qual deve permanecer incólume.

Isto posto, não prosperam as razões do Recorrente, motivo pelo qual sugere-se a manutenção do item 6.3 do Acórdão recorrido.

IV - DA INEXATIDÃO MATERIAL

Analisando a decisão plenária ora impugnada, percebe-se que houve um erro de digitação (erro material) com relação ao número da Lei Federal que trata sobre o Sistema Finaceiro Nacional. O número correto da legislação que trata sobre o assunto é Lei Federal n° 4.595/64, e não Lei Federal n° 4.594/64, conforme consta na redação atual do acórdão em questão.

Assim, entende-se necessário que se proceda a correção da inexatidão material existente na decisão objurgada, de ofício, com fulcro no artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil, sugerindo ao Excelentíssimo Conselheiro Relator que confira nova redação à parte dispositiva do item 6.3, o qual passará a ter a seguinte redação:

6.3. Aplicar ao Sr. Oscar Falk – ex-Presidente da CELESC, multa prevista no artigo 77, inciso III, da Lei Complementar n° 31/90 c/c artigo 239, inciso III, do Regimento Interno, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por realizar atividade financeira diversa daquelas operacionais da estatal, emprestando dinheiro à Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro mil reais), adotando todos os elementos caracterizadores de Operação de Crédito, na forma da Resolução Federal nº 69/95, de 14/12/95, infringindo, também, normas previstas no Sistema Financeiro Nacional, pois a CELESC não está enquadrada entre os agentes financeiros – arts. 17 e 18, da Lei Federal 4.595/64 fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 53, II, e 78 da Lei Complementar n° 31/90. (grifou-se).

Início da Conclusão na próxima linha

² Parecer COG 477/07, lavrado pela Auditora Fiscal de Controle Externo, Flávia Bogoni, no REC 04/01673138.

³ Fonte: www.tce.sc.gov.br

⁴ (http://www.celesc.com.br/publicacoes/estatuto.php, acessado em 12/08/2008).