TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00203290
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Rio Rufino
RESPONSÁVEL	Sr. Sebastião Neri Costa - Prefeito Municipal e Titular da Unidade
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.
RELATÓRIO N°	5.737/2008.

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Rio Rufino está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00203290), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas levadas ao conhecimento do Sr. Sebastião Neri Costa - Prefeito Municipal e Titular da Unidade, através da citação nº 878/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na reinstrução realizada remanesceram as restrições seguintes:

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o valor de R$ 42.218,00 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 41.725,00, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de valores em qualquer elemento de despesa, ou especificamente no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

Total Vl. Pago (R$): 41.725,00 de 42.218,00
Total Vl. Liquidado (R$): 42.218,00 de 42.218,00
Total Vl. Empenho (R$): 42.218,00 de 42.218,00
Total de Registros: 25 de 25

Sobre a diferença remanescente de R$ 493,00, relativa a despesas com adiantamentos, pela sua natureza, não há incidência.

(Relatório nº 878/08 ref. ao exercício de 2006 - Citação item A.1.1 );

Manifestações da Responsável:

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em análise á prestação de contas de Administrador do FMS de Rio Rufino, apontou o não recolhimento das contribuições previdenciárias referente aos autônomos prestadores de serviço pessoas física no Fundo Municipal de Saúde. Têm-se a informar que todas as contribuições previdenciárias destacadas à pagina 3, do referido relatório foram devidamente recolhidas conforme copias anexas da relação dos trabalhadores constante no arquivo SEFIP. As referidas contribuições são geradas pela prestação de serviços de profissionais autônomos são alocados em um único centro de custo, e estes empenhados diretamente na Prefeitura Municipal de Rio Rufino.

Ainda temos a informar que os valores destacados nas notas de empenhos, em algumas situações, são valores globais, tendo suas liquidações realizadas mensalmente, onde ocorre o fato gerador da contribuição previdenciária.

Por fim, destacamos que o empenho nº 217 citado na relação, embora com valor em branco, trata-se de empenho anulado, segue em anexo a anulação do mesmo.

Diante das provas apresentadas, consideramos sanada a restrição.

Consideração da Instrução:

A Unidade alega que as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social por ocasião da contratação de serviços de terceiros foram contabilizadas juntamente com os encargos da folha de pagamento, conforme cópias da GFIP-SEFIP enviadas. No entanto, destaca-se que as cópias enviadas evidenciam tão somente a contribuição devida pelo segurado (11%).

Quanto ao não recolhimento do INSS é importante ressaltar que o apontado refere-se a contribuição patronal a cargo do contratante, independente da contribuição do segurado. Destaca-se que cabe a administração o recolhimento previdenciário de 20% sobre o valor pago à pessoa física prestadora de serviço.

Desta forma, o apontado permanece nos seus termos iniciais, com a ressalva de que deve a Unidade providenciar a regularização de seus procedimentos às disposições legais vigentes.

A.2 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

A.2.1 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, demonstra, na coluna "Receita Extraorçamentária", o valor de R$ 48,00 referente ao cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

o cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. (grifamos)

(Relatório nº 878/08 ref. ao exercício de 2006 - Citação item A.2.1 );

Manifestações da Responsável:

No que tange ao procedimento contábil para cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 48,00, temos a informar que o programa estava configurado da forma a contabilizar cancelamento de restos anterior à Portaria STN 219/2004. Apenas no programa tem-se a opção cancelamento de restos a pagar, digita-se o nº do empenho e a data, mas as configurações do lançamento são internas da programação do software, e desta maneira, não foi percebida pelo setor de contabilidade a incompatibilidade apresentada. Por representar um valor ínfimo, solicitamos reconsideração do apontado.

Consideração da Instrução:

A Unidade corrobora com o apontado, e ao mesmo tempo alega que o problema decorre do software usado, cuja configuração está feita para demonstrar o cancelamento no anexo 13.

Entretanto, deve a Unidade adotar providências para que seu sistema não mais considere o cancelamento de Restos a Pagar no fluxo financeiro da entidade e sim apenas no patrimonial.

Assim, por todo o exposto a restrição se mantém.

b – exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 – DESPESAS

B.1.1 – Despesa classificada em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise do histórico da nota de empenho a seguir relacionada, que a mesma foi classificada em elemento impróprio, de código 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

É a despesa:

Total Vl. Pago (R$): 130,00 de 42.218,00
Total Vl. Liquidado (R$): 130,00 de 42.218,00
Total Vl. Empenho (R$): 130,00 de 42.218,00
Total de Registros: 1 de 25

Pela referida portaria o elemento 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física se presta à classificação das seguintes despesas:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Para o elemento de despesa correto, de código 3.3.90.39, a referida Portaria Interministerial estabelece:

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

art. 15

[...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

(Relatório nº 878/2008 ref. ao exercício de 2006 - Citação item B.1.1 ).

Manifestações do Responsável:

A restrição apontada neste item refere-se à despesa classificada em elemento impróprio, contrariando portaria STN 163/2001. Nesta situação tem-se a informar que erros fazem parte da espécie humana, e isto foi o que ocorreu, pois entre tantos mil empenhos, o erro de apenas um empenho está bastante aquém da probabilidade esperada.

Considerando as imperfeições humanas, solicitamos que a restrição apontada seja suprimida.

Consideração da Instrução:

Ressalta-se que a classificação da despesa deve observar ao estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 04/05/2001.

Diante do exposto, permanece o apontado.

B.1.2 – Contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde (médicos/fisioterapeutas/psicólogos), cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde de Rio Rufino procedeu à contratação de profissionais da área da Saúde de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Total Vl. Pago (R$): 24.600,00 de 42.218,00
Total Vl. Liquidado (R$): 24.600,00 de 42.218,00
Total Vl. Empenho (R$): 24.600,00 de 42.218,00
Total de Registros: 11 de 25

Ressalta-se que as funções desempenhadas por estes profissionais são consideradas de caráter permanente, devendo a contratação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

art. 37

[...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido, considera-se indevida a contratação destes profissionais para prestação de serviços na área da Saúde, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.

(Relatório nº 878/2008 ref. ao exercício de 2006 - Citação item B.1.2 ).

Manifestações do Responsável:

A restrição apontada neste item refere-se à contratação de profissionais liberais que atuaram na área da saúde, durante o exercício de 2006, realizando serviços de atendimento clínico de psicologia e de fisioterapia.

Tais serviços ao contrário do que assevera a área técnica deste Egrégio Tribunal de Contas, no caso em tela, se caracterizam como de natureza eventual, não só em razão da pequena população rufinense, mas também em virtude de que os atendimentos em apreço se dão em complemento as ações do Programa de Saúde da Família - PSF, atividade que, como é de conhecimento público, tem como característica a transitoriedade.

Assim, ao se realizar contratação temporária terceirizada, mediante processo licitatório, a origem, na realidade, nada mais fez do que atender ao princípio constitucional da economicidade.

Finalizando, por oportuno, registra-se que nenhuma das contratações inquinadas de irregulares persistem no atual momento.

Consideração da Instrução:

Os esclarecimentos apresentados são suficientes para o acolhimento por este tribunal, pois de fato o município de Rio Rufino é de pequeno porte e não justifica ter em seus quadros, profissionais para prestar serviços cujas necessidades são eventuais.

Contudo, cabe esclarecer quanto ao ponto tocado pela origem, que a contratação se justifica para atender complementarmente o PSF que é um programa transitório.

O Programa PSF existe há mais de 15 anos, descaracterizando qualquer transitoriedade. Mesmo que venha a ser cancelado o programa, outro terá que ser criado para atender a demanda, pois os problemas continuarão a existir. Entretanto, considerando tratar-se de profissional que não integra a equipe do PSF, e que os gastos com estas contratações representaram apenas 2,68% das despesas realizadas pela Origem, caracterizando a atuação de forma complementar, desconsidera-se o apontado.

B.1.3  - Contratação de entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde (médicos/fisioterapeutas/psicólogos), cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde de Rio Rufino procedeu à contratação de entidades privadas da área da Saúde, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Total Vl. Pago (R$): 14.915,89 de 133.949,89
Total Vl. Liquidado (R$): 42.740,73 de 136.033,26
Total Vl. Empenho (R$): 42.740,73 de 136.033,26
Total de Registros: 33 de 228

Há, pois, fortes indícios de que a Unidade Gestora esteja promovendo a contratação de entidades privadas (clínicas médicas) para o exercício de atividades contínuas, permanentes e inerentes às atribuições do Fundo, que deveriam estar sendo desempenhadas por servidores públicos efetivos, previamente aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe:

art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A propósito, em relação à saúde pública, a Constituição Federal de 1988 previu um Sistema Público de Atendimento à Saúde da População, intitulado Sistema Único de Saúde (SUS), que é de responsabilidade do Estado, facultando a prestação de serviços de saúde também à iniciativa privada.

É importante destacar que o SUS é financiado com recursos públicos (União, Estados e Municípios), sendo facultada à iniciativa privada a participação complementar, conforme dispõe o art. 199, § 1º, nos seguintes termos:

as instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

Observa-se que a Constituição Federal quis que a iniciativa privada ocupasse o papel de simples coadjuvante do Poder Público. Por isso, só excepcionalmente, quando apontada insuficiência das disponibilidades estatais, admite-se a participação de profissionais ou entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, e, mesmo assim, somente para complementar a atividade estatal, nunca para substituí-la em seus programas de saúde.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido com a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços na área da Saúde, aliado ao fato de que o objeto é inerente às funções típicas da administração, de caráter não eventual, tem-se que o procedimento caracteriza afronta às disposições do inciso II do artigo 37 c/c o 199, § 1º da Constituição Federal.

(Relatório nº 878/2008 ref. ao exercício de 2006 - Citação item B.1.3 ).

Manifestações do Responsável:

A restrição apontada neste item refere-se à contratação de entidades privadas que atuam na área da saúde, de forma complementar aos serviços realizados pela municipalidade.

Para melhor entendimento da questão se registra abaixo, de forma detalhada, os serviços realizados em cada uma das entidades apontadas a saber:

a) CLÍNICA MÉDICA BOM RETIRO: ENTIDADE PARTICULAR QUE ATUA EM CONJUNTO E NAS DEPENDÊNCIAS do Hospital Nossa Senhora das Graças, no Município de Bom Retiro, onde são realizados os atendimentos emergenciais, de natureza clínica, cirúrgica ou ambulatorial, durante o período noturno e/ou durante os finais de semana, ante a inexistência de tal serviço no município de Rio Rufino, cuja população é inferior a 3.000 (três mil pessoas) e, portanto, não comporta a construção e/ou instalação de serviço análogo.

B) CLÍNICA MÉDICA PALHOÇA LTDA: entidade particular que atua no município de Palhoça, onde foram realizados exames e tratamentos especializados de alta complexidade, ante a existência de tal serviço no município de Rio Rufino, cuja população é inferior a 3.000 (três mil pessoas) não permite a construção e/ou instalação de serviço análogo, por absoluta falta de demanda capaz de tornar viável o empreendimento. Salientando-se, ainda que estas necessidades estão sendo supridas, atualmente, pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde, sem recorrÊncia áquela clínica.

C) CLÍNICA ORTOPÉDICA TUBARÃO: ENTIDADE PARTICULAR QUE ATUA NA CIDADE DE TUBARÃO, ONDE, EXCEPCIONALMENTE, FOI REALIZADA CIRURGIA EMERGENCIAL EM PACIENTE RESIDENTE EM NOSSO município e que se encontrava em viagem de trabalho naquele.

d) HOSPITAL NOSSA SENHORA DA GRAÇA: entidade particular que atua no município de Bom Retiro, distante 50 Km (cinqüenta quilômetros) do município de Rio Rufino, onde são realizados os atendimentos emergenciais, de natureza clínica, cirúrgica ou ambulatorial, inclusive com internação hospitalar em virtude da população local ser inferior a 3.000 (três mil pessoas) e, portanto, não permitir a construção e/ou instalação de serviço análogo (HOSPITAL).

e) LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LAGES: Despesa que se empenhou para pagar análise de potabilidade da água que abastece e centro urbano de Rio Rufino, em virtude da paralização temporária do laboratório Regional de Lages.

f) SANEL SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA DE LAGES LTDA, SANTA CLARA CLÍNICA MÉDICA, SOS ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA e UNICARDIO - CLÍNICA DE CARDIOLOGIA: Despesas que se empenharam pelos mesmos motivos e razões elencadas dos itens: a, b e c da presente resposta.

Destarte, tais serviços ao contrário do que assevera a área técnica deste Egrégio Tribunal de Contas, no caso em tela, se caracterizam como de natureza eventual, não só em razão da pequena população rufinense, mas também em virtude de que os atendimentos em apreço se dão em complemento as ações do Programa de Saúde da Família - PSF, atividade que, como é de conhecimento público, tem como característica a transitoriedade.

Assim, ao se realizar contratação temporária terceirizada dos serviços acima descritos, a origem, na realidade, nada mais fez do que atender ao princípio constitucional da economicidade.

Finalizando, por oportuno, registra-se que todos os serviços retro apontados foram substancialmente redirecionados para o Consórcio Intermunicipal de Saúde, localizado na cidade de Lages.

Tendo em vista os esclarecimentos apresentados que destacam o porte pequeno do município de Rio Rufino, desconsidera-se o apontado visto as contratações das entidades terem sido realizadas para complementar a saúde pública municipal, de acordo com o que reza o art. 199, § 1º, nos seguintes termos:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

Assim, a instrução refaz seu posicionamento a respeito, considerando sem efeito o anotado, sem prejuízo de verificações futuras acerca da matéria.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Rio Rufino, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00203290, apurou-se as seguintes restrições:

a - ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item A.1.1);

b - procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004 (item A.2.1);

c - despesa classificada em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001( item B.1.1).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2006 do Fundo Municipal de Saúde de Rio Rufino, dando quitação ao responsável, Sr. Sebastião Neri Costa - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face as restrições relacionadas nos itens a, b e c desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Rufino, que adote as medidas necessárias à correção da falta identificada e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do voto que a fundamenta, ao Sr. Sebastião Neri Costa - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2008.

Roseli Aparecida Brasca

Analista

Visto, em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

eM___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00203290
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Rio Rufino
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em / /2008

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios