ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES - DDR

PROCESSO N.			DEN 03/03272619
dem
UNIDADE			Prefeitura Municipal de Imbituba
RESPONSÁVEL			OSNY SOUZA FILHO - Prefeito Municipal
EXERCÍCIOS			2002/2004

ASSUNTO

Denúncia de ilegalidade de receita tributária

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO N.

Senhor Diretor:

I - INTRODUÇÃO

A Diretoria de Denúncias e Representações - DDR, realizou inspeção na Prefeitura Municipal de Imbituba, no período de 22 a 26 de março de 2004, em cumprimento à Decisão n. 3737/2003 exarada pelo Tribunal Pleno em sessão de 22.10.2003, que determinou "à Diretoria de Denúncias e Representações - DDR, deste Tribunal, que sejam adotadas providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligência, que se fizerem necessárias junto à Prefeitura Municipal de Imbituba, com vistas à apuração dos fatos apontados como irregulares, nos termos dos relatórios emitidos nos autos."

Os trabalhos de inspeção foram confiados a Sandra Maria Pereira e Eliana Souza Ramos, Auditoras Fiscais de Controle Externo, lotadas nesta Diretoria de Denúncias e Representações, que os realizaram juntamente com outros processos determinados para o mesmo período.

II- DA DENÚNCIA

Destaca o denunciante:

"1— Preliminar

1 - Cabe destacar, preliminarmente, que somente em abril de 2003 é que circulou o último Boletim Oficial do Município, e referente ao mês de janeiro de 2003.

II - Dos Fatos

1 - Ordena a Lei Orgânica do Município de Imbituba:

Art. 123 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

...

§ 2º - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para a sua interposição o prazo de trinta (30) dias contados da notificação.

2 - E a Consolidação da Legislação Tributária Municipal, aprovada pelo Decreto n⁰ 039/95, regulamentou o dispositivo acima, determinando ainda:

A - o preparo do processo compete à Secretaria de Finanças, e ...

B - se manifestarão expressamente, e antes do julgamento ou decisão definitiva emitida pelo Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Finanças (ou seu substituto legal), e a Procuradora Geral do Município, cargo ocupado pela advogada Clara Regina Martins.

3 - O Regimento do Poder Executivo Municipal, diz competir ao Diretor do Departamento Municipal de Controle Tributário a execução de atividades concernentes ao lançamento, controle e arrecadação e fiscalização dos créditos municipais (artigo 31, letra a).

4 - Mas, em passado próximo, em reunião política realizada no Município de Imbituba, foi denunciado por ex-agente público municipal que a empresa GASPETRO - Petrobrás Gás S/A, teria recebido uma redução graciosa e imoral do imposto predial e territorial urbano, que teria sido reduzido para o valor de R$ 19.938,18, quando o correto e legal a ser recolhido em beneficio da Fazenda Pública deste Município, seria de R$ 285.826,40.

5 - Frente à tão grave acusação, não restou outra alternativa ao Denunciante senão requerer junto a Comissão de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Imbituba a devida apuração dos fatos tidos como irregulares, o que se materializou pela Carta n⁰ 160/SDO, de 22 de abril de 2003, cuja cópia segue em anexo. Cabe anotar, por ser esclarecedor, que a Lei Municipal no 2.110/2000, de 13 de dezembro de 2000, dispõe a respeito da implantação, organização e disciplina do Controle Interno na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Imbituba. Pelo Decreto n⁰ 056, de um de outubro de 2002, é criada a Comissão de Controle Interno, sendo que o Prefeito Municipal embasa este ato, além da legislação federal, estadual e Municipal que invoca, nas determinações e orientações do egrégio Tribunal de Contas deste Estado. Pelo Decreto n⁰ 061/2002, de seis de novembro de 2002, nova Comissão é criada, haja vista a renúncia, em bloco, procedida pelos integrantes da anterior Comissão de Controle Interno. E, finalmente, nova alteração da composição desta Comissão é efetuada pelo Decreto n⁰ 003/2003, de oito de janeiro de 2003.

6 - Mesmo requerendo cópia autenticada do Relatório Circunstanciado para fins de instrução em ação popular e de denúncia a ser efetuada junto desse nobre Tribunal, nenhuma resposta foi ofertada pelos integrantes dessa Comissão de Controle Interno, o que fez o Denunciante remeter novo expediente. Agora identificado como a Carta n⁰ 175/SDO, de cinco de maio de 2003, cuja cópia segue em anexo.

7 - Mas em data de 21 de maio de 2003, o Denunciante recebe, via remessa postal, um documento intitulado Situação do Contribuinte - Consulta F 11, supostamente pertencente ao Poder Executivo do Município de Imbituba, e também supostamente enviado pelo agente público municipal Ezequiel de Souza, onde fica destacado que no exercício de 2000 e 2001 foi lançado pela Fazenda Pública do Município de Imbituba contra a GASPETRO - Petrobrás Gás S/A, o valor total anual de R$ 285.826,40, referente ao imposto predial e territorial urbano, mas tal valor foi reduzido, no exercício de 2002, para R$ 19.938,18, e, para o exercício de 2003, o valor lançado totalizou R$17.492,38.

8 - É claro - até porque é uma exigência legal - que tal redução deveria somente ocorrer mediante a instauração de uma processo administrativo tributário, que, em julgamento efetuado pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo Secretário Municipal de Finanças e pela Procuradora Geral do Município, poderia até reduzir o valor do tributo lançado e notificado, desde que ocorra a obrigatória e necessária motivação. Mas, onde está esse processo administrativo tributário, cuja cópia foi requerida pelo Denunciante, como demonstram claramente os itens 2º e 4º da Carta n. 160/SDO, de 22 de abril de 2003? Se existe tal processo, o mesmo se desenvolveu de maneira secreta, não tendo qualquer pessoa direito à cópia ou certidão, o que certamente viola o artigo 5º, inciso XXXIII e XXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil.

9 - E, finalmente, chega-se à certeza da ocorrência das seguintes irregularidades:

A - que agentes públicos municipais efetuaram uma significativa redução de tributo, sem qualquer amparo legal e sem o respaldo de um processo administrativo tributário, que é exigido não só pela Lei Orgânica do Município de Imbituba (§ 2º do artigo 123), como ainda pela legislação tributária municipal pertinente e pelo Código Tributário Nacional (e. g., o artigo 100, II, artigo 145, artigo 149, artigo 151, III, etc.) ;

B - omissão dolosa do Diretor Municipal de Contabilidade e Controle Interno e dos integrantes da Comissão de Controle Interno em cumprir as determinações da Lei municipal n⁰ 2.110/2000, de 13 de dezembro de 2000, bem como o § 1º do artigo 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, em combinação, ainda, com o disposto no artigo 61, inciso III, da Lei Orgânica que rege esse distinto Tribunal de Contas.

(...)"

III - DA INSPEÇÃO

Imperativo inicialmente relatar alguns fatos primordiais quanto aos imóveis denunciados:

- um terreno com inscrição municipal sob n⁰ 11.0001.0300.000 - Inclusão, situado na Rua Manoel Florentino Machado, Centro, Imbituba/SC, com área total de 168.780 m²

- um terreno com inscrição municipal sob o n⁰ 11.157.0100.000-15054, situado em Ribanceira, Imbituba/SC, com área total de 2.406.789,24m².

Todos os imóveis de propriedade da empresa ICC - Indústria Carboquímica Catarinense S.A., cujo objeto era o desenvolvimento de atividades químicas no município.

A ICC em fevereiro de 2000 vendeu os imóveis acima para a empresa GASPETRO - Petrobrás Gás S/A, que no mês de maio do referido exercício vendeu à ENGESUL - ENGENHARIA DO SUL LTDA.

Destaca o denunciante, Sr. Sérgio de Oliveira, que os imóveis em questão, de acordo com o documento intitulado "Situação do Contribuinte", fs. 16 e 17, no exercício de 2000 e 2001 tiveram lançado pela Fazenda Pública do Município de Imbituba contra a GASPETRO -Petrobrás Gás S/A, o valor total anual de R$ 285.826,40, referente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, mas tal valor foi reduzido, no exercício de 2002, para R$ 19.938,18, e, para o exercício de 2003, o valor lançado totalizou R$ 17.492,38.

O imóvel 15054, localização a rua Venina Barreto Favassa, bairro de Vila Nova Alvorada, área de 2.406.789,24 m², tem como características, no exercício de 2000, topografia: plana, utilização: não edificado, valor venal e total do terreno 13.429.883,9592 UFIR, valor do imposto R$ 285.826,40, fs. 44 e 48.

Em 2001 não houve modificação nas características do imóvel, fs. 45.

No exercício de 2002 o imóvel passou a ter acrescido em suas características: valor da seção, coleta de lixo, limpeza pública, galerias pluviais, situação do terreno: meio de quadra, topografia: plana, pedologia: firme.

Na mesma época, entra em vigor o novo CTM, além de acrescentar mais algumas características, aplica um índice redutor de 95% para imóveis com área acima de 100.000m², passando o valor venal do referido imóvel, total do terreno a ser 722.036,7720 UFIR, valor do imposto para R$ 14.451,74.

E finalmente no ano de 2003, o valor venal e total do terreno passa a ser 873.953,3088 UFIR, valo do imposto de R$ 17.492,38.

Salientamos que o índice redutor está previsto no anexo II - Planta Genérica de Valores de Terrenos - PGVT do Código Tributário do Município de Imbituba - Lei Complementar n. 2.220/01

O imóvel 0001, tem como características, exercício de 2001, localização à rua n. 1186, bairro de Vila Nova Alvorada, área de 360.000 m², topografia: plana, utilização: residencial, área total construída 387.250m², total de pavimentos: 2, valor venal e total do imóvel (terreno + prédio) 1.088.688,4866 UFIR, valor do imposto R$ 5.486,44.

Em 2002 e 2003 não houve modificação nas características.

O art. 32 do CTN diz que é de competência do Município, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

A base de cálculo do IPTU é o Valor Venal do Imóvel - VVI.

O Valor Venal do Imóvel será determinado em função de alguns elementos, tomados em conjunto ou separadamente, ou seja: I - Características do terreno: área de localização; topografia e pedologia; II

- Característica da construção: área e estado de conservação; padrão de acabamento; III - características do mercado: preços correntes; custo de produção.

Destaca ainda a legislação que o Município poderá proceder, anualmente através da Planta Genérica de Valores - PGV, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal, ouvido o Conselho Municipal de Contribuintes.

Na Prefeitura Municipal de Imbituba os elementos necessários para apuração do valor venal do imóvel, constam das fs. 44, 45, 46 e 47 do imóvel 15054 e, do imóvel 01 as fs. 54.

Assim constata-se que não houve majoração de valores e sim um acréscimo as características dos imóveis. Não houve nenhuma alteração no valor venal dos referidos imóveis como pode ser observado nos documentos citados anteriormente.

A redução a qual o denunciante se refere é a aplicação de um índice redutor, o qual foi estabelecido no novo Código Tributário do Município - Lei Complementar nº 2.220/01.

Estas são as conclusões a que chegamos quanto a redução de tributo.

Quanto à existência de processo administrativo tributário para a redução dos respectivos impostos destacamos que os mesmos não existem.

A fundamentação ou motivação administrativa é princípio diretamente relacionado à própria existência do Estado de Direito. Não se admite, à vista dos princípios da moralidade, da publicidade e do controle jurisdicional, a existência de decisões sigilosas ou desmotivadas. Devemos sempre lembrar que o administrador, quando exerce seus poderes, age sempre tendo em vista a plena e necessária realização do interesse público.

Sustentar que o administrador deve motivar seus atos significa dizer que o mesmo deverá indicar os fundamentos de direito que legitimam sua atuação. Deve fazer a correlação entre os eventos, os fatos que justificam a prática de determinador ato e a solução por ele adotada.

O que a nosso ver não existiu no presente caso.

Cabe, por derradeiro, tecer algumas considerações:

Os imóveis em questão foram adquiridos pela Empresa Engesul, que através de via Judicial - Autos 030.00.002834-7, que buscou proceder o pagamento do ITBI dos respectivos imóveis, cuja alíquota é de 2% do valor venal, sem efetuar o pagamento do IPTU atrasado dos referidos imóveis. Entretanto, os valores expressos na guia foram: Imóvel 11.0001.0300.000 - R$ 80.373,20 e imóvel 11.157.01000.000-15054 -R$ 86.644,16, valores estes contestados pela adquirente.

A liminar foi concedida nos seguintes termos: " o fornecimento de certidão negativa de ITBI, nos termos do art. 206, do Código Tributário Nacional, mediante o pagamento da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quanto à área de 168.780,49m² e R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), quanto à área de 2.406.789,34m², descritas ambas na inicial, valores estes da maior avaliação (fls. 41 e 42)" - folhas 185/186 dos presente autos.

Destaca o Meritíssimo Juiz Substituto Dr. Ricardo Alexandre Fiúza nos autos n. 030.00.002834-7:

"diante do pedido de arbitramento judicial do valor venal dos imóveis referidos, para efeito da incidência do ITBI e do IPTU, uma vez que a base de cálculo estipulada pela Municipalidade é excessivo. Portanto, não há que se falar em inépcia de petição inicial, porque a via eleita pela autora é adequada ao final colimado, estando presentes os pressupostos processuaís e as condições da ação. Com efeito, a decisão liminar proferida na ação cautelar apenas não implica em "inadimplência" de IPTU ou ITBI, eis que a MM. Juíza ressalvou ao Ente Público a emissão de certidão positiva, com efeito de negativa, o que não elide o direito da municipalidade de ajuizar a ação de cobrança do débito que entender pertinente, podendo eventualmente ficar sobrestada até a decisão final desta lide. Ademais. Vedou a averbação da escritura pública até a decisão final da lide, sendo temerosas as alegações expendidas a título de preliminar pelo município às fs. 81/82, porque destituídas de fundamento. Por isso, rejeito da preliminar.

A respeito da base de cálculo do ITBI e IPTU, dispõe o art. 148 do

CTN:

"Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial'.

Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência:

"TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. 1. Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de marcado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do art. 148, do CTN. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, impróvido" (Res.. 261166, Rei. Mm. José Delgado.

Na parte final do v. Acórdão, o Exmo. Ministro relator destaca:

"(...) Na hipótese em epígrafe, foi determinada a avaliação judicial do bem transmitido, inclusive com participação de assistente técnico indicado pelo ora recorrente. E dessa avaliação resultou estimativa do preço do imóvel em patamar superior àquele fixado pelo Município de São Paulo. Logo, ofensa alguma se caracterizou ao dispositivo legal apontado ".

Portanto, entendo imprescindível a realização da prova pericial (avaliação) através de profissional competente para tanto, porque o deslinde da ação demanda o conhecimento especial de técnico, não podendo o juiz tomar em conta a avaliação produzida unilateralmente por uma das partes.

A teor do art. 1003, caput, do CPC, à semelhança, bem como a avaliação seja empreendida por dois oficiais de justiça desta Comarca, porque gozam eles de fé pública, devendo socorrer-se na realização da diligência de inspeção no local dos imóveis que são objeto da lide, bem como da pesquisa em todas as imobiliárias do município de Imbituba, adequando o laudo às conclusões de acordo com a localização do imóvel, valor de mercado e pesquisa de preço junto às imobiliárias locais. Neste vértice, há precedente: TJSC, AI 99.014369-4, Rei. Des. Mazoni Ferreira.

(...)"

A título de esclarecimento, destacamos que a Prefeitura Municipal através do Decreto n.44/00, declarou de utilidade pública, 40.000 m² da área de 1.639.969,36 m² para implantação da Usina de Tratamento e Reciclagem de lixo.

A implantação da Usina de Reciclagem e Tratamento de Lixo, contrato já firmado com a União (Contrato de Repasse n⁰ 0092488/99/SEDU/PR/CAIXA), não teve ainda, liberado o seu pagamento, por existir pendência de apresentação do projeto de implantação, o que não pode ser feito, pois existe ausência de regularização no Registro de Imóveis.

Pelo exposto entendemos que não houve redução de tributo, o que houve foi a aplicação de um índice redutor de 95% para imóveis com área acima de 100.000m², previsto do CTM de Imbituba.

IV - CONCLUSÃO

Pelo exposto nos autos e com fundamento na inspeção "In loco" realizada na Prefeitura Municipal de Imbituba, entende esta Diretoria de Denúncias e Representações – DDR que possa o Exmo. Sr. Relator conhecer o presente relatório, considerando-se improcedente a denúncia apresentada, em razão dos apontados no presente Relatório, dando ciência ao denunciante e ao denunciado, com posterior arquivamento do processo.

É o Relatório.

TCE/DEA, 08 de junho de 2006.

Sandra Maria Pereira Eliana Souza Ramos

Auditor Fiscal de Controle Externo Auditor Fiscal de Controle Externo