TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA 07/00148256
UNIDADE	Câmara Municipal de Cunhataí
RESPONSÁVEL	Sr. Jaime Luiz Warken - Presidente da Câmara em 2006
INTERESSADO	Sr. Adair Werlang - Presidente da Câmara
ASSUNTO	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N°	5.255/2008

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Cunhataí está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 e às Instruções Normativas n^os 04/2004 e 01/2005, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço da Câmara Municipal de Vereadores do exercício financeiro de 2006 - autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo PCA 07/00148256) e protocolado nesta Corte em 05/02/2007, bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se por meio de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO ao Sr. Jaime Luiz Warken - Presidente da Câmara em 2006, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS

Na análise realizada, e também em observância ao Relatório de Diligência nº 1.161/2008 encaminhado à Origem, foram apuradas as restrições seguintes:

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

A.1 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Saldo impróprio no Ativo Financeiro decorrente do registro indevido à título de Suprimentos, e ainda com saldo credor, contrariando as regras de contabilidade pública vigentes, em desacordo ao disposto no artigo 105, § 1º, da Lei nº 4.320/64

O Balanço Patrimonial encaminhado pela Unidade, registra indevidamente na conta Realizável do Ativo Financeiro, um saldo à título de Suprimentos no valor negativo (credor) da ordem de R$ 191.103,73, conta esta que, na verdade, deve evidenciar a transferência de recursos para custeio e manutenção das atividades da Câmara Municipal. No entanto, no presente caso, o valor registrado equivale à despesa orçamentária da Unidade no exercício, conforme verificado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 (fl. 03 dos autos).

Ressalta-se que tal procedimento em nada se relaciona com contas do Ativo Financeiro ou com o Balanço Patrimonial da Unidade, ou seja, contas de Realizável e Disponível, sendo seu registro indevido, denotando afronta aos princípios contábeis da administração pública e em desacordo com o artigo 105, § 1º, da Lei nº 4.320/64, que se transcreve:

Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - o Ativo Financeiro;

II - o Ativo Permanente

III - o Passivo Financeiro;

IV - o Passivo Permanente

V - o Saldo Patrimonial;

VI - as Contas de Compensação.

§ 1º - O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

[...]

Assim sendo, a análise e interpretação dos dados de forma correta depende primeiramente da consistência dos registros apresentados, sem a qual não há como avaliar corretamente comportamento ou movimentação apresentada.

A.2 - Remessa de documentos

A.2.1 - Ausência de remessa do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64, em desacordo ao estabelecido no art. 25, caput, da Resolução nº TC-16/94

Em análise ao Balanço Anual remetido, observou-se que a Câmara Municipal deixou de remeter o Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, da Lei nº 4.320/64, em desatendimento, portanto, ao previsto na Resolução nº TC - 16/94, art. 25, alterada pela Resolução nº TC-07/99, que estabelece o seguinte:

Art. 25 - As Câmaras de Vereadores, bem como as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais, dos Municípios, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente. (grifo nosso)

B - EXAME DOS DADOS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - (e-Sfinge)

B.1 - Despesas

B.1.1 - Reincidente contratação de terceiro para prestação de serviço de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 07/00413693

Constatou-se pela análise da documentação encaminhada em resposta à Diligência nº 1.161/2008 (Ordens de Pagamento relativas ao elemento de despesa 36 - NE 17/2006), que a Câmara Municipal procedeu à contratação do Sr. Julio Alberto Marchioro para fins de execução de serviços de contabilidade, decorrendo a despesa listada a seguir, envolvendo gastos da ordem de R$ 9.460,00. Ressalta-se que no Balanço Anual da Unidade consta a assinatura do citado contador, o que evidencia a prestação do serviço na qualidade de Contador da Câmara:

Ocorre que de acordo com o ordenamento legal vigente, a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, com características de continuidade e imprescindibilidade das quais decorram atos administrativos – tal como a de Contabilidade –, deve ser efetivada por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo, conforme as disposições do art. 37, II da Constituição Federal, a saber:

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Neste sentido, o Tribunal de Contas de Santa Catarina manifestou-se no Processo nº CON nº 07/00413693, Decisão nº 470/2008, de 05/03/2008:

1. É de competência da Câmara Municipal decidir qual a estrutura necessária para execução dos seus serviços de contabilidade, considerando entre outros aspectos, a demanda dos serviços se eventual ou permanente; o quantitativo estimado de horas necessárias para sua execução; o quantitativo e qualificação dos servidores necessários para realização dos serviços; e a estimativa das despesas com pessoal.
2. De acordo com o ordenamento legal vigente, a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos, deve ser efetivada, em regra, por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, estes destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme as disposições do art. 37, II e V, da Constituição Federal.
3. Nas Câmaras de Vereadores cuja demanda de serviços contábeis é reduzida, os serviços poderão ser executados:

3.1. por servidor com habilitação de contabilista, nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, cuja carga horária, atribuições e outras especificações devem ser definidas pela Resolução que criar o cargo, através de prévio concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal);
3.2. com atribuição da responsabilidade pelos serviços contábeis ao Contador da Prefeitura ou outro servidor efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo, ou da administração indireta com formação em contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular com suas obrigações, mediante a concessão de gratificação criada por lei municipal, a ser paga pelo órgão que utilizar os serviços do servidor.

4. Sempre que a demanda de serviços contábeis for permanente e exigir estrutura de pessoal especializado com mais de um servidor, é recomendável a criação de quadro de cargos efetivos para execução desses serviços, com provimento mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal), podendo ser criado cargo em comissão (art. 37, II e V, da Constituição Federal) para chefia da correspondente unidade da estrutura organizacional (Contadoria, Departamento de Contabilidade ou denominação equivalente).
5. Os cargos de provimento efetivo ou em comissão devem ser criados mediante Resolução aprovada em Plenário, limitados à quantidade necessária ao atendimento dos serviços e do interesse público, a qual deve estabelecer as especificações e atribuições dos cargos e a carga horária a ser cumprida, devendo a remuneração ser fixada mediante lei de iniciativa da Câmara (art. 37, X, da Constituição Federal), proporcional à respectiva carga horária, observados a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os limites de gastos previstos pela Constituição Federal (art. 29-A) e pela Lei Complementar (federal) nº 101, de 2000, e os princípios da economicidade, da eficiência, da legalidade e da razoabilidade.
6. Compete à Câmara Municipal definir a carga horária necessária para execução dos seus serviços contábeis, podendo ser estabelecida em 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, segundo o que melhor atender ao interesse público, devendo a remuneração ser fixada proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprida.

Desta forma, com a alternativa proporcionada pelo entendimento deste Tribunal de Contas, somente em caráter excepcional vislumbrar-se-ia admissível a contratação de contabilista externo aos quadros da edilidade, como na vacância ou afastamento temporário do titular, caracterizando circunstância excepcional e emergencial, devidamente justificada.

Merece ressalta o fato da contratação em questão já ter sido objeto de inúmeros questionamentos por este Tribunal, precisamente às contas do exercício de 2001, renovando-se ano a ano, ora contratando-se terceiro, ora contratando-se empresa privada, sendo esta apontamento, desta forma, reincidente.

Segundo observou-se pelos esclarecimentos trazidos nos exercícios anteriores, não foi identificada a existência do cargo de Contador no Quadro de Pessoal da Câmara, no entanto, tal procedimento já deveria ter procedido face todas as restrições já levantadas, com inclusão do cargo em tela mediante realização de prévio concurso público, nos termos da art. 37, II, da Constituição Federal.

Ademais, não obstante os apontamentos pretéritos efetuados por esta Corte de Contas, o Ente não providenciou as medidas necessárias para sanear esta restrição até a presente data.

Assim, considera-se indevida a contratação deste profissional para prestação de serviços na área contábil, revelando afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, bem como à orientação deste Tribunal de Contas no Processo nº CON 07/00413693, bem como ressalta-se que tais despesas devem ser consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º (conforme anotado no item B.1.3).

B.1.2 - Reincidente contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de assessoria administrativa, cujas atribuições caracterizam serviços administrativos de caráter não eventual, e inerentes às funções típicas da administração, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Constatou-se pela análise que a Câmara Municipal, assim como em exercícios anteriores, procedeu à contratação de pessoa jurídica para execução de serviços de assessoria administrativa, junto à empresa JG Assessoria Contábil S/C, decorrendo a despesa listada a seguir:

Unidade Gestora:  Câmara Municipal de Cunhataí
Elemento: Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)

Portanto, depara-se novamente com a existência de fortes indícios sugerindo que a Câmara esteja promovendo a sustentação de atividade de caráter permanente e de imprescindibilidade - por ser inerente aos serviços administrativos internos e, considerando as renovadas restrições apuradas por este Tribunal de Contas em exercícios pretéritos, a Câmara já deveria ter procedido o ajuste do seu quadro de pessoal, com inclusão do cargo em tela (assim como o de Contador, abordado no item anterior) mediante realização de prévio concurso público, nos termos da art. 37, II, da Constituição Federal:

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Merece novamente ressalva o fato da contratação em questão já ter sido objeto de inúmeros questionamentos por este Tribunal, precisamente às contas dos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2005 (quadro abaixo), sendo este apontamento, desta forma, reincidente.

Ademais, não obstante os apontamentos pretéritos efetuados por esta Corte de Contas, traduzindo-se no seu conhecimento, a Câmara não providenciou as medidas necessárias para sanear esta restrição, considerando ainda os julgamentos irregulares manifestados por este Tribunal.

Assim, considera-se indevida a contratação em tela para prestação de tal serviço, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, destacando que esta despesa já foi considerada quando da análise das contas do Prefeito de Cunhataí, para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º.

B.1.3 - Despesa, no montante de R$ 9.460,00, com terceirização de mão-de-obra da Câmara Municipal para substituir servidor, não contabilizada como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º

Em verificação às despesas realizadas pela Câmara, que motivou a restrição anotada no item B.1.1 anterior, observou-se a existência de despesa contabilizada como Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (3.3.9.0.36), no montante de R$ 9.460,00 que, por sua natureza, deveria ser contabilizada como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (3.1.9.0.34), de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001, considerando que tal contratado estaria substituíndo servidor que deveria ser efetivos do quadro da Unidade.

Acrescenta-se também, que esta despesa poderá vir a ser considerada para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º.

B.1.4 - Despesa classificada em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se pela análise do histórico da nota de empenho a seguir relacionada, relativa ao pagamento da folha de pessoal da Câmara do mês de Dezembro/2006, que a mesma fora classificada em elemento impróprio, de código 16 (Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil), quando deveria ser classificada no elemento 11 (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil), em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

É a despesa:

Unidade Gestora:  Câmara Municipal de Cunhataí
Elemento: Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil) - 90.16

Pela referida portaria, o elemento 16 se presta à classificação das seguintes despesas:

16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Despesas relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra; substituições; e outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Todavia, para a citada portaria, o elemento 11 se presta à classificação das seguintes despesas:

11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada; Gratificação Adicional Pessoal Disponível;Representação Mensal; Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação deRegência de Classe; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças IndividuaisPermanentes; Adicional de Insalubridade; Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ouEquivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou SubstânciasRadioativas; Adicionais de Periculosidade; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Férias Indenizadas (Férias em dobro e abono pecuniário);e outras correlatas.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º - Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

B.1.5 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 3.790,56 (R$ 3.256,32 para Vereadores, e R$ 534,24 para o Vereador Presidente)

Observou-se pela análise à documentação remetida em resposta à Diligência nº 1.161/2008, complementada por documentos encaminhados a posteriori (pg. 66 e 67 dos autos), a existência da Lei Municipal nº 484/2006, de iniciativa do Poder Executivo, que concedeu um reajuste da ordem 6% (seis por cento) aos os servidores municipais e, na esteira desta, também aos agentes políticos. Dispõe a citada Lei:

"Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio do corrente exercício, no valor e formas previstos nesta lei.

Art. 2º - A reposição salarial de que trata no caput do artigo anterior será de 6% (seis) por cento sobre o vencimento básico do servidor municipal.

Art. 3º - A reposição atinge servidores do quadro de funcionários do Executivo, Legislativo e Agentes Políticos."

No entanto, há que se observar que a retrocitada lei concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, com a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal, mais especificamente, aos Vereadores e ao Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 898,88 e R$ 1.179,78, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2006, quando os valores devidos representam R$ 848,00 para os Vereadores e R$ 1.113,00 para o Vereador Presidente. Destaca-se que no ano de 2005 os valores dos subsídios foram também revistos em 6,00%, no entanto, tal procedimento encontra-se fora do alcance desta prestação de contas.

A diferença do pagamento dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 379/2004, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe em seu artigo 5º :

"Art. 5º - A revisão dos Subsídios fixados através desta Lei, acontecerá no mesmo período em que houver revisão da remuneração dos servidores públicos municipais com a aplicação do mesmo índice, respeitados os tetos previstos em Lei, havendo porém aumentos diferenciados para as diversas categorias de servidores, tomar-se-á para efeito do reajuste o menor índice estipulado."

Portanto, tal procedimento, todavia, pode ser considerado irregular pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, já que não indicou o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere.

Assim, o pagamento de subsídios além do legalmente devido, que montou no exercício em R$ 3.790,56, resulta da majoração por reajuste, concedida irregularmente, caracterizando assim o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, segundo informações obtidas pela instrução junto à Câmara Municipal de Cunhataí (fls. 23 à 67 dos autos):

QUADRO DA REMUNERAÇÃO

(2006)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	848,00	11.885,41	7,13
FEVEREIRO	848,00	11.885,41	7,13
MARÇO	848,00	11.885,41	7,13
ABRIL	848,00	11.885,41	7,13
MAIO	898,88	11.885,41	7,56
JUNHO	898,88	11.885,41	7,56
JULHO	898,88	11.885,41	7,56
AGOSTO	898,88	11.885,41	7,56
SETEMBRO	898,88	11.885,41	7,56
OUTUBRO	898,88	11.885,41	7,56
NOVEMBRO	898,88	11.885,41	7,56
DEZEMBRO	898,88	11.885,41	7,56

QUADRO DA REMUNERAÇÃO POR VEREADOR

(2006)

Vereador: Adair Werlang

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	898,88	848,00	50,88
Junho	898,88	848,00	50,88
Julho	898,88	848,00	50,88
Agosto	898,88	848,00	50,88
Setembro	898,88	848,00	50,88
Outubro	898,88	848,00	50,88
Novembro	898,88	848,00	50,88
Dezembro	898,88	848,00	50,88
TOTAL	7.191,04	6.784,00	407,04

Vereador: Adelar Paulo Schmitz

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	898,88	848,00	50,88
Junho	898,88	848,00	50,88
Julho	898,88	848,00	50,88
Agosto	898,88	848,00	50,88
Setembro	898,88	848,00	50,88
Outubro	898,88	848,00	50,88
Novembro	898,88	848,00	50,88
Dezembro	898,88	848,00	50,88
TOTAL	7.191,04	6.784,00	407,04

Vereador: Círio Moers

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	898,88	848,00	50,88
Junho	898,88	848,00	50,88
Julho	898,88	848,00	50,88
Agosto	898,88	848,00	50,88
Setembro	898,88	848,00	50,88
Outubro	898,88	848,00	50,88
Novembro	898,88	848,00	50,88
Dezembro	898,88	848,00	50,88
TOTAL	7.191,04	6.784,00	407,04

Vereador: Dirceu Luiz Rempel

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	898,88	848,00	50,88
Junho	898,88	848,00	50,88
Julho	898,88	848,00	50,88
Agosto	898,88	848,00	50,88
Setembro	898,88	848,00	50,88
Outubro	898,88	848,00	50,88
Novembro	898,88	848,00	50,88
Dezembro	898,88	848,00	50,88
TOTAL	7.191,04	6.784,00	407,04

Vereador: Décio Schabarum

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	898,88	848,00	50,88
Junho	898,88	848,00	50,88
Julho	898,88	848,00	50,88
Agosto	898,88	848,00	50,88
Setembro	898,88	848,00	50,88
Outubro	898,88	848,00	50,88
Novembro	898,88	848,00	50,88
Dezembro	898,88	848,00	50,88
TOTAL	7.191,04	6.784,00	407,04

Vereador: Evelton Jair Schmitt

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	898,88	848,00	50,88
Junho	898,88	848,00	50,88
Julho	898,88	848,00	50,88
Agosto	898,88	848,00	50,88
Setembro	898,88	848,00	50,88
Outubro	898,88	848,00	50,88
Novembro	898,88	848,00	50,88
Dezembro	898,88	848,00	50,88
TOTAL	7.191,04	6.784,00	407,04

Vereador: Jaime Luiz Warken (Presidente)

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	1.179,78	1.113,00	66,78
Junho	1.179,78	1.113,00	66,78
Julho	1.179,78	1.113,00	66,78
Agosto	1.179,78	1.113,00	66,78
Setembro	1.179,78	1.113,00	66,78
Outubro	1.179,78	1.113,00	66,78
Novembro	1.179,78	1.113,00	66,78
Dezembro	1.179,78	1.113,00	66,78
TOTAL	9.438,24	8.904,00	534,24

Vereador: Léo Antônio Klauck

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	898,88	848,00	50,88
Junho	898,88	848,00	50,88
Julho	898,88	848,00	50,88
Agosto	898,88	848,00	50,88
Setembro	898,88	848,00	50,88
Outubro	898,88	848,00	50,88
Novembro	898,88	848,00	50,88
Dezembro	898,88	848,00	50,88
TOTAL	7.191,04	6.784,00	407,04

Vereadora: Ivanir Lordes Hensing

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
Maio	898,88	848,00	50,88
Junho	898,88	848,00	50,88
Julho	898,88	848,00	50,88
Agosto	898,88	848,00	50,88
Setembro	898,88	848,00	50,88
Outubro	898,88	848,00	50,88
Novembro	898,88	848,00	50,88
Dezembro	898,88	848,00	50,88
TOTAL	7.191,04	6.784,00	407,04

TOTAL GERAL

3.790,56

B.2 - REMESSA DE INFORMAÇÕES

B.2.1 - Ausência de informações ao sistema e-SFINGE, relativa ao elemento de despesa 36, repercutindo em uma demonstração inadequada da situação orçamentária do exercício, revelando deficiência de controle interno e contrariando o artigo 4º da Resolução nº TC-16/94

Na análise das contas prestadas pelo Administrador verificou-se a ausência de informação a respeito do total da despesa realizada no elemento 36 - Outros Serviços de Terceiros - PF, enviada em meio informatizado pelo sistema e-SFINGE, divergindo assim daquela registrada no Anexo 02 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Lei nº 4.320/64), integrante do Balanço Anual, o que motivou o encaminhamento à Unidade do Relatório de Diligência nº 1.161/2008.

Senão vejamos:

Tal ausência acabou por influenciar os dados enviados a este Tribunal por meio informatizado (e-Sfinge), precisamente no que tange a despesa total realizada no exercício de 2006, visto que os dados contemplam um gasto de R$ 181.643,73, enquanto que o Balanço Anual remetido evidencia uma despesa realizada da ordem de R$ 191.103,73, conforme abaixo demonstrado:

Despesa por Elemento, Segundo os Grupos de Natureza de Despesa (e-Sfinge)
Código	Despesa por Elementos	Empenhada (R$)	Liquidada (R$)	Paga (R$)
3.1.90.11	Vencimentos e Vantagens Fixas (Pessoal Civil)	106.202,68	106.202,68	106.202,68
3.1.90.13	Obrigações Patronais	24.346,43	24.346,43	24.346,43
3.1.90.16	Outras Despesas Variáveis (Pessoal Civil)	9.733,19	9.733,19	9.733,19
3.3.50.41	Contribuições	3.360,00	3.360,00	3.360,00
3.3.90.14	Diárias Civil	1.219,25	1.219,25	1.219,25
3.3.90.30	Material de Consumo	3.361,15	3.361,15	3.361,15
3.3.90.36*		-----	-----	-----
3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)	31.477,03	31.477,03	31.477,03
3.3.90.47	Obrigações Tributárias e Contributivas	1.944,00	1.944,00	1.944,00
	TOTAL pelo e-Sfinge	181.643,73	181.643,73	181.643,73
	TOTAL no BLA/2006	191.103,73	191.103,73	191.103,73

* Não remetido por meio informatizado

Resta evidenciada, portanto, divergência de R$ 9.460,00 - identificada na restrição anotada no item B.1.1 deste Relatório - situação que revela deficiência de controle interno na Unidade, em desconformidade com o disposto no art. 4º da Resolução nº TC-16/94, redigido nos seguintes termos:

Art. 4º - A ação fiscalizadora do Tribunal levará em conta o grau de confiabilidade do sistema de controle interno, considerando a estrutura organizacional e o nível de segmentos administrativos e financeiros informatizados na unidade gestora.

§ 1º - Compete ao sistema de controle interno, em consonância com as atribuições expressas nos arts. 62 e 113 da Constituição Estadual:

I - Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária , financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como os direitos e haveres do Estado e do Município;

IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Cunhataí, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o n.º PCA 07/00148256, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda à citação, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar n.º 202/2000, do Sr. Jaime Luiz Warken - Presidente da Câmara em 2006, sito na Rua 29 de setembro, nº 450, CEP 89886-000, Cunhataí/SC, para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta:

1.1 - apresentar alegações de defesa, quanto ao item a seguir relacionado, passível de imputação de débito e cominação de multa, nos termos do art. 68 da Lei Complementar nº 202/2000, ou comprovar a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos, relativo à:

1.1.1 - majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 3.790,56 (R$ 3.256,32 para Vereadores, e R$ 534,24 para o Vereador Presidente) (item B.1.5);

Segue demonstração individualizada dos valores recebidos indevidamente:

1.2 – apresentar justificativas relativamente às restrições a seguir especificadas, passíveis de cominação de multas, capituladas no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.2.1 - saldo impróprio no Ativo Financeiro decorrente do registro indevido à título de Suprimentos, e ainda com saldo credor, contrariando as regras de contabilidade pública vigentes, em desacordo ao disposto no artigo 105, § 1º, da Lei nº 4.320/64 (item A.1.1);

1.2.2 - ausência de remessa do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64, em desacordo ao estabelecido no art. 25, caput, da Resolução nº TC-16/94 (item A.2.1);

1.2.3 - reincidente contratação de terceiro para prestação de serviço de contabilidade, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, c/c com decisão deste Tribunal no Processo nº CON 07/00413693 (item B.1.1);

1.2.4 - reincidente contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de assessoria administrativa, cujas atribuições caracterizam serviços administrativos de caráter não eventual, e inerentes às funções típicas da administração, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. (item B.1.2);

1.2.5 - despesa, no montante de R$ 9.460,00, com terceirização de mão-de-obra da Câmara Municipal para substituir servidor, não contabilizada como despesas de pessoal, em desacordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001 e Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º (item B.1.3);

1.2.6 - despesa classificada em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.4);

1.2.7 - ausência de informações ao sistema e-SFINGE, relativa ao elemento de despesa 36, repercutindo em uma demonstração inadequada da situação orçamentária do exercício, revelando deficiência de controle interno e contrariando o artigo 4º da Resolução nº TC-16/94(item B.2.1).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr. Jaime Luiz Warken - Presidente da Câmara em 2006, bem como ao Sr. Adair Werlang - Presidente da Câmara, para conhecimento.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2008.

	Edú Marques Filho Analista
	Visto, em ___/___/2008.
	Moisés de Oliveira Barbosa Chefe de Divisão

De acordo,

eM___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA 07/00148256
UNIDADE	Câmara Municipal de Cunhataí
RESPONSÁVEL	Sr. Jaime Luiz Warken - Presidente da Câmara em 2006
INTERESSADO	Sr. Adair Werlang - Presidente da Câmara
ASSUNTO	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2006 - CITAÇÃO

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios