TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00099567
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Presidente Getúlio
INTERESSADO	Sr. Ivo Adami - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Adelar José Tolfo - Diretor de Saúde à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N°	5.714/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Presidente Getúlio está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00099567), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO do Sr. Adelar José Tolfo - Diretor de Saúde à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do balanço

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2007, evidencia o total de R$ 125.467,00 no elemento de despesa 36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física, sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 113.124,00, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de valores em qualquer elemento de despesa, ou especificamente no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

B - EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 - Contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, em detrimento à Lei nº 1.357, de 31/01/1992, da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, e violando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.

As despesas a seguir especificadas, do exercício financeiro de 2007, do elemento de despesa 36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física, evidencia o total de R$ 105.718,00 em contratação de pessoas físicas para prestação de serviços médicos.

A Lei nº 1.357, de 31/01/1992, da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo, possui as seguintes vagas para a área de saúde:

Cargos	Vagas fixadas em Lei	Vagas ocupadas
Médico	10	Item informado no sistema e-Sfinge: 02
Odontólogo	6	Item informado no sistema e-Sfinge: 03
Fisioterapeuta	1	Item informado no sistema e-Sfinge: 00
Fonoaudiólogo	1	Item informado no sistema e-Sfinge: 00

Portanto, há que se destacar que a vontade do Legislador vem sendo descumprida, pois a contratação de pessoa física para prestação de serviços médicos, não está de acordo com a Lei nº 1.357, de 31/01/1992, da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, e o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Presidente Getúlio, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00099567, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda a CITAÇÃO do Sr. Adelar José Tolfo - Diretor de Saúde à época, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa capitulada no art. 69 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item A.1.1 deste Relatório);

1.2 - contratação de pessoas físicas para prestação de serviços médicos, em detrimento à Lei nº 1.357, de 31/01/1992, da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, e violando o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal (item B.1.1).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr. Adelar José Tolfo - Diretor de Saúde à época.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto, em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Presidente Getúlio
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007 - CITAÇÃO

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios