Processo: PCP 08/00114469

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina

Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730

PROCESSO
PCP 08/00114469

UNIDADE
Município de Capão Alto

RESPONSÁVEL
Sr. Antônio Coelho Lopes Junior - Prefeito Municipal

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2007, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N° 5.482/2008

INTRODUÇÃO

O Município Capão Alto está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Prestação de Contas do Prefeito (Processo nº PCP 08/00114469), bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2007 do Município, foi emitido o Relatório n^o 2761/2008 de 03/09/2008, integrante do Processo n^o PCP 08/00114469.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 20/08/2008, e tramitado ao Exmo. Auditor Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Antônio Coelho Lopes Júnior, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^oDMU/TC13.703, de 08/09/2008.

Conforme solicitação do Exmo. Auditor Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício n^o 311/2008, de 01/09/2008, protocolados sob os n^os 20639 e 21674, em 06/10/2008 e 23/10/2008, respectivamente, neste Tribunal, apresentou alegações de defesa (assim como remeteu documentos) sobre as restrições A.5.1.3.1 e B.1.1 contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 519 a 583 do processo.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

IV - DA ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 16/05/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 07/07/2005, resultando na Lei n^o 170, de 18/07/2005, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 27/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 06/12/2006, resultando na Lei n^o 215, de 11/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 30/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 11/12/2006, resultando na Lei n^o 220, de 11/12/06, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$6.201.639,68 e fixou a despesa em R$ 6.201.639,68.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Contudo, as audiências deixaram de ser realizadas EM DESCUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima, ensejando recomendação para que a Unidade atente para a realização de audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianunal - PPA, em cumprimento ao disposto no artigo 48, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Contudo, as audiências deixaram de ser realizadas EM DESCUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima, ensejando a seguinte restrição:

A.1.2.2.1 - Ausência de realização de audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO, em descumprimento ao disposto no artigo 48, da Lei Complementar Federal n° 101/2000

(Relatório n.° 2761/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.1.2.2.1)

Considerações da Instrução:

A Unidade não se manifestou sobre esta restrição, motivo pelo qual mantém-se o presente apontamento.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

Contudo, as audiências deixaram de ser realizadas, EM DESCUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima, ensejando a seguinte restrição:

A.1.2.3.1 - Ausência de realização de audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, em descumprimento ao disposto no artigo 48, da Lei Complementar Federal n° 101/2000

(Relatório n.° 2761/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.1.2.3.1)

Considerações da Instrução:

A Unidade não se manifestou sobre esta restrição, motivo pelo qual mantém-se o presente apontamento.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 220, de 11/12/06, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 6.201.639,68, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 81.238,00 que corresponde a 1,31% do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 6.201.639,68

Ordinários 6.120.401,68

Reserva de Contingência 81.238,00

(+) Créditos Adicionais 2.152.819,74

Suplementares 2.152.819,74

(-) Anulações de Créditos 1.588.867,80

Orçamentários/Suplementares 1.588.867,80

(=) Créditos Autorizados 6.765.591,62

Obs.: Verificou-se divergência de R$ 350.000,00 entre os Créditos Autorizados (R$ 6.765.591,62) e o valor constante no Anexo 11, do Balanço (R$ 6.415.591,62), a qual será objeto de Restrição no item B.3.1, deste Relatório.

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 332.326,94 15,44

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 1.588.867,80 73,80

Outros Recursos não Identificados 231.625,00 10,76

T O T A L 2.152.819,74 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.152.819,74, equivalendo a 34,71% do total orçado, sendo que os créditos suplementares representam 100,00% deles.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.588.867,80, equivalendo a 25,62% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 6.201.639,68 6.654.121,54 452.481,86

DESPESA 6.765.591,62 6.593.736,26 (171.855,36)

Superávit de Execução Orçamentária 60.385,28

Fonte: Balanço Orçamentário

OBS.: A divergência de R$ 162,88, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 60.548,16) e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 60.385,28), é decorrente do cancelamento de Restos a pagar, entretanto, tal fato não será objeto de restrição neste Relatório.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 60.385,28, correspondendo a 0,91% da receita arrecadada.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$6.654.121,54, equivalendo a 107,30 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 156.910,85 3,44 305.995,21 5,83 492.258,46 7,40

Receita de Contribuições 39.159,53 0,86 45.889,60 0,87 51.954,59 0,78

Receita Patrimonial 26.478,00 0,58 18.060,54 0,34 16.486,24 0,25

Receita de Serviços 6.172,83 0,14 37.988,09 0,72 7.547,71 0,11

Transferências Correntes 4.247.099,57 93,19 4.742.560,55 90,36 5.872.971,77 88,26

Outras Receitas Correntes 6.708,36 0,15 25.077,07 0,48 6.277,77 0,09

Alienação de Bens 0,00 0,00 72.850,00 1,39 0,00 0,00

Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 206.625,00 3,11

Outras Receitas de Capital 75.000,00 1,65 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.557.529,14 100,00 5.248.421,06 100,00 6.654.121,54 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 154.489,88 98,46 303.074,05 99,05 486.323,48 98,79

IPTU 9.774,93 6,23 15.161,76 4,95 15.263,19 3,10

IRRF 44.257,75 28,21 49.249,20 16,09 34.352,09 6,98

ISQN 60.224,93 38,38 139.905,36 45,72 195.795,50 39,77

ITBI 40.232,27 25,64 98.757,73 32,27 240.912,70 48,94

Taxas 2.420,97 1,54 2.921,16 0,95 5.934,98 1,21

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 156.910,85 100,00 305.995,21 100,00 492.258,46 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 51.954,59 0,78

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 17.982,43 0,27

Outras Contribuições Econômicas 33.972,16 0,51

Total da Receita de Contribuições 51.954,59 0,78

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 6.654.121,54 100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.247.099,57 93,19 4.742.560,55 90,36 5.872.971,77 88,26

Transferências Correntes da União 2.447.983,72 53,71 3.059.835,12 58,30 4.007.187,87 60,22

Cota-Parte do FPM 2.423.932,33 53,19 2.723.373,56 51,89 3.367.729,83 50,61

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM (368.399,06) (8,08) (408.505,51) (7,78) (558.097,04) (8,39)

Cota do ITR 46.865,45 1,03 37.499,84 0,71 89.743,37 1,35

(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 (5.923,53) (0,09)

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 23.673,00 0,52 13.852,07 0,26 15.950,52 0,24

(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (3.550,92) (0,08) (2.077,80) (0,04) (3.668,58) (0,06)

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 279.311,88 5,32 674.475,08 10,14

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 137.906,13 3,03 228.107,00 4,35 220.264,43 3,31

Transferência de Recursos do FNAS 46.029,60 1,01 46.320,25 0,88 52.466,80 0,79

Transferências de Recursos do FNDE 86.707,26 1,90 93.259,60 1,78 92.941,87 1,40

Demais Transferências da União 54.819,93 1,20 48.694,23 0,93 0,00 0,00

Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 0,00 61.305,12 0,92

Transferências Correntes do Estado 1.058.761,55 23,23 1.138.955,16 21,70 1.332.077,45 20,02

Cota-Parte do ICMS 1.162.821,43 25,51 1.238.559,77 23,60 1.436.976,78 21,60

(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS (174.422,98) (3,83) (185.783,71) (3,54) (240.007,19) (3,61)

Cota-Parte do IPVA 19.117,47 0,42 21.960,44 0,42 29.537,81 0,44

(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA 0,00 0,00 0,00 0,00 (1.702,55) (0,03)

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 41.171,30 0,90 43.265,31 0,82 57.336,65 0,86

(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação (6.175,59) (0,14) (6.486,36) (0,12) (7.499,98) (0,11)

Outras Transferências do Estado 4.249,92 0,09 14.873,29 0,28 30.945,43 0,47

Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 12.000,00 0,26 12.566,42 0,24 26.490,50 0,40

Transferências Multigovernamentais 458.949,30 10,07 423.865,57 8,08 531.034,41 7,98

Transferências de Recursos do Fundeb 458.949,30 10,07 423.865,57 8,08 531.034,41 7,98

Transferências de Convênios 281.405,00 6,17 119.904,70 2,28 2.672,04 0,04

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 206.625,00 3,11

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 4.247.099,57 93,19 4.742.560,55 90,36 6.079.596,77 91,37

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 4.557.529,14 100,00 5.248.421,06 100,00 6.654.121,54 100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 4.045,70, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita da Dívida Ativa Tributária 3.975,19 100,00 9.187,30 100,00 4.045,70 100,00

Receita da Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 3.975,19 100,00 9.187,30 100,00 4.045,70 100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 6.593.736,26 equivalendo a 97,46% da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 219.710,51 4,74 245.343,64 4,79 324.419,07 4,92

02-Judiciária 55.823,23 1,21 50.498,97 0,99 46.168,11 0,70

04-Administração 762.116,76 16,46 801.329,18 15,64 852.952,43 12,94

08-Assistência Social 183.774,74 3,97 267.045,27 5,21 311.020,44 4,72

10-Saúde 830.333,99 17,93 906.941,96 17,70 1.231.152,41 18,67

12-Educação 1.409.069,50 30,43 1.708.727,80 33,35 2.183.754,49 33,12

15-Urbanismo 46.353,33 1,00 587.599,53 11,47 1.036.393,97 15,72

17-Saneamento 631,40 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00

20-Agricultura 317.327,93 6,85 476.729,03 9,30 530.771,64 8,05

22-Indústria 30.814,95 0,67 0,00 0,00 0,00 0,00

23-Comércio e Serviços 0,00 0,00 78.459,56 1,53 71.639,00 1,09

26-Transporte 773.837,53 16,71 0,00 0,00 0,00 0,00

27-Desporto e Lazer 657,59 0,01 1.213,75 0,02 5.464,70 0,08

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 4.630.451,46 100,00 5.123.888,69 100,00 6.593.736,26 100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 4.454.885,99 96,21 4.928.057,27 96,18 5.810.515,73 88,12

Pessoal e Encargos 2.446.167,19 52,83 2.797.814,28 54,60 3.187.688,11 48,34

Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 5.470,37 0,11 0,00 0,00

Contratação por Tempo Determinado 44.239,84 0,96 2.025,00 0,04 0,00 0,00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.869.477,88 40,37 2.365.938,04 46,17 2.700.947,27 40,96

Obrigações Patronais 531.173,68 11,47 423.153,01 8,26 481.311,37 7,30

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.275,79 0,03 1.227,86 0,02 5.429,47 0,08

Outras Despesas Correntes 2.008.718,80 43,38 2.130.242,99 41,57 2.622.827,62 39,78

Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 253,75 0,00 0,00 0,00

Pensões 869,84 0,02 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros Benefícios Assistenciais 180,00 0,00 350,00 0,01 0,00 0,00

Outros Benefícios de Natureza Social 729,75 0,02 200,00 0,00 0,00 0,00

Diárias - Civil 32.979,75 0,71 16.177,37 0,32 35.740,28 0,54

Diárias - Militar 159,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Auxílio Financeiro a Estudantes 17.030,61 0,37 37.490,67 0,73 0,00 0,00

Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos 375,00 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00

Material de Consumo 882.549,20 19,06 1.044.841,95 20,39 1.481.465,93 22,47

Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 2.835,00 0,06 5.000,00 0,10 0,00 0,00

Material de Distribuição Gratuita 85.002,61 1,84 29.456,40 0,57 52.331,33 0,79

Passagens e Despesas com Locomoção 962,88 0,02 4.881,04 0,10 800,00 0,01

Serviços de Consultoria 11.614,04 0,25 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 178.259,56 3,85 130.821,85 2,55 117.764,49 1,79

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 733.550,92 15,84 775.679,68 15,14 838.292,03 12,71

Contribuições 25.373,00 0,55 18.834,00 0,37 87.942,72 1,33

Equalização de Preços e Taxas 115,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Auxílio-Alimentação 0,00 0,00 3.926,40 0,08 8.490,84 0,13

Obrigações Tributárias e Contributivas 35.641,24 0,77 57.372,59 1,12 0,00 0,00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 490,00 0,01 3.466,67 0,07 0,00 0,00

Indenizações e Restituições 0,00 0,00 1.490,62 0,03 0,00 0,00

DESPESAS DE CAPITAL 175.565,47 3,79 195.831,42 3,82 783.220,53 11,88

Investimentos 175.565,47 3,79 195.831,42 3,82 758.040,07 11,50

Material de Consumo 0,00 0,00 10.388,10 0,20 2.895,70 0,04

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 13.333,32 0,26 15.266,34 0,23

Obras e Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00 237.093,50 3,60

Equipamentos e Material Permanente 125.565,47 2,71 142.110,00 2,77 502.784,53 7,63

Aquisição de Imóveis 50.000,00 1,08 30.000,00 0,59 0,00 0,00

Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 25.180,46 0,38

Principal da Dívida Contratual Resgatado 0,00 0,00 0,00 0,00 25.180,46 0,38

Total da Despesa Empenhada 4.630.451,46 100,00 5.123.888,69 100,00 6.593.736,26 100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 164.570,56

Bancos Conta Movimento 48.151,24

Vinculado em Conta Corrente Bancária 116.419,32

(+) ENTRADAS 7.868.217,51

Receita Orçamentária 6.654.121,54

Extraorçamentárias 1.213.933,09

Realizável 51.361,11

Restos a Pagar 295.132,98

Depósitos de Diversas Origens 516.987,70

Serviço da Dívida a Pagar 26.032,23

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 324.419,07

Acréscimos Patrimoniais (referente ao Cancelamento de Restos a Pagar) 162,88

(-) SAÍDAS 7.721.728,79

Despesa Orçamentária 6.593.736,26

Extraorçamentárias 1.127.992,53

Realizável 187.107,35

Restos a Pagar 76.269,50

Depósitos de Diversas Origens 514.164,38

Serviço da Dívida a Pagar 26.032,23

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 324.419,07

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 311.059,28

Banco Conta Movimento 38.726,10

Vinculado em Conta Corrente Bancária 272.333,18

Fonte: Balanço Financeiro

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2007 Final de 2007

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 164.733,44 6,29 446.968,40 12,97

Disponível 48.151,24 1,84 38.726,10 1,12

Vinculado 116.419,32 4,45 272.333,18 7,90

Realizável 162,88 0,01 135.909,12 3,94

Ativo Permanente 2.452.623,94 93,71 3.000.327,28 87,03

Bens Móveis 1.665.773,26 63,64 2.155.966,79 62,54

Bens Imóveis 665.975,94 25,44 694.289,40 20,14

Créditos 120.874,74 4,62 150.071,09 4,35

Ativo Real 2.617.357,38 100,00 3.447.295,68 100,00

ATIVO TOTAL 2.617.357,38 100,00 3.447.295,68 100,00

Passivo Financeiro 96.906,50 3,70 318.593,30 9,24

Restos a Pagar 76.269,50 2,91 295.132,98 8,56

Depósitos Diversas Origens 20.637,00 0,79 23.460,32 0,68

Passivo Permanente 0,00 0,00 84.393,68 2,45

Débitos Consolidados 0,00 0,00 84.393,68 2,45

Passivo Real 96.906,50 3,70 402.986,98 11,69

Ativo Real Líquido 2.520.450,88 96,30 3.044.308,70 88,31

PASSIVO TOTAL 2.617.357,38 100,00 3.447.295,68 100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 318.593,30, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 2.307,89

Restos a Pagar não Processados 292.825,09

Depósitos de Diversas Origens 23.460,32

TOTAL 318.593,30

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 164.733,44 446.968,40 282.234,96

Passivo Financeiro 96.906,50 318.593,30 (221.686,80)

Saldo Patrimonial Financeiro 67.826,94 128.375,10 60.548,16

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 128.375,10 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,71 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 60.548,16, passando de um superávit financeiro de R$ 67.826,94 para um superávit financeiro de R$ 128.375,10.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 6.650.075,84

Receita Orçamentária 6.654.121,54

(-) Mutações Patrimoniais da Receita 4.045,70

Despesa Efetiva 6.043.497,73

Despesa Orçamentária 6.593.736,26

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 550.238,53

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 606.578,11

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 363.863,92

(-) Variações Passivas 446.584,21

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO (82.720,29)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 606.578,11

(+)Resultado Patrimonial-IEO (82.720,29)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 523.857,82

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 2.520.450,88

(+)Resultado Patrimonial do Exercício 523.857,82

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 3.044.308,70

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 0,00 0,00

(+) Encampação (Débitos Consolidados) 109.574,14 109.574,14

(-) Amortização (Débitos Consolidados) 25.180,46 25.180,46

Saldo para o Exercício Seguinte 84.393,68 84.393,68

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 0 0 0,00 0,00 84.393,68 1,27

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 96.906,50

(+) Formação da Dívida 838.152,91

(-) Baixa da Dívida 616.466,11

Saldo para o Exercício Seguinte 318.593,30

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %

Saldo 229.846,21 132,87 96.906,50 58,82 318.593,30 71,28

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 120.874,74

(+) Inscrição 33.242,05

(-) Cobrança no Exercício 4.045,70

Saldo para o Exercício Seguinte 150.071,09

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 15.263,19 0,28

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 195.795,50 3,57

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 34.352,09 0,63

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 240.912,70 4,39

Cota do ICMS 1.436.976,78 26,19

Cota-Parte do IPVA 29.537,81 0,54

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 57.336,65 1,04

Cota-Parte do FPM 3.367.729,83 61,37

Cota do ITR 89.743,37 1,64

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 15.950,52 0,29

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 4.045,70 0,07

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 126,69 0,00

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 5.487.770,83 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 7.264.395,41

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 816.898,87

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 6.447.496,54

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 68.734,73

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 68.734,73

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 1.470.734,30

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 1.470.734,30

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (relativo às Transferências de Recursos do FNDE (FR 15), conforme dados extraídos do Sistema e-Sfinge) 6.875,53

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 6.875,53

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme dados extraídos do Sistema e-Sfinge e demonstrados a seguir) 369.263,36

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e elecandas no Anexo I, deste Relatório) 62.984,96

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 432.248,32

Quadro demonstrativo das despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental, cujos dados foram extraídos do Sistema e-Sfinge, informados pela Unidade:

Transferências de recursos do FNDE - FR 15 152.459,48

Transferências de convênios - FR 24 40.774,88

Alienação de Bens¹ 176.029,00

TOTAL 369.263,36

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C)	68.734,73	1,25
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.470.734,30	26,80
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	6.875,53	0,13
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	432.248,32	7,88
(+) Perda com FUNDEB (Retorno menor que o Repasse)	285.864,46	5,21
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEB	1.775,08	0,03

Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.384.434,56	25,23

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.371.942,71	25,00

Valor acima do Limite (25%)	12.491,85	0,23

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.384.434,56 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,23% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 12.491,85, representando 0,23% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEB 531.034,41

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 1.775,08

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB 319.685,69

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB 474.233,13

Valor Abaixo do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério) 154.547,44

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 474.233,13, equivalendo a 89,01% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEB 531.034,41

Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário 0,00

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 1.775,08

Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb 0,00

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 532.809,49

95% dos Recursos do FUNDEB 506.169,02

Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira 465.339,11

Valor Abaixo do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica) 40.829,91

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 465.339,11, equivalendo a 87,34% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007, ensejando a seguinte restrição:

A.5.1.3.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 465.339,11, representando 87,34% dos recursos oriundos da receita do FUNDEB (R$ 532.809,49), quando o percentual legal de 95% representaria gastos da ordem de R$ 506.169,02, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 40.829,91 ou 7,66%, em descumprimento ao artigo 21, § 2°, da Lei n° 11.494/2007.

(Relatório n.° 2761/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item A.5.1.3.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas, de acordo com o Ofício 311/2008, protocolado sob o n° 20639:

Quanto ao Item I.B.1 da conclusão do relatório, nos cabe esclarecer que as Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, no valor apurado pelo TCE, divergem dos valores levantados por esta Unidade Gestora, como passou a demonstrar:

Ordem de Pagamento	Empenho	Valor Líquido	Conta Corrente	Data
195/07	172	41.613,77	58.224-7	30/01/2007
375/07	174	31.269,69	58.224-7	28/02/2007
P/561/07	174	16.000,00	33.679-3	30/03/2007
P/561/07	174	19.004,97	58.224-7	30/03/2007
809/07	172	35.676,95	33.679-3	26/04/2007
1.108/07	172	35.825,09	33.679-3	30/05/2007
1.397/07	173	36.074,45	33.679-3	28/06/2007
1.632/07	173	36.633,62	33.679-3	30/07/2007
1.896/07	172	35.859,89	33.679-3	30/08/2007
1.958/07	182	8.663,64	**57.794-4	10/09/2007
2.035/07	363	8.804,21	33.679-3	20/09/2007
2.036/07	364	4.325,81	33.679-3	20/09/2007
2.073/07	363	2.192,22	33.679-3	24/09/2007
2.074/07	363	5.749,43	33.679-3	24/09/2007
2.186/07	172	26.471,16²	*054.559-2	27/09/2007
2.288/07	181	7.719,40	**57.794-4	10/10/2007
2.471/07	173	22.658,23	*054.559-2	30/10/2007
2.472/07	171	15.528,91	*054.559-2	30/10/2007
2.648/07	171	34.870,47	*054.559-2	29/11/2007
2.931/07	181	4.177,38	**57.794-4	10/12/2007
2.932/07	183	3.893,73	**57.794-4	10/12/2007
2.957/07	171	5.414,47	*054.559-2	13/12/2007
2.958/07	1911	30.887,45	*054.559-2	13/12/2007
2.977/07	183	8.025,38	**57.794-4	20/12/2007
3.002/07	1911	43.154,75	*054.559-2	20/12/2007
TOTAL DAS DESPESAS		520.495,07
TOTAL DA RECEITA COM FUNDEF/FUNDEB + RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA			532.809,49
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO			506.169,02
Valor aplicado a Maior			12.314,42

Legenda bancária:

Conta Corrente 58.224-7 - Conta Fundef Banco do Brasil vigente até 03/2007;

Conta Corrente 33.679-3 - Conta Fundeb Banco do Brasil Vigente até esta data;

* - Conta Corrente 054.559-2 Banco do Besc conta movimento utilizada para pagamento da folha de pagamento através agendamento eletrônico de pagamento.

** - Conta Corrente 057.794-4 - Banco do Brasil conta FPM, onde é pago o INSS por débito em conta programado.

Os valores aplicados com recursos financeiros das contas 054.794-4 e 057.559-2, pela vinculação do pagamento das despesas acima relacionadas, tiveram sua origem nas transferências financeiras de n°s 109,127,149 e 160 da Conta Corrente 33.679-3 - Fundeb, como demonstra nos extratos em anexo.

Diante do exposto, solicitamos a reconsideração do apontamento.

Nesta oportunidade estamos encaminhando em anexo, os documentos relativos às Ordens de Pagamento e Extratos bancários.

O mesmo Responsável apresentou as seguintes justificativas, de acordo com o Ofício 311/2008, protocolado sob o n° 21674:

Venho à ilustre presença de V.Sa. Para responder aos apontamentos na análise dos dados do Relatório 2761/2008, referente ao PCP 08/00114469, que trata da Prestação de contas referente ao ano de 2007, que resultou no encaminhamento do Ofício 13703/2008, procedendo a Manifestação do Prefeito Municipal, Sr. Antônio Coelho Lopes Júnior, que assim procede aos esclarecimentos ao apontado nos itens I.B.1 e I.B.2, conforme solicitado no Despacho do Sr. Gerson dos Santos Sicca Auditor Relator desta Corte de Contas.

Quanto ao item I.B.1 da conclusão do relatório, nos cabe esclarecer que as Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, no valor apurado pelo TCE, divergem dos valores levantados por esta Unidade Gestora, como passou a demonstrar:

Ordem de Pagamento Empenho Valor Líquido Conta Corrente Data

195/07 172 41.613,77 58.224-7 30/01/2007

375/07 174 31.269,69 58.224-7 28/02/2007

P/561/07 174 16.000,00 58.224-7 30/03/2007

P/561/07 174 19.004,97 33.679-3 30/03/2007

809/07 172 35.676,95 33.679-3 26/04/2007

1.108/07 172 35.825,09 33.679-3 30/05/2007

1.397/07 173 36.074,45 33.679-3 28/06/2007

1.632/07 173 36.633,62 33.679-3 30/07/2007

1.896/07 172 35.859,89 33.679-3 30/08/2007

1.958/07 182 8.663,64 **57.794-4 10/09/2007

2.035/07 363 8.804,21 33.679-3 24/09/2007

2.036/07 364 4.325,81 33.679-3 24/09/2007

2.073/07 363 2.192,22 33.679-3 24/09/2007

2.074/07 363 5.749,43 33.679-3 24/09/2007

Considerações da Instrução:

O Responsável alega que os valores apurados pela Instrução divergem daqueles calculados pela Unidade, conforme quadro demonstrativo anexado às fls. 519 dos autos. Cabe ressaltar que os dados constantes do Sistema e-Sfinge, são de única e exclusiva responsabilidade da Unidade e a Instrução, apenas e tão apenas, utiliza-os para análise.

Verificando-se as ordens de pagamento (op's) e o quadro trazido pela Unidade, será demonstrado novo quadro, adicionando-se a coluna relativa ao projeto/atividade, onde ocorreram os empenhamentos, como a seguir:

Ordem de Pagamento Empenho Valor Líquido Conta Corrente Data Projeto/Atividade *

195/07 172 41.613,77 58.224-7 30/01/2007 2.024

375/07 174 31.269,69 58.224-7 28/02/2007 2.021

P/561/07 174 16.000,00 33.679-3 30/03/2007 2.021

P/561/07 174 19.004,97 58.224-7 30/03/2007 2.021

809/07 172 35.676,95 33.679-3 26/04/2007 2.024

1.108/07 172 35.825,09 33.679-3 30/05/2007 2.024

1.397/07 173 36.074,45 33.679-3 28/06/2007 2.024

1.632/07 173 36.633,62 33.679-3 30/07/2007 2.024

1.896/07 172 35.859,89 33.679-3 30/08/2007 2.024

1.958/07 182 8.663,64 **57.794-4 10/09/2007 2.024

2.035/07 363 8.804,21 33.679-3 20/09/2007 2.025

2.036/07 364 4.325,81 33.679-3 20/09/2007 2.025

2.073/07 363 2.192,22 33.679-3 24/09/2007 2.025

2.074/07 363 5.749,43 33.679-3 24/09/2007 2.025

2.186/07 172 26.471,16³ *054.559-2 27/09/2007 2.024

2.288/07 181 7.719,40 **57.794-4 10/10/2007 2.024

2.471/07 173 22.658,23 *054.559-2 30/10/2007 2.024

2.472/07 171 15.528,91 *054.559-2 30/10/2007 2.024

2.648/07 171 34.870,47 *054.559-2 29/11/2007 2.024

2.931/07 181 4.177,38 **57.794-4 10/12/2007 2.024

2.932/07 183 3.893,73 **57.794-4 10/12/2007 2.024

2.957/07 171 5.414,47 *054.559-2 13/12/2007 2.024

2.958/07 1911 30.887,45 *054.559-2 13/12/2007 2.024

2.977/07 183 8.025,38 **57.794-4 20/12/2007 2.024

3.002/07 1911 43.154,75 *054.559-2 20/12/2007 2.024

TOTAL DAS DESPESAS 520.495,07

* Conforme ordens de pagamento, fls. 522/573, dos autos.

Da análise do quadro acima, conclui-se que:

(A) Total das despesas, por projeto/atividade 2.021 (manutenção da Secretaria de Educação, Cultura e Transporte) = R$ 66.274,66

(B) Total das despesas, por projeto/atividade 2.024 (manutenção do Ensino Fundamental) = R$ 442.117,80 (R$ 433.148,74 + R$ 8.699,06⁴ + R$ 270,00³)

(C) Total das despesas, por projeto/atividade 2.025 (manutenção do transporte escolar) = R$ 21.071,67

(D) Total das despesas (A+B+C) = R$ 529.464,13

(E) Despesas que não serão considerados pela Instrução, uma vez que não se verificou, nos autos, a comprovação de pagamento desses valores com recursos do Fundeb = R$ 32.479,53

Ordem de Pagamento Empenho Valor Líquido Conta Corrente Data Projeto/Atividade *

1.958/07 182 8.663,64 **57.794-4 10/09/2007 2.024

2.288/07 181 7.719,40 **57.794-4 10/10/2007 2.024

2.931/07 181 4.177,38 **57.794-4 10/12/2007 2.024

2.932/07 183 3.893,73 **57.794-4 10/12/2007 2.024

2.977/07 183 8.025,38 **57.794-4 20/12/2007 2.024

TOTAL DAS DESPESAS 32.479,53

(F) Total geral das despesas consideradas pela Instrução (D - E) = R$ 496.984,60

Assim, diante dos elementos acima indicados, será demonstrado novo quadro a seguir:

A.5.1.3.1 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEB 531.034,41

Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário 0,00

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 1.775,08

Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb 0,00

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 532.809,49

95% dos Recursos do FUNDEB 506.169,02

Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira 496.984,60

Valor Abaixo do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica) 9.184,42

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 496.984,60, equivalendo a 93,28% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007, ensejando a seguinte restrição:

A.5.1.3.1.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 496.984,60, representando 93,28% dos recursos oriundos da receita do FUNDEB (R$ 532.809,49), quando o percentual legal de 95% representaria gastos da ordem de R$ 506.169,02, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 9.184,42 ou 1,72%, em descumprimento ao artigo 21, § 2°, da Lei n° 11.494/2007

Conclui-se, também, que houve utilização de dotações nas atividades 2.021 e 2.025, fazendo com que a Instrução entenda que não havia dotação suficiente na atividade 2.024, que era a pertinente ao Fundeb, pois parte das despesas com manutenção do Ensino Fundamental pagas com recursos do Fundeb foram contabilizadas nas atividades 2.021 (R$ 66.274,66) e 2.025 (R$ 21.071,67), no montante de R$ 87.346,33, acarretando na seguinte restrição:

A.5.1.3.1.1.a - Ausência de dotações orçamentárias suficientes para o empenhamento de despesas em manutenção do Ensino Fundamental pagas com recursos do Fundeb, no valor de R$ 87.346,33, em descumprimento à Lei Orçamentária Anual nº 220/2006

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 1.224.524,53

Vigilância Sanitária (10.304) 6.453,88

Vigilância Epidemiológica (10.305) 174,00

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 1.231.152,41

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (dados extraídos do Sistema e-Sfinge e demonstrados a seguir) 297.751,49

Outras Despesas Dedutíveis com Saúde (dados extraídos do Sistema e-Sfinge e demonstrados no Anexo II, deste Relatório) 3.584,79

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 301.336,28

Quadro demonstrativo das despesas com recursos de convênios destinados à Saúde, cujos dados foram extraídos do Sistema e-Sfinge, informados pela Unidade:

Transferências de recursos do SUS - FR 14 244.391,49

Transferências de convênios - FR 24 53.360,00

TOTAL 297.751,49

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G)	1.231.152,41	22,43
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H)	301.336,28	5,49

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	929.816,13	16,94

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	823.165,62	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	106.650,51	1,94

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 929.816,13, correspondendo a um percentual de 16,94% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 2.963.306,62

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 2.963.306,62

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 224.381,49

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 224.381,49

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 6.447.496,54 100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 3.868.497,92 60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 2.963.306,62 45,96

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 224.381,49 3,48

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 3.187.688,11 49,44

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 680.809,81 10,56

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 49,44% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.447.496,54	100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	3.481.648,13	54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.963.306,62	45,96

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.963.306,62	45,96

VALOR ABAIXO DO LIMITE	518.341,51	8,04

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 45,96% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 6.447.496,54 100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 386.849,79 6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 224.381,49 3,48

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 224.381,49 3,48

VALOR ABAIXO DO LIMITE 162.468,30 2,52

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,48% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 985,26 11.885,41 8,29

FEVEREIRO 985,26 11.885,41 8,29

MARÇO 985,26 11.885,41 8,29

ABRIL 1.034,52 14.634,07 7,07

MAIO 1.034,52 14.634,07 7,07

JUNHO 1.034,52 14.634,07 7,07

JULHO 1.034,52 14.634,07 7,07

AGOSTO 1.034,52 14.634,07 7,07

SETEMBRO 1.034,52 14.634,07 7,07

OUTUBRO 1.034,52 14.634,07 7,07

NOVEMBRO 1.034,52 14.634,07 7,07

DEZEMBRO 1.034,52 14.634,07 7,07

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 3.150 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

6.654.121,54 110.398,14 1,66

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 110.398,14, representando 1,66% da receita total do Município (R$ 6.654.121,54). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 315.182,51 7,16

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 4.078.510,99 92,59

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 11.077,12 0,25

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 4.404.770,62 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 324.419,07 7,37

Total das despesas para efeito de cálculo 324.419,07 7,37

Valor Máximo a ser Aplicado 352.381,65 8,00

Valor Abaixo do Limite 27.962,58 0,63

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 324.419,07, representando 7,37% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 4.404.770,62). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 3.150 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

350.000,00 194.044,24 55,44

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 194.044,24, representando 55,44% da receita total do Poder (R$ 350.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício
R$
Diferença
R$

Exercício de 2007 *227.422,67 **(281.338,07) (508.760,74)

Fonte: * Anexo de Metas Fiscais, constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 215 e ** Demonstrativo do Resultado Nominal constante do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício
R$
Diferença
R$

Exercício de 2007 * (117.025,77) ** 69.079,50 186.105,27

Fonte: * Anexo de Metas Fiscais, constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 215 e ** Demonstrativo do Resultado Primário, constante do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período * Prevista na LDO - R$ ** Realizada no Exercício
R$
Diferença
R$

Até o 1º Bimestre 1.033.606,50 896.938,18 (136.668,32)

Até o 2º Bimestre 2.067.213,00 1.873.063,00 (194.150,00)

Até o 3º Bimestre 3.100.819,50 3.338.363,84 237.544,34

Até o 4º Bimestre 4.134.426,00 3.976.495,86 (157.930,14)

Até o 5º Bimestre 5.168.032,50 5.104.596,64 (63.435,86)

Até o 6º Bimestre 6.201.639,68 6.654.121,54 452.481,86

Fonte: * Dados extraídos do Sistema e-Sfinge, informados pela Unidade e ** Demonstrativos dos Recursos Recebidos a Qualquer Título - Anexo TC 06 - relativos ao exercício de 2007.

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 foi alcançada, não sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

(grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

(grifo nosso)

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal

(grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003.

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Capão Alto instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 025/2004, de 01/07/2003, portanto, dentro do prazo previsto no artigo 119 da Lei Complementar n° 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 103/2003, em 01/07/2003, o Sr. Carlos Eduardo Moraes Granzotto - cargo efetivo.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

O Município de Capão Alto encaminhou os Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4°, 5º e 6º bimestres.

Contudo, verificou-se que os Relatórios, abaixo relacionados, foram remetidos com atraso, em desacordo ao disposto no art. 5º da Resolução nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Bimestre	N° protocolo	Data protocolo	Dias de atraso
1°	7.781	23/04/2007	23
2°	10.946	19/06/2007	19
3°	14.147	08/08/2007	08
5°	21.525	14/12/2007	14
6°	3.603	21/02/2008	21

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno informaram, entre outros, o valor das receitas arrecadadas, despesas realizadas, alterações orçamentárias, demonstrativos financeiro e patrimonial e dados relativos a pessoal;

2 - Os Relatórios remetidos contêm informações quanto ao Poder Legislativo;

3 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre o acompanhamento do cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal e limites do legislativo;

4 - No tocante ao item "no bimestre em exame a Controladoria solicitou o extrato da Folha de Pagamento dos meses de maio a outubro do corrente ano, fls. 250, 279 e 310, respectivamente, para análise e posterior comentários, quanto à legalidade nas contratações, bem como na concessão de vantagens de caráter pessoal, objetivando o estrito cumprimento do Estatuto do Servidor Municipal e os demais diplomas legais que disciplinam a matéria", entretanto, não se verificou análise e comentários posteriores, nestes autos;

5 - Os Relatórios concluem que "o que é do nosso conhecimento e o que nos foi apresentado verificou estar dentro da normalidade, entretanto vale ressaltar que o cumprimento dos limites e dos argumentos deste relatório, deve ser observado".

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1°, 2°, 3°, 5° e 6° bimestres de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004

Considerações da Instrução:

A Unidade não se manifestou sobre esta restrição, motivo pelo qual mantém-se o presente apontamento.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Da Análise dos Atos de Alteração Orçamentária

Em verificação dos atos de Alteração Orçamentária do Município, remetidos via Sistema e-Sfinge, evidenciou-se a abertura de créditos adicionais durante todo o exercício em questão, no qual foram selecionados para análise os seguintes atos:

N° ato Lei
autorizativa
Suplementações
(R$)
Anulações
(R$)
Convênios
(R$)
Excesso de Arrecadação
(R$)

11/07 220/06 105.000,00 105.000,00 - -

14/07 220/06 292.985,94 161.360,94 131.625,00 -

16/07 220/06 119.780,00 119.780,00 - -

19/07 220/06 98.500,00 98.500,00 - -

21/07 220/06 170.000,00 170.000,00 - -

22/07 220/06 109.500,00 9.500,00 25.000,00 75.000,00

24/07 220/06 123.510,00 123.510,00 - -

28/07 220/06 62.700,00 62.700,00 - -

29/07 220/06 9.800,00 9.800,00 - -

30/07 220/06 151.700,00 151.700,00 - -

31/07 220/06 60.500,00 60.500,00 - -

33/07 220/06 99.200,00 49.200,00 50.000,00 -

38/07 220/06 273.954,14 273.954,14 - -

39/07 220/06 1.062,72 1.062,72 - -

TOTAL 1.678.192,80 1.396.567,80 206.625,00 75.000,00

OBS.: De um total de 18 atos de Alteração Orçamentária elencados no Sistema e-Sfinge, informados pela Unidade, foram analisados 14 deles, representando 77,78% da amostra.

Da análise dos atos de Alteração Orçamentária acima selecionados, constatou-se a seguinte restrição:

B.1.1 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por conta de transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 1.396.567,80, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, inciso V e VI da Constituição Federal/88

O Município em análise abriu crédito adicional suplementar, utilizando para isso os recursos da anulação parcial/total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.396.567,80.

Contudo, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, não foram autorizadas pelo Poder Legislativo Municipal, em desacordo com o disposto no artigo 167, V e VI, da Constituição Federal.

Os decretos emitidos para abertura de créditos suplementares, sem autorização em Lei específica, eis que baseados na Lei Orçamentária Anual n° 220/2006, estão demonstrados abaixo:

(Relatório n.° 2761/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.1.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

Quanto da análise dos atos de alteração orçamentário (sic) do Município, o mesmo baixo (sic) Decretos no valor de R$ 1.396.567,80, tendo como capitulação legal a lei orçamentária para o exercício de 2007, onde entendemos cumpridas as exigências constitucionais, mais especificamente no Art. 167, inciso V e VI onde veda abertura de créditos suplementares sem devida autorização legislativa, como segue:

Art. 167. São vedados:

...

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação, para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Diante da necessidade de autorização legislativa, como determina a CF, a Lei Orçamentária Anual, sob n° 220/2006, vem em seu Art. 4° que O orçamento da despesa da administração direta poderá ser expandido até o limite da efetiva arrecadação, onde podemos observar que o total das despesas não ultrapassou o valor efetivamente arrecadado. 'PODERÁ' expressão esta que autoriza o acréscimo no valor orçado.

Artigo 4° - O orçamento da despesa da administração direta poderá ser expandido até o limite da efetiva arrecadação.

Por outro vértice, no Art. 5° - o Poder legislativo autoriza o chefe do Poder Executivo, através de ato próprio, em remanejar recurso até o limite de 1/3 (um terço) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7° da Lei 4.320/64, como transcrevemos:

Artigo 5° - O Poder Executivo, através de ato próprio está autorizado a:

a) - Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 1/3 (um terço) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei n° 4.320/64;

b) - Abrir créditos Adicionais Suplementares à conta dos recursos provenientes do excesso de arrecadação de Convênios, incluindo aqueles não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

c) - Abrir Créditos Adicionais Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência de arrecadação do exercício.

Mediante a autorização contida na Lei n° 220/2006, de 11 de dezembro de 2006, LOA, entendemos que supre a determinação constitucional. Sanado assim a restrição apontada. (anexamos a Lei).

Considerações da Instrução:

Há que se fazer uma leitura conjunta dos artigos constantes na Constituição Federal e na Lei Federal n° 4.320/64, a fim de que haja um correto entendimento sobre as alterações orçamentárias, objeto desta restrição.

Esta Corte de Contas, no Prejulgado n° 1.312, relativo ao Processo CON-02/04993296, Parecer COG-050/03, Decisão 442/2003, firmou entendimento no seguinte sentido:

Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos correspondentes. Pode haver autorização na Lei Orçamentária Anual, conforme arts. 165, § 8º, da Constituição Federal e 7º, I, da Lei nº 4.320/64, somente para as hipóteses de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e operações de crédito, sendo irregulares as autorizações na Lei Orçamentária Anual para as suplementações cujos recursos sejam resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de que trata o art. 43, III, da Lei nº 4.320/64.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem ocorrer mediante prévia autorização legislativa específica, sendo incabível previsão neste sentido na Lei Orçamentária Anual. (grifo nosso)

Assim, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro devem ocorrer através de prévia autorização legislativa específica, o que não se constatou com as alterações ora elencadas, no valor de R$ 1.396.567,80, eis que baseadas na Lei Orçamentária Anual n° 220/2006, razão pela qual resta mantido o apontamento.

B.2 - Da majoração dos subsídios

B.2.1 - Reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.751,21 (R$ 1.913,96 - Prefeito e R$ 837,45, Vice-Prefeito)

Por meio da análise ao Sistema e-Sfinge, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 5.023,66 e R$ 2.512,45, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2007 e maio a novembro/2007, nessa ordem.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 4.645,09 e para o Vice-Prefeito, de R$ 2.322,54.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei n° 180/2005, que deu 3% de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como no exercício de 2006, houve também a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei Complementar n° 71/2006, que deu 3% de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito. Destes reajustes concedidos em 2005 e 2006 decorreram pagamentos no exercício em análise (2007).

No exercício de 2007, a Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 223/2007, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da concessão de reajuste de 5% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

Entende-se que a referida Lei concedeu reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período, pois não indica Índice Oficial utilizado tampouco o período a que se refere.

Portanto, em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, somente aos servidores municipais poderia ser concedido e não aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice -Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

art. 29, V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I.

art. 111, VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2007, conforme informações constante nos autos, fls. 424/426:

Prefeito Municipal: Sr. Antônio Coelho Lopes Junior

MÊS/2007	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO⁵ (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
maio	5.023,66	4.784,44	239,22
junho	5.023,66	4.784,44	239,22
julho	5.023,66	4.784,44	239,22
agosto	5.023,66	4.784,44	239,22
setembro	5.023,66	4.784,44	239,22
outubro	5.023,66	4.784,44	239,22
novembro	5.023,66	4.784,44	239,22
dezembro	5.023,66	4.784,44	239,22
TOTAL	40.189,28	38.275,52	1.913,76

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Israel José Marcon

MÊS/2007 VALOR PAGO (R$) VALOR DEVIDO⁶ (R$) PAGO A MAIOR (R$)

maio 2.512,45 2.392,81 119,64

junho 2.512,45 2.392,81 119,64

julho 2.512,45 2.392,81 119,64

agosto 2.512,45 2.392,81 119,64

setembro 2.512,45 2.392,81 119,64

outubro 2.512,45 2.392,81 119,64

novembro 2.512,45 2.392,81 119,64

TOTAL 17.587,15 16.749,70 837,45

(Relatório n.° 2761/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.2.1)

Considerações da Instrução:

A Unidade não se manifestou sobre esta restrição, motivo pelo qual mantém-se o presente apontamento.

B.3 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11, da Lei n° 4.320/64

B.3.1 - Divergência no valor de R$ 350.000,00, entre o total dos Créditos Autorizados de R$ 6.765.591,62 e o valor constante no Anexo 11 do Balanço (R$ 6.415.591,62), em descumprimento aos ditames da Lei n° 4.320/64, em especial aos artigos 85 e 90

Em análise ao Sistema e-Sfinge, verificou-se divergência no valor de R$ 350.000,00, entre os Créditos Autorizados (R$ 6.765.591,62) e o somatório apurado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11, da Lei n° 4.320/64, de R$ 6.415.591,62, em descumprimento aos ditames de citada Lei, em especial aos artigos 85 e 90.

(Relatório n.° 2761/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.3.1)

Considerações da Instrução:

A Unidade não se manifestou sobre esta restrição, motivo pelo qual mantém-se o presente apontamento.

B.4 - Da execução orçamentária

B.4.1 - Realização de despesas, no valor de R$ 1.231.152,41, com Ações e Serviços Públicos de Saúde, por meio da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000

Verificou-se que o Município de Capão Alto realizou despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde por meio da Prefeitura Municipal, no montante de R$ 1.231.152,41, contrariando as especificações contidas no artigo 77, § 3º do ADCT, alterado pela EC 29/00, que assim determina:

§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.

(Relatório n.° 2761/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.4.1)

Considerações da Instrução:

A Unidade não se manifestou sobre esta restrição, motivo pelo qual mantém-se o presente apontamento.

B.5 - Remessa de documentos

B.5.1 - Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com o artigo 27, caput e § único da Lei n° 11.494/07

A Unidade não remeteu o Parecer do Conselho do Fundeb, conforme exige o artigo 27, caput e § único da Lei n° 11.494/07, que estabelece:

Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.

(Relatório n.° 2761/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.5.1)

Considerações da Instrução:

A Unidade não se manifestou sobre esta restrição, motivo pelo qual mantém-se o presente apontamento.

B.5.2 - Atraso de 67 dias na remessa do Balanço Consolidado do Município, em descumprimento ao artigo 20, da Resolução TC n° 16/94

A Unidade enviou o Balanço Consolidado do Município, protocolado neste Tribunal sob o n° 3.602, de 21/02/2008. Entretanto, a própria Unidade verificou que citado Balanço não apresentava dados do Poder Legislativo, razão pela qual foi remetido novo Balanço, protocolado sob o n° 10.507, de 06/05/2008.

Assim, desconsiderando-se o envio do primeiro Balanço, foi verificado atraso de 67 dias na remessa do novo Balanço, em afronta ao disposto no artigo 20, da Resolução TC n° 16/94.

(Relatório n.° 2761/2008, de Prestação de contas do Prefeito referente ao ano de 2007, item B.5.2)

Considerações da Instrução:

A Unidade não se manifestou sobre esta restrição, motivo pelo qual mantém-se o presente apontamento.

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, referente às contas do exercício de 2007 do Município de Capão Alto, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Consolidado remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Realização de despesas, no valor de R$ 1.231.152,41, com Ações e Serviços Públicos de Saúde, por meio da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000 (item B.4.1, deste Relatório);

I.A.2. Reajuste dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.751,21 (R$ 1.913,96 - Prefeito e R$ 837,45, Vice-Prefeito) (item B.2.1);

I.A.3. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por conta de transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 1.396.567,80, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, inciso V e VI da Constituição Federal/88 (item B.1.1).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 496.984,60, representando 93,28% dos recursos oriundos da receita do FUNDEB (R$ 532.809,49), quando o percentual legal de 95% representaria gastos da ordem de R$ 506.169,02, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 9.184,42 ou 1,72%, em descumprimento ao artigo 21, § 2°, da Lei n° 11.494/2007

(item A.5.1.3.1.1);

I.B.2. Divergência no valor de R$ 350.000,00, entre o total dos Créditos Autorizados de R$ 6.765.591,62 e o valor constante no Anexo 11 do Balanço (R$ 6.415.591,62), em descumprimento aos ditames da Lei n° 4.320/64, em especial aos artigos 85 e 90 (item B.3.1);

I.B.3. Ausência de realização de audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO, em descumprimento ao disposto no artigo 48, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (item A.1.2.2.1);

I.B.4. Ausência de realização de audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, em descumprimento ao disposto no artigo 48, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 (item A.1.2.3.1);

I.B.5. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com o artigo 27, caput e § único da Lei n° 11.494/07 (item B.5.1);

I.B.6. Ausência de dotações orçamentárias suficientes para o empenhamento de despesas em manutenção do Ensino Fundamental pagas com recursos do Fundeb, no valor de R$ 87.346,33, em descumprimento à Lei Orçamentária Anual nº 220/2006 (item A.5.1.3.1.1.a).

I - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1°, 2°, 3°, 5° e 6° bimestres de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1);

I.C.2. Atraso de 67 dias na remessa do Balanço Consolidado do Município, em descumprimento ao artigo 20, da Resolução TC n° 16/94 (item B.5.2).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção da deficiência de natureza contábil constante do item B.3.1 do corpo deste Relatório.

III - RECOMENDAR que a Unidade atente para a realização de audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianunal - PPA, em cumprimento ao disposto no artigo 48, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.

IV - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

V - RESSALVAR que o processo PCA 08/00066553, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 3, em 10/11/2008.

Andrea Yumi Iço

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ..../11/2008.

Luiz Carlos Wisintainer Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO.

EM..../11/2008.

Cristiane de Souza Reginatto

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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PROCESSO PCP - 08/00114469

UNIDADE
Município de Capão Alto

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2007, por determinação do Sr. Auditor Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Auditor Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

¹ O Sistema e-Sfinge informou que a despesa no valor de R$ 218.329,00 era proveniente da alienação de bens, composta pelas Notas de Empenho nos. 294, 475, 541, 669 e 1255. Entretanto, ao analisar a Nota de Empenho n° 294, verificou-se que parte dos recursos foram oriundos da conta corrente (n° 57.794-4) do Fundo de Participação dos Municípios, através da compensação do cheque n° 9196, de R$ 42.300,00, conforme extratos bancários anexados às fls. 453/455 dos autos. Portanto, o valor considerado pela Instrução como fonte de recursos - Alienação de Bens - foi de R$ 176.029,00 (R$ 218.329,00 - R$ 42.300,00).

² O valor correto é de R$ 26.741,16, conforme Ordem de Pagamento n° 2.186/07, acostada às fls. 552, dos autos.

³ O valor correto é de R$ 26.741,16, conforme Ordem de Pagamento n° 2.186/07, acostada às fls. 552, dos autos, gerando uma diferença de R$ 270,00, pois foi relacionado o valor de R$ 26.471,16.

⁴ Apesar de este valor não estar elencado no quadro, esta Instrução considerará a ordem de pagamento n° 2.187/07, no valor de R$ 8.699,06.

⁵ Refere-se ao valor reajustado pelas Leis n^os 180/2005 e 71/2006.

⁶ Refere-se ao valor reajustado pelas Leis n^os 180/2005 e 71/2006.

PROCESSO	PCP 08/00114469

UNIDADE	Município de Capão Alto

RESPONSÁVEL	Sr. Antônio Coelho Lopes Junior - Prefeito Municipal

ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2007, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N°	5.482/2008

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	6.201.639,68
Ordinários	6.120.401,68
Reserva de Contingência	81.238,00

(+) Créditos Adicionais	2.152.819,74
Suplementares	2.152.819,74

(-) Anulações de Créditos	1.588.867,80
Orçamentários/Suplementares	1.588.867,80

(=) Créditos Autorizados	6.765.591,62

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	332.326,94	15,44
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.588.867,80	73,80
Outros Recursos não Identificados	231.625,00	10,76
T O T A L	2.152.819,74	100,00

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	6.201.639,68	6.654.121,54	452.481,86
DESPESA	6.765.591,62	6.593.736,26	(171.855,36)
Superávit de Execução Orçamentária		60.385,28

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	51.954,59	0,78
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	17.982,43	0,27
Outras Contribuições Econômicas	33.972,16	0,51

Total da Receita de Contribuições	51.954,59	0,78

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	6.654.121,54	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	164.570,56
Bancos Conta Movimento	48.151,24
Vinculado em Conta Corrente Bancária	116.419,32

(+) ENTRADAS	7.868.217,51
Receita Orçamentária	6.654.121,54
Extraorçamentárias	1.213.933,09
Realizável	51.361,11
Restos a Pagar	295.132,98
Depósitos de Diversas Origens	516.987,70
Serviço da Dívida a Pagar	26.032,23
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	324.419,07
Acréscimos Patrimoniais (referente ao Cancelamento de Restos a Pagar)	162,88

(-) SAÍDAS	7.721.728,79
Despesa Orçamentária	6.593.736,26
Extraorçamentárias	1.127.992,53
Realizável	187.107,35
Restos a Pagar	76.269,50
Depósitos de Diversas Origens	514.164,38
Serviço da Dívida a Pagar	26.032,23
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	324.419,07

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	311.059,28
Banco Conta Movimento	38.726,10
Vinculado em Conta Corrente Bancária	272.333,18

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	164.733,44	6,29	446.968,40	12,97
Disponível	48.151,24	1,84	38.726,10	1,12
Vinculado	116.419,32	4,45	272.333,18	7,90
Realizável	162,88	0,01	135.909,12	3,94

Ativo Permanente	2.452.623,94	93,71	3.000.327,28	87,03
Bens Móveis	1.665.773,26	63,64	2.155.966,79	62,54
Bens Imóveis	665.975,94	25,44	694.289,40	20,14
Créditos	120.874,74	4,62	150.071,09	4,35

Ativo Real	2.617.357,38	100,00	3.447.295,68	100,00

ATIVO TOTAL	2.617.357,38	100,00	3.447.295,68	100,00

Passivo Financeiro	96.906,50	3,70	318.593,30	9,24
Restos a Pagar	76.269,50	2,91	295.132,98	8,56
Depósitos Diversas Origens	20.637,00	0,79	23.460,32	0,68

Passivo Permanente	0,00	0,00	84.393,68	2,45
Débitos Consolidados	0,00	0,00	84.393,68	2,45

Passivo Real	96.906,50	3,70	402.986,98	11,69

Ativo Real Líquido	2.520.450,88	96,30	3.044.308,70	88,31

PASSIVO TOTAL	2.617.357,38	100,00	3.447.295,68	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	2.307,89
Restos a Pagar não Processados	292.825,09
Depósitos de Diversas Origens	23.460,32
TOTAL	318.593,30

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	164.733,44	446.968,40	282.234,96
Passivo Financeiro	96.906,50	318.593,30	(221.686,80)
Saldo Patrimonial Financeiro	67.826,94	128.375,10	60.548,16

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	6.650.075,84
Receita Orçamentária	6.654.121,54
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	4.045,70

Despesa Efetiva	6.043.497,73
Despesa Orçamentária	6.593.736,26
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	550.238,53

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	606.578,11

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	363.863,92
(-) Variações Passivas	446.584,21

RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(82.720,29)

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	606.578,11
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(82.720,29)

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	523.857,82

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	2.520.450,88
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	523.857,82

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.044.308,70

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	0,00	0,00

(+) Encampação (Débitos Consolidados)	109.574,14	109.574,14
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	25.180,46	25.180,46

Saldo para o Exercício Seguinte	84.393,68	84.393,68

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	0	0	0,00	0,00	84.393,68	1,27

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	96.906,50

(+) Formação da Dívida	838.152,91
(-) Baixa da Dívida	616.466,11

Saldo para o Exercício Seguinte	318.593,30

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	120.874,74

(+) Inscrição	33.242,05
(-) Cobrança no Exercício	4.045,70

Saldo para o Exercício Seguinte	150.071,09

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	15.263,19	0,28
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	195.795,50	3,57
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	34.352,09	0,63
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	240.912,70	4,39
Cota do ICMS	1.436.976,78	26,19
Cota-Parte do IPVA	29.537,81	0,54
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	57.336,65	1,04
Cota-Parte do FPM	3.367.729,83	61,37
Cota do ITR	89.743,37	1,64
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	15.950,52	0,29
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	4.045,70	0,07
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	126,69	0,00

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	5.487.770,83	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	7.264.395,41
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	816.898,87


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.447.496,54

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	68.734,73


TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	68.734,73

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.470.734,30


TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.470.734,30

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (relativo às Transferências de Recursos do FNDE (FR 15), conforme dados extraídos do Sistema e-Sfinge)	6.875,53


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	6.875,53

Transferências de recursos do FNDE - FR 15	152.459,48
Transferências de convênios - FR 24	40.774,88
Alienação de Bens¹	176.029,00
TOTAL	369.263,36

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	531.034,41
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	1.775,08

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	319.685,69

Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB	474.233,13

Valor Abaixo do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	154.547,44

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.224.524,53
Vigilância Sanitária (10.304)	6.453,88
Vigilância Epidemiológica (10.305)	174,00


TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.231.152,41

Transferências de recursos do SUS - FR 14	244.391,49
Transferências de convênios - FR 24	53.360,00
TOTAL	297.751,49

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.963.306,62


TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.963.306,62

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	985,26	11.885,41	8,29
FEVEREIRO	985,26	11.885,41	8,29
MARÇO	985,26	11.885,41	8,29
ABRIL	1.034,52	14.634,07	7,07
MAIO	1.034,52	14.634,07	7,07
JUNHO	1.034,52	14.634,07	7,07
JULHO	1.034,52	14.634,07	7,07
AGOSTO	1.034,52	14.634,07	7,07
SETEMBRO	1.034,52	14.634,07	7,07
OUTUBRO	1.034,52	14.634,07	7,07
NOVEMBRO	1.034,52	14.634,07	7,07
DEZEMBRO	1.034,52	14.634,07	7,07

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
6.654.121,54	110.398,14	1,66

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	315.182,51	7,16
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	4.078.510,99	92,59
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	11.077,12	0,25
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	4.404.770,62	100,00

Despesa Total do Poder Legislativo	324.419,07	7,37
Total das despesas para efeito de cálculo	324.419,07	7,37

Valor Máximo a ser Aplicado	352.381,65	8,00
Valor Abaixo do Limite	27.962,58	0,63