ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00195361
UNIDADE	Município de Balneário Arroio do Silva
RESPONSÁVEL	Sr. Paulo Pedroso Vitor - Prefeito Municipal - Gestão 2005/2008
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2007, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N°	5245/2008

INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO de Balneário Arroio do Silva, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 08/00195361) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º005953, de 11/03/08, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2007 do Município, foi emitido o Relatório n^o 3158/2008 de 22/08/2008, integrante do Processo n^o PCP 08/00195361.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Paulo Pedroso Vitor, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o DMU/TC 13.702/2008, de 08/09/2008.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício s/nº de 30/09/2008, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 403 a 437 do processo.

Considerando que o Exmo. Conselheiro Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens I.A.2, I.A.3, I.A.4. e I.C.1. da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 19/08/05. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 19/10/05, resultando na Lei n^o 452/2005, de 19/10/05, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/08/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 06/11/06, resultando na Lei n^o 510/2006, de 30/08/06, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 10/10/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 14/12/06, resultando na Lei n^o 513/2006, de 15/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 9.700.000,00 e fixou a despesa em R$ 9.700.000,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Contudo, as audiências deixaram de ser realizadas EM DESCUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

Desta forma, constitui-se a seguinte a restrição:

Omissão no dever de realizar audiências públicas para a elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual, em desobediência ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Contudo, as audiências deixaram de ser realizadas EM DESCUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

Desta forma, constitui-se a seguinte a restrição:

Omissão no dever de realizar audiências públicas para a elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentária, em desobediência ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Contudo, as audiências deixaram de ser realizadas, EM DESCUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

Desta forma constitui-se a seguinte restrição:

Omissão no dever de realizar audiências públicas para a elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual, em desobediência ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 513/06nu_lei, de 15/12/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 9.700.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 30.000,00, que corresponde a 0,31 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	9.700.000,00
Ordinários	9.670.000,00
Reserva de Contingência	30.000,00
(+) Créditos Adicionais	3.376.333,97
Suplementares	3.376.333,97
(-) Anulações de Créditos	3.376.333,97
Orçamentários/Suplementares	3.376.333,97
(=) Créditos Autorizados	9.700.000,00

Obs.: Constatação de irregularidade quanto ao limite de Créditos Adicionais suplementares abertos no Exercício de 2007, à conta da Lei Orçamentária, que será explanada no item B.2.1 deste Relatório.

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	3.376.333,97	100,00
T O T A L	3.376.333,97	100,00

Obs.: Constatação de irregularidade que será demonstrada no item B.2.2 deste Relatório.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 3.376.333,97, equivalendo a 34,81% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 100,00%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 3.376.333,97, equivalendo a 34,81% das dotações iniciais do orçamento. A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	9.700.000,00	9.995.664,39	295.664,39
DESPESA	9.700.000,00	9.566.662,26	(133.337,74)
Superávit de Execução Orçamentária		429.002,13	0,00

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	9.944.868,73
Das Demais Unidades	50.795,66
TOTAL DAS RECEITAS	9.995.664,39

DESPESAS
Da Prefeitura	9.515.844,04
Das Demais Unidades	50.818,22
TOTAL DAS DESPESAS	9.566.662,26
SUPERÁVIT	429.002,13

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do Resultado Consolidado

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício em análise serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, inclusive as despesas com pessoal no valor de R$ 16.695,21, as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício anterior.

Resultado Consolidado ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 445.697,34 representando 4,46% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,54 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado Superávit de R$ 445.697,34 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 445.719,90 e o conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Déficit de R$ 22,56 .

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos a seguinte situação:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 445.719,90, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 9.944.868,73 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 10.798,37), e a Despesa Realizada R$ 9.499.148,83.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 445.719,90, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	445.719,90
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	22,56
TOTAL	SUPERÁVIT	445.697,34

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 445.697,90 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 445.719,90, sendo reduzido face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 22,56.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 9.995.664,39, equivalendo a 103,05 % da receita orçada.

Gráfico_01A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.371.007,78	14,02	1.925.624,53	19,95	1.586.310,17	15,87
Receita de Contribuições	95.000,00	0,97	335.247,53	3,47	438.677,34	4,39
Receita Patrimonial	66.295,16	0,68	24.738,02	0,26	44.628,45	0,45
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00	0,00	172.259,92	1,72
Transferências Correntes	4.744.329,54	48,50	5.196.950,02	53,85	6.286.643,61	62,89
Outras Receitas Correntes	828.953,48	8,47	955.257,59	9,90	1.242.364,74	12,43
Alienação de Bens	9.900,00	0,10	0,00	0,00	39.780,16	0,40
Transferências de Capital	2.666.942,00	27,26	1.212.856,54	12,57	185.000,00	1,85
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.782.427,96	100,00	9.650.674,23	100,00	9.995.664,39	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	1.078.865,62	78,69	1.174.011,37	60,97	1.224.224,04	77,17
IPTU	805.483,18	58,75	862.089,41	44,77	948.965,12	59,82
IRRF	41.813,20	3,05	60.148,87	3,12	69.102,17	4,36
ISQN	83.948,03	6,12	90.458,96	4,70	70.251,51	4,43
ITBI	147.621,21	10,77	161.314,13	8,38	135.905,24	8,57
Taxas	250.367,81	18,26	352.850,17	18,32	361.759,98	22,81
Contribuições de Melhoria	41.774,35	3,05	398.762,99	20,71	326,15	0,02
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	1.371.007,78	100,00	1.925.624,53	100,00	1.586.310,17	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	438.677,34	4,39
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	438.677,34	4,39
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	438.677,34	4,39
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.995.664,39	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	4.744.329,54	48,50	5.196.950,02	53,85	6.286.643,61	62,89
Transferências Correntes da União	2.694.161,42	27,54	2.854.141,46	29,57	3.202.741,13	32,04
Cota-Parte do FPM	2.450.764,16	25,05	2.723.373,56	28,22	3.344.940,69	33,46
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(367.614,10)	(3,76)	(408.523,50)	(4,23)	(614.456,33)	(6,15)
Cota do ITR	3.014,16	0,03	2.021,86	0,02	3.052,63	0,03
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(201,93)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	176.503,45	1,80	55.129,38	0,57	26.943,20	0,27
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(26.475,46)	(0,27)	(4.157,68)	(0,04)	(2.164,60)	(0,02)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	9.028,18	0,09	10.260,05	0,11	130,84	0,00
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	300.079,73	3,07	303.149,88	3,14	333.899,46	3,34
Transferências de Recursos do FNDE	77.936,77	0,80	114.243,84	1,18	81.708,10	0,82
Demais Transferências da União	70.924,53	0,73	58.644,07	0,61	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	28.889,07	0,29
Transferências Correntes do Estado	934.808,48	9,56	1.134.456,20	11,76	1.619.048,44	16,20
Cota-Parte do ICMS	886.064,24	9,06	969.129,01	10,04	1.313.264,20	13,14
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(132.909,42)	(1,36)	(134.809,26)	(1,40)	(193.566,28)	(1,94)
Cota-Parte do IPVA	114.406,97	1,17	146.936,33	1,52	160.497,29	1,61
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(9.282,00)	(0,09)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	31.943,41	0,33	1.292,96	0,01	0,00	0,00
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(5.637,07)	(0,06)	(228,15)	0,00	0,00	0,00
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	26.888,99	0,27
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	5.637,07	0,06	228,15	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	11.303,28	0,12	70.759,00	0,73	280.161,24	2,80
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	24.000,00	0,25	81.148,16	0,84	41.085,00	0,41
Transferências Multigovernamentais	698.095,69	7,14	901.504,28	9,34	952.260,70	9,53
Transferências de Recursos do Fundeb	698.095,69	7,14	901.504,28	9,34	952.260,70	9,53
Transferências de Convênios	417.263,95	4,27	306.848,08	3,18	512.593,34	5,13
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	2.666.942,00	27,26	1.212.856,54	12,57	185.000,00	1,85
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	7.411.271,54	75,76	6.409.806,56	66,42	6.471.643,61	64,74
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.782.427,96	100,00	9.650.674,23	100,00	9.995.664,39	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 615.303,53, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	364.129,89	100,00	403.705,28	100,00	615.303,53	100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	364.129,89	100,00	403.705,28	100,00	615.303,53	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 9.566.662,26 equivalendo a 98,63 da despesa autorizada.

Obs.: Desconsiderando o valor de R$ 16.695,21 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ R$ 9.549.967,05.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	342.868,18	3,67	425.667,50	4,90	417.788,60	4,37
02-Judiciária	3.345,93	0,04	15.464,52	0,18	0,00	0,00
04-Administração	1.396.606,85	14,95	1.389.560,99	15,98	1.439.483,04	15,05
08-Assistência Social	186.040,72	1,99	151.594,88	1,74	263.850,09	2,76
10-Saúde	1.319.539,21	14,13	1.522.902,26	17,52	1.543.868,72	16,14
11-Trabalho	29.953,34	0,32	58.403,90	0,67	55.984,71	0,59
12-Educação	1.884.773,33	20,18	2.079.899,30	23,92	2.421.099,89	25,31
13-Cultura	5.554,73	0,06	4.021,98	0,05	8.799,53	0,09
15-Urbanismo	1.888.671,71	20,22	359.314,02	4,13	284.342,51	2,97
16-Habitação	1.100.100,00	11,78	1.542.711,09	17,74	1.761.573,08	18,41
17-Saneamento	3.530,84	0,04	22.110,80	0,25	50.818,22	0,53
18-Gestão Ambiental	6.463,04	0,07	16.985,82	0,20	11.019,41	0,12
20-Agricultura	1.328,95	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
23-Comércio e Serviços	508.010,43	5,44	556.129,16	6,40	690.432,97	7,22
25-Energia	0,00	0,00	242.898,06	2,79	426.955,11	4,46
26-Transporte	286.167,35	3,06	27.663,75	0,32	23.814,01	0,25
27-Desporto e Lazer	68.942,75	0,74	25.107,80	0,29	21.066,67	0,22
28-Encargos Especiais	307.637,95	3,29	253.790,37	2,92	145.765,70	1,52
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	9.339.535,31	100,00	8.694.226,20	100,00	9.566.662,26	100,00

Obs.: Desconsiderando o valor de R$ 16.695,21 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ R$ 9.549.967,05.

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	6.598.901,21	70,66	7.544.008,94	86,77	8.836.111,39	92,36
Pessoal e Encargos	3.265.852,58	34,97	3.833.098,11	44,09	4.245.450,99	44,38
Contratação por Tempo Determinado	197.588,23	2,12	0,00	0,00	0,00	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.559.281,32	27,40	3.188.602,44	36,67	3.555.924,41	37,17
Obrigações Patronais	506.983,03	5,43	554.442,86	6,38	586.394,73	6,13
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	0,00	0,00	0,00	0,00	502,23	0,01
Sentenças Judiciais	2.000,00	0,02	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	13.267,36	0,14
Indenizações Restituições Trabalhistas	0,00	0,00	90.052,81	1,04	89.362,26	0,93
Juros e Encargos da Dívida	20.311,62	0,22	0,00	0,00	0,00	0,00
Juros sobre a Dívida por Contrato	20.311,62	0,22	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	3.312.737,01	35,47	3.710.910,83	42,68	4.590.660,40	47,99
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	0,00	0,00	17.595,00	0,18
Diárias - Civil	17.710,00	0,19	18.230,00	0,21	25.020,00	0,26
Auxílio-Fardamento	0,00	0,00	0,00	0,00	1.042,30	0,01
Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos	0,00	0,00	0,00	0,00	2.376,20	0,02
Material de Consumo	1.305.903,47	13,98	1.227.145,23	14,11	1.481.947,64	15,49
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	72.685,00	0,78	58.883,30	0,68	63.493,50	0,66
Material de Distribuição Gratuita	276.053,59	2,96	225.492,78	2,59	187.089,35	1,96
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	0,00	0,00	10.954,78	0,11
Serviços de Consultoria	35.200,00	0,38	80.381,25	0,92	50.715,00	0,53
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	242.682,42	2,60	283.833,91	3,26	390.070,56	4,08
Arrendamento Mercantil	0,00	0,00	0,00	0,00	10.921,66	0,11
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.305.908,46	13,98	1.697.578,83	19,53	2.197.407,50	22,97
Subvenções Sociais	14.085,72	0,15	35.657,14	0,41	36.000,00	0,38
Auxílio-Alimentação	0,00	0,00	0,00	0,00	4.432,74	0,05
Obrigações Tributárias e Contributivas	29.953,34	0,32	58.403,90	0,67	83.229,26	0,87
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	11.076,69	0,12	0,00	0,00	15.282,45	0,16
Sentenças Judiciais	1.345,93	0,01	15.464,52	0,18	1.947,13	0,02
Despesas de Exercícios Anteriores	132,39	0,00	0,00	0,00	6.645,33	0,07
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	9.839,97	0,11	4.490,00	0,05
DESPESAS DE CAPITAL	2.740.634,10	29,34	1.150.217,26	13,23	730.550,87	7,64
Investimentos	2.453.307,77	26,27	896.426,89	10,31	584.785,17	6,11
Material de Consumo	0,00	0,00	0,00	0,00	3.000,00	0,03
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	0,00	0,00	8.000,00	0,08
Obras e Instalações	2.205.485,62	23,61	525.081,02	6,04	322.987,22	3,38
Equipamentos e Material Permanente	247.822,15	2,65	371.345,87	4,27	250.797,95	2,62
Amortização da Dívida	287.326,33	3,08	253.790,37	2,92	145.765,70	1,52
Principal da Dívida Contratual Resgatado	287.326,33	3,08	253.790,37	2,92	145.765,70	1,52
Total da Despesa Empenhada	9.339.535,31	100,00	8.694.226,20	100,00	9.566.662,26	100,00

Obs.: Desconsiderando o valor de R$ 16.695,21 referente às despesas empenhadas e canceladas e/ou e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal do exercício anterior, o total das despesas realizadas no exercício em análise passa a ser de R$ R$ 9.549.967,05

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	49.781,58
Bancos Conta Movimento	19.726,82
Vinculado em Conta Corrente Bancária	30.054,76
(+) ENTRADAS	12.778.723,31
Receita Orçamentária	9.995.664,39
Extraorçamentárias	2.783.058,92
Realizável	1.702.865,52
Restos a Pagar	258.850,00
Depósitos de Diversas Origens	651.247,87
Serviço da Dívida a Pagar	159.297,16
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	10.798,37
(-) SAÍDAS	12.446.748,21
Despesa Orçamentária	9.566.662,26
Extraorçamentárias	1.979.525,95
Realizável	428.975,26
Restos a Pagar	675.370,96
Depósitos de Diversas Origens	705.084,20
Serviço da Dívida a Pagar	159.297,16
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	10.798,37
Decréscimos Patrimoniais	900.560,00
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	381.756,68
Banco Conta Movimento	110.371,69
Vinculado em Conta Corrente Bancária	271.384,99

Fonte: Balanço Financeiro

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.323.671,84	8,21	381.756,68	2,47
Disponível	19.726,82	0,12	110.371,69	0,71
Vinculado	30.054,76	0,19	271.384,99	1,75
Realizável	1.273.890,26	7,90	0,00	0,00
Ativo Permanente	14.796.876,85	91,79	15.097.189,79	97,53
Bens Móveis	1.477.192,83	9,16	1.698.561,16	10,97
Bens Imóveis	1.039.098,05	6,45	1.113.204,90	7,19
Créditos	12.272.296,82	76,13	12.277.134,58	79,32
Valores	8.289,15	0,05	8.289,15	0,05
Ativo Real	16.120.548,69	100,00	15.478.946,47	100,00
ATIVO TOTAL	16.120.548,69	100,00	15.478.946,47	100,00
Passivo Financeiro	729.321,17	4,52	258.963,88	1,67
Restos a Pagar	675.370,96	4,19	258.850,00	1,67
Depósitos Diversas Origens	53.950,21	0,33	113,88	0,00
Passivo Permanente	311.330,43	1,93	512.249,22	3,31
Dívida Fundada	10.331,04	0,06	0,00	0,00
Débitos Consolidados	300.999,39	1,87	512.249,22	3,31
Passivo Real	1.040.651,60	6,46	771.213,10	4,98
Ativo Real Líquido	15.079.897,09	93,54	14.707.733,37	95,02
PASSIVO TOTAL	16.120.548,69	100,00	15.478.946,47	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 258.963,88 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar não Processados	258.850,00
Depósitos de Diversas Origens - DDO	113,88
TOTAL	258.963,88

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Desconsiderando-se o valor de R$ 16.695,21, referente despesas liquidadas e não empenhadas, inclusive despesas com pessoal no exercício anterior, a variação do patrimônio financeiro passa a demonstrar a seguinte situação:

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstradaDemonstrativo_11:

Grupo Patrimonial	Saldo do exercício anterior ajustado	Desp. Liquidadas empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício anterior	Saldo inicial cfe. Balanço do exercício anterior	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.323.671,84	0,00	1.323.671,84	381.756,68	(941.915,16)
Passivo Financeiro	746.016,38	16.695,21	729.321,17	258.963,88	470.357,29
Saldo Patrimonial Financeiro	577.655,46	16.695,21	594.350,67	122.792,80	(471.557,87)

Obs.: A divergência no valor de R$ 917.255,21 existente entre o Resultado da Execução Orçamentária (Superávit na importância de R$ 445.697,34) e a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro (R$ 471.557,87), refere-se aos ajustes efetuados no exercício anterior no valor de R$ 16.695,21 e de R$ 900.560,00, conforme demonstrado no Relatório Nº 1707/2007.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 122.792,80 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,68 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 471.557,87, passando de um superávit financeiro de R$ 594.350,67 para um superávit financeiro de R$ 122.792,80

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 381.756,67) com seu Passivo Financeiro (R$ 258.963,88), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 122.792,79 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,68 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	9.318.174,87
Receita Orçamentária	9.995.664,39
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	677.489,52
Despesa Efetiva	9.107.032,10
Despesa Orçamentária	9.566.662,26
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	459.630,16
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	211.142,77

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	686.435,25
(-) Variações Passivas	1.269.741,74
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(583.306,49)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	211.142,77
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(583.306,49)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	(372.163,72)

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	15.079.897,09
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	(372.163,72)
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	14.707.733,37

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	311.330,43	311.330,43
(-) Amortização (Dívida Fundada)	36.807,90	36.807,90
(+) Correção (Débitos Consolidados)	358.383,37	358.383,37
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	108.957,80	108.957,80
(-) Cancelamento (Débitos Consolidados)	11.698,88	11.698,88
Saldo para o Exercício Seguinte	512.249,22	512.249,22

Obs.: A divergência no valor de R$ 12.767,31, existente entre o saldo para o exercício seguinte da Dívida Consolidada, registrada no Passivo Permanente - Dívida Fundada, no Balanço Patrimonial relativo ao exercício de 2006 (R$ 311.330,43) e o Valor apurado na Demonstração da Dívida Fundada (R$ 324.097,74) apontada no item B.4.1 do Relatório nº 1707/2007, referente à Prestação de Contas do Prefeito concernente ao ano de 2006, foi sanada em 2007, conforme documentos de fls. 317 e 318, deste Relatório.

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	565.120,8	5,78	311.330,43	3,23	512.249,22	5,12

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	729.321,17
(+) Formação da Dívida	1.069.395,03
(-) Baixa da Dívida	1.539.752,32
Saldo para o Exercício Seguinte	258.963,88

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.145.746,60	67,87	729.321,17	55,10	258.963,88	67,83

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	12.272.296,82
(+) Inscrição	642.547,12
(-) Cobrança no Exercício	637.709,36
Saldo para o Exercício Seguinte	12.277.134,58

Obs.: Divergência na movimentação da Dívida Ativa que será demonstrada no item B.3 presente Relatório.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	948.965,12	14,61
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	70.251,51	1,08
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	69.102,17	1,06
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	135.905,24	2,09
Cota do ICMS	1.313.264,20	20,22
Cota-Parte do IPVA	160.497,29	2,47
Cota-Parte do FPM	3.344.940,69	51,50
Cota do ITR	3.052,63	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	26.943,20	0,41
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	308.257,09	4,75
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	114.396,65	1,76
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	6.495.575,79	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	10.590.555,37
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	819.671,14
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.770.884,23

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	212.064,18
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	212.064,18

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	2.209.035,71
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.209.035,71

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo I)	3.833,05
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.833,05

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental FNDE - R$ 81.708,10 Transferências da União - R$ 75.349,68 Transferências do Estado - R$ 70.755,04 Despesas com transporte Escolar cobertas com recursos de convênios da União - R$ 43.837,98 (fls. 319, 324 a 328	271.650,00
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo II)	192.803,42
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental Despesas cobertas com recursos provenientes de Receitas de Alienação de Bens. (fls. 319, 321 e 323)	28.300,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	492.754,22

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.791.923,06 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,59% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 168.029,11, representando 2,59% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	952.260,70
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	571.356,42
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB Documentos apresentados pela Unidade através do Sistema e-Sfinge (fls. 287 a 290)	1.206.606,58
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	635.250,16

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	952.260,70
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	952.260,70
95% dos Recursos do FUNDEB	904.647,66
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira Documentos apresentados pela Unidade através do Sistema e-Sfinge (fls. 287 a 300), limitado ao valor repassado referente recursos do Fundeb.	952.260,70
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	47.613,04

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.530.005,45
Vigilância Sanitária (10.304)	5.500,11
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.535.505,57

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (fls. 240 a 265)	779.394,37
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo III)	10.350,91
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde Despesa coberta com recursos provenientes de Receitas com Alienação de Bens. (fls. 319 e 322)	3.237,44
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	792.982,72

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 742.522,85, correspondendo a um percentual de 11,43% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no valor de R$ 742.522,85, representando 11,43% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 6.495.575,79), quando o percentual constitucional de 15% representaria gastos da ordem R$ 974.336,37, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 231.813,52 ou 3,57%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

(Relatório nº 3158/2008, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2.007, item A.5.2.)

A Unidade esclareceu da seguinte forma:

"Verificando a apuração das despesas com ações e serviços de saúde (item A.5.2 do Relatório) as deduções do quadro "H" demonstram valores muito acima daqueles recebidos pelo Município, durante o exercício 2007, oriundos de Convênios: SUS, PAB, PSF, DENGUE e outros.

Pelo anexo 10 do Balanço (doc.anexo), comprovamos que o Município recebeu de transferências da União e do Estado para o SUS, o valor total de R$ 440.945,35 que, acrescido de saldos do ano anterior (R$ 2.185,90) e, reduzindo-se o saldo remanescente em 31/12/2007 (R$ 710,14), a dedução totaliza tão somente o valor de R$ 442.421,11. (Docts. Fls. 11 a 13)

Anexamos também, relação das despesas pagas com recursos do SUS, separadamente por Convênios. (Doctos. Fls. 14 a 22)

Refazendo-se, então, os quadros de apuração têm-se efetivamente a seguinte situação:

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.530.005,45
Vigilância Sanitária (10.304)	5.500,11
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.535.505,57

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (fls. 240 a 265)	440.945,35
(+)Saldo disponível do ano anterior (2006)	2.185,90
(-) Saldo não aplicado até 31/12/2007	710,14
Despesas classificadas impropriamente em programas de saúde (Anexo III)	10.350,91
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	442.421,11

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Constata-se, assim, que o Município aplicou efetivamente o montante de R$ 1.093.084,46 em serviços públicos de saúde. Este valor corresponde a 16,83% da receita de impostos e transferências e equivale a R$ 118.748,09, ou 1,83% ACIMA do mínimo exigido, de maneira a demonstrar que o Município CUMPRIU o dispositivo constitucional."

Da análise deste Corpo Instrutivo:

Alega a Unidade de que no quadro das deduções há valores referentes aos convênios acima daqueles recebidos pelo município, sendo o valor correto de R$ 440.945,35 referente as transferências da União e do Estado para o SUS.

Para comprovar a alegação prestada foram remetidas cópias do Anexo 10 - Comparativo da Receita orçada com a Arrecadada (fls. 417/413 dos autos) e Relação dos empenhos referentes aos gastos realizados com saúde (fls.420/428).

Primeiramente, ressalta-se que não houve erro na análise do cálculo da saúde por parte deste Corpo Técnico e sim informações incorretas no sistema e-sfinge prestadas pelo próprio Município, referente aos gastos efetuados com recursos de convênios.

Portanto, diante da análise dos documentos remetidos nesta oportunidade e da justificativa apresentada, restou comprovado que foi repassado ao município o valor de R$ 440.945,35 referente a convênios da saúde, que acrescido do saldo do exercício anterior (2006) (R$ 2.185,90), reduzido do saldo remanescente em 31/12/2007 (R$ 710,14), totaliza o montante de R$ 442.421,11, os quais foram utilizados integralmente para o pagamento de despesas com saúde.

Desta forma, refaz-se o cálculo para fins de verificação do cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, conforme demonstrado a seguir:

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.530.005,46
Vigilância Sanitária (10.304)	5.500,11
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.535.505,57

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (fls. 420/428 dos autos)	442.421,11
Despesas Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo III)	10.350,91
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde (despesas com recursos da alienação de bens - fls. 319 e 322)	3.237,44
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	456.009,46

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.079.496,11, correspondendo a um percentual de 16,62% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	3.958.890,61
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	3.958.890,61

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	286.560,38
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	286.560,38

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas de Exercícios Anteriores	13.267,36
Indenizações Restituições Trabalhistas	89.362,26
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	102.629,62

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 42,40% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 39,47% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,93% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.530,90	11.885,41	12,88
FEVEREIRO	1.530,90	11.885,41	12,88
MARÇO	1.530,90	11.885,41	12,88
ABRIL	1.530,90	14.634,07	10,46
MAIO	1.530,90	14.634,07	10,46
JUNHO	1.530,90	14.634,07	10,46
JULHO	1.530,90	14.634,07	10,46
AGOSTO	1.530,90	14.634,07	10,46
SETEMBRO	1.530,90	14.634,07	10,46
OUTUBRO	1.530,90	14.634,07	10,46
NOVEMBRO	1.530,90	14.634,07	10,46
DEZEMBRO	1.530,90	14.634,07	10,46

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 7.424 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
9.995.664,39	214.731,46	2,15

Obs.: A Remuneração Total dos Vereadores refere-se ao somatório dos subsídios referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2007 (R$ 177.464,02 - documentos de fls. 269 a 283) acrescidos da contribuição previdenciária (parte patronal) devida, 21,00% calculados sobre o montante dos sobreditos subsídios.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 214.731,46, representando 2,15% da receita total do Município ( R$ 9.995.664,39). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	2.329.329,81	35,49
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.898.111,25	59,40
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	335.247,53	5,11
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	6.562.688,59	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	417.788,60	6,37
Total das despesas para efeito de cálculo	417.788,60	6,37
Valor Máximo a ser Aplicado	525.015,09	8,00
Valor Abaixo do Limite	107.226,49	1,63

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 417.788,60, representando 6,37% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 6.562.688,59). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 7.424 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
450.000,00	243.456,57	54,10

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 243.456,57, representando 54,10% da receita total do Poder (R$ 450.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	0,00	1.014.831,20	1.014.831,20

Constata-se, no quadro acima, a ausência de valores para a Meta Fiscal de Resultado Nominal prevista, evidenciando a não inclusão desse dado quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º e 9º da L.C. 101/2000, com possível enquadramento na Lei 10.028/2008, artigo 5º, II.

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

A.6.1.1.1. Ausência de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Meta Fiscal de Resultado Nominal para o exercício financeiro de 2007, em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º e artigo 9º, com possível enquadramento na Lei 10.028/2008, artigo 5º, II.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	262.000,00	210.208,31	(51.791,69)

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, não foi alcançada.

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

A.6.1.2.1- Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO para o exercício de 2007 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 262.000,00 e alcançado R$ 210.208,31, situando-se abaixo do previsto, em desconformidade com o art. 9º da LRF.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	2.092.684,45	2.285.210,65	192.526,20
Até o 2º Bimestre	3.778.819,40	3.799.592,25	20.772,85
Até o 3º Bimestre	5.359.766,57	5.148.257,12	(211.509,45)
Até o 4º Bimestre	6.790.670,36	6.416.629,75	(374.040,61)
Até o 5º Bimestre	7.737.311,72	7.649.088,60	(88.223,12)
Até o 6º Bimestre	9.700.000,00	9.995.664,39	269.453,17

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 foi alcançada, não sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art.113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Balneário Arroio do Silva instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 013/04 , de 28/06/2004, portanto fora do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 034/2004 em 19/02/2004, o Sr. José Carlos de Bem - cargo efetivo.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Balneário Arroio do Silva não encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º e 6º bimestres, limitando-se apenas à remessa do relatório relativo ao 5º bimestre, fls. 05 a 23, dos autos, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. Nº TC 16/94, alterado pelo art. 2º, § 5º da Resolução TC nº 11/04, abaixo transcrito.

Deve-se ressaltar que a Unidade é reincidente nesta irregularidade tendo em vista que também deixou de encaminhar a este Tribunal os relatórios concernentes aos seis bimestres do exercício financeiro de 2006, conforme restrição registrada no item A.7 do Relatório nº 1707/2006, relativo à Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006.

"Art. 2º - Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 5º da Resolução n. TC-16/94, de 15 de dezembro de 1994, passam a ter as seguintes respectivas redações:

§ 5º - A periodicidade de remessa do Relatório de Controle Interno, será bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão estes períodos, com o exercício financeiro."

Em 05/09/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou os OFs. TC/DMU. nº 12.894 e 12.895/2006 de 05/09/2006, determinando no quinto parágrafo o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º e 6º bimestres, em desacordo ao que dispõe o art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

(Relatório nº 3158/2008, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2.007, item A.7.1)

Da manifestação da Unidade:

"A Administração Municipal realizou concurso público, em 2002, para o preenchimento de vaga de Controlador Interno. Em 2004, foi nomeado José Carlos de Bem, aprovado no concurso, para ocupar a vaga. De lá para cá, decorridos mais de três anos, o controlador não vem desempenhando suas funções a contento, mercê de problemas de saúde, consoante se comprova com os atestados médicos inclusos, encaminhados pelo funcionário, desde o ano da posse. (Doctos. Fls. 23 a 28).

Em virtude do último atestado que prevê um prazo indeterminado para o tratamento, (Docto.FIs. 26) a Administração designou funcionário para substituir o controlador, conforme se constata pela Portaria inclusa. (Doctos. Fls. 29 a 30).

Agora, o controlador, eleito presidente do Sindicato dos Servidores, solicitou afastamento para desempenhar a função sindical.

Em vista disso, a Administração tomou medidas de substituição, nomeando outro servidor para o cargo de controlador, conforme se comprova com a documentação anexa. (Doctos. Fls. 31)."

Da análise deste Corpo Instrutivo:

Aceitar a justificativa apresentada pela Unidade significa correr o risco de dar igual tratamento ao Administrador zeloso e àquele que não procede da mesma forma. Ressaltamos, que neste caso o procedimento correto deveria ser a designação de um funcionário em caráter temporário, para executar os serviços do Sistema de Controle Interno do Município, setor este, de fundamental importância para o Município.

Destarte, a argumentação expendida pela Unidade apenas confirma a ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º bimestres do exercício de 2007, portanto resta-nos manter a restrição, em face do decumprimento a Res. TC-16/94, art. 5º, com nova redação dada pela Resolução nº TC -11/2004.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1. Pagamento indevido e reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 16.423,15 (R$ 8.619,68 - Prefeito e R$ 7.803,47, Vice-Prefeito)

Na análise dos registros encaminhados pela Unidade através do Sistema e-Sfinge, constatou-se que foram pagos subsídios aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 5.690,00 e R$ 2.855,00, respectivamente, nos meses de janeiro a abril/2006, e nos valores mensais de R$ 5.974,50 e R$ 2.997,75, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2006.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, estabeleceu o subsídio do Prefeito no valor de R$ 5.000,00 e do Vice-Prefeito, no valor de R$ 2.500,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de reposição salarial aos servidores municipais no percentual de 8,00%, por ato de iniciativa do Poder Executivo, e na esteira desta Lei esta reposição foi estendida ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de forma irregular, vez que não tratava de Revisão Geral Anual. Deste reajuste concedido em 2005, decorreram pagamentos no exercício em análise (2007).

No exercício de 2006, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 491/2006, também de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de revisão geral anual de 0,37% a todos os servidores públicos do Município, decorrente do IGP-M da FGV, correspondente ao período de abril/2005 a março/2006, o qual deveria ser repassado aos agentes políticos, e, ainda, ganho real de 4,63%, que configura recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período, não podendo, desta forma, ser repassado aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

"art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

"art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal."

Resta claro, portanto, que o reajuste de 4,63% não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, somente a revisão geral anual, razão pela qual evidencia-se o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual.

Em razão da supracitada Lei Municipal, a partir do mês de abril de 2006, o Prefeito Municipal passou a perceber como subsídio mensal o valor de R$ 5.690,00 e o Vice-prefeito R$ 2.855,00.

No entanto, a Instrução por ter desconsiderado a apropriação nos subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito do reajuste acontecido em 2005, no percentual de 8,00%, entendeu que a base de cálculo para a aplicação da revisão geral anual, autorizada pela Lei Municipal nº 491/2006, deveria ser referente aos valores fixados através da Lei municipal nº 411/2004, ou seja, R$ 5.000,00 - Prefeito, R$ 2.500,00 - Vice-prefeito.

Nesse entendimento, os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito, após a aplicação da Lei Municipal nº 491/2006, que concedeu revisão geral anual, no percentual de 0,37%, passariam a ser de R$ 5.018,50 e R$ 2.509,25, respectivamente.

No exercício de 2007, na data de 09 de maio, a Câmara Municipal de Balneário Arroio do Silva aprovou e o Prefeito sancionou a Lei nº 525, fl. 267, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a reposição salarial dos servidores municipais, ativos e inativos, nos seguintes termos:

"Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder a reposição salarial aos Servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município, no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre a folha de pagamento do mês de março de 2007, e cujo percentual se refere às seguintes garantias:

1) 4,27% (quatro inteiros e vinte e sete centésimos por cento) referente ao IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, correspondente ao período aquisitivo de abril de 2006 até março de 2007;

2) 0,73% (setenta e três centésimo por cento) a título de ganho real.

(...)"

Levando-se em conta o entendimento expresso anteriormente neste Relatório, a base de cálculo para a aplicação da reposição salarial, autorizada pela Lei Municipal nº 525/2007, para os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito deveria ser referente aos valores de R$ 5.018,50 e R$ 2.509,25, respectivamente

Porém, o Prefeito e o Vice-prefeito também foram contemplados com o percentual de 0,73%, concedidos pela Lei Municipal nº 525/2007 aos servidores, ativos e inativos e comissionados a título de recuperação remuneratória, totalizando 5,00% (cinco por cento), irregularmente, uma vez que o sobredito percentual não se trata de revisão geral anual, não se enquadrando, portanto, nos ditames dos artigos 37, inciso X e 39, § 4º da Constituição Federal, abaixo transcritos:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (EC nº 18/98, EC nº 19/98, EC nº 20/98, EC nº 34/2001, EC nº 41/2003, EC nº 47/2005)

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (EC nº 19/98)

(...)

§ 4º O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."

Desta forma, resta claro que o percentual de 0,73% (zero vírgula setenta e três por cento) concedido pela Lei Municipal nº 525/2007 aos servidores, ativos e inativos e comissionados a título de ganho real, legalmente, não deveria ter sido estendido aos agentes políticos (Prefeito e Vice-prefeito), devendo os valores recebidos, indevidamente, a esse título, conforme abaixo demonstrado, serem por eles devolvidos ao erário de Balneário Arroio do Silva.

(*) valor correspondente à substituição do Prefeito Municipal, conforme documento de fl. 268 - 14 dias do mês de março de 2007 como vice-Prefeito - R$ 1.166,66 + 16 dias do mês de março de 2007 como Prefeito em exercício - R$ 2.676,53 = R$ 3.843,19.

(**) valor correspondente à substituição do Prefeito Municipal, conforme documento de fl. 268 - 13 dias do mês de abril de 2007 como Prefeito em exercício - R$ 2.174,68 + 17 dias do mês de março de 2007 como vice-Prefeito - R$ 1.416,66 = R$ 3.591,34.

(Relatório nº 3158/2008, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2.007, item B.1)

B.2 - RESTRIÇÕES QUANTO AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

B.2.1 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ACIMA DO LIMITE AUTORIZADO.

O artigo 7º da Lei nº 513/2006 de 15/12/2006 (Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2007 do Município de Balneário Arroio do Silva), estabelece o seguinte:

"Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento da Administração Direta e Indireta do Município, para suprir dotações que se tornarem insuficientes no decorrer da execução orçamentária, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista, utilizando os recursos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentários - LDO e no art. 167, III, da Constituição Federal." (sem grifo no original)

Conforme quadro 1 - Receita - ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, integrante da Lei nº 513/2006, que estabelece o orçamento do Município de Balneário Arroio do Silva para o exercício 2007, o total da Receita Prevista foi na ordem de R$ 9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil reais).

Levando-se em conta o limite de 25% estabelecido pelo artigo 7º da Lei nº 513/2006, o Município de Balneário Arroio do Silva, à conta da lei orçamentária, poderia abrir crédito adicional suplementar até a importância máxima de R$ 2.425.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais).

Porém, compulsando-se os registros constantes da Planilha "Alterações Orçamentárias", fls. 221 e 222, apresentada pela Unidade através do Sistema e-Sfinge, constata-se que no decorrer do exercício financeiro de 2007, à conta da Lei Orçamentária nº 513/2006, o Município de Balneário Arroio do Silva realizou abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 2.693.333,97 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), portanto, R$ 268.333,97 (duzentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos) acima do limite permitido.

O acima expresso, significa dizer que, no exercício de 2007, no decorrer da execução orçamentária, a Administração Municipal de Balneário Arroio do Silva abriu Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 268.333,97, sem a obrigatória autorização legislativa, uma vez que excedido o limite de 25%, os novos Créditos Adicionais Suplementares só poderiam ser abertos através da autorização da Câmara Municipal de Vereadores expressa em lei específica.

A irregularidade em causa contraria os ditames do artigo 167, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, abaixo transcrito.

"Art. 167 - São vedados:

(...)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

(...)" (sem grifo no original).

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

B.2.1.1. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 268.333,97, sem a prévia autorização legislativa, constitucionalmente obrigatória, contrariando os ditames do artigo 167, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil.

(Relatório nº 3158/2008, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2.007, item B.2.1.1)

Os argumentos prestados pela Unidade estão descritos no item abaixo ( B.2.2.).

B.2.2 - DA ANÁLISE DOS ATOS DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em verificação dos atos de Alteração Orçamentária do Município, remetidos via Sistema e-Sfinge, evidenciou-se a abertura de créditos adicionais suplementares por conta da Lei Orçamentária Anual de nº 513/06 de 15 de dezembro de 2006, durante todo o exercício de 2007, no qual foram selecionados para análise os seguintes atos, integrados ao Relatório às fls. 223 a 237 dos autos:

Da análise dos atos de alteração orçamentária acima selecionados, constatou-se a seguinte restrição:

B.2.2.1. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante R$ 2.364.088,70, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, VI c/c artigo 165, § 8º da CF/88.

(Relatório nº 3158/2008, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2.007, item B.2.2.1)

- Da manifestação da Unidade:

Não ocorreu abertura de créditos Adicionais suplementares e nem transposição ou remanejamento de recursos acima do limite autorizado. As suplementações e transposições aconteceram com respaldo na Lei Orçamentária (Lei n. 513/2006 - Arts. 7° e 8°) e na Lei n. 548/2007.

De se ressaltar, aqui, que a Lei Orçamentária, no seu art. 7°, autoriza créditos suplementares até o limite de 25%. E o art. 8°, por sua vez, autoriza transposições de uma modalidade para outra, dentro do mesmo projeto ou atividade, por Decreto do Prefeito, respeitando os recursos a que se vinculam. Não se trata, pois, neste último caso, de suplementações ao orçamento como aquelas caracterizadas por excesso de arrecadação ou pelo superávit verificado no exercício anterior , ainda, por receita de convênios. Elas não alteram o valor orçamentário.

As Anulações e suplementações que destacamos abaixo, ainda que realizadas conjuntamente com outras, estão autorizadas no dispositivo do Art.8° da Lei na 513/2006, já que trata-se de Anulação e Suplementação de modalidade de despesa, dentro do mesmo Projeto ou Atividade, e são elas:

Analisando-se, então, as suplementações ocorridas com as transposições efetuadas, têm-se a seguinte situação:

-Ver Documentos anexos Fls. 01 a 10

Valor autorizado pela Lei Orçamentária (25%) era de R$ 2.425.000,00. Como as suplementações alcançaram R$ 2.401.223,70, conclui-se, por óbvio, que elas foram realizadas dentro do percentual autorizado pela lei."

- Da análise deste Corpo Técnico:

Foram remetidos para comprovação dos argumentos prestados a Relação das Alterações Orçamentárias do exercício de 2007 (fls. 407/409), Lei nº 513/2006, que estabelece o orçamento do município para o exercício de 2007 (fls.410/413) e a Lei nº 548/07, que dispõe sobre suplementação e anulação de dotações (fls.414/416).

Quanto ao apontamento do item B.2.2.1., de acordo com o entendimento desta Corte de Contas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, só é possível por lei específica, não cabendo autorização genérica na Lei Orçamentária.

Neste sentido, transcreve-se abaixo decisão deste Tribunal no Processo CON 02/04993296, Parecer COG 050/03:

"A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem ocorrer mediante prévia autorização legislativa específica, sendo incabível previsão neste sentido na Lei Orçamentária Anual".

Para melhor elucidação da decisão desta Corte de Contas no processo precitado, faz-se necessária transcrição do parecer da Consultoria Geral desta Casa, que embasou referida decisão, exposto nos seguintes termos:

"[...]

'Art. 167. São vedados:

(...)

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;'

A regra constitucional veda a alocação de recursos salvo prévia autorização legislativa. Resta saber se esta autorização legislativa a que se refere o art. 167, VI, pode ser concedida através da lei orçamentária anual.

Esclarecedores são os comentários de Uadi Lammêgo Bulos ao artigo supra citado:

'As três espécies arroladas no inciso - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos - lograram mais maleabilidade. Contudo, dever-se-á observar a prévia autorização legislativa se for de uma categoria de despesa para outra ou de um órgão para outro, e não de uma dotação para outra. Compreenda-se como categoria a classificação que distingue receitas e despesas entre correntes e de capital.'¹

'Necessário observar que essas anulações não têm a mesma conotação e conceitos de remanejamentos, transposições e transferências de que trata o inciso VI, do art. 167, da Constituição do Brasil por terem objetivos completamente diferentes, ainda que possam ter como característica comum a realocação de recursos orçamentários.'²

'Dois aspectos diferentes devem ser considerados nesta regra jurídica constitucional: o primeiro, que acentua ser possível apenas mediante lei, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, o que é obvio, pois a distribuição de recursos constante da lei orçamentária em dotações específicas para determinadas unidades, já que foi feita por lei, só por lei pode ser alterada, de acordo com o princípio do paralelismo das formas; o segundo, que mostra estar implícita, na regra, a autorização para que, durante a vigência da lei orçamentária, que valide para dado exercício financeiro, possa esta ser alterada. Permite-se, desse modo, sempre por lei, que se proceda à adequação do orçamento a imprevistos que ocorram no decurso do exercício, não obstante a regra tradicional e rígida que determina a votação do orçamento no decorrer de um exercício para ser executado no subseqüente.'³

Em síntese, a autorização concedida na lei de orçamento, para a abertura dos créditos suplementares, é válida até o limite fixado naquele instrumento, conforme o disposto no art. 7º, inciso I, desta lei.'⁴