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PROCESSO	PCA - 07/00194797
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Ibirama
RESPONSÁVEL	Sr. Fredy Richard Eichstaedt - Gestor do Fundo
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006
RELATÓRIO N°	6.159/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Ibirama está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00194797), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. Fredy Richard Eichstaedt - Gestor do Fundo, através do Relatório nº 310/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do balanço

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o total de R$ 120.809,30 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 119.109,30, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou qualquer registro referente a contribuição ao INSS no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

Total Vl. Empenho (R$): 119.109,30 de 119.109,30

Sobre a diferença remanescente de R$ 1.700,00, relativa a despesa com locação de imóvel, pela sua natureza, não há incidência.

(Relatório nº 310/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

Os argumentos da Origem foram os seguintes:

Com relação ao item 1.1.1 da conclusão do TCE, que se refere a ausência de contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoas físicas, no Fundo Municipal da Saúde de Ibirama, relativo ao exercício de 2006, que segundo o relatório deste egrégio tribunal está em desacordo com o disposto no artigo 22, item III, da Lei Federal n° 8212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, informamos que realmente tais despesas não foram empenhadas na unidade devida em função de falta de previsão orçamentária do elemento de despesa na lei do orçamento para o exercício de 2006 do Fundo Municipal da Saúde de Ibirama. Salientamos que por ocasião da elaboração da peça orçamentária da unidade, para o exercício de 2006, que foi elaborado até o nível de elemento, não foi previsto o elemento 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, conseqüentemente não havia como efetuar o empenhamento e o respectivo reconhecimento contábil

Ressaltamos entretanto que o empenhamento, a liquidação, a contabilização e o pagamento respectivo foram efetuados através da Prefeitura Municipal de Ibirama. Ao final de cada mês o departamento de pessoal efetuava o somatório das notas fiscais provenientes da prestação de serviços de pessoas físicas já processadas e providenciava o empenhamento e o recolhimento respectivos através de débitos no repasse da cota da receita do FPM da Prefeitura. Como o Fundo Municipal da Saúde depende de repasses financeiros da Prefeitura Municipal e diante da irrelevância dos valores envolvidos, aproximadamente R$ 24.000,00 no ano de 2006, entendemos que o procedimento adotado em caráter emergencial e único pode ser admitido e a irregularidade atenuada em função da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, independente de previsão orçamentária.

Queremos destacar que o aspecto principal da questão que se refere ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal relativa aos encargos devidos sobre as notas fiscais de prestação de serviços de pessoas físicas foi atendido mediante o recolhimento aos cofres do INSS.

Por fim, reiteramos que o procedimento adotado não se reveste de intenção de má-fé ou de proporcionar qualquer tipo de fraude contra a administração municipal.

Apesar das justificativas apresentadas pela Unidade, permanece o apontado, uma vez que a Unidade não comprovou o efetivo pagamento das contribuições.

B - EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 - Contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Ibirama procedeu à contratação de profissionais da área da Saúde de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Total Vl. Empenho (R$): 119.109,30 de 119.109,30

Ressalta-se que as funções desempenhadas por estes profissionais são consideradas de caráter permanente, devendo a nomeação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações (reais) cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Vale dizer que a contratação de referidos profissionais representou 3,44% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Assim, considera-se indevida a contratação destes profissionais para prestação de serviços na área da Saúde, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.

(Relatório nº 310/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

Diante do apontado, a Unidade apresentou as seguintes justificativas:

Com relação ao item 1.1.2. da Conclusão do TCE, a respeito da contratação de terceiros para prestação de serviços na área da saúde, informamos que o quadro de pessoal que vigorava na época disponibilizava apenas a possibilidade de contratação de médicos clínicos gerais. Sempre que algum paciente procura o sistema de saúde do município, através dos postos de saúde ele é atendido pelos médicos do município e medicado através dos medicamentos disponíveis na farmácia básica. Caso o paciente necessite de atendimento médico especializado é encaminhado ao Sistema Único de Saúde, de responsabilidade do Estado, onde o atendimento é agendado, em muitos casos, para noventa dias ou mais. Nos casos em que o paciente necessita de atendimento especializado de urgência, o município assume o custo das consultas e também dos exames respectivos. Nesses casos como a prefeitura não dispõe de um corpo clínico adequado, se utiliza, de forma complementar, dos profissionais da iniciativa privada para auxiliar no atendimento das demandas da comunidade, fato este facultado pela Constituição Federal em relação ao atendimento universal, igualitário e gratuito.

Desta forma a contratação da maneira como foi efetuada é a mais adequada para o município sob o princípio da economicidade dos gastos, uma vez que a remuneração de um médico, admitido segundo a lei complementar municipal n° 57, é de R$ 6.930,00 por mês, mais os encargos sociais correspondentes, o que equivale a um custo anual de aproximadamente R$ 110.000,00. Como o município necessitaria de no mínimo cinco ou seis especialidades médicas distintas, para possibilitar o atendimento à demanda da comunidade, pode-se concluir que a contratação nos moldes propostos pelo Tribunal de Contas do Estado se reveste de inviável para as finanças de um pequeno município como no caso de Ibirama.

Cabe salientar que embora tenham sido efetuados gastos em todos os meses do exercício de 2006, a atividade não se reveste de características de natureza permanente e contínua, uma vez que a demanda de tais serviços é pouco expressiva diante do volume de pacientes atendidos mensalmente e efetuada de maneira esporádica, somente quando solicitado pelos médicos da prefeitura. É de se ressaltar que os profissionais que prestam os serviços de forma terceirizada não se encontram a disposição exclusiva da entidade, portanto não adquirem qualquer tipo de vínculo com o município. Assim sendo, não se vislumbra qualquer afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Desta forma, esperamos ter justificado a irregularidade apontada.

Antes de tecer comentários a respeito das justificativas apresentadas pela Unidade, desconsidera-se o apontado para os empenhos abaixo relacionados, pois foram apontados indevidamente no relatório de citação nº 310/2008:

Em relação aos profissionais apontados na restrição B.1.1, a Unidade alega que as atividades desempenhadas pelos profissionais não se revestem de características de natureza permanente e contínua, uma vez que a demanda de tais serviços é pouco expressiva e efetuada de maneira esporádica, somente quando solicitado pelos médicos da prefeitura.

Diante de tais justificativas, verificou-se que a maioria dos empenhos realmente se refere a consultas esporádicas com médicos diferentes, ora realizando consultas médicas, ora realizando exames especializados como endoscopia, ecocardiograma, eletrocardiograma entre outros. No entanto, verificou-se que as especialidades de pediatria, ginecologia e psicologia são realizadas de forma contínua, conforme demonstra os empenhos abaixo relacionados:

Pediatria

Ginecologia

Psicologia

Assim, mantém-se parcialmente a restrição, pois verificou-se que as funções desempenhadas por estes profissionais (pediatra, ginecologista e psicólogo) são consideradas de caráter permanente, devendo a nomeação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações (reais) cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Destaca-se que estes profissionais foram contratados também no exercício anterior, reforçando ainda mais a necessidade permanente.

B.1.2 – Contratação de entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde de Ibirama procedeu à contratação de entidades privadas da área da Saúde, decorrendo as despesas listadas a seguir: