ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 05/01050604
Origem:	Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão
Interessado:	João Henrique Blasi
Assunto:	(Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) - APC - 04/01454096
Parecer n°	COG-1003/2008

Recurso de reconsideração. Liquidação de despesas.

1. De acordo com o art. 50 da Resolução nº TC 16/94, na aplicação de recursos antecipados, a responsabilidade é solidária entre o ordenador da despesa e o destinatário dos recursos. A responsabilização do ordenador da despesa é concorrente com a do destinatário dos recursos antecipados.

2. O art. 60 da Lei 4.320/64 veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho. O empenhamento deve preceder às demais fases da despesa, porquanto representa a externação de vontade do ordenador da despesa, autorizando a criação da obrigação de pagamento.

3. O ato de delegação e da respectiva revogação devem ser publicados em meio oficial, em conformidade com o art. 14 da Lei 9.784/99. Nesse sentido, ausente documento formal contendo o respectivo ato e o seu beneficiário, não há como ser aceito o argumento de que as diárias e as indenizações foram pagas a servidores subalternos delegatários de atribuições.

Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. João Henrique Blasi, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão no exercício de 2003, nos termos do art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, em face do Acórdão nº 250/2005 (fls. 148-149), proferido nos autos da Auditoria de Prestação de Contas de Recursos Antecipados nº 04/01454096, que julgou irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, b, c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes à Nota de Empenho nº 2.510/000, de 21/10/2003, P/A 8.300, item 33901400, fonte 00, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A decisão aplicou multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da realização de despesas sem prévio empenho e da utilização de recursos de adiantamento para despesas já realizadas, com infração ao disposto no art. 60 da Lei 4.320/64 e no art. 8º, II, do Decreto Estadual nº 37/1999.

Os autos em epígrafe resultam da auditoria realizada na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, realizada entre 09/02/2004 e 13/02/2004, com abrangência sobre julho a dezembro de 2003.

Com o Relatório de Instrução nº 19/2004 (fls. 110-119), da Diretoria de Controle da Administração Estadual, determinou-se a citação da responsável para apresentação de justificativas (fl. 121).

Efetivada a citação (fl. 122), o responsável apresentou defesa às fls. 123-130.

O Relatório de Reinstrução nº 80/2004 (fls. 133-141), da Diretoria de Controle da Administração Estadual, apontou irregularidades, sugerindo a aplicação de multa.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas exarou parecer acompanhando o entendimento do Corpo Técnico (fl. 143).

Conclusos os autos ao Relator, Conselheiro Luiz Susin Marini, foi proferido o voto de fls. 144-147.

Em sessão ordinária realizada em 07/03/2005, o Tribunal Pleno, por unanimidade, acompanhou o voto do Relator Conselheiro, Luiz Susin Marini (fls. 144-147). O Acórdão nº 250/2005 foi lavrado nos seguintes termos (fls. 148-149):

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes às 19 (dezenove) notas de subempenho relacionadas na f. 140 do presente processo e dar quitação plena aos Responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Julgar irregulares, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes à Nota de Empenho n. 2510/000, de 21/10/2003, P/A 8300, item 33901400, fonte 00, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.3. Aplicar ao Sr. João Henrique Blasi - ex-Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, multa prevista no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da realização de despesas sem prévio empenho e da utilização de recursos de adiantamento para despesas já realizadas, em descumprimento aos arts. 60 da Lei Federal n. 4.320/64 e 8º, II, do Decreto Estadual n. 37/1999, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Dar conhecimento dos itens 1.1.3 e 1.1.5 da Informação DCE à Diretoria de Controle de Municípios - DMU, deste Tribunal.

6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DCE/Insp.3/Div.8 n. 080/2004, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e ao Sr. João Henrique Blasi - ex-Secretário de Estado.

A Decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 17.630, em 04/05/2005. Em 20/05/2005, foi interposto o presente Recurso de Reconsideração.

É o relatório.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso de Reconsideração é o meio adequado para provocar a reapreciação de prestação e tomada de contas. Diz o art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 202/00:

Art. 77. Cabe Recurso de Reconsideração contra decisão em processo de prestação e tomada de contas, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.

O recorrente Sr. João Henrique Blasi, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão no exercício de 2003, é parte legítima para o manejo do presente recurso, porquanto se enquadra no conceito de responsável enunciado pelo art. 133, § 1º, da Resolução nº TC 16/2001:

Art. 133. § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se:

a) responsável aquele que figure no processo em razão da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiro, bens, e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária, ou por ter dado causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

O presente recurso de reconsideração foi interposto tempestivamente, em 20/05/2005, tendo em vista que o Acórdão nº 250/2005 foi publicado em 04/05/2005, no Diário Oficial do Estado nº 17.630.

Outrossim, cumpre - o recurso - o requisito da singularidade, porquanto interposto pela primeira vez.

Estão presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA

Argúi o recorrente, preliminarmente, que "as despesas realizadas sem prévio empenho, e pagas, derivaram da conta de adiantamento aberta em favor do Delegado de Polícia Valério Alves de Brito, que, no ambiente da Polícia Civil (...) era o responsável por tais procedimentos" (fl. 3). Alega que a irregularidade "encontra-se situada no rol de competências delegadas ao titular da Unidade de Administração Financeira da Pasta, por ato normativo do Chefe do Poder Executivo" (fl. 4). Afirma que "os atos praticados no âmbito das diversas Secretarias podem ser executados por outros agentes da respectiva Pasta e não apenas pelo Secretário" (fl. 4).

Não assiste razão ao recorrente.

Nos termos do art. 123, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 284/05, o Sr. João Henrique Blasi, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão no exercício de 2003, enquadra-se no conceito legal de ordenador de despesa. Preceitua o dispositivo:

Art. 123. Parágrafo único. Ordenador de despesa é todo e qualquer agente público de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento ou dispêndio de recursos do Estado, ou pelos quais este responda.

De acordo com o art. 50 da Resolução nº TC 16/94, na aplicação de recursos antecipados, a responsabilidade é solidária entre o ordenador da despesa e o destinatário dos recursos. In verbis:

Art. 50. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública, o responsável pela unidade gestora a que pertencer o crédito (Ordenador da Despesa) e o destinatário dos recursos antecipados (responsável).

Com efeito, a responsabilização do ordenador da despesa é concorrente com a do destinatário dos recursos antecipados. Trata-se de responsabilização ex lege, não exigindo a participação direta do administrador na conduta ilegal. Basta que a irregularidade tenha ocorrido sob a égide de seu governo, sem que a autoridade tenha tomado providências para a sua correção.

No presente caso, a ilegalidade refere-se à realização de despesas com diárias sem prévio empenho. A responsabilização é decorrente, portanto, de uma conduta omissiva culposa do gestor público, que não cumpriu a obrigação de empenhar previamente os gastos públicos.

Por outro lado, não convence a alegação de que a realização de despesas sem prévio empenho deveu-se à delegação de atribuições. O recorrente não apresenta qualquer prova nesse sentido. Sequer foi juntada relação de que conste o ato de delegação, o delegatário ou o conteúdo do ato.

O ato de delegação e a respectiva revogação devem ser publicados em meio oficial. É o que preceitua o art. 14 da Lei 9.784/99:

Art. 14, Lei 9.784/99. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

In casu, se, de fato, houvesse ocorrido a alegada delegação de atribuições, deveria ter sido juntado aos autos documento formal, contendo o respectivo ato e o seu delegatário. Em síntese, trata-se de procedimento que pode ser facilmente provado. Inexistindo nos autos tal elemento, não há como ser aceito o argumento da defesa.

Assim sendo, resta afastada a preliminar de ilegitimidade passiva.

MÉRITO

Da multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em face da realização de despesas sem prévio empenho e da utilização de recursos de adiantamento para despesas já realizadas, com infração ao disposto no art. 60 da Lei 4.320/64 e no art. 8º, II, do Decreto Estadual nº 37/1999

Insurge-se o recorrente contra a imputação da multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aplicada em face da realização de despesas sem prévio empenho e da utilização de recursos de adiantamento para despesas já realizadas, com infração ao disposto no art. 60 da Lei 4.320/64 e no art. 8º, II, do Decreto Estadual nº 37/1999.

Alega, em síntese, que "as irregularidades decorreram de uma excepcionalidade (...), para estear legalmente o pagamento de algumas diárias a agentes da Polícia Civil que haviam participado de uma operação especial e emergencial" (fl. 8). Sustenta que foram realizadas consultas verbais a este Tribunal de Contas. Afirma que não houve prejuízo ao erário.

Não assiste razão ao recorrente.

No presente caso, a ilegalidade refere-se à realização de despesas com diárias sem prévio empenho. Diz o Relatório nº 19/2004, da Diretoria de Controle da Administração Estadual, que, com relação à Nota de Empenho nº 2.510/00, de 21/10/2003, "houve (...) pagamento referente a viagens realizadas no período de 08/09/03 a 12/09/03". Vale dizer, a nota de empenho foi expedida posteriormente à realização das viagens.

O art. 60 da Lei 4.320/64 veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho. Diz o dispositivo:

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

No mesmo sentido, dispõe o art. 31 da Resolução nº 16/94:

Art. 31. Não serão feitos adiantamentos para despesas já realizadas nem se permitirá que se efetuem despesas maiores do que as quantias já adiantadas.

Preceitua o art. 8º do Decreto estadual nº 37/99:

Art. 8^o Não se fará adiantamento:

II - para despesas já realizadas;

A despesa - no âmbito da Administração Pública - deve observar três fases, empenhamento, liquidação e pagamento¹. Empenhamento é o ato emanado da autoridade competente por meio do qual a Administração Pública cria para si a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento da condição. Constitui, ao mesmo tempo, uma garantia do fornecedor ou prestador de serviços de que será pago. Liquidação é o ato administrativo - sob responsabilidade do gestor responsável pela liquidação da despesa - em que se verifica o direito adquirido pelo credor do empenho, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da despesa. Por fim, pagamento é a entrega da importância devida ao credor, com a finalidade de extinguir a obrigação assumida². Só poderá ser efetuado, quando autorizado pelo ordenador de despesa, após regular liquidação da despesa.

Com efeito³³, o empenhamento deve preceder às demais fases da despesa, porquanto representa a externação de vontade do ordenador da despesa, autorizando a criação da obrigação de pagamento. In verbis:

Como o Empenho de Despesa cria direitos e obrigações para ambas as partes, é natural que se exija a identificação dos participantes desta relação jurídica, para que elas próprias se certifiquem que estão transacionando com pessoas legalmente capacitadas para se obrigarem perante uma e outra, nas respectivas obrigações assumidas. (...) Cabe assinalar que não é permitida a realização de despesa sem que, para tanto, antes não tenha havido a externação de vontade do ordenador da despesa, autorizando a criação da obrigação de pagamento, que nada mais é do que o ato do Empenho de Despesa⁴.