1. Quanto à contratação de advogado ou serviços jurídicos, deve ser considerado o seguinte:

a) Tendo os serviços jurídicos, incluída a defesa judicial ou extrajudicial dos interesses do Município, natureza de atividade administrativa permanente e contínua, é recomendável que haja o correspondente cargo efetivo no quadro de servidores do Município para atender tal função, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal).

b) É cabível a contratação de profissional do ramo do direito, desde que devidamente justificada para atender específicos serviços (administrativo ou judicial) que não possam ser realizados pela assessoria jurídica dada a sua complexidade e especificidade, configurando necessidade dos serviços de profissional (jurista) de notória especialização, hipótese em que a contratação, por inexigibilidade de licitação, se dará nos termos dos artigos 25, II, parágrafo 1o, combinado com o artigo 13, V e § 3º, e 26 da Lei Federal 8.666/93, observados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e observando-se, também, os arts. 54 e 55, da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93; ou por dispensa de licitação quando atendidos os requisitos do artigo 24, II, e 26 da Lei de Licitação.

c) Para suprir a falta transitória de titular do cargo de advogado (ou outro equivalente), poderá o Município contratar profissional, temporariamente, até que haja o devido e regular provimento, segundo for regulado em lei municipal específica, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ou, ainda, contratar serviços jurídicos através de processo licitatório.

d) Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa do Município, para atender os serviços jurídicos gerais, é admissível, até a criação do cargo e respectivo provimento:

- a contratação de profissional em caráter temporário, mediante autorização por lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; ou

- a contratação de prestação de serviços jurídicos, através de processo licitatório, na forma da Lei Federal n° 8.666/93.

(Processo CON-TC9480611/98, Parecer COG-377/00, Decisão 2483/2000, Origem: Prefeitura Municipal de Bandeirante, Relator: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques, Data da Sessão: 23/08/2000, Data do Diário Oficial: 10/11/2000).

Prejulgado 1501

Os cargos da Câmara de Vereadores, cujas atividades sejam típicas, permanentes e contínuas, tais como de contador, advogado, analista (nível superior) e técnico legislativo (nível médio), devem ser ocupados por servidores efetivos e providos mediante concurso público. (...) (CON n 03/07349837, Acórdão nº 4.355/2003, Parecer nº COG-583/03, Auditor Altair Debona Castelan, Câmara Municipal de Içara, 22 dez. 2003) (grifou-se).

Prejulgado nº 1121

Os serviços de assessoria jurídica (incluindo defesa em processos judiciais) podem ser considerados atividade de caráter permanente e, como tal, implica a existência de cargos específicos para referida atividade no quadro de cargos ou empregos da entidade. Contudo, o ingresso em cargos e empregos na administração pública direta e indireta, aí incluídas as sociedades de economia mista, depende de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, consoante regra prescrita no artigo 37, II, da Carta Magna Federal.

A possibilidade de contratação de advogados, para suprir deficiência temporária destes profissionais nos quadros da empresa de economia mista, seria aquela prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal (contratação temporária), desde que existente norma estadual autorizativa definindo os casos de excepcional interesse público, a forma de seleção dos profissionais, a forma de pagamento e o prazo do contrato, aplicando-se tal regra, também, à Administração Indireta, pois não há exceção no citado dispositivo constitucional. (Processo nº CON/0001453190, Parecer: COG-096/02, Decisão: 441/2002, Origem: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst, Data da Sessão: 25/03/2002, Data do Diário Oficial: 14/05/2002).

Prejulgado 1911

1. É de competência da Câmara Municipal decidir qual a estrutura necessária para execução dos seus serviços jurídicos, considerando entre outros aspectos, a demanda dos serviços se eventual ou permanente; o quantitativo estimado de horas necessárias para sua execução; o quantitativo e qualificação dos servidores necessários para realização dos serviços; e a estimativa das despesas com pessoal.

2. De acordo com o ordenamento legal vigente a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública, das quais decorram atos administrativos, deve ser efetivada, em regra, por servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, estes destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme as disposições do art. 37, II e V, da Constituição Federal.

3. Nas Câmaras de Vereadores cuja demanda de serviços jurídicos é reduzida, os serviços jurídicos poderão ser executados por servidor com formação específica e registro no Órgão de Classe (OAB), com a carga horária proporcional ao volume dos serviços (item 6.2.2.1 desta Decisão), nomeado para exercer cargo de provimento efetivo, através de prévio concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal).

4. Sempre que a demanda de serviços jurídicos - incluindo a defesa judicial e extrajudicial - for permanente e exigir estrutura de pessoal especializado com mais de um profissional do Direito, é recomendável a criação de quadro de cargos efetivos para execução desses serviços, com provimento mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal), podendo ser criado cargo em comissão (art. 37, II e V, da Constituição Federal) para chefia da correspondente unidade da estrutura organizacional (Procuradoria, Departamento Jurídico, Assessoria Jurídica, ou denominação equivalente).

5. O(s) cargo(s) de provimento efetivo ou em comissão deve(m) ser criado(s) mediante Resolução aprovada em Plenário, limitado(s) à quantidade necessária ao atendimento dos serviços e do interesse público, a qual deve estabelecer as especificações e atribuições do(s) cargo(s) e a carga horária a ser cumprida (item 6.2.8 desta Decisão), devendo a remuneração ser fixada mediante lei de iniciativa da Câmara (art. 37, X, da Constituição Federal), proporcional à respectiva carga horária (item b.1 desta Decisão), observados a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como os limites de gastos previstos pela Constituição Federal (art. 29-A) e pela Lei Complementar (federal) n. 101, de 2000, e os princípios da economicidade, da eficiência, da legalidade e da razoabilidade.

6. Para suprir a falta transitória de titular de cargo efetivo de advogado, assessor jurídico ou equivalente, já existente na estrutura administrativa do órgão ou entidade, ou pela necessidade de ampliação do quadro de profissionais, e até que ocorra o regular provimento, a Câmara Municipal poderá promover a contratação de profissional em caráter temporário, desde que haja autorização em lei municipal específica nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que discipline o número de vagas, as condições de seleção, contratação, direitos e deveres, carga horária, prazo da contratação e remuneração compatível com a jornada de trabalho e o mercado regional.

7. Na hipótese de serviços específicos que não possam ser executados pela assessoria jurídica da Câmara, poderá ser realizada, justificadamente, a contratação da prestação dos serviços definidos no objeto, através de Escritório de Advocacia ou de profissional do Direito com habilitação especializada, mediante a realização de processo licitatório na forma da Lei Federal n. 8.666, de 1993, ou por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação, só admissível para atender a serviços de caráter singular e desde que o profissional seja reconhecido como de notória especialização na matéria objeto da contratação, devidamente justificados e comprovados, nos termos do disposto no art. 25, inciso II, § 1º, c/c os arts. 13, inciso V e § 3º, e 26 da Lei (federal) n. 8.666/93, observada a determinação contida nos arts. 54 e 55 da mesma Lei, bem como os princípios que regem a Administração Pública.

8. Compete à Câmara Municipal definir a carga horária necessária para execução dos seus serviços jurídicos, podendo ser estabelecida em 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, para melhor atender o interesse público, devendo a remuneração ser fixada proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprida.

Com efeito, apesar de o administrador alegar que vários advogados rejeitaram o cargo comissionado de assesssor da Casa Legislativa, não se pode afastar o comando constitucional que exige realização de concurso público para provimento do cargo de advogado.

Cabe destacar, o Parecer MPTC/2.706/2008 (fl. 116 a 123, autos principais) do Exmo. Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, Diogo Roberto Ringenberg, que, além de afastar qualquer dúvida com relação a ilicitude na contratação efetuada pela Câmara de Atalanta, expõe (fls. 121/122) o entendimento desta Corte de Contas em diversas decisões, onde houve total censura à contratação de pessoal sem concurso público.

Ainda em suas razões recursais o Recorrente manifesta-se reportando-se à autonomia municipal e à independência dos poderes, citando o art. 18 da Constituição Federal, enfatizando:

"Não é diferente quando a CF em seu art. 37 disciplina os princípios e, no inciso II do mesmo artigo coloca que as nomeações para cargos em comissão não dependem de concurso público.

[...]

Nos ditames constitucionais não visualiza o recorrente, qualquer ação ou pretensão de burlar a aplicação de concurso público, em face de que o cargo em questão tem caráter comissionado e envolve atribuições de assessoramento.

Podemos perceber que o Recorrente não desconhece o que a lei regula com relação a cargos e empregos públicos, porém, torna-se equivocado quando ressalta que a contratação direta tem caráter de cargo comissionado, uma vez que a investidura em cargo comissionado requer um conjunto de procedimentos administrativos para adquirir validação.

A propósito, vale acrescentar um Prejulgado do Tribunal de Contas do Paraná, com o intuito de reforçar o tão acertado entendimento da instrução:

TCE/PR cria regras para contratação de advogado e contador nos municípios

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou prejulgado que cria regras para a contratação de contadores e assessores jurídicos em Prefeituras, Câmaras de Vereadores e órgãos da administração municipal indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios intermunicipais).
A regra geral é de que esses cargos sejam ocupados por meio de concurso público.
Prejulgado é um instrumento processual previsto na Lei Orgânica (Lei Complementar 113/2005) e no Regimento Interno, por meio do qual o Tribunal de Contas interpreta norma jurídica ou procedimento administrativo de grande relevância. O prejulgado tem caráter normativo e deverá ser aplicado em todos os processos que envolvam o assunto julgados pela Corte. "Esse incidente processual reforça a segurança jurídica das decisões que tomamos", afirma o presidente do TCE, conselheiro Nestor Baptista.
Na avaliação do conselheiro Fernando Guimarães, relator do processo, os cargos de contador e assessor jurídico são de provimento efetivo e de caráter permanente, e não se enquadram nos casos em que o artigo 37 da Constituição Federal admite a contratação por meio de cargo em comissão: chefia, direção e assessoramento. "O sistema constitucional brasileiro adotou o concurso como requisito insuperável para a investidura em cargo público", escreveu o relator. Ele considerou que os dois cargos devem estar previstos nos quadros de servidores efetivos de Prefeituras e Câmaras.
A elaboração do prejulgado sobre a contratação de advogados e contadores nos órgãos municipais foi motivada por requerimento apresentado em 2006 pela União dos Vereadores do Paraná (Uvepar). A entidade apontava dificuldades enfrentadas pelas Câmaras para a contratação desses profissionais, em razão da falta de recursos para o pagamento de salários compatíveis com o mercado e da falta de especialização dos candidatos, verificada principalmente em pequenos municípios.
O TCE decidiu pela criação de uma comissão técnica interna. O grupo, formado por seis profissionais, estudou a matéria e elaborou relatório para o embasamento do prejulgado, aprovado por unanimidade na sessão do Pleno do último dia 7 de agosto.
Embora estabeleça o concurso como regra geral para a admissão de contadores e assessores jurídicos, o prejulgado admite exceções em casos específicos, quando os entes públicos comprovarem, por exemplo, o insucesso na realização do concurso. Neste caso, é permitida a contratação de empresa terceirizada para a prestação do serviço, desde que por licitação. Em caso da existência de departamentos jurídico ou de contabilidade, o prejulgado admite a contratação em cargo de comissão apenas para a chefia dessas divisões.
As normas gerais e específicas estão detalhadas abaixo:

REGRAS GERAIS

PARA CONTADOR E ASSESSOR JURÍDICO
Válidas para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios intermunicipais
1) É necessária a realização de concurso público, conforme determina a Constituição Federal.
Sendo frustrado o concurso, pode haver:
2) Revisão da carreira do quadro funcional, procurando mantê-la em conformidade com o mercado.
3) Redução da jornada de trabalho, com a redução proporcional dos vencimentos.
4) Terceirização, desde que haja:
a) comprovação de realização de concurso infrutífero.
b) procedimento licitatório.
c) prazo do artigo 57, II da Lei 8.666/93.
d) valor máximo pago à empresa terceirizada deverá ser o mesmo que seria pago ao servidor efetivo.
e) possibilidade de a empresa ser responsabilizada pelos documentos públicos.
f) gestor público tem responsabilidade pela fiscalização do contrato.
5) Deve-se observar a regra incluída no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, quanto à acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, mesmo em municípios diferentes.
6) Havendo departamento de contabilidade e de assessoria jurídica, tanto no Executivo quanto no Legislativo, no mínimo um de seus integrantes deverá estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O departamento poderá ser chefiado por detentor de cargo comissionado ou servidor efetivo com função gratificada.
7) Sendo substitutivo de pessoal, os gastos com remuneração serão incluídas no cálculo do limite de despesas com pessoal previsto da Lei de Responsabilidade Fiscal.

REGRAS ESPECÍFICAS

PARA CONTADOR DO PODER LEGISLATIVO
1) Impossibilidade de cargo em comissão, exceto se houver um departamento de Contabilidade. Nesse caso, no mínimo um de seus integrantes deverá estar inscrito no CRC. Departamento poderá ser chefiado por detentor de cargo comissionado ou servidor efetivo com função gratificada.
2) Contabilidade descentralizada: Nos casos de inexistência do cargo ou em que, devidamente motivado, o cargo estiver em extinção, é possível que o contador do Executivo preste serviços ao Legislativo, desde que isso seja descrito nas atribuições do cargo. Será remunerado pelo Poder Executivo.
3) Possibilidade de terceirização nos casos de inexistência do cargo ou em que, devidamente motivado, este esteja em extinção.

PARA ASSESSOR JURÍDICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
1) Cargo em comissão: É possível, desde que seja diretamente ligado à autoridade; não pode ser comissionado para atender ao Poder como um todo. É possível a criação de cargo comissionado de chefia ou função gratificada para o assessoramento exclusivo do prefeito, do presidente da Câmara ou de cada vereador. Deverá ser respeitada a proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados.

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS CONTÁBEIS E JURÍDICAS
1) É possível, para questões que exijam notória especialização, em que fique demonstrada a singularidade do objeto ou, ainda, que se trate de demanda de alta complexidade. Nesses casos, poderá haver contratação direta, mediante processo simplificado, desde que seja para objeto específico ou que tenha prazo determinado compatível com o objeto. Essa prática não será aceita para a finalidade de acompanhamento da gestão. Processo: 465117/06.²

Plagiando as palavras do o Exmo. Procurador do Ministério Público, Diogo Roberto Ringenberg, a conduta é ilícita e deve merecer a devida reprimenda da Corte.

Diante de todo o exposto é o presente parecer pela manutenção da multa do item 6.2 do acórdão recorrido.