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PROCESSO	PCA - 08/00143809
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Rio Negrinho
RESPONSÁVEL	Sr. Alcides Grohskopf - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
RELATÓRIO N°	5.821/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Rio Negrinho está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00143809), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do responsável, Sr. Alcides Grohskopf - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, através do Relatório nº 3.881/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

a - exame do balanço

A.1 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei nº 4.320/64, demonstra na coluna "Receita Extraorçamentária" o valor de R$ 30.082,45, referente a cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. (grifamos)

(Relatório nº 3.881/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

Os argumentos da Unidade foram:

Informamos que o valor total de restos a pagar cancelados em 2007 foi de R$ 30.082,45, conforme relatório anexo. Tal procedimento NÃO foi registrado como receita orçamentária e sim como desincorporações de passivos. Como as contas de restos a pagar são do passivo financeiro, todas as contrapartidas, dos lançamentos efetuados contra essas contas de restos a pagar, são de grupos do sistema financeiro, como exemplo, podemos citar: liquidação de restos, pagamento em conta bancária e cancelamento de restos. A conta de cancelamento de restos a pagar utilizada, conforme plano de contas da União, foi a conta 6.2.3.3.1.05 – Restos a pagar, de natureza financeira, conforme folha anexo e abaixo detalhado.

6 – Resultado aumentativo do exercício

6.2 – Resultado extra-orçamentário

6.2.3 – Incorporações de ativos

6.2.3.3 – Desincorporação de passivos

6.2.3.3.1 – Desincorporação de obrigações

6.2.3.3.1.05 – Restos a pagar (sistema financeiro)

Por se tratar de conta de natureza financeira, tanto a conta de restos a pagar, como a conta de cancelamento, por se tratar de um anexo que demonstra todas as movimentações financeiras, o anexo 13 da Lei 4.320/64 apresentado demonstra todas as movimentações financeiras realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde. Entretanto essas movimentações não aumentaram as disponibilidades financeiras, pois não houve entradas de recursos, o que houve foi uma diminuição do passivo financeiro.

Pela leitura do prejulgado nº 1595, entendemos que este movimento deverá ser demonstrado no anexo 15, porém nos deixa dúvida, o fato das contas serem financeiras e estamos atualmente (sic) a utilização do plano de contas único, que traz alguns conflitos de entendimentos, ora sendo esclarecidos através de normas técnicas pelo STN.

Os argumentos apresentam de maneira didática toda a operação contábil que resultou no cancelamento de restos a pagar.

Embora o procedimento contábil esteja correto, critica-se o fato de registrar no Balanço Financeiro, pois é sabido que este Anexo dever apropriar somente contas de natureza financeira que resultem em alterações no fluxo de caixa, ou seja, que decorra de receita ou despesa orçamentária ou extra-orçamentária.

O cancelamento de restos a pagar não resulta em receita e nem em despesa. É apenas um ajuste contábil de uma obrigação que deixou de existir. Portanto, incorreto figurar no Balanço Financeiro que é uma demonstração de fluxo financeiro da Entidade.

Para melhor ilustar o que se alega, transcreve-se na íntegra o comentário disposto nas páginas 206 e 207 no livro "A Lei 4.320 Comentada" de J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, 30º edição de 2000/2001:

A lei exige, na verdade, uma demonstração do movimento de caixa (ou de tesouraria) durante todo o exercício, utilizando o modelo do Anexo 13, em que a receita orçamentária está apresentada segundo as categorias econômicas e a despesa segundo as funções.

Tanto para a receita como para a despesa, o Balanço Financeiro divide-se em três partes:

1. operações orçamentárias, de receitas e despesas;

2. operações extra-orçamentárias, de recebimentos e pagamentos no período demonstrado;

3. saldos do exercício anterior (aparecendo na coluna da receita, compreendendo caixa, bancos e outros) e saldos para o exercício seguinte (demonstrados na coluna da despesa, discriminados da mesma forma).

Como se vê, o interesse primordial é salientar os saldos que se transferem de exercício, ao mesmo tempo que se aproveita para dar uma idéia do movimento financeiro de todo o exercício.

O Balanço Financeiro é a demonstração de tesouraria e bancos - enfim, do movimento financeiro, não se compreendendo nestes as despesas empenhadas e não processadas, as quais podem ser transferidas para o exercício seguinte no subagrupamento de contas de Compensação Ativas e Passivas.

O sistema tem a vantagem de fazer com que no Balanço Financeiro apareçam as operações de caráter financeiro que alteraram o fluxo de caixa no período para o qual se elabora a demonstração.

É necessário que se esclareça, que os Restos a Pagar Processados são demonstrados na Receita Extra-Orçamentária, não porque tenham gerado receita, mas apenas porque os empenhos que o compreendem estão incluídos na Despesa Orçamentária - Processada que é demonstrada na coluna apropriada. A outra razão, que é prospectiva, é para termos conhecimento de que esse valor vai transitar pelo fluxo de caixa no período seguinte produzindo-lhe alterações.

A restrição fica mantida.

B - EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 – Inconsistência nas informações apresentadas ao sistema e-SFINGE, posto não demonstrar adequadamente a situação orçamentária do exercício, revelando deficiência de controle interno e contrariando o artigo 4º da Resolução nº TC-16/94

Na análise das contas prestadas pelo Administrador verificou-se que as informações a respeito das despesas realizadas não apresentam correspondência àquelas registradas no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 da Lei nº 4.320/64, integrante do Balanço Geral, a saber:

Resta evidenciada, portanto, divergência de R$ 121.050,00, situação que revela deficiência de controle interno na Unidade, em desconformidade com o disposto no art. 4º da Resolução nº TC-16/94, redigido nos seguintes termos:

Art. 4º - A ação fiscalizadora do Tribunal levará em conta o grau de confiabilidade do sistema de controle interno, considerando a estrutura organizacional e o nível de segmentos administrativos e financeiros informatizados na unidade gestora.

§ 1º - Compete ao sistema de controle interno, em consonância com as atribuições expressas nos arts. 62 e 113 da Constituição Estadual:

I - Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária , financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como os direitos e haveres do Estado e do Município;

IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional.

(Relatório nº 3.881/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

Para a restrição do item B.1.1, a Unidade se manifestou nos seguintes termos:

Na análise das contas prestadas pelo Administrador verificou-se que as informações a respeito das despesas realizadas não apresentavam correspondência àquelas registradas no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64, integrante do Balanço Geral, a saber:

Ocorrendo, portanto, divergência de R$ 121.050,00.

Após realizar análise criteriosa da movimentação do elemento de despesa 3.3.90.30, verificou-se a ausência de 2 (dois) empenhos: número 178 no valor de R$ 52.200,00 e número 179 no valor de R$ 68.850,00 (cfme relatórios anexos), que não foram importados pelo Sistema E-SFINGE, não sendo corrigidos em tempo oportuno devido a falta de mensagem de Alerta no período correspondente a sua emissão.

Apesar da justificativa apresentada pela Origem, destaca-se que a inconsistência nas informações apresentadas ao sistema e-SFINGE causou prejuízo à análise das contas, pois as informações apresentadas não demonstraram adequadamente a situação orçamentária do exercício, contrariando o artigo 4º da Resolução nº TC-16/94.

Quanto aos empenhos omitidos no sistema, a Unidade deverá lançá-los e para tanto deverá solicitar formalmente o retorno de competência do e-SFINGE. Portanto, mantém-se a restrição.

B.1.2 – Contratação ou transferência de recursos a entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde de Rio Negrinho procedeu à contratação e transferência de recursos a entidades privadas da área da Saúde, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Despesas classificadas no elemento 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas classificadas no elemento 32 - Material de Distribuição Gratuita

Despesas classificadas no elemento 43 - Subvenções Sociais

Vale dizer que a contratação e a transferência de recursos a referidas entidades representou 25,04% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Há, pois, fortes indícios de que a Unidade Gestora esteja promovendo a contratação ou a transferência de recursos a entidades privadas para o exercício de atividades contínuas, permanentes e inerentes às atribuições do Fundo Municipal de Saúde de Rio Negrinho, que deveriam estar sendo desempenhadas por servidores públicos efetivos, previamente aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A propósito, em relação à saúde pública, a Constituição Federal de 1988 previu um Sistema Público de Atendimento à Saúde da População, intitulado Sistema Único de Saúde (SUS), que é de responsabilidade do Estado, facultando a prestação de serviços de saúde também à iniciativa privada.

É importante destacar que o SUS é financiado com recursos públicos (União, Estados e Municípios), sendo facultada à iniciativa privada a participação complementar, conforme dispõe o art. 199, § 1º, nos seguintes termos:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

Observa-se que a Constituição Federal quis que a iniciativa privada ocupasse o papel de simples coadjuvante do Poder Público. Por isso, só excepcionalmente, quando apontada insuficiência das disponibilidades estatais, admite-se a participação de profissionais ou entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, e, mesmo assim, somente para complementar a atividade estatal, nunca para substituí-la em seus programas de saúde.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido com a contratação ou com a transferência de recursos a entidades privadas para a prestação de serviços na área da Saúde, aliado ao fato de que o objeto é inerente às funções típicas da administração, de caráter não eventual, tem-se que o procedimento caracteriza afronta às disposições do inciso II do artigo 37 c/c o 199, § 1º da Constituição Federal.

(Relatório nº 3.881/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.2)

Em relação ao apontado a Unidade se manifestou nos seguintes termos:

Esclarecemos nesta situação que o Município de Rio Negrinho não possui uma unidade hospitalar municipal, portanto os repasses apontados no relatório do TCE a Fundação Hospitalar Rio Negrinho, esta sendo uma entidade Filantrópica e Contratualizada conforme Portaria do Ministério da Saúde desde setembro/07, relaciona-se aos recursos repassados para custeio de Atendimento de Urgência/Emergência e Internações Hospitalares conforme tabela SUS previsto em Lei específica e ou Termos de Convênios.

A Estrutura Municipal conta atualmente com Um Centro de Saúde com Ultra-sonografia e outras especialidades médicas, Dez Unidades Básicas de Saúde sendo Sete delas com ESF, Seis Posto de Atendimento Médico no interior do município, Uma Unidade de CAPS I, Um Trailer para atendimento Odontológico, Um Consultório Odontológico instalado na APAE. Contamos também com atendimentos Médicos, de Enfermagem, Agentes Comunitários, Nutricionista/Psicólogo e Assistente Social.

Quanto aos valores pagos a clínicas de fisioterapia citado no relatório, esclarecemos que o Município de Rio Negrinho através do Fundo Municipal de Saúde não dispõem de uma estrutura especializada para realização de sessões de fisioterapia. Desta forma é realizado credenciamento para atendimento fisioterapêutico. Atualmente contamos com quatro clínicas credencias sendo remuneradas pela tabela SUS. Todos os credenciamentos que são realizados no município seguem normas do Ministério da Saúde.

Em que pese a justificativa apresentada, destaca-se que a Unidade Gestora contratou ou transferiu recursos, totalizando R$ 2.879.710,86, a entidades privadas que prestam serviços na área de saúde, representando 25,04% das despesas totais do Fundo Municipal de Saúde durante o exercício sob exame, um valor considerado alto, não se enquadrando no art. 199, § 1º, da Constituição Federal, mantendo-se o apontado, pelos motivos já expostos nas páginas 17 e 18.

B.1.3 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Classificação: elemento 32 Classificação correta: elemento 36

Classificação: elemento 32 Classificação correta: elemento 39

Pela referida Portaria o elemento 32 - Material de Distribuição Gratuita se presta à classificação das seguintes despesas:

32 - Material de Distribuição Gratuita

Despesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras;

Para os elementos de despesas corretos, de códigos 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, a referida Portaria Interministerial estabelece:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

(Relatório nº 3.881/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.3)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Classificação: Elemento 32 Classificação correta: Elemento 36

Classificação: Elemento 32 Classificação correta: Elemento 39

Utilização do elemento 32 quanto ao correto seria elemento 36 ou 39, trata-se de metodologia utilizada de exercícios anteriores utilizando-se o elemento 32 para os "Auxílios de Consulta, Auxílios de Exames", havendo assim distorção da legislação vigente.

Observamos que com a advinda do Plano de Contas Único em 2008 e a exigência do detalhamento da despesa, tem se procurado a corrigir essas falhas operacionais.

Ressalta-se que a classificação da despesa deve observar ao estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 04/05/2001.

Assim, mantém-se a restrição.

B.1.4 – Contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento ao Programa de Saúde da Família - PSF e Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS, em desacordo ao estabelecido no artigo 16 da Lei nº 11.350, de 05/10/2006

Na análise das despesas realizadas pela Unidade verificou-se o empenhamento de R$ 100.483,34 no elemento 04 - Contratação por Tempo Determinado, referentes à contratação de pessoal para atendimento ao Programa de Saúde da Família - PSF e Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS.

São as despesas:

Ocorre que os profissionais necessários ao atendimento do Programa de Saúde da Família - PSF e Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS devem exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante vínculo direto com o órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, sendo vedada a contratação temporária ou terceirizada, de acordo com o que dispõe o art. 16 da Lei nº 11.350/2006, a saber:

Art. 16 - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

Sobre o assunto, este Tribunal de Contas manifestou-se no Processo nº CON nº 05/00173222, Decisão nº 1007/2007, de 18/04/2007, Prejulgado nº 1867, cujo excerto se transcreve:

1. Para viabilizar a execução do PSF - Programa Saúde da Família e/ou do PACS - Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, a Administração Municipal, não dispondo de pessoal próprio suficiente e capacitado para a prestação dos serviços, deverá implementar o regime de empregos públicos, que se submete às regras ditadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para a admissão dos profissionais da saúde e dos agentes comunitários de saúde necessários para constituir a(s) Equipe(s), por tempo indeterminado, os quais não adquirem estabilidade no serviço público (art. 41 da Constituição Federal).

2. Os empregos deverão ser criados mediante edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "a", Constituição Federal), contendo, entre outras disposições:
I - a constituição de quadro específico de pessoal vinculado aos Programas PSF/PACS, distinto do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo;
II - a definição e o quantitativo dos empregos criados;
III - as atividades a serem desenvolvidas no exercício do respectivo emprego, em conformidade com as atribuições definidas pelo Ministério da Saúde;
IV - a habilitação e os requisitos a serem atendidos para o exercício do respectivo emprego, observadas as exigências legais;
V - a respectiva remuneração;
VI - a vinculação dos admitidos:
a) ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Lei n. 5.452, de 1943);
b) ao Regime Geral de Seguridade Social (INSS, art. 201, Constituição Federal);
c) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, art. 7º, III, CF);
VII - as hipóteses de demissão do pessoal admitido, conforme item 5;
VIII - a indicação da fonte dos recursos para suprir as despesas, com observância do disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal;
IX - a realização de prévio concurso público (art. 37, II, Constituição Federal) para exercer o emprego público, à exceção dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei nº 11.350, de 2006);
X - a fixação da carga semanal de trabalho para os profissionais de saúde e os Agentes Comunitários de Saúde (observado o item 2.1-IV do Anexo da Portaria nº 648, de 28/03/2006, do Ministro de Estado da Saúde).

3. Para a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) devem ser atendidas as disposições da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e, no que couber, o estabelecido no item 2, observado que:
I - efetiva-se através de prévia aprovação em processo seletivo público;
II - ficam dispensados da realização do processo seletivo público os Agentes Comunitários de Saúde que se encontravam em atividade na data da promulgação da EC nº 51 (14/02/2006), desde que tenham sido contratados mediante anterior seleção pública realizada por órgão da administração direta ou indireta do Estado, Distrito Federal ou do Município, ou se por outras instituições, mediante supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação (União, Estado, DF ou Município, art. 2º, parágrafo único, da EC n. 51);
III - o enquadramento de situação concreta no art. 2º, parágrafo único, da EC n. 51, de 2006 (realização de anterior processo seletivo público), é condicionado à certificação por órgão ou ente da administração direta dos Estados, DF ou dos Municípios, sobre a existência de anterior processo de seleção pública;
IV - é vedada a admissão e/ou prestação de serviços por Agentes Comunitários de Saúde que não tenham sido submetidos previamente a processo seletivo público, observado o art. 17 da Lei n. 11.350, de 2006, que prevê a possibilidade de permanência dos Agentes Comunitários de Saúde em exercício na data da publicação da Lei (06/10/2006), até a conclusão de processo seletivo público pelo ente federativo (Estado, DF ou Município).
4. A lei municipal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo deve estabelecer a forma e condições de realização do concurso público para os profissionais da saúde (médico, enfermeira, técnico ou auxiliar de enfermagem, entre outros), e do processo seletivo público para os Agentes Comunitários de Saúde, definindo os meios e veículos de divulgação a serem utilizados para a ampla publicidade dos editais/avisos de convocação dos interessados e todos os atos subseqüentes. [...]

A situação relatada é de relevante gravidade, devendo a Unidade imediatamente adequar-se às disposições legais vigentes.

(Relatório nº 3.881/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.4)

Em relação ao apontado, a Unidade se manifestou nos seguintes termos:

Considerando o exame realizado, nesta situação esclarecemos que a utilização do elemento 04 – Contratação por Tempo Determinado, foi equivocada.

Expomos nesta oportunidade que em relação a essa modalidade de contratação submetidos a implementação do regime de empregos públicos o município não se ajustou devido aos entraves políticos com efeitos de novas eleições no ano de 2007, sendo assim havendo a impossibilidade no atendimento ao art. 16 da Lei n° 11.350/2006.

Considerando que a Lei n° 11.350, que veda a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, data de 05/10/2006, e que este Tribunal de Contas através da Decisão nº 1007/2007, de 18/04/2007, Prejulgado nº 1867, já se pronunciou que para viabilizar a execução do PSF - Programa Saúde da Família e/ou do PACS - Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, deverá implementar o regime de empregos públicos, que se submete às regras ditadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mantém-se o apontado, posto que a Unidade não tomou nenhuma providência para se adequar aos ditames da Lei e ao Prejulgado nº 1867.

B.1.5 - Despesas classificadas em programas de saúde, não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, e também porque não se enquadram dentre aquelas afetas à atuação do SUS no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, art. 18.

O Relatório nº 2.595, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007, da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho - SC, registrou despesas não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, no valor de R$ 4.435,00, conforme relacionado abaixo:

Referidos gastos foram expurgados dos cálculos da aplicação em programas de saúde no exercício, quando da elaboração do citado relatório, também porque não se enquadram dentre aquelas afetas à atuação do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, a saber:

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no artigo 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Rio Negrinho, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00143809, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, as infrações abaixo relacionadas, aplicando ao responsável, Sr. Alcides Grohskopf - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, a multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - inconsistência nas informações apresentadas ao sistema e-SFINGE, posto não demonstrar adequadamente a situação orçamentária do exercício, revelando deficiência de controle interno e contrariando o artigo 4º da Resolução nº TC-16/94 (item B.1.1 deste Relatório);

1.2 - contratação ou transferência de recursos a entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal (item B.1.2);

1.3 - contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento ao Programa de Saúde da Família - PSF e Programa dos Agentes Comunitários de Saúde - PACS, em desacordo ao estabelecido no artigo 16 da Lei nº 11.350, de 05/10/2006 (item B.1.4).

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Negrinho que adote as medidas necessárias à eliminação das faltas abaixo identificadas, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.1 - procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004 (item A.1.1);

2.2 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.3);

2.3 - despesas, no valor de R$ 4.435,00, classificadas em programas de saúde, não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, e também porque não se enquadram dentre aquelas afetas à atuação do SUS no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, art. 18 (relação extraída do Relatório nº 2.595, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007, da Prefeitura Municipal de Rio Negrinho - SC) (item B.1.5).

3 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do voto que a fundamenta, ao responsável, Sr. Alcides Grohskopf - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto, em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 08/00143809
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Rio Negrinho
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios