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I - INTRODUÇÃO

O presente relatório trata de Representações Judiciais (Reclamatórias Trabalhistas) contra a Prefeitura Municipal de Jaguaruna, perpetrada por Elizabeth Zago e Juciane Maria Pereira dos Santos, remetida pela 4ª Turma do TST e outro, à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, incisos II e III; Lei Complementar n° 202/2000, art. 66 e art. 102 do Regimento Interno.

Em 10/10/2007, mediante Of. TC/DMU 15.220/2007, foi encaminhado à Unidade o relatório de audiência nº 2823/2007 ao Sr. Hilário Bonelli Nandi - Ex-Prefeito Municipal (1989/1992), comunicando-lhe da restrição apontada no relatório de audiência e dando-lhe prazo de 30 (trinta) dias, para que prestasse esclarecimentos e/ou remetesse documentos. Em 13/11/2007 a Unidade, protocolou sua defesa, sob nº 019426, buscando esclarecer a restrição apontada.

2 - DA REANÁLISE

Conforme informado na introdução, foi aberto prazo para que o responsável apresentasse suas alegações de defesa, por meio do relatório de audiência nº 02823/2007, atendendo-se ao disposto no inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal que dispõe: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

O responsável embasou sua defesa no conceito da vigência da lei no tempo, e em síntese alega que as leis citadas que regulam a competência deste Tribunal, são posteriores aos fatos e não podem regulá-los.

3 - Dos Fatos:

A questão fundamental que constitui os autos dos processos direciona-se à contratação de pessoal sem concurso público, em desacordo com o artigo 37, II da Constituição Federal.

Tratando-se de matéria pertinente as atribuições deste Tribunal, merece acolhida a manifestação do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Deste modo, considerando que as contratações se deram na gestão 1989/1992 e que os processos trataram de procedimento contrário ao mandamento constitucional do art. 37, II (contratação sem concurso público) este Tribunal de Contas oportunizou ao responsável o direito de defesa, mediante relatório de audiência, com a seguinte restrição:

1 - Contratação de ELIZABETH ZAGO e JUCIANE MARIA PEREIRA DOS SANTOS, nos períodos de 02/05/1991 a 27/10/92 e 12/04/1990 a 15/12/1992, respectivamente, sem os respectivos concursos públicos, em contrariedade ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal.

4 - Da Defesa do Responsável:

Antes de iniciar a transcrição e respectiva contestação aos tópicos da defesa do responsável, cabe reafirmar que a restrição apontada origina-se de violação à norma constitucional mediante a contratação de pessoal sem os respectivos concursos públicos, em contrariedade ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal.

Abaixo os argumentos do responsável e contestações desta instrução:

1- A determinação do e. Tribunal de Contas toma por base o artigo 69 c/c 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000 e o arti9go 109 da Resolução n° TC-063/2001. A fundamentação esbarra, no entanto , no inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal:

"XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

2 - O Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil - estabelece, nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 6º: Art. 6º - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem."

3 - De outro lado, a lei só pode retroagir em benefício do réu. Nunca, contra. Por conseguinte, estranhável a aplicação de multa de que trato o artigo 69 c/c 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000 e o artigo 109 da Resolução nº TC 06/2001, para situações ocorridas anteriormente.

É falacioso concluir que um ato flagrantemente ilegal é "ato jurídico perfeito", invocando como argumento central a não aplicação de lei posterior a fato precedente, inclusive por tratarem-se de normas acessórias aplicadas em decorrência da autuação dos processos neste Tribunal de Contas em 2002, quando vigia a Lei Orgânica da Lei Complementar nº 202/2000 e a Resolução TC 06/2001.

Não se pode invocar a inaplicabilidade de normas menores para acobertar a violação da Lei Maior, pois houve violação de norma constitucional auto-aplicável e contemporânea aos fatos relatados.

Entretanto, não será por ausência de dispositivo legal que se deixará de apontar a responsabilidade pelo fato, pois abaixo apresentamos a lei vigente ao tempo dos fatos, e que a eles perfeitamente se aplicam; a Lei Complementar nº 31, de 27/09/90 (Lei Orgânica do TCE-SC):

Art. 77. O Tribunal poderá cominar multa de até duzentas vezes o Maior Valor de Referência, ou outro valor unitário que venha a substituí-lo em virtude de dispositivo legal superveniente, aos responsáveis por:

I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do artigo 41, parágrafo único, desta lei.
II - ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade de ato administrativo de que resulte injustificado dano ao erário;
III - ato administrativo praticado com infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional o patrimonial;
IV - não atendimento, no prazo fixado, à diligência do Relator ou da decisão do Tribunal;

V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;

VI - sonegação de processo, documento ou informações em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;
VII - reincidência no descumprimento de advertência do Tribunal.
Parágrafo único. Ficará sujeita à multa prevista no "caput" deste artigo, a autoridade administrativa que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.

Prossegue o responsável:

4 - As situações acima levantadas amparam um estabilidade nas relações jurídicas, sem alterar os efeitos decorrente da alteração da lei. Assim, impertinente a aplicação da multa de que trata o artigo 69 c/c 70, inciso II da LC 202/2000 e o artigo 109 da Resolução nº TC 06/2001. E mais: a própria Constituição Estadual foi aprovada em fins de 1989.

Equivoca-se a defesa, pois a norma ferida foi da Constituição Federal e pré-existente a todos os fatos aqui relatados, e no repertório legal deste Tribunal de Contas e noutras instituições, as regras se aperfeiçoam, e existem normas similares às contestadas, contemporâneas aos fatos ocorridos, e a estes plenamente aplicáveis, conforme apresentado acima.

Segue o responsável em sua defesa com o item 5 a 7, abaixo:

5 - As contratações foram anteriores a todos os dispositivos levantados....Com efeito, a lei municipal nº 520/89, entrou em vigor no dia 23/06/1989 e dentro de situações excepcionais. Portanto, tratava-se de contratação decorrente situação necessária, que era amparada pelo inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, cuja regulamentação somente ocorreu através da lei municipal nº 520/89, cuja cópia segue anexada ( a contratação foi por tempo determinado, por prazo de 06 meses, podendo ser prorrogável por igual período, conforme art. 1º).

6 - O texto constitucional federal....compreende os Municípios autônomos, regidos por lei orgânica, que ampara a lei municipal ora juntada....observa-se a competência dos Municípios de legislar sobre assuntos de interesse local.

7 - Não há possibilidade de ser amparada a procedência da pretensão inicial, porque não ocorreu a prática de qualquer ato ofensivo à legislação pertinente; ao contrário, o ato praticado foi revestido pela lei municipal e não ocorreu ao desencontro da possibilidade aberta pelo inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.

Nos tópicos acima o responsável escora-se no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para desrespeitar o inciso II do mesmo artigo; ora se a lei municipal previa a contratação por seis meses, prorrogável por igual período, como justificar que uma das contratações durou 2 anos, 08 meses e 03 dias. Ultrapassando em 1 ano , 08 meses e 03 dias ao tempo máximo permitido pela Lei Municipal nº 520/89, conforme declara em seu artigo 1º:

"Lei nº 520/89 - Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Jaguaruna, na forma do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, autorizada a realizar contratação de pessoal, por prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis) meses, para atendimento de necessidade temporária e em caráter excepcional de interesse público."

Encerra o responsável com o pedido abaixo:

8 - Diante do exposto, requer:

a) - seja julgada improcedente a pretensão inicial, forte nos argumentos acima lançados;

b) - todos os meios de provas em direito admitas, especialmente a juntada de documentos; depoimentos de testemunhas e perícias.

A pretensão inicial não pode ser retirada, pois houve desrespeito ao art. 37, inciso II da Constituição Federal, e a apresentação da Lei Municipal autorizativa de contratação termina por comprovar a violação ao prever uma máxima prorrogação de mais 6 meses completando um ano, e num dos casos a funcionária permaneceu por 2 anos e 08 meses.

Assim, esta instrução entende que houve desrespeito às exigências legais, quanto à contratação das "servidoras", opinião fortalecida pelo Voto do Tribunal Superior do Trabalho (fl. 04 dos autos):

"A contratação da Reclamante não foi precedida de concurso público.

O provimento de empregos dos quadros dos entes que compõem a Administração Pública Direta e Indireta imprescinde da realização de prévio concurso público de provas e ou de provas e de títulos, sob pena de nulidade do relacionamento travado.

O art. 37, inciso II, Constituição Federal, assevera que "a investidura em cargo ou emprego público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração"...

"Não se pode, por nenhum fundamento, negar a literalidade da Constituição Federal, sob pena de se lançar por terra a básica garantia do Estado de Direito."

Constatatada a irregularidade, da dispensa do concurso público na contra- tação das funcionárias, cabe a aplicação de multa, com fulcro nos art; 77, II da Lei Complementar nº 31, de 27/09/90 (Lei Orgânica do TCE/SC - supracitada) e art. 70, II da Lei Orgânica (Lei n.º 202/2000), e no art. 109, II do Regimento Interno (Resolução TC n.º 06/2001), que assim prescrevem:

"Art.70. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:

[...]

II - ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar da natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;"

"Art. 109. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais observada a gradação abaixo, aos responsáveis por:

[...]

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no valor compreendido entre oito por cento e oitenta por cento do montante referido no caput deste artigo;"

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, estando a irregularidade sujeita à apuração por esta Corte de Contas, conforme as atribuições conferidas pelo art. 59 e incisos da Constituição do Estado, entende este Órgão Instrutivo que deve ser mantido o entendimento esposado na audiência, para que este Tribunal de Contas, quando da apreciação deste processo, decida por:

1 - APLICAR MULTA ao responsável Sr. Hilário Bonelli Nandi, conforme dispõe os artigos: art; 77, inciso II da Lei Complementar nº 31, de 27/09/90 (Lei Orgânica do TCE/SC) e 70, incisos II, § 3º da Lei Complementar n.º 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina), e artigo 109, incisos II, do seu Regimento Interno (Resolução 06/2001), em face da contratação das Sras. Elizabeth Zago e Juciane Maria Pereira dos Santos, sem o respectivo concurso público, contrariando o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal; fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE-SC, para comprovar a este Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, e se não comprovado fica autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 39, 43, II, e 44 e seu parágrafo único da mencionada Lei Complementar n.º 202/2000.

2 - Seja dado CONHECIMENTO, da competente decisão plenária, ao responsável Sr. Hilário Bonelli Nandi - Prefeito Municipal de Jaguaruna à época.

É o Relatório.

DMU/INSP 5, em 14/11/2008.

José Rui de Souza

Auditor de Controle Externo

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

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PROCESSO: RPJ 02/00331418 e outro

ORIGEM : Prefeitura Municipal de Jaguaruna - SC.

ASSUNTO : Representação Judicial - Trabalhista

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, submetemos à consideração o processo em epígrafe, da Prefeitura Municipal de Jaguaruna - gestão 1989/1992.

Florianópolis, 14 de novembro de 2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios