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PROCESSO	PCA - 08/00232747
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas
INTERESSADO	Sr. Julio César Ribeiro - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Silvio Sasaki - Gestor da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
RELATÓRIO N°	6.439/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00232747), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. Silvio Sasaki - Gestor da Unidade à época, através do Relatório nº 3.909/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000. OBSERVAÇÃO:

No tocante às restrições adiante relacionadas, este Tribunal procedeu à CITAÇÃO do Sr. Silvio Sasaki, do Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas, responsável pela remessa da prestação de contas do exercício de 2007.

A CITAÇÃO se deu através do Ofício nº TC/DMU 14.941/2008, datado de 30/09/2008, que encaminhou o Relatório nº 3949/2008, e foi recebido em 04/11/2008 pelo Sr. Silvio Sasaki - portador do documento de identificação nº 1744637-3, conforme assinatura aposta no Aviso de Recebimento dos Correios, AR-MP nº 46291422 5, anexado à folha 172 dos autos.

Sem embargo, até a presente data (08/12/2008), decorridos 05 (cinco) dias do prazo final de manifestação, o Sr. Silvio Sasaki - Gestor da Unidade à época, não apresentou qualquer documentação ou esclarecimento a respeito do apontado, sendo considerando revel para todos os efeitos, nos termos do disposto no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 202/2000, a saber:

Art. 15. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

[...]

§ 2º O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Entretanto, a despeito do acima exposto, foi encaminhado a este Tribunal o Ofício PJ/254/08, datado de 01/12/2008, protocolado sob nº 24225, de 2 de dezembro de 2008, contendo justificativas sobre os itens citados neste relatório, cuja signatária é a Sra. Magali R. F. Negosek - Procuradora Geral, que não é a responsável citada a apresentar justificativas, porém, os argumentos apresentados serão considerados para efeito de reinstrução, vislumbrando o fato de que o julgamento seria pela revelia.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do BALANÇO

A.1 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei nº 4.320/64, demonstra na coluna "Receita Extraorçamentária" o valor de R$ 192.600,46, referente a cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. (grifamos)

(Relatório nº 3.909/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Segundo a Portaria 219/04 e suas atualizações o procedimento para cancelamento de restos a pagar deve se dar pelo fluxo extra-orçamentário tendo sim repercussão no balanço financeiro, por isso pedimos que a restrição seja desconsiderada deste relatório.

Embora o procedimento contábil esteja correto, critica-se o fato de registrar o cancelamento de restos a pagar no Balanço Financeiro, pois é sabido que este Anexo dever apropriar somente contas de natureza financeira que resultem em alterações no fluxo de caixa, ou seja, que decorra de receita ou despesa orçamentária ou extra-orçamentária.

O Cancelamento de Restos a Pagar não resulta em receita e nem em despesa é apenas um ajuste contábil de uma obrigação que deixou de existir. Portanto, incorreto figurar no Balanço Financeiro que é uma demonstração de fluxo financeiro da Entidade.

Para melhor ilustar o que se alega, transcreve-se na íntegra o comentário disposto nas páginas 206 e 207 do livro "A Lei 4.320 Comentada" de J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, 30º edição de 2000/2001:

A lei exige, na verdade, uma demonstração do movimento de caixa (ou de tesouraria) durante todo o exercício, utilizando o modelo do Anexo 13, em que a receita orçamentária está apresentada segundo as categorias econômicas e a despesa segundo as funções.

Tanto para a receita como para a despesa, o Balanço Financeiro divide-se em três partes:

1. operações orçamentárias, de receitas e despesas;

2. operações extra-orçamentárias, de recebimentos e pagamentos no período demonstrado;

3. saldos do exercício anterior (aparecendo na coluna da receita, compreendendo caixa, bancos e outros) e saldos para o exercício seguinte (demonstrados na coluna da despesa, discriminados da mesma forma).

Como se vê, o interesse primordial é salientar os saldos que se transferem de exercício, ao mesmo tempo que se aproveita para dar uma idéia do movimento financeiro de todo o exercício.

O Balanço Financeiro é a demonstração de tesouraria e bancos - enfim, do movimento financeiro, não se compreendendo nestes as despesas empenhadas e não processadas, as quais podem ser transferidas para o exercício seguinte no subagrupamento de contas de Compensação Ativas e Passivas.

O sistema tem a vantagem de fazer com que no Balanço Financeiro apareçam as operações de caráter financeiro que alteraram o fluxo de caixa no período para o qual se elabora a demonstração.

É necessário que se esclareça, que os Restos a Pagar Processados são demonstrados na Receita Extra-Orçamentária, não porque tenham gerado receita, mas apenas porque os empenhos que o compreendem estão incluídos na Despesa Orçamentária - Processada que é demonstrada na coluna apropriada. A outra razão, que é prosprectiva, é para termos conhecimento de que esse valor vai transitar pelo fluxo de caixa no período seguinte produzindo-lhe alterações.

B - exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 – Despesas

B.1.1 – Inconsistência nas informações apresentadas ao sistema e-SFINGE, posto não demonstrar adequadamente a situação orçamentária do exercício, revelando deficiência de controle interno e contrariando o artigo 4º da Resolução nº TC-16/94

Na análise das contas prestadas pelo Administrador verificou-se que as informações a respeito das despesas realizadas não apresentam correspondência àquelas registradas no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 da Lei nº 4.320/64, integrante do Balanço Geral, a saber:

Resta evidenciada, portanto, divergência de R$ 280.879,41, situação que revela deficiência de controle interno na Unidade, em desconformidade com o disposto no art. 4º da Resolução nº TC-16/94, redigido nos seguintes termos:

Art. 4º - A ação fiscalizadora do Tribunal levará em conta o grau de confiabilidade do sistema de controle interno, considerando a estrutura organizacional e o nível de segmentos administrativos e financeiros informatizados na unidade gestora.

§ 1º - Compete ao sistema de controle interno, em consonância com as atribuições expressas nos arts. 62 e 113 da Constituição Estadual:

I - Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária , financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como os direitos e haveres do Estado e do Município;

IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional.

(Relatório nº 3.909/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.3.1)

As justificativas da Unidade foram as seguintes:

Realmente a inconsistência procede, pois o registro correto é o apresentado no anexo 11 do balanço. Os empenhos 676, 677, 678 e 709 que juntos somam R$ 208.879,41 não foi gerado pelo sistema para incorporação no e-sfinge, notificamos a empresa fornecedora dos sistemas informatizados do município para que tal procedimento não mais aconteça. Para corrigirmos este erro teríamos que retornar a competência do e-sfinge para o 6° bimestre de 2007, se o TCE achar necessário o retorno pedimos a liberação.

Apesar da justificativa apresentada pela Origem, destaca-se que a inconsistência nas informações apresentadas ao sistema e-SFINGE causou prejuízo à análise das contas, pois as informações apresentadas não demonstraram adequadamente a situação orçamentária do exercício, contrariando o artigo 4º da Resolução nº TC-16/94.

Quanto aos empenhos omitidos no sistema, a Unidade deverá lançá-los e para tanto deverá solicitar formalmente o retorno de competência do e-SFINGE.

Portanto, mantém-se a restrição.

B.1.2 – Contratação de pessoal por tempo determinado, sem o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em descumprimento à Constituição da República, art. 37, IX.

Verificou-se que no exercício sob exame foram realizadas contratações de pessoal por prazo determinado, sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em desacordo com o art. 37, IX, da Constituição Federal, que reza:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Há que se considerar, preliminarmente, que tais contratações devem ater-se exclusivamente a três limitações impostas pela Constituição Federal, que são: a limitação do contrato, a necessidade temporária e o excepcional interesse público.

Como os cargos a seguir relacionados não pressupõem que a necessidade seja apenas temporária e tampouco caracterizam atendimento ao excepcional interesse público, pois que seus serviços decorrem das atividades mais corriqueiras da administração pública, a prerrogativa constitucional inserta no inciso IX do artigo 37 da Magna Carta não poderia ter sido utilizada, devendo, o acesso aos mesmos, dar-se unicamente através de concurso público.

Listam-se, a seguir, os nomes e respectivos cargos dos admitidos em caráter temporário, conforme situação descrita:

Ressalta-se que a situação relatada é de relevante gravidade, posto caracterizar burla ao concurso público, em descumprimento ao que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 37, II.

(Relatório nº 3.909/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.2)

Em relação ao apontado a Unidade se manifestou nos seguintes termos:

Em agosto de 2007 o Município lançou edital de concurso público destinado a prover cargos efetivos no intuito de adequar o quadro funcional a necessidade. No entanto, diante de recomendações do Ministério Público e da propositura de ação judicial pelo Sindicado dos Servidores Públicos de Bombinhas, o concurso foi anulado, conforme decreto 1.037/07, anexo.

Em virtude da frustração do concurso público, o Município realizou processos seletivos a fim de garantir a prestação dos serviços essenciais à comunidade.

Diante das justificativas apresentadas pela Unidade, verificou-se que a Prefeitura Municipal de Bombinhas lançou o edital nº 001, de 18 de julho de 2007, para realização de concurso público, porém não logrou êxito, pois diante de recomendações do Ministério Público e da propositura de ação judicial pelo Sindicado dos Servidores Públicos de Bombinhas o concurso foi anulado, conforme decreto 1.037/07.

No entanto, destaca-se que tais argumentos não sanam totalmente a restrição, pois verificou-se que o edital do concurso contemplou apenas 04 vagas para fiscais e a Unidade mantém 09 fiscais contratados por tempo determinado, sendo que alguns contratos datam de 20/12/06, e outros cargos como o de Psicólogo, Técnico de Enfermagem e Médico Veterinário, sequer foram previstos no edital nº 001/2007 .

Portanto, mantém-se parciamente a restrição, para os cargos de fiscal, psicólogo, técnico de enfermagem e médico veterinário, pois verificou-se que a contratação não atende a necessidade temporária de excepcional interesse público, em descumprimento à Constituição da República, art. 37, IX.

B.1.3 – Contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento ao Programa de Saúde da Família - PSF, em desacordo ao estabelecido no artigo 16 da Lei nº 11.350, de 05/10/2006

Na análise das despesas realizadas pela Unidade verificou-se o empenhamento de despesas no elemento 04 - Contratação por Tempo Determinado, referentes à contratação de pessoal para atendimento ao Programa de Saúde da Família - PSF.

Listam-se, a seguir, os nomes e respectivos cargos dos contratados para atendimento do Programa de Saúde da Família:

Ocorre que os profissionais necessários ao atendimento do Programa de Saúde da Família - PSF devem exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante vínculo direto com o órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, sendo vedada a contratação temporária ou terceirizada, de acordo com o que dispõe o art. 16 da Lei nº 11.350/2006, a saber:

Art. 16 - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

Sobre o assunto, este Tribunal de Contas manifestou-se no Processo nº CON nº 05/00173222, Decisão nº 1007/2007, de 18/04/2007, Prejulgado nº 1867, cujo excerto se transcreve:

1. Para viabilizar a execução do PSF - Programa Saúde da Família e/ou do PACS - Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, a Administração Municipal, não dispondo de pessoal próprio suficiente e capacitado para a prestação dos serviços, deverá implementar o regime de empregos públicos, que se submete às regras ditadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para a admissão dos profissionais da saúde e dos agentes comunitários de saúde necessários para constituir a(s) Equipe(s), por tempo indeterminado, os quais não adquirem estabilidade no serviço público (art. 41 da Constituição Federal).
2. Os empregos deverão ser criados mediante edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "a", Constituição Federal), contendo, entre outras disposições:
I - a constituição de quadro específico de pessoal vinculado aos Programas PSF/PACS, distinto do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo;
II - a definição e o quantitativo dos empregos criados;
III - as atividades a serem desenvolvidas no exercício do respectivo emprego, em conformidade com as atribuições definidas pelo Ministério da Saúde;
IV - a habilitação e os requisitos a serem atendidos para o exercício do respectivo emprego, observadas as exigências legais;
V - a respectiva remuneração;
VI - a vinculação dos admitidos:
a) ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Lei n. 5.452, de 1943);
b) ao Regime Geral de Seguridade Social (INSS, art. 201, Constituição Federal);
c) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, art. 7º, III, CF);
VII - as hipóteses de demissão do pessoal admitido, conforme item 5;
VIII - a indicação da fonte dos recursos para suprir as despesas, com observância do disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal;
IX - a realização de prévio concurso público (art. 37, II, Constituição Federal) para exercer o emprego público, à exceção dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei nº 11.350, de 2006);
X - a fixação da carga semanal de trabalho para os profissionais de saúde e os Agentes Comunitários de Saúde (observado o item 2.1-IV do Anexo da Portaria nº 648, de 28/03/2006, do Ministro de Estado da Saúde).

3. Para a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) devem ser atendidas as disposições da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e, no que couber, o estabelecido no item 2, observado que:
I - efetiva-se através de prévia aprovação em processo seletivo público;
II - ficam dispensados da realização do processo seletivo público os Agentes Comunitários de Saúde que se encontravam em atividade na data da promulgação da EC nº 51 (14/02/2006), desde que tenham sido contratados mediante anterior seleção pública realizada por órgão da administração direta ou indireta do Estado, Distrito Federal ou do Município, ou se por outras instituições, mediante supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação (União, Estado, DF ou Município, art. 2º, parágrafo único, da EC n. 51);
III - o enquadramento de situação concreta no art. 2º, parágrafo único, da EC n. 51, de 2006 (realização de anterior processo seletivo público), é condicionado à certificação por órgão ou ente da administração direta dos Estados, DF ou dos Municípios, sobre a existência de anterior processo de seleção pública;
IV - é vedada a admissão e/ou prestação de serviços por Agentes Comunitários de Saúde que não tenham sido submetidos previamente a processo seletivo público, observado o art. 17 da Lei n. 11.350, de 2006, que prevê a possibilidade de permanência dos Agentes Comunitários de Saúde em exercício na data da publicação da Lei (06/10/2006), até a conclusão de processo seletivo público pelo ente federativo (Estado, DF ou Município).
4. A lei municipal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo deve estabelecer a forma e condições de realização do concurso público para os profissionais da saúde (médico, enfermeira, técnico ou auxiliar de enfermagem, entre outros), e do processo seletivo público para os Agentes Comunitários de Saúde, definindo os meios e veículos de divulgação a serem utilizados para a ampla publicidade dos editais/avisos de convocação dos interessados e todos os atos subseqüentes. [...]

A situação relatada é de relevante gravidade, devendo a Unidade imediatamente adequar-se às disposições legais vigentes.

(Relatório nº 3.909/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.3)

A Unidade apresentou os seguintes argumentos:

Através da Lei Complementar n° 071/08, o Município de Bombinhas criou vagas de emprego público para as agentes comunitárias de saúde. Atualmente, as ACS do Município estão com vínculo devidamente adequado aos ditames da Lei 11.350/2006.

Quanto aos demais cargos do PSF, de acordo com pareceres emitidos pela FECAM e pela AMFRI, o Município de Bombinhas optou por realizar processos seletivos.

Em virtude dos esclarecimentos prestados e documentos enviados, considera-se sanada a restrição, sem prejuízo de verificações futuras sobre o apontado.

B.1.4 – Despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenho a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elemento impróprio, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Classificação: elemento 36 Classificação correta: elemento 47

Pela referida Portaria o elemento 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física se presta à classificação das seguintes despesas:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Para o elemento de despesa correto, de código 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, a referida Portaria Interministerial estabelece:

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

(Relatório nº 3.909/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.4)

Em relação ao apontado, a Unidade apresentou as seguintes justificativas:

Com relação a classificação do elemento 36 e o correto seria 47, temos que esclarecer que a orientação do Tribunal de Contas do Estado é recente. Quando recebemos a informação o Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas passou a empenhar estas despesas no elemento 47, ficando assim prejudicados as correções devidas no exercício de 2007.

Entretanto, a despeito do esclarecido, a classificação da despesa deve observar ao estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 04/05/2001.

Assim, mantém-se a restrição.

B.1.5 - Despesas classificadas em programas de saúde, não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, e também porque não se enquadram dentre aquelas afetas à atuação do SUS no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, art. 18.

O Relatório nº 2.717, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007, da Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC, registrou despesas não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, no valor de R$ 5.892,00, conforme relacionados abaixo:

Total Vl. Empenho (R$): 5.892,00

Referidos gastos foram expurgados dos cálculos da aplicação em programas de saúde no exercício, quando da elaboração do citado relatório, também porque não se enquadram dentre aquelas afetas à atuação do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, a saber:

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no artigo 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00232747, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, as infrações abaixo relacionadas, aplicando ao responsável, Sr. Silvio Sasaki - Gestor da Unidade à época, a multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - inconsistência nas informações apresentadas ao sistema e-SFINGE, posto não demonstrar adequadamente a situação orçamentária do exercício, revelando deficiência de controle interno e contrariando o artigo 4º da Resolução nº TC-16/94 (item B.1.1 deste Relatório);

1.2 - contratação de pessoal por tempo determinado (fiscal, psicólogo, técnico de enfermagem, médico veterinário), sem o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em descumprimento à Constituição da República, art. 37, IX (item B.1.2).

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas que adote as medidas necessárias à eliminação das faltas abaixo identificadas, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.1 - procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004 (item A.1.1);

2.2 - despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.4);

2.3 - despesas, no valor de R$ 5.892,00, classificadas em programas de saúde, não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, e também porque não se enquadram dentre aquelas afetas à atuação do SUS no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, art. 18 (relação extraída do Relatório nº 2.717, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007, da Prefeitura Municipal de Bombinhas - SC) (item B.1.5).

3 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do voto que a fundamenta, ao responsável, Sr. Silvio Sasaki - Gestor da Unidade à época.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto, em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00232747
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Bombinhas
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios