ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00127609
UNIDADE	Município de Cocal do Sul
RESPONSÁVEL	Sr. Nilso Bortolatto - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2007, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N°	5.447/2008

O Município de Cocal do Sul, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 08/00127609) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 004180, de 27/02/08, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2007 do Município, foi emitido o Relatório n^o 3.294/2008, de 21/08/2008, integrante do Processo n^o PCP 08/00127609.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 21/08/2008, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Nilso Bortolatto, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do Ofício n^o TC/DMU 15.089/2008, de 02/10/2008.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo Ofício s/n^o, de 16/10/2008, apresentou alegações de defesa, assim como remeteu documentos sobre as restrições contidas no aludido Relatório, estando anexadas às fls. 589 a 609 dos autos.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 01/08/05. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 08/11/05, resultando na Lei n^o 693/05, de 25/11/05, restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.1.1.1)

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 28/09/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 01/12/06, resultando na Lei n^o 758/06, de 01/12/06, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.1.1.2)

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em30/10/06. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 19/12/06, resultando na Lei n^o 765/06, de 19/12/06, restando CUMPRIDO o disposto no art. 50, § 3°, da Lei Orgânica Municipal.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$28.417.787,25 e fixou a despesa em R$ 28.417.787,25.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.1.1.3)

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 19/07/05, nas dependências do Auditório do CENTRO PASTORAL DA IGReJA MATRIZ, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.1.2.1)

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 20/09/06, nas dependências do Auditório do Centro Pastoral da Igreja Matriz, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.1.2.2)

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 23/10/06, nas dependências do Auditório do Centro Pastoral da Igreja Matriz, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.1.2.3)

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 765, de 19/12/06, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 28.417.787,25 para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 90.000,00, que corresponde a 0,32% do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	28.417.787,25
Ordinários	28.327.787,25
Reserva de Contingência	90.000,00
(+) Créditos Adicionais	4.067.754,94
Suplementares	3.624.447,95
Especiais	443.306,99
(-) Anulações de Créditos	3.149.177,95
Orçamentários/Suplementares	3.149.177,95
(=) Créditos Autorizados	29.336.364,24

Demonstrativo_02

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	3.149.177,95	77,42
Superávit Financeiro	348.576,99	8,57
Recursos de Operações de Crédito	450.000,00	11,06
Recursos de Convênios	120.000,00	2,95
T O T A L	4.067.754,94	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 4.067.754,94, equivalendo a 14,31% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 89,10% e os especiais 10,90%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 3.149.177,95, equivalendo a 11,08% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	28.417.787,25	18.632.174,84	(9.785.612,41)
DESPESA	29.336.364,24	18.923.690,19	(10.412.674,05)
Déficit de Execução Orçamentária		291.515,35

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	11.976.420,93
Das Demais Unidades	6.655.753,91
TOTAL DAS RECEITAS	18.632.174,84

DESPESAS
Da Prefeitura	12.308.988,02
Das Demais Unidades	6.614.702,17
TOTAL DAS DESPESAS	18.923.690,19
DÉFICIT	(291.515,35)

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Déficit de execução orçamentária da ordem de R$ 291.515,35, correspondendo a 1,56% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Déficit de R$ 291.515,35 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Déficit de R$ 332.567,09 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 41.051,74.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 332.567,09, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 11.976.420,93 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 3.608.158,78), e a Despesa Realizada R$ 12.308.988,02.

O Déficit de execução orçamentária em questão corresponde a 1,78% da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 332.567,09, interferiu Negativamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está sendo financiada, em parte, pelas demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é deficitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	DÉFICIT	332.567,09
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	41.051,74
TOTAL	DÉFICIT	291.515,35

O resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 291.515,35 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 332.567,09, sendo reduzido face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 41.051,74.

Por fim cabe ressaltar, que o resultado do orçamento consolidado, Déficit de R$ 291.515,35, foi totalmente absorvido pelo superávit financeiro do Município do exercício anterior - R$ 431.764,38. Assim, como o resultado do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 332.567,09, também foi totalmente absorvido pelo superávit financeiro da Unidade Prefeitura Municipal do exercício anterior - R$ 341.563,52.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$18.632.174,84, equivalendo a 65,57 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.040.126,61	6,77	1.529.710,13	8,87	1.617.083,05	8,68
Receita de Contribuições	145.517,39	0,95	254.911,25	1,48	248.259,38	1,33
Receita Patrimonial	135.510,99	0,88	64.483,85	0,37	66.267,09	0,36
Receita de Serviços	1.115.322,93	7,26	1.214.747,93	7,04	1.315.846,13	7,06
Transferências Correntes	12.437.850,86	80,91	13.220.731,30	76,64	14.523.439,48	77,95
Outras Receitas Correntes	314.824,36	2,05	804.640,72	4,66	515.276,21	2,77
Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00	0,00	119.015,00	0,64
Transferências de Capital	182.756,00	1,19	160.511,50	0,93	226.988,50	1,22
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	15.371.909,14	100,00	17.249.736,68	100,00	18.632.174,84	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	933.181,07	89,72	1.352.693,29	88,43	1.238.601,19	76,59
IPTU	252.130,60	24,24	581.882,33	38,04	359.027,25	22,20
IRRF	229.915,93	22,10	260.098,84	17,00	235.506,64	14,56
ISQN	345.238,88	33,19	391.669,12	25,60	515.915,26	31,90
ITBI	105.895,66	10,18	119.043,00	7,78	128.152,04	7,92
Taxas	103.236,61	9,93	119.668,99	7,82	353.636,47	21,87
Contribuições de Melhoria	3.708,93	0,36	57.347,85	3,75	24.845,39	1,54
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	1.040.126,61	100,00	1.529.710,13	100,00	1.617.083,05	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	248.259,38	1,33
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	248.259,38	1,33
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	248.259,38	1,33
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	18.632.174,84	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	12.437.850,86	80,91	13.220.731,30	76,64	14.523.439,48	77,95
Transferências Correntes da União	5.060.678,48	32,92	5.704.330,86	33,07	6.504.808,25	34,91
Cota-Parte do FPM	4.081.358,75	26,55	4.538.955,88	26,31	5.335.528,74	28,64
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(612.203,28)	(3,98)	(680.842,82)	(3,95)	(879.323,11)	(4,72)
Cota do ITR	2.448,72	0,02	2.930,40	0,02	3.688,73	0,02
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(244,54)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	130.521,52	0,85	65.615,15	0,38	57.813,72	0,31
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(19.578,22)	(0,13)	(9.842,19)	(0,06)	(9.631,71)	(0,05)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	119.803,84	0,78	124.877,86	0,72	193.286,48	1,04
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	1.119.515,77	7,28	1.161.680,35	6,73	1.364.253,55	7,32
Transferência de Recursos do FNAS	100.104,35	0,65	57.451,62	0,33	94.697,08	0,51
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	281.704,13	1,63	344.739,31	1,85
Demais Transferências da União	138.707,03	0,90	161.800,48	0,94	0,00	0,00
Transferências Correntes do Estado	5.829.714,57	37,92	5.780.905,18	33,51	5.670.881,19	30,44
Cota-Parte do ICMS	5.835.522,38	37,96	5.836.457,56	33,84	5.661.018,38	30,38
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(874.606,19)	(5,69)	(875.468,56)	(5,08)	(944.580,13)	(5,07)
Cota-Parte do IPVA	466.421,78	3,03	575.806,37	3,34	708.753,02	3,80
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(47.201,40)	(0,25)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	172.732,73	1,12	236.357,37	1,37	219.575,77	1,18
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(30.482,25)	(0,20)	(35.453,63)	(0,21)	(36.581,33)	(0,20)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	48.798,63	0,26
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	30.482,25	0,20	0,00	0,00	0,00	0,00
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	168.531,83	1,10	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	61.112,04	0,40	26.837,50	0,16	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	16.368,57	0,09	61.098,25	0,33
Transferências Multigovernamentais	1.547.457,81	10,07	1.694.009,91	9,82	2.122.388,79	11,39
Transferências de Recursos do Fundeb	1.547.457,81	10,07	1.694.009,91	9,82	1.462.131,28	7,85
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	0,00	0,00	0,00	0,00	660.257,51	3,54
Transferências de Instituições Privadas	0,00	0,00	6.575,00	0,04	445,00	0,00
Transferências de Pessoas	0,00	0,00	0,00	0,00	1.135,00	0,01
Transferências de Convênios	0,00	0,00	34.910,35	0,20	223.781,25	1,20
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	182.756,00	1,19	160.511,50	0,93	226.988,50	1,22
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	12.620.606,86	82,10	13.381.242,80	77,57	14.750.427,98	79,17
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	15.371.909,14	100,00	17.249.736,68	100,00	18.632.174,84	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 372.593,21, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	155.038,08	78,68	153.011,33	71,74	325.525,94	87,37
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	42.014,49	21,32	60.288,06	28,26	47.067,27	12,63
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	197.052,57	100,00	213.299,39	100,00	372.593,21	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 18.923.690,19, equivalendo a 64,51% da despesa autorizada.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	530.850,63	3,55	611.996,66	3,49	684.506,33	3,62
04-Administração	6.032.550,93	40,38	4.737.124,18	27,03	5.524.557,33	29,19
08-Assistência Social	375.502,87	2,51	675.074,26	3,85	666.131,85	3,52
10-Saúde	3.085.442,50	20,65	3.857.336,99	22,01	4.176.104,45	22,07
12-Educação	3.558.740,94	23,82	4.272.763,12	24,38	4.798.217,40	25,36
13-Cultura	32.910,25	0,22	126.595,92	0,72	27.652,81	0,15
15-Urbanismo	0,00	0,00	493.979,84	2,82	427.102,56	2,26
17-Saneamento	911.413,71	6,10	1.471.023,12	8,39	1.475.832,42	7,80
18-Gestão Ambiental	54.995,79	0,37	93.532,26	0,53	79.410,91	0,42
20-Agricultura	246.593,22	1,65	353.399,17	2,02	332.334,00	1,76
26-Transporte	0,00	0,00	672.247,79	3,84	530.993,35	2,81
27-Desporto e Lazer	111.485,45	0,75	158.591,20	0,91	200.846,78	1,06
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	14.940.486,29	100,00	17.523.664,51	100,00	18.923.690,19	100,00

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	12.716.972,99	85,12	15.097.126,60	86,15	16.946.790,15	89,55
Pessoal e Encargos	7.468.813,49	49,99	9.901.845,03	56,51	9.753.419,70	51,54
Aposentadorias e Reformas	247.000,00	1,65	392.799,55	2,24	381.829,05	2,02
Contratação por Tempo Determinado	9.871,76	0,07	0,00	0,00	4.110,05	0,02
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	5.457.322,65	36,53	7.550.839,61	43,09	7.145.066,44	37,76
Obrigações Patronais	1.395.963,07	9,34	1.793.307,89	10,23	1.592.583,48	8,42
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	25.595,24	0,17	30.607,96	0,17	33.746,24	0,18
Sentenças Judiciais	333.060,77	2,23	129.098,76	0,74	569.739,35	3,01
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	5.191,26	0,03	26.345,09	0,14
Juros e Encargos da Dívida	189,05	0,00	3.487,08	0,02	0,00	0,00
Juros sobre a Dívida por Contrato	0,00	0,00	3.487,08	0,02	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	189,05	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	5.247.970,45	35,13	5.191.794,49	29,63	7.193.370,45	38,01
Diárias - Civil	166.096,95	1,11	165.528,62	0,94	194.131,23	1,03
Material de Consumo	2.521.497,02	16,88	2.120.060,25	12,10	3.590.602,30	18,97
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	0,00	0,00	4.712,40	0,03	5.352,18	0,03
Material de Distribuição Gratuita	0,00	0,00	55.907,08	0,32	103.925,79	0,55
Passagens e Despesas com Locomoção	1.142,18	0,01	1.174,04	0,01	2.902,40	0,02
Serviços de Consultoria	17.533,44	0,12	20.881,28	0,12	18.031,62	0,10
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	151.354,95	1,01	225.136,95	1,28	318.774,00	1,68
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.177.199,07	14,57	2.308.827,66	13,18	2.582.788,09	13,65
Contribuições	66.151,00	0,44	158.281,85	0,90	187.821,14	0,99
Subvenções Sociais	9.409,36	0,06	64.378,31	0,37	48.000,00	0,25
Obrigações Tributárias e Contributivas	97.738,50	0,65	65.881,25	0,38	89.494,36	0,47
Auxílio-Transporte	964,80	0,01	1.024,80	0,01	722,40	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	38.883,18	0,26	0,00	0,00	50.824,94	0,27
DESPESAS DE CAPITAL	2.223.513,30	14,88	2.426.537,91	13,85	1.976.900,04	10,45
Investimentos	2.185.394,98	14,63	1.922.129,60	10,97	1.455.075,15	7,69
Obras e Instalações	1.320.877,56	8,84	1.538.226,16	8,78	837.625,84	4,43
Equipamentos e Material Permanente	864.517,42	5,79	383.903,44	2,19	617.449,31	3,26
Amortização da Dívida	38.118,32	0,26	504.408,31	2,88	521.824,89	2,76
Principal da Dívida Contratual Resgatado	38.118,32	0,26	504.408,31	2,88	521.824,89	2,76
Total da Despesa Empenhada	14.940.486,29	100,00	17.523.664,51	100,00	18.923.690,19	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.076.125,95
Bancos Conta Movimento	284.590,44
Aplicações Financeiras	643.039,79
Vinculado em Conta Corrente Bancária	148.495,72
(+) ENTRADAS	24.485.717,74
Receita Orçamentária	18.632.174,84
Extraorçamentárias	5.853.030,90
Realizável	92.615,69
Restos a Pagar	644.567,11
Depósitos de Diversas Origens	985.864,43
Serviço da Dívida a Pagar	521.824,89
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	3.608.158,78
Acréscimos Patrimoniais (Cancelamento de Restos a Pagar)	512,00
(-) SAÍDAS	24.619.546,46
Despesa Orçamentária	18.923.690,19
Extraorçamentárias	5.695.856,27
Realizável	3.544,89
Restos a Pagar	581.569,21
Depósitos de Diversas Origens	980.758,50
Serviço da Dívida a Pagar	521.824,89
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	3.608.158,78
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	942.297,23
Banco Conta Movimento	164.721,28
Vinculado em Conta Corrente Bancária	178.812,14
Aplicações Financeiras	598.763,81

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	5.407,95
Vinculado em C/C Bancária	94.384,98
Aplicações Financeiras	497.968,46
TOTAL	597.761,39

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.165.196,75	9,19	942.297,23	7,04
Disponível	927.630,23	7,32	763.485,09	5,70
Vinculado	148.495,72	1,17	178.812,14	1,34
Realizável	89.070,80	0,70	0,00	0,00
Ativo Permanente	11.512.796,68	90,81	12.447.767,47	92,96
Bens Móveis	3.057.071,79	24,11	3.570.529,10	26,67
Bens Imóveis	4.027.347,81	31,77	4.261.528,52	31,83
Bens de Nat. Industrial	2.338.025,72	18,44	2.554.455,22	19,08
Créditos	2.065.977,42	16,30	2.038.363,03	15,22
Valores	940,00	0,01	940,00	0,01
Diversos	23.433,94	0,18	21.951,60	0,16
Ativo Real	12.677.993,43	100,00	13.390.064,70	100,00
ATIVO TOTAL	12.677.993,43	100,00	13.390.064,70	100,00
Passivo Financeiro	733.432,37	5,79	801.536,20	5,99
Restos a Pagar	659.986,73	5,21	722.984,63	5,40
Depósitos Diversas Origens	73.445,64	0,58	78.551,57	0,59
Passivo Permanente	716.741,55	5,65	1.376.623,04	10,28
Débitos Consolidados	716.741,55	5,65	1.376.623,04	10,28
Passivo Real	1.450.173,92	11,44	2.178.159,24	16,27
Ativo Real Líquido	11.227.819,51	88,56	11.211.905,46	83,73
PASSIVO TOTAL	12.677.993,43	100,00	13.390.064,70	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 588.252,96, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	532.805,47
Depósitos de Diversas Origens	55.447,49
TOTAL	588.252,96

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.165.196,75	942.297,23	(222.899,52)
Passivo Financeiro	733.432,37	801.536,20	(68.103,83)
Saldo Patrimonial Financeiro	431.764,38	140.761,03	(291.003,35)

Nota: A divergência de R$ 512,00 entre o resultado apurado na variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 291.003,35) e o resultado da execução orçamentária (déficit no valor de R$ 291.515,35), refere-se ao cancelamento de Restos a Pagar, conforme Anexo 13, fl. 76 dos autos.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 140.761,03 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,85 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 291.003,35, passando de um superávit financeiro de R$ 431.764,38 para um superávit financeiro de R$ 140.761,03.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 597.761,39) com seu Passivo Financeiro (R$ 588.252,96), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 9.508,43 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,98 de dívida a curto prazo.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	18.132.109,46
Receita Orçamentária	18.632.174,84
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	500.065,38
Despesa Efetiva	16.956.955,38
Despesa Orçamentária	18.923.690,19
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.966.734,81
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	1.175.154,08

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	4.083.860,94
(-) Variações Passivas	5.274.929,07
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(1.191.068,13)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	1.175.154,08
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(1.191.068,13)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	(15.914,05)

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	11.227.819,51
(+) Resultado Patrimonial do Exercício	(15.914,05)
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	11.211.905,46

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	716.741,55	716.741,55
(+) Encampação (Débitos Consolidados)	883.260,73	883.260,73
(+) Correção (Débitos Consolidados)	298.445,65	298.445,65
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	521.824,89	521.824,89
Saldo para o Exercício Seguinte	1.376.623,04	1.376.623,04

Nota: No exercício foi registrada a encampação de débitos consolidados, no montante de R$ 883.260,73, baseada na Lei Municipal n° 359/99, (Processos NFLD DEBCAD 32.634.696-1 e 32.635.695-3), fl. 495, em virtude da referida dívida não estar registrada contabilmente até então. Assim, o valor contabilizado se refere ao saldo a pagar apurado na época do registro.

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.221.149,86	7,94	716.741,55	4,16	1.376.623,04	7,39

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	733.432,37
(+) Formação da Dívida	2.152.256,43
(-) Baixa da Dívida	2.084.152,60
Saldo para o Exercício Seguinte	801.536,20

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	921.499,22	57,17	733.432,37	62,94	801.536,20	85,06

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	2.065.977,42
(+) Inscrição	353.435,99
(-) Cobrança no Exercício	381.050,38
Saldo para o Exercício Seguinte	2.038.363,03

Nota: Apurou-se uma pequena divergência de R$ 63,58, entre a receita da Dívida Ativa arrecadada no exercício (R$ 372.593,21), mais o montante referente à multas e juros de mora da Dívida Ativa (R$ 8.520,75) e o valor registrado no Anexo 15, como cobrança da Dívida Ativa (R$ 381.050,38), motivo pelo qual, não foi efetuada restrição.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	359.027,25	2,65
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	515.915,26	3,81
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	235.506,64	1,74
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	128.152,04	0,95
Cota do ICMS	5.661.018,38	41,77
Cota-Parte do IPVA	708.753,02	5,23
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	219.575,77	1,62
Cota-Parte do FPM	5.335.528,74	39,37
Cota do ITR	3.688,73	0,03
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	57.813,72	0,43
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	308.797,86	2,28
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	19.762,95	0,15
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	13.553.540,36	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	20.203.733,56
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	1.917.562,22
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	18.286.171,34

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	348.406,17
Alimentação e Nutrição na Educação, destinada à Educação Infantil (12.306)	45.638,60
Outras Despesas com Educação Infantil (conforme empenho n° 568 constante no Item 1.1 do Anexo I)	400,50
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	394.445,27

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.671.989,58
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.671.989,58

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (conforme quadro de Convênios a seguir)	1.997,85
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.997,85

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme quadro de Convênios a seguir)	333.469,47
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme empenhos constantes no Item 1.1 do Anexo I)	42.807,77
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (despesas com psicológos, auxiliares da biblioteca municipal, fonoaudiólogos e nutricionista, conforme documentação enviada pela Unidade às fls. 496 a 503)	100.166,36
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	476.443,60

Recursos de Convênios destinados à Educação

Fonte de Recursos	RECEITA ARRECADADA/2007 (r$)
Transferência de Recursos do FNDE	262.195,31
Transferência do Salário-Educação	240.644,54
Transferência Diretas do FNDE referentes ao PNATE	21.550,77
Transferências de Convênios do Estado - Transporte Escolar	71.274,16
Total - Ensino Fundamental	333.469,47
Transferência de Recursos do FNDE	1.997,85
Transferência Diretas do FNDE referentes ao PNAE	1.997,85
Total - EDUCAÇÃO INFANTIL	1.997,85

Fonte: Dados extraídos do Relatório Circunstanciado do Município, fl. 164 dos autos.

Nota: Com relação as transferências do PNAE recebida no exercício, no montante de R$ 82.544,00, foi considerado para exclusão o valor na ordem de R$ 1.997,85, aplicado na Função 12.306 referente à Educação Infantil, conforme o Anexo 8 do Balanço Consolidado do Município à fl. 42 dos autos e Sistema e-Sfinge, tendo em vista que o restante faz parte do Ensino Fundamental e não foi incluído na base de cálculo.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Nota: O montante de R$ 416.263,73 referente à classificação 12.782 - Transporte Rodoviário e 12.367 - Educação Especial registrado no quadro acima, é resultado do valor contabilizado no Anexo 08 do Balanço Consolidado do Município, na ordem de R$ 432.398,06 (12.782 - Transporte Rodoviário), deduzido o valor de R$ 20.874,33, referente as despesas não consideradas na aplicação do ensino conforme os empenhos listados no Item 1.2 do Anexo I, mais o montante de R$ 4.740,00 (12.367 - Educação Especial).

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.776.754,59 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,87% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 388.369,50, representando 2,87% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.5.1.1)

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	1.462.131,28
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB (conforme razão contábil)	22.675,97
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	660.257,51
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	1.287.038,86
Total dos Gastos Efetuados c/ Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/ Recursos do FUNDEB (conforme informado na Fonte 18, via Sistema e-Sfinge)	1.703.334,60
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	416.295,74

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.703.334,60, equivalendo a 79,41% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.5.1.2)

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21, § 2°, da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	1.462.131,28
Recursos Oriundos do FUNDEB não Contabilizados no Fluxo Orçamentário	0,00
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB (conforme razão contábil)	22.675,97
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb	660.257,51
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	2.145.064,76
95% dos Recursos do FUNDEB	2.037.811,52
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira (conforme apurado no quadro abaixo)	1.853.528,91
Valor Abaixo do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	184.282,61

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.853.528,91, equivalendo a 86,41% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 21, § 2°, da Lei nº 11.494/2007.

Dessa forma, registra-se a seguinte restrição:

A.5.1.3.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 1.853.528,91, representando 86,41% dos recursos oriundos do FUNDEB (R$ 2.145.064,76), quando o percentual legal de 95% representaria gastos da ordem de R$ 2.037.811,52, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 184.282,61 ou 8,59%, em descumprimento ao artigo 21, § 2°, da Lei nº 11.494/2007

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.5.1.3.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"O valor efetivamente liquidado de despesas de competência do exercício de 2007 na educação básica, conforme se extrai dos registros contábeis totalizou R$ 2.202.886,92 conforme registros das despesas vinculadas 1.12 e 1.13 da Relação de Empenhos Emitidos.

Considerando os valores recebidos do exercício de 2007 totalizar R$ 2.122.388,79, somente devido ao saldo remanescente de 2006 (R$ 358.329,06) é que não foi atingido o percentual de 95% de aplicação dos recursos conforme legislação vigente.

O Município em decorrência dessa disponibilidade de recursos, e em função de necessidades estruturais, executou ampliação da estrutura física da Escola da Educação Fundamental Cristo Rei, com desembolsos dos recursos do FUNDEB na ordem de R$ 227.391,23.

Outro fator que merece consideração são os recursos repassados no mês de dezembro/2007, que somaram o valor de R$ 199.706,93, que normalmente são gastos no mês seguinte ao ingresso dos valores. Documento A.1"

Considerações da Reinstrução:

O Responsável alega, em síntese, que as despesas liquidadas com recursos do FUNDEB totalizaram no exercício de 2007 o valor de R$ 2.202.886,92, e que não cumpriu com a aplicação percentual de no mínimo 95% dos recursos oriundos do FUNDEB, devido ao saldo remanescente do exercício de 2006, na ordem de R$ 358.329,06. Argumenta ainda, que aplicou recursos do referido Fundo, no montante de R$ 227.391,23, na ampliação da Escola Cristo Rei, e que os recursos recebidos no mês do seu ingresso normalmente eram gastos no mês seguinte, onde menciona que no mês de dezembro de 2007, os recursos recebidos foram na ordem de R$ 199.706,93.

Esta instrução quando elaborou o Relatório n° 3.294/2008, baseou-se para apurar a aplicação percentual, no exercício de 2007, dos recursos oriundos do FUNDEB no referido exercício, através do razão contábil remetido pela Unidade (fls. 505 a 517) e no Sistema e-Sfinge no que se referia aos valores pendentes de pagamento.

Assim, o montante considerado no supracitado Relatório como recursos do FUNDEB, aplicados no exercício em questão foi de R$ 2.211.857,97, composto pelo valor de R$ 2.149.958,44 de despesas pagas no exercício, conforme o razão contábil e o valor de R$ 61.899,53 inscrito em Restos a Pagar, conforme informado pela Unidade via Sistema e-Sfinge.

Todavia, do montante das despesas pagas no exercício de 2007, o valor de R$ 358.329,06 foi coberto com recursos do FUNDEB oriundos do exercício anterior, e dessa forma, o montante efetivamente aplicado com os recursos oriundos do exercício em análise foi de R$ 1.853.528,91, conforme demonstrado no quadro anterior. Essa mesma análise pode ser obtida considerando a totalidade dos recursos auferidos no exercício (arrecadação + rendimentos) deduzido do saldo existente no final do exercício, mais o montante inscrito em Restos a Pagar.

O Responsável, no exercício anterior ao analisado deixou de aplicar o montante de R$ 358.329,06 dos recursos oriundos do FUNDEB naquele exercício, porém, não poderia ter feito o mesmo no exercício de 2007, quando deixou de aplicar o montante de R$ 353.435,38, na vigência da Lei nº 11.494/2007. É claro, que parte dos dispêndios efetuados no exercício de 2007 foram cobertos pelos recursos oriundos do exercício de 2006, entretanto, isso já era sabido, e o Responsável deveria então ter planejado melhor aonde deveriam ser aplicados os recursos oriundos do FUNDEB no exercício em análise, pois, certamente não faltam ações a serem implementadas no Município de Cocal do Sul de modo a promover a manutenção e o desenvolvimento do Ensino Público Municipal a cada ano, objetivo precípuo da referida Lei.

Quanto ao montante de R$ 227.391,23, aplicado na ampliação da Escola Cristo Rei, cabe mencionar que os dispêndios foram efetuados no exercício de 2008 (fl. 594), com os recursos remanescentes do exercício em análise, não modificando, portanto, a situação analisada.

No que se refere ao fato do Município ter recebido no mês de dezembro de 2007 o montante de R$ 199.706,93 a título de recursos do FUNDEB, destaca-se que não seria necessário dispender a totalidade destes no exercício ora em análise, visto que a disposição contida no artigo 21, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, apresenta determinação para o dispêndio de pelo menos 95%, para confirmar-se o cumprimento deste dispositivo legal.

Pelo exposto, mantém-se a restrição.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	356.785,72
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	3.786.216,87
Vigilância Sanitária (10.304)	11.394,23
Vigilância Epidemiológica (10.305)	21.707,63
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	4.176.104,45

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme quadro de Convênios a seguir)	1.531.859,09
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme empenhos constantes no Item 1 do Anexo II)	12.411,36
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.544.270,45

Recursos de Convênios destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde

Fonte de Recursos	despesa (R$)
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS	1.364.253,55
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde	61.098,25
Outros Convênios	100.000,00
Rendimentos de Aplicação	6.507,29
TOTAL	1.531.859,09

Fonte: Dados extraídos do Relatório Circunstanciado do Município, fl. 165 dos autos.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 2.631.834,00, correspondendo a um percentual de 19,42% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.5.2)

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	9.231.038,45
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	9.231.038,45

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	522.381,25
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	522.381,25

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	569.739,35
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	569.739,35

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Despesas de Exercícios Anteriores	26.345,09
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	26.345,09

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 50,08% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.5.3.1)

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 47,37% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.5.3.2)

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,71% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.5.3.3)

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR (*)	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	2.373,16	11.885,41	19,97
FEVEREIRO	2.373,16	11.885,41	19,97
MARÇO	2.517,40	11.885,41	21,18
ABRIL	2.517,40	14.634,07	17,20
MAIO	2.604,00	14.634,07	17,79
JUNHO	2.604,00	14.634,07	17,79
JULHO	2.604,00	14.634,07	17,79
AGOSTO	2.604,00	14.634,07	17,79
SETEMBRO	2.604,00	14.634,07	17,79
OUTUBRO	2.604,00	14.634,07	17,79
NOVEMBRO	2.604,00	14.634,07	17,79
DEZEMBRO	2.604,00	14.634,07	17,79

Nota: (*) Valores informados pela Unidade via Sistema e-Sfinge, conforme fl. 520 dos autos.

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 15.074 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.5.4.1)

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
18.632.174,84	275.518,08 (*)	1,48

Nota: (*) Valor informado pela Unidade via Sistema e-Sfinge, conforme fl. 520 dos autos.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 275.518,08, representando 1,48% da receita total do Município (R$ 18.632.174,84). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.5.4.2)

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.682.721,46	12,75
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	11.256.122,73	85,31
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	254.911,25	1,93
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	13.193.755,44	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	684.506,33	5,19
Total das despesas para efeito de cálculo	684.506,33	5,19
Valor Máximo a ser Aplicado	1.055.500,44	8,00
Valor Abaixo do Limite	370.994,11	2,81

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 684.506,33, representando 5,19% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 13.193.755,44). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 15.074 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.5.4.3)

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
754.000,00	399.890,02	53,04

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 399.890,02, representando 53,04% da receita total do Poder (R$ 754.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.5.4.4)

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	16.527,84	928.318,91	911.791,07

Fonte: Lei n° 758/2006 - LDO e Sistema e-Sfinge.

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, não foi alcançada. Dessa forma, registra-se a seguinte restrição:

A.6.1.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, não realizada no exercício de 2007, descumprindo preceitos contidos no art. 2°, VIII, da Lei n° 758/2006 - LDO

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.6.1.1.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Considerando o resultado superavitário da execução orçamentária, e os registros do Sistema Informatizado LRF, cujos relatórios são produzidos de acordo com os dispositivos da legislação pertinente, o Demonstrativo do Resultado Primário apresenta o valor positivo de R$ 45.027,45, cujos componentes, devidamente conferidos no demonstrativo, estão de acordo com as receitas e despesas efetivamente executadas.

Nesse sentido, a variação não prejudicou o cumprimento das demais metas estabelecidas, sendo irrelevante sob os aspectos fiscais, o descumprimento da meta de Resultado Nominal, confere valores constantes no demonstrativo que juntamos para comprovação. Documento A.2"

Considerações da Reinstrução:

O Resultado Primário apurado pela Unidade, de acordo com Anexo VII (fls. 599 a 601), representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias, onde excluiu-se as receitas com aplicações financeiras e alienação de ativos, enquanto que das despesas primárias excluiu-se os juros e encargos e a amortização da dívida, apurando-se um valor de R$ 45.027,45.

A restrição em tela diz respeito ao Resultado Nominal, que conforme apurado pela Unidade no Anexo VI (fl. 602), resultou em uma variação na ordem de R$ 928.318,91 contra uma variação de R$ 16.527,84 prevista para o exercício, conforme estabelecido pela LDO, ou seja, a evolução da dívida fiscal líquida foi maior que a prevista para o exercício de 2007, em montante superior de R$ 911.791,07.

Portanto, ficou evidenciado que o estoque da dívida municipal cresceu quando comparado ao ano anterior e em montante superior ao previsto na LDO, mantendo-se a restrição.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	16.484,67	45.027,45	28.542,78

Fonte: Lei n° 758/2006 - LDO e Sistema e-Sfinge.

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.6.1.2)

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	4.637.806,20	2.783.622,41	(1.854.183,79)
Até o 2º Bimestre	9.760.793,29	5.588.827,60	(4.171.965,69)
Até o 3º Bimestre	14.478.087,05	9.104.867,35	(5.373.219,70)
Até o 4º Bimestre	19.125.200,17	12.144.422,90	(6.980.777,27)
Até o 5º Bimestre	23.767.099,29	15.271.473,66	(8.495.625,63)
Até o 6º Bimestre	28.417.787,25	18.632.174,84	(9.785.612,41)

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.6.2)

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Cocal do Sul instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal n° 666/2005, de 08/04/2005, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do Responsável pelo Órgão Central de Controle Interno, foi nomeada através do Decreto n° 121/2007, em 22/01/2007, a Sra. Cristiane Fogliarini, sendo que a mesma foi exonerada por meio do Decreto n° 316/2007, em 18/04/2007. Em 24/04/2007, a Sra. Cristiane Fogliarini voltou a ser nomeada por intermédio do Decreto n° 326/2007, para ocupar o cargo comissionado de Coordenador do Controle Interno.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Cocal do Sul encaminhou os Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Contudo, dos Relatórios enviados, verificou-se que o abaixo identificado foi remetido com atraso, em desacordo ao disposto no art. 5º da Resolução nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Bimestre	N° protocolo	Data protocolo	Dias de atraso
6°	002428	08/02/2008	08

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno apresentaram uma análise circunstanciada da receita arrecadada, despesas realizadas, dados relativos a limite de pessoal, bem como a verificação do cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal, limites do legislativo entre outros.

2 - Os Relatórios remetidos não identificaram irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da Administração Municipal.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Atraso na remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 6° bimestre de 2007, em descumprimento ao artigo 5º, § 3º, da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.7.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Os Relatórios de Controle Interno tem sido emitido regularmente pelo Sistema de Controle Interno do Município, em pleno funcionamento. Com relação ao 6° Bimestre de 2007 o atraso na remessa, de apenas 08 dias, ocorreu por ato inadvertido da Administração Municipal, no entanto sem prejuízos aos fins a que se destina o relatório em questão. Documento A.5"

Considerações da Reinstrução:

O Responsável alega, em síntese, que o atraso na remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 6° bimestre de 2007, ocorreu por ato inadvertido da Administração Municipal. Entretanto, em análise a documentação encaminhada pelo Responsável (fl. 607), constatou-se que o referido Relatório foi remetido a este Tribunal em 30/01/2008, e, portanto, dentro do prazo estabelecido no artigo 5º, § 3º, da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Assim, desconsidera-se o apontado.

Cabe destacar, que na análise das Contas do Município, via Sistema e-Sfinge, constatou-se que vários profissionais como: psicológos, auxiliares da biblioteca municipal, fonoaudiólogos e nutricionista fazem parte da Folha da Educação, cujos proventos foram empenhados na Função/Subfunção: 12.361, conforme comprovação por meio de documentos enviados pela Unidade, às fls. 496 a 503 dos autos. Dessa forma, deve o Controle Interno do Município, ficar atento para as despesas dessa natureza e outras que porventura puderem existir, inclusive as relativas ao transporte de universitários, e que não devem ser contabilizadas na Função/Subfunção: 12.361, além do que, deve orientar para que providências sejam tomadas de modo a regularizar essa situação.

É importante frisar ainda, que o Sistema de Controle Interno não se limita a formalização de relatórios com base exclusiva nas informações enviadas pelos responsáveis por cada setor, há necessidade de se realizar auditorias internas nos vários setores de modo a identificar possíveis irregularidades e propor medidas saneadoras.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item A.7.1)

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Análise do Balanço anual Consolidado do Município

B.1.1 - Orçamento superestimado, caracterizando ausência de critérios técnicos na elaboração da proposta orcamentária, em desacordo com os artigos 29 e 30 da Lei n° 4.320/64 c/c o artigo 12 da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF

O Balanço Orçamentário - Anexo 12 registra uma previsão de receita de R$ 28.417.787,25 e uma execução de R$ 18.632.174,84, representando 65,57% da estimativa efetuada, caracterizando ausência de critérios técnicos na elaboração da proposta orçamentária, e portanto, não observância ao previsto nos artigos 29 e 30 da Lei n° 4.320/64, e às disposições do artigo 12 da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF, abaixo transcritos:

Lei n° 4.320/64:

"Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.

Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita."

Lei Complementar n° 101/2000 - LRF:

"Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

A evolução da Receita nos exercícios de 2003 a 2005 do Município de Cocal do Sul, que deveria servir de base para a estimativa da receita na proposta orçamentária do exercício de 2007 está demonstrada no quadro abaixo:

EXERCÍCIO	ORÇADA (R$)	ARRECADADA (R$)	ARRECADADA/ ORÇADA (%)
2.003	13.800.000,00	11.132.381,26	80,67
2.004	15.503.000,00	12.052.884,81	77,75
2.005	15.901.000,00	15.371.909,14	96,67

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item B.1.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Se analisado o montante consolidado, as cifras previstas para as receitas realmente apresentam-se elevadas. Ocorre que os valores englobam estimativas de receitas de capital, a título de convênios e operações de crédito, que não se confirmaram. Da mesma forma as "Outras Receitas Correntes", que englobam a dívida ativa, juros de mora, entre outras, também não se confirmaram.

Os demais grupos, a exemplo das receitas de impostos e transferências intergovernamentais, que possuem uma constância entre os exercícios, foram arrecadados com pequenas variações entre o valor estimado e o valor efetivamente arrecadado.

Para efeito gerencial, considerando que as despesas por conta de convênios e outras que não têm o ingresso continuado, são contratadas à medida do efetivo ingresso, a variação entre o valor estimado e o arrecadado não se constitui em risco equilíbrio das contas.

No Anexo 10 do Balanço Consolidado - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, estão registrados os valores em documento. Documento A.3.

As técnicas para elaboração do Orçamento de Receitas Correntes foram aplicadas como de costume, ou seja, de acordo com o desempenho dos exercícios anteriores de cada uma das receitas. Quando as Receitas de Capital, cuja variação foi significativa entre o valor estimado e o efetivamente arrecadado, as projeções são realizadas com base em projetos em tramitação e operações de crédito em fase de negociação, que nem sempre se concretizam."

Considerações da Reinstrução:

O Responsável alega, em síntese, que a diferença a menor entre a previsão e a arrecadação se refere as Receitas de Capital (convênios e operações de crédito) e Outras Receitas Correntes (dívida ativa, juros de mora) que não se confirmaram. Alega ainda, que as Receitas de Impostos e Transferências Intergovernamentais foram arrecadadas com pequenas variações entre o valor estimado e o arrecadado, e concluiu por fim, que as técnicas para elaboração do orçamento de Receitas Correntes foram aplicadas de acordo com o desempenho dos exercícios anteriores.

A diferença a menor entre o total das receitas previstas e o total das receitas arrecadadas no exercício de 2007 foi na ordem de R$ 9.785.612,41. Conforme análise efetuada no Anexo 10 (fls. 50 a 52), deste montante, grande parte foi composto pela frustração na arrecadação das Transferências Correntes, incluindo-se as Transferências Intergovernamentais (R$ 6.314.771,51), o que representou 64,53%, contrariando a alegação do Responsável, e pela frustração na arrecadação de Receitas de Capital (R$ 3.184.096,50) o que representou 32,54%. Sendo que a frustração da arrecadação das Outras Receitas Correntes contribuíram muito pouco para a composição do montante de R$ 9.785.612,41, visto que foi na ordem de R$ 198.415,05, o que representou 2,03%, contrariando novamente a justificativa apresentada.

Além disso, fez-se uma demonstração da arrecadação das Receitas com Transferências Correntes e de Capital nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006, visto que foram referidas receitas que mais contribuíram para a diferença a menor apontada acima.

RECEITA ARRECADADA	EXERCÍCIOS
	2003	2004	2005	2006
Transferências Correntes (R$)	8.958.689,62	10.318.763,08	12.437.850,86	13.220.731,30
Receitas de Capital (R$)	281.441,94	56.910,00	182.756,00	160.511,50

Fonte: Relatórios n°'s 4.302/2006 e 1.996/2007 elaborados por esta Corte de Contas referentes as Contas prestadas pelo Prefeito Municipal nos exercícios de 2005 e 2006, respectivamente.

Na elaboração da proposta orçamentária a estimativa de arrecadação das receitas supracitadas deveria tomar como base a arrecadação dos exercícios anteriores, conforme demonstrado no quadro acima. Entretanto, a previsão realizada para as Transferências Correntes foi na ordem de R$ 20.838.210,99 e a arrecadação correspondeu a R$ 14.523.439,48, sendo que para as Receitas de Capital a previsão foi de R$ 3.530.100,00 e a arrecadação foi de R$ 346.003,50. Portanto, ficou caracterizada a ausência de critérios técnicos na elaboração da proposta orçamentária, contrariando as alegações do Responsável.

Pelo exposto, mantém-se a restrição.

B.1.2 - Ausência de registro contábil de obrigação com a Cooperativa Mista Cocal do Sul Ltda., no montante de R$ 1.440.981,19, em desacordo com os artigos 85, 89, 100 e 104, da Lei nº 4.320/64

O Município de Cocal do Sul possui uma dívida com a Cooperativa Mista Cocal do Sul Ltda., referente ao fornecimento de energia elétrica nos exercícios de 2000 a 2004, no montante de R$ 1.440.981,19, conforme valor da inicial, informado pela Unidade, constante na Ação de Cobrança Ordinária (Processo n° 078.05.000193-8) impetrada pela referida Fornecedora contra o Município em questão em 23/02/2005. Referido Processo encontra-se "sub-judice", fl. 522 dos autos.

Em análise ao Balanço Consolidado Anual, verificou-se que a Administração Municipal deixou de tomar providências para o reconhecimento da dívida em questão, o que resulta em demonstrações incompatíveis com as Normas Brasileiras de Contabilidade, especialmente os Princípios Fundamentais de Contabilidade, onde destaca-se o Princípio da Oportunidade, segundo o qual os registros no patrimônio e das suas mutações devem ocorrer de forma tempestiva mantendo a integridade patrimonial.

Assim, salienta-se que a Unidade deve reconhecer contabilmente a obrigação em comento e outras que porventura puderem existir, sendo que o seu descumprimento resulta em afronta aos artigos 85, 89, 100 e 104, da Lei nº 4.320/64, abaixo transcritos:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

"Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial."

"Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial."

"Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício."

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item B.1.2)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"A obrigação contábil será reconhecida contabilmente assim que forem definidos os valores da mesma, que ainda encontra-se sob júdice (sic.), cujo montante é questionável. No entendimento da Administração Municipal, o registro de valor sem a sua real quantificação poderia ser temeroso para efeito da fidedignidade contábil.

Há que se ressaltar que o registro contábil implicaria no reconhecimento de tal valor, sob pena de prejuízos à defesa que o Município tem apresentado no processo."

Considerações da Reinstrução:

O Responsável, em síntese, justifica que o registro do valor sem a sua real quantificação poderia ser temeroso para efeito de fidedignidade contábil, alegando ainda que o registro contábil implicaria no reconhecimento de tal valor, sob pena de prejuízos à defesa que o Município tem efetuado.

As dívidas com a Cooperativa Mista Cocal do Sul Ltda., referente ao fornecimento de energia elétrica nos exercícios de 2000 a 2004, são dívidas líquidas e certas e devem ser contabilizadas. Não há impedimento em contabilizar referida dívida com base no valor apresentado na peça inicial do Processo n° 078.05.000193-8, o gravoso é deixar de contabilizar esta dívida, sobretudo sob o ponto de vista da fidedignidade das demonstrações contábeis, alegada pelo Responsável.

Conforme já mencionado no Relatório anterior, a ausência de providências para o reconhecimento da dívida em questão, resulta em demonstrações incompatíveis com as Normas Brasileiras de Contabilidade, especialmente os Princípios Fundamentais de Contabilidade, onde destaca-se o Princípio da Oportunidade, segundo o qual os registros no patrimônio e das suas mutações devem ocorrer de forma tempestiva, mantendo a integridade patrimonial.

Abaixo, transcreve-se o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a respeito da matéria em questão:

"A falta de registro de obrigações oriundas de despesas já incorridas resultará em demonstrações incompatíveis com as normas de contabilidade, além da geração de informações incompletas em demonstrativos exigidos pela LRF, a exemplo do Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, tendo como conseqüência análise distorcida da situação fiscal e patrimonial do ente."

Pelo exposto, mantém-se a restrição.

B.1.3 - Classificação da Receita "Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE", junto ao Anexo 2 da Receita que compõe o Balanço Anual de 2007, em desacordo com a Portaria da STN nº 340, de 26/04/06, que aprovou a 3ª Edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública

O Anexo 2 (Receita segundo as Categorias Econômicas), que compõe o Balanço Anual do Município, registra a Receita "Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE", como sendo oriunda de Transferências da União. No entanto, o referido registro ocorreu de forma indevida, vez que a Portaria nº 340/06, da Secretaria do Tesouro Nacional, que aprovou a 3ª Edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública padronizando os procedimentos contábeis nos três níveis de Governo para o exercício de 2007, identifica a referida receita sob o código nº 1722.01.13, a título de receita oriunda das Transferências dos Estados.

Assim sendo, o Município, para o exercício de 2007, não atendeu o disposto na Portaria acima mencionada, devendo observar as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional nas próximas edições do Manual de Procedimentos da Receita Pública.

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item B.1.3)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"O registro contábil da receita da CIDE, no grupo de transferências da União deu-se por equívoco da estimativa registrada na lei orçamentária, sendo que a contabilidade não observou a classificação como transferências do Estado, por questões interpretativas da legislação pertinente. Sob o aspecto financeiro e da vinculação da receita não houve qualquer prejuízo ao interesse público.

Em face de anotação, passaremos a observar de futuro a correta inscrição da receita, conforme estatuído pela Portaria da STN."

Considerações da Reinstrução:

O Responsável admite, em suas alegações de defesa, que houve um equívoco no registro contábil da Receita "Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE", como sendo oriunda de Transferências da União. Portanto, mantém-se a restrição.

B.2 - Ausência de Remessa de Documentos

B.2.1 - Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com o artigo 27, caput e parágrafo único, da Lei n° 11.494/07

A Unidade não remeteu o Parecer do Conselho do Fundeb, conforme exige o artigo 27, caput e parágrafo único, da Lei n° 11.494/07, que assim estabelece:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo".

(Relatório nº 3.294/2008, das Contas prestadas pelo Prefeito Municipal - 2007, item B.2.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"O Conselho do FUNDEB do Município tem atuado de acordo com as normas estatuídas pela Lei Federal 11.494/2007, com a emissão de pareceres, acompanhamento das ações pertinentes, entre outros de sua competência. Por ato inadvertido da Administração Municipal deixou-se de remeter os documentos para análise do TCE juntamente com as contas anuais.

Nesta oportunidade estamos juntando cópia do Parecer do Conselho do FUNDEB com o devido registro da sua atuação. Documento A.4."

Considerações da Reinstrução:

O Responsável alega, em síntese, que o Conselho do FUNDEB tem atuado de acordo com as normas estatuídas pela Lei n° 11.494/2007, com a emissão de pareceres, acompanhamento das ações pertinentes, entre outros. Declara que por um lapso deixou de remeter os documentos para análise juntamente com as contas anuais, remetendo nesta oportunidade.

Em análise a documentação remetida pelo Responsável (fl. 609), constatou-se que o Conselho do FUNDEB do Município de Cocal do Sul foi criado por meio do Decreto n° SAF/n°200/08, em 21/02/2008, portanto, fora do prazo disciplinado pelo art. 34 da Lei n° 11.494/2007. Assim, ao contrário do que alega o Responsável não, houve, no exercício de 2007, o acompanhamento e o controle social do FUNDEB pelo referido Conselho, conforme dispõe o art. 24, caput, da supracitada Lei.

Além disso, os documentos enviados referem-se a uma Ata da 1ª Reunião do referido Conselho, realizada em 25/02/2008, não guardanto relação alguma com a emissão e remessa de Parecer, que trata da análise fundamentada sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo em questão, conforme preconizado na Lei n° 11.494/2007.

Pelo exposto, mantém-se a restrição.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Cocal do Sul, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes todas do Poder Executivo:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 1.853.528,91, representando 86,41% dos recursos oriundos do FUNDEB (R$ 2.145.064,76), quando o percentual legal de 95% representaria gastos da ordem de R$ 2.037.811,52, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 184.282,61 ou 8,59%, em descumprimento ao artigo 21, § 2°, da Lei nº 11.494/2007 (item A.5.1.3.1, deste Relatório);

I.A.2. Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, não realizada no exercício de 2007, descumprindo preceitos contidos no art. 2°, VIII, da Lei n° 758/2006 - LDO (item A.6.1.1.1);

I.A.4. Ausência de registro contábil de obrigação com a Cooperativa Mista Cocal do Sul Ltda., no montante de R$ 1.440.981,19, em desacordo com os artigos 85, 89, 100 e 104, da Lei nº 4.320/64 (item B.1.2);

I.A.5. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com o artigo 27, caput e parágrafo único, da Lei n° 11.494/07 (item B.2.1).

I - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.B.1. Classificação da Receita "Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE", junto ao Anexo 2 da Receita que compõe o Balanço Anual de 2007, em desacordo com a Portaria da STN nº 340, de 26/04/06, que aprovou a 3ª Edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública (item B.1.3).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção da deficiência de natureza contábil constante do item B.1.2 do corpo deste Relatório;

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara;

IV - RESSALVAR que o processo PCA 08/00120949, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (Gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 5, em 19/11/2008.

Lúcia Helena Garcia

Auditora Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO Gilson Aristides Battisti

EM..../11/2008. Chefe de Divisão

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

ANEXO I

1 - Despesas excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite.

1.1 - Ensino Fundamental - Subfunção 361

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Cocal do Sul
Competência:  01/2007 à 06/2007