TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00196686
UNIDADE	Plano de Saúde e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba
INTERESSADO	Sr. Armindo Haro Netto - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Eduardo Barbosa - Diretor Executivo da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N°	4.846/2008

INTRODUÇÃO

A autarquia Plano de Saúde e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00196686), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO do Sr. Eduardo Barbosa - Diretor Executivo da Unidade à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - RESTRIÇÃO EVIDENCIADA

Na análise realizada foi apurada a restrição seguinte:

EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

1 - Despesas

1.1 – Ressarcimento de despesas a servidores do Plano de Saúde e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, no montante de R$ 98.967,50, caracterizando ausência de prévio empenho, em desacordo ao artigo 60 da Lei nº 4.320/64.

Constatou-se que as despesas a seguir, no montante de R$ 98.967,50, relativas ao ressarcimento de despesas a servidores, foram incorridas sem o necessário empenhamento prévio, em desacordo ao estabelecido pelo artigo 60 da Lei nº 4.320/64, in verbis:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

São as despesas:

O procedimento levado a efeito pelo Plano de Saúde e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba evidencia flagrante inversão dos estágios da despesa pública (empenho à liquidação à pagamento), tendo em vista que foi efetuado o empenhamento somente após a liquidação.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da autarquia Plano de Saúde e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00196686, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda a CITAÇÃO do Sr. Eduardo Barbosa - Diretor Executivo da Unidade à época, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta apresentar justificativas relativamente à restrições abaixo especificada, sob pena de imputação da multa capitulada no art. 69 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - ressarcimento de despesas a servidores do Plano de Saúde e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, no montante de R$ 98.967,50, caracterizando ausência de prévio empenho, em desacordo ao artigo 60 da Lei nº 4.320/64 (item 1.1 deste Relatório).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr. Eduardo Barbosa - Diretor Executivo da Unidade à época.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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UNIDADE	Plano de Saúde e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007 - CITAÇÃO

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios