TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00076273
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Armazém
RESPONSÁVEL	Sr. Fabio Fileti Martins - Titular da Unidade
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
RELATÓRIO N°	6.493/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Armazém está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00076273), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do responsável, Sr. Fabio Fileti Martins - Titular da Unidade, através do Relatório nº 3.745/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

1 - Despesas

1.1 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, de códigos 13 - Obrigações Patronais, 34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização e 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Despesa classificada no elemento 13 - Classificação correta: 47

Total Vl. Empenho (R$): 8.047,45

Despesa classificada no elemento 34 - Classificação correta: 47

Total Vl. Empenho (R$): 3.022,78

Despesa classificada no elemento 39 - Classificação correta: 32

Total Vl. Empenho (R$): 2.414,00

Pela referida portaria os elementos 13, 34 e 39 se prestam à classificação das seguintes despesas:

13 - Obrigações Patronais

Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência.

34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Despesas relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização, classificáveis no grupo de despesa " - Pessoal e Encargos Sociais" em obediência ao disposto no art. 18, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 2000.

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Para os elementos de despesas corretos, de códigos 47 e 32, a referida Portaria Interministerial estabelece:

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda,ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

32 - Material de Distribuição Gratuita

Despesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras;

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

(Relatório nº 3.745/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.1)

As justificativas da Unidade foram as seguintes:

As Notas de Empenho n° 834, 315, 445 e 578 no total de R$ 3.022,78 classificadas no elemento 34, se repetem na relação das Notas de Empenho classificadas no elemento 13.

As despesas levantadas na ordem de R$ 5.024,67 classificadas no elemento 13 e R$ 3.022,78 classificadas no elemento 34 referem-se a (11) onze notas de empenho referente pagamento da parte patronal de INSS sobre serviços prestados por autônomos, classificadas como:

13 – Obrigações Patronais

Ao nosso entender estamos corretos uma vez que a classificação 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas se destina para pagamento de (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, Taxas de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.) exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

A contribuição patronal do INSS para despesas com Autônomos não está contida dentro da classificação 47 acima descrita.

Já para a classificação no elemento 34, na ocasião houve dúvidas quanto à classificação correta uma vez que o elemento 34 tem a seguinte redação:

34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Despesas relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização, classificadas no grupo de despesa "-Pessoal e Encargos Sociais" em obediência ao disposto no art. 18, parágrafo 1°, da Lei Complementar n° 101, de 2000.

Apesar das divergências apresentadas, para o exercício de 2009 já foi providenciada a abertura de dotação orçamentária no elemento 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas para empenhamento destas despesas, seguindo orientação dada em análise das contas pelos Técnicos do Tribunal de Contas do Estado.

Primeiramente desconsidera-se os n°^s 834, 315, 445 e 578 selecionados indevidamente na tabela "Despesa classificada no elemento 13 - Classificação correta:47" da página 10, pois pertencem à tabela "Despesa classificada no elemento 34 - Classificação correta: 47", página 10.

A Unidade entende que o INSS incidente sobre as contratações de pessoas físicas deve ser classificado no elemento 13 e não no elemento 47.

Ressalta-se que a Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001, prevê que o elemento 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas engloba as despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais (aqui se incluem as contribuições previdenciárias) e econômicas, exceto as incidentes sobre a folha de salários que serão classificadas como obrigações patronais. Portanto, não resta dúvida que a classificação das contribuições previdenciárias sobre as contratações de pessoas físicas deve ser no elemento 47.

Quanto ao elemento 34, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já se manifestou, através da Decisão 2676/2002, sobre quais serão as despesas classificadas nesse elemento, como segue:

As despesas com a contratação de pessoas físicas, diretamente ou através de pessoas jurídicas, para o exercício de parcela do poder estatal, caracterizando substituição de servidores, devem ser contabilizadas no elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, conforme determina a Portaria Interministerial nº 163, de 04.05.2001.

Assim permanece o apontado na íntegra.

1.2 - Contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde de Armazém procedeu à contratação de profissionais da área da Saúde de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Total Vl. Empenho (R$): 43.638,20

Ressalta-se que as funções desempenhadas por estes profissionais são consideradas de caráter permanente, devendo a nomeação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações (reais) cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Assim, considera-se indevida a contratação destes profissionais para prestação de serviços na área da Saúde, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.

(Relatório nº 3.745/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.2)

A Unidade apresentou os seguintes argumentos:

As despesas levantadas referem-se ao pagamento de prestação de serviços de Inspeção de produtos de origem animal e de carcaças bovinas e suínas nos frigoríficos do município.

Como a Inspeção sanitária do Estado não disponibiliza técnicos para esta atividade, o Município sentiu-se na obrigação de suprir esta deficiência e para esta atividade realizou processo licitatório para contratação de técnicos na realização da inspeção de produtos de origem animal.

Esclarecemos também que os técnicos foram contratados especificamente para esta atividade e que não existe a obrigatoriedade de cumprimento de horário da Prefeitura Municipal, e sim comparecerem a qualquer momento por ocasião dos abates de bovinos e suínos nos frigoríficos do município.

Estamos tomando providências para regularização desta situação ou ver da possibilidade do Estado disponibilizar técnicos para esta atividade, não podendo, contudo deixar sem fiscalização como acontece em outros municípios.

Estas são as nossas colocações e desde já nos colocamos ao dispor para maiores esclarecimentos, regularizações e ou comprovações.

Apesar das justificativas apresentadas, mantém-se o apontado, pois as funções desempenhadas por estes profissionais são consideradas de caráter permanente, devendo a nomeação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações (reais) cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Armazém, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00076273, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, a infração abaixo relacionada, aplicando ao responsável, Sr. Fabio Fileti Martins - Titular da Unidade, a multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (item 1.2 deste Relatório).

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Armazém que adote as medidas necessárias à eliminação da falta abaixo identificada, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.1 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item 1.1).

3 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do voto que a fundamenta, ao responsável, Sr. Fabio Fileti Martins - Titular da Unidade.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 08/00076273
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Armazém
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios