TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00147049
UNIDADE	Fundação Hospitalar Filantrópica de Barra Velha
INTERESSADO	Sr. Valter Marino Zimmermann - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Mickael Jose Abu Farah - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
RELATÓRIO N°	6.431/2008

INTRODUÇÃO

A Fundação Hospitalar Filantrópica de Barra Velha está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00147049), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. Mickael Jose Abu Farah - Titular da Unidade à época, através do Relatório nº 4.073/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

OBSERVAÇÃO:

No tocante às restrições adiante relacionadas, este Tribunal procedeu à CITAÇÃO do Sr. Mickael Jose Abu Farah, da Fundação Hospitalar Filantrópica de Barra Velha, responsável pela remessa da prestação de contas do exercício de 2007.

A CITAÇÃO se deu através do Ofício nº TC/DMU 15.235/2008, datado de 03/10/2008, que encaminhou o Relatório nº 4073/2008, e foi recebido em 25/10/2008 pelo Sr. Mickael Jose Abu Farah - portador do documento de identificação nº 5043489-6, conforme assinatura aposta no Aviso de Recebimento dos Correios, AR-MP nº 23872931 5 BR, anexado à folha 43 dos autos.

Sem embargo, até a presente data (11/12/2008), decorridos 18 (dezoito) dias do prazo final de manifestação, o Sr. Mickael Jose Abu Farah - Titular da Unidade à época, não apresentou qualquer documentação ou esclarecimento a respeito do apontado, sendo considerado revel para todos os efeitos, nos termos do disposto no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 202/2000, a saber:

Art. 15. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

[...]

§ 2º O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do balanço

A.1 - Remessa de Documentos

A.1.1 – Não atendimento à diligência deste Tribunal de Contas, em descumprimento às disposições dos arts. 10 c/c 83 da Resolução nº TC - 16/94, sujeitando o titular ao disposto no art. 70, III, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 (LOTC)

Por meio do Relatório nº 2587/2008, de 02/07/2008, foi solicitado à Fundação Hospitalar Filantrópica de Barra Velha os seguintes documento:

1) Termo de convênio e contrato a que se referem os empenhos abaixo relacionados:

Despesas classificadas no elemento 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Sem embargo, expirado o prazo regulamentar, a Unidade deixou de atender à diligência deste Tribunal de Contas, em frontal descumprimento às disposições do artigo 10 c/c o artigo 83 da Resolução nº TC-16/94, redigidos nos seguintes termos:

Art. 10 O Tribunal de Contas, a qualquer tempo, poderá requisitar junto às unidades gestoras, quaisquer informações e demonstrativos contábeis que entender necessários à apreciação das contas, que serão remetidos por meio informatizado ou documental, conforme for solicitado.

Art. 83 O Tribunal ordenará as diligências que se fizerem necessárias, com vistas a adoção de providências em processo em exame, para sanear divergências e irregularidades ou solicitar documentos e informações complementares e indispensáveis ao exame das contas.

A situação implica na sujeição, do responsável, à sanção prevista no inciso III do artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000 (LOTC), a saber:

Art. 70. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:

[...]

III – não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal;

A.2 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.2.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2007, evidencia o valor de R$ 8.013,93 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

Entretanto, não se verificou a contabilização de valores em qualquer elemento de despesa, ou especificamente no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

A.3 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

A.3.1 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, demonstra, na coluna "Receita Extraorçamentária", o valor de R$ 8.191,65 referente cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. (grifamos)

A.4 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

A.4.1 - Registro de saldo negativo na conta 'Depósitos de Diversas Origens' do grupo Passivo Financeiro, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 105, § 3º

No exame do Balanço Patrimonial da Unidade apurou-se o registro de saldo impróprio na conta "Depósitos de Diversas Origens - D.D.O.", do grupo Passivo Financeiro.

O saldo negativo de R$ 1.532,17 na referida conta demonstra impropriedade na elaboração dos registros contábeis da Unidade, uma vez que não se vislumbra a existência de compromissos exigíveis com valor negativo, posto que esta conta, por sua natureza e função, deve sempre apresentar saldo credor ou saldo zero.

O registro indevido apurado repercute na apuração do saldo patrimonial do exercício e denota desatendimento ao art. 105, § 3º, da Lei nº 4.320/64, que reza:

Art. 105 [...]

[...]

§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

A.4.2 - Divergência entre o Saldo Patrimonial do Exercício demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado através das Variações Patrimoniais, no montante de R$ 7.398,68, em desacordo com o art. 85 da Lei 4.320/64.

De acordo com o verificado pela análise, no tocante ao Saldo Patrimonial do Exercício, constatou-se uma divergência entre o valor demonstrado pelo Balanço Patrimonial (R$ 93.708,67) e o evidenciado através do Demonstrativo das Variações Patrimonais (R$ 86.309,99), na ordem de R$ 7.398,68, conforme abaixo evidenciado, em desacordo com o art. 85 da Lei 4.320/64, transcrito a seguir:

Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Receita Efetiva R$ 712,15

Receita Orçamentária R$ 712,15

Despesa Efetiva R$ 828.574,39

Despesa Orçamentária R$ 829.029,79

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa R$ 455,40

RESULTADO PATRIM. DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA R$ (827.862,24)

VARIAÇÕES INDEPEN. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Variações Ativas R$ 901.527,77

(RESULTADO PATRIMONIAL - IEO R$ 901.527,77

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária R$ (827.862,24)

(+) RESULTADO PATRIMONIAL - IEO R$ 901.527,77

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO R$ 73.665,53

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior R$ 12.644,46

(+)Resultado Patrimonial do Exercício R$ 73.665,53

SALDO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO apurado (Anexo 15) R$ 86.309,99

SALDO PATRIMONIAL (Anexo 14) R$ 93.708,67

DIVERGÊNCIA APURADA R$ 7.398,68

A.4.3 - divergência entre a variação do saldo patrimonial financeiro e o resultado da execução orçamentária (superávit), em desacordo com os preceitos do art. 85 da Lei nº 4.320/64

A variação do saldo patrimonial financeiro de 2006 para 2007, apurada através dos Balanços Patrimoniais respectivos, apresentou-se divergente do resultado da execução orçamentária do exercício sob exame (2007), que considera os ingressos auferidos em contrapartida das despesas realizadas.

A divergência verificada repercute na apuração do saldo patrimonial do exercício e evidencia descumprimento ao art. 85 da Lei nº 4.320/64.

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. (grifo nosso).

B - EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 - Realização de depesa irregular pelo Fundo de Saúde de Barra Velha, no montante de R$ 85,13, uma vez que não possui caráter público e não guarda relação com a definição de despesas de custeio, em afronta o artigo 4º, c/c 12, §1º da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal nº 508/03 de instituição da Unidade

Constatou-se a realização de despesa no montante de R$ 85,13, referente ao pagamento de multa de trânsito, conforme empenhos a seguir relacionados:

A despesa anotada é totalmente irregular, por não guardar relação com a definição de despesa própria do órgão ou de custeio do mesmo, em descumprimento ao artigo 4º c/c 12, § 1º, da Lei nº 4.320/64, não podendo o orçamento da mesma suportar despesas desta natureza.

Art. 4º - A Lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º.

Art. 12 - [...]

[...]

§ 1º - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Também, a Lei Municipal nº 508/03, de criação da Unidade, não contempla referidas despesas dentre as atribuições pertinentes à Unidade.

B.1.2 – Contratação de entidade privada para prestação de serviços, na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal

Constatou-se que a Fundação Hospitalar Filantrópica de Barra Velha procedeu à contratação de entidade privada da área da Saúde, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Vale dizer que a contratação de referida entidade representou 10,14 % das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Há, pois, fortes indícios de que a Unidade Gestora esteja promovendo a contratação de entidades privadas para o exercício de atividades contínuas, permanentes e inerentes às atribuições da Fundação Hospitalar Filantrópica de Barra Velha, que deveriam estar sendo desempenhadas por servidores públicos efetivos, previamente aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A propósito, em relação à saúde pública, a Constituição Federal de 1988 previu um Sistema Público de Atendimento à Saúde da População, intitulado Sistema Único de Saúde (SUS), que é de responsabilidade do Estado, facultando a prestação de serviços de saúde também à iniciativa privada.

É importante destacar que o SUS é financiado com recursos públicos (União, Estados e Municípios), sendo facultada à iniciativa privada a participação complementar, conforme dispõe o art. 199, § 1º, nos seguintes termos:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

Observa-se que a Constituição Federal quis que a iniciativa privada ocupasse o papel de simples coadjuvante do Poder Público. Por isso, só excepcionalmente, quando apontada insuficiência das disponibilidades estatais, admite-se a participação de profissionais ou entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, e, mesmo assim, somente para complementar a atividade estatal, nunca para substituí-la em seus programas de saúde.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido com a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços na área da Saúde, aliado ao fato de que o objeto é inerente às funções típicas da administração, de caráter não eventual, tem-se que o procedimento caracteriza afronta às disposições do inciso II do artigo 37 c/c o 199, § 1º da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Fundação Hospitalar Filantrópica de Barra Velha, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00147049, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - COM DÉBITO, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c artigo 21, caput da Lei Complementar nº 202/2002, pela despesa abaixo relacionada e condenar o responsável, Sr. Mickael Jose Abu Farah - Titular da Unidade à época, ao pagamento da quantia decorrente da mesma, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar nº 202/2002), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar 202/2002):

1.1.1 - no valor de R$ 85,13 - realização de despesas irregulares pela Fundação Hospitalar de Barra Velha, uma vez que não possuem caráter público e não guarda relação com a definição de despesas de custeio, em afronta ao artigo 4º, c/c 12, §1º da Lei nº 4.320/64, bem como à Lei Municipal nº 508/03 de instituição da Unidade (item B.1.1 deste Relatório).

1.2 - Aplicar MULTA ao Sr. Mickael Jose Abu Farah - Titular da Unidade à época, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.2.1 - contratação de entidade privada para prestação de serviços, na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal (item B.1.2);

1.2.2 - divergência entre o Saldo Patrimonial do Exercício demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado através das Variações Patrimoniais, no montante de R$ 7.398,68, em desacordo com o art. 85 da Lei 4.320/64 (item A.4.2);

1.2.3 - divergência entre a variação do saldo patrimonial financeiro e o resultado da execução orçamentária (superávit), em desacordo com os preceitos do art. 85 da Lei nº 4.320/64 (item A.4.3).

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, à Fundação Hospitalar Filantrópica de Barra Velha que adote as medidas necessárias à eliminação das faltas abaixo identificadas, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.1 - ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item A.2.1);

1.2.3 - procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004 (item A.3.1);

1.2.4 - registro de saldo negativo na conta 'Depósitos de Diversas Origens' do grupo Passivo Financeiro, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 105, § 3º (item A.4.1);

3 - Aplicar multa ao Sr. Mickael Jose Abu Farah - Titular da Unidade à época, conforme previsto no artigo 70, III, da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.1 - não atendimento à diligência deste Tribunal de Contas, em descumprimento às disposições dos arts. 10 c/c 83 da Resolução nº TC - 16/94, sujeitando o titular ao disposto no art. 70, III, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 (LOTC) (item A.1.1).

4 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Voto que a fundamenta, ao Sr. Mickael Jose Abu Farah - Titular da Unidade à época, e ao Sr. Valter Marino Zimmermann - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto, em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 08/00147049
UNIDADE	Fundação Hospitalar Filantrópica de Barra Velha
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios