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PROCESSO	PCA - 07/00196145
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Capinzal
INTERESSADO	Sr. Nilvo Dorini - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Kamille Sartori - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006
RELATÓRIO N°	5560/2008.

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Capinzal está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00196145), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas levadas ao conhecimento da Responsável Sra. Kamille Sartori - Titular da Unidade à época, e ao Sr. Nilvo Dorini - Prefeito Municipal, através do Relatório nº 992/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000

OBSERVAÇÃO:

No tocante as restrições a seguir, este Tribunal procedeu à citação da Sra. Kamille Sartori - Titular da Unidade á época.

A CITAÇÃO se deu através do Ofício nº TC/DMU 5.179/2008, datado de 25/04/2008, que encaminhou o Relatório nº 992/2008, e foi recebida em 06/05/2008 pela responsável, conforme assinatura aposta no Aviso de Recebimento dos Correios, RC nº 191979123, anexado às folhas 117 dos autos.

Sem embargo, até a presente data (06/11/2008), decorridos 184 (cento e oitenta e quatro) dias do prazo final de manifestação, a Sra. Kamille Sartori - Titular da Unidade à época, não apresentou qualquer documentação ou esclarecimento a respeito do apontado, sendo considerado revel para todos os efeitos, nos termos do disposto no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 202/2000, a saber:

Art. 15. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

[...]

§ 2º O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

III - SITUAÇÃO APURADA

EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

1 - Despesas

1.1 - Despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elemento impróprio, de código 13, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Despesas classificadas no elemento 13 - Classificação correta: 47

Total Vl. Empenho (R$): 6.322,00 de 255.605,51
Total de Registros: 12 de 37

Despesas classificadas no elemento 36 - Classificação correta: 39

Total Vl. Empenho (R$): 2.300,00 de 31.610,00
Total de Registros: 1 de 16

Pela referida portaria os elementos 13 e 36 se prestam à classificação das seguintes despesas:

13 - Obrigações Patronais

Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência.

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Para os elementos de despesas corretos, de códigos 47 e 39, a referida Portaria Interministerial estabelece:

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda,ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridíca

Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

(Relatório nº 992/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.1)

1.2 – Contratação de entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde (médicos, dentistas e fisioterapeutas), cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo de Capinzal procedeu à contratação de entidades privadas da área da Saúde (médicos, dentistas e fisioterapeutas), decorrendo as despesas listadas a seguir:

Total Vl. Empenho (R$): 965.524,94 de 965.524,94
Total de Registros: 308 de 308

Vale dizer que a contratação de referidas entidades representou 22,01% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Há, pois, fortes indícios de que a Unidade Gestora esteja promovendo a contratação de entidades privadas (clínicas médicas) para o exercício de atividades contínuas, permanentes e inerentes às atribuições do Fundo, que deveriam estar sendo desempenhadas por servidores públicos efetivos, previamente aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A propósito, em relação à saúde pública, a Constituição Federal de 1988 previu um Sistema Público de Atendimento à Saúde da População, intitulado Sistema Único de Saúde (SUS), que é de responsabilidade do Estado, facultando a prestação de serviços de saúde também à iniciativa privada.

É importante destacar que o SUS é financiado com recursos públicos (União, Estados e Municípios), sendo facultada à iniciativa privada a participação complementar, conforme dispõe o art. 199, § 1º, nos seguintes termos:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

Observa-se que a Constituição Federal quis que a iniciativa privada ocupasse o papel de simples coadjuvante do Poder Público. Por isso, só excepcionalmente, quando apontada insuficiência das disponibilidades estatais, admite-se a participação de profissionais ou entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, e, mesmo assim, somente para complementar a atividade estatal, nunca para substituí-la em seus programas de saúde.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido com a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços na área da Saúde, aliado ao fato de que o objeto é inerente às funções típicas da administração, de caráter não eventual, tem-se que o procedimento caracteriza afronta às disposições do inciso II do artigo 37 c/c o 199, § 1º da Constituição Federal.

(Relatório nº 992/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.2)

2 - Despesa com Pessoal

2.1 - Outras despesas de pessoal e/ou terceirização para substituição de servidores classificadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (elemento 39) quando deveriam ser classificados no elemento de despesa 34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) por comporem os gastos com Pessoal do ente, por força do disposto no art. 18, § 1º da LRF, em desacordo com a classificação estabelecida na Portaria Interministerial 163/2001

O Relatório nº 844/2007, relativo à Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2006, da Prefeitura Municipal de Capinzal, registrou despesas classificadas como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (elemento 39) quando deveriam ser classificadas no elemento de despesa 34 (Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) por comporem os gastos com Pessoal do ente, por força do disposto no art. 18, § 1º da LRF, no valor de R$ 588.548,91, conforme relacionado a seguir:

Fundo Municipal de Saúde