TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA 07/00148507
UNIDADE	Câmara Municipal de Ouro
RESPONSÁVEL	Sr. Israel Defendente Casagrande – Presidente da Câmara em 2006
INTERESSADO	Sr. Ivo Jorge Seganfredo - Presidente da Câmara em 2008
ASSUNTO	Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2006
RELATÓRIO N°	5.729/2008

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Ouro está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 e às Instruções Normativas n^os 04/2004 e 01/2005, a Unidade encaminhou, por meio documental, o Balanço da Câmara Municipal de Vereadores do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo PCA 07/00148507) e protocolado nesta Corte em 21/02/2007, e prestou as informações mensais, com remessa bimestral, por meio eletrônico.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades anotadas levada ao conhecimento do responsável, Sr. Israel Defendente Casagrande – Presidente da Câmara em 2006, através do Relatório nº 1.402/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

Assim, considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2083/2005, de 23/11/2005, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 280.000,00.

No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 208.650,00.

Demonstrativo_012 - DEMONSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL

No exercício de 2006, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 280.000,00.

O total da despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 241.299,44, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 229.544,44 e as de capital, R$ 11.755,00.

Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:

FLUXO FINANCEIRO	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	0,00
(+) ENTRADAS	296.394,07
Receita Orçamentária	0,00
Receita Extraorçamentária	296.394,07
Suprimentos Recebidos	280.000,00
Depósitos de Diversas Origens	16.394,07
(-) SAÍDAS	296.394,07
Despesa Orçamentária	241.299,44
Despesa Extraorçamentária	55.094,63
Depósitos de Diversas Origens	16.394,07
Suprimentos Concedidos	38.700,56
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	0,00

O Balanço Patrimonial - Anexo 14, que demonstra contabilmente os componentes do patrimônio, evidencia a seguinte situação:

TÍTULOS	Valor (R$)	TÍTULOS	Valor (R$)
Ativo Financeiro	0,00	Passivo Financeiro	0,00
Ativo Permanente	25.194,99	Passivo Permanente	0,00
Ativo Compensado	0,00	Passivo Compensado	0,00
Passivo Real a Descoberto	0,00	Ativo Real Líquido	25.194,99
TOTAL GERAL	25.194,99	TOTAL GERAL	25.194,99

A despesa orçamentária realizada pelo Poder Legislativo deve referir-se à manutenção e o funcionamento dos seus serviços, bem como à aquisição ou constituição de bens que integrarão seu patrimônio.

As despesas por elementos são assim demonstradas:

DESPESAS POR ELEMENTOS	2006
	Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	165.034,18	68,39
Obrigações Patronais	30.366,04	12,58
Outras Despesas Correntes
Diárias - Civil	9.370,00	3,88
Material de Consumo	5.758,41	2,39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física *	320,00	0,13
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	18.695,81	7,75
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Equipamentos e Material Permanente	11.755,00	4,87
Despesa Realizada Total	241.299,44	100,00

Demonstrativo_16Demonstrativo_18* Despesas com transporte de vereadores (item 4.1.1)

3 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.

Salienta-se que os quadros a seguir demonstrados foram copiados do Relatório nº 966/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2006, onde foi realizada a análise dos mencionados limites.

A seguir, demonstra-se a situação destes limites perante o Poder Legislativo.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	8.001.941,05
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	910.147,07
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	602.690,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	7.694.483,98

3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	195.400,22
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	195.400,22

3.1.1 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar n.º 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,54% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	840,00	11.885,41	7,07
FEVEREIRO	840,00	11.885,41	7,07
MARÇO	840,00	11.885,41	7,07
ABRIL	840,00	11.885,41	7,07
MAIO	882,42	11.885,41	7,42
JUNHO	882,42	11.885,41	7,42
JULHO	882,42	11.885,41	7,42
AGOSTO	882,42	11.885,41	7,42
SETEMBRO	882,42	11.885,41	7,42
OUTUBRO	882,42	11.885,41	7,42
NOVEMBRO	882,42	11.885,41	7,42
DEZEMBRO	882,42	11.885,41	7,42

OBS.: A alteração dos subsídios ocorrida no mês de Maio/2006, foi devida à Revisão Geral Anual implementada pela Lei Municipal nº 544/2006, que representou 5,05%.

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 7.824 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
7.935.551,70	119.770,55	1,51

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 119.770,55, representando 1,51% da receita total do Município (R$ 7.935.551,70). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	304.230,93	4,76
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	5.937.925,66	92,84
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	153.870,91	2,41
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	6.396.027,50	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	241.299,44	3,77
Total das despesas para efeito de cálculo	241.299,44	3,77
Valor Máximo a ser Aplicado	511.682,20	8,00
Valor Abaixo do Limite	270.382,76	4,23

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 241.299,44, representando 3,77% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 6.396.027,50). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 7.824 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
280.000,00	165.034,18	58,94

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 165.034,18, representando 58,94% da receita total do Poder (R$ 280.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que este Tribunal de Contas, no exame do Processo nº CON 01/01918283, manifestou entendimento de que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no §2º deste dispositivo, que sujeita o Prefeito Municipal a crime de responsabilidade caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no §1º do artigo 29-A, da Constituição Federal.

4 - EXAME DO BALANÇO ANUAL

4.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

4.1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o total de R$ 320,00 (NE 71) no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

Destaca-se, ainda, que a despesa realizada por meio da NE 171 (R$ 400,00), também relacionada neste apontamento, foi classificada indevidamente no elemento 90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, também merecedora da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da sua contratação, igualmente não realizada (item B.1.3 deste Relatório).

São as despesas:

Unidade Gestora: Câmara Municipal de Ouro
Competência: 01/2006 à 06/2006

(Prestação de Contas de Administrador/2006, Relatório nº 1.402/2008 - CITAÇÃO, item A.1.1)

O responsável pelas contas manifestou-se conforme segue:

" O relatório aponta a não contabilização de qualquer valor devido à seguridade social devido pela Unidade gestora a título de obrigação contributiva por ocasião da contratação de serviços de terceiros (NE 71 - R$ 320,00). De mesmo, a despesa realizada por meio da NE 171 (R$ 400,00), foi classificada indevidamente no elemento 90.39 e deixou de registrar a parcela devida á seguridade social a cargo da Unidade gestora, por ocasião da contratação.

De início cabe observar que o ora citado/interessado não tem nehum conhecimento técnico contábil ou jurídico que lhe permita "constatar as irregularidades apontadas por ocasião da confecção da prestação de contas", estando adstrito ao informado pelo departamento de contabilidade da Câmara Municipal.

Se tal argumento "não afasta a sua responsabilidade pelo ocorrido", é suficiente "para demonstrar que as irregularidades não resultam de má-fe, mas sim de um verdadeiro equívoco".

Diante desse quadro, o responsável comuniciou a Câmara de Vereadores do equívoco da contabilidade e recebeu resposta do atual Presidente, Sr. Ivo Jorge Seganfredo, de que a Câmara providenciará "os recolhimentos previdenciários apontados como inexistentes, uma vez que a responsabilidade tributária o (sic) desta Unidade Gestora".

Oportunamente o ora requerente, ou mesmo a Câmara de Vereadores, encaminharão ao Tribunal de Contas, para a juntada neste processo, dos documentos comprobatórios dos recolhimentos, sanando assim as irregularidades apontadas."

Segundo se observa, o responsável confirma a ausência do recolhimento da contribuição previdenciária, objeto deste apontamento, todavia, numa tentativa de se eximir da responsabilidade, destaca que não detinha conhecimento técnico contábil ou jurídico que lhe permitisse constatar tal irregularidade, sujeitando-se ao que lhe era informado pelo departamento de contabilidade da Câmara Municipal.

Em que pese o menifesto, cumpre ressaltar que apesar das atividades típicas de contadoria serem efetivamente atribuídas ao contador, cabe ao responsável pela Unidade observar, e exigir do detentor deste cargo, o cumprimento das determinações e normas contábeis, bem como orientá-lo acerca da observância das determinações legais a qual está sujeita a administração pública e, por conseguinte, a Unidade Gestora a qual representa e responde. Alegar que eventuais "equívocos", que por ventura se evidenciem, não são de sua responsabilidade, no mínimo sugere um ato de negligência, considerando que a contabilidade nada mais é do que um grande suporte para uma boa administração.

Cumpre frisar, por oportuno, que não é objeto desta análise a constatação, ou não, de ato de má-fe por parte do responsável, já que não se pode afirmar qualquer atitude nesse sentido. O fato aqui em discussão remonta na efetiva evidenciação quanto à ausência do recolhimento devido à previdência social por conta de serviços realizados por pessoa física, que totalizou R$ 720,00 durante o exercício.

Portanto, considerando ainda que não se vislumbrou, neste momento, a comprovação do efetivo recolhimento - o que será, conforme informado, objeto de remessa futura a este Tribunal, resta manter a restrição.

5 - EXAME DOS DADOS REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO - (e-Sfinge)

5.1 - Despesas

5.1.1 - Realização de despesa, no montante de R$ 2.340,00, desprovida de caráter e finalidade pública legislativa, em desacordo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como o da economicidade, c/c a Lei nº 4.320/64, art. 4º e 12, §1º e pareceres deste Tribunal

Analisando-se as despesas por meio do Sistema e-Sfinge, esta instrução identificou despesa com fornecimento de 180 jantares decorrentes de ato solene da Câmara Municipal, que envolveram gastos de R$ 2.340,00 que, na verdade, não guarda consonância com suas atribuições e, ainda, são desprovidas de caráter público, contrariando a Lei nº 4.320/64, art. 4º e 12, §1º.

Art. 4º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da Administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º.

Art. 12 - omissis

§1º - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Desta forma, toda e qualquer despesa pública realizada pelo Poder Legislativo deve atender, em especial, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como o da economicidade, inseridos no caput do artigo 37 e do artigo 70, ambos da Constituição Federal, podendo ainda significar afronta ao princípio da moralidade administrativa, em que pese o estabelecido na Lei Orgânica Municipal - LOM de Ouro, em seu art. 22, XVI, que assim reza:

Art. 22 - Compete privativamente à Câmara exercer as seguintes atribuições:

[...]

XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços [...]

Ressalta-se, todavia, que para toda despesa realizada, notadamente vinculadas ao Legislativo, há de se revestir sentido que a legitime, em razão da utilidade ou finalidade pública objetivadas.

O administrativista Hely Lopes Meirelles, citado por Jacoby Fernandes, emendou que a finalidade da despesa terá sempre um objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo: o interesse público

O interesse público, portanto, é a finalidade única da administração pública decorrente daí que todo ato de gestão visa ao interesse público imediato ou mediato, sob pena de anulação, por via judicial ou administrativa. O interesse público encontra na lei uma das suas principais fontes, vez que esta não deixa de ser um instrumento de vontade coletiva que alcança o patamar de normatização; se o interesse público é o objeto da coletividade, vista como um todo, vários outros princípios decorrem deste postulado, como a transparência ou publicidade que devem estar presentes na elaboração e execução; impessoalidade, pois a atividade administrativa não pode estar dirigida ao interesse particular. (FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby, Contratação Direta sem Licitação, Brasília Jurídica, 4ª Edição, Brasília, 1999, p. 165)

Além desses enfoques, este Tribunal já se manifestou a respeito de despesas da Câmara Municipal, nos seguintes termos:

Parecer nº: COG - 512/97:

" 1. É defeso à Câmara de Vereadores realizar despesa pública fora da finalidade de suas funções de legislar, fiscalizar, assessorar o Poder Executivo e administrar os seus próprios serviços.

[...]

Parecer nº: COG - 413/99:

"É vedado à Câmara de Vereadores realizar Despesa Pública fora da finalidade de suas funções de legislar, fiscalizar, assessorar o Poder Executivo e administrar os seus próprios serviços."

[...]

Parecer nº: COG - 490/03: (Prejulgado 1456)

A Câmara Municipal de Vereadores pode contratar o fornecimento de "coffee break" para atender a eventos especiais realizados pelo Poder Legislativo, de interesse público, como cursos, seminários, encontros e homenagens especiais, obedecidas as normas da Lei Federal nº 8.666/93, observando-se, ainda, aos princípios da Administração Pública (moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, razoabilidade, economicidade, dentre outros), às normas dos arts. 29-A e 167 da Constituição Federal e à Lei Federal nº 4.320/64, implicando na existência de dotação orçamentária para a despesa e disponibilidade financeira.

Carece de legitimidade o fornecimento permanente de "coffee break" ou lanches para vereadores e servidores que atendem às sessões da Câmara, especialmente quando o expediente da Câmara encerra às 16:30 horas e as sessões iniciam às 19:00 horas.
(Processo:CON-03/00066783 Parecer: COG-490/03 Decisão: 3393/2003 Origem: Câmara Municipal de Canoinhas Relator: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques Data da Sessão: 06/10/2003 DOE 03/12/2003) (grifo nosso)

É a despesa:

Unidade Gestora: Câmara Municipal de Ouro
Competência: 01/2006à06/2006

(Prestação de Contas de Administrador/2006, Relatório nº 1.402/2008 - CITAÇÃO, item B.1.1)

O responsável pelas contas manifestou-se conforme segue:

" Em verdade, a despesa apontada como irregular tem respaldo na LOM de Ouro, que em seu art. 22, XVI, atribui à Câmara a competência privativa de realizar solenidades de concessão de cidadão honorário e conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município.

Com base neste dispositivo, gestões anteriores da presidência da Câmara de Ouro já "pagaram as despesas de jantares, enfeites, placas e outros adereços que compuseram as solenidades de outorga do título de cidadão honorário aos ilustres Senhores Deputados Romildo Titon, Ex-Deputado Lício Mauro da Silveira, Deputado João Alberto Pizzolati, Frei Luizinho Marafon e outros. Neses casos, o TCU não encontrou nenhuma irregularidade nas despesas que foram pagas pela Câmara de Vereadores e aprovou as contas dos gestores."

Nesse contexto, vale ressaltar que o Prejulgado nº 491, item E, deste Tribunal permite e as despesas com alimentação da autoridade e sua comitiva que é recepcionado no município. Vejamos:

0491

É facultado à Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica do município, cumpridas as normas prescritas na Lei Federal nº 8.666/93 e atendidos os pressupostos da despesa pública:

e) efetuar despesas com recepções, almoços e jantares, restritas a autoridades, comitiva da autoridade visitante e ao grupo de autoridade visitante e ao grupo de autoridades que compõem o comitê de recepção;

Processo: CON-TC0201009/73

Parecer: COG-290/97

Origem: Câmara Municipal de Capivari de Baixo

Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras

Data da Sessão:27/10/1997

Vale ressaltar ainda que a concessão de título de cidadão honorário ao deputado Moacir Sopelsa, que também ocupou a pasta da Secretaria da Agricultura do Estado de Santa Catarina, tinha especial interesse público, quando observada a realidade dos municípios de Ouro.

De economia essencialmente agrícola, Moacir Sopelsa até o final do exercício de 2006, atendeu com a destinação de distribuidor de adubo líquido as localidades de Linha Carmelinda, Linha Novo Porto Alegre; distribuidor de adubo seco - Linha Vitória, Linha Nossa Senhora da Saúde, Linha Unida, Linha Novo Porto Alegre, enciladeira - Linha Santa Bárbara, além de destinar recursos na ordem de R$ 75.000,00 para aquisição de ambulância. Efetuou ainda, via convênio, liberação de máquinas da secretaria de agricultura, tais como trator de esteira, retoescavadeira (sic) e dragas, para trabalhar nas estradas do município de Ouro. Conseguiu ainda a destinação de mais de R$ 35.000,00 em subvenções sociais às entidades do município de Ouro.

Desse modo, "não como se considerar a homenagem e o pagamento de suas despesas como divorciadas do interesse social" (sic) e de extrema relevância para os munícipes Ourenses.

Assim, a despesa a que ser declarada lícita e regular."

Cumpre neste momento, pontuar alguns fatores sobre o mérito da restrição ora em debate.

Observa-se com clareza cristalina, que a Lei Orgânica do Município de Ouro realmente prevê, de iniciativa da Câmara Municipal, a realização de cerimônia específica com vistas à concessão de título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao município. Ademais, essa instrução, no momento da confecção do relatório, já havia destacado a previsão legal nesse sentido. Assim sendo, não há o que se discutir no tocante a previsibilidade legal.

Assim reza a Lei Orgânica Municipal - LOM de Ouro, em seu art. 22, XVI:

Art. 22 - Compete privativamente à Câmara exercer as seguintes atribuições:

[...]

XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços [...]

Ocorre que o cerne da presente questão envolve a realização de despesa com solenidade especial que, numa análise mais apurada, extrapola àquilo que o legislador expressamente pretendeu fixar na Lei Orgânica Municipal. Numa simples leitura vê-se que a norma autoriza sim a concessão de homenagem especial, contudo não prevê, nem mesmo delimita, qualquer gasto por conta desta cerimônia especial. Assim sendo, conveniente se faz atentar para o bom senso do gestor na aplicação de despesas com tal propósito, ou seja, a aplicação correta da razão para julgar ou raciocinar em cada caso particular.

O caso fático aqui envolvido remete a um dispêndio de R$ 2.340,00, utilizado para promover, em estabelecimento social do município, um jantar para um número de 180 (cento e oitenta) convidados.

Assim destacado, questiona-se qual o interesse público de uma despesa de tal monta, realizado para um número delimitado de convidados escolhidos, em detrimento a uma comunidade que não teve o mesmo acesso. Ora, a previsão legal retrocitada certamente não comporta tal prática, pois em nada se coaduna com a finalidade pública da despesa. Note-se que não se está aqui questionando a legalidade da despesa ou o merecimento de tal honraria por parte do homenageado, mas sim a despesa propriamente realizada pela Câmara com tal finalidade.

Em sua manifestação, o responsável faz menção ao Processo CON-TC0201009/73, Parecer COG-290/97, originário da Câmara Municipal de Capivari de Baixo (Prejulgado 0491/97), o qual traz entendimento acerca da faculdade da Câmara em, dentre outras, realizar despesa com "recepções, almoços e jantares, restritas a autoridades, comitiva da autoridade visitante e ao grupo de autoridade visitante e ao grupo de autoridades que compõem o comitê de recepção". Todavia, merece ressalva o fato de que tal possibilidade não tem qualquer relação com a despesa em tela, pois a questão aqui levantada dá conta de gastos com 180 jantares em homegam especial para concessão de título de cidadão honorário, e não com recepção de autoridades. Desta forma, não deve prosperar o alegado por tratar de objeto absolutamente distinto daquele que se discute.

Por outro viés, oportuno relembrar que este Tribunal já se manifestou sobre temas análogos com o que ora se debate, os quais merecem referência pela sua importância e elucidação:

" Prejulgado 0715 (texto reformado)

É admissível a realização de despesas com recepção de empresários, executivos e agentes públicos em eventos ou visitas para viabilização de negócios visando a consecução dos objetivos societários da empresa, atendidos o interesse público, os princípios a que esta sujeita a Administração Pública e a legislação aplicável à realização e prestação de contas das despesas, e ao seguinte:

a) contratação de serviços pertinentes (estadias, alimentação, locação de veículos e locais para recepção, etc.), por meio de licitações, observadas as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

b) restringir as despesas aos casos estritamente necessários, atendendo-se aos princípios da economicidade, moralidade, transparência, dentre outros.

(Processo: CON-TC2601700/97 Parecer: COG-232/99 Origem: Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A Relator: Conselheiro Moacir Bertoli Data da Sessão: 19/07/1999).

Prejulgado 1456

A Câmara Municipal de Vereadores pode contratar o fornecimento de "coffee break" para atender a eventos especiais realizados pelo Poder Legislativo, de interesse público, como cursos, seminários, encontros e homenagens especiais, obedecidas as normas da Lei Federal nº 8.666/93, observando-se, ainda, aos princípios da Administração Pública (moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, razoabilidade, economicidade, dentre outros), às normas dos arts. 29-A e 167 da Constituição Federal e à Lei Federal nº 4.320/64, implicando na existência de dotação orçamentária para a despesa e disponibilidade financeira.

Carece de legitimidade o fornecimento permanente de "coffee break" ou lanches para vereadores e servidores que atendem às sessões da Câmara, especialmente quando o expediente da Câmara encerra às 16:30 horas e as sessões iniciam às 19:00 horas.
(Processo: CON-03/00066783 Parecer: COG-490/03 Decisão: 3393/2003 Origem: Câmara Municipal de Canoinhas Relator: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques Data da Sessão: 06/10/2003 DOE 03/12/2003)"

Como se percebe, os entendimentos desta Corte sobre despesas análogas dão conta da necessidade, além da verificação do exato destino das mesmas, da observância aos princípios da administração pública, a saber: moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, razoabilidade, economicidade, dentre outros.

Também faz-se apropriado transcrever manifestação trazida por meio do Parecer nº COG-549/03 (Decisão nº 4327/2003), oriundo de consulta formulada pela Câmara Municipal de Içara, que assim se pronunciou acerca de despesas com homenagens especiais:

" ...

III. 4 Quanto às despesas com cerimonial para pessoas homenageadas

Indaga o Consulente sobre a possibilidade ou não da Câmara Municipal realizar despesa com jantar ou cerimonial com pessoas homenageadas, inclusive para familiares.

Consoante se verificou acima, esta Corte de Contas recentemente emitiu decisão no sentido de ser possível a contratação de coffee break para eventos especiais realizados pelo Poder Legislativo, de interesse público, como cursos, seminários, encontros e homenagens especiais, obedecidas as normas da Lei Federal n 8.666/93, aos princípios da Administração Pública, às normas dos arts. 29-A e 167 da Constituição Federal e à Lei Federal n. 4.320/64.¹

Veja-se que a decisão em apreço não pode ser alvo de interpretação deturpada. Com efeito, esta Corte de Contas permite o chamado "coffee break", todavia, não se pode confundi-lo com jantar ou outras coisas pomposas que estejam acima do interesse público. Os eventos e as homenagens especiais se enquadram perfeitamente na decisão desta Corte, qualquer interpretação diversa que se está dando, poderá ser considerada imoral atentatória aos princípios da razoabilidade e da economicidade. (Processo: CON-03/06751461 Parecer: COG-549/03 Decisão: 4327/2003 Origem: Câmara Municipal de Içara Relator: Conselheiro Otávio Gilson dos Santos. Data da Sessão: 22/12/2003. DOE: 31/03/2004)" (grifo nosso)

Desta manifestação, reforça-se o entendimento de que as despesas com alimentação em eventos especiais no Legislativo devem ser pautados pelo interesse público, obedecidos os princípios da administração pública, além do que destaca textualmente o fato de que "não se pode confundi-lo com jantar ou outras coisas pomposas que estejam acima do interesse público".

Por todo o exposto, considerando a realização de despesa com homenagem especial desprovida de caráter e finalidade pública legislativa, em desacordo aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como o da economicidade, c/c a Lei nº 4.320/64, art. 4º e 12, §1º e pareceres deste Tribunal, resta manter a restrição na íntegra.

5.1.2 - Ausência do registro do número do processo licitatório nas notas de empenho abaixo relacionadas, informadas no sistema e-SFINGE, caracterizando a ausência de Licitação, em descumprimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal

Segundo os informes remetidos bimestralmente por meio informatizado (e-SFINGE), as despesas a seguir relacionadas, que montam em R$ 8.405,00, não foram realizadas com o prévio e devido processo licitatório, considerando tratar-se de aquisição de materiais diversos para instalação na sala de sessão do Legislativo - lançadas no elemento 33.90.30, em desacordo ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que se transcreve: