TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00456696
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Calmon
RESPONSÁVEL	Sr. João Batista de Geroni - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006
RELATÓRIO N°	5.538/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Calmon está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00456696) bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. João Batista de Geroni - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, através do Relatório nº 3.470/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

OBSERVAÇÃO:

No tocante à restrição adiante relacionada, este Tribunal procedeu à CITAÇÃO do Sr. João Batista de Geroni - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, do Fundo Municipal de Saúde de Calmon, responsável pela remessa da prestação de contas do exercício de 2006.

A CITAÇÃO se deu através do Ofício nº TC/DMU 12.890/2008, datado de 28/08/2008, que encaminhou o Relatório nº 3.470/2008, e foi recebido em 10/09/2008 pelo Sr. João Batista de Geroni - portador do documento de identificação nº 4470643, conforme assinatura aposta no Aviso de Recebimento dos Correios, AR-MP nº 03684688 3, anexado à folha 42 dos autos.

Sem embargo, até a presente data (06/11/2008), decorridos 28 (vinte e oito) dias do prazo final de manifestação, o Sr. João Batista de Geroni - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, não apresentou qualquer documentação ou esclarecimento a respeito do apontado, sendo considerada revel para todos os efeitos, nos termos do disposto no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 202/2000, a saber:

Art. 15. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

[...]

§ 2º O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

A.1 - Remessa de Documentos

A.1.1 - Remessa do Balanço Anual fora do prazo regulamentar, com atraso de 483 dias em relação à data limite, em desatendimento à Resolução nº TC - 16/94, art. 25, caput.

O balanço anual do exercício de 2006 do Fundo Municipal de Saúde de Calmon, em meio documental, foi recebido neste Tribunal na data de 27/06/08, com 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias de atraso em relação ao prazo limite, em desatendimento, portanto, ao previsto na Resolução nº TC - 16/94, art. 25, alterada pela Resolução nº TC-07/99, que estabelece o seguinte:

Art. 25 As Câmaras de Vereadores, bem como as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais, dos Municípios, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente. (grifo nosso)

Cabe destacar que a despeito do antecipado pela Origem no Ofício de encaminhamento do presente processo, que alega remessa tempestiva, cuja remessa foi através do Ofício nº 22/2007 em 15/02/2007 e recebido pelo Sr. Andrei Schmidt Copetti Veras no dia 21/02/07, informamos que consultando o sistema de processo deste Tribunal, verificou-se que no referido sistema consta tão somente "Prestação de Contas do Prefeito - 2006 Consolidado/Geral SE 080623395" que não é a prestação de contas ora remetida.

A.2 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.2.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o valor de R$ 287.041,00 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 282.941,00, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de valores em qualquer elemento de despesa, ou especificamente no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

A.3 - Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64

A.3.1 - Déficit Orçamentário, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, b, c/c o art. 1º , § 1º da L.C nº 101/2000

Os balanços do exercício sob exame registram ingressos auferidos da ordem de R$ 1.049.630,54 e despesa orçamentária de R$ 1.208.611,09, evidenciando déficit de execução orçamentária de R$ 158.980,55.

Consideram-se ingressos auferidos o resultado matemático positivo decorrente do somatório da receita orçamentária com as transferências financeiras recebidas, deduzidas as transferências financeiras concedidas no exercício.

Referido déficit evidencia-se durante o exercício pelo descumprimento ao art. 48, b da Lei nº 4.320/64, c/c art. 1º, § 1º da L.C. nº 101/00. Vejamos:

Lei nº 4.320/64:

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Lei Complementar nº 101/00:

Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

[...]

Vale acrescentar o que esse Tribunal de Contas, cuidando do tema pertinente ao equilíbrio das contas públicas, manifestou quando da emissão do seu "Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal":

A questão das despesas públicas toma grande parte das disposições da Lei Complementar nº 101/00. A preocupação está centrada em limitar a assunção de despesas crescentes pelo Poder Público, de maneira a buscar o equilíbrio das contas públicas.

Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal se constitui em mais um instrumento voltado ao equilíbrio orçamentário, ou seja, entre receitas e despesas." (p. 43)

[...]

Essa prática que já estava vedada pelos arts. 47 e 48 da Lei Federal nº 4.320/64, visto que estabeleciam a necessidade de uma programação financeira para evitar a ocorrência de déficit na execução orçamentária, foi reforçada com a aprovação da LRF e, principalmente, em função das sanções penais aos administradores que descumprirem tal regra, introduzidas no Código Penal pela Lei 10.028/00.

A regra de não deixar restos a pagar sem disponibilidade de caixa, em qualquer exercício, ainda que não esteja contida em norma legal, está implícita em razão do objetivo-mor do equilíbrio fiscal. Não há equilíbrio fiscal quando se deixa restos a pagar sem correspondente cobertura financeira, onerando a execução financeira do exercício seguinte, de vez que será necessário tomar recursos financeiros destinados à cobertura do orçamento para pagar despesas de exercícios anteriores. Assim procedendo, a tendência é a manutenção de déficits. (p. 83). [grifo nosso]

(In Santa Catarina. Tribunal de Contas. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. Florianópolis: Tribunal de Contas, 2001)

O déficit de execução orçamentária ocorrido representa 15,15% dos ingressos auferidos pela Unidade no exercício em exame, o que eqüivale a 1,82 arrecadação mensal - média anual.

A.4 - BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14 DA LEI Nº 4.320/64

A.4.1 - déficit Financeiro, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, letra b

O Balanço Patrimonial demonstra um Ativo Financeiro de R$ 65.726,13 e um Passivo Financeiro de R$ 289.874,74, evidenciando déficit financeiro da ordem de R$ 224.148,61, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, e correspondente a 21,36% da receita arrecadada e a 2,56 arrecadações média mensal do exercício, em desacordo com os ditames do art. 48, b da Lei nº 4.320/64, que dispõe:

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro demonstra que para cada R$ 1,00 de recursos existentes, o Fundo Municipal, possui R$ 4,41 de dívida a curto prazo.

B – exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 – Contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Calmon procedeu à contratação de profissionais da área da Saúde de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Ressalta-se que as funções desempenhadas por estes profissionais são consideradas de caráter permanente, devendo ser prestadas diretamente pela Administração Pública, por meio da nomeação em provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Vale dizer que a contratação de referidos profissionais representou 23,05% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido, considera-se indevida a contratação destes profissionais para prestação de serviços na área da Saúde, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.

B.1.2 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenho a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Classificação: elemento 39 Classificação correta: elemento 36

Classificação: elemento 36 Classificação correta: elemento 39

Pela referida Portaria os elementos 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica se presta à classificação das seguintes despesas:

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Para o elemento de despesa correto, de código 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, a referida Portaria Interministerial estabelece:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Calmon, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA PCA 08/00456696, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, os atos abaixo relacionados, aplicando ao responsável, Sr. João Batista de Geroni - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, a multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - déficit orçamentário no valor de R$ 158.980,55, correspondente a 15,15% dos ingressos auferidos e 1,82 arrecadação média/mensal do exercício, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, b, c/c o art. 1º , § 1º da L.C nº 101/2000 (item A.3.1 deste Relatório);

1.2 - contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (item B.1.1).

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Calmon que adote as medidas necessárias à eliminação das faltas abaixo identificadas, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.1 - ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item A.2.1);

2.2 - déficit financeiro, no valor de R$ 224.148,61 correspondente a 21,36% dos ingressos auferidos e a 2,56 arrecadações média/mensal do exercício, para cada R$ 1,00 de recursos existentes a Unidade possui R$ 4,41 de dívida a curto prazo, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, letra b (item A.4.1);

2.3 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.2).

3 - Aplicar multa ao Sr. João Batista de Geroni - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.1 - atraso de 483 dias na remessa do Balanço Anual, em descumprimento ao estabelecido no art. 25 da Resolução nº TC - 16/94, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar nº 202/2000 (L.O.T.C.) (item A.1.1 deste Relatório).

4 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Voto que a fundamenta, ao Sr. João Batista de Geroni - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto, em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 08/00456696
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Calmon
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios