MÉRITO

É consabido que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração. Essa é a redação do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, que veda em regra o ingresso no serviço público que não seja sob a modalidade de certame público.

Outra ressalva, trata-se da necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o preceituado no art. 37, IX, a seguir transcrito:

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

Analisando tal enunciado, ele é bastante preciso ao admitir a contratação por prazo determinado, de modo que a mesma somente deve ser permitida quando for para suprir a ausência de servidor concursado, como por exemplo, em casos de férias, licenças ou outros motivos de força maior e quando houver necessidade da ampliação na prestação do serviço público, mas não existir servidor concursado para o cargo. Mesmo assim, o contrato não poderá ser de prazo longo, pois a Administração Publica estará obrigada a abrir o competitório de seleção (concurso público).

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Municipal, sobre a contratação por tempo determinado, de maneira muito breve, ensina:

"Os contratados por prazo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico especial da lei prevista no art. 37, IX, da Carta Magna, bem como o regime geral da previdência social. A contratação só pode ser por tempo determinado e com finalidade de atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. Fora daí, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude constitucional".

Imperioso assinalar, então, que apenas com a superveniência de lei regulamentadora determinado ente da Federação poderá implementar a contratação temporária sem concurso público. No caso da União, essa lei já foi editada, qual seja, a de nº 8.745/1993, que estabelece precisos critérios para a realização de contratação temporária, exigindo, entre outros requisitos, áreas pré-definidas, período limitativo e necessidade de processo seletivo simplificado.

Além de edição de lei autorizativa, é fundamental, ainda, verificar, em um caso concreto de contratação, aquilo que a própria Constituição denomina de necessidade temporária de excepcional interesse público. A expressão é de nítida clareza, não deixando dúvidas de que uma eventual contratação temporária obrigatoriamente deve-se dar apenas em casos excepcionais em que uma possível demora cause danos ao interesse público ou, mais especificamente, ao princípio da continuidade do serviço público. Há, contudo, que se ter em conta que a necessidade excepcional não pode ter sido gerada pela inércia do administrador público, ou seja, é princípio norteador da Administração o planejamento, devendo os órgãos e entidades públicas adequar as suas projeções de contratação de pessoal às necessidades do serviço e à disponibilidade orçamentária.

Pesquisando nas bases jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, encontramos entendimentos sobre a interpretação do art. 37 da CF, posicionamentos estes dos próprios Ministros da Corte Suprema, apresentados em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), como por exemplo:

A ADI nº 2.987 ajuizada contra a Lei nº 9.186, de 1993, do Estado de Santa Catarina, quando de seu julgamento em 2004, firmou o precedente de que é inconstitucional o comando legal que se utilize do preceito do art. 37, IX, da Carta Política, para possibilitar a admissão de servidores para funções burocráticas ordinárias e para funções permanentes durante longo prazo.

No caso da lei de nosso Estado, segundo o parecer da Advocacia Geral da União, as atividades relativas às contratações eram permanentes, de modo que deveriam ser exercidas por servidores públicos concursados.

O voto do relator, Ministro Carlos Velloso ao citar Celso Antônio Bandeira de Mello, reproduz que a contratação de servidores públicos por contrato administrativo temporário deve ser indispensável, isto é, quando não houver meios de suprir a contratação com remanejamento de pessoal ou com redobrado esforço dos servidores ora existentes.

Assinala, também, o citado Ministro, que a contratação temporária a que se refere o dispositivo constitucional não pode ser efetuada, de regra, para a instalação ou a realização de serviços novos, exceto, é claro, quando de situações excepcionais e de motivos de força maior.

No mesmo sentido as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1500/ES, 1219/PB, 3210/PR, 890/DF, 2229/ES e 2125/DF.

Esse era o posicionamento do STF até o julgamento da ADI-3068/DF, cuja ementa se dá nos seguintes termos:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.843/04. SERVIÇO PÚBLICO. AUTARQUIA. CADE. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO POR TEMPO DETERMINADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ESTATAL. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, IX, DA CF/88.

O art. 37, IX, da Constituição do Brasil autoriza contratações, sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quer para o desempenho das atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer para o desempenho de atividades de caráter regular e permanente.

A alegada inércia da Administração não pode ser punida em detrimento do interesse público, que ocorre quando colocado em risco o princípio da continuidade da atividade estatal."

No presente julgamento, a manifestação do relator originário foi voto vencido, sendo a votação seis votos contra cinco, oportunidade em que foi necessário o pronunciamento do então Presidente, Ministro Nelson Jobim, para desempatar a discussão.

Transcrevemos pequeno excerto do voto do Ministro Eros Grau, cuja tese prevaleceu e sagrou-se vencedora:

"[...]

Não me parece correto esse entendimento. O inciso IX do art. 37 da Constituição do Brasil não separa, de um lado, atividades a serem desempenhadas em caráter eventual, temporário ou excepcional e, de outro lado, atividades de caráter regular e permanente. Não autoriza exclusivamente a contratação por tempo determinado de pessoal que desempenhe atividades em caráter eventual, temporário ou excepcional. Amplamente, autoriza contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em uma e outra hipótese. Seja para o desempenho das primeiras, seja para o desempenho de atividades de caráter regular e permanente, desde que a contratação seja indispensável ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público."

Outro aspecto relevante a considerar para a consulta em análise refere-se à iniciativa da lei que disponha sobre contratação de servidores, na forma do art. 61, § 1º, II, "c" da Carta Federal, que remete ao Presidente da República tal atribuição.

A Lei Orgânica de Seara, dispõe:

"Art. 108. Ao Prefeito compete, privativamente:

[...]

XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da

lei, e expedir os demais atos referentes aos servidores".

Não resta dúvida, então, que a lei que irá dispor sobre a contratação temporária de servidores será de iniciativa do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara basear-se em tal legislação.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não compete ao legislativo dispor sobre os casos de contratação temporária, conforme podemos verificar em trecho do voto do Ministro Carlos Velloso, por ocasião da apreciação da ADI-3210/PR:

"[...]

No caso, é o chefe do Poder, interessado na contratação de servidores temporários, que terá a atribuição de declarar a necessidade e o excepcional interesse público. Todavia, o comando constitucional, inciso IX, do art. 37, é no sentido de que 'a lei estabelecerá os casos de contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.'

É dizer, a lei é que estabelecerá os casos de contratação e não o chefe do Poder interessado. No caso, as leis impugnadas estabelecem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência.

Na esfera federal, a Lei nº 8.745, de 1993, alterada pela Lei 9.849, de 1999, especifica os casos de excepcional interesse público autorizador da contratação por tempo determinado."

Mediante o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a discussão, é claramente perceptível que uma resolução que determina que outra resolução específica discipline os critérios e formas para a contratação de pessoal em caráter temporário para os serviços do Poder Legislativo se apresenta eivada de vício, sendo nula em sua aplicação, pois é a lei do ente federado, de iniciativa chefe do Poder Executivo que deve estabelecer quais os casos de contratação, isto é, quais são as necessidades temporárias de interesse público excepcional.

O tema suscitado, de alta relevância a nível da administração pública, é motivo de muitas dúvidas por parte dos administradores públicos, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos do e. Plenário, como podemos conferir:

PREJULGADO 561

"[...]

A contratação de pessoal por tempo determinado, conforme disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso IX, visa o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação de pessoal pelo Município para desempenho de serviço público junto ao órgão do Poder Judiciário, não se constitui em hipótese a ser albergada por lei que regulamente a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pelo Município. (Processo nº 0067700/84. Origem: Prefeitura Municipal de Palmeira. Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras. Parecer nº: COG-243/98. Sessão: 01/07/1998).

PREJULGADO 676

"A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, CF), podendo o município contratar por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que deve se pautar na temporariedade que está intrinsicamente ligada à questão da necessidade, que justifique o interesse público da contratação, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

[...]" (Processo nº TC-0069000/97. Origem: Prefeitura Municipal de Barra Bonita. Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini. Parecer nº: COG-124/99. Sessão: 26/05/1999).

PREJULGADO 695

"A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II, CF), podendo o município contratar por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que deve se pautar na temporariedade que está intrinsicamente ligada à questão da necessidade, que justifique o interesse público da contratação, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

É imprescindível a existência de lei regulamentando o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal no âmbito de cada município, estabelecendo as hipóteses e condições em que serão realizadas admissões temporárias de pessoal para atender excepcional interesse público." (Processo nº TC-5340000/96. Origem: Câmara Municipal de Lontras. Parecer nº: COG-261/99. Seesão: 28/06/1999).

PREJULGADO 746

"A contratação pelo Município de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, deve se pautar na temporariedade, que está intrinsecamente ligada à questão da necessidade que justifique o interesse público da contratação, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

A Lei Municipal que regulamentar o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, deve estabelecer as hipóteses e condições em que serão realizadas admissões temporárias de pessoal para atender excepcional interesse público, o prazo máximo da contratação, salários, direitos e deveres, proibição de prorrogação de contrato e de nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função.

O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização legislativa.

[...]" (Processo nº TC-6601501/90. Relator: Conselheiro Antero Nercolini. Parecer nº: COG-417/99. Sessão: 25/08/1999).

PREJULGADO 785

"[...]

2. Os casos de contratação por prazo determinado, exceção à regra do concurso público, serão estabelecidos em lei e deverão atender à necessidade temporária de excepcional interesse público." (Processo nº TC-0344800/85. Origem: Prefeitura Municipal de Indaial. Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras. Parecer nº: COG-666/99. Decisão nº 062/00. Sessão: 21/02/2000).

PREJULGADO 949

"A manutenção dos serviços básicos da Câmara de Vereadores enseja o provimento de cargos mediante realização de concurso público. A contratação de pessoal embasada no inciso IX do artigo 37 da Carta Federal só pode ser realizada quando surgir necessidade temporária, que não possa ser desempenhada pelos servidores ocupantes do quadro de pessoal do órgão/entidade, e que não pode aguardar para ser suprida sem que haja prejuízo ao interesse público.

[...]" (Processo nº 00/03400140. Origem: Câmara Municipal de São Francisco do Sul. Relator: Conselheiro Otávio Gilson dos Santos. Parecer nº: COG-513/00. Decisão nº 4205/00. Sessão: 20/12/2000).

PREJULGADO 963

"1. O Contador da Prefeitura não pode se responsabilizar pela contabilidade da Câmara, face à vedação de acumulação de cargos (art. 37, XVI e XVII, da CF) e independência dos Poderes.

Só é admissível a contratação de Contador externo aos quadros da Edilidade quando inexistir cargo efetivo ou houver vacância ou afastamento temporário do Contador ocupante de cargo efetivo, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada. A contratação deverá ser por tempo determinado, até que seja criado ou provido cargo efetivo de Contador.

[...]." (Processo nº 00/00193054. Origem: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí - AMMVI. Relator: Auditor José Carlos Pacheco. Parecer nº: COG-320/00. Decisão nº: 027/01. Sessão: 12/02/2001).

PREJULGADO 1121

"[...]

A possibilidade de contratação de advogados, para suprir deficiência temporária destes profissionais nos quadros da empresa de economia mista, seria aquela prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (contratação temporária), desde que existente norma estadual autorizativa definindo os casos de excepcional interesse público, a forma de seleção dos profissionais, a forma de pagamento e o prazo do contrato, aplicando-se tal regra, também, à Administração Indireta, pois não há exceção no citado dispositivo contitucional." (Processo nº 00/01453190. Origem: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.. Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst. Parecer nº: 096/02. Decisão nº: 441/02. Sessão: 25/03/2002).

PREJULGADO 1154

"[...]

O procedimento adequado para a municipalidade contratar auxiliar de enfermagem para o exercício de atividade permanente deverá ser mediante a realização de concurso público para o preenchimento de cargo de provimento efetivo, sendo admitida a contratação temporária nas situações excepcionais enquadráveis no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal.

[...]" (Processo nº 01/00940323. Origem: Prefeitura Municipal de Três Barras. Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini. Parecer nº: COG-231/02. Decisão nº: 856/02. Sessão: 15/05/2002).

PREJULGADO 1215

"[...]

2. Ante a ausência de decisão judicial definitiva sobre o mérito de concurso público impugnado e visando dar solução de continuidade aos serviços atribuídos ao Município, é possível a contratação de pessoal por prazo determinado, observadas as exigências do inc. IX do art. 37 da CF.

Na hipótese do concurso ter sido questionado antes da realização das provas, não haverá prejuízo para qualquer inscrito a revogação do certame, com a devolução dos valores cobrados a título de inscrição, por parte da municipalidade. Nesse caso, poderá ser lançado novo edital, e enquanto realiza novo certame, o Município poderá contratar pessoal por prazo determinado, obedecendo as normas constitucionais.

[...]" (Processo nº 01/01337639. Origem: Prefeitura Municipal de Três Barras. Parecer nº: 196/02. Sessão: 04/09/2002).

PREJULGADO 1262

"[...]

Lei municipal disciplinará as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com o art. 37, IX, da Constituição Federal. As hipóteses poderão abranger casos de doença de servidores ocupantes de cargos efetivos que prestam serviços essenciais nas áreas de educação e saúde. Os servidores contratados por prazo determinado exercerão função pública para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não podendo ocupar cargos efetivos vagos." (Processo nº 02/04992990. Origem: Prefeitura Municipal de Timbó. Relator: Auditor José Carlos Pacheco. Parecer nº: COG-633/02. Decisão nº: 3211/02. Sessão: 04/12/2002).

PREJULGADO 1538

"[...]

2. Excepcionalmente, caso não existam cargos suficientes nos quadros de servidores efetivos, ou havendo vacância, podem ser tomadas as seguintes medidas, devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento dos cargos indispensáveis à execução das atividades legalmente atribuídas ao órgão estadual do meio ambiente:

[...]

b) contratação temporária de técnicos especializados fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, e em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Estadual nº 260/2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público." (Processo nº CON-03/03350946. Origem: Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Relator: Auditor Altair Debona Castelan. Parecer nº: COG-179/04. Decisão nº 1139/04. Sessão: 24/05/2004).

PREJULGADO 1664

"O art. 37, inciso IX, da Constituição da República deve ser regulamentado por lei municipal, que indicará os casos de contratação por excepcional interesse público. Tal contratação será obrigatoriamente por prazo determinado, não sendo necessária criação de vagas.

[...]" (Processo nº CON-05/00865612. Origem: Prefeitura Municipal de Turvo. Relatora: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques. Parecer nº: COG-466/05. Decisão nº: 1681/05. Sessão: 12/09/2005).

PREJULGADO 1811

"[...]

Excepcionalmente, caso haja necessidade premente do exercício de algumas funções essenciais, como saúde e educação, podem ser tomadas as seguintes medidas, devidamente justificadas e em caráter temporário, até que se concluam, ato contínuo, os procedimentos de criação e provimento de cargos:

[...]

b) Contratação temporária de técnicos especializados fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, e em conformidade com as normas estabelecidas em lei local para contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público." (Processo nº CON-06/00162648. Origem: Prefeitura Municipal de Aurora. Relator: Conselheiro Clóvis Mattos Balsini. Parecer nº: COG-373/06 com acréscimos do Parecer MPTC/2652/2006. Decisão nº: 1757/06. Sessão: 24/07/2006).

PREJULGADO 1826

"[...]

3. A contratação pelo Município de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deve se pautar na temporariedade, que está instrinsicamente ligada à questão da necessidade que justifique o interesse público da contratação, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

A Lei Municipal que regulamentar o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal deve estabelecer as hipóteses e condições em que serão realizadas admissões temporárias de pessoal para atender a excepcional interesse público, o prazo máximo de contratação, salários, direitos, deveres, proibição de prorrogação de contrato e de nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função.

O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização legislativa.

[...]" (Processo nº CON-06/00243800.Origem: Câmara Municipal de Correia Pinto. Relator: Conselheiro Moacir Bertoli. Parecer nº: COG-325/06 com acréscimos do voto do Relator-GCMB/2006/463. Decisão nº: 2076/06. Sessão: 04/09/2006).

PREJULGADO 1877

"Não é correto os servidores contratados por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, serem regidos pelo estatuto dos servidores ou pela CLT, devendo a lei respectiva de cada ente da federação determinar (a exemplo do que ocorreu no âmbito da União, com a edição da Lei nº 8.745/93 o regime 'especial' a que estarão submetidos esses servidores contratados por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.

[...]" (Processo nº CON-06/00278514. Origem: Prefeitura Municipal de Taió. Relator: Conselheiro César Filomeno Fontes. Parecer nº: GCF-460/2007. Decisão nº: 1397/07. Sessão: 04/06/2007).

PREJULGADO 1927

"1. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é prevista pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, que dispõe que a lei (local) estabelecerá em que situações poderá ser efetivada.

2. É de competência do respectivo Ente a edição de lei para regulamentar a norma constitucional, a qual deve dispor, entre outros, sobre as hipóteses e condições em que poderão ser realizadas admissões temporárias de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, o prazo máximo da contratação, a viabilidade de prorrogação ou não do contrato e sua limitação, bem como sobre a possibilidade de nova contratação da mesma pessoa, carga horária, contrato e sua limitação, bem como sobre a possibilidade de nova contratação da mesma pessoa, carga horária, remuneração, regime a que se submete a contratação, a obrigatoriedade de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em face do art. 40, § 13, da Constituição Federal (redação da EC nº 20/98), direitos e deveres dos contratados, a forma e condições de admissão, critérios de seleção, a definição das funções que poderão ser objeto de contratação temporária, o número limite de admissões temporárias; os procedimentos administrativos para a efetivação das contratações.

3. Para contratação do pessoal por tempo determinado a Administração deve promover o recrutamento do pessoal mediante prévio processo seletivo público, simplificado, devidamente normatizado no âmbito da Administração e em conformidade com as disposições da lei local, através de edital ou instrumento similar que defina critérios objetivos para a seleção, e que contenha informações sobre as funções a serem preenchidas, a qualificação profissional exigida, a remuneração, o local de exercício, carga horária, prazo da contratação, prazo de validade da seleção e hipótese de sua prorrogação ou não, e outros, sujeito à ampla divulgação, garantindo prazo razoável para conhecimento e inscrição dos interessados, observada a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, bem como o limite de despesas com pessoal previsto pela LRF.

4. O edital do processo seletivo deve conter informações sobre o número de vagas a serem preenchidas mediante contratação temporária, as de preenchimento imediato e se for o caso, previsão de chamamento à medida que surgir a necessidade durante o período de validade do processo seletivo.

[...]

7. A realização de processo seletivo constitui-se do meio próprio e regular para a habilitação de candidatos para contratação temporária no serviço público, tratando-se de ato vinculado para a Administração, razão pela qual é vedada a contratação de pessoas não-inscritas ou que tiveram sua inscrição indeferida.

8. É de competência da Administração local a definição da forma e condições de remuneração do pessoal contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público através da lei que regulamentar o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, devendo a remuneração das funções ser informada no edital do respectivo processo seletivo.

[...]" (Processo nº CON-07/00413340. Origem: Câmara Municipal de Palmeira. Relator: Conselheiro Moacir Bertoli. Parecer nº: COG-530/05 - com acréscimos do Relator - GCMB/2007/00369. Decisão nº: 4112/2007. Sessão: 18/12/2007).

Ressalte-se que tais prejulgados encontram-se disponíveis no "sítio" do Tribunal de Contas (www.tce.sc.gov.br - serviços - decisões em consultas).

Por derradeiro e diante do que foi apresentado, conclui-se de maneira objetiva os três questionamentos no seguinte sentido:

1) A contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público deve ser regulamentada através de lei de iniciativa do Executivo.

2) Fundamentada na legislação municipal sobre o assunto é que a Câmara Municipal poderá contratar servidores em caráter temporário para atender necessidade temporária de serviço por excepcional interesse público.

3) Não se torna necessário, mas, nada impede que seja citado o Poder Legislativo no preâmbulo ou no dispositivo que definir qual o objeto da lei.

REFORMA E REVOGAÇÃO DE PREJULGADOS

Ao procedermos uma pesquisa no sistema de decisões desta Corte, deparamo-nos com algumas conflitantes com o que aqui foi exposto.

Essas controvérsias não se dão só em relação ao contrato temporário, mas também no que se refere às formas de contratação de advogados e contadores.

Quanto a esses dois temas (contratação de advogados e contadores) iniciaremos um processo administrativo para compatibilizá-los pois não se trata do assunto desta consulta, muito embora tenham uma relação parcial, posto que a contratação temporária é uma das formas de vinculação de pessoal com o Poder Público. Assim, esclarece-se que as reformas e revogações seguintes dizem respeito aos contratos temporários.

a) REFORMAS

PREJULGADO 518

O referido prejulgado 518, em seu segundo parágrafo, afirma inadvertidamente que é facultada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e que para este tipo de contratação ou locação civil de serviços é necessária autorização legislativa.

Eis o teor de parte do prejulgado em análise:

"[...]

É facultada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal ou, excepcionalmente, mediante contrato de locação civil de serviços, obedecidos os princípios contidos na Lei nº 8.666/93, sendo que, para ambos os casos é necessário autorização legislativa." (Processo nº 245806/79. Origem: Câmara Municipal de Balneário Camboriú. Relator: Conselheiro Dib Cherem. Parecer nº: COG-621/97. Sessão: 22/12/1997).

Ressalte-se a inadequação da expressão "é facultada a contratação de pessoal por tempo determinado" nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal, levando-se em consideração que tal modalidade de contratação de pessoal é possível à vista do excepcional interesse público, assim como não procede a assertiva de que é necessária autorização legislativa, pois o correto é através de lei de iniciativa do Poder Executivo do ente federado que trata da contratação temporária.

Desta maneira, sugerimos a supressão do segundo parágrafo do prejulgado referenciado.

PREJULGADO 873

A alínea "c" do item "1" contém a expressão "Para suprir a falta transitória de titular do cargo de advogado (ou outro equivalente), poderá o Município contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, segundo for regulado em lei municipal específica, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ou ainda, contratar serviços jurídicos através do processo licitatório" e a alínea "d" do mesmo item enuncia que "Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa do Município, para atender os serviços jurídicos gerais, é admissível, até a criação do cargo e respectivo provimento: - a contratação de profissional em caráter temporário, mediante autorização por lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; ou - a contratação de prestação de serviços jurídicos, através de processo licitatório, na forma da Lei Federal nº 8.666/93".

A alínea "b" do tópico "2" dispõe que "Ocorrendo vacância ou afastamento temporário do titular do cargo efetivo de contador, é admissível, excepcionalmente, até novo provimento do cargo; - a contratação de profissional, através de processo licitatório, observada a normatização da Lei nº 8.666/93; ou - a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.", conforme verifica-se a seguir:

"1. Quanto à contratação de advogado ou serviços jurídicos, deve ser considerado o seguinte:

a) Tendo os serviços jurídicos, incluída a defesa judicial ou extrajudicial dos interesses do Município, natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores do Município para atender tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).

b) É cabível a contratação de profissional do ramo de direito, desde que devidamente justificada, para atender específicos serviços (administrativo ou judicial) que não possam ser realizados pela assessoria jurídica, dada a sua complexidade e especifidade, configurando necessidade dos serviços de profissional (jurista) de notória especialização, hipótese em que a contratação, por inexigibilidade de licitação, se dará nos termos dos artigos 25, II, parágrafo 1º, combinado com o artigo 13, V e § 3º, e 26 da Lei Federal 8.666/93, observados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e observando-se, também, os arts. 54 e 55, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93; ou por dispensa de licitação quando atendidos os requisitos do artigo 24, II, e 26 da Lei de Licitações.

c) Para suprir a falta transitória de titular do cargo de advogado (ou outro equivalente), poderá o Município contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, segundo for regulado em lei municipal específica, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ou, ainda, contratar serviços jurídicos através do processo licitatório.

d) Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa do Município, para atender os serviços jurídicos gerais, é admissível, até a criação do cargo e respectivo provimento:

- a contratação de profissional em caráter temporário, mediante autorização por lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; ou

- a contratação de prestação de serviços jurídicos através de processo licitatório, na forma da Lei Federal nº 8.666/93.

2. Quanto à contratação de contador ou escritório de contabilidade, o Município deve atentar para o seguinte:

a) Face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal), sendo vedada a contratação de pessoa jurídica (escritório de contabilidade) para realização da contabilidade do ente público.

b) Ocorrendo vacância ou afastamento temporário do titular do cargo efetivo de contador, é admissível, excepcionalmente, até novo provimento do cargo:

- a contratação de profissional, através do processo licitatório, observada a normatização da Lei nº 8.666/93; ou

- a contratação de profissional em caráter tempórário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

3. A destinação de recursos de Fundo de Assistência à Saúde dos servidores municipais deverá estar especificado na lei municipal que o extinguir." (Processo nº TC9480611/98. Origem: Prefeitura Municipal de Bandeirante. Relatora: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques. Parecer nº: COG-377/00. Decisão nº: 2483/00. Sessão: 23/08/2000).

Opinamos pela supressão das expressões em relevo.

PREJULGADO 996

Tal decisão, em seu segundo parágrafo, contém a expressão "autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal", verbis:

"Face o caráter de atividade administrativa permanente e contínua, o serviço de contabilidade deve ser cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade, integrante do quadro de cargos efetivos do ente público, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).

Na inexistência de cargo efetivo de contador, excepcionalmente, até a criação e o provimento do cargo, é admissível a contratação de profissional em caráter temporário, autorizada por lei municipal específica, que deverá estipular as condições da contratação, inclusive forma de seleção e prazo máximo de contratação, em atendimento ao disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal." (Processo nº 01/01141149. Origem: Câmara Municipal de Imaruí. Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini. Parecer nº: COG-186/01. Decisão nº: 974/01. Sessão: 06/06/2001).

Sugere-se a exclusão da referida frase, à vista da impropriedade da mesma, quando afirma que para a contratação temporária deverá haver lei municipal específica, o que não é o caso, e sim "lei do ente federado", válida para os dois Poderes, inclusive para a administração indireta.

PREJULGADO 1142

Seu enunciado também apresenta os termos "lei municipal autorizativa estabelecendo o prazo máximo do contrato", verbis:

"1. A manutenção dos serviços básicos da Câmara de Vereadores enseja a criação de cargos permanentes de caráter efetivo, com provimento mediante realização de concurso público. Excepcionalmente, em caso de inexistência de cargos efetivos de caráter técnico permanente no quadro de pessoal, admite-se a contratação temporária até a criação e provimento do cargo, atendidos os requisitos do art. 37, IX, da Constituição Federal e consoante lei municipal autorizativa, estabelecendo o prazo máximo do contrato. Obrigatório, ainda, para legitimar a contratação, a criação dos cargos necessários e a promoção de concurso público, com observância do disposto no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal e das condições para criação de despesas (arts. 16 e 17) e dos limites de despesas com pessoal arts. 18 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. [...]" (Processo nº 01/00812082. Origem: Câmara Municipal de São Francisco do Sul. Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini. Parecer nº: COG-07/02. Decisão nº: 645/02. Sessão: 17/04/2002).

Sugere-se a revogação do primeiro tópico, haja vista que o correto seria dizer "lei do ente federado", e existirem outros prejulgados sobre o tema, passando sua redação a conter apenas o segundo parágrafo.

PREJULGADO 1157

Na presente decisão também verifica-se que estão insertas no primeiro e terceiro parágrafos, respectivamente, as expressões: "desde que haja lei autorizativa, nos termos art. 37, IX, da Constituição Federal, observados os limites de despesas com pessoal fixados na Lei Complementar nº 101/00" e "desde que autorizado em lei local, conforme exigência do art. 37, IX, da Constituição Federal, estabelecendo o regime de contratação, tempo de duração do contrato e critérios de seleção, observados os limites de despesas com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal", conforme verifica-se a seguir:

"Para atender ao aumento da demanda de alunos em regiões de cultivo de produtos agrícolas caracterizados pela sazonalidade, como colheita de erva-mate e de maçã, e estando devidamente caracterizada a excepcionalidade e peculiaridade da situação de interesse público, o Município poderá contratar professores em caráter temporário, desde que haja lei autorizativa, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, observados os limites de despesas com pessoal fixados na Lei Complementar nº 101/00.

[...]

Quando insuficiente o número de professores do quadro efetivo para atendimento de projetos especiais de natureza transitória (projetos de alfabetização, ensino supletivo e outros), especialmente quando financiados com recursos de convênios, o Município poderá contratar professores em caráter temporário, desde que autorizado em lei local, conforme exigência do art. 37, IX, da Constituição Federal, estabelecendo o regime de contratação, tempo de duração do contrato e critérios de seleção, observados os limites de despesas com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal." (Processo nº 01/00171869. Origem: Prefeitura Municipal de Catanduvas. Relator: Conselheiro Antero Nercolini. Parecer n°: COG-129/02. Decisão nº 889/02. Sessão: 20/05/2002).

Propõe-se a supressão da expressão "desde que haja lei autorizativa" no primeiro parágrafo e a substituição da frase "desde que autorizado em lei local", substituindo-a por "desde que autorizado em lei do ente federado de iniciativa do Poder Executivo".

PREJULGADO 1232

O tópico de nº 11 da decisão em comento trás a expressão "segundo for regulado em lei municipal específica, inclusive quanto ao prazo", e na alínea "a" do item nº 12 a frase "mediante autorização por lei municipal específica", conforme podemos observar:

" [...]

11. Para suprir a falta transitória de titular do cargo de advogado (ou outro equivalente), poderá a Câmara contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, segundo regulado em lei municipal específica, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ou, ainda, contratar serviços jurídicos através de processo licitatório.

12. Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa da Câmara, para atender aos serviços jurídicos gerais, é admissível, até a criação do cargo e respectivo provimento:

a) a contratação de profissional em caráter temporário, mediante autorização por lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; ou

[...]." (Processo nº 01/01101511. Origem: Câmara Municipal de Sombrio. Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst. Parecer nº: 524/2002. Decisão nº: 2586/02. Sessão: 07/10/2002).

Opinamos pela exclusão das expressões evidenciadas, em razão da impropriedade das mesmas.

PREJULGADO 1277

O item "1" do quarto parágrafo contém inadvertidamente os termos: "edição de lei específica que autorize a", bem como "e estipule prazo de validade do contrato, justificando", conforme se verifica a seguir:

"[...]

1) edição de lei específica que autorize a contratação temporária de contador habilitado e inscrito no CRC e estipule prazo de validade do contrato, justificando a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o art. 37, IX, da Constituição Federal.

[...]" (Processo nº 02/07504121. Origem: Câmara Municipal de São Miguel do Oeste. Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras. Parecer nº: COG-699/02. Decisão nº: 3464/02. Sessão: 18/12/2002).

Propõe-se a supressão dos termos em evidência e modificação da redação, conforme proposto no item "3" da conclusão.

PREJULGADO 1363

De maneira equivocada, utiliza a expressão "mediante lei autorizadora", no primeiro tópico, conforme podemos observar a seguir:

"1. A Constituição Federal confere caráter essencial e perene à função estatal da educação pública, submetendo a Administração Pública a promover a admissão de agentes políticos para atuação direta no sistema educacional público mediante prévio concurso público e provimento em cargos permanentes, admitindo-se a contratação de professores de forma precária apenas para substituição temporária de professores efetivos, mediante lei autorizadora, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

[...]" (Processo nº 02/08599703. Origem: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Relator: Conselheiro José Carlos Pacheco. Parecer nº: COG-142/03. Decisão: 1214/03. Sessão: 30/04/2003).

Opina-se pela exclusão da referida expressão.

PREJULGADO 1427

O terceiro parágrafo do referido prejulgado compõe-se dos seguintes termos:

"[...]

Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa do Município, a contratação mediante licitação para atender aos serviços jurídicos gerais (inclui a cobrança do ISS) é admissível até a criação do cargo e respectivo provimento, podendo a contratação temporária do profissional se realizar mediante autorização por lei específica, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, por excepcional interesse público.

[...]" (Processo nº: 03/03065230. Origem: Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio. Relatora: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques. Parecer nº: COG-415/03. Decisão nº: 2762/03. Sessão: 18/08/2003).

Sugerimos sua reforma com a supressão do parágrafo evidenciado.

PREJULGADO 1494

O quarto item desta decisão apresenta, em seu primeiro parágrafo, a mesma expressão "lei municipal", o que não a diferencia de quem seria a iniciativa, assim como, o segundo parágrafo do referido item dispõe que no caso do município vier a contratar servidores por prazo determinado, aplicar-se-á as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, anotação na CTPS e recolhimento do FGTS. Eis o seu enunciado:

"[...]

4. Lei municipal deverá dispor sobre as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a excepcional interesse público, inclusive quanto ao regime jurídico que regerá as relações desses servidores com a Administração.

Caso o regime jurídico adotado pela Lei Municipal seja o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, todas as normas do referido estatuto jurídico se aplicam à contratação, inclusive a anotação na CTPS e o recolhimento da contribuição ao FGTS." (Processo nº 03/07521591. Origem: Câmara Municipal de Porto União. Relator: Conselheiro Moacir Bertoli. Decisão nº: 4192/03. Sessão: 15/12/2003).

Sugerimos a eliminação do tópico referenciado.

PREJULGADO 1501

O quarto parágrafo do item "1", afirma que a contratação de profissional habilitado em caráter temporário deve ser autorizada por lei municipal, conforme se apregoa a seguir:

"Excepcionalmente é admissível a contratação de pessoal habilitado em caráter temporário, em razão da inexistência de cargo efetivo, desde que autorizado por lei municipal, determinando o prazo máximo de contratação, até a criação e o provimento do cargo, em atendimento ao disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal.

[...]" (Processo nº 03/07349837. Origem: Câmara Municipal de Içara. Relator: Auditor Altair Debona Castelan. Parecer nº: COG-583/03. Decisão nº: 4355/03. Sessão: 22/12/2003).

Opina-se pela extinção da expressão "desde que autorizado por lei municipal, determinando o prazo máximo de contratação".

PREJULGADO 1579

A alínea "a" do tópico nº 3, bem como o tópico nº 5, contém, de forma inadequada, as seguintes expressões, respectivamente:

"[...]

a) contratação de profissional em caráter temporário, com autorização em lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que discipline as condições de seleção, contratação, direitos e deveres, carga horária, horário de expediente, prazo da contratação e remuneração compatível com a jornada de trabalho e o mercado regional;

[...]

5. Salvo a contratação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, as demais formas de contratação de profissional da advocacia gera vínculo empregatício com o ente ou entidade contratante, quer na contratação definitiva por concurso público (art. 37, II, da CF), quer na contratação temporária (art. 37, IX, da CF).

[...]" (Processo nº CON-04/02691326. Origem: Câmara Municipal de Mondaí. Relator: Conselheiro José Carlos Pacheco. Parecer nº: COG-203/04. Decisão nº: 2334/04. Sessão: 30/08/2004).

Opinamos pela exclusão das frases em relevo relativas à alínea "a", bem como do tópico 5, do prejulgado ora examinado.

PREJULGADO 1911

Igualmente a outras decisões já analisadas, o item 6 do presente julgado contém, equivocadamente as expressões "desde que haja autorização em lei municipal específica", assim como "que discipline o número de vagas, as condições de seleção, contratação, direitos e deveres, carga horária, prazo da contratação e remuneração compatível com a jornada de trabalho e o mercado regional", senão vejamos:

"[...]

6. Para suprir a falta transitória de titular de cargo efetivo de advogado, assessor jurídico ou equivalente, já existente na estrutura administrativa do órgão ou entidade, ou pela necessidade de ampliação do quadro de profissionais, e até que ocorra o regular provimento, a Câmara Municipal poderá promover a contratação de profissional em caráter temporário, desde que haja autorização em lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que discipline o número de vagas, as condições de seleção, contratação, direitos e deveres, carga horária, prazo da contratação e remuneração compatível com a jornada de trabalho e o mercado regional." (Processo nº CON-07/00413421. Origem: Câmara Municipal de Palmeira. Relator: Conselheiro Moacir Bertoli. Parecer nº: COG-530/05, com acréscimos do relator - GCMB/2007/00315. Decisão: 2591/07. Sessão: 27/08/2007).

b) REVOGAÇÕES

PREJULGADO 283

A decisão em análise diz respeito à contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público, contudo, seu texto é dirigido especialmente a um determinado município, senão vejamos:

" Pode o Chefe do Executivo Municipal de Herval d'Oeste contratar por prazo determinado pessoal para atender necessidade excepcional de interesse público, nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição Federal e Leis Municipais nº 1.073/89 e 1.390/93. É recomendável que o administrador dê ampla publicidade ao ato e realize alguma forma de seleção prévia, a seu arbítrio. Na contratação temporária não há o preenchimento de vagas, dada a excepcionalidade de sua ocorrência." (Processo nº 0352101/52. Origem: Prefeitura Municipal de Herval d'Oeste. Relator: Conselheiro Moacir Bertoli. Sessão: 10/04/1995).

Seguindo a diretriz traçada por esta Corte, no sentido de generalizar os prejulgados, somos pela revogação do mesmo, à vista de ser dirigido ao município de Herval d'Oeste.

PREJULGADO 347

Similarmente ao prejulgado anterior, contém termos que o tornam dirigido especificamente ao município consulente, conforme se poder notar:

"A Administração do Município de Ponte Alta terá de ficar no aguardo de legislação federal específica no que se refere à aposentadoria voluntária pelo exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, para poder então conceder aos servidores aposentadorias dessa natureza, por força do que dispõe o artigo 115, § 1º da Lei Orgânica Municipal (ver art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 20/98).

[...]" (Processo nº 1502106/58. Origem: Prefeitura Municipal de Ponte Alta. Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini. Parecer nº: COG-606/95. Sessão: 14/02/1995).

Na mesma orientação, sugerimos a revogação do presente prejulgado.

PREJULGADO 393

O primeiro tópico desta decisão, assim como nas duas últimas indigitadas, dispõe claramente sobre um convênio celebrado com a então Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto e o Município de Jacinto Machado, aventando a hipótese de contratação temporária de professores, bem como enuncia que para a contratação temporária de pessoal faz-se necessária a existência de lei municipal, autorizando e estabelecendo os critérios para a contratação, além do que, em seu segundo parágrafo, omite de quem deve ser a iniciativa da lei, nos casos de contratação temporária de pessoal. Eis os termos de seu teor:

"Por força do Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto e o Município de Jacinto Machado, é facultado à Administração Municipal contratar temporariamente Professores, ou admiti-los mediante concurso público, para lecionarem em Escolas Estaduais cuja gestão tenha sido descentralizada ao Município.

Para a contratação temporária de pessoal faz-se necessária a existência de lei municipal autorizando e estabelecendo os critérios para a contratação.

[...]" (Processo nº 0082703/75. Origem: Prefeitura Municipal de Jacinto Machado. Relatora: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques. Parecer nº: COG-036/97. Sessão: 10/03/1997).

Opinamos pela sua revogação, pelos motivos já transcritos na análise do prejulgado anterior.

PREJULGADO 412

O presente prejulgado também apresenta termos direcionados diretamente ao órgão consulente, haja vista que cita por diversa vezes dispositivos de leis municipais, conforme se pode perceber a seguir:

"Aos ocupantes de cargo em comissão não é cabível incentivo à demissão voluntária, face ao artigo 37, II, da CF, artigo 21, da CE e artigo 109, da Lei Orgânica Municipal, em razão do cargo ser de livre nomeação e exoneração e para o qual o servidor não adquire estabilidade.

[...]

Os servidores não estáveis, admitidos originariamente pelo regime da CLT, e posteriormente transformados em estatutários, não são amparados pela Lei Municipal nº 3.132/96, posto que podem ser exonerados de ofício por conveniência da administração ou inadaptação ao cargo.

Os servidores admitidos por tempo determinado para atender necessidade temporária, segundo o artigo 37, IX, da CF e artigo 114 da Lei Orgânica Municipal, igualmente não são amparados pela Lei Municipal nº 3.132/96, em razão do rompimento automático do vínculo entre as partes no decurso do prazo estipulado no contrato." (Processo nº 0092210/74. Origem: Prefeitura Municipal de Curitibanos. Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini. Parecer nº: COG-179/97. Sessão: 05/05/1997).

Pelos motivos já alegados, sugere-se a revogação do mencionado decisum.

PREJULGADO 463

Trata-se também de um prejulgado direcionado a órgão de determinada municipalidade, como se pode constatar:

"É facultado à Fundação Municipal de Cultura de Joaçaba contratar agente público por tempo determinado, desde que seja para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e mediante lei autorizativa que estabeleça inclusive o limite temporal, em atendimento ao inciso IX do artigo 37 da C.F." (Processo nº 0011102/77. Origem: Fundação Municipal de Cultura de Joaçaba. Parecer nº: COG-371/97. Sessão: 04/08/1997).

Considerando que é orientado exclusivamente para um determinado órgão municipal, sugerimos a sua revogação.

PREJULGADO 682

O primeiro parágrafo desta decisão está dirigido essencialmente a um determinado município, enquanto que o terceiro parágrafo afirma que os contratos temporários terão o prazo máximo de dois anos bem como que a firmatura de um outro, na eventualidade de uma prorrogação só poderá ser firmado outro após seis meses da assinatura do primeiro contrato, estando em antítese a prejulgado mais recente, conforme podemos ver a seguir:

"[...]

A contratação de pessoal por tempo determinado, pelo município de Três Barras, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para exercer funções que não sejam permanentes, com o caráter de eventualidade ou temporariedade, e para atender a um interesse público qualificado como excepcional, de situação que não possa ser atendida de outra forma, depende da edição de lei municipal.

[...]

Os contratos por prazo determinado terão prazo máximo de dois anos, podendo ser prorrogados uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse a dois anos, e somente após 6 (seis) meses do término do primeiro contrato é que outro poderá ser firmado com as mesmas partes." (Processo nº TC-0456300/81. Origem: Prefeitura Municipal de Três Barras. Relator: Auditor Altair Debona Castelan. Parecer nº: COG-082/99. Sessão: 31/05/1999).

PREJULGADO 1826

"[...]

3. [...]

A Lei Municipal que regulamentar o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal deve estabelecer as hipóteses e condições em que serão realizadas admissões temporárias de pessoal para atender a excepcional interesse público, o prazo máximo de contratação, salários, direitos e deveres, proibição de prorrogação de contrato e de nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função.

[...]" (Processo nº CON-06/00243800. Origem: Câmara Municipal de Correia Pinto. Relator: Conselheiro Moacir Bertoli. Parecer nº: COG-325/06 com acréscimos do voto do Relator - GCMB/2006/463. Decisão nº: 2076/2006. Sessão: 10/10/2006).

À vista da divergência de posicionamento de prejulgados, opinamos pela revogação do de nº 682.

PREJULGADO 920

Neste julgado denota-se que, em parte do segundo parágrafo foi asseverado que a contratação temporária depende da demonstração de excepcional interesse público e lei autorizativa, o que não basta, considerando-se que é a lei do ente federado.

Transcreve-se parte do prejulgado aludido:

"[...]

Os cargos em comissão que não atendem os requisitos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal não podem ser providos e, mediante lei, devem ser extintos. A contratação temporária depende da demonstração de excepcional interesse público e lei autorizativa, recomendando-se a realização de processo seletivo simplificado, com a devida publicidade, em observância aos princípios da impessoalidade, da isonomia e da moralidade (art. 37 da Constituição Federal." (Processo nº 00/03400301. Origem: Prefeitura Municipal de Biguaçú. Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini. Parecer nº: COG-491/00. Decisão nº: 3696/00. Sessão: 04/12/2000).

Nesta senda e, considerando-se a existência de outros prejulgados, opina-se pela revogação do referido instrumento.

PREJULGADO 1826

"[...]

3. [...]

A Lei Municipal que regulamentar o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal deve estabelecer as hipóteses e condições em que serão realizadas admissões temporárias de pessoal para atender a excepcional interesse público, o prazo máximo de contratação, salários, direitos e deveres, proibição de prorrogação de contrato e de nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função.

[...]" (Processo nº CON-06/00243800. Origem: Câmara Municipal de Correia Pinto. Relator: Conselheiro Moacir Bertoli. Parecer nº: COG-325/06 com acréscimos do voto do Relator - GCMB/2006/463. Decisão nº: 2076/2006. Sessão: 10/10/2006).

À vista da divergência de posicionamento de prejulgados, opinamos pela revogação do de nº 682, referenciado na página 27 deste parecer.

PPREJULGADO 1012

Este julgado fala sobre regime jurídico dos cargos em comissão, bem como da extinção extemporânea do contrato de trabalho por prazo determinado, a seguir transcrito, sinteticamente:

"[...]

A extinção do contrato a prazo determinado, quando extemporânea, implica no pagamento da indenização prevista no art. 479, não sendo devido o pagamento de aviso prévio, direito que não assiste ao empregado também, quando a extinção do contrato se dá pelo atingimento do termo." (Processo nº 01/00120440. Origem: Prefeitura Municipal de Papanduva. Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst. Parecer nº: COG-260/01. Decisão nº: 1310/01. Sessão: 18/07/2001).

Observa-se impropriedade no que diz respeito ao pagamento de indenização prevista no art. 479, considerando que o prejulgado também faz referência a regime celetista, bem como pagamento de FGTS, o que justifica sua revogação.

PREJULGADO 1092

Tal decisão fala sobre a função de digitação, podendo excepcionalmente ser contratado profissional habilitado na área, conforme enunciado a seguir:

"[...]

Excepcionalmente é admissível a contratação de profissional habilitado na área de digitação em caráter temporário, em razão da inexistência de cargo efetivo, desde que autorizado em lei municipal, determinando o prazo máximo da contratação, até a criação e o provimento do cargo, em atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal."

[...]" (Processo nº 01/01942311. Origem: Câmara Municipal de Imaruí. Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras. Parecer nº: COG-639/01. Decisão nº: 171/02. Sessão: 27/02/2002).

À vista de determinar que a função de digitador deve integrar o quadro de servidores efetivos e de permitir a sua contratação temporária, opina-se pela sua revogação.

PREJULGADO 1668

O primeiro tópico enuncia sobre o "Programa Municipal e ao Programa de Saúde da Família - PSF", assunto que já consta de outros Prejulgados, como por exemplo os de nºs. 1853 e 1867, e o tópico nº 2 desta decisão também afirma que "lei municipal deverá dispor sobre as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a excepcional interesse público", quando o correto seria mais especificamente "lei de iniciativa do Poder Executivo", assim como os demais parágrafos estão nitidamente fora das normas regulamentares, ao prever que será aplicado o regime da CLT, caso a lei municipal disponha sobre este tipo de regime jurídico, conforme se lê a seguir:

"[...]

2. Lei Municipal deverá dispor sobre as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a excepcional interesse público, inclusive quanto ao regime jurídico que regerá as relações desses servidores com a Administração.

Caso o regime adotado pela Lei Municipal seja o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, todas as normas do referido estatuto jurídico se aplicam à contratação, incluindo a anotação na CTPS e o recolhimento de contribuição ao FGTS.

Caso a Administração opte pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o contrato poderá ser prorrogado uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse a dois anos.

Após a prorrogação, para se efetuar uma nova contratação deve haver um lapso temporal de pelo menos 6 (seis) meses.

Caso não tenha transcorrido o lapso temporal de 6 (seis) meses imposto pelo art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Administração deve informar ao candidato o impedimento legal que impossibilita sua contratação, e permitir que opte por ser colocado no último lugar de classificação do processo seletivo." (Processo nº CON-05/00543178. Origem: Prefeitura Municipal de Pomerode. Relatora: Auditora Thereza Apparecida da Costa Marques. Parecer nº: COG-394/05. Decisão nº: 1756/2005. Sessão: 15/09/2005).

Em razão de haver outros prejulgados mais elucidativos, sugerimos a sua revogação.

Início da Conclusão na próxima linha