ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 08/00451031
Origem:	Fundação Municipal de Esportes de Itapema
Interessado:	Sabino Bussanello
Assunto:	Referente ao processo -PCA-07/00283625
Parecer n°	COG - 888/08

Recurso de Reconsideração. Prestação de Contas. Fundação Municipal. Déficit na execução orçamentária. Princípio do equilíbrio.

1. O Gestor deve atuar de forma planejada e estar atento para que as despesas realizadas não ultrapassem as receitas recebidas e/ou arrecadadas, sob pena de ofensa ao princípio do equilíbro orçamentário.

2."O Balanço Anual não se confunde com o Balanço Consolidado, porquanto não se presta aos mesmos fins. O Balanço Consolidado tem por objetivo apresentar os resultados das operações e a posição patrimonial-financeira do Município e das suas entidades descentralizadas como se o grupo fosse um único órgão. A prestação de contas, por seu turno, feita por meio do balanço anual, é o demonstrativo organizado pelo agente, entidade ou pessoa responsável" (Parecer COG-534/07).

Senhor Consultor,

1. RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Sabino Bussanello, Ex-Gestor da Fundação Municipal de Esportes de Itapema, em face do Acórdão n. 0945/2008, proferido nos autos PCA n. 07/00283625, que julgou irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, b, c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais do exercício de 2006, referentes a atos de gestão da referida Fundação.

Aludida decisão imputou ao recorrente multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face de déficit de execução orçamentária no montante de R$ 27.702,84, ocorrido em 2006, representando 17,91% dos ingressos auferidos e a 2,13 arrecadações média/mensal no exercício em exame, em desacordo com o disposto no art. 48, "b", da Lei n. 4.320/64, e no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/00.

A Fundação Municipal de Esportes de Itapema remeteu em 28/02/2007, por meio do Ofício n. 67/2007, cópia do Balanço Geral do exercício de 2006 (fls. 2-29), nos termos do art. 8º, art. 9º, I, a, e art. 187, II, a, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução n. TC-06/2001).

No Relatório de Instrução n. 2080/2007, a Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) apontou irregularidades, sugerindo a citação da responsável (fls. 30-34).

Em cumprimento ao despacho exarado nas fls. 36-37, procedeu-se à citação do Sr. Sabino Bussanello.

O responsável apresentou defesa e documentos (fls. 40-79).

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) apresentou relatório nas fls. 80-92 (n. 779/2008).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas exarou parecer em conformidade com o posicionamento da DMU (fls. 94-97).

Conclusos os autos ao Relator, Conselheiro Moacir Bertoli, foi lavrado voto nas fls. 98-102.

Em sessão ordinária realizada em 16/06/2008, o Tribunal Pleno, por unanimidade, acompanhou o voto do Conselheiro Relator, lavrando o Acórdão n. 0945/2008, nos seguintes termos (fls. 104-105):

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "b", c/c o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, as contas anuais de 2006 referentes a atos de gestão da Fundação Municipal de Esportes de Itapema, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei (federal) n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Aplicar ao Sr. Sabino Bussanello - Gestor da Fundação Municipal de Esportes de Itapema em 2006, CPF n. 423.663.489-91, com fundamento no art. 69 da Lei Complementar n. 202/00 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da repetição em 2006 de déficit de execução orçamentária no montante de R$ 27.702,84, representando 17,91% dos ingressos auferidos e a 2,13 arrecadações média/mensal no exercício em exame, em desacordo com o art. 48, letra "b", da Lei (federal) n. 4.320/64 e a Lei Complementar (federal) n. 101/00, art. 1º, § 1º (LRF), decorrente da utilização de dotações orçamentárias desprovidas de recursos financeiros (item III.1.1 do Relatório DMU), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

6.3. Recomendar à Fundação Municipal de Esportes de Itapema a adoção de providências visando à correção da restrição referente ao déficit financeiro no montante de R$ 51.718,67, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício de 2006, representando 33,44% dos ingresso auferidos e a 4,01 arrecadações média/mensal no exercício em exame, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes, em desacordo com o disposto na Lei (federal) n. 4.320/64, art. 48, letra "b" (item III.2.1 do Relatório DMU).

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 779/2008, à Fundação Municipal de Esportes de Itapema e ao Sr. Sabino Bussanello - Gestor daquela entidade em 2006.

O r. Acórdão foi publicado em 03/07/2008, Diário Oficial Eletrônico n. 42.

Inconformado, o responsável interpôs o presente Recurso de Reconsideração.

É o relatório.

2. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O Sr. Sabino Bussanello, Gestor da Fundação Municipal de Esportes de Itapema, à época dos fatos, é o legitimado a interpor o presente recurso, na qualidade de responsável, nos termos do artigo 133, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas.

No que pertine ao cabimento, o recurso de reconsideração é o instrumento adequado, nos termos do artigo 77 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000 e artigo 136 do Regimento Interno. Em que pese o Recorrente ter interposto Recurso de Reexame, pelo princípio da fungibilidade recursal, o presente recurso pode ser recebido como Recurso de Reconsideração.

No tocante à tempestividade, verfica-se que o acórdão recorrido foi publicado no Diário Oficial em 03/07/2008 (quinta-feira) e o recurso protocolizado no dia 17/07/2008 (quinta-feira). Portanto, observou-se o prazo legal (trintídio), previsto no parágrafo único do artigo 136 do referido Regimento Interno.

Por fim, restou igualmente observado o princípio da singularidade, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica - LCE n. 202/2000, o qual estabelece que o referido recurso poderá ser "interposto uma só vez por escrito".

Por conseguinte, sugere-se ao Exmo. Sr. Conselheiro Relator o conhecimento do presente recurso de Reconsideração.

3. MÉRITO

O recorrente se insurge contra a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicada em face da ocorrência de déficit da execução orçamentária, em descumprimento ao artigo 48, "b", da Lei Federal n. 4.320/64 e ao artigo 1º, §1º, da Lei Complementar Federal n. 101/00.

Aduz que assumiu o cargo de gestor da Fundação em 19/07/2006, ou seja, faltando menos de seis meses para o encerramento do exercício de 2006, bem como não participou da elaboração da lei orçamentária, a qual considerou a estimativa de receita em R$ 47.000,00 com a fixação de despesa em R$ 250.000,00, o que geraria um déficit orçamentário.

Afirma que o motivo para a ocorrência de déficit na execução orçamentária da unidade auditada, no exercício em questão, foi o atraso na transferência das dotações, "por lapso da Secretaria de Finanças".

Em contrapartida, argumenta que o resultado orçamentário consolidado do Município de Itapema em 2006 foi superávitário. A fim de comprovar o alegado, junta o demonstrativo de fl. 10.

Apesar disso, as alegações do recorrente não merecem prosperar.

Conforme apurado nos autos pela DMU, o Balanço Orçamentário do Fundo Municipal de Esportes de Itapema registrou uma receita orçamentária de R$ 154.640,21 e uma despesa orçamentária de R$ 182.343,05, resultando déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 27.702,84 (fl. 31). O descompasso representou 17,91% dos ingressos auferidos no exercício, o que equivale a 2,15 arrecadações média/mensal do exercício (fl. 34).

O fundamento das restrições apontadas é a ausência do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, a fim de proceder ao cumprimento do princípio do equilíbrio orçamentário, nos termos do artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64:

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Igualmente, não restou observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, especialmente em seu artigo 1º, § 1º:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Nesse contexto, o argumento de que houve superávit consolidado nas contas do Município, no exercício de 2006, não afastam as irregularidas acima apontadas. É preciso registrar que o Balanço Consolidado do Ente Municipal não se presta para apurar o resultado da execução orçamentária do Fundo Municipal, como quer fazer crer o recorrente.

Ora, a demonstração do Balanço Consolidado não se confunde com o Balanço Orçamentário próprio da unidade, instrumento adequado para fazer a verificação. A respeito, oportuno transcrever excertos do Parecer COG-534/07, lavrado pela Auditora Fiscal de Controle Externo Luciana Cardoso Pilati, nos autos do REC 06/00160513:

Note-se, ademais, que o Balanço Anual não se confunde com o Balanço Consolidado, porquanto não se presta aos mesmos fins.

O Balanço Consolidado tem por objetivo "apresentar os resultados das operações e a posição patrimonial-financeira da sociedade controladora [Município] e das suas controladas [entidades descentralizadas] como se o grupo fosse uma única empresa, ou seja, como se as controladas fossem filiais ou divisões da controladora". "É o princípio da Entidade que respalda a consolidação. A dimensão administrativa e econômica do grupo de entidades sob controle único passa a ser evidenciada como constituindo uma única unidade de natureza econômico contábil".

A prestação de contas, por seu turno, feita por meio do balanço anual, "é o demonstrativo organizado pelo agente, entidade ou pessoa responsável, acompanhado ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, dos demonstrativos contábeis e seus anexos, que devem sofrer análises do ordenador de despesas, e que, se não encaminhada ao órgão responsável dentro do prazo preestabelecido, fará parte integrante de sua tomada de contas pelos órgãos fiscalizadores. Trata-se de um processo elaborado pelo órgão de contabilidade das entidades da Administração Pública, ou de quem fez uso de recursos públicos, mediante autorização legal, e com termo pactuado, do qual constarão os atos de gestão efetuados em determinado período, por agente devidamente qualificado".

Vale dizer que "as Demonstrações Financeiras consolidadas não substituem as Demonstrações Financeiras de cada sociedade e devem ser publicadas como informação adicional em relação a estas". Assim, o Balanço Consolidado não faz as vezes do Balanço Anual; a sua apresentação não dispensa a remessa do Balanço Anual de cada unidade ao TCE.

Dessa forma, as alegações do recorrente não afastam a conclusão de que o princípio do equilíbrio orçamentário, previsto no artigo 48, "b", da Lei nº 4.320/64¹, não foi respeitado.

Não restou comprovado qualquer fato extraordinário que justificasse a realização de despesas em proporção muito maior que as receitas orçamentárias durante o exercício, ou seja, não se trata de assunção de despesas inadiáveis e necessárias à realização de serviços públicos essenciais. Compete à Administração gastar somente em função da arrecadação do dinheiro que não constitua obrigação de pagamento².

De fato, o déficit foi conseqüência da inadequada programação da despesa e da equivocada expectativa de receita. O gestor tem o dever e a responsabilidade em conduzir a sua administração de modo a minimizar eventual risco de prejuízo ao equilíbrio orçamentário.

Tais argumentos não justificam o déficit na execução orçamentária. O Gestor deve atuar de forma planejada e estar atento para que as despesas realizadas não ultrapassem as receitas recebidas e/ou arrecadadas. Não se pode contar com a receita orçada e ainda não arrecadada e/ou repassada, sob pena de incorrer em déficit orçamentário.

O próprio recorrente admite que houve déficit de execução orçamentária. Além disso, aduz que o motivo para tal deficiência se deu em razão de que o departamento financeiro não transferiu os recursos em tempo hábil.

O argumento apresentado não justifica o déficit ocorrido no exercício sob exame. Muito pelo contrário, agrava a natureza da irregularidade, à medida que não houve motivo plausível para o déficit orçamentário.

Ademais, o argumento do recorrente de que respondeu pela gestão apenas seis meses não tem o condão de lhe eximir da responsabilidade. Consoante o disposto no artigo 133, § 1º, da Resolução nº TC 16/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), o recorrente enquadra-se no conceito legal de responsável:

Art. 133. § 1º. Para efeito do disposto no caput, considera-se: